DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3223

3219 3223 2020-03-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 83576823107d4eee8e625408c2707063 ac000b13e6eba0be5bcf08c858154343a4914b0bee3b471e257739b6a14e548c ac000b13e6eba0be5bcf08c858154343a4914b0bee3b471e257739b6a14e548c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3219/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3219/ 3981 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3223 Diario Importado 3223

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 17 de março de 2020 • Ano III • Edição Nº 3223 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 017/2020) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 19/2020) .................................................................................... 4 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (LEILÃO Nº 001/2020) ............................................................... 12 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2020) ...................................................... 14 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 RESULTADO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020) ................................................................... 15 Terça-feira 17 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3223 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 017/2020) DECRETO Nº 017 DE 17 DE MARÇO DE 2020 Criação do comitê de Acompanhamento e Avaliação da situação do Novo Coronavírus (COVID-19). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º. Instituir o Comitê de Acompanhamento e Avaliação da situação do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), com o objetivo de acompanhar e avaliar, questões inerentes ao contexto epidemiológico do mencionado vírus, respeitando as diretrizes dos órgãos públicos competentes no trato do assunto. Art. 2º. Designar os representantes abaixo relacionados para composição do Comitê de Acompanhamento e Avaliação da situação do Novo Coronavírus (COVID- 19): NOME REPRESENTATIVIDADE Rosangela Oliveira Santos de Almeida Secretária Municipal de Saúde Ranualdo Silva Araujo Presidente do Conselho Municipal de Saúde Vinicio Silva de Araujo Diretor Médico Fernanda Silva Piazzarollo Médica USF Marcelo Marçal da Silva Coordenador do Laboratório – Bioquímico Analy Marquardt de Matos Representante do Núcleo Amargosa Larissa Guimarães Azevedo Superintendente da Atenção Básica Elisângela Dias Andrade Alves Superintendente a Vigilância à Saúde Joanildo Borges de Jesus Secretário Municipal de Administração Josemary S. Silva Associação dos Agentes Comunitário de Saúde Beatriz Amaral da Rocha Matos Coordenadora de Enfermagem do Hospital Municipal Má rcia Batista de Almeida Secretária Municipal de Educação Daniel Cesar Santos Médico USF Naedson Borges Silva Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade Josilândia Barreto Silva Cruz Diretora de Projetos Major PM Alex Luis Rêgo dos Santos Comandante da 99ª Companhia Independente da Policia Militar da Bahia Terça-feira 17 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3223 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º. O Comitê se reunirá a qualquer tempo, preferencialmente via webconferência, sempre que houver a ocorrência de um evento que possa afetar a ordem e a normalidade das ações e do funcionamento da Secretaria de Saúde. Art. 4º. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 17 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3223 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 19/2020) DECRETO Nº 019 DE 17 DE MARÇO DE 2020. Decreta situação de Emergência Pública no Município de Amargosa e dispõe sobre as medidas preventivas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional, estadual e internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n.º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (2019-nCov), por entender se tratar de evento complexo que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos; CONSIDERANDO que na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, é uma pandemia; CONSIDERANDO que neste país, a primeira fase epidemiológica da COVID-19 esteve ligada a “casos importados”, em que haviam poucas pessoas acometidas e todas regressaram de países onde há epidemia; Terça-feira 17 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3223 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSIDERANDO que neste país, a segunda fase epidemiológica da COVID-19 foi de transmissão local, quando pessoas que não viajaram para o exterior ficam doentes, ou seja, havia transmissão autóctone, mas ainda seria possível identificar o paciente que transmitiu o vírus, geralmente parentes ou pessoas de convívio social próximo; CONSIDERANDO que neste país, a terceira fase epidemiológica ou de transmissão comunitária, ocorrerá quando o número de casos aumente exponencialmente e se perca a capacidade de identificar a fonte ou pessoa transmissora; CONSIDERANDO que no presente momento da epidemia no Brasil é de prudência; não de pânico, ainda mais porque aproximadamente 80 a 85% dos casos até então apresentados são leves e não necessitam hospitalização, devendo permanecer em isolamento respiratório domiciliar; 15% necessitam internamento hospitalar fora da unidade de terapia intensiva (UTI) e menos de 5% precisam de suporte intensivo; CONSIDERANDO que no presente momento não há casos confirmados no âmbito do território do município de Amargosa/BA, o que nos impulsiona a promover medidas preventivas de controle, pois que somente as ações em conjunto da sociedade civil, agentes públicos, sociedades científicas e profissionais de saúde farão com que enfrentemos esta nova epidemia com sucesso, diminuindo a mortalidade principalmente entre os idosos e mitigando as consequências sociais e econômicas; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal se modificar; Terça-feira 17 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3223 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSIDERANDO que medidas proporcionais às condições de saúde pública estão sendo tomadas gradativamente e em tempo oportuno; CONSIDERANDO a Lei Estadual 13.706/2017, que determina a obrigatoriedade da disponibilização de equipamentos dispensadores de álcool gel por parte de estabelecimentos comerciais que prestam serviços diretamente à população. DECRETA: Art. 1º. Este Decreto disciplina medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), as quais deverão ser cumpridas integralmente por todos os órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, além da população em geral. Art. 2º. Ficam suspensos todos os eventos públicos e particulares, sejam eles de caráter cultural, religioso ou comemorativo, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas. Parágrafo primeiro. Os eventos, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas, dependerá de prévia autorização municipal. Parágrafo segundo. Ficam suspensas as atividades coletivas de grupos sociais, academias e congeneres. Art. 3º. Ficam suspensas, no âmbito do Município de Amargosa, pelo prazo de 20 Terça-feira 17 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3223 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - (vinte dias), as atividades educacionais, em todas as Unidades Escolares, das Redes de Ensino Pública Municipal, Estadual e da Privada. Parágrafo primeiro. A suspensão das aulas deverá ser compreendida no período entre os dias 23/03 e 11/04/2020, podendo ser prorrogada sucessivamente de acordo a necessidade. Parágrafo segundo. Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, após o retorno das aulas. Art. 4º. Ficam canceladas todas as viagens de servidores da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA para cidades aonde haja casos comunitários ou locais do COVID-19. Art. 5º. Todas as reuniões entre servidores desta Prefeitura e consultores oriundos de cidades aonde haja casos comunitários ou locais do COVID-19 somente poderá ser realizada por meio de videoconferência. Parágrafo único. Ficam suspensas reuniões institucionais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Amargosa/BA, salvo para atender assunto de excepcional interesse público. Art. 6º. Os servidores com idade superior a 60 anos, bem como as gestantes, servidores que tenham histórico de doenças respiratórias e doenças crônicas ou que utilizarem medicamento em imunossupressores, poderão exercer suas funções em sistema home office, desde que não desenvolvam atividades essencias e estratégicas. Terça-feira 17 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3223 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo primeiro. Os servidores enquadrados neste artigo deverão enviar, por meio eletrônico, os documentos médicos comprobatórios do seu enquadramento no respectivo grupo de risco, à Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP, para fins de registro. Parágrafo segundo. A chefia imediata estabelecerá as atividades a serem exercidas no sistema de trabalho remoto, com a indicação dos prazos de execução e o acompanhamento das entregas. Parágrafo terceiro. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos ou às entidades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, desenvolvam atividades de indispensável continuidade, bem como aos servidores públicos estaduais da área de saúde. Art. 7º. Fica proibida a concessão de férias a profissionais de saúde, profissionais da assistência social, guarda civil municipal, defesa civil e gabinete do prefeito, assim como a concessão de licenças para trato de interesse particular. Parágrafo único. Todas as férias e/ou licenças para trato de interesse particular que tenham sido concedidas aos profissionais municipais mencionados no caput do artigo que estejam em curso, poderão ser revogadas, devendo o profissional ser notificado a retornar de imediato ao seu posto. Art. 8º. Os servidores públicos que estiverem com sintomas inerentes ao COVID- 19, deverão ser periciados por equipe das Unidades de Saúde da Família e encaminhados a exercerem suas atividades em regime home office. Art. 9º. Todos os cidadãos que tenham regressado de viagem internacional ou de Terça-feira 17 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3223 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - locais onde hajam casos comunitários do COVID-19, o cumprimento das seguintes medidas, devendo nesse lapso ser periciado por equipe das Unidades de Saúde da Família: I. Para as pessoas sem sintomas respiratórios, permanecer em isolamento domiciliar (autoisolamento) por 07 (sete) dias; II. Para pessoas com sintomas respiratórios leves, ligar para a Vigilância à Saúde do Município, a fim de serem orientadas sobre providências mais específicas através do telefone (75) 3634-3918 ou pelo whatsapp 75 98106 8932. III. No surgimento de febre associada a sintomas respiratórios intensos, a exemplo de tosse e dificuldade de respirar, buscar atendimento em unidades de urgência e emergência. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no inciso I e II deste artigo, a medida de isolamento se estende para os contatos domiciliares e será suspensa com o descarte laboratorial do caso ou ao término dos 14 (quatorze) dias de isolamento. Parágrafo único. Em caso de necessidade de isolamento, a ser decidido pela Secretaria Municipal de Saúde ou por determinação do Ministério da Saúde, de que trata o caput deste artigo, a passagem servirá de instrumento para abono de faltas ao serviço público, acaso o cidadão tratado seja servidor público municipal. Art. 10. Os transportes de massa (ônibus, táxis, vans, transportes de cooperativas e afins) devem manter uma política de limpeza diária e frequente com produtos saneantes nas superfícies de contato dos passageiros. Parágrafo único. Os transportes coletivos poderão realizar embarque e desembarque de passageiros apenas na estação rodoviária municipal, a fim de obterem orientações e possibilitar identificação de possíveis sintomáticos para o COVID-19. Terça-feira 17 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3223 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 11. Ficam suspensas, no âmbito municipal, todas cirurgias eletivas no prazo de 60 dias, podendo tal prazo ser prorrogado de acordo com a necessidade. Art. 12. Todos os estabelecimentos comerciais deverão preservar a higienização, fornecimento de álcool em gel 70% e todas as medidas protetivas, sujeitos a possibilidade multa e cassação de alvará, no caso de descumprimento das disposições constantes neste artigo. Art. 13. Estabelece campanha educativa em rádio, redes sociais e internet, visando informar a comunidade as medidas preventivas e de combate ao COVID-19. Art. 14. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a realizar a contratação temporária de servidores de acordo a necessidade das unidades de saúde. Art. 15. Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 de que trata este Decreto, nos temos da Lei Federal nº 13.979/20. Parágrafo único - A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19. Art. 16. Sempre que necessário, as secretarias municipais poderão realizar a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa. Terça-feira 17 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3223 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 17. Este Decreto vigerá pelo prazo de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado sucessiva vezes, conforme estágio de evolução do COVID-19. Art. 18. O encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância municipal está condicionado à avaliação de risco realizada pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Comitê de Ações de Enfrentamento ao COVID-19 local. Art. 19. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento. Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 17 de março de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 17 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3223 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (LEILÃO Nº 001/2020) 1 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ADJUDICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO Atendendo a decisão da Comissão de Leilão da Prefeitura Municipal de Amargosa-Bahia, sobre o LEILÃO de nº 001/2020, fica adjudicado e homologado em favor dos arrematantes relacionados abaixo, para a alienação dos bens moveis i nservíveis ao Município, identificadas no presente processo. . Lote nº Relação dos Bens Avaliação Valor Arrematado Arrematante CPF/CNPJ 01 MATERIAIS DIVERSOS R$ 100,00 R$ 100,00 MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS 33.861.426/0001-99 02 SUCATA DE FERRO E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES R$ 150,00 R$ 450,00 MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS 33.861.426/0001-99 03 EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E ELETROELETRÔNICOS R$ 150,00 R$ 250,00 MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS 33.861.426/0001-99 04 PNEUS DIVERSOS R$ 150,00 R$ 2.050,00 ROBERTO VITOR DE SOUZA 122.635.595-15 05 JOGO DE RODA ORIGINAL FIAT ARO 16 R$ 600,00 R$ 750,00 REGINA MEDEIROS SOUZA 060.161.285-03 06 FILTRO PARA SISTEMA DE TRATAMENTO DE AGUA R$ 200,00 R$ 200,00 JOSE ROBERTO SILVA LIMA 565.119.575-00 07 SUCATA DE AMBULÂNCIA FORD/COURIER RONTAN AMB2 - ANO: 2010/2010 - PLACA: NTP- 4877 - COMB: ALC/GAS - CHASSIS: 9BFZC52P1AB895242 - COR: BRANCA - RENAVAM: 229237320 R$ 250,00 R$ 250,00 REGINA MEDEIROS SOUZA 060.161.285-03 08 MARCOPOLO/VOLARE V8L ESC - ANO: R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 REGINA MEDEIROS SOUZA 060.161.285-03 Terça-feira 17 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3223 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 Amargosa, 17 de março de 2020 Lucas Souza Santos Presidente da Comissão de Leilão Fernando Vinícius de Oliveira Membro Elenísio Oliveira Conceição Membro 2010/2010 - PLACA: NTG-9175 - COMB: DIESEL - CHASSIS: 93PB42G3PAC032721 - COR: AMARELA - RENAVAM: 203295480 09 SUCATA DE ÔNIBUS VW/15.190 EOD E.S.ORE - ANO: 2011/2011 - PLACA: NYT-4519 - COMB: DIESEL - CHASSIS: 9532882WBR142124 - COR: AMARELA - RENAVAM: 323673007 R$ 5.000,00 R$ 6.900,00 REGINA MEDEIROS SOUZA 060.161.285-03 10 VW/15.190 EOD E.S.ORE - ANO: 2011/2011 - PLACA: NYT-0311 - COMB: DIESEL - CHASSIS: 9532882W0BR141923 - COR: AMARELA - RENAVAM: 323674577 R$ 16.000,00 - SEM INTERESSADOS - 11 FIAT/MOBI LIKE - ANO: 2016/2017 - PLACA: PJY- 6294 - COMB: ALC/GAS - CHASSIS: 9BD341A5NHB412758 - COR: BRANCA - RENAVAM: 1088533326 R$ 3.000,00 R$ 12.600,00 JEOVALDO DE OLIVEIRA SILVA 956.964.665-91 12 VW/INDUSCAR FOZ U - ANO: 2009/2010 - PLACA: JSZ-2492 - COMB: DIESEL - CHASSIS: 9532882WXAR012926 - COR: AMARELO - RENAVAM: 195026446 R$ 20.000,00 - SEM INTERESSADOS - Terça-feira 17 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3223 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2020 OBJETO: Aquisição de água mineral, para atender as demandas das diversas secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Amargosa-BA, mediante sistema de registro de preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 0 14/2020, Pregão Presencial nº 009/2020/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 L & R COMÉRCIO DE GÁS LTDA 05.752.237/0001-42 R$ 50.324,90 Fica convocado o vencedor desta Licitação, a comparecer no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item IX do Edital, para assinar a ata de registro de p reços, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 17 de março de 2020. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Terça-feira 17 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3223 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.82.5484/0001-50 -Praça LourivalMonte, S/N ,Centro, Amargosa -Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2020 OB]ETO: Aquisição de materiais (hidráulico, elétrico, madeiramento, material de construção, ferragens, pré—moldados e ferramentas) para atender as demandas de recuperação de ruas, serviços de infraestrutrura de logradouros, praças e correlatos, reformas, manutenções, construções e ampliações de imóveis do Município, Zona Rural e Urbana, mediante Sistema de Region de Pr eços. RE SULTADO Em 19 de fevereirode 2020 ocorreu a sessão do Pregão Presencialnº 004/2020/SRP — Material de Construção, que tiveram alguns questionamentos. Estes questionamentos foram, devidamente, respondidos em 12 de março de 2020, e encaminhados para as empresas interessadas. A Empresa VEIGA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP / CNP] 07.309.363/0001—52foi convocada a apresentar a proposta realinhada do Lote 3 (Material Hidraulico) e Lote 4 (Madeiramento); e a Empresa BAITINGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA / CNP] 13.871.835/0001—69foiconvocada a apresentara proposta do Lote 5 (Materialde Construção). As empresas supracitadas encaminharam as propostas respectivas dentro do prazo estabelecido. A equipe técnica da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade — SEMOP analisou a marca (Iomags)colocada pela empresa BAITINGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA / CNP] 13.871.835/0001—69no item 246 — Lote 05.Conforme a equipe técnica,estamarca existe no mercado e atende ao solicitado na descrição do produto. Diante de todo o exposto, declaro os seguintes vencedores, conforme tabela abaixo: LOTES EMPRESA VALOR 1 SERVELETRO MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME R$ 698.000,00 2 VEIGA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP R$ 30.990,00 3 VEIGA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP R$ 309.000,00 4 VEIGA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP R$ 540.000,00 5 BAITINGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA R$ 3.378.000,00 6 VEIGA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP R$ 638.000,00 7 VEIGA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP R$ 24.000,00 Terça-feira 17 de março de 2020 Ano III • Edição Nº 3223 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.82.5484/0001-50 -Praça LourivalMonte, S/N, Centro, Amargosa -Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 8 VEIGA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP R$ 279.500,00 9 BAITINGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA R$ 71.550,00 10 IP INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO LTDA—EPP R$ 962.000,00 11 BAITINGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA R$ 880.000,00 12 FRACASSADO Amargosa/BA, 17 de março de 2020. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Pregoeira Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3981/