{"edition": {"id": 3194, "number": 3205, "date": "2020-02-17", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "3baee028285a4ed5bca443f41c09b57d", "pdf_sha256": "1ee7a5e47bd5b24b6ace7541ae526f17f715c7fd741c12da4cf2a8d972db0a79", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "1ee7a5e47bd5b24b6ace7541ae526f17f715c7fd741c12da4cf2a8d972db0a79", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3194/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3194/"}, "acts": [{"id": 3963, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3205", "kind": "Diario Importado", "number": "3205", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 17 de fevereiro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3205 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira • 17 de fevereiro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3205\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2020) ....................................................... 2\nEXTRATO (CONTRATO Nº 026/2020) ............................................................................ 3\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 429/2020) ............................................................. 4\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 5\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020) ........................................................... 5\nCANCELAMENTO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 206/2019) ........................................................... 6\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020) ....................................................................... 7\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 415/2020) ................................................................ 93\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2020)\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2020/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2020 \nOBJETO: Contratação de empresa especializada na realização de serviços de instalação, \nmanutenção preventiva, corretiva e limpeza de aparelhos de ar condicionados com \nfornecimento de peças, para atender às necessidades das secretarias do município de Amargosa, \nconforme demanda, mediante Sistema de Registro de Preços. \n \n \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 008/2020, Pregão Presenc ial \nnº 007/2020/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do \ninstrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido \nADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: \n \nLICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO \nJORSIANE SANTANA DOS SANTOS 20.389.809/0001-64 R$ 62.225,00 \nFica convocado o vencedor desta Licitação, a comparecer no Setor de Licitações da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item IX do Edital, para assinar a ata de \nregistro de preços, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à \ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 17 de fevereiro de 2020. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 026/2020)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nTERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 026/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 049/2019; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: BRUNO DOS SANTOS \nMARTINS 01998432521, CNPJ 22.928.165/0001-60; OBJETO: \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA \nFORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS E PORTAS NAS \nDIMENSÕES E ESPECIFICAÇÕES CONFORME DESCRITAS NESTE \nTERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA- BAHIA, DE ACORDO \nDEMANDA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I \n- TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. \n014/2019/SRP\n; VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31/12/2020; \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02.01 / 04.01 / 05.01 / 06.01 \n/ 07.01 / 08.01/ 09.01 / 10.01 / 10.02; PROJETO/ATIVIDADE: 2002/ 2005/ \n2007/ 2011/ 2014/ 2022/ 2036/ 2048/ 2055/ 2056; ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.39.00 ; VALOR: R$ 227.822,00 TOTAL ESTIMADO. DATA \nDA ASSINATURA: 14/02/2020. PELO CONTRATANTE: JÚLIO \nPINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELO CONTRATADO: BRUNO DOS \nSANTOS MARTINS.\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 429/2020)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 429/2020 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 035/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores \nRATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidade nº 429/2020, para INSCRIÇÃO DE SERVIDORES \nMUNICIPAIS, PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE CAPACITAÇÃO VANTS / DRONES, ENTRE OS DIAS 14 E 16 \nDE FEVEREIRO DE 2020, NA CIDADE DE SALVADOR- BA, junto à empresa IQUALI - INSTITUTO DE \nQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EIRELI, CNPJ 13.517.609/0001-84, Com valor total de R$ 2.600,00, a fim \nde que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \nAmargosa-Ba, 14/02/2020. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020)\n \nEstadoda Bahia\nPREFEITÍJRA MÍJNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa -Bahia, CEP 45300—000\nTel.:75-8634-8977\nAVISO DE LICITAÇÃO\nPREGÃO ELETRÓNICO Nº 004/2020/SRP\nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 28/02/2020 as 10HO0MIN,\nhorário de Brasília,Local Sítio:www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº\n004/2020/SRP. Nº da Licitação: 804683. OBIETO: Aquisição de mobiliário,\neletroeletrônicose eletrodomésticospara a demanda da Secretariade Educação,\nassim como as demais secretariasdo município, mediante Sistema de Registro\nde Preços. Informações através do e—mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br ou\npelo telefone (075) 5654-5977. Cópia do Edital pelo endereço\nhttp: pmamargosaba.ianrensaoficialorgr . Bárbara Maria Barbosa Costa.\nPregoeira.\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCANCELAMENTO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 206/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nTORNA SEM EFEITO PUBLICAÇÃO \n \n \nA Prefeitura Municipal de Amargosa vem TORNAR SEM EFEITO , a Publicação do \nTERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 206/2019, publicad o no Diário Oficial do \nMunicípio – DOM em 30/12/2019, Edição 3174. \n \nAmargosa - Bahia, 14 de fevereiro de 2020. \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPrefeito Municipal.\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020)\n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\nPREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2020\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2020\nPREÃMBULO\nO Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e\nDesenvolvimento Institucional, mediante a Pregoeira, designada pelo Decreto nº 034, de 2019,\npublicada no Diário Oficialdo Município, no dia 15/06/2019, torna público para conhecimento dos\ninteressados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitaçãona modalidade Pregão\nEletrônico, do tipo Menor Preço, para Seleção das melhores Propostas de Preço, visando a\naquisição de mobiliário, eletroeletrônicose eletrodomésticos para a demanda da Secretariade\nEducação, assim como as demais secretariasdo município, mediante Sistema de Registro de\nPreços, conforme as condições estabelecidasneste editale seus anexos. O procedimento licitatório\nobservará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº 046/2019, do Decreto\nMunicipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e\nsubsidiariamente da Lei nº 8.666/93.\n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRONICO:\nDIA: 28/02/2020\nHORÁRIO: 10h00min (horário de Brasília/DF)\nENDEREÇO ELETRONICO: www.licitacoes-e.combr\nLicitação nº 804683 \nSEÇÃO I -DO OBJETO\n1. A presente licitaçãotem como objeto o registro de preços para seleção das melhores propostas de\npreço, visando ã aquisição de mobiliário, eletroeletrônicos e eletrodomésticos para a demanda da\nSecretaria de Educação, assim como as demais secretarias do município, mediante Sistema de\nRegistro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência — Anexo I.\n2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de\nLicitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência —\nAnexo I,o licitantedeverá obedecer a este último.\nSEÇÃO II-DA DESPESA\n3. A despesa com a aquisição do objeto foi estimada através de pesquisa e preços conforme o\norçamento estimativo disposto no Termo de Referência — Anexo I.\n4. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que\nsomente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\nSEÇÃO III- DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\n5. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Adminsitração, Finanças e Desenvolvimento\nInstitucional.\n6. São participantes os seguintes órgãos:\na) SecretariaMunicipal de Saúde;\nb) SecretariaMunicipal de Educação;\nc) SecretariaMunicipal de Assistência Social,Trabalho e Habitação;\nd) SecretariaMunicipal de Agricultura e Meio Ambiente;\ne) SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional;\nf) SecretariaMunicipal de Governo;\ng) Outras.\n61 A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou\nentidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório,mediante\nanuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no\nque couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº\n8.666/93.\n6.1.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer\nuso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação\nsobre a possibilidade de adesão.\n6.1.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições\nnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não\nprejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.\n6.1.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por\nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e\nregistrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.\n6.1.4. As adesões ã ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do\nquantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos\nparticipantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.\n615. Ao órgão não participante que aderir ã presente ata competem os atos relativos ã cobrança\ndo cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação,\nobservada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do\ndescumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as\nocorrências ao órgão gerenciador.\nSEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n7. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no\nSistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil,por meio do sítiowww.licitacoes—e.com.br.\n& Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio\ndo sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus\nanexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA\nHABILITAÇÃO\".\n8.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará\no licitanteàs sanções previstas neste edital.\n9. Não poderão participar deste Pregão:\n91 Empresas cujo objeto social não sejapertinente e compatível com o objeto deste Pregão.\n9.1.1. Excepciona—se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização\nespecífica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato\nsocial ou estatuto;\n9.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para\ninstauração e deliberação previstas em leipara cada tipo de sociedade;\n9.1.3. Para fins de comprovação, o licitantedeverá apresentar a ata da assembleia ou o documento\nequivalente.\n92. Pessoas Físicas,em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal,\nprevistosna Lei Complementar nº. 101/00.\n93. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;\n94. Empresas impedidas de licitarou contratarcom o Município (art.7º da Lei nº 10.520/02 e\nart.31 do Decreto Municipal nº 353/2006) ou suspensas temporariamente de participarde licitação\nou impedidas de contratarcom a Administração Pública (Art.87,III,da Lei nº 8.666/93);\n95. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art.72, & 8º,V da Lei nº\n9.605/98;\n96. Empresas declaradas inidôneas para licitarou contratar com a Administração Pública,\nenquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a\nprópria autoridade que aplicou a penalidade;\n97 Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou\nextrajudicial;\n98. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr.art.54, ]]\nda Constituição e art.61, inciso I,alínea a Lei Orgânica Municipal);\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n10.Empresas proibidas de contratarcom o Poder Público nos termos do art.12 da Lei nº 8.429/92\n(Lei de Improbidade Administrativa).Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações\nprevistasno artigo9ºda Lei nº 8.666/93.\n11.Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA\nSESSÃO PÚBLICA\", os licitantesque informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio\ndisponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade\na ausência de manifestação neste momento.\n12.O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.\nSEÇÃO V — DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE\nE EQUIPARADOS\n13.No caso de participaçãode microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será\nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts.42 a 49.\n13.1. O enquadramento como microempresa — ME ou empresa de pequeno porte — EPP dar—se—á\nnas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela\nLei Complementar nº 123/ 06.\n13,2. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$\n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art.34 da Lei nº 11.488/07 e do art.3º,& 4º,VI\nda Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido\npela Lei Complementar nº 123/06 ãs ME/EPP.\n13.3. O empresário individualenquadrado nos limitesdefinidospelo art.3º da Lei Complementar\nnº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, ãs ME/EPP.\n14.A fruiçãodos benefícioslicitatóriosdeterminados pela Lei Complementar nº 123/ 06 independe\nda habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.\n15.Os licitantesque se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº\n123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do & 4º do artigo citado, deverão apresentar\ndeclaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação\ncomo microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do\ntratamento favorecido estabelecidonos arts.42 a 49 da referidaLei Complementar (Art. 11 do\nDecreto nº 6.204/0Ã.\n15.1. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ã\npregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão.\n16.A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao\ntratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/ 06.\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n17.A identificaçãodas ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônicosó deverá\nocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no\nprocedimento.\nSEÇÃO VI — DA HABILITAÇÃO\n18.Para habilitação na licitação,exigir—se—ádos interessados documentação relativa a:\n18.1. Habilitação]urídica;\n182. Qualificação econômico—financeira;\n18.3. Regularidade fiscale trabalhista;\n184 Qualificação técnica e\n18.5. Documentação complementar.\n19.Documentos relativos ã habilitação jurídica:\n191 Registro comercial, no caso de empresa individual;\n19.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se\ntratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de\ndocumentos de eleição de seus administradores;\n19.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no\npaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando\na atividadeassim o exigir.\n19,4. Em caso de cooperativas:\na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;\nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;\nc)Ata de Fundação;\nd) EstatutoSocialcom a atada assembleia que o aprovou;\ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;\nf)Editaisde convocação das trêsúltimas assembleias geraisextraordinárias;e\ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativaa contrataro objetoda licitação.\n20.Documentos relativos ã qualificação econômico-financeira:\n20.1. Certidão negativa de falência,insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial,\nexpedida pelo distribuidor judicialda sede do licitantepessoa jurídica ou empresário individual;\n20.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e\napresentados na forma da lei,que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua\nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais\nquando encerrado há mais de 03 (três)meses da data de apresentação da proposta;\n20,21 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite—se a apresentação de\nbalanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n203. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feitada seguinte forma:\n20,31 No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações\ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da\nsede da empresa;\n20,32. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro\nDiário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de\nEncerramento, com o respectivo registro na ]unta Comercial e, no caso de sociedades simples\n(cooperativas), no cartório competente.\n21.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço\npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a\nboa situação financeira:\nLG= Liquidez Geral — superior a 1\nSG= Solvência Geral — superior a 1\nLC= Liquidez Corrente — superior a 1\nSendo,\nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC)\nSG= AT / (PC+PNC)\nLC= AC / PC\nOnde:\nAC= Ativo Circulante\nRLP= Realizável a Longo Prazo\nPC= Passivo Circulante\nPNC= Passivo não Circulante\nAT= Ativo Total\n22.A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices\nacima referidosdeverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os\ncontratos a serem celebrados pelo licitante,como dado objetivo de qualificação econômico—\nfinanceira.\n23.0 balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou\noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.\n24.Documentos relativos ã regularidade fiscale trabalhista:\n24.1. Prova de inscriçãodo licitanteno Cadastro Nacional de pessoa jurídica(CNPD;\n24.2. Prova de inscriçãodo licitanteno Cadastro de Pessoas Físicas(CPF);\n24.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao\ndomicílio ou sede do licitante,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto\ncontratual;\n24.4. Prova de regularidade perante:\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n2441. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal\ndo Brasil e Procuradoria—Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e ã dívida\nativa da União, por elas administrados;\n2442. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.\n24.5. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às\ncontribuições sociais previstas nas alíneas “a“, “b“ e “c“ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº\n8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei,a\nterceiros,inclusive inscritasem dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por\nela administradas;\n24.6. Prova de regularidade relativaao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio\nde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS — CRF, emitido pela Caixa Econômica\nFederal.\n247 Prova de inexistênciade débitos inadimplidos perante a ]ustiçado Trabalho, mediante a\napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.\n25.Quando o contrato for executado por filialda empresa, o licitante deverá comprovar a\nregularidade fiscale trabalhista da matriz e da filial.\n26.As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantesdeverão ser\napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na\nhipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da\ndata da abertura da sessão pública.\n27.As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitode\ncomprovação de regularidade fiscal,mesmo que esta apresente alguma restrição (art.43 da LC nº\n123/ 06).\n27.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,será assegurado o prazo\nde 02 (dois)dias úteis,cujo termo inicialcorresponderá ao momento em que o proponente for\ndeclarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração, para\na regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais\ncertidõesnegativas ou positivascom efeitode certidãonegativa (art.43,êlº,da LC nº 123/ 06);\n27.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior ã\nfase de habilitação,aguardando—se os prazos de regularização fiscalpara a abertura da fase recursal;\n27.3. A não—regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do\ndireito ã contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo\nfacultado ã Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA\nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA\", para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.\n28.Documentos relativos ã £Qualificação Técnica:\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n281 Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em\ncaracterísticas,quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de\n01(um) ou mais atestados,fornecido(s)por pessoa jurídicade direitopúblico ou privado.\n28.2. Alvará ou licença de funcionamento.\n29.O licitantedeverá declarar, conforme modelos sugeridos:\n29,1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com\nas exigências deste Edital;\n292. que não utilizamão—de—obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99;\n29,3. que a proposta foi elaborada de forma independente;\n29,4. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos\ntermos da Lei Complementar nº 123/06.\n30.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste\nitem deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.\n31.Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.\n32.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal,\ntributáriae trabalhistaemitidas pela internet,nos termos do art.35 da Lei nº 10.522/02.\n33.Sob pena de inabilitação,todos os documentos deverão ser apresentados:\n331 Na forma prevista em lei,e quando não houver regulamentação específica,deverão sempre\nser apresentados em nome do licitantee com o número do CNP] ou CPF, se pessoa física;\n33,2. Em nome da matriz, se o licitantefor a matriz;\n33,3. Em nome da filial,se o licitantefor a filial,exceto aqueles documentos que, pela própria\nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz;\n33,4. Em original,em publicação da imprensa oficialou em cópia autenticada por cartório ou por\nservidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de\nPlanejamento e Finanças, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou\nMembro da Equipe de Apoio.\n34.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado\nhabilitado.\nSEÇÃO VII — DO CREDENCIAMENTO\n35.0 licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico\", no sítio\nwww.licitacoes—e.com.br.\n36.O credenciamento far—se—á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e\nintransferível,obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar—se a respeito do\nseu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n37.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitantee a\npresunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma\neletrônica.\n38.0 uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante,\nincluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao\nprovedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos\ndecorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.\n39.A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo\nquando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro\nde Fornecedores da Prefeitura de Amargosa.\n40.A perda ou a quebra de sigilodeverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema\npara imediato bloqueio de acesso.\nSEÇÃO VIII — DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇOES SOBRE O EDITAL\n41.Até 03 (três)dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública,qualquer pessoa\npoderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão.\n41.1. Caberá ã pregoeira decidirsobre a impugnação no prazo de até48 (quarenta e oito)horas.\n412. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para\nrealização do certame.\n42.Os pedidos de esclarecimentosreferentesao processo licitatóriodeverão serenviados ã pregoeira\naté 03 (três)dias úteisanterioresã data fixada para abertura da sessão pública,exclusivamente por\nmeio eletrônico via internet,no endereço indicado no edital.\n43.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\n44. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no\nprocesso licitatórioe estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.\nSEÇÃO IX — DA PROPOSTA\n45.0 licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e hora\nmarcadas para abertura da sessão, quando então, encerrar—se—á automaticamente a fase de\nrecebimento de propostas.\n45.1. O licitantedeverá, no sistema eletrônico, apresentar a proposta de preços descrevendo o\nproduto ofertado, indicando a marca, modelo, , bem como o valor total de cada lote,sob pena de\ndesclassificação de sua proposta.\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n452. É facultado ao licitantecotar todos, alguns, ou somente um dos lotes definidos no Anexo I\ndeste Edital.\n453. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes,taxas, seguros, encargos\nsociais,trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa\n]urídica— IRP] — e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL —,que não podem ser\nrepassados ã Administração, não serão incluídos na proposta apresentada.\n46. As propostas terão validade de 60 (sessenta)dias, contados da data de abertura da sessão\npública estabelecidano preâmbulo deste Edital.\n47. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os\nlicitantesliberados dos compromissos assumidos.\n47.1. Qualquer elemento que possa identificaro licitanteimporta a desclassificação da proposta.\n48. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente\nencaminhada.\n49. Cabe ao licitanteacompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do\nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de\nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.\nSEÇÃO X — DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA\n50. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora\nindicadas no preâmbulo deste Edital,no sítiowww.licitacoes—e.com.br\n51. A comunicação entre a Pregoeira e os licitantesocorrerá exclusivamente mediante troca de\nmensagens em campo próprio do sistema eletrônico.\nSEÇÃO XI — DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA\n52. A sessão pública poderá ser reaberta:\n53. Quando o licitantedetentor do lance mais vantajoso for inabilitado,tiver sua amostra rejeitada,\nnão assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na\naceitação do preço; e\n53.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve ã anulação de atos anteriores ã realização\nda sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública.\n54.Todos os licitantesremanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.\n54.1 O licitantesubsequente, sendo respeitada a ordem de classificação,e observadas as regras\nde desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE\", será convocado tendo por base\no próprio preço que ofereceu na sessão de lances;\n10\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n542 O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS\nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS\" deverá serrecalculado\nlevando—se em consideração o lance apresentado pelo licitantesubsequente;\n54.3 Existindo ME/ EPP ou equiparado dentro do novo critériode preferência, prosseguir—se—á,\nnormalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS,\nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS\";\n54.4 Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DlREITO DE PREFERENCIA DAS\nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS\", ou inexistindodireito\nde preferência de ME/ EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA\nNEGOCIAÇÃO' ';\n54.5 Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir—se—á novo prazo\nrecursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS\", prosseguindo—se, normalmente, com as demais\nfases previstas neste Edital.\n55. A convocação poderá ser por meio do “chat\", e—mail, ou, ainda, fac—símile,de acordo com a fase\ndo procedimento licitatório.\n56. A convocação feitapor e—mail ou fac—símile dar—se—á de acordo com os dados contidos no SICAF,\nsendo da responsabilidade do licitantemanter seus dados cadastrais atualizados.\nSEÇÃO XII — DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS\n57. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que\nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.\n58. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com\nacompanhamento em tempo real por todos os participantes.\n59. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que\nsomente estas participarão da fase de lance.\nSEÇÃO XIII- DA FORMULAÇÃO DE LANCES\n60. Aberta a etapa competitiva, os licitantescom propostas classificadaspoderão encaminhar lances\nexclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e\nrespectivo horário de registro e valor.\n601 Cada um dos itens do presente Pregão será objeto de lances em separado.\n61. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante,a Pregoeira poderá\nfixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser\nadmitido como variação entre um lance e outro.\n11\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n62. Os licitantespoderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de\nmesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.\n63. O licitantesomente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no\nsistema.\n64. Durante o transcurso da sessão, os licitantesserão informados, em tempo real, do valor do\nmenor lance registrado, vedada a identificação do ofertante.\n65. Os lances apresentados serão de exclusiva e totalresponsabilidade do licitante,não lhe cabendo\no direito de pleitear qualquer alteração.\n66. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que\ntranscorreráperíodo de tempo de até30 (trinta)minutos, aleatoriamentedeterminado pelo sistema,\nfindo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\n67. A pregoeira poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de\neventual diligência.\n67.1 Realizada a diligência, a pregoeira notificará os licitantessobre a data, horário e local onde\nserá dado prosseguimento ã sessão pública.\nSEÇÃO XIV — DA DESCONEXÃO DA PREGOElRA\n68. Se ocorrer a desconexão da Pregoeira no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico\npermanecer acessível aos licitantes,os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos\nrealizados.\n69.No caso da desconexão da Pregoeira persistirpor tempo superiora 10 (dez) minutos, a sessão do\nPregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos\nparticipantes no sítiowww.licitacoes—e.com.br.\nSEÇÃO XV — DO DlREITO DE PREFERENCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS\n70. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a\nocorrênciade um possívelempate, pois,caso aconteça,serão tomadas as seguintesprovidências:\n71.A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificadodeverá serconvocado,\napós o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior ãquela considerada\nvencedora do certame em até 05 (cinco)minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art.45,\nincisoIc/c & 3º,da LC nº 123/06);\n72.A ME/ EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço\ninferior ãquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais\n12\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I,da LC nº\n123/ 06).\n73. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior,serão\nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem\nclassificatóriapara o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior ãquela considerada\nvencedora do certame (Art.45,II,da LC nº 123/ 06).\n74. Entende—se por empate aquelas situaçõesem que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e\nequiparados sejam iguaisou até5% (cincopor cento)superioresao lance mais vantajoso (Art.44,%%\n1ºe 2º,da LC nº 123/ 06).\n75. O critériode empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação\nprevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO\".\n76. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado\nprimeiro.\n77. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que estejadentro do critériode empate\nfalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora,\natendidas as demais disposiçõesdeste Edital(&1ºdo art.45 da LC nº 123/ 06).\n78. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicialnão tiver sido\napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art.45,& 3º,da LC nº 123/06).\nSEÇÃO XVI — DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE\n79. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERENCIA\nDAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS\", restarem duas\nou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada\npreferência:\n79.1.Sucessivamente, aos bens:\n79.2.Produzidos no País;\n79.3.Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;\n79.4. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de\ntecnologia no País.\nSEÇÃO XVII - DA NEGOCIAÇÃO\n80. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta\ndiretamente ao licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor\n13\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\nproposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se\nadmitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.\n81. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais\nlicitantes.\nSEÇÃO XVIII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA\n82. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate,\na Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do\nproduto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.\n82.1. Deverá apresentar a proposta de preços de forma detalhada, descrevendo o produto ofertado,\nindicando a marca, modelo, quantidade, prazos de validade, de garantia e de entrega, no que for\naplicável,bem como os valores unitários e o total,sob pena de desclassificação de sua proposta.\n83. O critériode julgamento será o de menor preço por lotel.\n84. Será desclassificada a proposta finalque:\n84.1.Contenha vícios ou ilegalidades;\n84.2.Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência;\n84.3. Apresentar preços finaissuperiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;\n84.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;\n84.5. Consideram—se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem\ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.\n85. Não se considera inexequível a proposta quando se referira bens e instalações de propriedade\ndo próprio licitante,para os quais ele renuncie ã parcela ou ã totalidade da remuneração.\n86. A Pregoeira poderá solicitarparecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura\nMunicipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de\npessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa\nfísicaou jurídica qualificada.\n87. Se a proposta não for aceitável,a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a\napuração de uma proposta que atenda a este Edital.\n1 1 Tribunal de Contas da União: Acórdão 530 [2013 Segunda Câmara - Licitação.Representação. Lotes. É legítima a adoção da licitação\npor lotesformados com elementosde mesma característica,quando restarevidenciadoque a licitaçãopor itensisoladosexigiráelevado\nnúmero de processoslicitatórios,onerando ()trabalhoda administraçãopública,sob o ponto de vistado emprego de recursoshumanos e\nda dificuldadede controle,colocandoem riscoa economia de escalae a celeridadeprocessuale comprometendo a seleçãoda proposta\nmais vantajosa para a administração.\n14\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n88. No julgamento das propostas, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a\nsubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho\nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes,atribuindo—lhes validade e eficácia\npara finsde habilitação e classificação.\n89. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantespoderão reduzir seus preços ao valor da\nproposta do licitantemais bem classificado.\n90. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do\ncertame em relação ao licitantemais bem classificado.\nSEÇÃO XIX — DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇOES DE PARTICIPAÇÃO E DA\nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO\n91. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do\nproduto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da\ndocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação,\nespecialmente quanto ã existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura\ncontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, mantido pela Controladoria—Geral\nda União (WWW.portaldatransparencia.gov.br ceis);\nc) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido\npelo Conselho Nacional de ]ustiça (WWW.cni.ius.br improbidade adm consultar requeridophp).\n91.1.A consulta aos cadastros será realizadaem nome da empresa licitantee também de eventual\nmatriz ou filial(cfr.Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário(cfr.art.12 da Lei nº\n8.429/ 92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade\nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa\njurídicada qual sejasócio majoritário).\n92. Constatada a existência de vedação ã participação no certame, a pregoeira reputará o licitante\ninabilitado.\n93. Ainda como condição prévia ã habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva\npara ME/ EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercícioda prerrogativade efetuar o lance de\ndesempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da\nTransparência do Governo Federal (WWW.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas —\nGastos Diretos do Governo — Favorecido (pessoas físicas,empresas e outros)\",para verificarse o\nsomatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitantedetentor da proposta\nclassificadaem primeiro lugar no exercícioanteriorou corrente extrapola o faturamento máximo\npermitido como condição para esse benefício.\n15\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n93.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a\nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante,conforme artigo\n3º, %% 9º, 9º—A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a consequente inabilitação,sem\nprejuízo das penalidades incidentes.\n94. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitarádo respectivo\nlicitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente\nencaminhados por meio do sistema eletrônico.\n95. Se o licitantenão atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista\nna Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA\".\n96. Quando todos os licitantesforem inabilitados,a pregoeira poderá fixar—lheso prazo de 08 (oito)\ndias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de\ninabilitação.\nSEÇÃO XX — DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO\n97. A proposta ajustada ao lance final do licitantevencedor e os documentos exigidos para\nhabilitação que não estejam contemplados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil,\ninclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados para o endereço\neletrônicolicitacoes©amargosa.ba.gov.br no prazo de 06 (seis)horas, contados da solicitaçãoda\nPregoeira.\n98. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos:\na) Nome, endereço,CNP] e Inscriçãoestadual/municipal;\nb) Número do processo e do pregão;\nc) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação,em rigorosa conformidade com\nas especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas.\n99. A proposta, os documentos e os anexos remetidos por email deverão ser encaminhados no prazo\nde 03 (três)dias úteis,contado da solicitaçãoda Pregoeira, ao Setor de Licitações,Praça da Bandeira,\ns/nº,lº Andar, Centro, Prédio da Previdência Social,Amargosa, Bahia, em envelope fechado com as\nseguintes informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número do fax,\no número do pregão eletrônico,razão social,CNP] e endereço da empresa.\n100. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração\nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital,sob pena de desclassificação.\n101.Todos os documentos emitidos em língua estrangeiradeverão serentregues acompanhados da\ntradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor ]uramentado.\n102. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente\nconsularizados.\n16\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\nSEÇÃO XXI - DA AMOSTRA\n103. A Secretaria Municipal competente poderá solicitaramostra, no prazo estipulado pela mesma.\nSEÇÃO XXII - DOS RECURSOS\n104. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo, durante o qual qualquer licitantepoderá, de\nforma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.\n105. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantesinteressados poderão\nsolicitarã Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo\ncom os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante\ndeclarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos.\n106. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03\n(três)dias, ficando os demais licitantes,desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também\nvia sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo—lhes\nassegurado vista imediata dos elementos indispensáveis ã defesa dos seus interesses.\n107. A faltade manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da\nsessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a\nadjudicar o objeto ao licitantevencedor.\n108. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitanteaos autos do\nprocesso licitatórioou a qualquer outra informação necessária ã instrução do recurso.\n109. Caso os autos do processo não estejam disponíveis para vista dos licitantesinteressados, o\nprazo para recurso serásuspenso.\n110. Manifestado o interesse de recorrer,a pregoeira poderá:\n110.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo\nestabelecido;\n110.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão;\n110.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora.\n111. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de\naproveitamento.\nSEÇÃO XXIII — DA AD]UDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\n112. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitantevencedor e encaminhará o\nprocedimento ã autoridade superior para homologação.\n17\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n113. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade\ncompetente homologará o procedimento licitatórioe adjudicará o objeto ao licitantevencedor.\n114. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que\ndeles poderão advir, facultando—se a realização de licitaçãoespecífica para a aquisição pretendida,\nsendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de\ncondições.\nSEÇÃO XXIV— DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n115. Homologado o resultado da licitação,o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação\ne a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até\n03 (três)dias úteis,contados da data da convocação, procederem ã assinaturada Ata de Registrode\nPreços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de\nfornecimento nas condições estabelecidas.\n116. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu\ntranscurso, for solicitado pelo licitanteconvocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo\nórgão gerenciador.\n117. A recusa injustificadade fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido\npela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente\ninstrumento convocatório.\n118. E facultado ã Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no\nprazo e condições estabelecidos, convocar os licitantesremanescentes, na ordem de classificação,\npara fazê—lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.\n119. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantesque aceitarem cotar os bens\ncom preços iguais ao do licitantemais bem classificado;segundo a ordem de classificaçãobaseada\nna última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de\neventual contratação.\n120. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantesmantêm as\nmesmas condições de habilitação consignadas no edital,as quais deverão ser mantidas durante toda\na vigência da ata.\n121. Constatada a irregularidade, quando o licitantevencedor recusar—se a assinar o contrato ou\nretiraro instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro\nprevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a PrefeituraMunicipal poderá convocar o licitante\nsubsequente na ordem de classificaçãopara assinar o contrato ou retiraro instrumento equivalente.\n122. Após a homologação da licitação,0 registro de preços observará, entre outras, as seguintes\ncondições:\n18\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n122.1. Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantesque aceitarem cotar os bens com\npreços iguais ao do licitantevencedor na sequência da classificaçãodo certame.\n122.2. 0 registro a que se refere item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no\ncaso de exclusão do primeiro colocado da ata.\nSEÇÃO XXV — DA VIGENCIA DA ATA\n123. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua\nassinatura.\nSEÇÃO XXVI — DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA\n124. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor\nobedecerão ã disciplinado Decreto nº 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços\nanexa ao Edital.\n125. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive\no acréscimo de que tratao & 1º do art.65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidadede\nalterações dos contratos eventualmente firmados.\nSEÇÃO XXVII — DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n126. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será\nformalizada por intermédio de a) instrumento contratual;b) nota de empenho de despesa; c)\nautorização de compra; ou, d) especificar outro instrumento similar,conforme disposto no artigo 62\nda Lei nº 8.666/93,e obedecidos os requisitospertinentesdo Decreto Municipal nº 183/2013.\n127. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no\nprazo de 03 (três)dias úteis,a) efetuara retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente;\nou, b) assinar o Contrato, conforme for o caso, sob pena de decair do direito ã contratação, sem\nprejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.\n128. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificada do fornecedor e\naceita pela Administração.\n129. Previamente ã formalização de cada contratação, a Prefeitura Municipal realizará consulta da\nregularidade fiscal,do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e do Cadastro\nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para identificarpossível\nproibição de contratar com o Poder Público e verificara manutenção das condições de habilitação.\n19\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n130. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o\ncadastro no prazo de até 03 (três)dias úteis,sob pena de aplicação das penalidades previstasno\neditale anexos.\n131. É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato.\n132. E admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total\nlicitado,mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante.\n133. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa\ncontratada, com a descrição dos bens a serem fornecidos e seus respectivos valores.\n134. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa\nsubcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital.\n135. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada ã Administração\nou a terceirosna execução do objeto subcontratado.\n136. A empresa contratada compromete—se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na\nhipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus\nanexos.\n137. Aplicam—se às empresas subcontratadas todas as restriçõesprevistas neste edital.\n138. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as\nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.\n139. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da\nContratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências\nverificadas e dirimir as dúvidas que surgirem durante sua vigência, de tudo dando ciência ã\nAdministração.\nSEÇÃO XXVIII — DA GARANTIA DO CONTRATO\n140. Não será exigida garantia da execução do contrato,mas o CONTRATANTE podera reter5%\n(cincopor cento)de cada montante a pagar,para asseguraro pagamento de multas,indenizaçõese\nressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO\nquando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e\nressarcimentos.\nSEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO\n141. A contratação será formalizada através do contrato.\n20\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\nSEÇÃO XXX — DA VIGENCIA DO CONTRATO\n142.O contratoterávigência de 12 (doze) meses.\n143. O prazo de vigência poderá ser reduzido ao prazo necessário para a entrega do bem,\nrecebimento e pagamento.\nSEÇÃO XXXI — DO PREÇO\n144. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos e irreajustáveis.\nSEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATADO\n145. O contratado obriga—se a:\n145.1. fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento\nconvocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de\nexpediente da Administração;\n145.2. zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar,por todos os meios ao seu alcance, a\nampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo\nprontamente ãs observações e exigências que lhe forem solicitadas;\n145.3. comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do\ncontrato;\n145.4. arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao\nCONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de\nauxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os\ndanos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto\nocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias\nque deverão sercomunicadas no prazo de 48 (quarentae oito)horas após a sua ocorrência;\n145.5. manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações\nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\n145.6. providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes,\nnecessários ã execução do contrato;\n145.7. efetuarpontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a\nincidirsobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem\ncomo observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do\ncontrato;\n21\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n145.8. adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga,\nvisando ã perfeita execução deste contrato;\n145.9.promover, por sua conta e risco,o transporte dos bens;\n145.10. executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações\ne/ou norma exigida,utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestruturae equipe\ntécnica necessária ã sua execução;\n145.11. trocar,às suas expensas, o bem que vier a ser recusado;\n145.12. manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra\npara execução completa e eficientedo transporte dos bens;\n145.13. emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens,\nindicação de sua quantidade, preço unitário evalor total.\nSEÇÃO XXXIII - DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE\n146. O Município de Amargosa obriga—se a:\n147. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato.\n147.1. fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de,\nno máximo, 10 (dez)diasda assinatura;\n147.2.realizaro pagamento pela execução do contrato;\n147.3. proceder ã publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na\nimprensa oficial,condição indispensável para sua validade e eficácia,no prazo de 10 (dez) dias\ncorridosda sua assinatura.\nSEÇÃO XXXIV - DAS CONDIÇOES DE ENTREGA DO OB]ETO\n148.O prazo de entrega seráde 30 (trinta)dias contados da assinaturado contrato;ou b) da retirada\ndo — declararo instrumento equivalente).\n149. Os bens deverão ser entregues no local indicado na Ordem de Fornecimento, no período\n08h00min às 11h30min e das 14h00min às 17h00.\n150. O material deverá ser entregue acondicionado adequadamente e acompanhado da nota fiscal\ncorrespondente, devidamente preenchida.\nSEÇÃO XXXV - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO\n151. O objeto será recebido provisoriamente, para posterior verificação da conformidade do\nmaterial com as especificações do edital e seus anexos.\n22\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n152. O recebimento definitivoocorrerá em até 15 (quinze) dias,após a verificaçãoe aceitaçãoda\nqualidade e quantidade do materialrecebido.\n153. O recebimento será formalizado mediante recibo expedido pela Administração.\n154. A Administração rejeitaráos bens fornecidos em desacordo com o edital e seus anexos, através\nde termo circunstanciado, no qual deverá constar o motivo da não aceitação do objeto.\n155. Os bens que não atenderem às especificações deverão ser substituídos pelo contratado no prazo\nmáximo de 03 (três)dias,sob pena de aplicaçãodas sanções previstasno editale seus anexos.\nSEÇÃO XXXVI — DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO\n156. O contratado é responsável pelos danos causado ã Administração ou a terceiros,decorrentes de\nsua culpa ou dolo na execução do contrato.\n157. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado\npelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.\nSEÇÃO XXXVII — DA GARANTIA DO PRODUTO\n158. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga—se a substituir ou reparar, às suas expensas,\nqualquer produto que apresente defeito que não sejadecorrente do desgaste natural ou do incorreto\nmanuseio do produto.\n159. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito.\nSEÇÃO XXXVIII - DO PAGAMENTO\n160.O pagamento serárealizadono prazo máximo de até30 (trinta)dias,contados da apresentação\nda fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados\npelo contratado.\n161. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital,\nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título,sob pena de\naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes.\n162. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal,para comprovação de\ncumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital.\n163. Na hipótese de irregularidade na condição fiscal,o contratado deverá regularizar a sua\nsituação perante o cadastro no prazo de até 02 (dois) dias úteis,sob pena de aplicação das\npenalidades previstasno editale seus anexos e rescisãodo contrato.\n23\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n164. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes ã\ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará\npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para\npagamento iniciar—se—áapós a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a\nContratante.\n165. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a\nRenda da Pessoa ]urídica (IRP]),da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da\nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o\nPIS/Pasep, conforme disposto na InstruçãoNormativa da Secretariada ReceitaFederal nº 1.234/12.\n166. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº\n123/06, não sofrerá a retenção tributáriaquanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele\nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado ã apresentação de comprovação por meio de\ndocumento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei\nComplementar.\n167. A Administração deduzirá do montante a serpago os valores correspondentes às multas e/ou\nindenizações devidas pelo contratado.\n168. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo\nadministrativo em que será garantido ã empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e\nmeios que lhes são inerentes.\n169. É vedado ao contratado transferira terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.\n170. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela\nAdministração, 0 valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se\nfará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora\nserão calculados ã taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seispor cento) ao ano, mediante\naplicação das seguintes fórmulas:\nI=(TX /100)/365\nEM = Ix Nx VP, onde:\nI = Índice de compensação financeira;\nTX = Percentual da taxa de juros de mora anual;\nEM = Encargos moratórios;\nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\nVP = Valor da parcela em atraso.\nSEÇÃO XXXIX - DAS SANÇOES\n171. O atraso injustificadona execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades:\n171.1. Advertência por escrito;\n24\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n171.2.Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contratopor dia de atraso,até o limitede 30 (trinta)\ndias, após o qual será caracterizada a inexecução totaldo contrato;\n171.3.Multa compensatória de até20% (vintepor cento)sobre o valor do contrato;\n171.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a\nAdministração, por prazo não superiora 02 (dois)anos;\n171.5. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto\nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante\na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado\nressarcira Administração pelos prejuízos resultantese depois de decorrido o prazo de 02 (dois)\nanos.\n172. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades:\n172.1. Advertência por escrito;\n172.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,03% sobre o valor do contrato por\nocorrência,até o limitede 20% (vintepor cento).\n172.3.Em caso de inexecução total,multa compensatória de até 20% (vintepor cento) sobre o valor\ndo contrato;\n173.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a\nAdministração, por prazo não superiora 02 (dois)anos;\n173.5. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto\nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante\na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado\nressarcira Administração pelos prejuízosresultantese após decorrido o prazo de 02 (dois)anos.\n174. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar\nde entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da\nexecução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,\ncomportar—se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,ficará impedido de licitare contratar com\no Município e,será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05\n(cinco)anos, sem prejuízo da aplicaçãode multa em percentual equivalente ã multa previstapara\ninexecução totaldo contrato e das demais cominações legais.\n175. As sanções de suspensão temporária de participação em licitaçãoe impedimento de contratar e\nde declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração poderão também ser\naplicadas às empresas ou aos profissionais que:\n175.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscalno\nrecolhimento de quaisquer tributos;\n175.2.Tenham praticado atos ilícitosvisando a frustrar os objetivos da licitação;\n25\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n175.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos\nilícitospraticados.\n176. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado\nao licitanteo contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes.\n177. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela\nAdministração.\n178. A sanção de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública\né de competência exclusiva do Prefeito Municipal;\n179. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Planejamento e\nFinanças.\nSEÇÃO LV - DA RESCISÃO DO CONTRATO\n180. Constituem motivo para rescisão do contrato:\n180.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;\n180.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;\n180.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da\nconclusão do fornecimento, nos prazos estipulados;\n180.4. O atraso injustificadono iníciodo fornecimento;\n180.5. A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação ã Administração;\n180.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou\ntransferência, total ou parcial,bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital\ne no contrato;\n180.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e\nautorização expressa no Edital ou contrato;\n180.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e\nfiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;\n180.9. O cometimento reiterado de faltasna sua execução, anotadas na forma do & 1º do art.67 da\nLei nº 8.666/93;\n180.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;\n180.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;\n180.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que\nprejudique a execução do contrato;\n26\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n180.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e\ndeterminadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o\ncontratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;\n180.14. A supressão, por parte da Administração, das compras, acarretando modificação do valor\ninicialdo contratoalém do limitepermitido no & 1ºdo art.65 da Lei nº 8.666/93;\n180.15. A suspensão de sua execução, por ordem escritada Administração, por prazo superior a 120\n(cento e vinte)dias,salvo em caso de calamidade pública,grave perturbação da ordem interna ou\nguerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do\npagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas\ndesmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito\nde optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a\nsituação;\n180.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração\ndecorrentes do fornecimento, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública,\ngrave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela\nsuspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;\n180.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do\nfornecimento, nos prazos contratuais;\n180.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da\nexecução do contrato;\n180.19.Descumprimento do disposto no incisoV do art.27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das\nsanções penais cabíveis.\n180.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento\nadministrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\nSEÇÃO XLI - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO\n181. A Administração poderá revogar a licitaçãopor razões de interesse público decorrente de fato\nsuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficientepara justificartalconduta.\n182. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a\nampla defesa, e formalizada mediante parecer escritoe devidamente fundamentado.\nSEÇÃO XLII — DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO\n183. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros,deverá anular o procedimento\nquando eivado de vício insanável.\n27\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n184. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a\nampla defesa, e formalizada mediante parecer escritoe devidamente fundamentado.\n185. A nulidade do procedimento de licitaçãonão gera obrigação de indenizar pela Administração.\n186. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos\natos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado.\n187. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente\nindicará expressamente os atos a que ela se estende.\n188. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos\njurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.\n188.1. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo\nque este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente\ncomprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo—se a responsabilidade de quem lhe\ndeu causa.\n189. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos\ndemais interessados.\nSEÇÃO XLIII - DO FORO\n190. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de\nqualquer outro, por mais privilegiado que seja.\nSEÇÃO XLIV - DISPOSIÇOES FINAIS\n191. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do\nlicitante,desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua\nproposta.\n192. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da\nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura\naquisição.\n193. E facultada ã Pregoeira ou ã autoridade competente, em qualquer fase da licitação,a promoção\nde diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando\nprazo para resposta dos licitantesquando lhes for solicitadaqualquer informação ou documento,\nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a\nrealização da Sessão Pública.\n194. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir—se—á o dia do início e\nincluir—se—áo do vencimento.\n28\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n195. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal de\nAmargosa.\nSEÇÃO XLV - DOS ANEXOS\n196. Constituem anexos do presente Edital,dele fazendo parte integrante:\n196.1. Anexo I— Termo de Referência;\n196.2.Anexo ]]— Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta;\n196.3.Anexo ]]]—Modelo de Declaração de Enquadramento (LeiComplementar nº 123/ 06);\n196.4. Anexo IV — Modelo de Procuração p/Prática de Atos Concernentes ao Certame —\nCredenciamento;\n196.5. Anexo V — Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de\nHabilitação;\n196.6. Anexo VI — Modelo de Declaração de Inexistência de Menor;\n196.7.Anexo VII — Minuta do Contrato;\n196.8.Anexo VIII — Minuta da Ata de Registro de Preços;\n196.9. Anexo IX — Modelo de Proposta de Preços.\nAmargosa — BA, 17 de fevereiro de 2020.\nBárbara Maria Barbosa Costa\nPregoeira\n29\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\nANEXO I\nTERMO DE REFERENCIA\n1.OBIETO\n1.1. A aquisição de mobiliários, eletroeletrônicos e eletrodomésticos para atender a demanda da\nSecretaria Municipal de Educação, assim como das demais secretariasdo município.\n2.]USTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO\n2.1. A contratação pretendida visa atender ã demanda das diversas Secretarias Municipais de\nAmargosa, em relação aos mobiliários necessários ã consecução de suas finalidades institucionais,\nconforme demanda, disponibilidade financeira própria ou por meio da captação de recursos\ndecorrentesde programas governamentais.\n3.ESPECIFICAÇOES TECNICAS\n3.1.Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados:\nLOTE 1 - ESCRITÓRIO\n \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD.\n \nARMÁRIO BAIXO 02 PORTAS — DESCRIÇÃO aproximada: Armário baixo\ncom duas portas, dotado de duas prateleiras em MDF, revestido com\nlaminado melamínico de baixa pressão, cor cinza. DIMENSOES E\nTOLERÃNCIAS APROXIMADAS: Armário: — Largura: 810 mm. —\nProfundidade: 500 mm. — Altura: 740 mm. — Tolerância: até + 2 mm para\nlargura e profundidade, +/— 1 mm para espessura e +/— 10 mm para altura.\nCARACTERÍSTICAS — Tampo, peça inferior, peças laterais esquerda e UND 70\ndireita e peça posterior em MDF, com espessura entre de 18mm, revestido\nem ambas as faces por laminado melamínico de baixa pressão, acabamento\ntexturizado, na cor cinza. — Duas portas em MDF, com espessura de 18mm,\nrevestido em ambas as faces por laminado melamínico de baixa pressão,\nacabamento texturizado, na cor cinza. — Duas prateleiras em MDF, com\nespessura de 18mm, revestido em ambas as faces por laminado melamínico\nde baixa pressão, acabamento texturizado, na cor cinza.\n \nCADElRA EMPILHAVEL FIXA PLASTICA ISO PRETA— cadeira fixa\nempilhável (tipo mimi), com as característicasmínimas: estrutura em aço UND 315\n tubular com tratamento anti—ferruginoso e pintura eletrostática epóxi, na \n30\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\ncor:preta;assento e encosto fabricado em resinaplástica(polipropileno)na\ncor: azul marinho; pés fixos, com orifícios de borracha para proteção\ndimensões mínimas: encosto. Largura aprox.: 460mm assento. Largura\naprox.: 480mm altura:830mm.\n \nCADElRA DE ESPERA:Cadeira escritório,material estrutura aço, material\nrevestimento assento e encosto couro ecológico vinil, material encosto\nespuma injetada, material assento espuma injetada, tratamento superficial\nestrutura pintura em epoxi preto, tipo base fixa, tipo encosto médio, apoio\nbraço com braços, cor preta.\nUND 10\n \nCADElRA PRESIDENTE — Cadeira em couro ecológico com encosto alto.\nbase giratória em polipropileno com cinco rodízios; função de ajuste de\naltura por pistão a gás sistema de reclinação tipo relax com trava no ponto\ninicial e ajuste de pressão para maior conforto; encosto com estrutura em\nmadeira com estofamento revestido em couro ecológico; assento com\nestrutura em madeira com estofamento revestido em couro ecológico; braços\nem polipropileno com revestimento em couro ecológico; espuma com\ndensidade controlada; — peso máximo recomendado: 120 kg; — medidas:\nlargura: 54cm; altura:78cm; altura máxima até o chão: 125cm; altura mínima\naté o chão: 115cm; — assento: profundidade: 50cm; largura: 51cm; altura\nmáxima até o chão: 57cm; altura mínima até o chão: 47cm; — braços:\ncomprimento: 43cm; largura: 8cm; altura máxima até o chão: 78cm; altura\nmínima até o chão: 68cm. cor a definir posteriormente.\nUND\n \nCADElRA ESCRITÓRIO GlRATÓRIA — CADElRA EXECUTIVA\nPREMIUM. CADEIRA DIRETOR S/ BRAÇO, estofada com espuma\ninjetada. Regulagem de altura da cadeira diretor a gás, base em\npolipropileno de alta resistência,assento e encosto em tecido crepe com\nespuma injetada, pés com rodízio, estrutura interna em aço, cor preta.\nUND 50\n \n CADElRA GlRATÓRIA EM RESINA de alto impacto. cadeira fixa,\nmaterial assento polipropileno injetado, material encosto polipropileno\ninjetado, material estrutura tubo aço, material revestimento assento e\nencosto couro sintético, acabamento estrutura pintura em epóxi pó, tipo\nbase fixo, tipo encosto espaldar médio, característicasadicionais com seção\noval e braços fixos,tratamento superficial anti—ferruginoso, cor preta,tipo pé\nformato de 's',dimensões assento 450 x 450 mm, dimensões encosto 400 x\n450 mm, altura 85 cm, largura 45 cm, profundidade 45 cm.\n UND\n 107\n \n31\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\nCADElRA FIXA ESTOFADA— Cadeira fixa descrição — cadeira fixa\nestofada, sem braços, montada sobre armação tubular de aço com quatro\npés. dimensões e tolerâncias— largura do assento:500 mm +/— 50 mm. —\nprofundidade do assento:460 mm +/— 10 mm. — alturado assento:430 mm\n+/— 10 mm. — largurado encosto:400 mm +/— 10 mm (medida no ponto mais\nsalientedo apoio lombar). — extensão verticaldo encosto:350 mm +/— 10\nmm. — espessura da espuma do assento:mínima de 40 mm. — espessura da\nespuma do encosto: mínima de 30 mm. — tolerânciasdimensionais para\ntubos conforme ABNT NBR 6591. — tolerânciaspara camada de tinta:\nmínimo 40 micrometros /máximo 100 micrometros. Características — assento\ne encosto confeccionados em compensado anatômico moldado a quente,\ncontendo no mínimo sete lâminas internas, com espessura máxima de 1,5\nmm cada. — estofamento do assento e do encosto em espuma de poliuretano\nexpandido, colada ã madeira e revestida com tecido, na cor cinza, dotado de\nproteção com produto impermeabilizante hidro—repelente.\nUND 220\n \nCADElRA FIXA, EM RESINA — Cadeira fixaTamanho Adulto, com assento\ne encosto em polipropileno. Assento com medidas mínimas 400mm x\n460mm (+/—5%), altura assento/chão 460mm aproximadamente sem\norifíciosfixados por meio de parafusos. Encosto com medidas mínimas\n400mm x 360mm (+/—5% ),com puxador e marca do fabricanteem alto\nrelevo fixados por meio de rebites.Base do assento e interligação ao encosto\nem tubo oblongo 16mm x 30mm, coberto pelo encosto, uma barra horizontal\npara sustentação sob o assento em tubo 5/8. Estrutura reforçada com 02\ncolunas lateraise pés em material plásticoevitando corrosão e desgaste.\nUma barra horizontal de reforço em tudo oblongo medindo 16mm x 30mm\ncom espessura de 1,5mm fixada entre uma das colunas que liga a base do\nassento aos pés. Toda a estrutura metálica é fabricada em tubo de aço\nindustrial tratados por conjuntos de banhos químicos para proteção e\nlongevidade da estrutura e soldado através do sistema MIG. Apresentar\nLaudo de ensaio de resistência ã corrosão por exposição em câmara de\nnévoa salinaconforme norma NBR. 8094/1983 de no mínimo 1.400 horas.\nApresentar Laudo de ensaio de resistência ã corrosão por exposição ã\natmosfera úmida saturada,110conforme norma NBR.8095/15 de no mínimo\n1.400 horas. Apresentar Laudo técnico de determinação da resistência a\nflexão em plástico ASTMD790 referente aos assentos e encostos.\nUND 220\n \n CADElRA COM ALTURA REGULAVEL (D]RETORIA E SECRETARIA)\n- cadeira giratória com braço com regulagem de altura, espaldar\nmédio,assento e encosto em compensado multilaminado anatômico, espuma\n UND\n 110\n \n32\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\nde poliuretano injetada em densidade de 60 a 50kg/ mª, apoio dorso lombar,\ncapa de polipropileno antialérgico em alta resistência a propagação de\nrasgos, baixa deformação. solidez ã luz classe 5, pilling padrão 5, peso\n280/290g/m, mecanismo relax com bloqueio e regulagem permanente—gás,\nbase em aço com 5 hastes, pintura em epóxi pó na cor preta, encosto em 7\nposições na altura, rodízio duplos em nylon, revestimento em tecido, altura\ne profundidade do encosto por alavanca. Regulagem de altura a gás, estrela\nem aço com capa nylon. Acabamento das capas de proteção e estrutura na\ncor preta. Medidas: altura do assento da cadeira ao chão: 37,5cm; altura\ntotal:67,5cm; assento da cadeira: 48 cm x 49 cm; encosto da cadeira: 44 cm x\n46 cm.\n \n10\nPOLTRONA AUDITORIO DOBRAVEL COM PRANCHETA, poltrona\nauditório dobrável com prancheta, material estrutura aço, tipo prancheta\nescamoteável, material prancheta madeira revestida com laminado\nmelamínico, cor revestimento variada, material assento/ encosto espuma de\npoliuretano injetado, revestimento assento e encosto tecido.\nUND 370\n \n11\nPOLTRONA AUDITORIO DOBRAVEL COM PRANCHETA, PARA\nOBESO, material estrutura aço, tipo prancheta escamoteável, material\nprancheta madeira revestida com laminado melamínico, características\nadicionais anatômica/pintura epóxi/antiferruginoso, cor revestimento\npreta, material assento / encosto espuma de poliuretano, revestimento\nassento e encosto tecido100% poliéster.\nUND 13\n \n12\nMESA SEM GAVETA - mesa escritório1,20 com suporte para monitor, sem\ngaveta mesa modelo secretária em BP de 15mm, modelo linha polar, na cor\ncinza com borda cinza, sem gaveta. Medindo 1,20 de comprimento x 0,50 de\nprofundidade x 0,75 de altura.Cor azul com cinza.\nUND 80\n \n13\nMESA COM 03 GAVETAS PARA ESCRITÓRIO — Mesa para escritório\ncom borda flexívele com 03 (três)gavetas,com largura mínima de 150 cm e\nprofundidade mínima de 58 cm. Estrutura em aço carbono e tampo em\nMDF, altura mínima de 76 cm, gavetas com corrediças, número de pés 02\nem ferro,cor cinza-preta.A mesa deverá se entregue montada. Garantia\nconforme fabricante.\nUND 89\n \n 14\n MESA DIRETOR EM “L“-mesa em L diretor:medidas total:210x60x74cm\n(mesa principal: 120x60x74cm. mesa auxiliar:90x45x74cm), estrutura\nmínima 15mm/tampo 25mm encabeçado, com pé nivelado, 4 gavetas,\ntranca na primeira gaveta corrediços metálicas, puxadores de plástico, UND\n 10\n \n33\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\npossuindo divisõesindependentes para passagem lógicamaterial:MDF/ BP\nmadeirado.\n \n15\nMESA ESCRITÓRIO CONEXÃO EM LEQUE - conjunto mesas escritório,\nmaterial madeira aglomerada, revestimento laminado melamínico, formato\nem 'l',comprimento maior mesa principal 1,25 m, comprimento mesa\nauxiliar 0,80 m, largura mesa auxiliar 0,75 m, altura 0,75 m,características\nadicionais 3 gavetas c/ chave corrediça plástica,conexão R e,largura mesa\nprincipal 0,75 m, cor cinza.\nUND 10\n \n16\nMESA ESTAÇÃO DE TRABALHO - estação de trabalho - especificação:\npara 04 lugares, composta por 04 mesas delta, com tampo em MDP de no\nmínimo 25 mm, com acabamento em perfil de PVC, dotadas com 03 passa\ncabos em cada mesa, diâmetro de 60 mm, estrutura em aço, com tratamento\nantiferrugem, pintura a pó epóxi e sapatas niveladoras, pé em tubo de aço e\ncom ferro para passagem de cabos, 4 painéis divisores em MDP de 15 mm,\nsuporte para CPU e gaveteiros fixos,com duas gavetas com chave, medidas\naproximadas: 135 x 135 x 60 x 74 cm.\nUND 12\n \n17\nMESA DE REUNIÃO OVAL - mesas de reunião oval, medindo\n2000x1000x750mm, com tampo em melamina na cor platina, com 25 mm de\nespessura, bordas arredondadas em perfil de PVC preto, 180º, sobre\nestrutura metálica tubular composta por travessas passa-cabos, com garras\nnas extremidades e furos para a passagem de cabos, em chapa de aço, e\nlateraiscom colunas duplas e apoio, tipo “mão francesa\", em tubos de aço\nredondos, com pés horizontais em tubo de aço oblongo com ponteiras em\npoliestireno injetado na cor preta e sapatas niveladoras. Bandeira central em\nmelamina platina com altura final de 50cm, com bordas arredondadas em\nperfil de PVC 180º, na curva, e acabamento em fita de PVC, nos demais\nlados, na cor preta. Estrutura em aço na cor preta, com tratamento anti-\nferrugem de decapagem e fosfatização, seguido pelo processo de pintura\neletrostáticacom tinta híbrida de epóxi com poliéster em pó, com secagem\nem estufa.\nUND 24\n \n 18\n MESA DE REUNIÃO RETANGULAR - Tampo retangular: 2000 x 950 mm\n+/- 50 mm; Altura: 750 mm +/- 5 mm; Para acomodação de pessoas em\ncadeira de rodas (PCR) e atendimento às exigênciasda ABNT NBR 9050 a\nmesa deve possuir altura livre sob o tampo: mínima de 730 mm; Espessura\ndo tampo: 25 mm +/- 0,6 mm; Tolerâncias para camada de tinta:mínimo 40\nmicrometros /máximo 100 micrometros. Tampo em MDF, com espessura de\n25 mm, revestido na face inferior com laminado melamínico de baixa UND\n \n34\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\npressão (BP),e na face superior com laminado melamínico de altapressão,\nde 0,8 mm de espessura, cor cinza ou branco, acabamento texturizado.\nBordos encabeçados com perfil extrudado maciço de 180º, na cor cinza ou\nbranco, com a mesma tonalidade do laminado do tampo, admitindo-se\npequenas variações decorrentes das característicasde cada material(brilho,\ntextura).O perfildeve ser encaixado e fixado com adesivo ao tampo, e ser\nnivelado com as suas superfícies.Estrutura constituída de: Estrutura em aço\ncarbono com dois pés, com trava em MDF entre os mesmos. Fixação do\ntampo ã estrutura através de parafusos de rosca com buchas metálicas.\nSapatas reguláveis em nylon ou polipropileno injetado. Terminações de\ntubos em plástico injetado, na cor cinza ou preta, fixadas através de encaixe.\nEstas não devem poder ser retiradas sem o uso de ferramentas.Peças\ninjetadas não devem apresentar rebarbas, falhas de injeção ou partes\ncortantes. Acabamento das partes metálicas em pintura em pó, brilhante, na\ncor cinza ou preta. Todos os encontros de tubos ou uniões de partes\nmetálicasdevem recebersolda em toda a extensão da união.\n \n19\nMESA DE REUNIÃO REDONDA 1,10M - Mesa de reunião com tampo\nredondo em MDF revestido de laminado melamínico, montada sobre coluna\ncentraldotada de quatro pés.Tampo em MDP 15mm com perfilERGOSOFT\n180º;4pés tipoU com ponteirasniveladoras.Medidas: 1100D x 740H (mm).\nUND 20\n \n20\nMESA ESCRITÓRIO COM 01 GAVETA, EM \"L\",materialestruturaMDF,\nquantidade gavetas 1un, largura 1,50m, altura 0,80 m, cor estrutura marfim,\ncomprimento 1,50 m, acabamento estrutura laminado melamínico,\nespessura tampo 3 cm, característicasadicionais: formato em 'L',armário\nfixo e gaveta com chaves.\nUND 59\n \n21\nSOFÁ CORINO - 02 LUGARES - DESCRIÇÃO: EM CORINO, Largura:\n1260 mm +/- 50 mm; Profundidade: 750 mm +/- 50 mm; Altura:550 mm\n+/-30 mm.\nUND\n \nLOTE 2-ESCRITÓRIO(AÇO)\n \n ITEM\n ESPECIFICAÇÃO\n UND\n \nQTD.\n35\n\nSegunda-feira\n17 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3205\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICDPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\nARMÁRIO DE AÇO - armário de aço 2 portas. Armário - material: aço\ngalvanizado com tratamento químico das chapas através do sistema\nantiferruginoso e fosfatizantee pintura eletrostáticaa pó com camada\nmínima de 90 micras; estrutura: laterais,fundo, portas e bandejas e m chapa\nde aço galvanizado nº 26 (0,50mm), reforçosuperior interno(esquadro) em\nchapa de aço galvanizado nº 18 (1,25mm) fixado as laterais,base dobrada\nem forma de 11com um rodapé em chapa de aço galvanizado nº 18 (1,25\nmm); dimensão: 900 x 450 x 1980 mm (lx p x a);porta:02 portas com dobras\nquádruplas com dobradiças internas a estrutura do armário; porta da direi\nta com fechadura, duas chaves e batentes de borracha; porta da esquerda\ncom dois trincos, sendo um na parte superior e outro na parte inferior;\nprateleira:04 prateleirascom dobras para encaixe sem parafusos nas laterais\ndo armário (encaixe tipo unha); pés do armário: deslizadorespara apoio e\nnivelamento de piso, em polipropileno preto, com parafuso de rosca m8\nembutido; requisito:fluxo de ar (ventilaçãofrontal),montagem através de\nrebites e as prateleiras através de encaixe.\nUND\n \n49\n \nARMÁRIO DE AÇO - Com 2 portas de abrir, com chapa 24 ou superior,\nBitola GSC, totalmente soldados, sem parafusos ou rebites, 04 prateleiras\nreguláveis, maçaneta para ser usada também como puxador feita com\nmaterial resistentee acabamento cromado com fechamento por meio de\nchave (incluindo chave reserva),sapatas niveladoras em polipropileno.\nPintura eletrostáticaa pó na cor cinza. Capacidade no mínimo: 30I