{"edition": {"id": 321, "number": 321, "date": "2014-04-23", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "93a2161f00e34e2886933834291d2524", "pdf_sha256": "f05376ef2f30376f6850129d13fe80e4931bd9f210139d471efcd405b8a204f8", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "f05376ef2f30376f6850129d13fe80e4931bd9f210139d471efcd405b8a204f8", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/321/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/321/"}, "acts": [{"id": 392, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 321", "kind": "Diario Importado", "number": "321", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quarta-feira • 23 de Abril de 2014 • Ano II • Nº 321\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n• Decreto nº 276, de 23  de abril de 20\n14 - Incorporar os Agentes de \nCombate às Endemias ao Quadro Permanente Suplementar de \nServidores da Secretaria de Saúd e do Município de Amargosa, que \nsubmeteram a Seleç ão Pública realizada em 2001, pela 29ª \nDIRES/SEDAB - Diretoria de Regional de Saúde da Secr etaria de Saúde \ndo Estado da Bahia e que estavam em atividade até o dia 14 fevereiro de \n2006 e dá outras providências e dá outras providências. \n• Resolução n° 01de 16 de abril de 2014 - CMAS. \n• Resolução n° 02, de 16 de abril de 2014 - CMAS. \n• Ata de Registro de Preço Proces so Administrativo n° 114/2014 \nPregão Eletrônico.\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n            DECRETO Nº 276, DE 23 DE ABRIL DE 2014. \nIncorporar os Agentes de Combate às Endemias \nao Quadro Permanente Suplementar de \nServidores da Secretaria de Saúde do Município \nde Amargosa, que submeteram a Seleção Pública \nrealizada em 2001, pela 29ª DIRES/SEDAB - \nDiretoria de Regional de Saúde da Secretaria de \nSaúde do Estado da Bahia e que estavam em \natividade até o dia 14 fevereiro de 2006 e dá \noutras providências e dá outras providências. \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições \nlegais, que lhe foram conferidas pelo art. 99, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal, \nConsiderando que a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, a Lei \nFederal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e a Lei Municipal nº 252, de 12 de dezembro de \n2007, estabeleceram que os profissionais que, na data de promulgação da referida Emenda e a \nqualquer título, desempenhassem as atividades de agente de combate às endemias, na forma \nda lei, ficariam dispensados de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § \n4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tivessem sido contratados a partir de anterior \nprocesso de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta \nde Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e \nautorização da administração direta dos entes da federação; \nConsiderando que o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Contendores de \nDoenças Endêmicas e Epidemiológicas da Bahia – SINDACS/BA ajuizou contra o Município de \nAmargosa, em 10/02/2009, a Ação Declaratória nº.  0000386-83.2009.805.0006 e que esta foi \njulgada procedente para declarar a existência e regularidade da Seleção Pública para Agentes \nde Combate às Endemias, realizada em 2001, pela 29ª Diretoria de Regional de Saúde da \nSecretaria de Saúde do Estado da Bahia; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q\nQuarta-feira\n23 de Abril de 2014\n2 - Ano II - Nº 321\nDecretos\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nConsiderando que a Sentença exarada nos autos da Ação Declaratória nº.  0000386-\n83.2009.805.0006 determinou o reconhecimento do vínculo permanente e efetivo de todos os \nAgentes de Combate às Endemias que ingressaram nos Quadros de Servidores da Prefeitura de \nAmargosa a partir da Seleção Pública para Agentes de Combate às Endemias, realizada, em \n2001, pela 29ª Diretoria de Regional de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia;  \nConsiderando que a Lei Municipal nº 252, de 12 de dezembro de 2007, estabeleceu que \no vínculo de trabalho firmado entre os Agentes de Combate às Endemias e o Município de \nAmargosa é aquele fixado pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de \nAmargosa, instituído pela Lei Complementar nº.  008, de 02 de março de 2006; \nConsiderando que o reconhecimento do vínculo efetivo dos Agentes Comunitários de \nSaúde, neste Município, ocorreu em 26/12/2007, tempo em que deveria ter sido reconhecido \nigual direito aos Agentes de Combate às Endemias deste Município, submetidos à Seleção \nPública para Agentes de Combate às Endemias, realizada em 2001, pela 29ª Diretoria de \nRegional de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, como exigia a Emenda \nConstitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de \n2006 e a Lei Municipal nº 252, de 12 de dezembro de 2007; \nDECRETA:\nArt. 1º.  Fica incorporado, ao Quadro Suplementar do Quadro de Pessoal da Secretaria \nMunicipal de Saúde, os Agentes de Combate às Endemias, relacionados nos documentos que \ninstruem a Ação Declaratória nº.  0000386-83.2009.805.0006, movida pelo Sindicato dos \nAgentes Comunitários de Saúde e Contendores de Doenças Endêmicas e Epidemiológicas da \nBahia – SINDACS/BA, que submeteram à Seleção Pública para Agentes de Combate às \nEndemias, realizada em 2001, pela 29ª Diretoria de Regional de Saúde da Secretaria de Saúde \ndo Estado da Bahia, como exigia a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, a \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q\nQuarta-feira\n23 de Abril de 2014\n3 - Ano II - Nº 321\n\n3\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nLei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e a Lei Municipal nº 252, de 12 de dezembro de \n2007.\nParágrafo Único – Para os efeitos da incorporação de que trata este Decreto, os \nprofissionais dispensados de nova seleção pública e reconhecidos como servidores efetivos do \nMunicípio de Amargosa são:  \nI. Alfredo Araújo dos Santos Matrícula nº.  31461\nII. Ana Malena Teixeira dos Santos Matrícula nº.  31911\nIII. Analia Bomfim Nascimento Matrícula nº.  31961\nIV. Ari da Silva Fiuza Matrícula nº.  31881\nV. Cristina Santana Rodrigues Matrícula nº.  31901\nVI. Damiana Souza Machado Matrícula nº.  31471\nVII. Edleuza Leite de Jesus Matrícula nº.  31941\nVIII. Edson Luís Ferreira da Silva Matrícula nº.  32001\nIX. Emanuel Sales de Assunção Matrícula nº.  31481\nX. Gildalia Lina de Jesus da Silva Matrícula nº.  31491\nXI. Jose Uderman de Souza Lima Matrícula nº.  32031\nXII. Joselita dos Santos Brito Matrícula nº.  32021\nXIII. Luciana Miranda Matrícula nº.  32041\nXIV. Luiz Carlos Jesus Leite Matrícula nº.  31531\nXV. Maria Helena Sodré dos Santos Matrícula nº.  31921\nXVI. Maria José Silva Santos Matrícula nº.  31542\nXVII. Marivaldo Santos de Souza Matrícula nº.  31551\nXVIII. Marta Milena Mercês dos Santos Matrícula nº.  31521\nXIX. Nilma de Santana Matrícula nº.  31581\nXX. Nilzete Almeida dos Santos Matrícula nº.  31981\nXXI. Noraney Galvão de Assis Souza Matrícula nº.  31561\nXXII. Rosangela Santos da Silva Matrícula nº.  31721\nXXIII. Rosangela Sousa Silveira Matrícula nº.  31951\nXXIV. Sizinia Borges Santana Brito Matrícula nº.  31971\nXXV. Tarcizio Soares dos Santos Matrícula nº.  31611\nXXVI. Valdeci Dias Oliveira Matrícula nº.  31621\nXXVII. Valdete Teixeira dos Santos Souza Matrícula nº.  32011\nXXVIII. Valdinólia Oliveira de Sousa Matrícula nº.  31931\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q\nQuarta-feira\n23 de Abril de 2014\n4 - Ano II - Nº 321\n\n4\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nArt. 3º.  O Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal deverá proceder à \nanotação das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos Agentes de Combate às \nEndemias o reconhecimento do vínculo efetivo na data da publicação desta data com efeito \nretroativo a 27/12/2007, na forma da Lei Municipal nº 252, de 12 de dezembro de 2007.  \nArt. 4º.  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as \ndisposições em contrário. \nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se. \nGabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 23 de abril de 2014. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q\nQuarta-feira\n23 de Abril de 2014\n5 - Ano II - Nº 321\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q\nQuarta-feira\n23 de Abril de 2014\n6 - Ano II - Nº 321\nResoluções\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q\nQuarta-feira\n23 de Abril de 2014\n7 - Ano II - Nº 321\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q\nQuarta-feira\n23 de Abril de 2014\n8 - Ano II - Nº 321\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q\nQuarta-feira\n23 de Abril de 2014\n9 - Ano II - Nº 321\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q\nQuarta-feira\n23 de Abril de 2014\n10 - Ano II - Nº 321\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q\nQuarta-feira\n23 de Abril de 2014\n11 - Ano II - Nº 321\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q\nQuarta-feira\n23 de Abril de 2014\n12 - Ano II - Nº 321\nAtas\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: CMMJVYTHMUGE/6NXWTXW7Q\nQuarta-feira\n23 de Abril de 2014\n13 - Ano II - Nº 321", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/392/"}]}