DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3196

3185 3196 2020-02-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f47c881f55824135bbe3a2931e4003a2 e822f21d75a89c8975e1e3a6608d292a0ed8320a3aba36ea768966644213b98d e822f21d75a89c8975e1e3a6608d292a0ed8320a3aba36ea768966644213b98d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3185/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3185/ 3954 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3196 Diario Importado 3196

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 04 de fevereiro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3196 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 BOLETIM DE PESSOAL - ATESTADOS MÉDICOS ( 1 - JANEIRO/2020) ......................................................... 3 BOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS ( 1 - JANEIRO/2020) .................................................................. 4 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 9 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 9 DECRETO (Nº 011/2020) ................................................................................... 9 PORTARIA (Nº 030/2020) .................................................................................. 15 PORTARIA (Nº 031/2020) .................................................................................. 16 PORTARIA (Nº 032/2020) .................................................................................. 17 PORTARIA (Nº 034/2020) .................................................................................. 18 PORTARIA (Nº 35/2020) ................................................................................... 19 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 CANCELAMENTO | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2019) ............................................ 20 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 404/2020) ............................................................ 22 SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020) .......................................................... 23 EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020) ...................................................................... 24 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 68 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 68 EXTRATO (CONTRATO Nº 008/2020) ........................................................................... 68 EXTRATO (CONTRATO Nº 009/2020) ........................................................................... 69 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 70 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 70 CONVOCAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020) ................................................................. 70 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 345/2020) ................................................................ 71 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 04 de fevereiro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3196 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 395/2020) ................................................................ 72 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 409/2020) ................................................................ 73 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 74 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 74 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020) ...................................................... 74 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 75 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 75 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2019) ...................................................... 75 Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS BOLETIM DE PESSOAL - ATESTADOS MÉDICOS ( 1 - JANEIRO/2020) MAT. NOME: SECRETARIA: CARGO: DT. INICIAL: QTD. DIAS: DT. FINAL: PROTOCOLO: 664111 AMERICO DE SOUZA CASTRO SESAU ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 17/01/2020 1 17/01/2020 186/2020 665756 ANACY RESENDE OLIVEIRA MOURA SEMED ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 21/01/2020 4 24/01/2020 240/2020 665437 ANDRE LUIS ALMEIDA DE OLIVEIRA MAIA SESAU EDUCADOR FÍSICO 09/01/2020 1 09/01/2020 058/2020 19621 BERNARDINO RUMAO DE ALMEIDA SEMED ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 23/01/2020 3 25/01/2020 286/2020 664079 CELIA MARIA ASSIS ROSA SESAU TÉCNICO EM ENFERMAGEM 23/12/2019 1 23/12/2019 057/2020 664874 CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA SESAU AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 21/01/2020 1 21/01/2020 DOC 253/2020 665714 CRISTIANO DA SILVA CARDOSO SESAU MOTORISTA 20/01/2020 2 21/01/2020 230/2020 665438 DAISY JULIANA SOUZA DOS SANTOS SESAU PSICÓLOGO 17/01/2020 1 17/01/2020 199/2020 69252 DEYSE SAMILLE MELO SOUSA SEMAS PEDAGOGO 14/01/2020 1 14/01/2020 DOC 163/2020 665874 EDIANE BORGES DE ALMEIDA SEMED COORDENADOR(A) DA EDUCAÇÃO INTEGRAL 24/01/2020 3 26/01/2020 DOC 291/2020 665893 ELIANE PEREIRA PIMENTEL SEMAS CONSELHEIRO TUTELAR 21/01/2020 3 23/01/2020 235/2020 663483 ERICA FERREIRA DA CRUZ DE JESUS SESAU TECNICO EM LABORATORIO 25/12/2019 120 22/04/2020 002/2020 663355 JESSICA PEREIRA CARDOSO SESAU FISIOTERAPEUTA - 30H 15/01/2020 1 15/01/2020 159/2020 51061 JORGINA SILVA SANTOS SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 20/12/2019 1 20/12/2019 002/2020 664187 JOSE FERNANDO DE JESUS SANTOS SEMOP VIGILANTE 06/01/2020 2 07/01/2020 005/2020 663866 JOSELIA SANTOS ALMEIDA SEMOP FISCAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 28/12/2019 14 10/01/2020 031/2020 665291 JOSENICIO OLIVEIRA CONCEIÇÃO SESAU MOTORISTA 26/01/2020 3 28/01/2020 DOC 309/2020 664066 JOSENITO DE JESUS SANTOS SESAU AUXILIAR DE NUTRIÇÃO 23/01/2020 5 27/01/2020 285/2020 665880 JOSEYLMA REZENDE DE OLIVEIRA MARQUES SESAU TÉCNICO EM ENFERMAGEM 17/01/2020 1 17/01/2020 DOC 1993/2020 664652 JULIANA ANDRADE OLIVEIRA SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 16/01/2020 1 16/01/2020 195/2020 55451 MARCELO MARCAL DA SILVA SESAU BIOQUÍMICO - 20H 06/01/2020 1 06/01/2020 028/2020 55451 MARCELO MARCAL DA SILVA SESAU BIOQUÍMICO - 20H 15/01/2020 1 15/01/2020 168/2020 64321 MARIA RITA MOURA RIBEIRO SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 13/01/2020 2 14/01/2020 105/2020 665681 MARIANA DE JESUS SILVA SESAU AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 16/01/2020 1 16/01/2020 185/2020 27031 MARIENE SANTOS SILVA NEVES SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 09/01/2020 2 10/01/2020 150/2020 664430 MARIO ALVES DA CONCEIÇÃO JUNIOR GP ASSESSOR(A) DE GABINETE - GP 08/01/2020 10 17/01/2020 121/2020 31741 MARIVALDA OLIVEIRA DE JESUS SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 15/01/2020 3 17/01/2020 188/2020 31981 NILZETE ALMEIDA DOS SANTOS SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 21/01/2020 1 21/01/2020 272/2020 665751 ODAIR JOSE FERREIRA PEIXOTO SEMOP AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 03/01/2020 15 17/01/2020 004/2020 81141 PATRICIA BISPO DA SILVA SESAU ENFERMEIRO(A) - 40H 17/01/2020 1 17/01/2020 DOC 215/2020 664892 PAULO SERGIO SILVA SANTOS NASCIMENTO SESAU VIGILANTE 23/01/2020 1 23/01/2020 DOC 308/2020 664804 TELMA SILVA DE JESUS SANTANA SESAU TÉCNICO EM ENFERMAGEM 02/01/2020 1 02/01/2020 056/2020 665862 VALERIA DAS MERCES SILVEIRA DE SOUZA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDU16/01/2020 1 16/01/2020 247/2020 665862 VALERIA DAS MERCES SILVEIRA DE SOUZA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDU16/01/2020 1 16/01/2020 DOC 247/2020 663348 WANESSA GEORGIA FRANCA CUNHA DE OLIVEIRA SESAU SANITARISTA - ENFERMEIRO 16/01/2020 2 17/01/2020 169/2020 663348 WANESSA GEORGIA FRANCA CUNHA DE OLIVEIRA SESAU SANITARISTA - ENFERMEIRO 16/01/2020 2 17/01/2020 169/2020 PREFEITURA MUNCIPAL DE AMARGOSA BOLETIM DE ATESTADOS 01/2020 LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATESTADOS). AMARGOSA, 31 DE JANEIRO DE 2020 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DGP Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - BOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS ( 1 - JANEIRO/2020) MAT: Nº PROTOCOLO: NOME: SECRETARIA: CARGO; ANO AQRISITIVO: DT. INICIAL: QTD. DIAS: DT. FINA: 2801 089/2020 0C0CI0 SOUZ0 DE JESUS S0NT0N0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 664587 104/2020 0D0ILTON DOS S0NTOS BISPO SEMOP 0UXILI0R DE INFR0ESTRUTUR0 2017/2018 01/02/2020 30 01/03/2020 664741 DOC 021/2020 0D0ILTON SILV0 S0MP0IO SEMED 0GENTE DE INFR0ESTRUTUR0 2018/2019 06/01/2020 30 04/02/2020 664073 DOC 297/2020 0DEMICIO PINHEIRO 0LMEID0 SES0U MOTORIST0 2017/2018 31/01/2020 30 29/02/2020 61951 134/2019 0DRI0N0 MENDES 0NDR0DE SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 68261 200/2019 0DRI0NO B0LBINO S0NTOS JUNIOR PJM PROCUR0DOR JURÍDICO 2018/2019 06/01/2020 30 04/02/2020 61162 101/2020 0FR0NIO SILV0 DE MOUR0 SEMOP 0GENTE DE INFR0ESTRUTUR0 2017/2018 01/02/2020 30 01/03/2020 33121 RMF 11719/2019 0LINE P0IX0O T0V0RES SES0U ENFERMEIRO(0) - 20H 2019/2020 08/02/2020 30 08/03/2020 664336 15479/2019 0LV0NIR JESUS DOS S0NTOS SEM0S 0SSISTENTE 0DMINISTR0TIVO 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 664111 DOC 141/2019 0MERICO DE SOUZ0 C0STRO SES0U 0TENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 663490 190/2019 0N0 LUCI0 BISPO DOS S0NTOS C0RDOSO SEMOP 0UXILI0R DE INFR0ESTRUTUR0 2019/2020 20/01/2020 30 18/02/2020 664189 15473/2019 0N0 LUCI0 SO0RES NERI DOS S0NTOS SEM0S ENC0RREG0DO DE SERVIÇOS GER0IS 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 31911 15318/2019 0N0 M0LEN0 TEIXEIR0 DOS S0NTOS SES0U 0GENTE COMB0TE 0 ENDEMI0S 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 51291 108/2020 0N0 M0RI0 DE JESUS REIS SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 662379 082/2019 0N0 NILCE S0NTOS DE JESUS SES0U ENFERMEIRO(0) - 40H 2018/2019 20/01/2020 30 18/02/2020 PREFEITRRA MRNICIPAL DE AMARGOSA BOLETIM DE PESSOAL 01/2020 FÉRIAS 662379 082/2019 0N0 NILCE S0NTOS DE JESUS 0NDR0DE SES0U ENFERMEIRO(0) - 40H 2018/2019 20/01/2020 30 18/02/2020 664359 15237/2019 0N0 P0UL0 S0MP0IO C0BR0L SEMED COORDEN0DOR(0) DE CRECHE 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 5461 160/2019 0N0 SOUZ0 DOS S0NTOS SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 31961 15319/2019 0N0LI0 BOMFIM N0SCIMENTO SES0U 0GENTE COMB0TE 0 ENDEMI0S 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 3141 159/2019 0N0T0LI0 0LMEID0 DOS S0NTOS SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 662310 100/2020 0NDERSON MOREIR0 DOS S0NTOS SEMOP 0GENTE DE INFR0ESTRUTUR0 2018/2019 01/02/2020 30 01/03/2020 664367 15478/2019 0NDERSON RIBEIRO DE OLIVEIR0 SEM0S F0CILIT0DOR DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCI0 E FORT0LECIMENTO DE VÍNCULOS 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 6101 005/2020 0NDRE0 LE0L BRITO DE 0SSIS SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 665228 DOC 071/2019 0NDREI0 S0NT0N0 DELFINO SES0U ENFERMEIRO (0) 40H 2018/2019 07/01/2020 30 05/02/2020 664506 DOC 034/2020 0NTONIO B0LBINO DE JESUS S0NTOS SEMOP 0UXILI0R DE INFR0ESTRUTUR0 2017/2018 06/02/2020 30 06/03/2020 5361 112/2020 0NTONIO DE OLIVEIR0 ROCH0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 67321 15466/2019 0NTONIO M0URICIO DE 0NDR0DE BRITO SEM0S 0SSISTENTE 0DMINISTR0TIVO 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 664140 092/2019 BE0TRIZ 0M0R0L D0 ROCH0 M0TOS SES0U ENFERMEIRO (0) 40H 2018/2019 10/02/2020 30 10/03/2020 3061 164/2019 BERIV0LD0 CERQUEIR0 PEREIR0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 19621 DOC 045/2020 BERN0RDINO RUM0O DE 0LMEID0 SEMED 0SSISTENTE 0DMINISTR0TIVO 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 664431 DOC 266/2020 C0IO MOUR0 LOM0NTO SE0FI DIRETOR(0) DE TRIBUTOS 2018/2019 27/02/2020 30 27/03/2020 663988 DOC 271/2020 C0MIL0 S0NTOS JESUS SES0U ODONTOLOGO(0) - 40H 2018/2019 27/02/2020 30 27/03/2020 662341 DOC 255/2020 C0RLOS CERQUEIR0 D0 SILV0 SOUZ0 SEMOP GU0RD0 CIVIL MUNICIP0L 2018/2019 16/02/2020 30 16/03/2020 664853 DOC 119/2020 C0RMELITO PEREIR0 DOS S0NTOS SEMOP MOTORIST0 2019/2020 01/01/2020 30 30/01/2020 664087 DOC 169/2019 C0T0RIN0 DE 0LBUQUERQUE DOUR0DO SES0U ENFERMEIRO (0) 40H 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 3201 017/2020 CELI0 0R0G0O D0 SILV0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 664081 091/2019 CL0UDENR JOSE DOS S0NTOS SES0U TÉCNICO EM ENFERM0GEM 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 63811 15274/2019 CL0UDI0NE DE MELO RIBEIRO GONC0LVES SES0U TECNICO EM ENFERM0GEM 2018/2019, 29/01/2020 30 27/02/2020 662311 15487/20199 CL0UDIO CES0R DE JESUS S0NTOS SEMOP 0GENTE DE INFR0ESTRUTUR0 2017/2018 02/01/2020 30 31/01/2020 664354 068/2019 CLECENCIO FERREIR0 LE0L SES0U MOTORIST0 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020664354 068/2019 CLECENCIO FERREIR0 LE0L SES0U MOTORIST0 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 2781 135/2019 CLEONICE S0NTOS 0LMEID0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 2841 161/2020 CLEUS0 GONS0LVES COELHO SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 31901 15320/2019 CRISTIN0 S0NT0N0 RODRIGUES SES0U 0GENTE COMB0TE 0 ENDEMI0S 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 31471 15321/2019 D0MI0N0 SOUZ0 M0CH0DO SES0U 0GENTE COMB0TE 0 ENDEMI0S 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 665244 120/2020 D0NIEL DE JESUS D0 SILV0 SEMOP 0UXILI0R DE INFR0ESTRUTUR0 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 664861 121/2020 D0NIEL S0NTOS SEMOP OPER0DOR DE M0QUIN0 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 664194 DOC 199/2019 D0NILLO ROGERIO DOS S0NTOS REGIS GP 0N0LIST0 DE SUPORTE 0 INFORM0TIC0 2018/2019 02/02/2020 30 02/03/2020 663500 15485/2019 DER0LDO B0STOS DE OLIVEIR0 S0NTOS SEMOP 0GENTE DE INFR0ESTRUTUR0 2017/2018 02/01/2020 30 31/01/2020 3211 166/2019 DILM0 DOS S0NTOS CERQUEIR0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 665380 15276/2019 DIN0LV0 M0RQUES DE OLIVEIR0 SES0U DIRETOR(0) DE REGUL0ÇÃO, 0V0LI0ÇÃO E CONTROLE 2019/2020 13/01/2020 30 11/02/2020 664875 out/20 EDILSON DOS S0NTOS CONCEIC0O SES0U 0SSISTENTE 0DMINISTR0TIVO 2018/2019 02/02/2020 30 02/03/2020 665420 DOC 042/2020 EDIMIRES D0 CRUZ GOMES SEM0S 0SSISTENTE 0DMINISTR0TIVO 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 31941 076/2020 EDLEUZ0 LEITE DE JESUS SES0U 0GENTE COMB0TE 0 ENDEMI0S 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 663432 15237/2019 EDN0LDO LE0L DOS S0NTOS SEMED MOTORIST0 ESCOL0R 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 664203 DOC 085/2020 EDSON D0 SILV0 S0NTOS SEMOP 0UXILI0R DE INFR0ESTRUTUR0 2019/2020 13/01/2020 30 11/02/2020 68681 060/2020 EL0INE PEIXOTO COST0 FR0NC0 PJM ENC0RREG0DO DE SERVIÇOS GER0IS 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 665382 011/2020 ELENISIO OLIVEIR0 CONCEIC0O SEMED 0SSESSOR(0) ESPECI0L II 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 62681 15385/2019 ELI0S PEREIR0 DOS S0NTOS SEMED VIGIL0NTE. 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 664372 15465/2019 ELI0N0 SILV0 N0SCIMENTO SEM0S 0UXILI0R DE SERVIÇOS GER0IS 2018/2019 06/01/2020 30 04/02/2020 54061 DOC 168/2019 ELIEDE LOPES RODRIGUES SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 16/01/2020 30 14/02/2020 663340 DOC 039/2020 ELIENE BISPO DOS S0NTOS SEM0S ENC0RREG0DO DE SERVIÇOS GER0IS 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 664191 15383/2019 ELIETE BORGES B0RBOS0 SEMED 0UXILI0R DE SERV. 0DMINISTR0TIVOS EDUC0CION0IS 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 1205 15455/2019 ELIS0NGEL0 COST0 RESENDE SOUZ0 SEMOP 0UXILI0R DE INFR0-ESTRUTUR0 2016/2017 01/02/2020 30 01/03/2020 2901 DOC 095/2020 ELIZETE S0NT0N0 D0 ROS0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 13021 15393/2019 ELZIT0 CERQUEIR0 S0NT0N0 SEMED OCUP0ÇÃO TEMPORÁRI0 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 31481 063/2020 EM0NUEL S0LES DE 0SSUNC0O SES0U 0GENTE COMB0TE 0 ENDEMI0S 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 664121 018/2020 ESTER 0LMEID0 S0NTOS MOR0IS SES0U TECNICO EM L0BOR0TORIO 2019/2020 06/02/2020 30 06/03/2020 3001 155/2019 EUZENI 0LMEID0 SO0RES DOS SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 15/01/2020 30 13/02/20203001 155/2019 EUZENI 0LMEID0 SO0RES DOS S0NTOS SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 15/01/2020 30 13/02/2020 62471 143/2019 EV0NDRO 0NTONIO S0NTOS SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/20199 02/01/2020 30 31/01/2020 664511 15482/2019 EV0NDRO DE JESUS S0NTOS SEMOP 0UXILI0R DE INFR0ESTRUTUR0 2017/2018 02/01/2020 30 31/01/2020 665132 009/2020 EVERTON LUIS B0TIST0 DE 0LMEID0 S0NTOS SES0U 0SSISTENTE 0DMINISTR0TIVO 2018/2019 05/02/2020 30 05/03/2020 665403 077/2019 FELIPE M0G0LH0ES DOS S0NTOS SEMED 0SSISTENTE 0DMINISTR0TIVO 2018/2019 16/03/2020 30 14/04/2020 664692 15237/2019 FERN0ND0 0LMEID0 QUEIROZ DOS S0NTOS SEMED PROFESSOR(0) SERIES INICI0IS - DOCÊNCI0 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 665429 DOC 239/2020 FERN0NDO VINICIUS DE OLIVEIR0 SEMOP 0SSESSOR(0) TÉCNICO III 2019/2020 07/02/2020 30 07/03/2020 51051 077/2020 FLOR0CR G0LV0O DE 0SSIS SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 665393 DOC 094/2020 G0BRIEL PEREIR0 DOS S0NTOS SEMOP SUPERINTENDENTE DE OBR0S E M0NUTEÇÃO 2012/2013 01/02/2020 30 01/03/2020 664120 025/2020 GE0NE MOT0 0LMEID0 SES0U 0SSISTENTE 0DMINISTR0TIVO 2019/2020 01/02/2020 30 01/03/2020 68251 DOC 01 182/2020 GEDILSON BRITO GOMES SEMOP VIGIL0NTE 2018/2019 04/02/2020 30 04/03/2020 662381 15481/2019 GEOV0NE GOMES SO0RES SEMOP 0GENTE DE INFR0ESTRUTUR0 2017/2018 02/01/2020 30 31/01/2020 69682 15483/2019 GILBERTO DE JESUS S0NTOS SEMOP 0GENTE DE INFR0ESTRUTUR0 2017/2018 02/01/2020 30 31/01/2020 664872 DOC 128/2020 GILSON DE JESUS S0NTOS SES0U VIGIL0NTE 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 62172 15237/2019 GILV0N DOS REIS QU0DROS SEMED PROFESSOR(0) SERIES INICI0IS - COORDEN0ÇÃO 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 664591 181/2020 HELIO S0NTOS DE MOUR0 SEMOP VIGIL0NTE 2018/2019 01/02/2020 30 01/03/2020 663732 DOC 098/2020 HERMES SOUZ0 DOS 0NJOS JUNIOR SEMOP 0UXILI0R DE INFR0-ESTRUTUR0 2016/2017 01/02/2020 30 01/03/2020 664160 15096/2019 I0N SILV0 S0NTOS SEGOV 0UXILI0R DE INFR0ESTRUTUR0 2019/2020 15/01/2020 30 13/02/2020 664528 103/2020 I0R0 M0RCELLE 0NDR0DE RIBEIRO SES0U RECEPCIONIST0 2018/2019 04/02/2020 30 04/03/2020 662153 DOC 004/2020 IGOR S0NT0N0 B0TIST0 SO0RES SES0U FISIOTER0PEUT0 - 30H 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 5351 093/2020 ILZ0 DOS S0NTOS SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 2771 161/2019 IONICE ROS0 D0 SILV0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 1071 185/2019 IRENIO S0NTOS D0 SILV0 SEMOP OCUP0C0O TEMPOR0RI0 2018/2019 01/02/2020 30 01/03/2020 664822 15477/2019 IV0N DE 0LMEID0 S0NTOS SEM0S 0SSISTENTE 0DMINISTR0TIVO 2018/2019 06/01/2020 30 04/02/2020 664499 DOC 033/2020 IV0N S0NTOS ROS0 SEGOV VIGIL0NTE 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 53871 174/2019 IV0NICE BRITO DOS S0NTOS DI0S SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 PROFESSOR(0) SERIES INICI0IS - 10471 DOC 211/2020 IV0NILDES RIBEIRO DOS S0NTOS SEMED PROFESSOR(0) SERIES INICI0IS - DOCÊNCI0 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 5451 074/2020 IV0NR OLIVEIR0 MOUR0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 2951 165/2019 IVO DOS S0NTOS S0MP0IO SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 664539 DOC 275/2020 IVONE D0 SILV0 S0NTOS SES0U 0UXILI0R DE S0UDE BUC0L 2017/2018 27/02/2020 30 27/03/2020 2961 022/2020 IVONE RIBEIRO SODRE SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 70851 162/2019 J0QUELINE LIM0 SOUZ0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 664860 122/2020 JERSON LIM0 D0 CRUZ SEMOP OPER0DOR DE M0QUIN0 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 665149 15470/2019 JESSIC0 SOUZ0 DI0S DOS S0NTOS SEM0S 0UXILI0R DE SERVIÇOS GER0IS 2018/2019 06/01/2020 30 04/02/2020 67292 041/2020 JO0O C0RLOS ROCH0 SOUZ0 SEMOP OPER0DOR DE M0QUIN0S PES0D0S 2019/2020 13/01/2020 30 11/02/2020 664337 15476/2019 JO0O FIRMINO D0 SILV0 NETO SEM0S F0CILIT0DOR DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCI0 E FORT0LECIMENTO DE VÍNCULOS 2018/2019 06/01/2020 30 04/02/2020 665189 15472/2019 JOCIV0L DOS S0NTOS SILV0 SEM0S 0UXILI0R DE SERVIÇOS GER0IS 2018/2019 06/01/2020 30 04/02/2020 2981 078/2019 JOELM0 CINTR0 RIBEIRO SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 63891 083/2020 JOELM0 CRISTIN0 VIEIR0 S0L0 SES0U TECNICO EM ENFERM0GEM 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 51061 015/2020 JORGIN0 SILV0 S0NTOS SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 662323 DOC 244/2020 JOSE 0DOLFO F0GUNDES DE BRITO JUNIOR SES0U ENFERMEIRO(0) - 40H 2018/2019 28/01/2020 30 26/02/2020 3231 129/2020 JOSE EDSON S0NTOS DE OLIVEIR0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 2821 130/2019 JOSE GILSON S0NTOS 0LMEID0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 35461 099/2020 JOSE MOR0IS DE MOUR0 SEMOP 0GENTE DE INFR0ESTRUTUR0 2018/2019 01/02/2020 30 01/03/2020 1591 DOC 141/2020 JOSE NILSON GOMES SES0U OCUP0C0O TEMPOR0RI0 2018/2019 02/03/2020 30 31/03/2020 32031 15323/2019 JOSE UDERM0N DE SOUZ0 LIM0 SES0U 0GENTE COMB0TE 0 ENDEMI0S 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 662359 162/2020 JOSEILSON REIS DOS S0NTOS SEMOP GU0RD0 CIVIL MUNICIP0L 2019/2020 16/03/2020 30 14/04/2020 662351 DOC 160/2020 JOSEILTON MOREIR0 DOS S0NTOS SEMOP GU0RD0 CIVIL MUNICIP0L 2017/2018 16/02/2020 30 16/03/2020 663632 15474/2019 JOSELI0 DI0S RIBEIRO COELHO SEM0S 0SSISTENTE 0DMINISTR0TIVO 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 663866 032/2020 JOSELI0 S0NTOS 0LMEID0 SEMOP FISC0L DE SERVIÇOS PUBLICOS 2018/2019 10/02/2020 30 10/03/2020 663780 214/2020 JOSELI0 SODRE DOS S0NTOS SEGOV ENC0RREG0DO(0) DE SERVIÇOS GER0IS 2018/2019 02/03/2020 30 31/03/2020 32021 048/2020 JOSELIT0 BRITO DE SOUZ0 SES0U 0GENTE COMB0TE 0 ENDEMI0S 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 64981 15237/2019 JOSENR RIBEIRO DE LIM0 SEMED 0SSISTENTE DE CL0SSE 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 664428 062/2020 JOSIL0NDI0 B0RRETO SILV0 CRUZ SE0FFI DIRETOR0 DE PROJETOS CONVÊNIOS E CONTR0TOS 2019/2020 14/02/2020 30 14/03/2020664428 062/2020 JOSIL0NDI0 B0RRETO SILV0 CRUZ SE0FFI CONTR0TOS 2019/2020 14/02/2020 30 14/03/2020 65831 167/2019 JOSINELI0 D0 SILV0 N0SCIMENTO SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 2731 147/2020 JOZELI0 D0 CRUZ S0NTOS SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 664652 189/2020 JULI0N0 0NDR0DE OLIVEIR0 SES0U ENFERMEIRO (0) 40H 2018/2019 21/02/2020 30 21/03/2020 58621 180/2020 JUT0R DOS S0NTOS 0LVES SEMOP 0GENTE DE INFR0ESTRUTUR0 2017/2018 03/02/2020 30 03/03/2020 664357 15237/2019 K0TI0 M0RI0 DOS S0NTOS QUEIROZ SEMED PROFESSOR(0) SERIES INICI0IS - DOCÊNCI0 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 662352 105/2020 LE0NDRO B0TIST0 D0 M0T0 SEMOP GU0RD0 CIVIL MUNICIP0L 2019/2020 17/03/2020 30 15/04/2020 64033 15237/2019 LOIDE OLIVEIR0 D0 SILV0 B0RRETO SEMED PROFESSOR(0) SERIES INICI0IS - DOCÊNCI0 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 665426 15456/2019 LUC0S SOUZ0 S0NTOS SEMOP COORDEN0DOR(0) DE TR0NSPORTES 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 663797 15480/2019 LUCI0N0 S0BINO DOS S0NTOS SEM0S ENC0RREG0DO DE SERVIÇOS GER0IS 2018/2019 06/01/2020 30 04/02/2020 664374 011/2020 LUCI0NE OLIVEIR0 DOS S0NTOS SES0U TÉCNICO EM ENFERM0GEM 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 31681 156/2019 LUCINEIDE BRITO DOS 0NJOS 0MORIM SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 5381 147/2019 LUCINEIDE PEREIR0 DOS S0NTOS SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 664888 DOC 276/2020 LUCRECI0 RODRIGUES DOS S0NTOS SES0U TÉCNICO EM ENFERM0GEM 2018/2019 07/02/2020 30 07/03/2020 665235 15460/2019 LUIS C0RLOS DE JESUS SOUZ0 SEMOP 0UXILI0R DE INFR0ESTRUTUR0 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 663499 - LUIS HENRIQUE 0NDR0DE P0UL0 SEM0S 0UXILI0R DE INFR0ESTRUTUR0 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 31531 142/2020 LUIZ C0RLOS JESUS LEITE SES0U 0GENTE COMB0TE 0 ENDEMI0S 2019/2020 02/03/2020 30 31/03/2020 21561 074/2019 LUZI0 PEREIR0 DE OLIVEIR0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 03/01/2020 30 01/02/2020 664207 DOC 080/2020 M0NOEL D0 P0Z DI0S DOS S0NTOS SEMOP 0UXILI0R DE INFR0ESTRUTUR0 2019/2020 01/02/2020 30 01/03/2020 663341 170/2019 M0RCI0 S0NTOS DE OLIVEIR0 SES0U ENC0RREG0DO DE SERVIÇOS GER0IS 2018/20199 02/01/2020 30 31/01/2020 20191 150/2020 M0RCIO C0BR0L SILV0 OLIVEIR0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 69712 15484/2019 M0RCOS FIGUEIREDO DE BRITO SEMOP 0GENTE DE INFR0ESTRUTUR0 2017/2018 02/01/2020 30 31/01/2020 65581 084/2020 M0RI0 CELESTE B0STOS GOMES SES0U TECNICO EM ENFERM0GEM 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 664125 DOC 096/2020 M0RI0 CRISTIN0 DE JESUS SOUZ0 SES0U 0SSISTENTE 0DMINISTR0TIVO 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 5341 177/2019 M0RI0 CRISTIN0 DOS S0NTOS COST0 CRUZ SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 53851 DOC 092/2020 M0RI0 D0 P0Z GONC0LVES RIBEIRO SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 20581 151/2019 M0RI0 D0S GR0C0S D0 SILV0 DE JESUS SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/202020581 151/2019 JESUS SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 53831 067/2020 M0RI0 DE F0TIM0 FERREIR0 D0 CRUZ SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 664477 154/2020 M0RI0 DE JESUS C0RV0LHO SES0U 0UXILI0R DE SERVIÇOS GER0IS 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 20211 117/2020 M0RI0 DO C0RMO DOS S0NTOS SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 664802 DOC 124/2020 M0RI0 HELEN0 DE JESUS S0NTOS SES0U TÉCNICO EM ENFERM0GEM 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 53621 109/2020 M0RI0 JOSE DE JESUS S0NT0N0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 2741 116/2020 M0RI0 JOSE TEIXEIR0 SOUZ0 CERQUEIR0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 31261 129/2019 M0RI0 NILZ0 PEIXOTO OLIVIEIR0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 2721 106/2020 M0RI0 R0IMUND0 S0NTOS DE 0LMEID0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 53861 DOC 155/2020 M0RI0 R0QUEL DE SOUZ0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 2831 DOC 031/2020 M0RI0 RIT0 DE 0LMEID0 M0I0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 14021 DOC 257/2020 M0RI0 S0NTOS MOREIR0 SEMED 0SSISTENTE 0DMINISTR0TIVO EDUC0CION0L 2018/2019 25/02/2020 30 25/03/2020 665192 15467/2019 M0RI0NE DE JESUS PEREIR0 SEM0S 0SSISTENTE 0DMINISTR0TIVO 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 665427 15475/2019 M0RICELSON DOS S0NTOS BRITES SEM0S F0CILIT0DOR DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCI0 E FORT0LECIMENTO DE VÍNCULOS 2019/2020 06/01/2020 30 04/02/2020 27031 175/2019 M0RIENE S0NTOS SILV0 NEVES SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 17101 15237/2019 M0RILENE LIM0 DOS S0NTOS SEMED PROFESSOR(0) SERIES INICI0IS - DOCÊNCI0 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 2881 133/2019 M0RILENE MONTEIRO ROCH0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 2861 157/2019 M0RIN0LV0 S0NT0N0 D0 SILV0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 53841 DOC 008/2020 M0RINELI0 S0O PEDRO RIBEIRO BRITO SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 2971 153/2019 M0RINES C0MPOS DOS S0NTOS SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 31551 047/2020 M0RIV0LDO S0NTOS DE SOUZ0 SES0U 0GENTE COMB0TE 0 ENDEMI0S 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 53881 146/2019 M0RLI DE 0R0UJO LIM0 S0NT0N0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 31521 15325/2019 M0RT0 MILEN0 MERCES DOS S0NTOS SES0U 0GENTE COMB0TE 0 ENDEMI0S 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 665320 DOC 087/2020 M0RT0 P0TRICI0 DOS S0NTOS S0LES SES0U RECEPCIONIST0 2018/2019 06/02/2020 30 06/03/2020 665404 DOC 043/2020 MILEN0 D0 SILV0 MELO SEM0S ENC0RREG0DO(0) DE SERVIÇOS GER0IS 2018/2019 10/02/2020 30 10/03/2020 665634 040/2020 MONIC0 V0Z SILV0 DE SOUZ0 SEM0S 0SSISTENTE 0DMINISTR0TIVO 2019/2020 02/03/2020 30 31/03/2020665634 040/2020 MONIC0 V0Z SILV0 DE SOUZ0 SEM0S 0SSISTENTE 0DMINISTR0TIVO 2019/2020 02/03/2020 30 31/03/2020 19091 15237/2019 N0TIV0 FERREIR0 MERCES SEMED PROFESSOR(0) SERIES INICI0IS - DOCÊNCI0 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 665148 DOC 132/2020 NEILTON LE0L DOS S0NTOS SES0U MOTORIST0 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 663659 DOC 283/2020 NELI0 ROQUE DOS S0NTOS SE0FI ENC0RREG0DO DE SERVIÇOS GER0IS 2018/2019 27/02/2020 30 27/03/2020 50471 163/2019 NEUM0 ROS0 S0NTOS DE FR0NC0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 664065 DOC 014/2020 NEUZ0 S0NTOS DE BRITO SES0U 0UXILI0R DE NUTRIÇÃO 2019/2020 01/02/2020 30 01/03/2020 31581 114/2019 NILM0 DE S0NT0N0 SES0U 0GENTE COMB0TE 0 ENDEMI0S 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 31981 090/2020 NILZETE 0LMEID0 DOS S0NTOS SES0U 0GENTE COMB0TE 0 ENDEMI0S 2018/2019 02/03/2020 30 31/03/2020 3051 158/2019 NOEMI0 S0NTOS D0 SILV0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 31561 062/2020 NOR0NER G0LV0O DE 0SSIS SOUZ0 SES0U 0GENTE COMB0TE 0 ENDEMI0S 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 81141 DOC 089/2019 P0TRICI0 BISPO D0 SILV0 SES0U ENFERMEIRO(0) - 40H 2018/2019 06/02/2020 30 06/03/2020 664484 020/2020 P0TRICI0 NOGUEIR0 LIM0 SES0U 0SSISTENTE 0DMINISTR0TIVO 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 664407 DOC 073/2019 P0ULO GEORGE C0MPOS SO0RES SES0U COORDEN0DOR(0) 0DMINISTR0TIV0 HOSPIT0L0R 2019/2020 01/02/2020 30 01/03/2020 665114 DOC 024/2020 P0ULO ROBERTO DE 0NDR0DE S0NTOS SEMED 0UXILI0R DE SERVIÇOS GER0IS 2019/2020 06/01/2020 30 04/02/2020 76061 082/2020 R0ILD0 DOS S0NTOS CIDREIR0 S0NDES SES0U TECNICO EM ENFERM0GEM 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 662307 DOC 102/2020 R0NGEL DE OLIVEIR0 SOUZ0 SEMOP 0GENTE DE INFR0ESTRUTUR0 2018/2019 01/02/2020 30 01/03/2020 20181 114/2020 REGIN0 S0NT0N0 DE 0NDR0DE SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/03/2020 30 31/03/2020 5441 152/2019 REGIN0LDO BRITO DOS 0NJOS SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 664332 15468/2019 RIC0RDO S0NTOS MOREIR0 SEM0S 0SSISTENTE 0DMINISTR0TIVO 2017/2018 06/01/2020 30 04/02/2020 2751 148/2019 RIT0 DE C0SSI0 D0 CRUZ S0NTOS SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 665180 15486/2019 ROBSON DOS S0NTOS SOUZ0 SEMOP 0UXILI0R DE INFR0ESTRUTUR0 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 17231 15237/2019 ROS0 M0RI0 S0NTOS SEMED PROFESSOR(0) SERIES INICI0IS - DOCÊNCI0 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 2871 128/2019 ROS0N0 CORREI0 S0NT0N0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 31721 081/2020 ROS0NGEL0 S0NTOS D0 SILV0 SES0U 0GENTE COMB0TE 0 ENDEMI0S 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 31951 143/2020 ROS0NGEL0 SOUS0 SILVEIR0 SES0U 0GENTE COMB0TE 0 ENDEMI0S 2019/2020 02/03/2020 30 31/03/2020 664769 135/2020 ROSELI0 M0RI0 CORREI0 S0NT0N0 SEGOV 0SSISTENTE 0DMINISTR0TIVO 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 2681 150/2019 ROSIN0LV0 M0RQUES DE OLIVEIR0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/20202681 150/2019 ROSIN0LV0 M0RQUES DE OLIVEIR0 S0NTOS SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 665008 DOC 274/2020 ROSINETE DOS 0NJOS D0 SILV0 SEMED COORDEN0DOR PED0GÓGICO 2018/2019 03/02/2020 30 03/03/2020 662347 15340/2019 RUR B0CEL0R PEREIR0 DOS S0NTOS SEMOP 0GENTE DE TRÂNSITO 2019/2020 06/01/2020 30 04/02/2020 Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 76201 DOC 052/2020 SIL0S 0UGUSTO S0NTOS MOUR0 SES0U 0SSISTENTE 0DMINISTR0TIVO 2017/2018 03/02/2020 30 03/03/2020 5421 DOC 113/2020 SILENE DE JESUS SILV0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2017/2018 03/02/2020 30 03/03/2020 662459 151/2020 SILM0RR DE JESUS SILV0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 2931 149/2019 SILV0N0 PEREIR0 DE S0LES SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 5391 132/2019 SIMONE COELHO 0M0RO SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 664837 15471/2019 SIMONE OLIVEIR0 S0NTOS SEM0S 0SSISTENTE SOCI0L 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 70891 DOC 138/2020 SOL0NGE DOS S0NTOS N0SCIMENTO SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 663654 035/2020 SONI0 CRISTIN0 SO0RES D0 SILV0 SES0U ENC0RREG0DO DE SERVIÇOS GER0IS 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 3251 118/2020 SUELR CUNH0 DOS S0NTOS SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 665191 225/2020 T0I0NE MEDR0DO SILV0 SEM0S 0SSISTENTE 0DMINISTR0TIVO 2019/2020 27/02/2020 30 27/03/2020 664112 054/2020 T0MILIS PINHEIRO P0LM0 SES0U ENFERMEIRO(0) - 40H 2019/2020 06/02/2020 30 06/03/2020 31611 15327/2019 T0RCIZIO SO0RES DOS S0NTOS SES0U 0GENTE COMB0TE 0 ENDEMI0S 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 19441 15237/2019 TELM0 LUCI0 0LMEID0 DOS S0NTOS SEMED PROFESSOR(0) SERIES INICI0IS - DOCÊNCI0 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 663489 075/2020 TH0IL0 S0NTOS P0IX0O SEM0S 0SSISTENTE 0DMINISTR0TIVO 2018/2019 02/03/2020 30 31/03/2020 665337 086/2020 THI0GO M0G0LHÃES S0NTOS GP 0SSESSOR(0) DE TÉCNICO III 2019/2020 07/02/2020 30 07/03/2020 2921 140/2019 V0LDETE 0R0UJO OLIVEIR0 SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 32011 15326/2019 V0LDETE TEIXEIR0 DOS S0NTOS SOUZ0 SES0U 0GENTE COMB0TE 0 ENDEMI0S 2019/2020 02/01/2020 30 31/01/2020 31931 DOC 053/2020 V0LDINOLI0 OLIVEIR0 DE SOUS0 SES0U 0GENTE COMB0TE 0 ENDEMI0S 2019/2020 03/02/2020 30 03/03/2020 663939 15237/2019 V0NESS0 MOR0IS P0IX0O B0TIST0 SEMED PROFESSOR(0) SERIES INICI0IS - DOCÊNCI0 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 67471 15237/2019 W0SHINGTON LUIS DE 0LMEID0 D0M0SCENO SEMED PROFESSOR(0) SERIES FIN0IS – M0TEM0TIC0 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 662345 DOC 256/2020 RURI SOUZ0 FEITOS0 DOS S0NTOS SEMOP GU0RD0 CIVIL MUNICIP0L 2018/2019 16/02/2020 30 16/03/2020 664113 130/2020 Z0MIL0 S0NT0N0 DE 0R0UJO LIM0 SES0U ENFERMEIRO(0) - 40H 2019/2020 27/02/2020 30 27/03/2020 3271 145/2019 ZENILD0 DE JESUS S0NTOS SES0U 0GENTE COMUNIT0RIO DE S0SDE 2018/2019 02/01/2020 30 31/01/2020 664225 26/2020 ZENILTON F0GUNDES SEMED 0UXILI0R DE INFR0ESTRUTUR0 2018/2019 15/01/2020 30 13/02/2020 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DGP AMARGOSA - BAHIA, 03 DE FEVEREIRO DE 2020 Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 011/2020) DECRETO Nº. 011 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 Regulamenta as ações da Administração Pública e organiza as atividades durante o “Carnaval Cultural 2020” no âmbito do Município de Amargosa/BA, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso das suas atribuições legais, e o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda, CONSIDERANDO que será comemorado, no âmbito do Município de Amargosa, o Carnaval 2020, com a realização de shows culturais; CONSIDERANDO que a comercialização de bebidas alcoólicas, de refrigerantes e/ou outras bebidas em garrafas de vidro poderá causar lesões corporais e situações de perigo aos cidadãos, especialmente por aqueles que excederem no uso de bebidas alcoólicas; CONSIDERANDO que a fiscalização Municipal poderá fazer a apreensão de mercadorias e a interdição do estabelecimento e/ou do ponto de venda fixo (ex: barraca) ou ambulante (ex: carrinhos/isopor) quando houver violação das disposições constantes neste decreto; CONSIDERANDO ser dever do Chefe do Poder Executivo deste Município tomar as medidas preventivas cabíveis, de ordem pública, nas vias públicas do circuito da Festa do Carnaval do Município de Amargosa e de seu entorno. DECRETA: Art. 1º. Será realizado, nos dias 23 a 25 de fevereiro de 2020, o Carnaval Cultural de Amargosa/BA, que se dará com realizações de atividades artísticos e culturais na “Praça do Bosque” e ao longo das ruas da cidade. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. A organização e monitoramento do evento ficará sob a responsabilidade da Diretoria de Eventos e Cerimonial do Município de Amargosa/BA, que contará com o apoio das Secretarias Municipais no que for de competência das mesmas. Parágrafo único. A Diretoria de Eventos e Cerimonial e as Secretarias Municipais são responsáveis por todo o apoio ao evento e a fiscalização do cumprimento deste Decreto, podendo, para tanto, e se preciso for, solicitar apoio das Polícias Civil, Militar e “CIPE”, e da Guarda Municipal, para garantir a segurança e o bom andamento do festejo. Art. 3º. As medidas de polícia administrativa relativas ao Carnaval 2020, reger- se-ão na forma deste Decreto. Art. 4º. O “Circuito da Festa”, para fins de cumpriment o deste Decreto, está compreendido pela Praça da Bandeira – ‘Praça do Bosque’. Art. 5°. Fica expressamente proibida a venda e condução de bebidas em qualquer embalagem de vidro, especialmente copos e garrafas, no “Circuito da Festa”. §1ºDe igual modo, fica proibida no “Circuito da Festa”, durante os dias 23 a 25 de fevereiro de 2020, a atuação de "vendedores ambulantes", com exceção dos autorizados, pelo Município de Amargosa, no sentido de comercializar em isopor, caixa térmica, carrinhos, ou qualquer outra forma. §2ºPara cumprimento do previsto no caput deste artigo, as bebidas deverão ser servidas preferencialmente ao consumidor em lata de alumínio ou copos de plásticos. Art. 6°. Para os que infringirem as disposições contidas no presente Decreto, será aplicada sanção de recolhimento dos recipientes de vidro durante todo período do festejo, bem como será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração cometida. Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será novamente aplicada, sendo acrescida em 20% do valor original. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 7°. Os recipientes de vidro de bebidas recolhidos pelo Poder Público em forma de sanção do artigo anterior serão devolvidos aos seus proprietários apenas após o término dos Festejos de Carnaval, mediante apresentação do comprovante de pagamento da pena de multa aplicada. Art. 8°. Fica proibido o depósito de materiais de construção e entulhos nas vias públicas de toda a cidade a partir do dia 23 de fevereiro a 25 de fevereiro de 2020. Art. 9ºFicam proibidos a circulação e estacionamento de veículos, utilizando sonorização, no “Circuito da Festa”. Art. 10. Durante as apresentações artísticas e culturais oficiais nos palcos do evento, fica proibida a sonorização paralela nas barracas, quiosques e por ambulantes. Art. 11.Fica proibida, no Circuito da Festa, a utilização/circulação de veículos de grande porte, tipo trio elétrico, durante o desfile dos blocos carnavalescos devidamente autorizados. Parágrafo único. Para efeitos deste decreto, são considerados trios elétricos os veículos automotores de grande porte (caminhões, carretas, carros de carroceria em geral e ônibus) que sejam adaptados com aparelhagem sonora de elevada potência. Art. 12 Os blocos carnavalescos que optarem pela utilização de aparelhagem sonora de ‘minitrio elétrico’ deverão comparecer à Diretoria de Eventos e Cerimonial - DIEC para regularizar a inscrição do veículo, bem como obter a respectiva licença para circulação no período do Carnaval. §1º. Para efeitos deste decreto, são considerados ‘minitrios elétricos’ os veículos automotores de médio porte (caminhonetes, camionetas, vans) que sejam adaptados com aparelhagem sonora de elevada potência; §2º. O requerimento de autorização para circulação do ‘minitrio elétrico’ deverá ser apresentado acompanhada da documentação seguinte: Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I – Solicitação escrita contendo: as informações do veículo (modelo, placa); nome do bloco que irá circular; horário de circulação; percurso almejado durante o festejo. II – CNH do condutor dentro do prazo de validade; III – CRLV (certificado de registro e licenciamento de veículo) atualizado; IV – Laudo de vistoria atestando a aptidão de trafegabilidade do veículo. V – Guia de recolhimento de preço público para circulação em vias públicas durante o período do Carnaval, com base no valor estabelecido na tabela anexa a este Decreto. §3°.Estando a documentação apta, o requerente deverá retirar o Alvará Provisório de Circulação na Diretoria de Tributos no prazo de 24 (vinte e quatro horas) após a apresentação do requerimento. Art. 13. As proibições e disposições do presente Decreto se aplicam aos vendedores ambulantes, as barracas e aos estabelecimentos comerciais, além dos foliões, localizados no “Circuito da Festa” e durante todo o período do Carnaval de Amargosa/BA. Art. 14. O preço público referente ao uso de espaço no Circuito do Carnaval, lançado com base na tabela anexa ao presente Decreto, deverá ser pago, de uma única vez, até 15 de fevereiro de 2020. §1º. O interessado em utilizar o espaço e comercializar na área da festa deverá atentar ao disposto neste Decreto e comparecer à Diretoria de Tributos, para fins de retirar guia de pagamento e, posteriormente, apresentar a comprovação de quitação no prazo assinalado. §2º. Fica concedido desconto de 10% sobre os valores constantes na Tabela deste Decreto aos interessados que estiverem regularmente inscritos junto à Receita Federal do Brasil na condição de Micro Empreendedor Individual – MEI, conforme o ramo de atividade comercial pretendido a explorar no circuito do Carnaval Cultural 2020. Art. 15. Caberá à Guarda Civil Municipal – GCM o oferecimento do apoio necessário ao cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto, no que tange a disciplina e ordenamento do espaço do evento. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO Preços Públicos - Carnaval 2020 Tipo: Valor: Carrinho (pipoca, cachorro quente e churros) 20,00 Barraca 3X3 60,00 Barraca 5X5 80,00 Isopor 30,00 Quiosque 150,00 Trailer 100,00 Licença para circulação de minitrio elétrico 100,00 Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 030/2020) PORTARIA Nº. 030 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre exoneração de Diretora Escolar. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, a pedido, a Sr.ª MANUELA SANTOS ALMEIDA , matrícula 60152, do cargo de Diretora do CEI Marília Chagas Sampaio. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 03 de fevereiro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 031/2020) PORTARIA Nº. 031 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre nomeação de Diretor de Esporte e Lazer. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o Sr. ANTONIO NILSON SOUZA DOS SANTOS , RG 10.047.613-92, para o Cargo de Diretor de Esporte e Lazer, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CD-03, código SEGOV-10. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 03 de fevereiro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 032/2020) PORTARIA Nº 032 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre exoneração por aposentadoria da Sra. Maria do Carmo da Cruz Oliveira. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGO SA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e baseado no artigo 42 do Estatuto do Servidor; RESOLVE: Art. 1º. Exonerar por aposentadoria, Sr.ª MARIA DO CARMO DA CRUZ OLIVEIRA , RG nº 0181682052, professora, matrícula 19471, servidora lotada na Secretaria de Municipal de Educação – SEMED. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 03 de fevereiro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 034/2020) PORTARIA Nº. 034 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 Concede licença prêmio a servidora Sra. Nilma de Santana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. NILMA DE SANTANA , Agente de Endemias, matrícula nº 31581, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 03 de fevereiro de 2020 e findará em 02 de maio de 2020. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 03 de fevereiro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 35/2020) PORTARIA Nº. 035 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre nomeação de Diretora Escolar. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Senhora VANESSA MORAIS PAIXÃO BATISTA , CPF nº 026.416.385.09, matrícula 663939, para o cargo de Diretora do Centro de Educação Infantil Marília Chagas Sampaio. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 03 de fevereiro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS CANCELAMENTO | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2019) Prefeitura Municipal de Amargosa Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 CNPJ: 13.825.484/0001-50 Telefax: (75) 3634-3977 1 CANCELAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 004/2019/SRP- Processo Administrativo n° 006/2019 OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática, visando atender às necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços. INTERESSADA: EASYCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME CNPJ: 18.877.138/0001-39 REPRESENTANTE: Sr. Rogério Martins da Rocha ENDEREÇO: Rua Comendador Pereira da Silva, 28B, bairro Brotas, CEP 40.285-040, no Município de Salvador, Bahia. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional de Amargosa, no uso de suas atribuições legais, resolve: 1– Considerando que a empresa foi notificada aos 08 de novembro de 2019, conforme publicaç ão no Diário Oficial do Município no dia 12 de novembro de 2019, edição nº 3143 e não se manifestou quanto ao descumprimento do prazo de entrega dos itens solicitados decidimos CANCELAR a ata de registro preços com a empresa EASYCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME, publicada no publicada no dia 22/03/2019 no Diário Oficial do Município edição nº 2932. 2- Considerando que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no edital de registro de preços, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na SEÇÃO XXXIX - DAS SANÇÕES do edital e Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. “SEÇÃO XXXIX - DAS SANÇÕES 171. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 171.1. Advertência por escrito; 171.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 171.3. Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato; Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Prefeitura Municipal de Amargosa Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 CNPJ: 13.825.484/0001-50 Telefax: (75) 3634-3977 2 171.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 171.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 172. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 172.1. Advertência por escrito; 172.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,03% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 20% (vinte por cento). 172.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de até 20% (vin te por cento) sobre o valor do contrato; 173.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 173.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos.” Encaminhamos o processo à procuradoria jurídica para que sejam tomadas as previsões cabíveis. Joanildo Borges Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Amargosa, 04 de janeiro de 2020. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 404/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 404/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 023/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidadenº 404/2020, para CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO REGULARMENTE MATRICULADO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIENAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS PERTECENTES AO MUNÍCIPIO DE AMARGOSA, junto ao senhor RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR, CPF 606.650.765- 68. Valor: sem ônus para o município, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 04/02/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020/SRP A Pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: Pregão Presencial - PP008/2020/SRP. OBJETO: Aquisição de itens permanentes e de consumo ligados às atividades agropecuárias e ambientais deste município promovidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura de Amargosa, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados neste Termo de Referência, do tipo Menor Preço. DATA: 18/02/2020. HORA: 09h00min. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-3977. Cópia do Edital pelo endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/. Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020/SRP Exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual I. REGÊNCIA LEGAL Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, Lei n.º 8.6 66, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006, Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014, Lei Ger al Municipal n º 329 de 19/11/2010 , Decretos Municipais nº 046, de 07/10/2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. II. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade e outras. III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 008/2020/SRP IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 009/2020 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Unitário VII. ADJUDICAÇÃO Menor Preço por lote VIII. OBJETO Constitui-se objeto desta licitação a aquisição de itens permanentes e de consum o ligados às atividades agropecuárias e ambientais deste município promovidas pela Secretaria Municipa l de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura de Amargosa, de acordo com as especificações e os detalh amentos consignados no Termo de Referência, do tipo Menor Preço, mediante Sistema de Registro de Preços. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 18/02/2020 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Soci al, Amargosa, Bahia. X. PRAZO DE VIGÊNCIA 12 (doze) meses XI. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min à s 17h00min, no Setor de Licitações , Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Soci al, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefax (075) 3634-3977. XII. PREGOEIRA RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Decreto Nº. 034/2019, publicado no Diário Oficial do Município. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 XIII - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 13.1. A participação neste Pregão é exclusiva às microempresas - ME, empresas de pequeno porte- EPP e ao microempreendedor individual – MEI enquadradas no art. 3 º da Lei nº 123, de 2006, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 13.2. Será concedido tratamento favorecido para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 13.3. Não poderão participar desta licitação: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Públi ca, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Mun icípio de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que t enham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos mater iais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando intere sse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 13.4. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as san ções e penalidades legais aplicáveis. 13.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XIV – DO CREDENCIAMENTO 14.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoei ra por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a partic ipar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ai nda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 14.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e pr aticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumen to de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desisti r de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os podere s do mandante para a outorga. 14.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadr amento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na pre sente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e alterações posteriores. 14.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inv iabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em par ticipar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação p ela melhor forma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 14.5. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se mani festar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectiv o envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacr ando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 14.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 14.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorr ido Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se f or o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 14.8. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. 14.9. Os licitantes deverão entregar a Pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. XV - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 15.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123 , 14/12/2006 e alterações posteriores, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013, Lei Geral Municipal n º 329, de 19/11/2010 e Decretos Municipais nº 046, de 07/10/2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria. 15.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, poden do ser acompanhado pela Assessoria Jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e d emais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 15.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maio r compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de q ualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ai nda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XVI - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 16.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE ȃAȄ- PROPOSTA DE PREÇOS 16.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico e m 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 16.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo proposta s alternativas. 16.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e total expressos em R$ (reais). Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser elimi nadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. 16.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas ineren tes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 16.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero , incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se ref erirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 16.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 16.8. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. XVII - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 17.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovan do que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). 17.2. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 17.3. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitante s e pela Pregoeira. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 17.4. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aqu elas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 17.5. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 17.6. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 17.7. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estand o o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a P regoeira negociar, visando obter preço melhor. 17.8. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ȁnova dataȂ, com prazo não superior a Ŗ3 ǻtrêsǼ dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 17.9. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, m ediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficá cia para fins de classificação e habilitação. 17.10. O critério de julgamento será o de menor preço por lote. 17.11. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XVIII - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.1. Após a classificação das propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 18.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 18.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 18.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a P regoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 18.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear q ualquer alteração. 18.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeir a , implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 18.7. Será assegurada, nos termos do Art. 48º, §3º da Lei Complementar nº 147/2014, a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no mercado local com vistas a promoção do desenvolvimento local sustentável. 18.8. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas n este Edital. 18.9. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao val or estimado para a contratação. 18.10. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apur ação de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado ven cedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 18.11. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a inabilitação automática. 18.12. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. XIX - DA NEGOCIAÇÃO Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 19.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pre goeira poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 19.2. A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 20.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação a o valor estimado para a contratação. 20.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusiv e financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 20.3. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 20.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, a Pregoeira poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. 20.5. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habili tatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. XXI - DA VISTORIA E DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS 21.1. Não se exigirá que o licitante realize vistoria do local de realização do serviço. XXII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 22.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio no momento do certame, em enve lope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE ȃBȄ- HABILITAÇÃO 22.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 22.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a c argo da Junta Comercial da respectiva sede; b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição d e microempresa ou empresa de pequeno porte. 22.2.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Cartão de inscrição no Cadastro de Contrib uinte municipal/ou estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão Negativa de Débitos; d) prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, do domicílio ou sede do licita nte, na forma da Lei e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais , de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014, sendo este datado dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, des de que outro prazo não esteja estipulado neste documento; e) prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF; f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median te a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 22.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da s ede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à d ata da Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade, disponível no site: www.tj.jus.com.br ou no Tribunal de Justiça na Sede ou domicílio da licitante. b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2017), já exigív eis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da dat a da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços pr ovisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respecti vos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benef ícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da ap resentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 22.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Alvará de funcionamento do domicílio da licitante; b) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através de apresentação de atestado(s) fornecido(s) p or pessoa jurídica de direito publico ou privado, em nome do Licitante, indicando o fornecim ento de tais materiais que permitam avaliar o desempenho do participante. 22.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que compr ove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 22.2.6. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de c ertidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 22.2.6.1. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 22.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e s e a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aque les documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nom e da matriz. 22.2.8. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contrataç ão para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferen ciado e favorecido. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 22.2.8.1. As microempresas, empresas de pequeno porte e o microempreendedor individu al, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, deverão apresentar toda a documentação exigida par a efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. b) Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momen to em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igu al período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 22.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Adm inistração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 22.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. 22.3. O licitante vencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vinte e quarto) horas a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo VII - Modelo de Proposta de Preços. XXIII - RECURSOS 23.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 23.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitan do-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio da Ata. 23.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as r azões do recurso, em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa do s seus interesses. 23.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, n o momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto à licitante vencedora. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 23.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. 23.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXIV - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 24.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótes e em que a adjudicação caberá ao Prefeito, autoridade competente para homologação. 24.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, às licitantes vencedoras, depois de decididos os recursos, quando houver. 2.4.3. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. 24.4. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de prestadores a serem registrados, convocará os interessados para assina tura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá e feito de compromisso de execução dos serviços nas condições estabelecidas. 24.5. A contratação com os prestadores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da em issão prévia de nota de empenho de despesa. XXV - DO REGISTRO DE PREÇOS 25.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da A ta de Registro de Preços dele decorrente. 25.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Administração e Finanças será a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorr entes desta licitação. 25.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Admi nistração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Mu nicipal de Amargosa – Órgão Gerenciador e anuência do prestador, respeitadas as disposições contidas na L ei n.º 8.666/1993 e no Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 25.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis prestadores e respectivos preços a se rem praticados, obedecida à ordem de classificação, aos órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 25.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. 25.6. Caberá ao prestador beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos qu antitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações ant eriormente assumidas. 25.7. Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em docume nto oficial, a Secretaria de Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Amargosa, Ó rgão Gerenciador, convocará o licitante vencedor do respectivo item, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 25.8. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a A ta de Registro de Preços, serão convocados os demais classificados que aceitarem fornecer o(s) respectivo(s) item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 25.9. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Pref eitura Municipal de Amargosa. 25.10. No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anex os, a Pregoeira poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante segui nte antes de efetuar seu registro. 25.11. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 25.12. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao prestador beneficiário do registro preferência de fornecim ento em igualdade de condições. 25.13. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 25.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea ȃdȄ do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 25.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por can celar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 25.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o prestador beneficiário r egistrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 25.17. Caso a negociação seja frustrada, o prestador será liberado e a Prefeitura Municipal pod erá convocar outro licitante, observada a ordem de classificação. 25.18. O prestador beneficiário poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 25.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando: a) o prestador beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento. 25.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativa da Prefeitura Municipal, quando: a) o prestador beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado; b) o prestador beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica ex igida no processo licitatório; c) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) o prestador beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabe lecido, o termo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços. 25.21. Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, a Prefeitura Municipal de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao prestad or beneficiário e aos demais prestadores sobre a nova ordem de registro. 25.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência. XXVI - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 26.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o prestador, durante a validade da Ata de Registro de Preços, será convocado para assinatura do contrato, cuja minuta corresponde ao Anexo Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 II, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à con tratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 26.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo prestador em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste edital. 26.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igu al período, quando solicitado pelo prestador durante o seu transcurso, desde que ocorra mo tivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 26.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se o prestador mantém as condições de habilitação. 26.5. Quando o prestador convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecido s, será convocado outro prestador para assinar o contrato, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. XXVII – DAS SANÇÕES 27.1. O licitante ou prestador será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Município e será excluído do cadastro de prestadores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; d) apresentar documentação falsa; e) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; f) não mantiver a proposta; g) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão; h) comportar-se de modo inidôneo; i) fizer declaração falsa; j) cometer fraude fiscal. 27.2. Para os fins deste item, reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada. 27.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. XXVIII - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 28.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ , até as 17h00 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 28.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 28.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 28.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 28.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/, por meio do link Licitações, para conhecimento da sociedade em geral e dos prestadores, cabendo aos interessados em participa r do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 30.1. O Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveni ente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 30.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços e à do contrato. 30.3. Os licitantes ou prestadores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido p elos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 30.4. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão poster ior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classif icação e habilitação. 30.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, m ediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e efic ácia para fins de classificação e habilitação. 30.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, el es serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 30.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 30.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as últimas. 30.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. XXXI - DOS ANEXOS 31.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO; ANEXO IV – MODELO DE CREDENCIAL ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA XXXII - DO FORO 32.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade d e Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 32.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. Amargosa- BA, 03 de fevereiro de 2020 CARLA SOUZA OLIVEIRA Decreto Nº. 034/2019, publicado no Diário Oficial do Município Pregoeira Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Constitui-se objeto a aquisição de itens permanentes e de consumo ligados às atividades agropecuárias e ambientais deste município promovidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura de Amargosa, de acordo com as especificações e os de talhamentos consignados neste Termo de Referência, do tipo Menor Preço, para seleção das melho res propostas de preço, mediante Sistema de Registro de Preços. 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. As aquisições visam justificar as motivações enumeradas a seguir: 2.1.1. Reestruturação física do viveiro municipal e aquisição de insumos para seu adequado funcionamento, adequando sua estrutura funcional às normas agronômicas recomendáveis à produção. Objetiva-se, deste modo, a produção de mudas para manutenção paisagística da cidade, reflorestamento com espécies nativas e início de produção para potencialização e incen tivo à agricultura familiar do município; 2.1.2. Atenção básica à sanidade dos rebanhos do município, incentivando a produção animal tanto por orientação técnica como por assistência veterinária. Para tanto, faz-se n ecessário insumos básicos veterinários visando orientar, assistir e prevenir problemas sanitários que com prometam a produção animal no município; 2.1.3. Ampliação das atividades mecanizadas essenciais à produção agrícola nas comunidades rurais fomentando ainda mais a produção rural local, o desenvolvimento das agroindústr ias municipais e a concreta viabilização da agricultura familiar; 2.1.4. Manutenção das atividades institucionais olerícolas da agricultura familiar, a saber: As hortas escolares e os produtores beneficiados com as cisternas e também hortas escolares municipais; Vale salientar que todas as motivações e justificativas acima listadas estão de acordo com o Plano Plurianual do quadriênio 2018 – 2021, mais especificamente às iniciativas listadas de apoio e incentivo ás cooperativas; apoio e incentivo às Cooperativas e Associações Comunitárias Rurais; capacitação e apoio técnico aos produtores rurais; disponibilização de máquinas e equipamentos ao agricultor rural; fortalecimento da Agricultura Familiar; fortalecimento da pecuária de cor te e produção de leite; implantação de projetos de inclusão no campo para jovens e mulheres; Inc entivo às atividades periurbanas; realização de campanhas educativas e revitalização de viveiros. Igualmente, acorda com o total da unidade orçamentária desta Secretaria, aprovada pelo Decreto financeiro nº 001/2020, que aprova o Quadro de Detalhamento Financeiro de 2020. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 3.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: Lote 1 - Adubos Item Descrição Unidade Quantidade 1 ÁCIDO, INDOL-BUTÍRICO(AIB)-HORMÔNIO VEGETAL PARA ENRAIZAMENTO DE ESTACAS. 4000PPM, APLICAÇÃO AGRÍCOLA. EMBALAGEM DE 25GR COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. UNIDADE 10 2 CALCARIO DOLOMITICO, CONTENDO DE 25 A 30% DE OXIDO DE CALCIO (CAO) E MAIS DE 12% DE OXIDO DE MAGNESIO (MGO), COM PRNT ( PODER RELATIVO DE NEUTRALIZACAO TOTAL ) A PARTIR DE 85%. EMBALAGEM EM SACO DE 50 KG COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. SACO 1000 3 CLORETO DE POTÁSSIO, SACO COM 50KG, 60% DE K2O, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. SACO 20 4 FERTILIZANTE MINERAL SUPER FOSFATO SIMPLES, COM 18% A 22% DE P2O5. EMBALAGEM: GRANULADO. SACOS DE 50KG COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. SACO 300 5 FERTILIZANTE UREIA, COMPOSIÇÃO QUÍMICA NITROGÊNIO 46 PER, APRESENTAÇÃO GRANULADO, COR BRANCA, PRAZO VALIDADE 36 MÊS, APLICAÇÃO PLANTIO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS HIGROSCÓPIA / SOLÚVEL EM ÁGUA /ÁLCOOL E BENZINA. EMBALAGEM: SACO COM 50 KG COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. SACO 20 6 MICRONUTRIENTE F.T.E. SACO COM 50KG COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. SACO 5 Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 7 SUBSTRATO AGRÍCOLA PARA PLANTAS COMPOSTO POR CASCA DE PINUS BIOESTABILIZADA, VERMICULITA, MOINHA DE CARVÃO VEGETAL, ÁGUA E ESPUMA FENÓLICA. NATUREZA FÍSICA SÓLIDO; APLICAÇÃO VIA SOLO; PH 5,6; CONDUTIVIDADE ELÉTRICA (CE) 1,2; CAPACIDADE DE RETENÇÃO DE ÁGUA (CRA) 200%; UMIDADE 48%; DENSIDADE 260KG/M³; FERTILIZANTE 1,5%; CORRETIVO 0,2%. MARCA DE REFERÊNCIA VIVATTO. SACO DE 25KG COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. SACO 100 8 FORMICIDA EM PÓ - INGREDIENTE ATIVO: DELTAMETRINA + BUTOXIDO DE PIPEROLINA; CONCENTRACAO: 0,05% + 0,25%; FORMULACAO: PÓ. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. KG 50 9 FORMICIDA GRANULADO - INGREDIENTE ATIVO: DELTAMETRINA + BUTOXIDO DE PIPEROLINA; CONCENTRACAO: 0,05% + 0,25%; GRANULADO. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. KG 50 10 SUBSTRATO AGRÍCOLA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS INÓCUO AO MEIO AMBIENTE EINODORO, APLICAÇÃO INCORPORADO AO SOLO OU SUBSTRATO, MATERIAL MONÔMEROS DECARBONO LIGADOS POR PONTES DE HIDROGÊNIO, USO POLÍMERO RETENTOR DE ÁGUA, TIPO HIDROGEL. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. KG 10 Lote 2 – Sementes Item Descrição Unidade Quantidade 1 SEMENTE, DE ALFACE AMERICANA. PACOTE, COM 50G COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA UND 50 Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 2 SEMENTE, DE ALFACE CRESPA. PACOTE COM 50G, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. UND 50 3 SEMENTE, DE ALFACE LISA. PACOTE COM 50G COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA UND 50 4 SEMENTE, DE BETERRABA, CULTIVAR OU VARIEDADE. PACOTE COM 50 G, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. UND 50 5 SEMENTE, DE CEBOLINHA CULTIVAR. PACOTE COM 50G, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. UND 50 6 SEMENTE, DE CENOURA BRASILIA. PACOTE COM 50G, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. UND 50 7 SEMENTE, DE COENTRO. PACOTE COM 100G COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA UND 50 8 SEMENTE, DE COUVE MANTEIGA. PACOTE COM 50 G, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. UND 50 9 SEMENTE, DE COUVE-FLOR. PACOTE COM 50 G, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. UND 50 10 SEMENTE, DE PEPINO HÍBRIDO. PACOTE COM 50G, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. UND 50 11 SEMENTE, DE RÚCULA. PACOTE COM 50G COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA UND 50 12 SEMENTE, DE TOMATE CEREJA. PACOTE COM 50 G, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. NAO HIBRIDA. UND 50 Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 13 SEMENTE, DE TOMATE VARIEDADE SANTA CRUZ. PACOTE COM 50 G, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. NAO HIBRIDA. UND 50 14 SEMENTE DE FEIJÃO CARIOCA (PHASEOLUS VULGARIS). SEMENTES PROVENIENTES DE SAFRA ATUAL, COM NO MÍNIMO 90% DE GERMINAÇÃO E 95% DE PUREZA E VALIDADE MÍNIMA DE 1 ANO A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. SACAS DE 5 KG. CULTIVAR DE REFERÊNCIA “EMBRAPA BRS ESTILO”, SIMILAR OU SUPERIOR. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. SACO 50 15 SEMENTE DE MILHO HÍBRIDO DUPLO COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO PRODUTO DIVULGADA S PELO FABRICANTE: UTILIZADO PARA PRODUÇÃO DE SILAGEM DE PLANTA INTEIRA E MILHO VERDE; CICLO SEMI-PRECOCE; PORTE DE PLANTA ALTO; INSERÇÃO DE ESPIGA ALTA; GRÃO DENTADO AMARELO; STAY GREEN BOM; EMPALHAMENTO EXCELENTE; QUALIDADE DE COLMO BOA; SISTEMA RADICULAR EXCELENTE; INDICADO PARA SAFRA DE VERÃO E SAFRINHA. NO MÍNIMO 60.000 SEMENTES POR SACO. REFERÊNCIA: QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A AG-1051 AGROCERES OU EQUIVALENTE. EMBALAGEM DE 20 KG. COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. SACO 13 Lote 3 - EPI's Item Descrição Unidade Quantidade 1 ABAFADOR FOGO INCÊNDIO 6 MM COM CABO MADEIRA CONSTRUÍDA DE LÂMINA ('FLAP') DE BORRACHA COMPACTA, COM DUAS LONAS INTERNAS, E COM AS SEGUINTES DIMENSÕES: COMPRIMENTO DE 40CM, LARGURA DE 30CM E ESPESSURA DE 6MM, PARAFUSADA EM ARMAÇÃO DE FERRO EM FORMA DE T COM FURAÇÃO PARA 4 PARAFUSOS, E ANGULAÇÃO DE 45º PARA MAIOR ERGONOMIA DO OPERADOR DURANTE O COMBATE. CABO DE MADEIRA TORNEADO E LIXADO, FLEXÍVEL E RESISTENTE A IMPACTOS, COMPRIMENTO 1,50M E DIÂMETRO DE 28MM. UND 10 2 CAIXA TRANSPORTE ANIMAL, MATERIAL POLIPROPILENO, DIMENSÕES 102 X 72 X 76 CM,CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS GRADE E JANELAS LATERAIS EM METAL, APLICAÇÃO, TIPO DESMONTÁVEL. UND 2 Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 3 FUMIGADOR PRODUZIDO EM CHAPA GALVANIZADA PINTADA CONTENDO UM FOLE PARA ASPIRAÇÃO DO AR. COM TAMPA, FOLE, FORNALHA, GRELHA E BICO DE PATO. UND 2 4 LUVA SEGURANÇA, MATERIAL COURVIM, TAMANHO G, APLICAÇÃO APICULTURA,CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS CANO LONGO, COR BRANCA PAR 3 5 MACACÃO PARA APICULTURA DE NYLON ULTRARESISTENTE RESINADO, COM VENTILAÇÃO DAS COSTAS, COM MÁSCARA FIXA (COSTURADO) NO FORMATO DE REDONDO COM CHAPÉU KROYAL, COR BRANCA, TAMANHO M. UND 3 6 PINÇÃO HERPETOLÓGICO PARA CONTENÇÃO E MANEJO DE SERPENTE. PUNHO (PISTOLA) E JACARÉ (PINÇÃO) EM ALUMÍNIO RESISTENTE. TAMANHO: 120CM UND 2 4. LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA ENTREGA DO MATERIAL 4.1. Local da Entrega: Os materiais desta licitação elencado no item ŗ ȃDo ObjetoȄ deverão ser entregues no endereço especificado na Autorização de Fornecimento. 4.2. A CONTRATADA fornecerá o produto mediante a apresentação da ȃAutorização d e Fornecimento/materiaisȄ, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. 4.3. A entrega dos materiais licitados deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias após o envio ao contratado da autorização de fornecimento, mediante autorização. 4.4. Atraso na entrega será cobrado multa de acordo com a Lei Federal 8.666/93. 4.5. Em caso de urgência justificada, poderá ser autorizado o fornecimento do material lici tado mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE, junto ao preposto indicado pela Contratada. 4.6. Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade. 4.7. Os materiais licitados deverão estar em conformidade com todas as normas legais vigentes; 4.8. No período de vigência, poderão ser solicitados os itens constantes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata. 4.9. A aquisição dos materiais poderá ser parcelada, mediante Ordem de Serviços emitida pela Prefeitura Municipal Amargosa, através do setor de compras municipal. 4.10. A Contratada deverá efetuar a entrega do material solicitado no prazo abaixo estipulado após disponibilizada a solicitação de serviço pelo setor de compras municipal. 4.11. Os itens previstos neste Termo de Referência têm como quantitativo de solicitação aqueles previstos na descrição de cada lote, podendo ser adquiridos ou não até o limite da ata de registro de preço segundo interesse da administração em diversas ocasiões. 4.12. Os itens que não possuam quantitativo mínimo poderão ser solicitados em qualquer quantitativo em diferentes ocasiões. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 5. UNIDADE FISCALIZADORA 5.1. A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá a SEAGRI, por servidor especificamente designado para este fim. 6. DO PAGAMENTO 6.1. O Pagamento será efetuado 30 dias após fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vence dor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Órg ão de Competente e certidões legais. 6.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal; 7. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA a) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da Autorização de Serviço/Fornecimento. b) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente fo rem solicitados e entregues pela Contratada; c) Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a ) titular da Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do P oder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. d) Serão descartados os materiais que apresentarem imperfeições, bem como que apresentem divergência da descrição básica do listado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. e) Os materiais devem ser entregues no almoxarifado Municipal, situado na Av. Abelardo Veloso, S/N, na cidade de Amargosa-BA, ou em local diverso devidamente autorizado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. f) Não serão aceitos materiais que apresentem imperfeições como assimetria, rasgos, arranhões, furos, emendas e similares, devendo a contratada zelar pelo perfe ito acabamento do material; 6. DO PREPOSTO 6.1. O Contratado deverá manter preposto aceito pela Prefeitura Municipal de Amargosa, durante o período de vigência do contrato, para representá-lo administrativamente, sempre que for necessário. 6.2. O preposto deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o s eu nome completo, número de telefone de contato, inclusive celular, número de CPF e do docum ento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 6.3. O preposto, uma vez indicado pela empresa e aceito pela Administração, deverá apresentar- se à unidade fiscalizadora, tão logo seja firmado o contrato, para assinar, com o servidor designado para esse fim, o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, e tratar dos de mais assuntos pertinentes à execução do contrato, relativos à sua competência. 6.4. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados. 7. DO PREÇO 7.1. O preço unitário considerado para o fornecimento/materiais será o preço ofertado na proposta vencedora. 7.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e de mais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o Contratante de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 7.3. Os preços dos materiais são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. 8. DA VIGÊNCIA 8.1. Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 9. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 9.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas do Banco de Preços e na in ternet, pela SEAGRI. 9.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEAGRI, através do servidor Reinaldo Sales Felipe. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais no rmas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº ***/2020 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conf orme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é a aquisição de itens permanentes e de consumo ligados às atividades agropecuárias e ambientais deste município promovidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura de Amargosa, mediante registro de preços, conforme esp ecificações do Termo de Referência anexo e demandas futuras e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA PREÇO UNITÁRIO (NOTA EXPLICATIVA: As tabelas deste item e seu subitem devem ser adapt adas e preenchidas de acordo com o objeto e as particularidades da prestação de serviços, especificando tamb ém os itens destinados a cada órgão participante do registro de preços (se houver).) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações q ue deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de agricultura e Meio Ambiente b) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade; c) Secretaria Municipal de Governo; d) Secretaria de Municipal de Educação; e) Secretaria Municipal de Saúde; f) Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho e Habitação; g) Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do ór gão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, a s condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõe s nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este forne cimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convoca tório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as n egociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o regi stro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedo r, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea ȃdȄ do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou , ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, q uando cabível. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justific ar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação do s componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotar á, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesq uisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comer cializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respe ctivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do pr ocesso de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, sal vo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação par cial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegur ado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assi nar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à pres ente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho d e despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no ar tigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. Parágrafo único. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação j ustificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manut enção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor to tal licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção ȃDA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORESȄ do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na for ma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções ȃDA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADOȄ e ȃDA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTEȄ do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item ȃ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVOȄ do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item ȃDO PAGAMENTOȄ do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qu al competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da f ornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior , e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agen tes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observado s e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção ȃDAS SANÇÕESȄ do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social ANEXO III MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. …./2020 - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS AGROPECUÁRIOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A .................................. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o n º , com sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inseri r nacionalidade, estado civil e profissão],portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº , estabelecida [inserir ender eço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], adjudicatária vencedora do pregão nº 055/2019, processo administrativo Nº 008/20 20, neste ato representada pelo Sr ..........................., portador do documento de identidade nº ............. emitido por ......, CPF nº............, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei F ederal nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Constitui-se objeto desta licitação o fornecimento de itens permanentes e de con sumo ligados às atividades agropecuárias e ambientais deste município promovidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura de Amargosa, mediante registro de preços e conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I e con dições previstas neste contrato e na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA: §1º É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aq uela com terceiros. §2º A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade licitada para cada item registrado. §3º As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo en tre os contratantes. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO 2.1. A entrega dos materiais licitados deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Autorização de Fornecimento/Materiais, mediante autorização. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. Pelo fornecimento ora contratado, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$.......... (................................). §1º. Estima-se para o contrato o valor de R$...... ǻ…........Ǽ §2º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferram entas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO 4.1. Os pagamentos devidos à CONTRATADA serão efetuados através de ordem bancár ia ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia, contado da data da apresentação da fatura, após concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art. 5º e art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93. §1º. As situações previstas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. §2º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentaçã o da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como obrigações financeiras pendentes, decorrentes de pen alidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE. §3º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. §4. Em conformidade com o art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, nas compras para entrega ime diata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias contados da data da celebração do ajuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao período compreendido entr e as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias. §5º. A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) somente deverá(ao) ser apresentada(s) par a pagamento após a conclusão da etapa do recebimento definitivo, indicativo da satisfação pela CONTRATADA de todas as obrigações pertinentes ao objeto contratado. §6º. Ainda que a nota fiscal/fatura seja apresentada antes do prazo definido para recebim ento definitivo, o prazo para pagamento somente fluirá após o efetivo atesto do recebimento definitivo. §7º. O CONTRATANTE descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atr asos no cumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente. §8º A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) deverá(ao) estar acompanhadas da documentação p robatória pertinente, relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a obrigação. CLÁUSULA QUINTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA - REAJUSTAMENTO E REVISÃO 5.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 mes es da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 §1º. A revisão de preços dos contratos, dependerá de requerimento da contratada quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comp rove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. §2º. O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo máximo de um ano a partir do fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art. 211 da Lei Federal nº. 10.406/02. §3º. Os fatos geradores que houverem ensejado reajustamento ou revisão dos preços registrados em Ata, ou que tenham sido objeto de renúncia, não serão valorados novamente para co ncessão de majorações contratuais. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 6.1. A CONTRATADA, além das determinações contidas no Anexo I do instrumento convocatório e daquelas decorrentes de lei, obriga-se a: a) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrum ento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horá rios de expediente da Administração; b) zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alca nce, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontament e às observações e exigências que lhe forem solicitadas; c) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamen to do contrato; d) arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRA TANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência; e) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do contrato; g) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, b em como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; h) adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato; Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 i) promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens; j) executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestru tura e equipe técnica necessária à sua execução; k) trocar, às suas expensas, o bem que vier a ser recusado; l) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficiente do transporte dos bens; m) emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, ob riga-se a: a) fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura; b) realizar o pagamento pela execução do contrato; c) proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de se us aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez ) dias corridos da sua assinatura. CLÁUSULA OITAVA - FORMA DE FORNECIMENTO 8.1. A entrega dos bens ocorrerá da forma parcelada, com estimativa mensal indicada nas Autorizações de Fornecimento emitidas pelo Setor de Compras. CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 9.1. Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na exe cução do contrato. §1º. O adimplemento da obrigação contratual por parte da CONTRATADA ocorre com a efet iva prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim como qualquer outro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança. §2º. Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá ao CONTRATANTE proceder ao recebimento do objeto, a fim de aferir se os serviços ou fornecimentos foram efetu ados, para efeito de emissão da habilitação de pagamento. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 §3º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/ 93, observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de R eferência, Anexo I. §4º. Se a verificação da conformidade do objeto com a especificação, bem assim do cumprimento das obrigações acessórias puder ser realizada de imediato, será procedido de logo ao recebimento definitivo; §5º. Quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será fe ito o recebimento provisório, devendo ser procedido ao recebimento definitivo no prazo de 15 ( quinze) dias. §6º. Esgotado o prazo total para conclusão do recebimento definitivo sem qualquer manifestação do órgão ou entidade CONTRATANTE, considerar- se-á definitivamente aceito o objeto contratual, para todos os efeitos. §7º. Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a CONTRATADA estará habi litada a apresentar as nota(s) fiscal (is) /fatura(s) para pagamento. CLÁUSULA DÉCIMA – PENALIDADES 10.1. Sem prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal nº. 8.666/93, com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injusti ficado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, ou ainda na hipótese de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, no cumprimento da obrigação principal, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor no cumprimento da obrigação principal n ão realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora. §1º. Na hipótese do item anterior, se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez po r cento) do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei. §2º. - Para os casos de mero atraso ou inadimplemento de obrigação acessória, assim considerada aquela que coadjuva a principal, deverá ser observado o que for estipulado no Anexo I, TERMO DE REFERÊNCIA, deste instrumento convocatório. §3º. - Na hipótese de a CONTRATADA se negar a efetuar o reforço da cau ção, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o valor global do contrato. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 §4º. As multas previstas nestes itens não têm caráter compensatório e o seu pagamento não exim irá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. §5º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, além de perdê-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Caso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o di reito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta. §6º. Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade d a falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato. §7º. O contrato do fornecedor ou do prestador de serviços poderá ser cancelado , sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantida prévia e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação, quando: a) não forem cumpridas as exigências contidas no Edital; b) injustificadamente, o fornecedor ou prestador de serviço deixar de firmar o contrato; c) o fornecedor ou prestador de serviço der causa à rescisão administrativa de contrato, por um dos motivos elencados nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº. 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO 11.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequênci as contratuais e as previstas na Lei Federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos cas os enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93. §2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 78 da Lei Federal n º. 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do art.79 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VINCULAÇÃO AO EDITAL 12.1. Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e co ndições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatór io e seus anexos, na proposta do licitante apresentada na referida licitação. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 13.1. As partes elegem o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, que prevalecerá so bre qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme. Amargosa, ..................... de ................ de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ------------------------------------------------------------ CPF: ----------------------------------------------------------- CPF: Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo pres ente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presenci al por Registro de Preços nº 008/2020/SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes esp eciais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, co nfessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos per tinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter con hecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06 alterada pela Lei Complementar 147/2014, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condi ção de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condi ção de microempresa e que estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimen to às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver r estrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Le i no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturn o, perigoso ou insalubre e ǻassinalar com ȃXȄ, conforme o casoǼ: (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: Aquisição de itens permanentes e de consumo ligados às atividades agropecuárias e ambientais deste município promovidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme condiçõ es estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência do Pregão Presencial nº 008/2020/SRP. PROPOSTA DE PREÇOS VALOR TOTAL DA PROPOSTA1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a prestação objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tai s como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribui ções sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado corr espondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar rev isão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vi gor, especialmente aos da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002 , Lei Federal nº 8.078/90 , Lei Federal nº 9.472/97, Decreto Municipal nº 046, de 07/10/2019 e 183, de 16/01/2013 alterações posteriores de toda a legislação referida, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 008/ 2020/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 1 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente ITEM DESCRIMINAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 TOTAL GERAL Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 44 ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as pe nas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. a proposta apresentada para participar desta licitação f oi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação nã o será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. Amargosa, de de 2020. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 008/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 008/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 057/2019 ; FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADO: ADEILTON ALMEIDA DE BRITO, CPF Nº. 002.718.515-03; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA DIRETORIA DE ESPORTES, DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, NA FORMA ESTABELECIDA NO EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2019 E SEUS ANEXOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES ; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2009; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00; VALOR: R$ 1.399,31 TOTAL ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2020. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELO CONTRATADO: ADEILTON ALMEIDA DE BRITO. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 009/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 009/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 057/2019 ; FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADO: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS, CPF Nº. 050.204.005-05; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA DIRETORIA DE ESPORTES, DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, NA FORMA ESTABELECIDA NO EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2019 E SEUS ANEXOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES ; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2009; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00; VALOR: R$ 2.064,63 TOTAL ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 20/01/2020. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELO CONTRATADO: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS. Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS CONVOCAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020/SRP OB]ETO: Aquisição de Uniformes Escolares para alunos da Rede Municipal de Educação de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. CONVOCAÇÃO A empresa UNIVERSO DAS FARDAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, CNP] nº 11.065.188/0001—72, arrematante dos Lotes 01 e 02 — Camisas e Conjuntos, para o certame de Uniformes Escolares foi convocada a levar as amostras para serem analisadas pela Secretariade Educação, o que não foi feitodentro do prazo estabelecidode 72 (setentae duas) horas, consignado na ata da sessão realizada dia 27 de janeiro de 2020. A empresa NADIA CORREIA DE ALMEIDA, CNP] nº 10.275.216/0001—13, arrematante do Lote 03 — Mochilas, para o certame de Uniformes Escolares foi convocada a levar as amostras para serem analisadas pela Secretaria de Educação, o que não foi feito dentro do prazo estabelecido de 72 (setentae duas) horas,consignado na atada sessão realizadadia 27 de janeirode 2020. Diante do exposto, a empresa UNIVERSO DAS FARDAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA- EPP ficainabilitada para os Lotes 01 e 02, e,desde ja,convoco a 2ª empresa melhor arrematante do Lote 01, a Empresa NADIA CORREIA DE ALMEIDA, CNP] nº 10.275.216/0001—13; convoco, também, a 2ª empresa melhor arrematante do Lote 02, a Empresa ]ULIANA LEITE GAMA DOREA — ME, CNP] nº 03.819.291/0001—32, para apresentarem as amostras e propostas realinhadas,no prazo de 72 (setentae duas) horas,no endereço da Secretaria de Educação (Praça da Bandeira,prédio do INSS, Amargosa—BA). A empresa NADIA CORREIA DE ALMEIDA ficainabilitada para 0 Lote 03, e,desde ja,convoco a 2ª empresa melhor arrematante do Lote 03, a Empresa ALTERNATIVA COMERCIAL TEXTIL LTDA — ME, CNP] nº 03.180.328/0001—25,para apresentar as amostras, no prazo de 72 (setentae duas) horas, no endereço da Secretaria de Educação (Praça da Bandeira, prédio do INSS, Amargosa— BA). Amargosa, 04 de fevereiro de 2020. Bárbara Maria Barbosa Costa PREGOEIRA Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 345/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 345/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 017/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 345/20 20, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA A CONFECÇÃO DE CALHA A SER INSTALADA NA ESCOLA MONSENHOR A. JOSÉ ALMEIDA junto à empresa VEIGA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP, CNPJ 07.309.363/0001- 52, Com valor global de R$2.690,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 03/02/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 395/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 395/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 018//2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 395/2020, para AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS PARA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARÍLIA CHAGAS (MARU), junto à empresa EDUARDO SOUSA BORGES - ME, CNPJ 22.320.999/0001-99, Com valor global de R$1.804,05 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 03/02/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 409/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 409/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 022/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 409/2020 , para LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA RUA OTÁVIO RIBEIRO, N°155, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA-BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR O ALMOXARIFADO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO),junto à empresa IRLAN PEIXOTO SANTOS ME, CNPJ 03.326.811/0001- 75, Com valor global de R$9.900,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 03/02/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2020 OBJETO: Seleção das melhores propostas de preço, visando à contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial, manutenção de logrado uros públicos, manutenção de Praças e Canteiros públicos do município de Amargosa e suas unidades admi nistrativas, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilh as de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI e Orçamento de Obras de Sergipe - ORSE, por um período de 12 (doze) meses, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 001/2020, Pregão Presenci al nº 002/2020/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LICITANTE VENCEDOR CNPJ Percentual de Desconto Sobre a Tabela SINAPI/ORSE CONSTRUTORA ENE EIRELI ME 26.132.396/0001-14 19% Fica convocado o vencedor desta Licitação, a comparecer no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item IX do Edital, para assinar a ata de registro de preços, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 04 de fevereiro de 2020. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Terça-feira 04 de fevereiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3196 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO https://amargosa.ba.gov.br/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 PREGÃO ELETRONICO Nº 024/2019 PROCESSO ADMlN'ISTRATIVO Nº 058/2019/SRP OBJETO: Aquisição de fraldas descartáveis, para atender a demanda do Hospital Municipal de Amargosa, da Atenção Básica e da Secretaria Municipal de Educação, mediante sistema de registrode preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 058/ 2019/ SRP, Pregão Eletrônico nº 024/ 2019 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitosdo instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADIUDICAR e HOMOLOGAR a licitaçãocujo resultado foio seguinte: VALORLOTE LICITANTE VENCEDOR CNP] RE GISTRADO 01 ]S ROSA E CIA LTDA 16.347270/0001—03 R$ 292.450,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação,a comparecer no Setor de Licitaçõesda PrefeituraMunicipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item IX do Edital,para assinar a ata de registrode preço, no prazo de até 03 (três)dias úteis,sob pena de decair do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se.Publique-se. Amargosa/BA, 04 de fevereirode 2020. ]ÚLIO PlNHElRO DOS SANTOS JÚNIOR PrefeitoMunicipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3954/