DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3224

3220 3224 2020-03-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 6c54aa8411684040bdae2b9bc6778121 cbec3a493b473b7a438b1d0dbe5022f82159c77de189ee208a6077cd06bcd609 cbec3a493b473b7a438b1d0dbe5022f82159c77de189ee208a6077cd06bcd609 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3220/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3220/ 3982 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3224 Diario Importado 3224

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 18 de março de 2020 • Ano III • Edição Nº 3224 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 020/2020) ................................................................................... 2 LEI (Nº 560/2020) ........................................................................................ 3 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 463/2020) ................................................................ 11 PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO .................................................................. 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 EXTRATO (CONTRATO Nº 020/2020) ........................................................................... 12 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 EXTRATO (CONTRATO Nº 038/2020) ........................................................................... 13 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017) .................................................................. 14 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 462/2020) ................................................................ 15 SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020) ...................................................... 16 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 EXTRATO (CONTRATO Nº 039/2020) ........................................................................... 17 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020) ....................................................... 18 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2019) ............................................................... 27 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 456/2020) ................................................................ 28 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 457/2020) ................................................................ 29 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 459/2020) ................................................................ 30 Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 020/2020) DECRETO Nº. 020 DE 18 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre o expediente administrativo das repartições públicas municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a situação epidemiológica no Brasil é de prudência; não de pânico, e que no presente momento não há casos confirmados no âmbito do território do município de Amargosa/BA, o que nos impulsiona a promover medidas preventivas de controle; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade física e a saúde dos servidores e munícipes; CONSIDERANDO a necessidade de manter o pleno funcionamento dos serviços municipais e evitar as possibilidades de disseminação e contágio do Coronavírus, causador do COVID-19; DECRETA: Art. 1º. O expediente administrativo das repartições públicas municipais funcionará em regime interno, ressalvadas aquelas, cujas atividades não admitem interrupção, especialmente o atendimento hospitalar de urgência e emergência, bem como limpeza pública. Art. 2º. Este Decreto vigerá pelo prazo de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado sucessiva vezes, conforme estágio de evolução do COVID-19. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 18 de março de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 560/2020) LEI Nº 560, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Reorganiza o Fundo Municipal de Saúde d o Município de Amargosa, criado pela Lei Municipal nº 527 de 30 de setembro de 1991 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores de Amargosa, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º. O Fundo Municipal de Saúde do Município de Amargosa, Estado da Bahia, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento da saúde da população, executadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem: I - O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; II - a vigilância sanitária; III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes; IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual. SEÇÃO II DA VINCULAÇÃO DO FUNDO Art. 2º. O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde e terá uma coordenação definida pelo Prefeito Municipal. Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL Art. 3º. São atribuições do Prefeito Municipal: I - nomear o coordenador do Fundo Municipal de Saúde; II – delegar a função de realizar transferências e assinar cheques ao Secretário Municipal de Saúde juntamente com o responsável pela tesouraria. SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 4º. São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV – submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; VII – Realizar movimentação bancária, proceder transferências e assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso; VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEÇÃO V DA COORDENAÇÃO DO FUNDO Art. 5º. São atribuições do Coordenador do Fundo: I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde; II - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV - encaminhar à contabilidade geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos; c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo. V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde; VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde; VIII - apresentar, ao secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas; IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde; X - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde; XII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde e freqüência dos funcionários. CAPITULO II SEÇÃO I DO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO Art. 6º. São receitas do Fundo: I - as transferências oriundas do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento próprio municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº 29/2000. II - alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; III - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo. §1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. §2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde. § 3º - As liberações de receitas por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas no máximo no 10º (décimo) dia útil do mês seguinte àquele em que se Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - efetivaram as respectivas arrecadações. SUBSEÇÃO I DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 7º. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; II - direitos que porventura vier a constituir; III - bem móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município; IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde; V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Município. Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. SUBSEÇÃO II DOS PASSIVOS DO FUNDO Art. 8º. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde. SEÇÃO II DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SUBSEÇÃO I DO ORÇAMENTO Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 9º. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio. § 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. § 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. SUBSEÇÃO II DA CONTABILIDADE Art. 10. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 11. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 12. A escrituração contábil será pelo método das partidas dobradas. § 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. § 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. § 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. SEÇÃO III DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUBSEÇÃO I DA DESPESA Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 13. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde. Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução. Art. 14. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo. Art. 15. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de: I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados; II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei; III - pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 199 da Constituição Federal; IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde e dos conselheiros de saúde; VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente Lei. Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SUBSEÇÃO II DAS RECEITAS Art. 16. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Amargosa - Bahia, 18 de março de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 463/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA nº 463/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrand o-se o Processo Administrativo N° 072/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 463/2020, para LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA AV. DR. LUIZ SANDES, N° 100 BAIRRO SANTA RITA NA CIDADE DE AMARGOSA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR O POSTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SAC) junto a empresa SALES E FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ Nº 29.946.359/0001- 38, Com valor mensal de R$5.000,00 com vigência ate 31/12/2020, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 17/03/2020. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 020/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 020/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO 010/2020; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 390/2020; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 03/02/2020. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , CNPJ/MF 29.614.322/0001 -02, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZA DOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁRE A DA ADMINISTRAÇÃO P ÚBLICA, NAS QUESTÕES ATINENTES AO TRIBUNA L DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA E TRIBUNAL DE CONTAS D O ESTADO DA BAHIA, EXCETO NAS ÁREAS DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS . VALOR: R$ 88.000,00 GLOBAIS EM 11 PARCELAS DE R$ 8.000,00. VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2020, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.0 1, PROJETO/ATIVIDADE: 2.070, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 5.00 DATA DA ASSINATURA: 10/02/2020. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO. Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 038/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 038/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO 066/2020; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 454/2020; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 13/03/2020 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: FUNDACEM – FUNDAÇÃO CESAR MONTES (CNPJ nº 06.150.141/0001 -77), OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITA ÇÃO TÉCNICA PARA SERVIDOR DO MUNICÍPIO, PARA CURSO AVANÇADO DE LICITAÇÕES “COM FORMAÇÃO DE PREGOEIRO”. VALOR: R$ 3.960,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 05 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.0 1, PROJETO/ATIVIDADE: 2.011, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00 DATA DA ASSINATURA: 13/03/2020. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: JOSÉ CÉSAR MONTES. Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipalde Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N — AMARGOSA -BAHIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA NOTIFICANTE: SecretariaMunicipal de Administração,Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI NOTIFICADA: GPI Sistemas LTDA CNPJ: 23.221.699/0001-15 LICITAÇÃO: 004/2017 CONTRATO: 073/2017 OBJETO DO CONTRATO/ATA: Serviçosde Locação de Sistema Integradode Gestão Pública,contendo diagnósticoda situação,a implantação,a migração de dados,a integração com sistemasvigentes,eventuaiscustomizações e desenvolvimento de novos serviços,o suporte técnico e o treinamento de pessoal, bem como hospedagem do sistema. Comporão o Sistema Integrado de Gestão Pública os seguintesserviços:Contabilidade e Finanças; Recursos Humanos; Licitação,Contratose Convênio; Logísticae Patrimônio da Prefeitura Municipal de Amargosa A Secretária Municipal de Administração Finanças e Desenvolvimento - SEAFI, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevisto no ParágrafoÚnico do art.78 da Lei nº 8.666/93,notificaro estabelecimentoempresarial em epígrafepelarazão a seguir: - Ausência da funcionalidadede Regime de adiantamento, nos termos do quanto exigidopelo TCM-BA, junto ao softwarede contabilidade,apesar dos sucessivospedidos de regularização; - Ausência de retorno ou atendimento quanto ao pleitoformulado há alguns meses para vinculaçãode número da autorizaçãode compra juntoao processode empenho, permitindo filtrode busca. Frisoque o descumprimento, parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidadepromotor da licitação,sujeitaráa Contratada as sanções previstasna Lei Federal nº. 8.666/93,garantidaa prévia e ampla defesaem processoadministrativo. Fica a notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas) horas,a contarda publicaçãodestanotificação.De igualforma, comunicamos que o Processo Administrativose encontradesde estadatacom vistafranqueadaã interessada. Amargosa, 18 de março de 2020. Joanildo Borges de Jesus SecretárioMunicipal de Administração,Finanças e Desenvolvimento Institucional Para veriiicara validade das assinaturas,acesse hitps://amargosa.1doocombr/veriiicacao/ e iniorme o código 03594A1OQAOBABASDEF Assinado por 1 pessoa: JOANILDO BORGES DE JESUS Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 462/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA nº 462/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrand o-se o Processo Administrativo N° 070/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 462/2020, para LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA AV. DR. LUIZ SANDES, N° 100 BAIRRO SANTA RITA NA CIDADE DE AMARGOSA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE – SAM), junto a empresa SALES E FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ Nº 29.946.359/0001- 38, Com valor mensal de R$6.000,00, com vigência até 31/12/2020, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 13/03/2020. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2020 OBJETO: Aquisição de combustíveis para frota mecanizada de maquinários oficiais, locados e máquinas da Prefeitura Municipal de Amargosa para a prestação de serviços de aração e gradagem de terras, plantio e colheita agrícola, limpeza e ou escavação de aguada, barreiro ou açude, perfuração de poço artesiano, entre outras atividades que possam contribuir para o aumento da produção agropecuária e da disponibilidade hídrica dos agricultores familiares no município de Amargosa, mediante sistema de registro de preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 0 15/2020, Pregão Presencial nº 010/2020/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 BULHÕES COMERCIAIS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 14.194.625/0001-46 R$ 47.838,34 Fica convocado o vencedor desta Licitação, a comparecer no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item IX do Edital, para assinar a ata de registro de p reços, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 18 de março de 2020. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 039/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 039/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO 041/2020; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 433/2020; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 21/02/2020 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA,CONTRATADA: TECSOL SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA – ME, CNPJ 05.513.149/0001-98, OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJET O DE INSTALAÇÕES ELETRICAS PREDIAIS PARA ESCOLA RENIDAS ALMEIDA SAMPAIO AMARGOSA- BA VALOR: R$32.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 30 DIAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2 .028, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00 DATA DA ASSINATURA: 16/03/2020. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: MARLON EMERSON BRANDÃO SOARES. Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2020 PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 28 dias do mês de fevereiro de 2020, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNP] sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por ]'ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]'ÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02,do Decreto nº 183/13; do Decreto Municipal nº 046/19 aplicando—se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas,em face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Eletrônicopara Registro de Preços nº 002/2020,conforme ato publicado em 06/02/2020e homologada em 12/03/2020,resolveREGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contrataçãodos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa MEDICAL CENTER COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA -ME inscritano CNP] sob o nº 07.032.320/0001- 72, com sede na Rua Doutor Gerino Souza Filho, nº 1674, Condominio das Mangueiras, Galpão 03, Centro, CEP 42.703-160, no Município de Lauro de Freitas,BA, neste ato representada pelo Sr. Raimundo José Moreira Santos, portador da Cédula de Identidade nº 2.364.962—39SSP/BA e CPF/MF nº 229.862515—87,cujaproposta foiclassificadaem 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBIETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de Alimentação Especial e insumos para atender as demandas do hospital bem como as ações judiciais, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: VALORITEM DESCRICAO UND QTD MARCA REGISTRADO Dieta Em Pó, Nutricionalmente Completa Para Nutrição Enteral Ou Oral, Normocalórica, Normoproteica (Com Mix De 4 Proteínas), Normolipídica, Acrescido LATA 400 SUSTAP R$37,50 De Fibras.Isenta De Lactose E Glúten. MAIS/PROBENE Precisa Ser De Facil Diluição, Sem Necessidade Do Uso De Liquidificador Ou Mixer. Apresentação: Lata Íntegra Contendo 400 Gramas, Constando Nome E Marca Do Produto, Validade, Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 Número De Lote, Informação NutricionalE ListaDe Ingredientes. Espessante instantâneo para alimentos quentes e frios,a base de gomaxantana, que não alteresabor, cor e cheiro dos alimentos. Indicado para pacientescom dificuldadede deglutição. Com diluições que permitam obter as consistênciasde néctar,mel ou pudim e que não ocorra formação de grumos. Apresentação em sachê (1,2 g por embalagem). Com dados de identficação do produto, marca do fabricante, data de fabricação,prazo de validade (mínimo 06 meses). SACI-[É 300 ESPESSA MAIS CLEAN /MAIS CARE R$ 2,50 10 Alimento Nutricionalmente Completo, Liquido, Utilizado Por Pacientes Com Sonda Enteral Ou Via Oral. E Uma Dieta Enteral Padrão, Normocalórica / Normoproteica / Normolipidica Com 12 Kcal Por Ml Ou 1200 Kcal Em Um Litro.Composto Por 100% Proteina De Soja. Apresentação: Tetra Pack 11.Com dados de identficação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (minimo 06 meses). LITRO 2.500 TROPHIC SOYA/ PRODIET R$ 16,68 21 Frascos Para Dieta Enteral 300 Ml - Descartável Para Acondicionamento E Administração De Dietas Enterais Capacidade De 300 Ml, Com Dupla Graduação Em Relevo Na Mesma Face E Escala Volumétrica De 50 Ml, Confeccionado Em Polietileno Atóxico, Transparente, Inodoro, Sem Rigido Com Espessura Adequada Que Proporcione Alta ResistênciaA Finalidade A Que Se Destina.Alça Com Trava, Dobrável Com Perfeito Encaixe, Afim De Manter O Frasco No Plano Vertical.Bocal Com Espaço SuficientePara O Envase Manual, Tampa De Rosca Ou Lacre Que Proporcione PerfeitoEncaixe E Vedação, ProtetorDe Bico Da Tampa. Acompanha Etiqueta Adesiva Para IdentificaçãoDa Dieta, Segundo A Rdc 63 Da Agência Nacional De Vigilância Sanitária. Embalagem PlasticaIndividual Lacrada De Forma A Garantir A Higiene E 1.300 FRASCO DIET / BIOBASE R$ 1,15 Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 Integridade Do Produto Até Seu Uso. A Embalagem Devera Conter Externamente Os Dados De Identificação, Procedência, Quantidade E Prazo De Validade. 22 Equipos Para Dieta Enteral Sistema Aberto (Gravitacional)Equipo Para Gotejamento Gravitacional De Nutrição Enteral;Ponta PerfuranteAdaptavel Com Facilidade E Segurança Em Qualquer Tipo De Frasco, Contendo Protetor, Com Conexão Universal; Câmara De Gotejamento Flexível E Transparente; Tubo FlexívelNa Cor Azul Em Pvc Com No Minimo 1,20m De Comprimento; Regulador De Fluxo (Pinça Rolete) Para Controle Manual De Gotejamento Com Segurança, Conector Escalonado, Contendo Protetor. Embalagem Individual Em Papel Grau Cirúrgico E Filme Termoplástico, Contendo Os Dados Impressos De Identificação, Código, Lote, Data De Fabricação E Validade E Registro No Ministério Da Saúde. 1.300 EQUIPO ENTERAL/BIOB ASE R$ 1,64 *Valor totalR$ 82.623,00(Oitentae dois mil seiscentose vinte e trêsreais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. Institucional. 2.2.São participantes os seguintes órgãos: a) SecretariaMunicipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Hospital Municipal de Amargosa; d) Outras. O órgão gerenciador sera a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 2.3. Poderá utilizar—se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regrasestabelecidasno Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6.As adesões ã ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir ã presente ata competem os atos relativos ã cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços tera vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o & 1º do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2.O preço registrado podera ser revistonos termos da alínea “d“ do inciso IIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar—se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 4.4. Convocar o fornecedor visando ã negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificaçãooriginal do certame. 4.7.Quando o preço de mercado tornar—se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando ã negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d" do inciso II do caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordináriae extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder ã revogação parcial ou totalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficialdo Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu region cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4.Sofrer sanção prevista nos incisos IIIou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7ºda Lei nº 10.520,de 2002. 5.5.O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido do fornecedor. 5.6.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1.A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem ã presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual;b) emissão de nota de empenho de despesa; c) Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93,e obedecidos os requisitospertinentesdo Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)dias úteis,a) efetuara retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito ã contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificadado fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente ã formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuaisque se fizerem necessários,até o limitede 25% (vintee cinco por cento) do valor inicialatualizadodo contrato. 6.5.É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 6.6. E admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES" do Edital de licitaçãoque deu origem ã presente ata de registro de preços. 6.7.A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contratofirmado com o fornecedor terávigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PRES ;O 8.1.Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos,podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 9.1.As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO' 'e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBÍETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFlNITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar—se—á na forma do item “DO PAGAMENTO" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência ã Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos,de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário ã regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos ã autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇOES E DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar—se—á na forma da Seção “DAS SANÇOES" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS 14.1.Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2.Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 14.3.Nos casos omissos aplicar—se—ãoas disposiçõesconstantesda Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 13 de março de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ]ULIO PINHEIRO DOS SANTOS ]'UNIOR Prefeito Municipal MEDICAL CENTER COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME Representante legal:Raimundo ]osé Moreira Santos CI: nº 2.364.962—39SSP/BA e CPF: nº 229.862.515—87 Instrumento de outorga de poderes: contratosocial Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo FMS : 016/2020; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 014/2019, firmado em 07/02/2019, com o senhor DANIEL CEZAR SANTOS, CPF 620.192.012-91; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 11 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e Rosangela Oliveira Santos de Almeida, pelo Contratado, Daniel Cezar Santos. Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 456/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE FMS nº 456/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 032/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidade FMS nº 456/2020, para AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE FORNECEDOR EXCLUSIVO DE REAGENTES UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE HEMATOLOGIA NO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE AMARGOSA, junto a empresa SG TECNOLOGIA CLÍNICA LTDA, CNPJ 61.485.900/0007- 56, Com valor global de R$72.490,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 17/02/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 457/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS nº 457/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 033/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 457/2020 , para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ATENDER AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NO COMBATE À DENGUE, junto a empresa J S ROSA E CIA LTDA - EPP, CNPJ 16.347.270/0001-03, Com valor global de R$4.100,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 17/02/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 18 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3224 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 459/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS nº 459/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 034/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 459/2020, para LOCAÇÃO DE GERADOR PORTÁTIL PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA, junto a empresa GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ 22.634.142/0001-43, Com valor global de R$4.400,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 17/02/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3982/