DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 321

321 321 2014-04-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 93a2161f00e34e2886933834291d2524 f05376ef2f30376f6850129d13fe80e4931bd9f210139d471efcd405b8a204f8 f05376ef2f30376f6850129d13fe80e4931bd9f210139d471efcd405b8a204f8 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/321/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/321/ 392 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 321 Diario Importado 321

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 23 de Abril de 2014 • Ano II • Nº 321 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto nº 276, de 23 de abril de 20 14 - Incorporar os Agentes de Combate às Endemias ao Quadro Permanente Suplementar de Servidores da Secretaria de Saúd e do Município de Amargosa, que submeteram a Seleç ão Pública realizada em 2001, pela 29ª DIRES/SEDAB - Diretoria de Regional de Saúde da Secr etaria de Saúde do Estado da Bahia e que estavam em atividade até o dia 14 fevereiro de 2006 e dá outras providências e dá outras providências. • Resolução n° 01de 16 de abril de 2014 - CMAS. • Resolução n° 02, de 16 de abril de 2014 - CMAS. • Ata de Registro de Preço Proces so Administrativo n° 114/2014 Pregão Eletrônico. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 276, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Incorporar os Agentes de Combate às Endemias ao Quadro Permanente Suplementar de Servidores da Secretaria de Saúde do Município de Amargosa, que submeteram a Seleção Pública realizada em 2001, pela 29ª DIRES/SEDAB - Diretoria de Regional de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e que estavam em atividade até o dia 14 fevereiro de 2006 e dá outras providências e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo art. 99, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal, Considerando que a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e a Lei Municipal nº 252, de 12 de dezembro de 2007, estabeleceram que os profissionais que, na data de promulgação da referida Emenda e a qualquer título, desempenhassem as atividades de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficariam dispensados de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tivessem sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação; Considerando que o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Contendores de Doenças Endêmicas e Epidemiológicas da Bahia – SINDACS/BA ajuizou contra o Município de Amargosa, em 10/02/2009, a Ação Declaratória nº. 0000386-83.2009.805.0006 e que esta foi julgada procedente para declarar a existência e regularidade da Seleção Pública para Agentes de Combate às Endemias, realizada em 2001, pela 29ª Diretoria de Regional de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q Quarta-feira 23 de Abril de 2014 2 - Ano II - Nº 321 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Considerando que a Sentença exarada nos autos da Ação Declaratória nº. 0000386- 83.2009.805.0006 determinou o reconhecimento do vínculo permanente e efetivo de todos os Agentes de Combate às Endemias que ingressaram nos Quadros de Servidores da Prefeitura de Amargosa a partir da Seleção Pública para Agentes de Combate às Endemias, realizada, em 2001, pela 29ª Diretoria de Regional de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia; Considerando que a Lei Municipal nº 252, de 12 de dezembro de 2007, estabeleceu que o vínculo de trabalho firmado entre os Agentes de Combate às Endemias e o Município de Amargosa é aquele fixado pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Amargosa, instituído pela Lei Complementar nº. 008, de 02 de março de 2006; Considerando que o reconhecimento do vínculo efetivo dos Agentes Comunitários de Saúde, neste Município, ocorreu em 26/12/2007, tempo em que deveria ter sido reconhecido igual direito aos Agentes de Combate às Endemias deste Município, submetidos à Seleção Pública para Agentes de Combate às Endemias, realizada em 2001, pela 29ª Diretoria de Regional de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, como exigia a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e a Lei Municipal nº 252, de 12 de dezembro de 2007; DECRETA: Art. 1º. Fica incorporado, ao Quadro Suplementar do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, os Agentes de Combate às Endemias, relacionados nos documentos que instruem a Ação Declaratória nº. 0000386-83.2009.805.0006, movida pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Contendores de Doenças Endêmicas e Epidemiológicas da Bahia – SINDACS/BA, que submeteram à Seleção Pública para Agentes de Combate às Endemias, realizada em 2001, pela 29ª Diretoria de Regional de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, como exigia a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, a Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q Quarta-feira 23 de Abril de 2014 3 - Ano II - Nº 321 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e a Lei Municipal nº 252, de 12 de dezembro de 2007. Parágrafo Único – Para os efeitos da incorporação de que trata este Decreto, os profissionais dispensados de nova seleção pública e reconhecidos como servidores efetivos do Município de Amargosa são: I. Alfredo Araújo dos Santos Matrícula nº. 31461 II. Ana Malena Teixeira dos Santos Matrícula nº. 31911 III. Analia Bomfim Nascimento Matrícula nº. 31961 IV. Ari da Silva Fiuza Matrícula nº. 31881 V. Cristina Santana Rodrigues Matrícula nº. 31901 VI. Damiana Souza Machado Matrícula nº. 31471 VII. Edleuza Leite de Jesus Matrícula nº. 31941 VIII. Edson Luís Ferreira da Silva Matrícula nº. 32001 IX. Emanuel Sales de Assunção Matrícula nº. 31481 X. Gildalia Lina de Jesus da Silva Matrícula nº. 31491 XI. Jose Uderman de Souza Lima Matrícula nº. 32031 XII. Joselita dos Santos Brito Matrícula nº. 32021 XIII. Luciana Miranda Matrícula nº. 32041 XIV. Luiz Carlos Jesus Leite Matrícula nº. 31531 XV. Maria Helena Sodré dos Santos Matrícula nº. 31921 XVI. Maria José Silva Santos Matrícula nº. 31542 XVII. Marivaldo Santos de Souza Matrícula nº. 31551 XVIII. Marta Milena Mercês dos Santos Matrícula nº. 31521 XIX. Nilma de Santana Matrícula nº. 31581 XX. Nilzete Almeida dos Santos Matrícula nº. 31981 XXI. Noraney Galvão de Assis Souza Matrícula nº. 31561 XXII. Rosangela Santos da Silva Matrícula nº. 31721 XXIII. Rosangela Sousa Silveira Matrícula nº. 31951 XXIV. Sizinia Borges Santana Brito Matrícula nº. 31971 XXV. Tarcizio Soares dos Santos Matrícula nº. 31611 XXVI. Valdeci Dias Oliveira Matrícula nº. 31621 XXVII. Valdete Teixeira dos Santos Souza Matrícula nº. 32011 XXVIII. Valdinólia Oliveira de Sousa Matrícula nº. 31931 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q Quarta-feira 23 de Abril de 2014 4 - Ano II - Nº 321 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 3º. O Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal deverá proceder à anotação das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos Agentes de Combate às Endemias o reconhecimento do vínculo efetivo na data da publicação desta data com efeito retroativo a 27/12/2007, na forma da Lei Municipal nº 252, de 12 de dezembro de 2007. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 23 de abril de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q Quarta-feira 23 de Abril de 2014 5 - Ano II - Nº 321 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q Quarta-feira 23 de Abril de 2014 6 - Ano II - Nº 321 Resoluções Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q Quarta-feira 23 de Abril de 2014 7 - Ano II - Nº 321 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q Quarta-feira 23 de Abril de 2014 8 - Ano II - Nº 321 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q Quarta-feira 23 de Abril de 2014 9 - Ano II - Nº 321 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q Quarta-feira 23 de Abril de 2014 10 - Ano II - Nº 321 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q Quarta-feira 23 de Abril de 2014 11 - Ano II - Nº 321 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q Quarta-feira 23 de Abril de 2014 12 - Ano II - Nº 321 Atas Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q Quarta-feira 23 de Abril de 2014 13 - Ano II - Nº 321 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/392/