3221 3225 2020-03-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e7ba50b09fec4bac88b452ff2d25b960 35efbcdf1101abf4edab969d933e15bb02801954aaf1538a9fc3b9e8255eb4bd 35efbcdf1101abf4edab969d933e15bb02801954aaf1538a9fc3b9e8255eb4bd https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3221/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3221/ 3983 Diario Importado 3225

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 19 de março de 2020 • Ano III • Edição Nº 3225 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 19 de março de 2020 • Ano III • Edição Nº 3225 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 018/2020) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 069/2020) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 071/2020) ................................................................................... 5 PORTARIA (Nº 072/2020) ................................................................................... 6 PORTARIA (Nº 073/2020) ................................................................................... 7 PORTARIA (Nº 074/2020) ................................................................................... 8 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020) ....................................................... 9 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2020) ....................................................... 10 SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020) ....................................................... 20 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 28 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 28 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020) ....................................................... 28 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020) ....................................................... 35 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020) ....................................................... 45 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 469/2020) ................................................................ 64 Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 018/2020) DECRETO Nº 018 DE 13 DE MARÇO DE 2020. Institui a Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Gestão Escolar, das unidades de ensino da Rede Municipal de Amargosa. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 02, do Decreto nº 052, de 05 de novembro de 2019, DECRETA: Art. 1º. Institui a Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Gestão Escolar da Rede Municipal de Ensino de Amargosa. I. Represente da Secretaria Municipal de Educação de Amargosa Gabriela Santana e Silva - Diretora de Apoio a Gestão Escolar II. Represente da Secretaria Municipal de Educação de Amargosa Lilian Oliveira Andrade – Diretora da Educação Infantil III. Represente da Secretaria Municipal de Educação de Amargosa Elane Rodrigues Ferreira Carmo - Diretora de Ensino Fundamental IV. Represente da Secretaria Municipal de Educação de Amargosa Simone Porcino de Jesus - Coordenadora de Apoio ao Ensino Fundamental Anos finais V. Representante do Conselho Municipal de Educação de Amargosa Juliane Queiroz Muniz Neri VI. Representante da APLB-Sindicato Josineide Santana dos Santos VII. Representante do Colegiado Escolar da Unidade Escolar/Núcleo Escolar avaliado: Representante do Colegiado da Escola Municipal Professora Edelvira Sales Andrade Karla Suane da Silva Santos - Membro do Segmento de Funcionário Representante do Colegiado da Escola Municipal Vivalda Andrade Oliveira Geysa Conceição de Santana - Membro do Segmento de Pais Representante do Colegiado da Escola Municipal Dom Florêncio Sisínio Vieira Eliete Santana dos Santos Araújo - Membro do segmento de Pais Representante do Colegiado da Escola Municipal Délia do Amaral G. dos Santos Rosemary Alves Nascimento - Membro do Segmento de professor Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Representante do Colegiado da Escola Municipal Monsenhor Antônio José de Almeida Marisa Oliveira dos Santos - Membro do Segmento de Pais Representante do Colegiado da Escola Municipal Professora Dinorah Lemos da Silva Olga Menezes Cerqueira - Membro do Segmento de Pais Representante do Colegiado das Escolas Municipais do Núcleo II Luciana Silva dos Santos - Membro do Segmento de Pais Representante do Colegiado das Escolas Municipais do Núcleo III Girlene de Jesus Souza - Membro do Segmento de Pais Representante do Colegiado das Escolas Municipais do Núcleo IV Ilza dos Santos Silva - Membro do Segmento de Pais Representante do Colegiado das Escolas Municipais do Núcleo V Marilândia Teles Brito - Membro do Segmento de funcionário Representante do Colegiado das Escolas Municipais do Núcleo VI Armanda da Graças Vieira Almeida - Membro do Segmento de Pais Representante do Colegiado da Escola Municipal Professora Rosalina Souza Bittencourt Francisco Santos dos Reis - Membro do Segmento de Pais Representante da Escola Almeida Sampaio Geisson Peixoto Araújo- Membro do Segmento de professor Representante do Centro de Educação Infantil Rachel Vaz Sampaio Cláudia Maria Magalhães Batista Pereira - Membro do Segmento de professor Representante do Centro de Educação Infantil Marília Chagas Sampaio Daniela dos Santos Santana - Membro do Segmento de professor Representante do Centro de Educação Infantil Valdelice Ribeiro Sampaio Célia Eliane Souza Rodrigues - Membro do Segmento de professor Representante do Centro de Educação Infantil José Eduardo Vieira Ribeiro Maiane Santos da Silva Santana - Membro do Segmento de professor Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 13 de março de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 069/2020) PORTARIA Nº. 069 DE 13 DE MARÇO DE 2020 Concede licença prêmio ao servidor Sr. João Carlos Rocha Souza, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. JOÃO CARLOS ROCHA SOUZA, Operador de Máquinas Pesadas, matrícula n.º 67292, nos termos da Lei Complementar Municipal de n.º 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 01 de março de 2020 e findará em 29 de maio de 2020. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de março de 2020. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa – Ba, 13 de março de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 071/2020) PORTARIA Nº. 071 DE 16 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a nomeação de Assessor Técnico III. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Nomear o Sr. JORLAN BATISTA DOS SANTOS, RG nº 16.298.556-85, para o Cargo de Assessor Técnico III, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA-07, código SESAU - 06. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 072/2020) PORTARIA Nº. 072 DE 19 DE MARÇO DE 2020 Conceder Licença sem Vencimentos a servidora Sra. Joseane Nascimento Ferreira Resende. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença sem Vencimentos a servidora, Sra. JOSEANE NASCIMENTO FERREIRA RESENDE, auxiliar de serviços administrativos educacionais, matrícula nº 70251, pelo prazo de dois anos, a partir do dia 20 de março de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 073/2020) PORTARIA Nº. 073 DE 19 DE MARÇO DE 2020 Conceder Licença sem Vencimentos a servidora Sra. Rita de Cássia Argolo Cuevas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença sem Vencimentos a servidora, Sra. RITA DE CÁSSIA ARGOLO CUEVAS, professora, matrícula nº 62801, pelo prazo de dois anos, a partir do dia 20 de março de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 074/2020) PORTARIA Nº. 074 DE 19 DE MARÇO DE 2020 Concede Licença por motivo de doença em pessoa da família da servidora Sra. Daniela dos Santos Santana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida a Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família a Servidora Sra. DANIELA DOS SANTOS SANTANA, professora séries iniciais, matrícula 70251 pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006. Parágrafo único. A licença ora concedida refere-se ao período de: início em 27 de fevereiro de 2020 e término em 27 de março de 2020. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 27 de fevereiro de 2020. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2020 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020) Estado da Bahia PREFEITU'RA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13 825 484/0001750 , Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa , Bahia, CEP 45 3007000 Tel '7536343977 PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2020 OBJETO: Aquisição de equipamentos de informáticapara atender as necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços. ADIUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 007/ 2020, Pregão Eletrônico nº 001/ 2020/ SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitosdas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02,decido ADIUDICAR e HOMOLOGAR a licitaçãocujo resultado foi o seguinte: VALOR REGISTRADO 01 VIXBOT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA -EPP 21.997.155/0001-14 R$ 178.606,00 LOTE LICITANTE VENCEDOR CNP] 02 FRACASSADO - - 03 DIGICOPY DIGITAL COPIADORAS LTDA ME 06.135.679/0001-02 R$ 91.366,90 04 FRACASSADO - - 05 DESERTO - - 06 DESERTO - - 07 DESKGRAPI-HCS REALIDE TECNOLOGIA LTDA - EPP 10.537.193/0001-78 R$ 16.239,00 08 FRACASSADO - - 09 FRACASSADO - - 10 MARYLEIDE FONSECA ALMEIDA EIRELI 15.838.111/0001-49 R$ 78.998,80 11 DESERTO - - 12 FRACASSADO - - Fica convocado o vencedor desta Licitação, a comparecer no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, situado no mesmo endereço do item IX do Edital, para assinar a ata de registro de preços, no prazo de até 03 (três)dias úteis,sob pena de decair do direito ã contratação, sem prejuízo das sanções previstasno art.81 da Lei federalnº 8.666/93. Registre—se.Publique—se. Amargosa/BA, 19 de março de 2020. IÚLIO PINHElRO DOS SANTOS IÚNIOR Prefeito Municipal Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 022/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 13 dias do mês de março de 2020, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 009/2020 , conforme ato publicado em 03/03/2020 e homologada em 17/03/2020, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do T ermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa L & R COMÉRCIO DE GÁS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 05.752.237/0001-42, com sede na Rod. Amargosa/Mutuípe, Lot. São Jorge, nº 17, Quadra 5, Lote 17, bairro Katiara , CEP 45.300-000, no Município de Amargosa, neste ato representada pelo Sr . Lino Pinheiro de Carvalho , através de Contrato Social, portador da Cédula de Identidade nº 5.410.973-69 SSP/BA e CPF nº 679.293.385-68, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é a aquisição de água mineral, para atender as demandas das diversas secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, mediante registro de preços, conforme especificações do Termo de Referência anexo e demandas futuras e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND QTD MARCA PREÇO UNIT. 01 Água, mineral, natural, acondicionada em garrafão retornável, capacidade de 20 litros, lacrado com tampa plástica descartável, sem vazamentos, com lacre plástico de segurança e rotulo intactos. O produto devera atender a RDC nº 173/2006 do ministério da saúde/ANVISA devera conter no rotulo data de engarrafamento, prazo de validade, nome da fonte, nome da empresa engarrafadora o seu CNPJ e o nº do registro no ministério da saúde. Na entrega da água, o prazo de validade não UND 4.815 IMBASSAÍ R$ 9,46 Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 devera ser inferior a 1(um) mês da data do seu engarrafamento. O garrafão, retornável, para água mineral, devera ser fabricado em plástico resistente, sem manchas, sem odor, sem furos ou microfuros, sem fissuras, sem amasso, devendo estar em conformidade com a norma ABNT vigente no que diz respeito a requisitos e métodos de ensaios. Devera constar no fundo do garrafão sua data de fabricação, prazo de validade que não devera ser superior a 3 (três) anos, marca e nº do CNPJ do fabricante e o nº do registro da embalagem no ministério da saúde. Na entrega, o garrafão devera estar com no Maximo 2 (dois) anos de uso em relação a sua data de fabricação. A tampa devera estar em conformidade com a norma ABNT vigente no que diz respeito a requisitos e métodos de ensaios. Nota: incluindo entrega pelo fornecedor. 02 Água, mineral, sem gás, obtida diretamente de fontes naturais, envasada com 200ml. Apresentação: a água devera apresentar-se límpida, sem flocos em deposito ou corpos estranhos e com validade para consumo de, no mínimo, 60 dias da data da entrega. Acondicionamento: em copo fabricado em plástico resistente, com tampa lacrada, com rotulo intacto, sem vazamentos, manchas, odores, furos, fissuras ou amassos. Garantia: observando-se irregularidades na qualidade da água, e dentro do prazo de validade para consumo, poderão ser tomadas amostras para encaminhamento a laboratório credenciado, correndo por conta do contratado os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais, nos termos da lei estadual de licitações. Rotulagem: rotulo com carimbo de aprovação ou numero do processo do dnpm, contendo, no mínimo, nome da fonte, e da empresa envasadora, seu CNPJ, município, estado, numero do lote, UND 6.200 IMBASSAÍ R$ 0,50 Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 composição química, características físico - químicas, nome do laboratório, numero e data da analise da água, volume, data de envasamento e validade e a expressão não contem glúten com impressão indelével. A água devera estar de acordo com as normas vigentes da ANVISA. 03 Água, mineral, sem gás, obtida diretamente de fontes naturais, envasada com 500 ml. Apresentação: a água devera apresentar-se límpida, sem flocos em deposito ou corpos estranhos e com validade para consumo de, no mínimo, 60 dias da data da entrega. Acondicionamento: em garrafa fabricada com plástico resistente, com tamp a lacrada, com rotulo intacto, sem vazamentos, manchas, odores, furos, fissuras ou amassos. Garantia: observando- se irregularidades na qualidade da água, e dentro do prazo de validade para consumo, poderão ser tomadas amostras para encaminhamento a laboratório credenciado, correndo por conta do contratado os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais, nos termos da lei estadual de licitações. Rotulagem: rotulo com carimbo de aprovação ou numero do processo do dnpm, contendo, no mínimo, nome da fonte, e da empresa envasadora, seu CNPJ, município, estado, numero do lote, composição química, características físico - químicas, nome do laboratório, numero e data da analise da água, volume, data de envasamento e validade e a expressão nã o contem glúten com impressão indelével. A água devera estar de acordo com as normas vigentes da ANVISA. UND 1.500 IMBASSAÍ R$ 0,80 04 GARRAFÃO, retornável, para água mineral, com capacidade para 20 litros. UND 25 IMBASSAÍ R$ 19,00 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecim ento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade; b) Secretaria Municipal de Governo; c) Secretaria de Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Saúde; e) Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho e Habitação; f) Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidad e da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que cou ber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciado r e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participante s qu e eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o f ornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea ȃdȄ do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíve is, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da e xecução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação , quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticam ente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, par a verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciado r, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não a ssinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão d e nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumen to similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação , no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instru mento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. Parágrafo único. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vint e e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção ȃDA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORESȄ do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções ȃDA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADOȄ e ȃDA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTEȄ do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO ŗŖ.ŗ. Os serviços serão recebidos na forma do item ȃ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVOȄ do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item ȃDO PAGAMENTOȄ do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção ȃDAS SANÇÕESȄ do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa , com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 17 de março de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal L & R COMÉRCIO DE GÁS LTDA Representante legal: Lino Pinheiro de Carvalho CI: 5.410.973-69 SSP/BA e CPF: 679.293.385-68 Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2020 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos dezessete dias do mês de março de 2020, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001- 50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei n º 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 010/2020, conforme ato publicado em 05/03/2020 e homologada em 18/03/2020, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa BULHÕES COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.194.625/0001-46, com sede na Rua Narciso d e Almeida Muniz, 142, Centro, CEP: 45.300-000, em Amargosa - Bahia , representada neste ato pelo Sr. GERALDO BULHÕES DE SOUZA, portador do RG nº 01.196.846-5 5 e CPF nº 125.761.585-87, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de combustíveis para frota mecanizada de maquinários oficiais, locados e máquinas da Prefeitura Municipal de Amargosa para a prestação de serviços de aração e gradagem de terras, plantio e colheita agrícola, limpeza e ou escavação de aguada, barreiro ou açude, perfuração de poço artesiano, entre outras atividades que possam contribuir para o aumento da produção agropecuária e da disponibilidade hídrica dos agricultores familiares no município de Amargosa, nos termos do convênio nº 161/2019, publicado no Diário Oficial do Estado, em 02/08/2019, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR e a Prefeitura Municipal de Amargosa com vistas a custear as ações do Programa de Mecanização Rural de Amargosa “PROMER” , mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: *Valor estimado total: R$ 47.838,34 (Quarenta e sete mil oitocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.UNT. ÓLEO DIESEL (S10) Litro 14.365,87 PETROBAHIA R$ 3,330 Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelo Licitante signatário da presente Ata de Registro de Preços, sã o os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Pr esencial nº 010/2020/SRP. 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 010/2020/SRP que a precedeu e inte gra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 010/2020/SRP, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4.A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em XX/XX/2020 e término em XX/XX/2021, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a PREFEITURA MUNICIPAL não será obrigada a adquirir o material relacionado na Cláusula Primeira, exclusivamente, pelo Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar con veniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, n a ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regr as estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem f azer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedeci da a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Re gistro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4. Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Regist ro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órg ão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão a presente Ata após a primeira aqui sição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condi ções nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não pr ejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e ór gãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 4.1. O abastecimento será realizado diretamente no estabelecimento da CONTRATADA, no endereço indicado na proposta na sede do Município; 4.2. A CONTRATANTE encaminhará sua frota até o estabelecimento indicado, dentro do horári o de funcionamento do mesmo, que não poderá ser inferior 24 (vinte e quatro) horas em todos os dias da semana. 4.3. A CONTRATADA fornecerá os produtos media nte a apresentação da “Autorização de Fornecimento”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, confor me modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. 4.4. Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura, onde constem o núme ro da nota fiscal, o número de série e o período de validade, conforme o caso, a data de emissão, a descrição básica e o período da garantia, que terá seu início a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.5. O recebimento dos produtos será processado por Servidor designado pela Secretaria Municipal d e Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que terá a responsabilidade de fis calizar e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os produtos entregues, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.5.1. Para efetuar os testes que se fizerem necessários e efetuar o atesto na Nota Fiscal/Fatura o servidor a que se refere o subitem 4.5 desta Cláusula adotará o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, contad os a partir da data de recebimento dos produtos nas dependências da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA. 4.6. No caso de rejeição do produto, o servidor designado nos termos do subitem 4.5 desta Cláus ula, emitirá Termo de Rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, caso caiba, e o prazo em que o Licitante Vencedor deverá substituir os produtos rejeitados por outra que a tenda plenamente às exigências deste Edital, no prazo de 24 horas, a contar da data de recebimento da comunicação efetuada pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolviment o Institucional, devendo o novo material ser entregue sem qualquer ônus para esta ú ltima, condicionado ao saneamento da situação a sua aceitação. 4.7. Quaisquer prazos inerentes à prática de atos por parte da Secretaria Municipal de Admini stração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ou que não possam ser considerados com o de responsabilidade do Licitante Detentor da Ata, não serão considerados para efeito da contagem do prazo máximo para entrega dos produtos, objeto desta Ata de Registro de Preços. Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA/VALIDADE DOS PRODUTOS 5.1. O Licitante Detentor da Ata deverá garantir o perfeito funcionamento dos produtos contra defei tos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, sem quaisquer ônus adicionais para a Prefeitura Municipal de Amargosa, por um período de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura, obedecidas as exigências previstas no item 8 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 010/2020/SRP. 5.2. O prazo de garantia especificado no subitem 5.1 será iniciado novamente quando o Lici tante Detentor da Ata substituir o produto defeituoso, mediante aceitação do Servidor designado pela Área competente da Prefeitura Municipal. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou depósito), no prazo de até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentaç ão de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. 6.1.1. O pagamento do material/produto de procedência estrangeira somente será efetuado, se o Licitante Vencedor apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura cópias autenticadas dos seg uintes documentos: Declaração de Importação - DI, e comprovação de pagamento dos tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dentre outros), ou seja, a comprovação de nacionalização do bem. 6.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Detentor desta Ata, todas as condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 010/2020/SRP e seus anexos, com a efetiva entrega dos produtos, objeto da licitação. 6.3. Para execução do pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letra legív el, se o caso, em nome da Prefeitura Municipal de Amargosa, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência. 6.3.1. A nota fiscal deverá fazer referência ao convênio nº 161/2019, publicado no Diário Oficial do Estado, publicado em 02/08/2019 – PROMER. 6.4. Caso o Licitante Detentor da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na f onte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 6.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despes a, o documento será devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até que ten ham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus a Prefeitura Municipal. Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 6.6. Não será efetuado qualquer pagamento ao Licitante Detentor da Ata enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 6.7. O pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula estará condicionado à comprovação da regularidade do Licitante Detentor da Ata por meio de consulta “online” ou por m eio de certidões expedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas. 6.8. O Licitante Detentor da Ata ficará sujeito à suspensão do pagamento da Nota F iscal/Fatura, no caso de descumprimento do subitem 6.7 desta Cláusula, até que seja sanada a pendência, me diante apresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado. 6.9. No caso do subitem 6.8 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata terá o prazo de 30 (tri nta) dias corridos, contados de sua notificação, para regularizar sua situação ou apresentar justificat iva, a ser avaliada pela Prefeitura Municipal, sob pena de aplicação das sanções previstas no subitem 10.1, respeitado o disposto no subitem 10.4 da Cláusula Décima. 6.10. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 7.1. O Licitante Detentor da Ata é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durant e a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles esteja prevista para data posterior a seu vencimento. 7.2. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edit al e seus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados os procedimentos previstos no sub item 4.6 da Cláusula Quarta. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR 8.1. Cumprir fielmente as demais obrigações estabelecidas no item 13 do Termo de Referência, A nexo I do Edital do Pregão Presencial nº 010/2020/SRP e seus anexos. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL 9.1. As obrigações da Prefeitura Municipal estão estabelecidas no item 9.0 do Termo de Referênc ia, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 010/2020/SRP e seus anexos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 19 93 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, a critério da Prefeitura Municipal, pelo cumprimento irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que t rata a presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detento r da Ata sujeitar-se-á, a critério da Prefeitura Municipal, às sanções previstas no item 33 do Term o de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 010/2020/SRP e seus anexos. 10.2. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isolad as ou cumulativamente, a critério da Prefeitura Municipal, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, registradas no Sistema de Cadastramento Unif icado de Fornecedores da Prefeitura Municipal. Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 10.3. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notifi cações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela PREFEITURA MUNICIPAL ou ainda , quando for o caso, cobradas judicialmente. 10.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pela PREFEITURA MUNICIPAL. 10.5. É facultado à PREFEITURA MUNICIPAL, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-lo ou não celebrar o contrato, no prazo e condições estabelecidas, conv ocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 10.6. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarci r eventuais danos causados à PREFEITURA MUNICIPAL. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVISÃO DOS PREÇOS 11.1. Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáv eis, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 do Decreto nº 7.892, de 2013. 11.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos, devidamente comprovado, cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações junto às empresas vencedoras. 11.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata deverá: a) convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b) frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido; c) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação. 11.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a empresa vencedora, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o gestor da Ata poderá: a) liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirm ando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedi do de fornecimento; b) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e, c) não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá à revogação da mesma e a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 12.1. Os produtos, objetos desta Ata de Registro de Preços, serão recebidos por Servidor designado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para esse fim. 12.2. O Licitante Detentor da Ata é responsável pelo perfeito acondicionamento e transport e dos produtos. 12.3. Os produtos deverão ser novos de primeiro uso e entregues pelo Licitante Detentor da A ta, devidamente acondicionados, em caixas lacradas, de forma a permitir a completa segurança n o transporte e que cheguem em condições normais de utilização no local de destino, acompanhadas da Nota Fiscal/Fatura de acordo com as demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 010/2020/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1. A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preç os de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL, por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estab elecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a PREFEITURA MUNICIPAL por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Deten tor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspon dência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços regist rados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à PREFEITURA MUNICI PAL a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 14.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho, de acordo com o disposto no item 16 do Edital do Pregão Presencial nº 010/2020/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 010/2020/SRP e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir toda e qualquer ques tão decorrente desta Ata de Registro de Preços, da licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 18 de março de 2020. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal de Amargosa GERALDO BULHÕES DE SOUZA Representante Legal Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2020 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 28 dias do mês de fevereiro de 2020, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto Municipal nº 046/19 aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2020 , conforme ato publicado em 06/02/2020 e homologada em 12/03/2020, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa EREMIX INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.325.797/0001-90, com sede na Rua Achiles Denti, n° 86, Bairro José Bonifácio , CEP 99.701-786, no Município de Erechim-RS, neste ato representada pelo Sr. Fernando Caldart, portador da Cédula de Identidade nº 50.765.440- 39 SJS/RS e CPF/MF nº 001.338.000-16, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de Alimentação Especial e insumos para atender as demandas do hospital bem como as ações judiciais, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND QTD MARCA VALOR REGISTRADO 07 Suplemento Alimentar Desenvolvido Especialmente Para Crianças. Com Vitaminas E Minerais, Rico Em Cálcio, Ferro E Zinco, Nutrientes Essenciais. Não Contém Glúten. Sabores: Baunilha E/Ou Sem Sabor. Apresentação: Lata De No Mínimo 400g. Com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo 06 meses). LATA 1000 FABRICANTE: EREMIX MARCA: MEGAMIX PLUS. LATAS DE 400 GRAMAS R$ 25,00 *Valor total R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Hospital Municipal de Amargosa; d) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 13 de março de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal EREMIX INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA Representante legal: Fernando Caldart CI: nº 50.765.440-39 SJS/RS e CPF: nº 001.338.000-16 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2020 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 28 dias do mês de fevereiro de 2020, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto Municipal nº 046/19 aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2020 , conforme ato publicado em 06/02/2020 e homologada em 12/03/2020, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa RICARDO MOTTA DE ANDRADE-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.624.944/0001-90, com sede na Rua Ptolomeu, nº02, Bairro Inácio Barbosa, Sala 02 , CEP 49.040-540, no Município de Aracaju-SE, neste ato representada pelo Sr. Micael dos Santos Silva , portador da Cédula de Identidade nº 3.284.169.8 SSP/SE e CPF nº 039.597.785-11, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de Alimentação Especial e insumos para atender as demandas do hospital bem como as ações judiciais, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND QT D MARCA VALOR REGISTRADO 1 Alimento Para Suplementação De Nutrição Enteral Ou Oral, Pronto Uso, Normocalórico E Hiperproteico. Enriquecido Com Arginina, Ácidos Graxos Ômega 3 E Podendo Conter Nucleotídeos. Formulado Para Pacientes Com Problemas De Cicatrização De Feridas Gerais. Isento De Glúten. Com Ou Sem Sabor. Apresentação: Embalagem Individual Contendo 200 Ml, Constando Nome E Marca Do Produto, Validade, Número De Lote, Informação Nutricional E Lista De LATA 600 IMPACT 200ML/ NESTLÉ R$ 22,00 Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 Ingredientes. PRODUTO: IMPACT 200ML FABRICANTE: NESTLÉ 2 Dieta Alimentar Para Suplementação De Nutrição Enteral Ou Oral, Destinado A Pacientes Com Problemas Renais. Hipercalórico, Fornece 2,0 Kcal/Ml, Hipoproteico. Sabor: Baunilha. Embalagem Com 200ml. Com No Mínimo 80% Da Validade Total Do Produto. PRODUTO: NOVASOURCE REN 200ML FABRICANTE: NESTLÉ LATA 1.400 NOVASOURCE REN200ML/ NESTLÉ R$ 15,40 8 Alimento Para Nutrição Enteral, Nutricionalmente Completo, Normocalórico, NormoproteicaCom Fibras. Embalagem Com No Mínimo 1000 Ml, Com Dados De Identificação E Composição Do Produto, Marca Do Fabricante, Data De Fabricação, Prazo De Validade E Registro No Ministério Da Saúde. PRODUTO: ISOSOURCE SOYA FIBER 1L FABRICANTE: NESTLÉ LITRO 500 ISOSOURCE SOYA FIBER 1L/ NESTLÉ R$ 21,00 11 Fórmula Modificada Para Nutrição Enteral E Oral, Normocalórica (1,0-1,2 Kcal/Ml), Hiperprotéica (>20% De Proteína). Adicionada De Aminoácidos Específicos Para Cicatrização. Suplementado De Zinco, Selênio, Vitaminas A, E E C. Isenta De Sacarose, Lactose E Glúten. Sistema Fechado Com No Mínimo 1.000 Ml, Com Conexão Universal Para Equipo Para Soluções Enterais. Com dados de identficação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo 06 meses). PRODUTO: NOVASOURCE PROLINE 1L FABRICANTE: NESTLÉ LATA 1.000 NOVASOURCE PROLINE 1L/ NESTLÉ R$ 47,00 12 Composto Lácteo Em Pó Para Crianças Maiores De 1 Ano , Enriquecido Com Fibras, Fonte De Vitaminas, Cálcio E Ferro, Isento De Sacarose. Apresentação: Lata Com 800g Com dados de identficação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo 06 meses). PRODUTO:NESTRONUTRI COMPLACT 800G FABRICANTE: NESTLÉ LATA 1.000 NESTRONUTRI COMPLACT 800G/NESTLÉ R$ 22,00 Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 13 Simbiótico, Composto Por Prebióticos E Probióticos Para Casos De Diarreia E Disbiose. Apresentação Em Sache, Com Aproximadamente 6g. Com dados de identficação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo 06 meses). PRODUTO: RESOURCE FIBERMAIS FLORA 5G FABRICANTE: NESTLÉ SACHÊ 300 RESOURCE FIBERMAIS FLORA 5G/NESTLÉ R$ 7,64 15 Fórmula Infantil, Indicada Para Alimentação De Lactentes E Crianças Que Apresentem Alergia À Proteína Do Leite De Vaca E / Ou Soja, Distúrbios Absortivos Ou Outras Condições Clínicas Que Requerem Uma Terapia Nutricional Com Dieta Ou Fórmula Semi- Elementar E Hipoalergênica. À Base De Proteína Extensamente Hidrolisada De Soro Do Leite, Tcm, Óleos Vegetais, De Mortierella Alpina E De Pei xe; Maltodextrina, Vitaminas, Minerais, Nucleotídeos E Oligoelementos. Isento De Lactose, Sacarose, Frutose E Glúten. Com Baixa Osmolaridade. Com Apresentação Em Lata De Aproximadamente 400g. PRODUTO: ALFARE 400G FABRICANTE: NESTLÉ LATA 1.000 ALFARE 400G/NESTLÉ R$ 93,50 16 Fórmula infantil à base de proteína isolada de soja - fórmula isenta de lactose, sacarose, proteínas lácteas e glúten alimentação p ara lactentes desde nascimento até 6º mês de vida , com intolerância a lactose ou alergia a proteína do leite de vaca. adicionada de l- metionina. carboidrato 100% maltodextrina. gorduras 100% óleos vegetais. osmolaridade 140mosm/l. contém l- carnitina, c olina, inositol e taurina. densidade calórica 66k cal/100ml. atende as recomendações do codexalimentariusfao/oms. lata 400g. cx c/12x400g. PRODUTO: NAN SOY 800G FABRICANTE: NESTLÉ LATA 900 NAN SOY 800G /NESTLÉ R$ 46,00 Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 17 Fórmula infantil de partida para lactentes de 0 a 6 meses de vida . contendo proteínas lácteas, gos e fos, dha e ara (lpufas) e nucleotídeos, 13 vitaminas e 12 minerais. proteínas intactas. carboidratos 100% lactose, gorduras sendo de 95% a 98% gordura vegeta l (óleo de palma, óleo de canola, óleo de coco e óleo de girassol). não contém glúten. diluição de 13,6%. embalagem de lata de 80 0g. podendo ser entregue em embalagens de 400g. com no mínimo 80% da validade total do produto. PRODUTO: NAN COMFOR1 400G FABRICANTE: NESTLÉ LATA 1.000 NAN COMFOR1 400G/NESTLÉ R$ 18,00 18 Fórmula infantil de seguimento -para lactentes a partir do 6º mês de vida , contendo prebióticos, proteica de caseína; acrescida de óleos vegetais, maltodextrina enriquecida com vitaminas, minerais, ferro e outros oligoelementos. apresentação em pó, lata 400 g. PRODUTO: NESTOGENO 2400G FABRICANTE: NESTLÉ LATA 1.200 NESTOGENO 2400G/NESTLÉ R$ 15,00 19 Suplemento Nutricionalmente Completo. Isento De Glúten. Com Densidade Calórica De 1,25 A 1,5 Kcal/Ml E Distribuição Calórica De 15% A 30% De Proteína, 33% A 45% De Carboidrato E 18% A 40% De Lipídios. Com Teores De Vitaminas E Minerais Que Satisfaçam As Necessidades De Um Indivíduo Adulto. Administração Via Oral. Acondicionado Em Embalagem Original Do Fabricante, Aproximadamente 200ml. PRODUTO: NUTREN 1.5 200ML FABRICANTE: NESTLÉ LATA 1.000 NUTREN 1.5 200ML/ NESTLÉ R$ 8,00 20 Leite Em Pó, Origem De Vaca, Teor Gordura Integral, Solubilidade Instantâneo, Tipo Restrição Zero Lactose Com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo 06 meses). PRODUTO: NINHO FORTI+ ZERO LACTOSE 380G FABRICANTE: NESTLÉ LATA 1.000 NINHO FORTI+ ZERO LACTOSE 380G/NESTLÉ R$ 21,60 *Valor total R$ 317.052,00 (Trezentos e dezessete mil e cinquenta e dois reais) Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Hospital Municipal de Amargosa; d) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 13 de março de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal RICARDO MOTTA DE ANDRADE-EPP Representante legal: Micael dos Santos Silva CI: nº 3.284.169.8 SSP/SE e CPF: nº 039.597.785-11 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2020 PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 28 dias do mês de fevereiro de 2020, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNP] sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por ]'ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]'ÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02,do Decreto nº 183/13; do Decreto Municipal nº 046/19 aplicando—se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas,em face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Eletrônicopara Registro de Preços nº 002/2020,conforme ato publicado em 06/02/2020e homologada em 12/03/2020,resolveREGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contrataçãodos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa RICARDO MOTTA DE ANDRADE-EPP, inscritano CNP] sob o nº 04.624.944/0001—90, com sede na Rua Ptolomeu, nº02, Bairro Inácio Barbosa, Sala 02, CEP 49.040—540, no Município de Aracaju-SE, neste ato representada pelo Sr. Micael dos Santos Silva, portador da Cédula de Identidade nº 3.284.169.8 SSP/SE e CPF nº 039.597785-11,cujaproposta foiclassificadaem 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBIETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de Alimentação Especial e insumos para atender as demandas do hospital bem como as ações judiciais, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: VALORITEM DESCRICAO UND QTD MARCA REGISTRADO Alimento Para Suplementação De Nutrição Enteral Ou Oral, Pronto Uso, Normocalórico E Hiperproteico. Enriquecido Com Arginina, Ácidos Graxos Omega 3 E Podendo Conter Nucleotídeos. Formulado Para Pacientes Com Problemas MPACT ] De Cicatrização De Feridas Gerais. Isento LATA 600 200ML/ R$22,00 De Glúten. Com Ou Sem Sabor. NESTLÉ Apresentação: Embalagem Individual Contendo 200 Ml, Constando Nome E Marca Do Produto, Validade, Número De Lote, Informação Nutricional E Lista De Ingredientes. PRODUTO: IMPACT 200ML Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 FABRICANTE: NESTLÉ Dieta Alimentar Para Suplementação De Nutrição Enteral Ou Oral, Destinado A Pacientes Com Problemas Renais. Hipercalórico, Fornece 2,0 Kcal/Ml, Hipoproteico. Sabor: Baunilha. Embalagem Com 2001111.Com No Minimo 80% Da Validade Total Do Produto. PRODUTO: NOVASOURCE REN 200ML FABRICANTE: NESTLÉ LATA 1.400 NOVASOURCE RENZOOML/ NESTLÉ R$ 15,40 Alimento Para Nutrição Enteral, Nutricionalmente Completo, Normocalórico, NormoproteicaCom Fibras.Embalagem Com No Mínimo 1000 Ml, Com Dados De Identificação E Composição Do Produto, Marca Do Fabricante, Data De Fabricação, Prazo De Validade E Registro No Ministério Da Saúde. PRODUTO: ISOSOURCE SOYA FIBER 1L FABRICANTE: NESTLÉ LITRO 500 ISOSOURCE SOYA HBER 1L/ NESTLÉ R$ 21,00 ]] Fórmula Modificada Para Nutrição Enteral E Oral, Normocalórica (1,0-1,2 Kcal/Ml), Hiperprotéica (>20% De Proteína). Adicionada De Aminoácidos Específicos Para Cicatrização. Suplementado De Zinco, Selênio, Vitaminas A, E E C. Isenta De Sacarose, Lactose E Glúten. Sistema Fechado Com No Minimo 1.000 Ml, Com Conexão Universal Para Equipo Para Soluções Enterais.Com dados de identficação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (minimo 06 meses). PRODUTO: NOVASOURCE PROLINE 1L FABRICANTE: NESTLÉ LATA 1.000 NOVASOURCE PROLINE 1L/ NESTLÉ R$ 47,00 12 Composto Lácteo Em Pó Para Crianças Maiores De 1 Ano, Enriquecido Com Fibras, Fonte De Vitaminas, Calcio E Ferro, Isento De Sacarose, Apresentação: Lata Com 800g Com dados de identficaçãodo produto, marca do fabricante, data de fabricação,prazo de validade (minimo 06 meses). PRODUTO:NESTRONUTRI COMPLACT 800G FABRICANTE: NESTLÉ LATA 1.000 NESTRONUTRI COMPLACT soOG/NESTLÉ R$ 22,00 Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 13 Simbiótico, Composto Por Prebióticos E Probióticos Para Casos De DiarreiaE Disbiose. Apresentação Em Sache, Com Aproximadamente 6g. Com dados de identficação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (minimo 06 meses). PRODUTO: RESOURCE FIBERMAIS FLORASG FABRICANTE: NESTLÉ SACHÉ 300 RESOURCE HBERMAIS FLORA 5G/NESTLÉ R$ 7,64 15 Fórmula Infantil, Indicada Para Alimentação De Lactentes E Crianças Que Apresentem Alergia A Proteína Do Leite De Vaca E / Ou Soja, DistúrbiosAbsortivos Ou Outras Condições Clinicas Que Requerem Uma Terapia Nutricional Com Dieta Ou Fórmula Semi- Elementar E Hipoalergênica. A Base De Proteina Extensamente Hidrolisada De Soro Do Leite, Tcm, Óleos Vegetais, De Mortierella Alpina E De Peixe; Maltodextrina, Vitaminas, Minerais, Nucleotideos E oligoelementos. Isento De Lactose, Sacarose, Frutose E Glúten. Com Baixa Osmolaridade. Com Apresentação Em Lata De Aproximadamente 400g. PRODUTO: ALFARE 400G FABRICANTE: NESTLÉ LATA 1.000 ALFARE 40OG/NESTLÉ R$ 93,50 16 Fórmula infantil a base de proteína isolada de soja - fórmula isenta de lactose, sacarose, proteínas lácteas e glúten alimentação p ara lactentes desde nascimento até 6º mês de vida, com intolerância a lactose ou alergia a proteína do leitede vaca. adicionada de ]- metionina. carboidrato 100% maltodextrina. gorduras 100% óleos vegetais. osmolaridade 140mosm/l. contém ]- carnitina, c olina, inositol e taurina. densidade calórica66k cal/100ml. atende as recomendações do codexalimentariusfao/oms. lata 400g. cx c/12x400g. PRODUTO: NAN SOY 800G FABRICANTE: NESTLÉ LATA 900 NAN SOY SOOG /NESTLE R$ 46,00 Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 17 Fórmula infantil de partida para lactentes de 0 a 6 meses de vida. contendo proteínas lacteas,gos e fos,dha e ara (lpufas)e nucleotídeos,13 vitaminas e 12 minerais.proteínasintactas.carboidratos 100% lactose,gorduras sendo de 95% a 98% gordura vegeta ] (oleo de palma, óleo de canola,oleo de coco e óleo de girassol).não contém glúten. diluição de 13,6%. embalagem de lata de 80 0g. podendo ser entregue em embalagens de 400g. com no mínimo 80% da validade totaldo produto. PRODUTO: NAN COMFOR1 400G FABRICANTE: NESTLÉ LATA 1.000 NAN COMFOR1 40OG/NESTLÉ R$ 18,00 18 Fórmula infantilde seguimento -para lactentes a partir do 6º mês de vida, contendo prebióticos,proteica de caseína; acrescida de óleos vegetais,maltodextrina enriquecida com vitaminas, minerais, ferro e outros oligoelementos. apresentação em po, lata400 g. PRODUTO: NESTOGENO 2400G FABRICANTE: NESTLÉ LATA 1.200 NESTOGENO 2400G/NESTLÉ R$ 15,00 19 Suplemento Nutricionalmente Completo. Isento De Glúten. Com Densidade Calorica De 1,25 A 1,5 Kcal/Ml E DistribuiçãoCalorica De 15% A 30% De Proteína, 33% A 45% De Carboidrato E 18% A 40% De Lipídios. Com Teores De Vitaminas E Minerais Que Satisfaçam As Necessidades De Um Indivíduo Adulto. Administração Via Oral. Acondicionado Em Embalagem Original Do Fabricante, Aproximadamente 200ml. PRODUTO: NUTREN 1.5 200ML FABRICANTE: NESTLÉ LATA 1.000 NUTREN 1.5 ZOOML/ NESTLÉ R$ 8,00 20 Leite Em Pó, Origem De Vaca, Teor Gordura Integral, Solubilidade Instantâneo, Tipo Restrição Zero Lactose Com dados de identificaçãodo produto, marca do fabricante, data de fabricação,prazo de validade (mínimo 06 meses). PRODUTO: NINHO FORTI+ ZERO LACTOSE 380G FABRICANTE: NESTLÉ LATA 1.000 NINHO FORTI+ ZERO LACTOSE 38OG/NESTLÉ R$ 21,60 *Valor totalR$ 317.052,00(Trezentose dezessete mil e cinquenta e dois reais) Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador sera a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2.São participantesos seguintesórgãos: a) SecretariaMunicipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Hospital Municipal de Amargosa; d) Outras. 2.3. Poderá utilizar—se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regrasestabelecidasno Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6.As adesões ã ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir ã presente ata competem os atos relativos ã cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o & 1º do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2.O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea “d“ do inciso IIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar—se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando ã negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificaçãooriginal do certame. 4.7.Quando o preço de mercado tornar—se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando ã negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d" do inciso II do caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordináriae extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder ã revogação parcial ou totalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4.Sofrer sanção prevista nos incisos IIIou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7ºda Lei nº 10.520,de 2002. Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 5.5.O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido do fornecedor. 5.6.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1.A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem ã presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual;b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93,e obedecidos os requisitospertinentesdo Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)dias úteis,a) efetuara retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito ã contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificadado fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente ã formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuaisque se fizerem necessários,até o limitede 25% (vintee cinco por cento) do valor inicialatualizadodo contrato. 6.5.É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 6.6. E admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES" do Edital de licitaçãoque deu origem ã presente ata de registro de preços. Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 6.7.A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contratofirmado com o fornecedor terávigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PRES ;O 8.1.Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos,podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1.As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO' 'e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBIETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFlNITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar—se—á na forma do item “DO PAGAMENTO" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência ã Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos,de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário ã regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos ã autoridade competente para as providências cabíveis. Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇOES E DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar—se—á na forma da Seção “DAS SANÇOES" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DAS DISPOSIÇÓES GERAIS 14.1.Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2.Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3.Nos casos omissos aplicar—se—ãoas disposiçõesconstantesda Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 13 de março de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS IÚNIOR Prefeito Municipal RICARDO MOTTA DE ANDRADE-EPP Representante legal:Micael dos Santos Silva CI:nº 3.284.169.8SSP/SE e CPF: nº 039.597.785—11 Instrumento de outorga de poderes: contrato social 10 Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2020 PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 28 dias do mês de fevereiro de 2020, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNP] sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]ÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02,do Decreto nº 183/ 13; do Decreto Municipal nº 046/ 19 aplicando—se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/ 93, e as demais normas legais correlatas,em face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Eletrônicopara Registro de Preços nº 002/2020,conforme ato publicado em 06/02/2020e homologada em 12/03/2020,resolveREGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contrataçãodos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa WMC TECNOLOGIA EM SAÚDE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA — ME inscritano CNP] sob o nº 17.733.261/0001-13,com sede na Avenida ]oão Pedro Cardoso, nº 183| Parque ]abaquara, CEP 04355-000, no Município de São Paulo, SP, neste ato representada pelo Sr. Wellington dos Santos, portador da Cédula de Identidade nº 39.286.681—X SSP/SP e CPF/MF nº 854.088.327—91,cuja proposta foi classificadaem 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OB]ETO 1.2. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de Alimentação Especial e insumos para atender as demandas do hospital bem como as ações judiciais, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: VALORITEM DESCRICAO UND QTD MARCA REGISTRADO Suplemento Alimentar Para Nutrição Oral E Enteral Para Crianças Acima De 1 Ano, Hipercalórico, Rico Em Vitaminas E Minerais. Podendo Dissolução De 1,0 A 1,5kcal/Ml. Isento De Glúten E Lactose, 3 Possui Sacarose. Diluição Instantânea, Sem LATA 1.000 SUSTEVIT R$29,00 Necessidade De Liquidificador Ou Mixer. Sem Sabor, Sem Odor E Que Apresente Aroma Agradável. Embalagem De 400g. Com No Mínimo 80% Da Validade Total Do Produto. 11 Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tet:(75)3634-3977 Descrição:Suplemento alimentarparacomplementar a dieta, melhorando O aporte nutricional em momentos de maior exigência.Composto por: 27 vitaminas e minerais quelatos,fibrasprebióticas(FOS e Inulina).Sabores: chocolate, banana, morango e baunilha. Embalagem: lata 400 gramas. Isenta de açúcar, glúten, corante artificiale conservante. Validade: 24 meses. Marca/Nome Comercial: Sustevit.Fabricante:Vida Forte Nutrientes (Vitafor). Procedência:Brasil.Produto dispensadode Registrode acordo com RDC 27/2010. Alimento Para Suplementação De Nutrição Enteral Ou Oral, Hiperprotéica, Formulado Para Atender As Necessidades E Pacientes Idosos, Enriquecido Com Cálcio E Vitamina D, Sem Adição De Açúcares, Isento De Glúten, Baixo Teor De Lactose. Sem Sabor. Apresentação Lata De Aproximadamente 400g. Com dados de identficação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo 06 meses). Descrição:Suplemento alimentarparacomplementar a dieta, melhorando O aporte nutricional em momentos de maior exigência.Composto por: 27 vitaminas e minerais quelatos,fibras prebióticas(FOB e Inulina).Sabores: chocolate, banana, morango e baunilha. Embalagem: lata 400 gramas. Isenta de açúcar, glúten, corante artificiale conservante. Validade: 24 meses. Marca/Nome Comercial: Sustevit.Fabricante:Vida Forte Nutrientes (Vitafor). Procedência:Brasil.Produto dispensadode Registrode acordo com RDC 27/2010 LATA 800 SUSTEVIT R$ 29,00 Nutrição Enteral Soya, Dieta Nutricionalmente Completa E Balanceada, Que Pode Ser Utilizada Como Nutrição Enteral (Alimentação Por Sonda) Ou Como Suplementação Oral. Não Contém Sacarose, Lactose E Glúten. Indicado Para Manter Ou Recuperar O Estado Nutricional, Lata Com 800 Gramas. Com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação,prazo de validade (mínimo 06 meses). Descrição:Alimento nutricionalmentecompleto parauso enterale/Ou Oral,indicadoparapessoasque necessitamde nutriçãoespecializadapararecuperaçãoe/Ou manutenção do estadonutricional,a basede proteínaisoladade soja (70%) e caseinato de cálcio(30%). Os carboidratos são compostos de maltodextrina(80%)e amido de milho (20%).Normocalórico(]Kcalpor ml),normoproteico (fornece17,5gramas de proteínasem 100 gramas de produto)e normolipídico.Distribuiçãocalórica:proteínas (14%), carboidratos (56%) e lipídeos(30%). LATA 500 ENTERAL COMP R$ 44,00 12 Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 Osmolalidade:320m0sm/Kg de agua.Isentode lactose, sacarose,corantee glúten.Sabor:baunilha.Embalagem: Pote800g.Validade24 meses.Marca/Nome Comercial: Vitafor/ EnteralComp. Fabricante:Vida ForteNutrientes. Procedência:Brasil.Registrono MS: 6.5426001200175. 14 Suplemento Em Pé Exclusivo De Microrganismos Probióticos,Contendo No Mínimo 4 Cepas De Lactobacillus E/Ou Bifidobacterium, Todos Na Unidade De 10 Elevado A 9 Ufc. Embalagem Em Sachê Com Até 2g Com dados de identficação do produto, marca do fabricante, data de fabricação,prazo de validade (mínimo 06 meses). Descrição:Mix de probióticoscom cincocepasde microrganismosvivose liofilizadosconcentradospara recomposiçãoda floraintestinal.Conte'mcincocepas: Lactobacillus acidophilus, Lactobacillus casei, Lactococcus lactis,Bifidobacterium bifidum, Bifidobacterium lactis, amido de milho, agente de massa maltodextrina. Cada sachêpossuia quantidadede 109UFC por cepa.Sabor: neutro.Embalagem: Caixacom 30 sachêscom 2g cada. Isento: lactose, glúten, corantes artificiais,adoçante. Validade 24 meses. Marca/Nome Comercial: Simfort. Fabricante:Vida Forte Nutrientes (Vitafor).Procedência: Brasil.Registro no MS: 6.5426000600172. SACHÉ 1.700 SIMFORT R$ 3,37 *Valor totalR$ 79.929,00(Setentae nove mil novecentos e vintee nove reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.2. Institucional. 2.2.São participantes os seguintes órgãos: e) SecretariaMunicipal de Saúde; f) Fundo Municipal de Saúde; g) Hospital Municipal de Amargosa; h) Outras. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 2.3. Poderá utilizar—se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regrasestabelecidasno Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6.As adesões ã ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir ã presente ata competem os atos relativos ã cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.2. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o & 1º do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2.O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea “d“ do inciso IIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar—se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 14 Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 4.4. Convocar o fornecedor visando ã negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificaçãooriginal do certame. 4.7.Quando o preço de mercado tornar—se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando ã negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d" do inciso II do caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordináriae extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 15 Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder ã revogação parcial ou totalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficialdo Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.3. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4.Sofrer sanção prevista nos incisos IIIou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7ºda Lei nº 10.520,de 2002. 5.5.O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: c) Por razões de interessepúblico; d) A pedido do fornecedor. 5.6.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1.A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem ã presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual;b) emissão de nota de empenho de despesa; c) 16 Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93,e obedecidos os requisitospertinentesdo Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)dias úteis,a) efetuara retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito ã contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificadado fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente ã formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuaisque se fizerem necessários,até o limitede 25% (vintee cinco por cento) do valor inicialatualizadodo contrato. 6.5.É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 6.6. E admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES" do Edital de licitaçãoque deu origem ã presente ata de registro de preços. 6.7.A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 7.2. Cada contratofirmado com o fornecedor terávigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PRES ;O 8.1.Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos,podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 17 Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 9.1.As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO' 'e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBÍETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFlNITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.2. O pagamento dar—se—á na forma do item “DO PAGAMENTO" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência ã Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos,de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário ã regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos ã autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇOES E DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS 13.2. A apuração e aplicação de sanções dar—se—á na forma da Seção “DAS SANÇOES" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS 14.1.Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2.Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 18 Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 14.3.Nos casos omissos aplicar—se—ãoas disposiçõesconstantesda Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 13 de março de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ]ULIO PINHElRO DOS SANTOS ]UNIOR Prefeito Municipal WMC TECNOLOGIA EM SAÚDE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA — ME Representante legal:Wellington dos Santos CI:nº 39.286.681—XSSP/SP e CPF: nº 854.088327—91 Instrumento de outorga de poderes: contratosocial 19 Quinta-feira 19 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3225 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 469/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS nº 469/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 037/20 20 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 469/2020, para AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE ÁLCOOL EM GEL PARA ATENDER DEMANDA DA CAMPANHA DO COVID- 19, junto a empresa ODONTOMAX COMÉRCIO ODONTO-MÉDICO E HOSPITAL LTDA - EPP, CNPJ 07.790.34 3/0001- 46, Com valor global de R$3.468,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 19/03/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3983/