DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3205

3194 3205 2020-02-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 3baee028285a4ed5bca443f41c09b57d 1ee7a5e47bd5b24b6ace7541ae526f17f715c7fd741c12da4cf2a8d972db0a79 1ee7a5e47bd5b24b6ace7541ae526f17f715c7fd741c12da4cf2a8d972db0a79 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3194/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3194/ 3963 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3205 Diario Importado 3205

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 17 de fevereiro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3205 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2020) ....................................................... 2 EXTRATO (CONTRATO Nº 026/2020) ............................................................................ 3 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 429/2020) ............................................................. 4 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020) ........................................................... 5 CANCELAMENTO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 206/2019) ........................................................... 6 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020) ....................................................................... 7 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 415/2020) ................................................................ 93 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2020 OBJETO: Contratação de empresa especializada na realização de serviços de instalação, manutenção preventiva, corretiva e limpeza de aparelhos de ar condicionados com fornecimento de peças, para atender às necessidades das secretarias do município de Amargosa, conforme demanda, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 008/2020, Pregão Presenc ial nº 007/2020/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO JORSIANE SANTANA DOS SANTOS 20.389.809/0001-64 R$ 62.225,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação, a comparecer no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item IX do Edital, para assinar a ata de registro de preços, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 17 de fevereiro de 2020. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 026/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 026/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 049/2019; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: BRUNO DOS SANTOS MARTINS 01998432521, CNPJ 22.928.165/0001-60; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS E PORTAS NAS DIMENSÕES E ESPECIFICAÇÕES CONFORME DESCRITAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA- BAHIA, DE ACORDO DEMANDA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2019/SRP ; VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31/12/2020; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02.01 / 04.01 / 05.01 / 06.01 / 07.01 / 08.01/ 09.01 / 10.01 / 10.02; PROJETO/ATIVIDADE: 2002/ 2005/ 2007/ 2011/ 2014/ 2022/ 2036/ 2048/ 2055/ 2056; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 ; VALOR: R$ 227.822,00 TOTAL ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2020. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELO CONTRATADO: BRUNO DOS SANTOS MARTINS. Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 429/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 429/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 035/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidade nº 429/2020, para INSCRIÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE CAPACITAÇÃO VANTS / DRONES, ENTRE OS DIAS 14 E 16 DE FEVEREIRO DE 2020, NA CIDADE DE SALVADOR- BA, junto à empresa IQUALI - INSTITUTO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EIRELI, CNPJ 13.517.609/0001-84, Com valor total de R$ 2.600,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 14/02/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020) Estadoda Bahia PREFEITÍJRA MÍJNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa -Bahia, CEP 45300—000 Tel.:75-8634-8977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÓNICO Nº 004/2020/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 28/02/2020 as 10HO0MIN, horário de Brasília,Local Sítio:www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 004/2020/SRP. Nº da Licitação: 804683. OBIETO: Aquisição de mobiliário, eletroeletrônicose eletrodomésticospara a demanda da Secretariade Educação, assim como as demais secretariasdo município, mediante Sistema de Registro de Preços. Informações através do e—mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 5654-5977. Cópia do Edital pelo endereço http: pmamargosaba.ianrensaoficialorgr . Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CANCELAMENTO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 206/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TORNA SEM EFEITO PUBLICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Amargosa vem TORNAR SEM EFEITO , a Publicação do TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 206/2019, publicad o no Diário Oficial do Município – DOM em 30/12/2019, Edição 3174. Amargosa - Bahia, 14 de fevereiro de 2020. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal. Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2020 PREÃMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, mediante a Pregoeira, designada pelo Decreto nº 034, de 2019, publicada no Diário Oficialdo Município, no dia 15/06/2019, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitaçãona modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para Seleção das melhores Propostas de Preço, visando a aquisição de mobiliário, eletroeletrônicose eletrodomésticos para a demanda da Secretariade Educação, assim como as demais secretariasdo município, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme as condições estabelecidasneste editale seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº 046/2019, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRONICO: DIA: 28/02/2020 HORÁRIO: 10h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRONICO: www.licitacoes-e.combr Licitação nº 804683 SEÇÃO I -DO OBJETO 1. A presente licitaçãotem como objeto o registro de preços para seleção das melhores propostas de preço, visando ã aquisição de mobiliário, eletroeletrônicos e eletrodomésticos para a demanda da Secretaria de Educação, assim como as demais secretarias do município, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência — Anexo I. 2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência — Anexo I,o licitantedeverá obedecer a este último. SEÇÃO II-DA DESPESA 3. A despesa com a aquisição do objeto foi estimada através de pesquisa e preços conforme o orçamento estimativo disposto no Termo de Referência — Anexo I. 4. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 SEÇÃO III- DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 5. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Adminsitração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 6. São participantes os seguintes órgãos: a) SecretariaMunicipal de Saúde; b) SecretariaMunicipal de Educação; c) SecretariaMunicipal de Assistência Social,Trabalho e Habitação; d) SecretariaMunicipal de Agricultura e Meio Ambiente; e) SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; f) SecretariaMunicipal de Governo; g) Outras. 61 A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório,mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 6.1.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 6.1.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 6.1.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 6.1.4. As adesões ã ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 615. Ao órgão não participante que aderir ã presente ata competem os atos relativos ã cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 7. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil,por meio do sítiowww.licitacoes—e.com.br. & Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO". 8.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitanteàs sanções previstas neste edital. 9. Não poderão participar deste Pregão: 91 Empresas cujo objeto social não sejapertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 9.1.1. Excepciona—se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 9.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em leipara cada tipo de sociedade; 9.1.3. Para fins de comprovação, o licitantedeverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. 92. Pessoas Físicas,em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstosna Lei Complementar nº. 101/00. 93. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 94. Empresas impedidas de licitarou contratarcom o Município (art.7º da Lei nº 10.520/02 e art.31 do Decreto Municipal nº 353/2006) ou suspensas temporariamente de participarde licitação ou impedidas de contratarcom a Administração Pública (Art.87,III,da Lei nº 8.666/93); 95. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art.72, & 8º,V da Lei nº 9.605/98; 96. Empresas declaradas inidôneas para licitarou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 97 Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 98. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr.art.54, ]] da Constituição e art.61, inciso I,alínea a Lei Orgânica Municipal); Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 10.Empresas proibidas de contratarcom o Poder Público nos termos do art.12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstasno artigo9ºda Lei nº 8.666/93. 11.Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA", os licitantesque informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 12.O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V — DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 13.No caso de participaçãode microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts.42 a 49. 13.1. O enquadramento como microempresa — ME ou empresa de pequeno porte — EPP dar—se—á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/ 06. 13,2. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art.34 da Lei nº 11.488/07 e do art.3º,& 4º,VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 ãs ME/EPP. 13.3. O empresário individualenquadrado nos limitesdefinidospelo art.3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, ãs ME/EPP. 14.A fruiçãodos benefícioslicitatóriosdeterminados pela Lei Complementar nº 123/ 06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 15.Os licitantesque se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do & 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecidonos arts.42 a 49 da referidaLei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 6.204/0Ã. 15.1. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ã pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 16.A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/ 06. Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 17.A identificaçãodas ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônicosó deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI — DA HABILITAÇÃO 18.Para habilitação na licitação,exigir—se—ádos interessados documentação relativa a: 18.1. Habilitação]urídica; 182. Qualificação econômico—financeira; 18.3. Regularidade fiscale trabalhista; 184 Qualificação técnica e 18.5. Documentação complementar. 19.Documentos relativos ã habilitação jurídica: 191 Registro comercial, no caso de empresa individual; 19.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 19.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividadeassim o exigir. 19,4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c)Ata de Fundação; d) EstatutoSocialcom a atada assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f)Editaisde convocação das trêsúltimas assembleias geraisextraordinárias;e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativaa contrataro objetoda licitação. 20.Documentos relativos ã qualificação econômico-financeira: 20.1. Certidão negativa de falência,insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicialda sede do licitantepessoa jurídica ou empresário individual; 20.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei,que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)meses da data de apresentação da proposta; 20,21 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite—se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 203. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feitada seguinte forma: 20,31 No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 20,32. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na ]unta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 21.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral — superior a 1 SG= Solvência Geral — superior a 1 LC= Liquidez Corrente — superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 22.A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidosdeverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante,como dado objetivo de qualificação econômico— financeira. 23.0 balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 24.Documentos relativos ã regularidade fiscale trabalhista: 24.1. Prova de inscriçãodo licitanteno Cadastro Nacional de pessoa jurídica(CNPD; 24.2. Prova de inscriçãodo licitanteno Cadastro de Pessoas Físicas(CPF); 24.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 24.4. Prova de regularidade perante: Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 2441. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria—Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e ã dívida ativa da União, por elas administrados; 2442. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante. 24.5. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a“, “b“ e “c“ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei,a terceiros,inclusive inscritasem dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; 24.6. Prova de regularidade relativaao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS — CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 247 Prova de inexistênciade débitos inadimplidos perante a ]ustiçado Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 25.Quando o contrato for executado por filialda empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscale trabalhista da matriz e da filial. 26.As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantesdeverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 27.As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitode comprovação de regularidade fiscal,mesmo que esta apresente alguma restrição (art.43 da LC nº 123/ 06). 27.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,será assegurado o prazo de 02 (dois)dias úteis,cujo termo inicialcorresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidõesnegativas ou positivascom efeitode certidãonegativa (art.43,êlº,da LC nº 123/ 06); 27.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior ã fase de habilitação,aguardando—se os prazos de regularização fiscalpara a abertura da fase recursal; 27.3. A não—regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito ã contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ã Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA", para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 28.Documentos relativos ã £Qualificação Técnica: Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 281 Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características,quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01(um) ou mais atestados,fornecido(s)por pessoa jurídicade direitopúblico ou privado. 28.2. Alvará ou licença de funcionamento. 29.O licitantedeverá declarar, conforme modelos sugeridos: 29,1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 292. que não utilizamão—de—obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99; 29,3. que a proposta foi elaborada de forma independente; 29,4. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06. 30.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 31.Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 32.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributáriae trabalhistaemitidas pela internet,nos termos do art.35 da Lei nº 10.522/02. 33.Sob pena de inabilitação,todos os documentos deverão ser apresentados: 331 Na forma prevista em lei,e quando não houver regulamentação específica,deverão sempre ser apresentados em nome do licitantee com o número do CNP] ou CPF, se pessoa física; 33,2. Em nome da matriz, se o licitantefor a matriz; 33,3. Em nome da filial,se o licitantefor a filial,exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 33,4. Em original,em publicação da imprensa oficialou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 34.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII — DO CREDENCIAMENTO 35.0 licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico", no sítio www.licitacoes—e.com.br. 36.O credenciamento far—se—á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível,obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar—se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 37.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitantee a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 38.0 uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 39.A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 40.A perda ou a quebra de sigilodeverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII — DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇOES SOBRE O EDITAL 41.Até 03 (três)dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública,qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. 41.1. Caberá ã pregoeira decidirsobre a impugnação no prazo de até48 (quarenta e oito)horas. 412. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 42.Os pedidos de esclarecimentosreferentesao processo licitatóriodeverão serenviados ã pregoeira até 03 (três)dias úteisanterioresã data fixada para abertura da sessão pública,exclusivamente por meio eletrônico via internet,no endereço indicado no edital. 43.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 44. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatórioe estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX — DA PROPOSTA 45.0 licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e hora marcadas para abertura da sessão, quando então, encerrar—se—á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 45.1. O licitantedeverá, no sistema eletrônico, apresentar a proposta de preços descrevendo o produto ofertado, indicando a marca, modelo, , bem como o valor total de cada lote,sob pena de desclassificação de sua proposta. Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 452. É facultado ao licitantecotar todos, alguns, ou somente um dos lotes definidos no Anexo I deste Edital. 453. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes,taxas, seguros, encargos sociais,trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa ]urídica— IRP] — e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL —,que não podem ser repassados ã Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 46. As propostas terão validade de 60 (sessenta)dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecidano preâmbulo deste Edital. 47. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantesliberados dos compromissos assumidos. 47.1. Qualquer elemento que possa identificaro licitanteimporta a desclassificação da proposta. 48. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 49. Cabe ao licitanteacompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO X — DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 50. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital,no sítiowww.licitacoes—e.com.br 51. A comunicação entre a Pregoeira e os licitantesocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. SEÇÃO XI — DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 52. A sessão pública poderá ser reaberta: 53. Quando o licitantedetentor do lance mais vantajoso for inabilitado,tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 53.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve ã anulação de atos anteriores ã realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 54.Todos os licitantesremanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 54.1 O licitantesubsequente, sendo respeitada a ordem de classificação,e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE", será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 10 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 542 O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS" deverá serrecalculado levando—se em consideração o lance apresentado pelo licitantesubsequente; 54.3 Existindo ME/ EPP ou equiparado dentro do novo critériode preferência, prosseguir—se—á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS"; 54.4 Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DlREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS", ou inexistindodireito de preferência de ME/ EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO' '; 54.5 Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir—se—á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS", prosseguindo—se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 55. A convocação poderá ser por meio do “chat", e—mail, ou, ainda, fac—símile,de acordo com a fase do procedimento licitatório. 56. A convocação feitapor e—mail ou fac—símile dar—se—á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo da responsabilidade do licitantemanter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII — DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 57. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 58. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 59. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII- DA FORMULAÇÃO DE LANCES 60. Aberta a etapa competitiva, os licitantescom propostas classificadaspoderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 601 Cada um dos itens do presente Pregão será objeto de lances em separado. 61. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante,a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 11 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 62. Os licitantespoderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 63. O licitantesomente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema. 64. Durante o transcurso da sessão, os licitantesserão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 65. Os lances apresentados serão de exclusiva e totalresponsabilidade do licitante,não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 66. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorreráperíodo de tempo de até30 (trinta)minutos, aleatoriamentedeterminado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 67. A pregoeira poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de eventual diligência. 67.1 Realizada a diligência, a pregoeira notificará os licitantessobre a data, horário e local onde será dado prosseguimento ã sessão pública. SEÇÃO XIV — DA DESCONEXÃO DA PREGOElRA 68. Se ocorrer a desconexão da Pregoeira no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes,os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 69.No caso da desconexão da Pregoeira persistirpor tempo superiora 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítiowww.licitacoes—e.com.br. SEÇÃO XV — DO DlREITO DE PREFERENCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 70. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrênciade um possívelempate, pois,caso aconteça,serão tomadas as seguintesprovidências: 71.A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificadodeverá serconvocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior ãquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco)minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art.45, incisoIc/c & 3º,da LC nº 123/06); 72.A ME/ EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior ãquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais 12 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I,da LC nº 123/ 06). 73. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior,serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatóriapara o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior ãquela considerada vencedora do certame (Art.45,II,da LC nº 123/ 06). 74. Entende—se por empate aquelas situaçõesem que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguaisou até5% (cincopor cento)superioresao lance mais vantajoso (Art.44,%% 1ºe 2º,da LC nº 123/ 06). 75. O critériode empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO". 76. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 77. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que estejadentro do critériode empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposiçõesdeste Edital(&1ºdo art.45 da LC nº 123/ 06). 78. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicialnão tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art.45,& 3º,da LC nº 123/06). SEÇÃO XVI — DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 79. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS", restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: 79.1.Sucessivamente, aos bens: 79.2.Produzidos no País; 79.3.Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 79.4. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. SEÇÃO XVII - DA NEGOCIAÇÃO 80. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor 13 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 81. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO XVIII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 82. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 82.1. Deverá apresentar a proposta de preços de forma detalhada, descrevendo o produto ofertado, indicando a marca, modelo, quantidade, prazos de validade, de garantia e de entrega, no que for aplicável,bem como os valores unitários e o total,sob pena de desclassificação de sua proposta. 83. O critériode julgamento será o de menor preço por lotel. 84. Será desclassificada a proposta finalque: 84.1.Contenha vícios ou ilegalidades; 84.2.Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 84.3. Apresentar preços finaissuperiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 84.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 84.5. Consideram—se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 85. Não se considera inexequível a proposta quando se referira bens e instalações de propriedade do próprio licitante,para os quais ele renuncie ã parcela ou ã totalidade da remuneração. 86. A Pregoeira poderá solicitarparecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa físicaou jurídica qualificada. 87. Se a proposta não for aceitável,a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 1 1 Tribunal de Contas da União: Acórdão 530 [2013 Segunda Câmara - Licitação.Representação. Lotes. É legítima a adoção da licitação por lotesformados com elementosde mesma característica,quando restarevidenciadoque a licitaçãopor itensisoladosexigiráelevado número de processoslicitatórios,onerando ()trabalhoda administraçãopública,sob o ponto de vistado emprego de recursoshumanos e da dificuldadede controle,colocandoem riscoa economia de escalae a celeridadeprocessuale comprometendo a seleçãoda proposta mais vantajosa para a administração. 14 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 88. No julgamento das propostas, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes,atribuindo—lhes validade e eficácia para finsde habilitação e classificação. 89. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantespoderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitantemais bem classificado. 90. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitantemais bem classificado. SEÇÃO XIX — DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇOES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 91. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto ã existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, mantido pela Controladoria—Geral da União (WWW.portaldatransparencia.gov.br ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de ]ustiça (WWW.cni.ius.br improbidade adm consultar requeridophp). 91.1.A consulta aos cadastros será realizadaem nome da empresa licitantee também de eventual matriz ou filial(cfr.Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário(cfr.art.12 da Lei nº 8.429/ 92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídicada qual sejasócio majoritário). 92. Constatada a existência de vedação ã participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 93. Ainda como condição prévia ã habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/ EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercícioda prerrogativade efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (WWW.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas — Gastos Diretos do Governo — Favorecido (pessoas físicas,empresas e outros)",para verificarse o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitantedetentor da proposta classificadaem primeiro lugar no exercícioanteriorou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 15 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 93.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante,conforme artigo 3º, %% 9º, 9º—A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a consequente inabilitação,sem prejuízo das penalidades incidentes. 94. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitarádo respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 95. Se o licitantenão atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA". 96. Quando todos os licitantesforem inabilitados,a pregoeira poderá fixar—lheso prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XX — DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 97. A proposta ajustada ao lance final do licitantevencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados para o endereço eletrônicolicitacoes©amargosa.ba.gov.br no prazo de 06 (seis)horas, contados da solicitaçãoda Pregoeira. 98. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço,CNP] e Inscriçãoestadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação,em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 99. A proposta, os documentos e os anexos remetidos por email deverão ser encaminhados no prazo de 03 (três)dias úteis,contado da solicitaçãoda Pregoeira, ao Setor de Licitações,Praça da Bandeira, s/nº,lº Andar, Centro, Prédio da Previdência Social,Amargosa, Bahia, em envelope fechado com as seguintes informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número do fax, o número do pregão eletrônico,razão social,CNP] e endereço da empresa. 100. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital,sob pena de desclassificação. 101.Todos os documentos emitidos em língua estrangeiradeverão serentregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor ]uramentado. 102. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. 16 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 SEÇÃO XXI - DA AMOSTRA 103. A Secretaria Municipal competente poderá solicitaramostra, no prazo estipulado pela mesma. SEÇÃO XXII - DOS RECURSOS 104. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo, durante o qual qualquer licitantepoderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 105. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantesinteressados poderão solicitarã Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 106. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três)dias, ficando os demais licitantes,desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo—lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis ã defesa dos seus interesses. 107. A faltade manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitantevencedor. 108. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitanteaos autos do processo licitatórioou a qualquer outra informação necessária ã instrução do recurso. 109. Caso os autos do processo não estejam disponíveis para vista dos licitantesinteressados, o prazo para recurso serásuspenso. 110. Manifestado o interesse de recorrer,a pregoeira poderá: 110.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 110.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; 110.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. 111. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XXIII — DA AD]UDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 112. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitantevencedor e encaminhará o procedimento ã autoridade superior para homologação. 17 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 113. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatórioe adjudicará o objeto ao licitantevencedor. 114. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando—se a realização de licitaçãoespecífica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. SEÇÃO XXIV— DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 115. Homologado o resultado da licitação,o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três)dias úteis,contados da data da convocação, procederem ã assinaturada Ata de Registrode Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 116. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitanteconvocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 117. A recusa injustificadade fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 118. E facultado ã Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantesremanescentes, na ordem de classificação, para fazê—lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 119. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantesque aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitantemais bem classificado;segundo a ordem de classificaçãobaseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual contratação. 120. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantesmantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital,as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 121. Constatada a irregularidade, quando o licitantevencedor recusar—se a assinar o contrato ou retiraro instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a PrefeituraMunicipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificaçãopara assinar o contrato ou retiraro instrumento equivalente. 122. Após a homologação da licitação,0 registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: 18 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 122.1. Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantesque aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitantevencedor na sequência da classificaçãodo certame. 122.2. 0 registro a que se refere item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata. SEÇÃO XXV — DA VIGENCIA DA ATA 123. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI — DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 124. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão ã disciplinado Decreto nº 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 125. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que tratao & 1º do art.65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidadede alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVII — DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 126. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual;b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou, d) especificar outro instrumento similar,conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93,e obedecidos os requisitospertinentesdo Decreto Municipal nº 183/2013. 127. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)dias úteis,a) efetuara retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, conforme for o caso, sob pena de decair do direito ã contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 128. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificada do fornecedor e aceita pela Administração. 129. Previamente ã formalização de cada contratação, a Prefeitura Municipal realizará consulta da regularidade fiscal,do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para identificarpossível proibição de contratar com o Poder Público e verificara manutenção das condições de habilitação. 19 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 130. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três)dias úteis,sob pena de aplicação das penalidades previstasno editale anexos. 131. É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 132. E admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado,mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 133. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos bens a serem fornecidos e seus respectivos valores. 134. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 135. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada ã Administração ou a terceirosna execução do objeto subcontratado. 136. A empresa contratada compromete—se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 137. Aplicam—se às empresas subcontratadas todas as restriçõesprevistas neste edital. 138. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 139. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem durante sua vigência, de tudo dando ciência ã Administração. SEÇÃO XXVIII — DA GARANTIA DO CONTRATO 140. Não será exigida garantia da execução do contrato,mas o CONTRATANTE podera reter5% (cincopor cento)de cada montante a pagar,para asseguraro pagamento de multas,indenizaçõese ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. SEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 141. A contratação será formalizada através do contrato. 20 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 SEÇÃO XXX — DA VIGENCIA DO CONTRATO 142.O contratoterávigência de 12 (doze) meses. 143. O prazo de vigência poderá ser reduzido ao prazo necessário para a entrega do bem, recebimento e pagamento. SEÇÃO XXXI — DO PREÇO 144. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos e irreajustáveis. SEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATADO 145. O contratado obriga—se a: 145.1. fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; 145.2. zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar,por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente ãs observações e exigências que lhe forem solicitadas; 145.3. comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato; 145.4. arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão sercomunicadas no prazo de 48 (quarentae oito)horas após a sua ocorrência; 145.5. manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 145.6. providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários ã execução do contrato; 145.7. efetuarpontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidirsobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; 21 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 145.8. adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando ã perfeita execução deste contrato; 145.9.promover, por sua conta e risco,o transporte dos bens; 145.10. executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou norma exigida,utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestruturae equipe técnica necessária ã sua execução; 145.11. trocar,às suas expensas, o bem que vier a ser recusado; 145.12. manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficientedo transporte dos bens; 145.13. emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário evalor total. SEÇÃO XXXIII - DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE 146. O Município de Amargosa obriga—se a: 147. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 147.1. fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez)diasda assinatura; 147.2.realizaro pagamento pela execução do contrato; 147.3. proceder ã publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial,condição indispensável para sua validade e eficácia,no prazo de 10 (dez) dias corridosda sua assinatura. SEÇÃO XXXIV - DAS CONDIÇOES DE ENTREGA DO OB]ETO 148.O prazo de entrega seráde 30 (trinta)dias contados da assinaturado contrato;ou b) da retirada do — declararo instrumento equivalente). 149. Os bens deverão ser entregues no local indicado na Ordem de Fornecimento, no período 08h00min às 11h30min e das 14h00min às 17h00. 150. O material deverá ser entregue acondicionado adequadamente e acompanhado da nota fiscal correspondente, devidamente preenchida. SEÇÃO XXXV - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 151. O objeto será recebido provisoriamente, para posterior verificação da conformidade do material com as especificações do edital e seus anexos. 22 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 152. O recebimento definitivoocorrerá em até 15 (quinze) dias,após a verificaçãoe aceitaçãoda qualidade e quantidade do materialrecebido. 153. O recebimento será formalizado mediante recibo expedido pela Administração. 154. A Administração rejeitaráos bens fornecidos em desacordo com o edital e seus anexos, através de termo circunstanciado, no qual deverá constar o motivo da não aceitação do objeto. 155. Os bens que não atenderem às especificações deverão ser substituídos pelo contratado no prazo máximo de 03 (três)dias,sob pena de aplicaçãodas sanções previstasno editale seus anexos. SEÇÃO XXXVI — DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 156. O contratado é responsável pelos danos causado ã Administração ou a terceiros,decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 157. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. SEÇÃO XXXVII — DA GARANTIA DO PRODUTO 158. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga—se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não sejadecorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio do produto. 159. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. SEÇÃO XXXVIII - DO PAGAMENTO 160.O pagamento serárealizadono prazo máximo de até30 (trinta)dias,contados da apresentação da fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 161. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título,sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 162. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal,para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 163. Na hipótese de irregularidade na condição fiscal,o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 02 (dois) dias úteis,sob pena de aplicação das penalidades previstasno editale seus anexos e rescisãodo contrato. 23 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 164. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes ã contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar—se—áapós a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 165. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa ]urídica (IRP]),da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na InstruçãoNormativa da Secretariada ReceitaFederal nº 1.234/12. 166. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributáriaquanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado ã apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 167. A Administração deduzirá do montante a serpago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 168. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido ã empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 169. É vedado ao contratado transferira terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 170. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, 0 valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados ã taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seispor cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX /100)/365 EM = Ix Nx VP, onde: I = Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXIX - DAS SANÇOES 171. O atraso injustificadona execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 171.1. Advertência por escrito; 24 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 171.2.Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contratopor dia de atraso,até o limitede 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução totaldo contrato; 171.3.Multa compensatória de até20% (vintepor cento)sobre o valor do contrato; 171.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora 02 (dois)anos; 171.5. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcira Administração pelos prejuízos resultantese depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 172. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 172.1. Advertência por escrito; 172.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,03% sobre o valor do contrato por ocorrência,até o limitede 20% (vintepor cento). 172.3.Em caso de inexecução total,multa compensatória de até 20% (vintepor cento) sobre o valor do contrato; 173.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora 02 (dois)anos; 173.5. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcira Administração pelos prejuízosresultantese após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. 174. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar—se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,ficará impedido de licitare contratar com o Município e,será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco)anos, sem prejuízo da aplicaçãode multa em percentual equivalente ã multa previstapara inexecução totaldo contrato e das demais cominações legais. 175. As sanções de suspensão temporária de participação em licitaçãoe impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 175.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscalno recolhimento de quaisquer tributos; 175.2.Tenham praticado atos ilícitosvisando a frustrar os objetivos da licitação; 25 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 175.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitospraticados. 176. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitanteo contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 177. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 178. A sanção de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Prefeito Municipal; 179. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Planejamento e Finanças. SEÇÃO LV - DA RESCISÃO DO CONTRATO 180. Constituem motivo para rescisão do contrato: 180.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 180.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 180.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados; 180.4. O atraso injustificadono iníciodo fornecimento; 180.5. A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação ã Administração; 180.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial,bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 180.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 180.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 180.9. O cometimento reiterado de faltasna sua execução, anotadas na forma do & 1º do art.67 da Lei nº 8.666/93; 180.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 180.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 180.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 26 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 180.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 180.14. A supressão, por parte da Administração, das compras, acarretando modificação do valor inicialdo contratoalém do limitepermitido no & 1ºdo art.65 da Lei nº 8.666/93; 180.15. A suspensão de sua execução, por ordem escritada Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte)dias,salvo em caso de calamidade pública,grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 180.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do fornecimento, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 180.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do fornecimento, nos prazos contratuais; 180.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 180.19.Descumprimento do disposto no incisoV do art.27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 180.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XLI - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 181. A Administração poderá revogar a licitaçãopor razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficientepara justificartalconduta. 182. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escritoe devidamente fundamentado. SEÇÃO XLII — DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 183. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros,deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. 27 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 184. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escritoe devidamente fundamentado. 185. A nulidade do procedimento de licitaçãonão gera obrigação de indenizar pela Administração. 186. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 187. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 188. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 188.1. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo—se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 189. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. SEÇÃO XLIII - DO FORO 190. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XLIV - DISPOSIÇOES FINAIS 191. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante,desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 192. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 193. E facultada ã Pregoeira ou ã autoridade competente, em qualquer fase da licitação,a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantesquando lhes for solicitadaqualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 194. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir—se—á o dia do início e incluir—se—áo do vencimento. 28 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 195. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Amargosa. SEÇÃO XLV - DOS ANEXOS 196. Constituem anexos do presente Edital,dele fazendo parte integrante: 196.1. Anexo I— Termo de Referência; 196.2.Anexo ]]— Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; 196.3.Anexo ]]]—Modelo de Declaração de Enquadramento (LeiComplementar nº 123/ 06); 196.4. Anexo IV — Modelo de Procuração p/Prática de Atos Concernentes ao Certame — Credenciamento; 196.5. Anexo V — Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação; 196.6. Anexo VI — Modelo de Declaração de Inexistência de Menor; 196.7.Anexo VII — Minuta do Contrato; 196.8.Anexo VIII — Minuta da Ata de Registro de Preços; 196.9. Anexo IX — Modelo de Proposta de Preços. Amargosa — BA, 17 de fevereiro de 2020. Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira 29 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO I TERMO DE REFERENCIA 1.OBIETO 1.1. A aquisição de mobiliários, eletroeletrônicos e eletrodomésticos para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, assim como das demais secretariasdo município. 2.]USTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A contratação pretendida visa atender ã demanda das diversas Secretarias Municipais de Amargosa, em relação aos mobiliários necessários ã consecução de suas finalidades institucionais, conforme demanda, disponibilidade financeira própria ou por meio da captação de recursos decorrentesde programas governamentais. 3.ESPECIFICAÇOES TECNICAS 3.1.Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: LOTE 1 - ESCRITÓRIO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD. ARMÁRIO BAIXO 02 PORTAS — DESCRIÇÃO aproximada: Armário baixo com duas portas, dotado de duas prateleiras em MDF, revestido com laminado melamínico de baixa pressão, cor cinza. DIMENSOES E TOLERÃNCIAS APROXIMADAS: Armário: — Largura: 810 mm. — Profundidade: 500 mm. — Altura: 740 mm. — Tolerância: até + 2 mm para largura e profundidade, +/— 1 mm para espessura e +/— 10 mm para altura. CARACTERÍSTICAS — Tampo, peça inferior, peças laterais esquerda e UND 70 direita e peça posterior em MDF, com espessura entre de 18mm, revestido em ambas as faces por laminado melamínico de baixa pressão, acabamento texturizado, na cor cinza. — Duas portas em MDF, com espessura de 18mm, revestido em ambas as faces por laminado melamínico de baixa pressão, acabamento texturizado, na cor cinza. — Duas prateleiras em MDF, com espessura de 18mm, revestido em ambas as faces por laminado melamínico de baixa pressão, acabamento texturizado, na cor cinza. CADElRA EMPILHAVEL FIXA PLASTICA ISO PRETA— cadeira fixa empilhável (tipo mimi), com as característicasmínimas: estrutura em aço UND 315 tubular com tratamento anti—ferruginoso e pintura eletrostática epóxi, na 30 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 cor:preta;assento e encosto fabricado em resinaplástica(polipropileno)na cor: azul marinho; pés fixos, com orifícios de borracha para proteção dimensões mínimas: encosto. Largura aprox.: 460mm assento. Largura aprox.: 480mm altura:830mm. CADElRA DE ESPERA:Cadeira escritório,material estrutura aço, material revestimento assento e encosto couro ecológico vinil, material encosto espuma injetada, material assento espuma injetada, tratamento superficial estrutura pintura em epoxi preto, tipo base fixa, tipo encosto médio, apoio braço com braços, cor preta. UND 10 CADElRA PRESIDENTE — Cadeira em couro ecológico com encosto alto. base giratória em polipropileno com cinco rodízios; função de ajuste de altura por pistão a gás sistema de reclinação tipo relax com trava no ponto inicial e ajuste de pressão para maior conforto; encosto com estrutura em madeira com estofamento revestido em couro ecológico; assento com estrutura em madeira com estofamento revestido em couro ecológico; braços em polipropileno com revestimento em couro ecológico; espuma com densidade controlada; — peso máximo recomendado: 120 kg; — medidas: largura: 54cm; altura:78cm; altura máxima até o chão: 125cm; altura mínima até o chão: 115cm; — assento: profundidade: 50cm; largura: 51cm; altura máxima até o chão: 57cm; altura mínima até o chão: 47cm; — braços: comprimento: 43cm; largura: 8cm; altura máxima até o chão: 78cm; altura mínima até o chão: 68cm. cor a definir posteriormente. UND CADElRA ESCRITÓRIO GlRATÓRIA — CADElRA EXECUTIVA PREMIUM. CADEIRA DIRETOR S/ BRAÇO, estofada com espuma injetada. Regulagem de altura da cadeira diretor a gás, base em polipropileno de alta resistência,assento e encosto em tecido crepe com espuma injetada, pés com rodízio, estrutura interna em aço, cor preta. UND 50 CADElRA GlRATÓRIA EM RESINA de alto impacto. cadeira fixa, material assento polipropileno injetado, material encosto polipropileno injetado, material estrutura tubo aço, material revestimento assento e encosto couro sintético, acabamento estrutura pintura em epóxi pó, tipo base fixo, tipo encosto espaldar médio, característicasadicionais com seção oval e braços fixos,tratamento superficial anti—ferruginoso, cor preta,tipo pé formato de 's',dimensões assento 450 x 450 mm, dimensões encosto 400 x 450 mm, altura 85 cm, largura 45 cm, profundidade 45 cm. UND 107 31 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 CADElRA FIXA ESTOFADA— Cadeira fixa descrição — cadeira fixa estofada, sem braços, montada sobre armação tubular de aço com quatro pés. dimensões e tolerâncias— largura do assento:500 mm +/— 50 mm. — profundidade do assento:460 mm +/— 10 mm. — alturado assento:430 mm +/— 10 mm. — largurado encosto:400 mm +/— 10 mm (medida no ponto mais salientedo apoio lombar). — extensão verticaldo encosto:350 mm +/— 10 mm. — espessura da espuma do assento:mínima de 40 mm. — espessura da espuma do encosto: mínima de 30 mm. — tolerânciasdimensionais para tubos conforme ABNT NBR 6591. — tolerânciaspara camada de tinta: mínimo 40 micrometros /máximo 100 micrometros. Características — assento e encosto confeccionados em compensado anatômico moldado a quente, contendo no mínimo sete lâminas internas, com espessura máxima de 1,5 mm cada. — estofamento do assento e do encosto em espuma de poliuretano expandido, colada ã madeira e revestida com tecido, na cor cinza, dotado de proteção com produto impermeabilizante hidro—repelente. UND 220 CADElRA FIXA, EM RESINA — Cadeira fixaTamanho Adulto, com assento e encosto em polipropileno. Assento com medidas mínimas 400mm x 460mm (+/—5%), altura assento/chão 460mm aproximadamente sem orifíciosfixados por meio de parafusos. Encosto com medidas mínimas 400mm x 360mm (+/—5% ),com puxador e marca do fabricanteem alto relevo fixados por meio de rebites.Base do assento e interligação ao encosto em tubo oblongo 16mm x 30mm, coberto pelo encosto, uma barra horizontal para sustentação sob o assento em tubo 5/8. Estrutura reforçada com 02 colunas lateraise pés em material plásticoevitando corrosão e desgaste. Uma barra horizontal de reforço em tudo oblongo medindo 16mm x 30mm com espessura de 1,5mm fixada entre uma das colunas que liga a base do assento aos pés. Toda a estrutura metálica é fabricada em tubo de aço industrial tratados por conjuntos de banhos químicos para proteção e longevidade da estrutura e soldado através do sistema MIG. Apresentar Laudo de ensaio de resistência ã corrosão por exposição em câmara de névoa salinaconforme norma NBR. 8094/1983 de no mínimo 1.400 horas. Apresentar Laudo de ensaio de resistência ã corrosão por exposição ã atmosfera úmida saturada,110conforme norma NBR.8095/15 de no mínimo 1.400 horas. Apresentar Laudo técnico de determinação da resistência a flexão em plástico ASTMD790 referente aos assentos e encostos. UND 220 CADElRA COM ALTURA REGULAVEL (D]RETORIA E SECRETARIA) - cadeira giratória com braço com regulagem de altura, espaldar médio,assento e encosto em compensado multilaminado anatômico, espuma UND 110 32 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 de poliuretano injetada em densidade de 60 a 50kg/ mª, apoio dorso lombar, capa de polipropileno antialérgico em alta resistência a propagação de rasgos, baixa deformação. solidez ã luz classe 5, pilling padrão 5, peso 280/290g/m, mecanismo relax com bloqueio e regulagem permanente—gás, base em aço com 5 hastes, pintura em epóxi pó na cor preta, encosto em 7 posições na altura, rodízio duplos em nylon, revestimento em tecido, altura e profundidade do encosto por alavanca. Regulagem de altura a gás, estrela em aço com capa nylon. Acabamento das capas de proteção e estrutura na cor preta. Medidas: altura do assento da cadeira ao chão: 37,5cm; altura total:67,5cm; assento da cadeira: 48 cm x 49 cm; encosto da cadeira: 44 cm x 46 cm. 10 POLTRONA AUDITORIO DOBRAVEL COM PRANCHETA, poltrona auditório dobrável com prancheta, material estrutura aço, tipo prancheta escamoteável, material prancheta madeira revestida com laminado melamínico, cor revestimento variada, material assento/ encosto espuma de poliuretano injetado, revestimento assento e encosto tecido. UND 370 11 POLTRONA AUDITORIO DOBRAVEL COM PRANCHETA, PARA OBESO, material estrutura aço, tipo prancheta escamoteável, material prancheta madeira revestida com laminado melamínico, características adicionais anatômica/pintura epóxi/antiferruginoso, cor revestimento preta, material assento / encosto espuma de poliuretano, revestimento assento e encosto tecido100% poliéster. UND 13 12 MESA SEM GAVETA - mesa escritório1,20 com suporte para monitor, sem gaveta mesa modelo secretária em BP de 15mm, modelo linha polar, na cor cinza com borda cinza, sem gaveta. Medindo 1,20 de comprimento x 0,50 de profundidade x 0,75 de altura.Cor azul com cinza. UND 80 13 MESA COM 03 GAVETAS PARA ESCRITÓRIO — Mesa para escritório com borda flexívele com 03 (três)gavetas,com largura mínima de 150 cm e profundidade mínima de 58 cm. Estrutura em aço carbono e tampo em MDF, altura mínima de 76 cm, gavetas com corrediças, número de pés 02 em ferro,cor cinza-preta.A mesa deverá se entregue montada. Garantia conforme fabricante. UND 89 14 MESA DIRETOR EM “L“-mesa em L diretor:medidas total:210x60x74cm (mesa principal: 120x60x74cm. mesa auxiliar:90x45x74cm), estrutura mínima 15mm/tampo 25mm encabeçado, com pé nivelado, 4 gavetas, tranca na primeira gaveta corrediços metálicas, puxadores de plástico, UND 10 33 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 possuindo divisõesindependentes para passagem lógicamaterial:MDF/ BP madeirado. 15 MESA ESCRITÓRIO CONEXÃO EM LEQUE - conjunto mesas escritório, material madeira aglomerada, revestimento laminado melamínico, formato em 'l',comprimento maior mesa principal 1,25 m, comprimento mesa auxiliar 0,80 m, largura mesa auxiliar 0,75 m, altura 0,75 m,características adicionais 3 gavetas c/ chave corrediça plástica,conexão R e,largura mesa principal 0,75 m, cor cinza. UND 10 16 MESA ESTAÇÃO DE TRABALHO - estação de trabalho - especificação: para 04 lugares, composta por 04 mesas delta, com tampo em MDP de no mínimo 25 mm, com acabamento em perfil de PVC, dotadas com 03 passa cabos em cada mesa, diâmetro de 60 mm, estrutura em aço, com tratamento antiferrugem, pintura a pó epóxi e sapatas niveladoras, pé em tubo de aço e com ferro para passagem de cabos, 4 painéis divisores em MDP de 15 mm, suporte para CPU e gaveteiros fixos,com duas gavetas com chave, medidas aproximadas: 135 x 135 x 60 x 74 cm. UND 12 17 MESA DE REUNIÃO OVAL - mesas de reunião oval, medindo 2000x1000x750mm, com tampo em melamina na cor platina, com 25 mm de espessura, bordas arredondadas em perfil de PVC preto, 180º, sobre estrutura metálica tubular composta por travessas passa-cabos, com garras nas extremidades e furos para a passagem de cabos, em chapa de aço, e lateraiscom colunas duplas e apoio, tipo “mão francesa", em tubos de aço redondos, com pés horizontais em tubo de aço oblongo com ponteiras em poliestireno injetado na cor preta e sapatas niveladoras. Bandeira central em melamina platina com altura final de 50cm, com bordas arredondadas em perfil de PVC 180º, na curva, e acabamento em fita de PVC, nos demais lados, na cor preta. Estrutura em aço na cor preta, com tratamento anti- ferrugem de decapagem e fosfatização, seguido pelo processo de pintura eletrostáticacom tinta híbrida de epóxi com poliéster em pó, com secagem em estufa. UND 24 18 MESA DE REUNIÃO RETANGULAR - Tampo retangular: 2000 x 950 mm +/- 50 mm; Altura: 750 mm +/- 5 mm; Para acomodação de pessoas em cadeira de rodas (PCR) e atendimento às exigênciasda ABNT NBR 9050 a mesa deve possuir altura livre sob o tampo: mínima de 730 mm; Espessura do tampo: 25 mm +/- 0,6 mm; Tolerâncias para camada de tinta:mínimo 40 micrometros /máximo 100 micrometros. Tampo em MDF, com espessura de 25 mm, revestido na face inferior com laminado melamínico de baixa UND 34 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 pressão (BP),e na face superior com laminado melamínico de altapressão, de 0,8 mm de espessura, cor cinza ou branco, acabamento texturizado. Bordos encabeçados com perfil extrudado maciço de 180º, na cor cinza ou branco, com a mesma tonalidade do laminado do tampo, admitindo-se pequenas variações decorrentes das característicasde cada material(brilho, textura).O perfildeve ser encaixado e fixado com adesivo ao tampo, e ser nivelado com as suas superfícies.Estrutura constituída de: Estrutura em aço carbono com dois pés, com trava em MDF entre os mesmos. Fixação do tampo ã estrutura através de parafusos de rosca com buchas metálicas. Sapatas reguláveis em nylon ou polipropileno injetado. Terminações de tubos em plástico injetado, na cor cinza ou preta, fixadas através de encaixe. Estas não devem poder ser retiradas sem o uso de ferramentas.Peças injetadas não devem apresentar rebarbas, falhas de injeção ou partes cortantes. Acabamento das partes metálicas em pintura em pó, brilhante, na cor cinza ou preta. Todos os encontros de tubos ou uniões de partes metálicasdevem recebersolda em toda a extensão da união. 19 MESA DE REUNIÃO REDONDA 1,10M - Mesa de reunião com tampo redondo em MDF revestido de laminado melamínico, montada sobre coluna centraldotada de quatro pés.Tampo em MDP 15mm com perfilERGOSOFT 180º;4pés tipoU com ponteirasniveladoras.Medidas: 1100D x 740H (mm). UND 20 20 MESA ESCRITÓRIO COM 01 GAVETA, EM "L",materialestruturaMDF, quantidade gavetas 1un, largura 1,50m, altura 0,80 m, cor estrutura marfim, comprimento 1,50 m, acabamento estrutura laminado melamínico, espessura tampo 3 cm, característicasadicionais: formato em 'L',armário fixo e gaveta com chaves. UND 59 21 SOFÁ CORINO - 02 LUGARES - DESCRIÇÃO: EM CORINO, Largura: 1260 mm +/- 50 mm; Profundidade: 750 mm +/- 50 mm; Altura:550 mm +/-30 mm. UND LOTE 2-ESCRITÓRIO(AÇO) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD. 35 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ARMÁRIO DE AÇO - armário de aço 2 portas. Armário - material: aço galvanizado com tratamento químico das chapas através do sistema antiferruginoso e fosfatizantee pintura eletrostáticaa pó com camada mínima de 90 micras; estrutura: laterais,fundo, portas e bandejas e m chapa de aço galvanizado nº 26 (0,50mm), reforçosuperior interno(esquadro) em chapa de aço galvanizado nº 18 (1,25mm) fixado as laterais,base dobrada em forma de 11com um rodapé em chapa de aço galvanizado nº 18 (1,25 mm); dimensão: 900 x 450 x 1980 mm (lx p x a);porta:02 portas com dobras quádruplas com dobradiças internas a estrutura do armário; porta da direi ta com fechadura, duas chaves e batentes de borracha; porta da esquerda com dois trincos, sendo um na parte superior e outro na parte inferior; prateleira:04 prateleirascom dobras para encaixe sem parafusos nas laterais do armário (encaixe tipo unha); pés do armário: deslizadorespara apoio e nivelamento de piso, em polipropileno preto, com parafuso de rosca m8 embutido; requisito:fluxo de ar (ventilaçãofrontal),montagem através de rebites e as prateleiras através de encaixe. UND 49 ARMÁRIO DE AÇO - Com 2 portas de abrir, com chapa 24 ou superior, Bitola GSC, totalmente soldados, sem parafusos ou rebites, 04 prateleiras reguláveis, maçaneta para ser usada também como puxador feita com material resistentee acabamento cromado com fechamento por meio de chave (incluindo chave reserva),sapatas niveladoras em polipropileno. Pintura eletrostáticaa pó na cor cinza. Capacidade no mínimo: 30I<g por prateleiras. Dimensões Aproximadas: Altura: 1,98m; Largura:1,20Cm; Profundidade: 0,45m; (permitindo variações de até 2% ). Garantia de 12 meses contra corrosão e partes móveis. UND ARMÁRIO SUSPENSO DE AÇO PARA PRIMElROS SOCORROS, com duas portas para guarda de medicamentos, Produzido em aço, com tratamento antiferrugem. Possui uma prateleira interna, batente de silicone na porta e fechadura externa acompanhando duas chaves. Tamanho (LxAxP): 300 x 480 x 100 mm. UND 28 ARQUIVO COM CHAVE, EM AÇO 04 GAVETAS - Arquivo gaveteiro, para pastas suspensas, confeccionado em chapa de aço 26 e 24, Dimensões: Altura: 1,33cm x Largura: 47cm x Profundidade: 60cm. UND 90 ESTANTE DE AÇO COM 06 PRATELEIRAS - Estruturaem chapas de aço conformadas de 1,2 mm de espessura. 6 prateleiras móveis que possibilitem diferentes configurações de montagem com capacidade de carga distribuída de no mínimo 60kg cada prateleira.Pintura eletrostáticaem epóxi a pó, cor UND 46 36 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 platina. Capacidade de carga e resistênciada estrutura comprovadas através de testespráticos. Dimensões aproximadas do produto 198 x 92 x 40 cm. ESTANTE PARA BIBLIOTECA - ESTANTE - Em aço reforçada para biblioteca de parede chapa 24 na cor cinza, com 5 prateleiras;estrutura com tratamento antiferruginoso e de resíduos, pintura epóxi a pó, tamanho aproximado 1,98m (altura)x 1,03m (largura) x 0,32m (profundidade). Garantia mínima de 12 meses UND 81 ARMARIO ROUPElRO EM AÇO 03 CORPOS E 12 PORTAS - roupeiros em aço na cor cristal,confeccionados em chapa de aço “22" (0,75mm). Os roupeiros em aço serão constituídos por 12 portas; As portas devem possuir venezianas para arejamento e possuir pitão para cadeado; Deverão ser tratados contra oxidação com fosfato de zinco e pintados com tinta especial na cor platina com secagem em estufa; Possuir dobradiças internas para evitar arrombamentos com abertura de 135º, pés removíveis com sapatas plásticas niveladoras Q3/8". Dimensões: Altura: 1975 mm Largura: 925mm, Profundidade: 400mm. RECOMENDAÇOES: Todas as partes metálicas devem ser unidas entre si por meio de solda, configurando uma estrutura única, devendo receber tratamento antiferruginoso. UND 25 ARMARIO ROUPElRO EM AÇO 04 CORPOS E 16 PORTAS - roupeiros em aço na cor cristal,confeccionados em chapa de aço “22" (0,75mm). Os roupeiros em aço serão constituídos por 16 portas; As portas devem possuir venezianas para arejamento e possuir pitão para cadeado; Deverão ser tratados contra oxidação com fosfato de zinco e pintados com tinta especial na cor platina com secagem em estufa; Possuir dobradiças internas para evitar arrombamentos com abertura de 135º, pés removíveis com sapatas plásticas niveladoras Q3/8". Dimensões: Altura: 1950 mm Largura: 1255 mm, Profundidade: 400 mm. RECOMENDAÇOES: Todas as partes metálicas devem ser unidas entre si por meio de solda, configurando uma estrutura única, devendo receber tratamento antiferruginoso. Eliminar rebarbas, respingos de solda, esmerilhar juntas e arredondar cantos agudos. UND 26 ARMARIO ROUPElRO EM AÇO 06 PORTAS— com cadeado, Medidas aproximadas: Chapa: 26 0 45mm medida das portas/ vãos, Altura: 1.98cm, Largura: 092cm, Profundidade: 042cm, Peso: 40kg UND 16 37 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 LOTE 3 -COZINHA ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD. ARMÁRIO DE COZINHA, EM AÇO, - armário fechado para guardar utensílios de cozinha, duplo com paneleiro duplo, material: estrutura em aço, revestimento - portas com isolamento acústico, puxadores com acabamento metalizado em UV e péws com sapata metalizada. 06 portas, 03 prateleiras, tampo laminado plástico, (fórmica), brilhante com borda arredondada (post forming), fórmica resistenteã riscos e abrasão de produtos de limpeza., dobradiças de pressão, pés em poliestireno de de alto impacto(ps) com acabamento lisoe sapata plásticacromada, reguláveis,com colocação manual por encaixe, com branca. UND 17 ARMÁRIO COPA/COZINHA - PANELElRO EM AÇO, na cor branca, armário copa/cozinha, material aço inoxidável, tipo de pé, acabamento superficial escovado, quantidade portas 4 un, quantidade prateleiras 4 un,largura 0,64 m, profundidade 0,40 m, altura 1,80 m UND 40 CONIUNTO MESA (RETANGULAR) COM 6 CADElRAS PARA COZINHA - conjunto de mesa com 06 cadeiras para refeitório,com tampo em granito estrutura aço tubular, acento e encosto da cadeira anatômico de madeira revestido com espuma e corino. pintura em epóxi com tratamento de banho químico anticorrosivo, acabamento em auto brilho, dimensões da mesa 150x75x90 cm e da cadeira 96x50x45 cm. UND CONIUNTO MESA PLÁSTICA COM 4 CADElRAS - composto por 1 mesa e 4 cadeiras- mesa: MESA PLÁSTICA de polipropilenoquadrada com proteção anti-uv (ultra violeta) que garante uma maior durabilidade. Medida: 70x70cm, cor branca. CADElRA PLÁSTICA de polipropileno tipo bistrô, com proteção anti-uv (ultra violeta) que garante uma maior durabilidade, certificada pelo lNMETRO. Medida aproximada: 40 cm x 38,5 cm x 87 cm (largurax profundidade x altura),suportando a carga de 120 kg, cor branca. UND 72 LOTE 4 — CONIUNTOS ESCOLARES ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD. 38 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 CONIUNTO COLETIVO INFANTIL - MODELO FNDE - CON]UNTO MODULAR (C]C-01) C]C-01 Conjunto coletivocomposto de 1 (uma) mesa e 4 (quatro)cadeiras.Mesa com tampo em MDP ou MDF, revestido na face superior em laminado melamínico, e na face inferior em laminado melamínico de baixa pressão — BP, montado sobre estrutura tubular de aço. Cadeira empilhável com assento e encosto em polipropilenoinjetadoou em compensado anatômico moldado, montados sobre estrutura tubular de aço. Mesa: Tampo em MDP ou MDF, com espessura de 25mm, revestido na face superior em laminado melamínico de alta pressão, 0,8 mm de espessura, acabamento texturizado na cor CINZA, cantos arredondados. Revestimento na face inferior em laminado melamínico de baixa pressão — BP, na cor BRANCA. Dimensões acabadas 800 mm (largura)x 800 mm (profundidade) x 25,8mm (espessura),admitindo-se tolerânciade até+ 2 mm para largurae profundidade e +/- 1 mm para espessura.Topos encabeçados com fitade bordo termoplástica extrudada, confeccionada em PVC; PP ou PE, com “primer" na face de colagem, acabamento de superfície texturizado, na cor LARAN]A, coladas com adesivo “Hot Melting". Resistência ao arrancamento mínima de 70N. Dimensões nominais de 29 mm (largura)x 3 mm (espessura),com tolerânciade +/- 0,5 mm para espessura.Centralizar ponto de início e término de aplicação da fitade bordo no ponto central. O ponto de encontro da fita de bordo não deve apresentar espaços ou deslocamentos que facilitemseu arrancamento. Estruturada mesa composta de: Pés confeccionados em tubo de aço carbono, laminado a frio, com costura,secção circulardiâmetro de 38 mm (1 12"),em chapa 16 (1,5mm); Travessas em tubo de aço carbono, laminado a frio, com costura, secção retangular de 20 x 40 mm, em chapa 16 (1,5 mm); Fixação do tampo ã estrutura através de parafusos rosca máquina polegada, diâmetro de 14" x comprimento 2", cabeça chata, fenda simples; Sapatas em polipropileno copolímero virgem, isento de cargas minerais, injetadas na cor LARAN]A, fixadas ã estruturaatravés de encaixe.Pintura dos elementos metálicos em tinta em pó híbrida Epóxi/ Poliéster, eletrostática,brilhante, polimerizada em estufa, espessura mínima de 40 micrometros na cor ClNZA Cadeira: Assento e encosto em polipropileno copolímero virgem, isento de cargas minerais, injetadosna cor LARAN]A. Estrutura em tubo de aço carbono laminado a frio,com costura, diâmetro de 20,7 mm, em chapa 14 (1,9 mm). Fixação do assento e encosto injetados ã estrutura através de rebites de “repuxo”, diâmetro de 4,8 mm, comprimento 12 mm. Ponteiras e sapatas, em polipropileno copolímero virgem, isento de cargas minerais, injetadas na cor LARAN]A, fixadas ã estrutura através de encaixe e pino expansor. Nas partes metálicasdeve seraplicado tratamento anti-ferruginosoque assegure UND 170 39 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 resistênciaã corrosão em câmara de névoa salinade no mínimo 300 horas. Pintura dos elementos metálicos em tintaem pó híbrida Epóxi/ Poliéster, eletrostática, brilhante, polimerizada em estufa, espessura mínima 40 micrometros, na cor CINZA. ]OGO DE CADElRA E CARTElRA ESCOLAR INFANTIL - conjunto para educação infantil 4 lugares - a mesa deve ser composta por tampo em plástico injetado de alto impacto ã base de ABS natural, que se fixam ã estruturapor meio de encaixes,sendo 4 encaixes nas lateraisda mesa (2 de cada lado),3 encaixes centraise 4 parafusos. após montada a mesa deve medir 610x810mm e ter 590 mm de altura aproximadamente. a estrutura deve ser formada por um quadro fabricado em tubo de aço 1010/1020 de seção 20x40mm com 1,2mm composto por 3 travessas e 2 cabeceiras. nos quatro cantos do quadro, na parte inferior do mesmo deve existirum cone em aço 1010/1020 onde serão montados os pés da mesa. Esse cone deve ser fabricado em tubo o 2“ com 2,25mm de parede e receber internamente uma bucha plástica também cônica e expansível que realizará a fixação das pernas sem o uso de parafusos.as pernas devem ser fabricadasem tubo de aço 1010/1020 o 1.1/2“x0,9mm de parede. UND 150 CON]UNTO ALUNO/C]A-03 - modelo FNDE. conjunto de carteiraescolar cja-03,tamanho 3, indicado para usuários com estaturas de 1,19m a 1,42m. cor amarelo, modelo ““FDE—FNDE““ mesa e cadeira, tampo em ABS (acrilonitrilinabutadieno, estireno)dimensões mínimas: 608mm ( largura)x 466mm ( profundidade) x 22mm ( altura, material injetado laminado melanimico mínimo de 0,8mm de espessura, cadeira com encosto polipropileno injetado, assento revestido de laminado melaminico alta pressão de 0,6 a 0,8mm espessura e acabada mínima 9,7 e máxima 12mm.“ UND 300 CONIUNTO ALUNO / C]A-04 VERMELHA. conjunto de carteiraescolar cja-04,cor vermelha, modelo “FDE-FNDE“ mesa e cadeira, tampo em ABS (acrilonitrilinabutadieno, estireno)com as dimensões mínimas de: 608mm (largura)x466mm (profundidade)x22mm (altura), material injetado laminado melanimico mínimo de 0,8mm de espessura, cor vermelha, cadeira com encosto polipropileno injetado, assento revestido de laminado melaminico alta pressão mínimo de 0,6 a 0,8mm espessura e acabada mínima 9,7 e máxima 12mm. UND 400 CONIUNTO PARA ALUNO TAMANHO 6 C]A—06 (MODELO FDE/ FNDE) - Altura Do Aluno: De 1,59m A 1,88m .Descrição Conjunto Do Aluno Composto De 1 (Uma) Mesa E 1 (Uma) Cadeira,certificadopelo UND 600 40 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 Inmetro, E, Em Conformidade Com A Norma ABNT NBR 14006:2008 - Móveis Escolares- Cadeiras e Mesas Para Conjunto Aluno Individual.Mesa Individual Com Tampo Em MDP Ou MDF, revestido na Face Superior Em Laminado Melamínico E Na Face Inferior Em Chapa De Balanceamento, Montado Sobre Estrutura Tubular De Aço, Contendo Porta-Livros Em PlásticoInjetado.Cadeira Individual Empilhável Com Assento E Encosto Em Polipropileno Injetado Ou Em Compensado Anatômico Moldado, Montados Sobre Estrutura Tubular De Aço. Constituintes - Mesa Tampo Em MDP ou MDF, Com Espessura De 18mm, Revestido Na Face Superior Em Laminado Melamínico De Alta Pressão, 0,8mm de Espessura, Acabamento Texturizado, Na Cor Cinza (Ver Referências), Cantos Arredondados (Conforme Projeto). Revestimento Na face inferior em chapa de Balanceamento (Contra Placa Fenólica) de 0,6mm. Aplicação, de Porcas, Garra Com Rosca Métrica M6 E Comprimento 10 Mm (Ver Detalhamento No Projeto). Dimensões Acabadas 600mm (Largura) X 450mm (Profundidade) X 19,4mm (Espessura),Admitindo-Se tolerânciade Até + 2mm Para Largura e Profundidade e +/- 1mm Para Espessura. Topos Encabeçados com fitade bordo termoplástica extrudada, confeccionada Em PVC (Cloreto de Polivinila);PP (Polipropileno)Ou pé (Polietileno),Com “Primer“ Na Face De Colagem, Acabamento De superfície Texturizado, Na Cor Azul, Colada Com Adesivo “Hot Melting“.. Resistência ao arrancamento Mínima De 70n (Ver Fabricação).Dimensões Nominais de 22mm (Largura) X 3mm (Espessura), Com Tolerância De +/- 0,5mm Para Espessura. Centralizar Ponto De Início E Término De Aplicação Da Fita De Bordo No Ponto Central E Do Lado Oposto A Borda De Contato Com O Usuário. O Ponto De Encontro Da Fita De Bordo Não Deve Apresentar Espaços Ou Deslocamentos Que Facilitem Seu Arrancamento. Estrutura Composta De: - Montantes verticais e travessa longitudinal confeccionados em tubo de aço carbono laminado a frio,com costura, secção oblonga de 29mm X 58mm, em chapa 16 (1,5mm); - travessa Superior Confeccionada Em Tubo De Aço Carbono Laminado A Frio, Com Costura, Curvado Em Formato De “C“, Com Secção Circular,Diâmetro De 31,75mm (11/4 ),Em Chapa 16 (1,5mm); - Pés Confeccionados Em Tubo De Aço Carbono Laminado A Frio, Com Costura, Secção Circular, Diâmetro De 38mm (1 1/2 ), Em Chapa 16 (1,5mm). Porta-Livros Em Polipropileno Copolímero Isento De Cargas Minerais, Composto Preferencialmente De 50% De Matéria-Prima Reciclada Ou Recuperada, Podendo Chegar Até 100%, Injetado Na Cor Cinza. CONIUNTO KIT DE MESA TRAPEZIO SEXTAVADO PE RETANGULAR ADULTO, mesas destacáveis, colorida. Altura da carteira UND 204 41 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 (mesa) em cm: 76 !alturada cadeira em cm: 46.Tampo injetadoem resina ABS de altaresistênciacom leve textura.com suporte para mochila e porta livros. CONIUNTO ESCOLAR PROFESSOR - 1 MESA E 1 CADElRA EM MDP - conjunto escolar professor 1 mesa + 1 cadeira descrição - conjunto para professor composto de uma mesa e uma cadeira.- mesa com tampo em MDF ou MDP, revestido na face superior de laminado melamínico de alta pressão e na face inferior com chapa de balanceamento, painel frontal em MDP ou MDF, revestido nas duas faces em laminado melamínico de baixa pressão (BP),montado sobre estruturatubular de aço.- cadeira empilhável, com assento e encosto em polipropileno injetado ou em compensado anatômico moldado, montados sobre estrutura tubular de aço. Dimensões e tolerânciasda mesa: - largura:1200 mm. - profundidade: 650 mm. - altura: 760 mm. - espessura: 19,4 mm. - tolerância: até + 2 mm para largura e profundidade, +/- 1 mm para espessura e +/- 10 mm para altura. Características da mesa: - tampo em MDP ou MDF, com espessura de 18mm, revestido na face superior em laminado melamínico de alta pressão, 0,8mm de espessura, acabamento texturizado, na cor cinza, cantos arredondados. revestimento na face inferiorem chapa de balanceamento (contra placa fenólica)de 0,6mm. Aplicação de porcas garra com rosca métrica m6 e comprimento 10mm. UND 140 CONIUNTO REFEITÓRIO INFANTIL, EM RESINA - mobiliário de refeitório,mobiliáriode refeitórioconjunto refeitório04 lugares em resina: tampo da mesa injetado em resina ABS, liso,medindo 1200mm x 800mm (+/-5% ),borda medindo 30mm, sem emendas, alturatampo/chão 760mm, marca do fabricanteinjetadaem alto-relevoe espessura mínima de 5 mm. base do tampo formado por tubo de aço curvado em todo perímetro inferior do tampo, e pés com espessura mínima de 1,2mm. Cadeiras com assento e encosto em polipropileno.Assento com medidas mínimas 400mm x 460mm (+/-5% ), altura assento/chão 460mm aproximadamente sem orifícios fixados por meio de parafusos. Encosto com medidas mínimas 400mm x 360mm (+/-5% ),com puxador e marca do fabricanteem altorelevo fixados por meio de rebites.Estrutura formada por dois pares de tubo oblongo medindo 20mm x 48mm com espessura de 1,5mm fazendo a interligação da base do assento com os pés. base do assento e interligação ao encosto em tubo oblongo 16mm x 30mm, coberto pelo encosto, uma barra horizontal para sustentação sob o assento em tubo 5/8. Uma barra horizontal de reforço em tudo oblongo medindo 16mm x 30mm com espessura de 1,5mm UND 25 42 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 fixada entre uma das colunas que liga a base do assento aos pés. Sapatas calandradas envolvendo totalmente as extremidades. CONIUNTO REFEITÓRIO ADULTO, EM RESINA - mesa para refeitório, conjunto refeitórioem resina termoplástica com 10 LUGARES. Composto de mesa e 10 cadeiras fixas, tamanho adulto, mesa com tampo bipartido, confeccionado em resina termoplástica de alto impacto injetado, medindo 2400mm x 800mm x 760mm. UND 50 LOTE 5 — CRECHE E ESCOLA ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD. CADElRA DE DESCANSO E BALANÇO PARA BEBE, Musical, Vibratória, Balanço - Com função musical, vibra para ninar e ainda traz divertidos e fofos brinquedos para serem pendurados no arco. Dimensão aproximada do produto montado (L x C x E):45 x 75 x 46 cm. Suporta até18 kg, alimentação: pilhas 3 pilhas C, certificada pelo Inmetro. Garantia de 3 meses. UND 30 CADElRA UNIVERSITÁRIA PLÁSTICA - DESTRO. Cadeiras tipo estudante,com as seguintesespecificações:a) cadeira escolarcom prancheta universitária para destro ou canhoto, em resina termoplástica, na cor azul, capaz de comportar a totalidade de uma folha de papel A4 na horizontal/vertical(medidas mínimas 56cmX33,5cm), sendo acoplada ã cadeira e fixada através de parafusos autoatarrachantes invisíveis,dotada de porta lápis na posição vertical;b) assento e encosto em resina plástica virgem, na cor azul, fabricados pelo processo de injeção termoplástico, fixados por meio de parafusos auto atarrachantes invisíveis;c) medidas mínimas para o assento: 395mmx 410mm, altura assento/chão: 450mm, encosto com curvatura anatômica: 410mmx245mm, espessura mínima: 5mm; d) porta livros confeccionado em resina termoplástica de alto impacto, polipropileno, fechado nas partes traseira e laterais, com orifícios para ventilação e medidas mínimas de 13cm de altura, 31 cm de largura e 27cm de profundidade; e) sapatas calandradas antiderrapantes, que deverão envolver totalmente as extremidades dos tubos que compõem os pés; f) estrutura metálica fabricada em tubo de aço industrial, soldado através do sistema MIG e protegido com tratamento anticorrosivo, ã base de banhos químicos e pinturas de acabamento e proteção na cor preta; g) a estrutura deverá ser formada por tubos oblongos, com medidas mínimas UND 850 43 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 20mmx48mm e espessura de 1 ,2mm; li)os demais tubos de ligação poderão ter medidas diferenciadas, para se adequar a cada projeto, desde que obedeçam a mesma espessura e padrão de confecção, soldagem e tratamento anticorrosivo. conforme especifcações, medidas e condições contidas no edital e seus anexos, somos EPP, já incluso todas as despesas, impostos e demais despesas com entrega além de todos os custos incidentes, tais como: IPI, ICMS, taxas, fretes, seguros, tributos, contribuições e qualquer outra incidência fiscale/ou tributária;E TAMBEM todos os tributos, despesas com mão de obra, fretes, seguros, tarifas e demais encargos, de qualquer natureza, que direta ou indiretamente incidam sobre a execução do objeto deste Pregão. Declaro também que para este produto não é exigido número de registro ou inscrição em órgão competente. Prazo d e Garantia:12 (doze) meses, contada da data do recebimento definitivodo produto pela CONTRATANTE. CADElRA UNIVERSITARIA PLASTICA - PARA CANHOTO - Cadeiras tipo estudante, com as seguintes especificações:a) cadeira escolar com prancheta universitária para destro ou canhoto, em resina termoplástica, na cor azul, capaz de comportar a totalidade de uma folha de papel A4 na horizontal/vertical(medidas mínimas 56cmX33,5cm), sendo acoplada ã cadeira e fixada através de parafusos autoatarrachantes invisíveis,dotada de porta lápis na posição vertical;b) assento e encosto em resina plástica virgem, na cor azul, fabricados pelo processo de injeção termoplástico, fixados por meio de parafusos auto atarrachantes invisíveis;c) medidas mínimas para o assento: 395mmx 410mm, altura assento/chão: 450mm, encosto com curvatura anatômica: 410mmx245mm, espessura mínima: 5mm; d) porta livros confeccionado em resina termoplástica de alto impacto, polipropileno, fechado nas partes traseira e laterais, com orifícios para ventilação e medidas mínimas de 13cm de altura, 31 cm de largura e 27cm de profundidade; e) sapatas calandradas antiderrapantes, que deverão envolver totalmente as extremidades dos tubos que compõem os pés; f) estrutura metálica fabricada em tubo de aço industrial, soldado através do sistema MIG e protegido com tratamento anticorrosivo, ã base de banhos químicos e pinturas de acabamento e proteção na cor preta; g) a estrutura deverá ser formada por tubos oblongos, com medidas mínimas 20mmx48mm e espessura de 1 ,2mm; li)os demais tubos de ligação poderão ter medidas diferenciadas, para se adequar a cada projeto, desde que obedeçam a mesma espessura e padrão de confecção, soldagem e tratamento anticorrosivo. Conforme especificações, medidas e condições contidas no edital e seus anexos, somos EPP, já incluso todas as despesas, UND 80 44 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 impostos e demais despesas com entrega além de todos os custos incidentes, tais como: IPI, ICMS, taxas, fretes, seguros, tributos, contribuições e qualquer outra incidência fiscale/ou tributária;E TAMBEM todos os tributos, despesas com mão de obra, fretes, seguros, tarifas e demais encargos, de qualquer natureza, que direta ou indiretamente incidam sobre a execução do objeto deste Pregão. Declaro também que para este produto não é exigido número de registro ou inscrição em órgão competente. Prazo d e Garantia:12 (doze) meses, contada da data do recebimento definitivodo produto pela CONTRATANTE. CADElRA UNIVERSITÁRIA MDF - FNDE - Cadeira escolar FNDE. Assento e encosto em plásticopolipropileno rígido.Base de ferroem tubo de aço redondo 7/8“CH—1.20. Base tratada e pintada em epóxi (pintura eletrostática).Braço removível da base com prancheta fixaem MDF 15mm (branca) e perfil'T“ de proteção (preto).Medidas (cm): 0,60A x 0,70L x 0,60P. Assento ao piso: 0,45. Peso: 5Kg. Assento: 0,45 x 0,40. Encosto:0,45 x 0,25.Idade Indicada: Acima de 10 Anos. UND 750 CADElRA UNIVERSITÁRIA MDF— FNDE - PARA CANHOTO - Cadeira escolarFNDE. Assento e encosto em plásticopolipropileno rígido.Base de ferroem tubo de aço redondo 7/8“CH-1.20. Base tratadae pintada em epóxi (pinturaeletrostática).Braço removível da base com prancheta fixaem MDF 15mm (branca)e perfil'T“ de proteção (preto).Medidas (cm): 0,60A x 0,70L x 0,60P. Assento ao piso: 0,45. Peso: 5Kg. Assento: 0,45 x 0,40.Encosto:0,45 x 0,25.Idade Indicada: Acima de 10 Anos. UND 70 CADElRA UNIVERSITARIA COM PRANCHETA L (PRANCHETÃO)— Cadeira monobloco alt,assento e encosto em poliprolileno, na cor azul, prancheta no formato “1“,direita,dimensões: 505mm (1)x 389mm (p),para destro; suporte lateral para mochila, guarda volume; estrutura metálica, bordas e ponteiras na cor cinza; altura 6 - 46cm, para maiores de 14 anos. Estrutura: Material: Pés em tubos de aço carbono NBR1010 secção redonda com Q22,22 mm (10,2mm) com espessura de 1,5 mm (10,1mm), suporte de prancheta em tubo de aço carbonoNBR1010 secção redonda com Q1 14"x1,9mm de parede e chapa de aço carbonoNBR1010 com 1,9mm de espessura, travessa do assento em tubo de aço carbonoNBR1010 com espessura de 1,5mm (10,1mm), porta livros em aço carbonoNBR1010 laminado maciço com O 9,52 mm (10,2mm) e travessaposteriorem tubo de aço carbono NBR1010com Q22,22 mm (10,2mm) com espessura de 1,5 mm (10,1mm) e travessaanteriorem tubo de aço carbono NBR1010 com Q19,05 mm (10,2mm) com espessura de 1,2 mm (10,1mm). Processo de UND 700 45 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 conformação de tubo: Conformação a frio livre de amassamento e rugas visíveis. Sistema de soldagem: MIG livre de respingos, deve possuir superfície lisa e homogênea, não devendo apresentar pontos cortantes, superfície áspera ou escórias. Pré—Tratamento:Antiferruginoso que assegure resistênciaã corrosão em câmara de névoa salinade no mínimo 300 horas (desengraxe e processo de nanotecnologia utilizando fluorzircônio,que garantem grande resistênciamecânica e excelente acabamento). Pintura: Eletrostáticahíbrida epóxi/poliéster a pó com polimerização em estufa, possui agente antimicrobial e isento de metais pesados, com película mínima de 60 micros. Ponteiras:Ponteiraalta em polietilenode alta densidade c/ redutor de ruído,28 O x 45 mm e ponteira altaem polietileno de altadensidade c/ redutor de ruído, 39 O x 45 mm com espessura de 8 mm no ponto de contato do tubo. Construção: Todos os cantos arredondados sem rebarbas ou partes cortantes.Assento e Encosto: ' Material:Polipropileno resistentea alto impacto. Material livrede metais pesados. Mínimo 80% de matéria prima virgem. ' Fixação na estrutura: Assento e encosto fixados na estrutura por meio de 4 rebitescada em alumínio extrudado de repuxo não aparentes na superfície.(corpo)Q4,9mm x (cabeça) Q9mm. ' Dimensões: Assento: Largura 460mm, Profundidade 390mm. Encosto: Largura 465mm, Altura 339mm. Espessura mínima de 4mm. ' Ergonomia: Assento e encosto possuem superfície de contato ergonômica conferindo maior conforto.Prancheta:Material:Chapa de MDP Ultra (resistentea umidade) de 18 (10,5)mm de espessura com acabamento melamínico na parte inferior e aplicação de laminado melamínico de alta pressão brilhante de 0,6(10,1)mm de espessura na parte superior, colado com adesivo atóxico. Proteção das bordas: Topos encabeçados com borda injetadaem PP (Polipropileno)continua sem interrupçõesno perímetro. O ponto de encontro da borda não deve apresentar espaços ou deslocamentos que facilitem seu arrancamento. Fixação na estrutura: Por parafuso 6mm com bucha de ZAMAK fixada no tampo. Segurança: Todos cantos arredondados. Dimensões: 495mm (i 5mm) x 605mm (i 5mm). Dimensões gerais ' Altura totaldo assento ao solo:460mm (i 5 mm). Garantia: 5 anos para defeitos de fabricação. CADElRA UNIVERSITARIA COM PRANCHETÃO L - PARA CANHOTO - cadeira monobloco alt,assento e encosto em poliprolileno, na cor azul, prancheta no formato “1“,esquerdo, dimensões: 505mm (1) x 389mm (p), para destro; suporte lateral para mochila, guarda volume; estrutura metálica, bordas e ponteiras na cor cinza; altura 6 - 46cm, para maiores de 14 anos. Estrutura: Material: Pés em tubos de aço carbono UND 70 46 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 NBR1010 secção redonda com Q22,22 mm (10,2mm) com espessura de 1,5 mm (10,1mm), suporte de prancheta em tubo de aço carbonoNBR1010 secção redonda com Q1 14"x1,9mm de parede e chapa de aço carbonoNBR1010 com 1,9mm de espessura, travessa do assento em tubo de aço carbonoNBR1010 com espessura de 1,5mm (10,1mm), porta livros em aço carbonoNBR1010 laminado maciço com O 9,52 mm (10,2mm) e travessa posteriorem tubo de aço carbono NBR1010com Q22,22 mm (10,2mm) com espessura de 1,5 mm (10,1mm) e travessaanteriorem tubo de aço carbono NBR1010 com Q19,05 mm (10,2mm) com espessura de 1,2 mm (10,1mm). Processo de conformação de tubo: Conformação a friolivre de amassamento e rugas visíveis. Sistema de soldagem: MIG livre de respingos, deve possuir superfície lisa e homogênea, não devendo apresentar pontos cortantes, superfície áspera ou escórias. Pré—Tratamento:Antiferruginoso que assegure resistênciaã corrosão em câmara de névoa salinade no mínimo 300 horas (desengraxe e processo de nanotecnologia utilizando fluorzircônio,que garantem grande resistênciamecânica e excelente acabamento). Pintura: Eletrostáticahíbrida epóxi/poliéster a pó com polimerização em estufa, possui agente antimicrobial e isento de metais pesados, com película mínima de 60 mícrons. Ponteiras:Ponteiraalta em polietilenode alta densidade c/ redutor de ruído,28 O x 45 mm e ponteira altaem polietileno de altadensidade c/ redutor de ruído, 39 O x 45 mm com espessura de 8 mm no ponto de contato do tubo. Construção: Todos os cantos arredondados sem rebarbas ou partes cortantes.Assento e Encosto: ' Material:Polipropileno resistentea alto impacto. Material livrede metais pesados. Mínimo 80% de matéria prima virgem. ' Fixação na estrutura: Assento e encosto fixados na estrutura por meio de 4 rebitescada em alumínio extrudado de repuxo não aparentes na superfície.(corpo)Q4,9mm x (cabeça) Q9mm. ' Dimensões: Assento: Largura 460mm, Profundidade 390mm. Encosto: Largura 465mm, Altura 339mm. Espessura mínima de 4mm. ' Ergonomia: Assento e encosto possuem superfície de contato ergonômica conferindo maior conforto.Prancheta:Material:Chapa de MDP Ultra (resistentea umidade) de 18 (10,5)mm de espessura com acabamento melamínico na parte inferior e aplicação de laminado melamínico de alta pressão brilhante de 0,6(10,1)mm de espessura na parte superior, colado com adesivo atóxico. Proteção das bordas: Topos encabeçados com borda injetadaem PP (Polipropileno)continua sem interrupçõesno perímetro. O ponto de encontro da borda não deve apresentar espaços ou deslocamentos que facilitem seu arrancamento. Fixação na estrutura: Por parafuso 6mm com bucha de zamak fixada no tampo. Segurança: Todos cantos arredondados. Dimensões: 495mm (i 5mm) x 605mm (i 5mm). Dimensões 47 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 gerais ' Altura totaldo assento ao solo:460mm (i 5 mm). Garantia: 5 anos para defeitos de fabricação; fornecimento permanente de peças. CAMINHA EMPILHÁVEL - cama empilhável descrição - caminha empilhável para crianças de 1 a 5 anos. leve, lavável, montada através de encaixe, sem velcro e parafusos. Dimensões e tolerâncias:- altura:110 mm + 50 mm. - largura:550 mm +/- 50 mm. - comprimento: 1350 mm + /- 50 mm. Características - selo do INMETRO. - permite empilhamento. - suporta até 50 kg. - pés e cabeceira em polipropileno virgem (pp não reciclado)que permitam higienização total com água. Ponteiras dos pés em borracha antiderrapante. - estrutura lateral em barras de alumínio de liga 6063 com espessura de 1,59mm, resistenteã corrosão, inclusive por tensão, umidade e salinidade. -tela vazada em tecido 100% poliéster lavável, com tratamento antialérgico, antifungo, antiácaro, antibacteriano, antichama, anti-uv, antioxidante e isento de ftalatos.- acabamento soldado uniformemente resistente ã tração manual. Garantia - mínima de um ano a partir da data de entrega, contra defeitos de fabricação. UND 300 CADEIRA FIXA EM PROLIPROPILENO INFANTIL, COR AMARELA, cadeira infantilfabricada em prolipropileno com acabamento arredondado propiciando segurança, possui espessura de 3,7cm no encosto e assento na parte central e 4,2mm de espessura nas extremidades do encosto do assento. largura mínima do assento de 28cm e encosto de 24 cm, sendo super- resistentes com apoio de braço para segurança e comodidade, tem o encosto vazado sendo flexívelque se ajusta de acordo com o peso da criança sendo atóxico, higienizável. Capacidade: suportar até 100k. Pernas em formato de v sistema antiderrapante na extremidade de cada perna medida mínima: 39x29x55 garantia :3 anos no mínimo. UND 400 10 MESA COM 4 CADEIRAS INFANTIL: mesa confeccionada em mandeira e MDF. tampa da mesa quadrada branco ao redor do tampo fita de borda colorida. Pé da mesa colorido, pintado com tinta esmalte sintético atóxico, nas cores azul, verde, vermelho e amarelo. Material madeira em MDF. Medidas da mesa: 60cmx60cmx55cm. Medidas das cadeiras: 60x30,5x26cm. idade recomendada, todas as idades. Produto com certificaçãoINMETRO. UND 130 48 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 MESA ESCOLAR PARA CADEIRANTE -Mesa Acessívelpara aluno (a)em cadeira de rodas. Mesa individual com tampo em madeira aglomerada, revestido de laminado melamínico, montado sobre estrutura tubular de aço, com as seguintes especificações:Dimensões acabadas: 600mm (largura)x 900mm (comprimento) x 18 mm (espessura),admitindo-se tolerânciade até +2mm para largura e comprimento. Tampo em madeira aglomerada (MDP), com espessura de 18mm, revestido nas duas faces em laminado melamínico de baixa pressão, acabamento texturizado, na cor CINZA, cantos arredondados. Topos transversais encabeçados com fitade bordo em PVC (cloretode polinivinila)com primer,na cor AZUL, coladas com adesivo “Hot Melting“.Dimensões nominais de 22mm (largura)x 3mm (espessura),com tolerâ ncia de até 2,5mm para espessura. Estrutura composta de: pés e travessa longitudinal confeccionados em tubo de aço carbono laminado a frio, com costura, se cção oblonga de 29mm x 58mm, em chapa 16 (1,5mm);travessa superior confeccionada em tubo de aço carbono laminado a frio,com costura, secção circular de Q = 31,75mm (1 1/4"), em chapa 16 (1,5mm);pés confeccionados em tubo de aço carbono laminado a frio,com costura, secção circular de Q = 38mm (1 1/2 "), em chapa 16 (1,5mm).Reforço na travessa superior: para melhor travamento e maior resistência no sentido longitudinal do tampo, deverá conter duas travessas no sentido do comprimento do tampo, equidistantes ao tubo de 31,75mm, confeccionado em tubo industrial quadrado 20x20 com 1,20 mm de espessura de chapa, sendo a união entre as peças em solda MIG. Porta livros em polipropileno puro (sem qualquer tipo de carga) composto preferencialmente de 50% de matéria prima reciclada ou recuperada, podendo chegar até 100%, injetado na cor CINZA. As características funcionais, dimensionais, de resistência e de uniformidade de cor e tonalidade devem ser preservadas no produto produzido com matéria prima reciclada.Dimensões e design conforme projeto.No molde do porta- livros deve ser grafado o símbolo internacional de reciclagem, apresentando o número identificadordo polímero e o nome da empresa fabricantedo componente injetado; Fixação do tampo ã estrutura através de parafusos M6, cabeça panela, fenda Phillips, arruela de pressão e buchas metálicas incrustados na madeira. Fixação do porta-livros ã travessa longitudinal através de rebites de “repuxo", O 4,0mm, comprimento 16mm. Fixação das sapatas (frontale posterior)aos pés através de rebitesde “repuxo", O 4,8mm, comprimento 12mm. Ponteiras e sapatas em polipropileno copolímero virgem e sem cargas, injetadas na cor AZUL, fixadas ã estrutura através de encaixe.Dimensões e design conforme projeto.Nos moldes das ponteiras e sapatas deve ser grafado o símbolo internacional de reciclagem, UND 10 49 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 apresentando o número identificador do polímero e o nome da empresa fabricante do componente injetado. Nas partes metálicas deverá ser aplicado tratamento antiferruginoso por fosfatização -banhos sucessivos a quente constando de desengraxante, decapante, fosfatizante e passivador, intermediados por banhos complementares adequados. Pintura dos elementos metálicos em tinta em pó híbrida Epóxi/ Poliéster,eletrostática, brilhante, polimerizada em estufa, espessura mínima de 75 micras na cor CINZA. Requisitos: - Serão utilizados como critérios de sustentabilidade ambiental os dispostos nos artigos 5º e 6º da IN nº 1 de 19 de janeiro de 2010 da SLTI/MPOG: I — que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR — 15448-1 e 15448-2; II— que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificaçãodo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares; III— que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e IV — que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretivaRoHS (Restrictionof Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)),cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs). - Para os itens,cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da InstruçãoNormativa IBAMA nº 06, de 15 de março de 2013, só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II,da Lei no 6.938,de 1981 (casose enquadre). 12 MESA PARA PROFESSOR COM COMPARTIMENTO PARA COMPUTADOR TRANCÃVEL E GAVETA - com gavetas porta canetas, compartimento com chave para computador, tampo medindo 120 lx 65cm p x 76. Segurança: Todos cantos arredondados com raios de 3mm e sem rebarbas ou partes cortantes. Gaveta Material:Frente da gaveta: chapa de MDP BP (baixa pressão) de 18(10,5)mm de espessura. Fechadura: comprimento de 20mm (i 0,5mm) e diâmetro d) 18,75mm, apresenta aba para fixação, possui chave escamoteável, rotação 180 graus com dupla extração. Acabamento niquelado. Partes internas:Gaveta metálica de aço laminado. Porta objeto: De plástico deslizante na aba da gaveta. Porta UND 50 50 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 Material:chapa de MDP BP (baixa pressão) de 18(10,5)mm de espessura.PainelfrontalMaterial:Chapa de MDP de 15(10,5)mm e laminado melamínico texturizado de 0,8(10,1)mm de espessura nos 2 lados. 760(i5)mm. Garantia 5 anos para defeitos de fabricação,Fornecimento permanente de peças. LOTE 6 - CRECHE ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD. BANHEIRA COM SUPORTE E TROCADOR, na cor branca, produzida em material de qualidade, sendo resistente e segura. Com tampo plástico com trocador acolchoado, ampla bandeja com porta-objetos, porta-toalha, suporte com travas em arco e mangueira para escoamento de água. Acompanha assento redutor de profundidade. Que suporte até 30kg, sendo criançaaté 10kg e 20 litrosde água (20kg).Dimensões: Altura:90cm, largura: 80 cm, profundidade: 60cm. Peso aproximado: 6,34 kg. Garantia de 12 meses. UND. 46 BERÇO, com grades em MDF na cor branca acetinada, medindo 130 cm de comprimento x 60 cm de largura, com estrado ajustável, sem gavetas; sendo o espaçamento das grades laterais no máximo 6,5cm e o espaçamento entre as grades e o estrado deverá ter no máximo 2,5cm, os cantos, partes protuberantes, cantoneiras, dobradiças e suportes devem ser chanfrados, ou seja, não devem ter pontas nem arestas, para não machucar o bebê ou manipulador; a altura final das grades deverá possuir 60 cm a partir do estrado; Medidas: altura - 120 cm; profundidade - 60cm; comprimento - 121cm; largura - 61cm UND. LOTE 7 -QUADROS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD. QUADRO BRANCO, com suporte para apagador e pincéis, confeccionado em fórmica, sobreposto por laminado melaminico liso, moldura em alumínio anodizado, com cantos arredondados de fixação invisível. Dimensões de C: 300cm x L: 120cm X 1,5cm podendo variarem +/- 5%. UND. 59 51 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 QUADRO DE AVISOS EM CORTIÇA - com moldura alumínio anodizado natural fosco, frisado, vista de 20x19mm profundidade; fundo do quadro confeccionado em eucatex, 10mm e acabamento em cortiça aglomerada selada. Dimensões: Altura 100 cm x Largura 150 cm. UND. 32 LOTE 8 -VARIADOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD. PALETE - confeccionado em plásticopolietilenode altadensidade (PEAD) ou POLIPROPILENO; dimensões: 1.200mm (comprimento) x 1.000mm (largura)x 165mm (altura);duas entradas na frentee duas na traseira;três mnners fixos,capacidade de carga mínima de 7.500Kg (estática)e mínimo de 1.500Kg (dinâmica); uso por empilhadeiras e paleteiras;uso no solo e em estantes porta-pallets;face superior vazada; peso máximo 17Kg; monobloco (sem montagem, emendas, soldas, pregos ou parafusos); cor preta. Garantia: 12 meses UND. 70 CAIXA PLÁSTICA HORTIFRUTI , VAZADA, confeccionada em polipropileno, com capacidade mínima 100 litros. Nas cores VERDE OU PRETA. UND 330 CARRINHO COLETOR DE LIXO COM PEDAL — em Polietilenode Alta Densidade (PEAD) ou Polipropileno (PP), resistenteao impacto, aos raios ultravioletae às repetidas lavagens. Rodas de borracha com 200mm ou 300mm de diâmetro e eixo reforçado. Medindo: A - 1060mm x ] 575mm x p 730mm, e com capacidade para 240 Litros/96 Kg. UND 22 PRATELEIRA 90 cm - constituída em MDF de 35mm com revestimento em melamínico BP e bordas em fitade 2 mm, com 2 suportes para fixação. Cor: branca. Dimensões - altura:1,5 cm, largura 90cm, profundidade: 30 cm. UND 70 PRATELEIRA 120 cm - material madeira MDF, largura 120 cm, característicasadicionais fixação: mão francesa de 20 cm, espessura 2 cm, cor branco, profundidade 30 cm, revestimento laminado melamínico. UND 40 52 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 SUPORTE ANTIFURTO PARA PRO]ETOR - Suporte de TETO, tipo Gaiola, regulável, Grade antifurto (cadeado não incluso); Ajuste fino da inclinação; Passagem dos cabos interna; capa de acabamento para a base; ajuste da altura de 30,0 até 80,0cm. Sistema de fixação UNIVERSAL sendo compatível com os projetoresdo mercado que possuem ao menos 3 pontos para fixação. Conjunto de molas permite que o ajuste da inclinação seja milimétrico. ]unto com o suporte acompanha uma capa decorativa para a base que esconde os parafusos quando instaladana lajeou faz o acabamento do forro.A passagem dos cabos pode ser feitapor dentro dos tubos do suporte para garantir uma instalação perfeita! PESO SUPORTADO PELO produto: 8kg. material de qualidade: fabricado em aço carbono e revestido com pintura epóxi de alta resistência.distância mínima da parede / teto(cm):50,0;distânciamáxima da parede / teto(cm):80,0.Inclinação:até 15º; local de instalação:teto;compatibilidade vesa (horizontalx vertical) mm: universal; compatível com TV curved; garantia: 5 anos. UND 49 LOTES 9 — ELETROELETRONICOS E ELETRODOMESTICOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD. BEBEDOURO e Lavatório COLORIDO - 3 TORNEIRAS - Bebedouro com alto rendimento de água gelada, COM 1torneira na parte superior, 02 torneiras jato vertical na parte inferior e 1 base conjugada em cada lateral. Equipamento com fixação na parede de forma a evitar acidentes como tombamento. Parte hidráulica e elétrica embutidas, sem acesso aos usuários/crianças,evitando assim vandalismo e choques elétricos.Cantos arredondados, confeccionado em material plástico “ABS", super resistente a impacto. Material não condutivo elétrico.Todas as torneiras possuem água filtrada, com filtro tipo cartucho de carvão ativado natural e atóxico, fabricado através de um rigoroso processo de inspeção de matérias-primas, possui eficiência máxima em decloração, retirada de odores e sabores da água. Certificado junto ao INMETRO e a ISO9000. Refrigeração do tipo forçada por proporcionar maior rendimento de água gelada por hora, suporta aos grandes picos na hora do intervalo, 175 a 200 copos de água por hora. Instalação: é sobreposto na parede, com suporte de fixação, permitindo a sua remoção para manutenção. Matéria-prima: Polímero ABS com tratamento Ultra Violeta “plástico de engenharia", reciclável. 02 temperaturas de água: natural e gelada, rendimento: 200 copos de água gelada/ hora, Sistema de filtraçãoem carvão ativado, Hidráulica: Sistema UND. 15 53 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 hidráulico atóxico embutido. Voltagem: 20v. Possibilitaregulagem de altura na instalação. Garantia: 1 ano. COR: Vermelho. BEBEDOURO e Lavatório COLORIDO - Bebedouro possui três versões: apenas bebedouro, apenas lavatório ou lavatório com bebedouro em um mesmo equipamento. Apresenta 04 torneiras na parte superior e 05 torneiras jato inclinado na parte inferior.Alto rendimento de água gelada e natural, 200 copos/hora. Equipamento com fixação na parede de forma a evitar acidentes como tombamento. Parte hidráulica e elétrica embutidas, sem acesso aos usuários/crianças, evitando assim vandalismo e choques elétricos.Cantos arredondados, confeccionado em material plástico “ABS", super resistente a impacto. Material não condutivo elétrico. Todas as torneiras possuem água filtrada,com filtrotipo cartucho de carvão ativado natural e atóxico, fabricado através de um rigoroso processo de inspeção de matérias-primas, possui eficiência máxima em decloração, retirada de odores e sabores da água. Certificado junto ao INMETRO e a ISO9000. Refrigeração do tipo forçada por proporcionar maior rendimento de água gelada por hora, suporta aos grandes picos na hora do intervalo, 200 copos de água por hora. Instalação: é sobreposto na parede, com suporte de fixação, permitindo a sua remoção para manutenção. Matéria-prima: Polímero ABS com tratamento Ultra Violeta “plástico de engenharia", reciclável.02 temperaturas de água: natural e gelada, rendimento: 200 copos de água gelada/ hora, Sistema de filtraçãoem carvão ativado, Hidráulica: Sistema hidráulico atóxico embutido. Voltagem: 20v. Possibilitaregulagem de altura na instalação. Garantia: 1 ano. COR VERDE PISTACHE. UND 15 BEBEDOURO INDUSTRIAL INOX - 4 TORNEIRAS, gabinete em aço inox alto brilho. Funil com separador de água gelada e natural, quatro torneiras frontais,em aço inoxidável. Gabinete Estrutural confeccionado em aço Inox 430 Brilhante;Segurança e qualidade certificadas pelo Inmetro;Sistema de refrigeração balanceado;Baixo consumo de energia; Reservatório para 200 Litros de água gelada; Capacidade de Refrigeração de 320 L/hora;Compressor Hermético Embraco;Isolamento Térmico EPS;Aparador de água em aço Inox 430; Dreno de escoamento embutido; Torneira em Metal Cromado (Resistênciaextra);Gás refrigeranteecológico R134 A; Termostato Regulador de Temperatura; Dimensões: 1400 x 1150 x 800 mm (Alt x Larg x Prof); Peso: 60 Kg; Tensão:220v. Aplicabilidade Decreto 7174: Não Aplicabilidade Margem de Preferência: Não Quantidade: 64. Unidade de fornecimento: Unidade. GARANTIA DE 1 ANO. UND 30 54 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 MÁQUINA DE LAVAR ROUPA 15 Kg, tipo automática, capacidade 15 kg, aplicação doméstica, lavagem/enxágiie e centrifugação, características adicionais com 5 programas de lavagem e abertura superior, voltagem 127/220 v, material gabinete metálico, material cesto aço inoxidável. UND REFRIGERADOR COMERCIAL, 04 PORTAS, CAPACIDADE DE 600 A 700 LITROS, revestimento externo em aço inox, pés reguláveis em alumínio, temperatura: +1 a +7 graus. Refrigeração por ar forçado, controlador digital de temperatura e degelo automático natural. Prateleiras reguláveis. Revestimento interno em aço galvanizado. Tensão 220v. UND 22 REFRIGERADOR COMERCIAL, 04 PORTAS, GELADEIRA / REFRIGERADOR COMERCIAL INDUSTRIAL 4 PORTAS. Características do produto: Capacidade útil mínima de 1000 litros, monofásico 220 V, compressor de 1/2 HP, sistema de transmissão térmica convectiva, através de evaporadores e condensadores com sistema de ar forçado (sistemafrost—free),dotado de 8 prateleirasajustáveis.Gabinete tipo monobloco revestido interna e externamente em aço inox, em chapa 22 (0,80 mm). Isolamento do gabinete de poliuretano injetado, com espessura mínima de 55 mm e densidade mínima de 36 kg/m3. Sapatas reguláveis constituídas de base metálica e ponteira maciça de material polimérico, fixadas de modo que a base do equipamento situe—sea aproximadamente 150 mm do piso. Portas revestidas interna e externamente em aço inox, em chapa 22 (0,80 mm). Isolamento da porta de poliuretano injetado,com espessura mínima de 45 mm e densidade mínima de 36 kg/m3. Vedação hermética em todo o perímetro das portas, constituída de gaxeta magnética sanfonada. Puxadores, trincos e dobradiças em aço inox. Trincos com travamento automático. O equipamento deve ter Assistência Técnica Local; Garantia mínima de 12 meses UND 22 VENTILADOR TIPO PAREDE, Potência Motor 200 W, Tensão Alimentação 220 V, CaracterísticasAdicionais Grade Removível/ Controle Gradual De Velocidade, Tipo Hélice 03 Pás, Diâmetro 60 Cm, Cor Branca/Preta, Rotação 1350 RPM Garantia: 12 Meses Com Assistência Técnica No Estado Da Bahia. UND 330 LOTES 10 — INTERATIVIDADE ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD. 55 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 LOUSA DIGITAL - lousa digitalinterativa.usado: com o modulo de câmera pointwritee habilitaa capacidade de toque com os dedos. suporte: ate4 dedos escrevendo simultaneamente.suporte de gestos:no Windows 8 e acima. configuração sem esforço: com auto-calibracao rápida. conteúdo da caixa:leitorlasercabo USB a mini b (5m) caneta stylus(x2)fitaadesiva dupla facetirade pulso(x2).]Á INCLUÍDO INSTALAÇÃO E TREINAMENTO. UND. 12 MESA DE AUDIO DIGITAL PARA 16 CANAIS (CATMAT: 150680): Entradas: microfone (12),estéreo (2),combo microfone/ linha (4),S/PDIF (1),buses (16):mono (4)e estéreo(5),monitor estéreo(1).Saídas:AES/EBU (1),estéreo para monitor (1);fones (1).Possui telade toque de 7 IPS com ângulo ajustávele resolução 1024x600, nove (9)faders motorizados de 100 mm de extensão.Possui 8 módulos de efeitosinternos.Conexões USB 2.0:2. Formato de gravação de áudio: WAV. Relação Sinal/Ruido: 105db. Resposta em freqiiência:20Hz—20kHz (+/-0,5).Possui memória interna,adaptador WI—FI/ USB, processador interno de efeitos digitaisde 24 bits/192kHz conversão AD/DA. UND PRO]ETOR MULTIMÍDIA TECNOLOGIA: 3lcd, brilho : 2800 ansi lumens, contraste 3000:1,resolução WXGA (1280x800)de alta definição, vida útilda lâmpada: 4000h (5000h modo econômico), voltagem: bivolt (100- 240v), conexão HDMI, USB, entrada áudio vídeo, correção de trapézio automática vertical+ /- 30 graus, lâmpada 200W UHE e -torl,reprodução de cores 24bit,16,7 milhões de cores .garantia mínima de 12 meses. UND TELA DE PRO]EÇÃO ELETRICA 100" DE PRO]EÇÃO: Tela de Projeção Retrátilcom Tripé Polegadas 100'(4:3)e 92'(16:9)Formato: 4:3(100')e 16:9 (92')Cor das bordas: Preta Cor da área de projeção:Branca Cor do produto: Preta Tecido: Matte White (verso preto) Medidas da área de projeção:203 (C) x 152 (A) cm Medidas do produto: 220 (C) cm Medidas da caixa:228 (C) x 18 (L)x 12 (A) cm Altura máxima: 265 cm Altura mínima: 165 cm. UND 46 LOTE 11 — COLCHOES A AFINS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD. COLCHOES PARA BERÇO, nas medidas de 130 cm de comprimento x 60 cm de largura e 12 cm de espessura com densidade D18 até D23 conforme Norma ABNT NBR 13579-2, elaborada no Comitê Brasileiro de Mobiliário (ABNT/CB—15) e pela Comissão e Estudo de Colchão (CE-15:002.04).O UND. 56 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 colchão deverá ser revestido com material têxtil limpo e sem rasgos, conforme tabela 1 da Norma anteriormente citada. O fechamento do colchão pode ser feito com material têxtiltipo viés. O revestimento será feito com matelassê (acolchoado), costurado ou soldado em material têxtilsobre lâmina de espuma 100% poliuretano. Deverá possuir 51% de viscose e 49% de poliéster, o revestimento plástico impermeável, que permita lavagem e secagem rápida, deverá ser utilizado em uma das faces. OBS: Os materiais constituintes deverão possuir proteção dupla: ANTIÁCARO e ANTIALERGICA. Embalagem: O colchão deverá ser embalado em plástico transparente de forma a impedir a entrada de poeira e insetos. COLCHONETES PARA GINASTICA ESPORTIVA- Confeccionado Em Espuma Resistente, D 26, Com Medida 1,00x60x0,05—M, Revestido Em Napa 0,30mm. UND 450 COLCHONETE PARA REPOUSO, com revestimento externo resistenteem Kourino na cor azul real,que permita lavagem e secagem rápida, deverá ser utilizado nas duas faces. A estrutura interna deve ser feita com lâmina de espuma selada D20. Dimensões - Comprimento: 185cm x Largura: 65 cm x Espessura: 5 cm. OBS: Os materiais constituintes deverão possuir proteção dupla:ANTIÁCARO E ANTIALERGICA. UND 700 TATAME DE EVA DE ENCAIXE (100x100x20MM) - PLACAS EM TATAME, em EVA (etilvinilacetato)de encaixe nas medidas de 100cm x100cm x 20mm, multicolorido, antiderrapante, com película texturizada e siliconada e bordas de acabamento. Deverá proporcionar encaixe perfeito e retornar ao formato original após impacto. RECOMENDAÇOES: Todas as unidades deverão receber o Selo Identificador de Controle de Qualidade do fabricante e a garantia contra defeitos de fabricação de dois anos. Serão rejeitados, lotes que apresentarem desconformidades ou defeitos de fabricação. Poderão ser aprovadas variações nas especificações, para adequação aos padrões de cada fabricante, desde que configure melhoria de qualidade em relação às especificações originais.Deverão ser apresentados documentos técnicos, referentes aos tecidos e as espumas, comprovando as característicassolicitadas,assinados por responsáveis técnicos habilitados, em papel timbrado, emitido pelo fabricante ou por laboratório especializado, acompanhado de amostra de espuma identificada. Serão aceitos laudos provenientes de laboratórios credenciados pelo Inmetro, visto que se trata de produto de certificaçãocompulsória. UND 280 57 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇOES GERAIS PARA FORNECIMENTO 4.1 Os equipamentos supra descritosserão entregues de forma imediata no Almoxarifado Central do município de Amargosa-BA, admitindo-se uma variação de metragem em 5% para mais ou para menos em todos os lotes(excetopara os itensque definem outro percentual de variação). 4.2. Os itens previstos neste Termo de Referência têm como quantitativo mínimo de solicitação aqueles previstos na descrição de cada lote,podendo ser adquiridos ou não até o limite da ata de registro de preço segundo interesse da administração em diversas ocasiões. 4.3.A contratada deverá responder integralmente pelo transporte dos equipamentos necessários. 4.4. No período de vigência, poderão ser solicitados os materiais constantes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata. 4.5. Os pedidos de fornecimento serão parcelados e emitidos pela Prefeitura Municipal Amargosa, através do setor de compras municipal, não se adotando qualquer configuração mínima para elaboração dos pedidos. 4.6. A parte das despesas decorrentes desta licitaçãoque não forem realizadas em 2020 correrão ã conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. 4.7.A entrega e armação/ montagem dos materiaisdeverão respeitara rotinade funcionamento da Contratante. 4.8. A ata de registro de preços decorrente da presente licitação admitirá a autorização para eventuais adesões de órgão não participante, nos termos de legislação vigente. 4.9. Os produtos entregues pela contratada deverão ser acrescidos de notas fiscais,certidões e, conforme o caso, cópia autenticada do comprovante do Registro do fabricante dos produtos no Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais do IBAMA, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo17, incisoII,da Lei 6.938/81 e das instruçõesnormativas IBAMA 31/2009 e 06/2013, e legislação correlata. 4.9.1 Na hipótese da contratada ser dispensada da obrigação constante nesse item 4.9, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente sob pena de rejeição da entrega da mercadoria e punições editalícias. 4.10. Todas as mercadorias deverão receber o Selo Identificador de Controle de Qualidade do fabricante e garantia contra defeitos de fabricação. 4101 Serão rejeitados,lotes que apresentarem desconformidades ou defeitos de fabricação. 4.11. As mercadorias deverão apresentar certificação do INMETRO e adequação ã ABNT, sempre que couber. 5. PRAZO E CONDIÇOES DE GARANTIA 58 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 a) A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solicitadasapós o recebimento da Autorização de Serviço/ Fornecimento emitida pela CONTRATANTE. b) A entrega deverá ocorrerno prazo de até 20 (vinte)dias úteis contados da data do recebimento da Autorização de Serviço/ Fornecimento, salvo se o setor solicitanteconcordar com prazo diverso. c) Correrão por conta da contratada as despesas com fretee montagem das mercadorias então fornecidas. d) Quanto ao quantitativoestimado a ser contratado,só serão pagos os que efetivamente forem solicitadose entregues/realizadospela Contratada; e) Durante a vigência deste contrato,a execução do objeto é acompanhada e fiscalizadapelo (a) titular do setor de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. 6.DOS MATERIAIS PERTINENTES A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1.Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atender às legislações regulamentares. 6.2. A quantidade e a conformidade do equipamento a ser entregue deverão ser verificadas juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada do mesmo, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas. 6.3.Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja expressa concordância da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI; 7.DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 7.1.A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizaras entregas dos itens solicitados; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhar, fiscalizare controlar os serviços, através de membros designados pela SEAFI e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar ã Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f)Zelar para que durante toda a vigência do contratosejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 8.DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 59 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 8.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critérioda Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativosde sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatóriopara o atendimento ao objeto da licitação,exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do & 1ºdo art.57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civilpor todos e quaisquer danos materiais,morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f)Responsabilizar-sepela apresentação de laudos de descartee outros documentos necessáriosaos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas,sociais,previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto ã necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j)Relatar ã Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. 9.DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1. A entrega das mercadorias será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela SEAFI. 9.2.A verificação e veracidade dos materiais entregues serão comprovadas com base em relatórios de execução assinados pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEAFI. 9.3. O fiscalou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido ã autoridade competente. 9.4 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 9.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes ã aplicação de penalidades; 60 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 9.6.O Município de Amargosa, através da SEAFI reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art.24,incisoXI da Lei Federal n.º8.666/93 10.DO PAGAMENTO 10.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, até 30 (trinta)dias após o mês da entrega das mercadorias, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscale certidõeslegais. 10.2 Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. 11.DA VIGENCIA 11.1.Esta contrataçãotem vigênciade 12 (doze) meses. 12. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO 12.1. Será assegurado tratamento diferenciado/exclusivo para ME e EPP nos termos da Lei 123/2006, conforme valores máximos de cada lote. 13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 13.1.O valor estimado da contrataçãofoiapurado em pesquisa realizada de acordo com Decreto Municipal nº 374/2015. 13.2. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas junto a banco de preços públicos, realizada pela SEAFI. 13.3.Este termo de referênciafoielaborado pelo servidor]oanildo Borges de ]esus. 61 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante),como representante devidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante)para finsde participação no certame licitatórioacima identificado,declaro, sob as penas da lei,em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. a proposta apresentada para participar desta licitaçãofoi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação,por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitaçãonão foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação,por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei,por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influirna decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitaçãoquanto a participar ou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitaçãonão será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitaçãoantes da adjudicação do objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitaçãonão foi,no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitanteantes da abertura oficialdas propostas; e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá—la. local,data Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 62 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06) (Exclusivapara Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante),como representante devidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante)para os efeitosdo tratamento diferenciadoda Lei Complementar nº 123/ 06 e para finsde participaçãono certame licitatórioacima identificado,declaramos: ( )que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o 54º do art.3º da Lei complementar nº 123/06. Ou ( )que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o 54º do art.3º da Lei complementar nº 123/06. local,data Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 63 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME — CREDENCIAMENTO Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) ............, (nacionalidade, estado civil,profissão), portador do Registro de Identidade nº , expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente ã ..................................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativosao procedimento licitatórioindicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de 207. Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 64 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÃS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante),como representante devidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante),em cumprimento do art.49 da Lei Federal nº 8.666/93 e em facedo quanto dispostono art.96 e no art. 87, inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( )o pleno conhecimento e atendimento às exigênciasde habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiáriasda Lei Complementar nº 123/06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigênciasde habilitação,ressalvada,na forma do ê1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, a existênciade restriçãofiscal. Local, de de 207. Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa 65 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . ,... Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE MENOR (Identificação completa do representante da licitante),como representante devidamente constituídode (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante),declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIJI do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/ 93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( )nem menor de 16 anos. ( )nem menor de 16 anos,salvo na condição de aprendiz,a partirde 14 anos. Local, de de 207. Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 66 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO VII MINUTADO CONTRATO CONTRATO Nº 777/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E77777 , PARA FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIOS, ELETROELETRONICOS E ELETRODOMESTICOS. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNP] sob o nº 7777777777 7 com sede administrativa na 7777777777 Centro, Amargosa — BA, CEP 45.300-000, por seu Gestor 7777777777 [inserirnacionalidade, estado civile profissão], portador da Cédula de Identidade nº 7777777 [inserirnúmero e órgão expedidor/ unidade da federação] e CPF (MF) nº 77777 7, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa 777777777777 , pessoa jurídica de direito privado, inscritano CNP] (MF) sob o nº 777777 ,estabelecida [inserirendereço completo], representada pelo seu [inserircargo],Senhor(a) [inserirnome completo, nacionalidade,estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº 7 777 expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº 77777 7 de acordo com a representação [inserir número e órgão legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatutosocial],com base no Edital do Pregão Eletrôniconº 004/2020/SRP e todas as disposiçõesda Lei nº 10.520/02 e,subsidiariamente,a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente contrato de fornecimento, instruído no Processo Administrativo nº 012/2020, mediante as cláusulase condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OB]ETO 1.1. O presente contrato tem como objeto o fornecimento de mobiliários para atender as necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, descritas no(s) lote(s) 77 / especificados na Tabela prevista na Cláusula Segunda deste Contrato, conforme especificações constantesdo Anexo I- Termo de Referênciado Editaldo Pregão Eletrôniconº.004/2020/SRP. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1.O valor totalestimado deste contrato é de R$ 7(77), conforme tabela a seguir: CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESPESA E DOS CREDITOS ORÇAMENTÁRIOS 67 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 3.1. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá ã conta das dotações2 vigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação,a saber: UNIDADE: Informar no Contrato PRO]ETO/ATIVIDADE: Informar no Contrato ELEMENTO DE DESPESA: Informar no Contrato FONTE DE RECURSOS: Informar no Contrato 3.2.A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada ã dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Orgãos Interessados da Prefeitura Municipal de Amargosa pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO 4.1.O iníciodo fornecimento dos materiaisdeverá ocorrerno prazo não superior a 30 (trinta)dias após a assinatura do contrato. 4.2.A aquisição será por demanda, mediante apresentação de formulário próprio, emitido por uma das Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal em papel timbrado e assinado por responsável previamente identificado, encaminhado ao CONTRATADO no prazo de no mínimo 05 (cinco)dias úteis. 4.3. Em caso de urgência justificada,poderá ser autorizado o fornecimento do material mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA QUINTA — DA EXECUÇÃO 5.1. O fornecimento deverá ser executado na forma prevista no Termo de Referência da Licitação e de acordo com as necessidades e conveniências do Contratante: 5.1.1.O preço contratado deverá incluir todos os custos diretos e indiretos da proponente, inclusive encargos sociais,trabalhistas e fiscaisque recaiam sobre o objeto licitado,e constituirá a única e completa remuneração pelo fornecimento do material, incluído freteaté os locais de entrega. ª A dotação devera ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU a licitaçãopara o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não ha obrigatoriedade e dever de contratar.Licitaçõese contratos:orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. — 4. ed. rev., atual. e ampl. — Brasília: TCU, SecretariafGeral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no sitewww.tcu.gov.br. 68 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 5.1.2. Os preços cotados deverão ser referidos ã data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento ã vista, não devendo por isso computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 5.1.3.E vedada a cessão ou transferência totaldo contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. 5.1.4. É possível a subcontratação parcial do objeto desde que devidamente autorizada pela Contratada. CLÁUSULA SEXTA -DA VIGENCIA 6.1.O prazo de vigência deste contrato é de 77 (quantidade por extenso), contado da data da sua assinatura, para o fornecimento dos equipamentos especificados nas Cláusulas Primeira e Segunda deste Contrato, excluídos o dia do começo e incluído o do vencimento, podendo ser prorrogado a critérioda Prefeitura, por iguais e sucessivos períodos, ser prorrogado nos termos e limites que permitem o art.57,IIda Lei 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA — DOS ENCARGOS DAS PARTES 7.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 7.2.O CONTRATADO deve: a) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; b) zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar,por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente ãs observações e exigências que lhe forem solicitadas; c) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato; d) arcarcom todo e qualquer dano ou prejuízode qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarentae oito)horas após a sua ocorrência; 69 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 e) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários ã execução do contrato; g) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidirsobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; h) adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando ã perfeita execução deste contrato; i) promover, por sua conta e risco,o transporte dos bens; j) executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou norma exigida,utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestruturae equipe técnica necessária ã sua execução; k) trocar,às suas expensas, o bem que vier a ser recusado; ]) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficientedo transporte dos bens; m) emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação,contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total. n) Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal.(Art. 55, Inciso XII] da Lei nº 8.666/93). o) observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. p) cumprir outras exigênciasconstantes do editaldo Pregão Eletrôniconº.004/2020/SRP ao qual estávinculado. 7.3.São expressamente vedadas ao CONTRATADO: a) a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do contratante; b) a subcontratação totalpara a execução do objeto deste contrato. c) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato. 7.4.O CONTRATANTE deve: a) Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidosno contrato. b) Proceder ã publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial,condição indispensável para sua validade e eficácia,no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura; 70 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 c) Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de fornecimento elaborados pela Contratada; d) Proporcionar ã Contratada o acesso às informações e documentos necessáriosao fornecimento dos materiais, bem como aos locais onde os bens serão entregues; e) Comunicar ã Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; f) Indicaro localonde os materiaisserão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. g) Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva,de acordo com o estabelecidoem contrato. h) Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. i) Manifestar-seformalmente em todos os atos relativosã execução do contrato,em especialquanto ã aplicação de penalidades pelo descumprimento totalou parcial do contrato. j) observar as obrigações relativasao CONTRATANTE, previstas no Anexo I - Termo de Referênciado editaldo Pregão Eletrôniconº.004/2020/SRP. CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO 8.1.O objetodesta licitaçãoserárecebido,conforme autorizao art.73 da Lei 8.666/1993. I- em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 69 desta Lei; II- em se tratando de compras ou de locação de equipamentos: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificaçãoda conformidade do material com a especificação; b) definitivamente, após a verificaçãoda qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. 8.2. No ato de entrega do objeto, o CONTRATADO deve apresentar recibo ou documento fiscal válido correspondente ao material fornecido. 8.3. A Administração rejeitará,no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 71 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 9.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor ou por representante do CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 9.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, para representá—lo sempre que for necessário. 9.3. A atestação de conformidade da execução do objeto cabe ao titulardo setor responsável pela fiscalizaçãodo contrato ou a outro servidor designado para esse fim. 9.4. A fiscalização do fornecimento de que trata este ato licitatórioserá exercido pelo Executor do Contrato, designado pelo Órgão Gerenciador. CLÁUSULA DÉCIMA — DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO OB]ETO 10. Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% (cincopor cento)de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. 10.1. A garantiaprestada será restituída(e/ou liberada)após o cumprimento integralde todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o ê4º do art.56 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 11.1.O Pagamento será efetuado mensalmente, até 30º (trigésimo)dia do mês subsequente ao do fornecimento realizado,por meio de ordem bancária (depósitoou transferênciaeletrônica)na conta corrente do licitantevencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ ou Fatura correspondente, devidamente atestadapelo Órgão de Competente. 11.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. 11.3.A CONTRATADA deve apresentara nota fiscal/faturarelativaao fornecimento realizado,em 02 (duas) vias,emitidas e entregues na Tesouraria da PrefeituraMunicipal de Amargosa, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: 72 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 a) Regularidade junto ao INSS-CND; b) Regularidade junto ao FGTS-CRF; 11.4.A nota fiscal/faturanão deverá conter arredondamentos de valores.Quando o resultado da operação finalapresentar03 (três)casas decimais ou mais, deverão sereliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. 11.5. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/faturaserádevolvida ã Contratada pela Fiscalizaçãoe o pagamento ficarápendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. 11.6.O Contratante não ficaobrigado a tomar os produtos/serviços na totalidadedo valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o fornecimento/ serviçoefetivamente realizado. 11.7. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO REA]USTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DEBITOS 12.1. O preço unitário considerado para o fornecimento/execução dos serviços será o preço ofertado na proposta vencedora. 12.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas,fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 12.3. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 12.3.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitantevencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. 12.4. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente,instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio 73 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 12.5. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE promta tempore. 12.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura,a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: I=(TX /100)/365 EM = Ix Nx VP, onde: I = Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 13.1.Este contrato pode ser alterado nos casos previstosno art.65 da Lei n.º8.666/93,desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. 13.2. O CONTRATADO ficará obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até25% (vintee cinco por cento)do valor inicialatualizadodo contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DA RESCISÃO 14. Constituem motivo para rescisão do contrato: 14.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 14.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 14.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados; 14.4. O atraso injustificadono iníciodo fornecimento; 14.5. A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação ã Administração; 74 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 14.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial,bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 14.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 14.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 14.9. O cometimento reiterado de faltasna sua execução, anotadas na forma do & 1º do art.67 da Lei nº 8.666/93; 14.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 14.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 14.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 14.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 14.14. A supressão, por parte da Administração, dos serviços/ materiais, acarretando modificação do valor inicialdo contratoalém do limitepermitido no & 1º do art.65 da Lei nº 8.666/93; 14.15. A suspensão de sua execução, por ordem escritada Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte)dias,salvo em caso de calamidade pública,grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 14.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço/fornecimento, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que sejanormalizada a situação; 14.17. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 14.18. Descumprimento do disposto no incisoV do art.27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 14.19. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇOES 15.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 75 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 15.1.1. Advertência por escrito; 15.1.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta)dias,após o qual serácaracterizadaa inexecução totaldo contrato; 15.1.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 15.1.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora 02 (dois)anos; 15.1.5. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcira Administração pelos prejuízos resultantese depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 15.2. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 15.2.1. Advertência por escrito; 15.2.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30% ; 15.2.3. Em caso de inexecução total,multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; 15.2.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora 02 (dois)anos; 15.2.5. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcira Administração pelos prejuízosresultantese após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. 15.3. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,ficará impedido de licitare contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até05 (cinco)anos, sem prejuízoda aplicaçãode multa em percentual equivalenteã multa prevista para inexecução totaldo contrato e das demais cominações legais. 15.4. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 15.4.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscalno recolhimento de quaisquer tributos; 15.4.2. Tenham praticado atos ilícitosvisando a frustrar os objetivos da licitação; 15.5. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitospraticados. 76 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 15.6. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitanteo contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 15.7. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 15.8. A sanção de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 15.9. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Planejamento e Finanças. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 16.O presente contratofundamenta-se nas Leisnº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula-seao edital e anexos do Pregão Eletrônico nº. 004/ 2020/ SRP, constante do Processo Administrativo nº 012/2020, bem como ã proposta do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -DO FORO 17. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no foro da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foipactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito,as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes da parte, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS IÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contratosocial/estatutosocial] TESTEMUNHAS: NOME: 77 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III"". . * . Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 CPF: NOME: CPF: 78 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO VIII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PRES OS PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **“ dias do mês de **“ de **“, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscritono CNP] sob o nº “**, neste ato representado por ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]ÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2020; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/ 93, e as demais normas legais correlatas,em faceda classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 004/2020,conforme Ato publicado em “Pªº/**“ e homologado em =M'/ª“'ª“'/ªªªªªªªª,resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os x-x—x-x— mex-=(—/referidos preços, oferecidos pela empresa **“, inscrita no CNP] sob o nº , com sede na CEP “**, no Município de **“, neste ato representada pelo(a)Sr(a).“**, portador(a)da Cédula de Identidade nº **“ e CPF nº **“, cuja proposta foi classificadaem **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OB]ETO 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de mobiliário, eletroeletrônicos e eletrodomésticos para a demanda da Secretaria de Educação, assim como as demais secretarias do município, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO/ MARCA/ QUANTIDADE PREÇO ESPECIFICAÇÃO FABRICANTE UNITÁRIO Valortotalestimadoem R$ (NOTA EXPLICATIVA: As tabelasdesteitem e seu subitem devem seradaptadase preenchidasde acordo com o objetoe as particularidadesda aquisição,especijicaridotambem os itensdestinadosa cada órgão participantedo registrode preços(sehouver). 79 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 2.1.São participantes os seguintes órgãos: a b c)SecretariaMunicipal de Assistência Social,Trabalho e Habitação; V SecretariaMunicipal de Saúde; VSecretariaMunicipal de Educação; d) SecretariaMunicipal de Agricultura e Meio Ambiente; e) SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; f)SecretariaMunicipal de Governo; g) Outras. 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regrasestabelecidasno Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões ã ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir ã presente ata competem os atos relativos ã cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de 80 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA -DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.A Ata de Registrode Preços terávigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea “d“ do inciso IIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1.Convocar o fornecedor visando ã negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2.Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificaçãooriginal do certame. 4.2.Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3. Convocar o fornecedor visando ã negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d" do inciso II do caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4.Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 81 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder ã revogação parcial ou totalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficialdo Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/ 13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 82 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos IIIou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7ºda Lei nº 10.520,de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativonas licitaçõescom valor até R$ 80.000,00(oitentamil reais),e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem ã presente ata e seráformalizada mediante a)instrumento contratual;b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93,e obedecidos os requisitospertinentesdo Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)dias úteis,a) efetuara retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito ã contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente ã formalização de cada contratação, o Município realizará consulta ã regularidade fiscalda Contratada para identificarpossível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuaisque se fizerem necessários,até o limitede 25% (vintee cinco por cento) do valor inicialatualizadodo contrato. 6.7. É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 83 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 6.7.1. É admitidaa subcontrataçãoparcialdo objetodo contratoate'o limitede 25% do valortotallicitado, mediante préviae expressaautorizaçãodo órgão contratante,observadosos requisitosconstantesda Seça”o ”DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Editalde licitaça”oque deu origem a presenteata de registrode preços. 6.8.A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art.57 e art.65 da Lei nº. 8.666/93,até o limitelegal. CLÁUSULA OITAVA - DO PRES ;O 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO' 'e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OB]ETO 10. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência ã Administração. 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos,de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93. 84 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 12.2. O fiscaldo contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário ã regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos ã autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRACOES E DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS 13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇOES" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1.Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, 0 Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2.Nos casos omissos aplicar-se-ãoas disposiçõesconstantesda Lei nº 10.520/02,do Decreto nº 354/2006, do Decreto nº 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93,subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ]ULIO PINHEIRO DOS SANTOS ]UNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contratosocial/estatutosocial] 85 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO IX MODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: |UF: CEP: |FONE/FAX: |CONTATO: INSC.ESTADUAL: CNP]: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEG AL: DADOS BANCÁRIOS: |E-MAIL: OBJETO: PLANILHA DE QUANTATIVOS E PROPOSTA DE PREÇOS ITEM... Item Discriminação Unidade Qtd Marca Valor Valor Unitário3 Totalªl [O Licitante deve preencher a Proposta conforme discriminação, unidade e quantidade para o item e lote que ofertar preço, de acordo com o Termo de Referência — Anexo I. O erro na discriminação ensejaráa desclassificação. VALOR DO ITEM (POR EXTENSO): Valor Total da Propostaª: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais,parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado,estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeitode solicitarrevisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei10.520/02, da Lei nº 8.666/93,e as cláusulase condições constantes do Editaldo Pregão Eletrôniconº 004/2020/SRP. RESPONSÁVEL LEG AL DA LICITANTE / / LOCAL, DATA, ASSINATURA E CARIMBO COM CNP] E CPF DO REPRESENTANTE Observações: A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. ªPara finsde julgamentoda propostae posteriorregistrode preço,serãoconsideradasate'quatrocasasdecimais. ªO valortotalparacada itemserao valoruniIáriomultiplicadopelaquantidadetotalestimada. 5O ValorTotalda Propostacorrespondea soma de todosos lotesparaos quaiso licitanteofertarproposta. 86 Segunda-feira 17 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3205 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 415/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 415/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 036/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 4 15/2020, para LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS COM OPERADOR DOS MESMOS, QUE SERÃO COLOCADOS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARÍLIA CHAGAS, VALDELICE RIBEIRO E RACHEL VAZ, DURANTE 03 DIAS NO INÍCIO DO ANO LETIVO 2020, PARA ACOLHIMENTO DOS ALUNOS, junto à empresa DEBORA ELAINE DOS SANTOS OLIVEIRA, CNPJ 11.939.553/0001-20, Com valor global de R$3.510,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 17/02/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3963/