DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3199

3188 3199 2020-02-07 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA d03e5722320345eaa8782fbc5e9be156 66ff4339ffecccb5848593ed34a93d87cb602db5f59b87a6f51c57c706177dc4 66ff4339ffecccb5848593ed34a93d87cb602db5f59b87a6f51c57c706177dc4 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3188/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3188/ 3957 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3199 Diario Importado 3199

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 07 de fevereiro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3199 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 012/2020) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 044/2020) ................................................................................... 3 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2020) * .......................................................... 4 DESPACHO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2020) .................................................................... 5 EXTRATO (CONTRATO Nº 013/2020) ............................................................................ 6 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 168/2018) ................................................................ 7 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ................................................................ 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 DECISÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15552/2019) ................................................................ 8 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 408/2020) ................................................................. 9 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 411/2020) ................................................................ 10 Sexta-feira 07 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3199 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 012/2020) DECRETO Nº. 012 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020 Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo para apuração de ilegalidades ou irregularidades cometidas por licitantes ou contratados da Administração Pública Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL D E AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002. RESOLVE: Art. 1°. Nomear a Comissão Permanente para apuração de ilegalidades ou irregularidades cometidas por licitantes ou contratados da Administração Pública Municipal, bem como a posterior aplicação de penalidades, composta pelos servidores: I. JOSILANDIA BARRETO CRUZ — Presidente; II. REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS — Secretária; III. NELIA ROQUE DOS SANTOS — Membro. Art. 2°. Para cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como, promoverá a adoção de todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para apurar responsabilidade referente a eventuais infrações praticadas por licitantes ou contratados no âmbito da Administração Pública Municipal. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 07 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3199 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 044/2020) PORTARIA Nº. 044 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 Conceder Licença sem Vencimentos a servidora Sra. Lóide Oliveira da Silva Barreto. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença sem Vencimentos a servidora efetiva, Sra. LÓIDE OLIVEI RA DA SILVA BARRETO , Coordenadora Pedagógica, matrícula nº 662441, pelo prazo de dois anos, a partir do dia 03 de fevereiro de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 03 de fevereiro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 07 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3199 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2020) * Estadoda Bahia PREFEITÍJRA MÍJNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa -Bahia, CEP 45300—000 Tel.:75-8634-8977 AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2020/SRP A Pregoeira torna público aos interessadosa realizaçãoda seguinte licitação: Pregão Presencial— PPOOõ/ZOZO/SRP. OBIETO: aquisiçãode equipamentos de rede lógica para atender a demanda das secretariasmunicipais, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 27/02/2020. HORA: 09h00min. Informações através do e—mail:]icitacoes©amargosa.ba.gov.brou pelo telefone (075) 5654-5977. Cópia do Edital pelo endereço http: pmamargosaba.1'anrensaoficial.orgr . Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3199 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DESPACHO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2020) Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2020/SRP OBJETO: Aquisição de equipamentos de rede lógica para atender a demanda das secretarias municipais, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência, do tipo Menor Preço, para seleção das melhores propostas de preço, mediante Sistema de Registro de Preços. DESPACHO DE DESERÇÃO E REPETIÇÃO DE LICITAÇÃO Acatando o relatórioapresentado pela Comissão Permanente de Licitaçãodeste Município de Amargosa, referenteao Processo Administrativo em epígrafe correspondente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2020,dando conta que não houve interessados na sessão realizada no dia 07/02/2020, HOMOLOGA o resultadoque declarou DESERTA a Licitação. Em tempo, considerando não haver prejuízopara a Administração, determino a repetição da Licitação no dia 27/02/2020, às 09h00min, mantendo-se, neste caso, todas as condições preestabelecidasno instrumento convocatório. Registre-se.Publique-se.Cumpra-se. Amargosa, 07 de fevereirode 2020. Julio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 07 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3199 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 013/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 013/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO 023/2020; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 404/2020; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 04/02/2020 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR, CPF 606.650.765-68, MATRÍCULA JUCEB 07/065773-4 , OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LEILOEIR O REGULARMENTE MATRICULADO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIENAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE AMARGOS A. VALOR: SEM ÔNUS . VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2020, DATA DA ASSINATURA : 04/02/2020. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELO CONTRATADO: RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3199 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 168/2018) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 003/2020; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 168/2018, firmado em 10/07/2018, com a empresa JOSEMIRA MIRANDA SILVA SANTANA EPP, CNPJ 14.728.474/0001-69; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 06 meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Josemiria Miranda Silva Santana. Sexta-feira 07 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3199 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DECISÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15552/2019) EST ADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br - Telfax (075) 3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15552/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2019 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ASSUNTO: Ata de Registro de Preços - Reequilíbrio Econômico-financeiro DECISÃO Fica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO , constante dos autos do processo em epígrafe a revisão (realinhamento) do valor unitário do ite m 1 do lote 21, referente ao Pregão Eletrônico nº 005/2019/SRP, contados seus efeitos a partir da data de publicação deste ato , para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da ata de registro, nos seguintes termos: LOTE 10 - ANTICONVULSIVANTE, HIPINÓTICO, SEDATIVO, ANSIOLITICO - PARTE 01 ITEM ESPECIFICAÇÃO PREÇO REGISTRADO VALOR AQUISIÇÃO VALOR AQUISIÇÃO REAJUSTE NOVO PREÇO PROCESSO 15552/2020 27/03/2019 20/09/2019 1 CAPTOPRIL 25MG, comprimido sulcado. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. R$0,02 R$0,014 R$0,0205 46,43% R$0,03 Lavre-se a pertinente Ata de Registro de Preços nos moldes da Minuta sugerida pela Assessoria Jurídica. Publique-se. Amargosa, 05 de fevereiro de 2020. __________________________________________ Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 07 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3199 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 408/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS nº 408/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 013/20 20 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 408/2020, para A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA DOAÇÃO, MEDIANTE LIMINAR JUDICIAL, PROCESSO Nº 0500424- 88.2019.8.05.0006, junto a empresa SC FARMÁCIA LTDA, CNPJ 08.662.214/0002-16, Com valor global de R$69,95, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 05/02/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 07 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3199 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 411/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS nº 411/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 014/20 20 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 411/2020, para A AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PARA DOAÇÃO, MEDIANTE LIMINAR ES JUDICIA IS, junto a empresa H S COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ 13.408.507/0001- 20,Com valor global de R$2.583,41, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 05/02/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3957/