DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3232

3228 3232 2020-03-30 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA aba6f2e2a4204d46b96106eebda2799c d55b1375568a25dc3c4936200fb363df193c6f2061f91144b16c28292e7f2654 d55b1375568a25dc3c4936200fb363df193c6f2061f91144b16c28292e7f2654 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3228/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3228/ 3990 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3232 Diario Importado 3232

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 30 de março de 2020 • Ano III • Edição Nº 3232 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 030/2020) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 031/2020) ................................................................................... 4 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020) ........................................................ 7 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 15 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 15 RESOLUÇÃO (Nº 09/2020) ................................................................................. 15 Segunda-feira 30 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3232 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 030/2020) DECRETO Nº 030 DE 30 DE MARÇO DE 2020 Prorroga a data para recolhimento do IPTU e de Taxas do exercício de 2020 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Lei n° 031/2017, Código Tributário e de Rendas do Município de Amargosa, DECRETA: Art. 1°. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU poderá optar pelo pagamento do IPTU, do exercício de 2020, sem direito a desconto, em três parcelas a vencer em 30/10/2020, 30/11/2020 e 30/12/2020, respeitados os limites mínimos estabelecidos em Lei. Parágrafo único. Gozará do desconto de até 10% (dez por cento), para pagamento em cota única, o contribuinte que, em 1° de janeiro de cada exercício, comprovar a quitação do IPTU dos exercícios anteriores. Art. 2º. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF, a Taxa de Licença para exposição de Publicidade nas vias e logradouros públicos e em locais expostos ao público – TLP, a Taxa de Vigilância Sanitária – TVS e a Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA, do exercício de 2020, deverão ser pagas no início da atividade e anualmente, de uma única vez, até 30 de outubro de 2020. Art. 3º. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, do exercício 2020, para os sujeitos passivos não possuidores de imóveis com ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, poderá ser quitada até o dia 30 de outubro de 2020, em parcela única. Segunda-feira 30 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3232 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Joanildo Borges de Jesus Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Segunda-feira 30 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3232 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 031/2020) DECRETO Nº 031 DE 30 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre as medidas de prevenção para enfrentamento do COVID19 no âmbito do município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica municipal, CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de Janeiro de 2020, declarou emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que os Governos Federal, Estadual, bem como esta municipalidade declararam situação de emergência em virtude do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que, até a presente data, esta municipalidade não confirmou a existência de pacientes infectados com coronavírus; CONSIDERANDO os impactos econômicos sociais decorrente da suspensão de diversas atividades comerciais nesta cidade; CONSIDERANDO o pleito d a Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Amargosa – ACIAPA, formulado em 27/03/19, pleiteando a reabertura do comércio local, sob permanente manutenção das condições preventivas de contágio; CONSIDERANDO a extrema necessidade de evitar aglomerações e manter a sociedade em isolamento, como forma de conter o surgimento e contágio da COVID-19 no município de Amargosa; CONSIDERANDO a necessidade de se manter o permanente monitoramento da cadeia de transmissão da COVID-19. DECRETA: Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento das atividades comerciais abaixo elencadas, com portas abertas, a partir das 8h do dia 31 de março de 2020: I. Oficinas, borracharias, postos de lavagem e autopeças; II. Cadeia produtiva de alimentos; III. Bombonieres e congêneres; Segunda-feira 30 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3232 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV. Lojas de material de construção, vidraçarias, marmoraria, serrarias, serralharias e todos os demais estabelecimentos relacionados a cadeia produtiva da construção civil; V. Distribuidores de bebidas; VI. Mercearias, exceto para a comercialização de bebidas no próprio estabelecimento; VII. Óticas. § 1º.O funcionamento dos estabelecimentos acima mencionados fica condicionada às regras de segurança sanitária e epidemiológica concernentes ao combate da cadeia de transmissão da COVID-19, não podendo, em hipótese alguma, haver consumo no local. § 2º. Os estabelecimentos dos comércios e serviços em geral, cuja abertura e funcionamento estejam autorizados neste Decreto, deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas: I - higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas e de acessos, maçanetas, portas, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos, etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária ou outra substância de limpeza e higienização que garanta a efetividade da sanidade; II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária ou outra substância de limpeza e higienização que garanta a efetividade da sanidade; III - manter à disposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; Segunda-feira 30 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3232 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar; V - disponibilizar toalhas de papel descartável; VI - Apresentar informações sanitárias visíveis sobre higienização de mãos e indicação de onde é possível realizá-la; VII - Assegurar o funcionamento com equipes reduzidas e com restrição ao número de clientes presentes ao mesmo tempo, como forma de conter aglomerações. Art. 2º. A feira municipal de Amargosa passa funcionar diariamente, exclusivamente para comerciantes locais, atendidas as exigências das Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica. Art. 3º. O descumprimento do presente Decreto importará em sanções penais e administrativas aos responsáveis pelo estabelecimento empresarial, sem prejuízo da imediata suspensão das atividades. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas no Decreto 024/2020. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 30 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3232 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2020 PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2020/SRP PROCESSO ADMlNISTRATIVO Nº 007/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos dois dias do mês de março de 2020, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. ,Centro, Amargosa, Bahia, inscritono CNP] sob o nº 13.825.484/0001-50,neste ato representado por ]ÚLIO PlNHElRO DOS SANTOS JUNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas,em faceda classificaçãodas propostas apresentadasno Pregão Eletrônicopara Registro de Preços nº 001/2020, conforme Ato publicado em 18/02/2020 e homologado em 19/03/2020, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificaçõesdo Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa VIXBOT SOLUCOES EM ]NFORMATICA LTDA - EPP, inscritano CNP] sob o nº 21.997.155/0001-14,com sede na SHCGN CR QD 702/703 S/N — BLOCO ”A" LOJA 47 PARTE GL — Asa Norte, CEP 70.720-610, no Município de Brasília DF, neste ato representada pela Sra. Marina Nova da Costa Mendes, através de Contrato Social, portadora da Cédula de Identidade nº 2117819 SSP-DF e CPF nº 007.399.241-09,cuja proposta foiclassificadaem 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMElRA — DO OB ETO 1.0 objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de equipamentos de informatica, Visando atender as necessidades dos diversos orgãos e secretariasmunicipais, conforme especificaçõesdo Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 01 — MICROCOMPUTADOR + acessorios. Qualquer contrato incluindo Open Value. Garantia On Site36 Meses. ITEM DESCRIÇÃO MARCA QNT. P.U. Desktop :Processador compativel com lNTEL Core i7 Microcomputador 7º geração de 3,6GHZ ou superior;memoria CACHE Teravix de 6MB; memoria RAM DDR4 de 8GB dual channel DIM12T710( de 2133MHZ; disco rígidode no mínimo de 1TB SATA processador de 7200RPM; Placa de Video de 4Gb DDR5 de 128 bits; intelcore i7.7700 | 1 Gabmete ATX 'preto com Fonte de allmentaçao de 08 GB RAM |HD 15 “501490 450W ou superior; saída HDMI; monitor LED de no DE ITBE mínimo 21" ou superior;mouse opticoUSB com botão MONITOR 21,5" de rolagem; teclado USB ABNT-2; caixa de som; PHILIPS Windows 10 professionalde 64Bits.Monitor de 21,5" 223V5LHSBZ) Segunda-feira 30 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3232 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 Computador ALL IN ONE: Processador Similar Core TM i5 7200U (3 MB Cache, 2.50 GHz, Dual-Core) Sistema Operacional Windows Memória RAM 4 GB (suporta até 16 GB) Slots de Memoria 1x SO-DIMM DDR4 Disco Rígido (HD) 1000 GB (1 TB), SATA Unidade Ótica Não Leitorde Cartões USB 4 em 1 Tela LED 23.8 polegadas Widescreen de Alta Definição (HD), resolução 1366 x 768 Vídeo Processamento de video integrado Intel© HD Graphics 620, aceleração grafica integrada Vídeos HD e suporte Microsoft() DirectX 12 Áudio Áudio de altadefinição(HD Audio) integrado.Acompanha microfone embutido. Webcam 0.3 Megapixel Rede 10/100/1000 Mbps - Gigabit Ethernet Conectividade Dual Band Wireless-AC IEEE 802.11 a/b/g/n/ac + Bluetooth TM 4.0 Teclado Português Brasil ABNT2, USB Mouse Ótico, 2 botões, com scroll,USB Alto Falantes Estéreo Portas Laterais lxHDMI (saída),2x USB 3.1Gen 1,1x R]-45,1x DC-in (alimentação) Portas Traseiras 4x USB 2.0 (hub), 1x Lineout (audio),1x Line-in (microfone),Abertura para trava. Qualquer contrato incluindo Open Value. Garantia; Garantia On Site 36 Meses. Microcomputador All in One Teravix DTM12T510A (PROCESSADOR INTEL CORE 15- 8400 |04 GB RAM |HD DE 1 T3) 10 R$ 4.781,00 Servidor, Tipo Rack, Processadores Físicos 2, Núcleos Por Processador 4, Memória Ram 16 Gb, Interface Rede Lan 2, Rede Armazenamento Com Interface San Sem San, Sata Sata, Armazenamento Sas Sem Discos Sas, Armazenamento Ssd Sem Discos Ssd, Fonte Alimentação Redundante (Swap/Hot Plug), Sistema Operacional Sem Sistema Discos Operacional. Quantidade: 2 (dois)discos;Capacidade: 1 (Um) TB. Qualquer contrato incluindo Open Value. Garantia On Site36 Meses. Servidor Dell R540 (PROCESSADOR INTEL XEON SILVER |16 GB RAM E HD DE 2X 1TB) 01 R$ 14.816,00 MONITOR DE VÍDEO com telade LCD LED de no mínimo 21 polegadas; Resolução graficasuportada de 1920 x 1080 © 60Hz; Possuir taxa de contraste: Típico, no mínimo 1.000:1 e dinâmico no mínimo de 4.000.000:1; Tempo de resposta de, no maximo 5 ms; Possuir os cabos VGA e HDMI; Número de cores mínimo de 16,7 milhões; Possuir um conector analogico padrão VGA (DB-15), mais um conector digitalDisplayPort ou HDMI; Fonte de alimentação interna com ajuste automático de voltagem que suporta as faixas de tensão de 100—240VAC em 50- 60Hz; Obrigatorio possuir mecanismo pivotante para Monitor AOC 22P1E 50 R$ 815,40 Segunda-feira 30 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3232 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 giro do monitor em 90º, com ajuste de altura e inclinaçãovertical;Os equipamentos devem possuir garantia por um período mínimo de 36 (trintae seis) meses, com atendimento no local (on-site); A contratada (Fabricante ou Fornecedor ) deve possuir centralde atendimento para abertura dos chamados de garantia.Os serviçosde reparo dos equipamentos especificadosserão realizadosonde se encontram (on- site).1 ano de garantia. Valor estimado em R$ 178.606,00 (cento e setenta e oito mil e seiscentos e seis reais). 1.1.A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiáriodo Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTIClPAN'IES 2.O órgão gerenciador sera a SecretariaMunicipal de Administração e Finanças. 2.1.São participantesos seguintes órgãos: a) SecretariaMunicipal de Saúde b) SecretariaMunicipal de Educação c) SecretariaMunicipal de AssistênciaSocial,Trabalho e Habitação d) SecretariaMunicipal de Agricultura e) SecretariaMunicipal de Planejamento e Finanças f) SecretariaMunicipal de Cultura e Turismo g) SecretariaMunicipal de Esportes e Lazer 11)Outras. 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificadaa vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas,optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refereeste item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registrode preços. Segunda-feira 30 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3232 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 2.5. As adesões a ata de registrode preços são limitadas,na totalidade,ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantesque eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir a presente ata competem os atos relativos a cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório,de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais,em relação as suas próprias contratações,informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCElRA - DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.A Ata de Registrode Preços terávigênciade 12 (doze)meses, a contarda data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA -DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea “d“ do inciso]]do caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1.Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2.Frustrada a negociação, liberaro fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro,sem aplicação de penalidade; 4.1.3.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificaçãooriginaldo certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3.Convocar o fornecedor visando a negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso]]do caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível,para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis,retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Segunda-feira 30 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3232 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5.Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6.A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7.Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitadaser instruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias.Todos os documentos utilizadospara a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação parcial ou totalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10.E proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.11.Não cabe repactuação ou reajustede preços da contratação. 4.12.Havendo qualquer alteração,o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA QUlNTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; Segunda-feira 30 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3232 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos]]]ou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666,de 1993, ou no art.7º da Leinº 10.520,de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuitoou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interessepúblico; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativonas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitentamil reais),e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveisno artigo 55 da Lei nº 8.666/93, taiscomo: prazo de pagamento; localde entrega; obrigações da contratada e da contratante;casos de rescisãocontratual,dentre outras pertinentes. 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem a presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar,conforme disposto no artigo62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitospertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)dias úteis,a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificadado fornecedor e aceitapela Administração. 6.5. Previamente a formalização de cada contratação, o Município realizará consulta a regularidade fiscalda Contratada para identificarpossível proibição de contratar com o Poder Público e verificara manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários,até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontrataçaoparcialdo objetodo contratoate'o limitede 25% do valor totallicitado, mediante prévia e expressaautorizaçãodo órgão contratante,observados os requisitosconstantesda Seção ”DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Editalde licitaçãoque deu origem a presenteata de registro de preços. Segunda-feira 30 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3232 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art.57 e art.65 da Lei nº. 8.666/93, até o limitelegal. CLÁUSULA OITAVA - DO PRES O 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixose irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas,respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBlIVlENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBIETO 10. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBlMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMElRA -DO PAGAMENTO 11. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência a Administração. 12.1. A fiscalizaçãode que trataeste item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros,por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios,ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e,na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCElRA - DAS lNFRAÇOES E DAS SAN ÇOES ADMINISTRATIVAS Segunda-feira 30 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3232 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇOES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DAS DISPOSIÇOES GERAIS 14.Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1.Integram o Edital, independentemente de transcrição,a Ata de Registro de Preços, 0 Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto nº 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/ 93, subsidiariamente. 14.3.O foro para dirimir questões relativasa presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 19 de março de 2020. PREFEITURA MUNIClPAL DE AMARGOSA ]ULIO PlNI-lElRO DOS SANTOS ]UNIOR PrefeitoMunicipal VD<BOT SOLUCOES EM ]NFORMATICA LTDA -EPP Representante Legal: Marina Nova da Costa Mendes CI:2117819 SSP-DF e CPF: 007.399.241-09 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Segunda-feira 30 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3232 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS RESOLUÇÃO (Nº 09/2020) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 Casa da Cidadania - Rua 15 de Novembro, nº 27, Centro – Amargosa - BA. E-mail: casadacidadaniaamargosa@gmail.com/cidadania@amargosa.ba.gov .br Tel: (75) 3634 3977 - Ramal: 238 RESOLUÇÃO Nº 09 DE 27 DE MARÇO DE 2020 – CMAS “Dispõe sobre análise e aprovação da inclusão de novos itens essenciais para compor a cesta básica, de acordo a lei de benefícios eventuais”. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA/BA - CMAS, Controle Social da Política Pública de Assistência Social des te município, no uso de suas competências e em consonância com as determ inações colegiadas definidas em reunião ordinária, dia 27 de março de 2020; CONSIDERANDO a Lei N° 387, de 21 de agosto de 2013 que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social no município de Amargosa/Ba, em caso de circunstâncias temporárias, emer gências e de calamidade pública e dá outras providências. CONSIDERANDO que se faz necessário a inclusão na Cesta Básica de itens esse nciais de limpeza e higiene pessoal. R E S O L V E: Art. 1º. Aprovar a inclusão de itens essenciais de limpeza e higiene p essoal para compor a Cesta Básica, conforme Anexo I. Karla Jamilly de Jesus Oliveira Presidente do CMAS Segunda-feira 30 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3232 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 Casa da Cidadania - Rua 15 de Novembro, nº 27, Centro – Amargosa - BA. E-mail: casadacidadaniaamargosa@gmail.com/cidadania@amargosa.ba.gov .br Tel: (75) 3634 3977 - Ramal: 238 ANEXO I RELAÇÃO DOS ITENS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DE AMARGOSA-BA Atualização aprovada na reunião do CMAS em 27/03/2020 Nº DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE 01 FEIJÃO CARIOQUINHA KG 03 02 ARROZ PARBOILIZADO KG 02 03 AÇÚCAR CRISTALIZADO KG 02 04 LEITE EM PÓ INTEGRAL KG 01 05 FARINHA DE MANDIOCA KG 01 06 PROTEÍNA DE SOJA TEXTURIZADA 500 G 01 07 FUBÁ DE MILHO 500G 01 08 CAFÉ TORRADO E MUÍDO 250 G 02 09 MASSA DE SOPA 500 G 02 10 MACARRÃO TIPO ESPAGUETE 500 G 01 11 BISCOITO CREAM CRACKER 400 G 01 12 BISCOITO MAIZENA 400 G 01 13 ÓLEO COMESTÍVEL VEGETAL DE SOJA 900 ML 01 14 ÁGUA SANITÁRIA LT 01 15 DETERGENTE LÍQUIDO 500 ML 01 16 SABONETE SÓLIDO 90 G 03 17 CREME DENTAL 90 G 01 18 PAPEL HIGIÊNICO COM 4UN UN 01 19 SABÃO EM BARRA 400 G 01 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3990/