{"edition": {"id": 3184, "number": 3195, "date": "2020-02-03", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "c3d560ee51ac495993268a91ccfd2c99", "pdf_sha256": "4c787b90b78a579620939fb874ed7b7e49b165ea8ddd068d369e8b9a61d8fd8c", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "4c787b90b78a579620939fb874ed7b7e49b165ea8ddd068d369e8b9a61d8fd8c", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3184/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3184/"}, "acts": [{"id": 3953, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3195", "kind": "Diario Importado", "number": "3195", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 03 de fevereiro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3195 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira • 03 de fevereiro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3195\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 029/2020) ................................................................................... 2\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 8\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8\nEXTRATO (CONTRATO Nº 010/2020) ............................................................................ 8\nRETIFICAÇÃO | AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019) * .................................................... 9\nRETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019) ............................................................. 10\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 51\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 51\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 410/2020) ............................................................ 51\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 52\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 52\nSUSPENSÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020) ................................................................... 52\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 53\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 53\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2019) ....................................................... 53\nRESULTADO DE JULGAMENTO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2019) ........................................................ 71\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 029/2020)\n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 029 DE 031 DE JANEIRO DE 2020 \n \nDispõe sobre deferimento e indeferimento \nde requerimentos de Gratificação de \nEstímulo ao Aperfeiçoamento e Mudança \nde Nível, protocolados no ano de 2019, e dá \noutras providências. \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais e considerando o disposto na Lei 318/2009, \n \nRESOLVE: \nArt. 1º. Ficam deferidos os requerimentos de Mudança de Nível, protocolados no \nano de 2019, dos servidores da educação indicados no anexo I. \nArt. 2º. Ficam indeferidos os requerimentos de Mudança de Nível, protocolados no \nano de 2019, dos servidores da educação indicados no anexo II. \nArt. 3º. Ficam deferidos os requerimentos de Gratificação de Estímulo ao \nAperfeiçoamento, protocolados no ano de 2019, dos servidores da educação indicados no \nanexo III. \nArt. 4º. Ficam indeferidos os requerimentos de Gratificação de Estímulo ao \nAperfeiçoamento, protocolados no ano de 2019, dos servidores da educação indicados no \nanexo IV. \nArt. 5º O motivo do indeferimento de que trata essa Portaria está exarado no processo \nadministrativo decorrente dos requerimentos de concessão de gratificação de estímulo ao \naperfeiçoamento e mudança de nível, podendo o servidor ter acesso ao mesmo na Secretaria \nde Educação. \nArt. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \nGabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2020. \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nANEXO I \n \nREQUERIMENTOS DE PROGRESSÃO VERTICAL - MUDANÇA DE NÍVEL \nPROCESSOS DEFERIDOS \nNº Matrícula Servidor(a) Cargo Nível Processo \n01 33884 ANA CARLA DE JESUS DOS ANJOS Assistente de \nClasse II 15197/2019 \n02 663940 ANA RITA ANDRADE ALVES Professor(a) II 15191/2019 \n03 77191 ARLETE MOTA SOUSA Assistente de \nClasse II 15196/2019 \n04 663943 CARLA ROBERTA BRITO LEAL Professor(a) II 15189/2019 \n05 663942 ELIZANA SOUZA SILVA DOS SANTOS Professor(a) II 15186/2019 \n06 663424 FABIANE BRITO DE ARAÚJO \nAuxiliar de \nServiço Adm \nEducacional \nV 15199/2019 \n07 663941 GIRLANDIA SODRÉ DA SILVA Professor(a) II 15190/2019 \n08 062352 JUCILEIDE PINHEIRO COELHO Assistente de \nClasse III 15193/2019 \n09 62601 JULIANE QUEIROZ MUNIZ NERI Assistente de \nClasse II 15192/2019 \n10 67441 LÍDIA VAZ SAMPAIO CRUZ \nAuxiliar de \nServiço Adm \nEducacional \nVI 15200/2019 \n11 77141 LUZINETE MOTA SOUSA Assistente de \nClasse II 15195/2019 \n12 663944 MAIANE SANTOS DA SILVA SANTANA Professor(a) III 15188/2019 \n13 63271 MARCIA BATISTA DE ALMEIDA Professor(a) III 15185/2019 \n14 663945 MARIANA LAURINDO DOS SANTOS \nSANTANA \nProfessor(a) II 15187/2019 \n15 67131 MARILEIDE SANTOS SANTANA Assistente de \nClasse III 15194/2019 \n16 75801 NEUMA DE JESUS NASCIMENTO \nAuxiliar de \nServiço Adm \nEducacional \nV 15198/2019\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO II \n \nREQUERIMENTOS DE PROGRESSÃO VERTICAL - MUDANÇA DE NÍVEL \nPROCESSOS INDEFERIDOS \nNº Matrícula Servidor(a) Cargo Processo \n01 19621 BERNADINO RUMÃO DE ALMEIDA Assistente \nAdministrativo 15202/2019 \n02 60872 DAYSE SANTOS SOUZA BATISTA Assistente de \nClasse 15182/2019 \n03 664360 ELANE RODRIGUES FERREIRA CARMO Coordenador \nPedagógico 15181/2019 \n04 664361 JUCILENE NASCIMENTO DIAS Coordenador \nPedagógico 15180/2019 \n05 076131 LUCAS SILVA XAVIER DOS ANJOS Secretário Escolar 15183/2019 \n06 664193 \nVALDILENE DA SILVA SANTOS \nAuxiliar de \nServiço Adm \nEducacional \n15184/2019 \n07 67371 VALQUIRIA COELHO ROCHA DA SILVA Assistente \nAdministrativo 15201/2019\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nANEXO III \n \n \nREQUERIMENTOS DEGRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO \nPROCESSOS DEFERIDOS \nNº Matrícula Servidor(a) Cargo Processo Percentual \n01 62811 ADRIANA DE JESUS SANTOS Professor(a) 15153/2019 15% \n02 663940 ANA RITA ANDRADE ALVES Professor(a) 15172/2019 10% \n03 663943 CARLA ROBERTA BRITO LEAL Professor(a) 15152/2019 15% \n04 64236 CLEUSA DE SOUZA ALMEIDA Professor(a) 15167/2019 15% \n05 69011 EDNA DE SOUZA CINTRA REGIS Professor(a) 15162/2019 15% \n06 67753 EDNA LAURINDO OLIVEIRA RIBEIRO Professor(a) 15163/2019 15% \n07 56271 FABIANE ARGOLO REBOUÇAS RIBEIRO Professor(a) 15164/2019 10% \n08 68012 GEISSON PEIXOTO ARAÚJO Professor(a) 15159/2019 15% \n09 663941 GIRLANDIA SODRÉ DA SILVA Professor(a) 15161/2019 15% \n10 064766 HELENY ANDRADE NUNES Professor(a) 15154/2019 15% \n11 65741 HILDINEIA DIAS DE ARAÚJO Coordenador \npedagógico 15170/2019 15% \n12 52802 IVANEIDE PURIFICAÇÃO SANTOS Professor(a) 15150/2019 15% \n13 52801 IVANEIDE PURIFICAÇÃO SANTOS Professor(a) 15151/2019 15% \n14 70732 JACIARA ANDRADE BAHIA Professor(a) 15175/2019 10% \n15 32757 JOSEANE OLIVEIRA REZENDE DA SILVA Professor(a) 15165/2019 15% \n16 32751 JOSEANE OLIVEIRA REZENDE DA SILVA Professor(a) 15166/2019 10% \n17 67501 JOSENE TOURINHO DOS SANTOS Professor(a) 15155/2019 15% \n18 61841 KARLA SUANE DA SILVA SANTOS Coordenador \npedagógico 15168/2019 10% \n19 68062 LILIAN OLIVEIRA ANDRADE Professor(a) 15173/2019 10% \n20 663944 MAIANE SANTOS DA SILVA SANTANA Professor(a) 15157/2019 15% \n21 663945 MARIANA LAURINDO DOS SANTOS \nSANTANA Professor(a) 15158/2019 15% \n22 17101 MARILENE LIMA DOS SANTOS Professor(a) 15169/2019 5% \n23 77161 QUÊNIA FERNANDA DA SILVA ARAÚJO \nOLIVEIRA Professor(a) 15146/2019 15% \n24 17102 MARILENE LIMA DOS SANTOS Coordenador \npedagógico 15174/2019 15%\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n25 52202 ROSA ANGÉLICA BORGES ANDRADE \nDE SOUZA \nCoordenador \npedagógico 15147/2019 10% \n26 61681 SILVANA SALES DOS SANTOS Professor(a) 15160/2019 15% \n27 27532 ZENAIDE CARDOSO SAMPAIO Professor(a) 15156/2019 10%\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nANEXO IV \n \nREQUERIMENTOS DEGRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO \nPROCESSOS INDEFERIDOS \nNº Matrícula Servidor(a) Cargo Processo \n01 58591 ANA CRISTINA SANTOS DA SILVA Assistente de \nClasse 15177/2019 \n02 52921 ERENICE ROCHA DOS SANTOS Professor(a) 15178/2019 \n03 664361 JUCILENE NASCIMENTO DIAS Coordenador \nPedagógico 15179/2019 \n04 62401 SOLANGE SOUSA BARBOSA Professor(a) 15176/2019\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 010/2020)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 010/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO 012/2020; DISPENSA \nDE LICITAÇÃONº 397/2020; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO \nDISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 30/01/2020CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA ,CONTRATADA: DIEGO PINHEIRO MATOS DIOGO \n02190075513, CNPJ 22.205.237/0001 -41, OBJETO: CONTRATAÇÃO DO \nSERVIÇO DE FOTOCÓPIAS DE PLANTAS ARQUITETÔNICAS E DE ENGENHARIA \nPARA ATENDER ÁS DEMANDAS DA DIRETORIA DE PROJETOS, CONVÊNIOS E \nCONTRATOS. VALOR: R$4.770,00 GLOBAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2020, \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01 , \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.0 11, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00 \nDATADA ASSINATURA: 03/02/2020. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO \nDOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELACONTRATADA: DIEGO \nPINHEIRO MATOS DIOGO.\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRETIFICAÇÃO | AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019) *\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 - REPUBLICAÇÃO \n \nA Pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: \nPP020/2019. OBJETO: Contratação de instituição bancária para operar os \nserviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha \nde Pagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos \nde provimento efetivo, temporário, inclusive estagiários) do Município de \nAmargosa/BA. DATA: 17 /02/2020. HORA: 10h00min. Informações através do \ne-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-3977. Cópia \ndo Edital pelo endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/. Carla \nSouza Oliveira. Pregoeira.\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n1 \n \nEDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 020/2019- REPUBLICAÇÃO \n \n \nI. REGÊNCIA LEGAL \nLei n.º 10.520/2002, do Decreto Municipal n.º 046/2019, da Lei Federal n.º 10.820/2003, da Resolução \nBACEN nº. 3.402/2006, da Resolução 3.919/10 do CMN – Conselho Monetário Nacional, da Resolução \nBACEN n.° 3919/10, da Circular BACEN n.º 3.522e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras \nnormas aplicáveis. \nII. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR FISCALIZADOR/CONTROLE SOCIAL \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. \nIII.MODALIDADE \nPregão Presencial no. 020/2019 \nIV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. \n073/2019 \nV. TIPO DE LICITAÇÃO \nMenor Oferta \nVI. FORMA DE PAGAMENTO \nÚnica \nVII. CRITÉRIO DE JULGAMENTO \nMaior Oferta \nVIII. OBJETO \nConstitui objeto desta licitação a contratação de instituição bancária para operar os serviços d e processamento \ne gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagament o dos servidores públicos (Agentes Políticos, \nocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusiv e estagiários) do Município de \nAmargosa/BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. \nIX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À \nHABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. \nDATA: 17/02/2020 \nHORÁRIO: 10h00min \nLOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência \nSocial,Amargosa, Bahia. \nX. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \nUnidade Gestora \n05.01.000 \nFonte \n00 \nProjeto/Atividade \n2.011 \nElemento de despesa \n33.90.39 \nXI.LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE \nEDITAL \nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão \nprestados pela Pregoeira e sua equipe de apoio, diariamente, das 08h00min às 14h00min, na sala de \nLicitações, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1ºAndar, Centro, Prédio da Previdência \nSocial, Amargosa, Bahia, pelo Tel (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \nXII. PREGOEIRA RESPONSÁVEL/ATO DE DESIGNAÇÃO \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA \nDecreto nº. 034/2019, publicada no Diário Oficial do Município\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n2 \n \n \n \nI – DO OBJETO \n \n1.1. Constitui objeto desta Licitação a contratação de instituição bancária para operar os serviços de \nprocessamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores \npúblicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusive \nestagiários) do Município de Amargosa/BA, conforme especificações constantes no Termo de \nReferência - Anexo I. \n \nII – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO \n \n2.1. Poderão participar do certame os interessados que atenderem a todas as exigências contidas \nneste instrumento e nos seus anexos, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto \nlicitado, independente da apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC. \n \n2.2. Não serão admitidas nesta licitação empresas que estejam suspensas do direito de licitar ou \ncontratar com a Administração Pública, ou as declaradas inidôneas, na formados incisos III e IV do \nart. 87 da Lei Federal nº 8.666/93. \n \n2.3. Está impedida de participar de licitações e decontratar com a Administração Pública a \npessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja \nsofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido \ndeclarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida. \n \n2.4. É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou \ncondição, celebrar contratos com a administração direta ou indireta, por si ou como representante \nde terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais. \n \n2.5. Consoante o art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou \nindiretamente, da licitação, da execução de obras ou serviços e do fornecimento de bens a eles \nnecessários os demais agentes públicos, impedidos de contratarcom a Administração Pública por \nvedação constitucional ou legal. \n \n2.6. Não poderão participar desta licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio. \n \n2.7. Cópia deste Edital e seus anexos estarão, a partir da data da publicação de seu resumo em \nDiário Oficial do Município, àdisposição dos interessados, os quais poderão obtê-lo na íntegra \nno site \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ou junto a Prefeitura Municipal de \nAmargosa– no endereço indicado à fl. 01 - de segunda a sexta das 8h00min às 17h00min. Outras \ninformações sobre a licitação serão prestadas pela Comissão Permanente deLicitação - CPL, nos \nmesmos locais e horários, pelo Tel: (75) 3634-3977 ou através do e-mail \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \nIII – DA REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n3 \n \n \nLei n.º 10.520/2002, do Decreto Municipal n.º 046/2019, da Lei Federal n.º 10.820/2003, da \nResolução BACEN nº. 3.402/2006, da Resolução 3.919/10 do CMN – Conselho Monetário Nacional, \nda Resolução BACEN n.° 3919/10, da Circular BACEN n.º 3.522 e, subsidiariamente, da Lei n.º \n8.666/1993 e de outras normas aplicáveis. \n \nIV – DO CREDENCIAMENTO \n \n4.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um \nrepresentante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste \nprocedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, aindano ato de entrega \ndos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. \n \n4.2. O credenciamento far- se-á mediante a apresentação de credencial, preferencialmente, \nconforme Modelo do Anexo V atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e \npraticar todos os demais atos pertinentes ao certame, emnome do proponente. Em sendo sócio, \nproprietárioou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo \nEstatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e \nassumir obrigações em decorrência de tal investidura. \n \n4.3. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar a Pregoeira a Declaração \nde Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo \nIX e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas \nnovas propostas. \n \n4.4. Iniciada a sessão pública do Pregão, não caberá desistência da proposta. \n \nV. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE \nHABILITAÇÃO \n \n5.1. Os documentos da proposta de preços e da habilitação deverão estar dispostos \nordenadamente, contidos em 02 (dois) envelopes distintos,lacrados, indevassados, os quais \ndeverão estar rubricados pelo represente legal da empresa, ou por seu mandatário, devendo ser \nidentificados no anverso a razão social da empresa, o órgão/entidade e setor licitante, a modalidade \nlicitatória e o número de ordem, o processo administrativo, o tipo de licitação, o objeto da \nlicitação, além da expressão, conforme o caso, Envelope “A“– Proposta de Preços, ou Envelope “B” \n– Habilitação. \n \n5.2. A proposta de preços deverá estar em original, datilografada ou digitada apenas no anverso, \nsem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, rubricada em todas as folhas, datada e assinada \npelo representante legal da licitante, ou por seu mandatário, sendo necessária, nesta última \nhipótese, a juntada da procuração que contemple expressamente este poder. \n \n5.3. Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia \nautenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possam ser autenticados.\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n4 \n \n \n5.4. As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade. \n \n6 – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE – “A”, PROPOSTA DE PREÇOS \n \n6.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \nb) Número do processo e do pregão; \nc) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade \ncom as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; \n \n6.2. O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências \nconstantes do Anexo I (Termo de Referência), em consonância com o modelo constante do ANEXO \nVII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS, expressando os valores em moeda nacional – reais e \ncentavos, em duas casas decimais, não sendo admitidas propostas alternativas. \n \n6.2.1. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante do Anexo VI, sob pena de desclassificação. \n \n6.2.2. Na formulação da propostacomercial, ocorrendo divergência entre o preço por item em \nalgarismo e o expresso por extenso, será levado em conta este último. \n \n6.2.3. A proposta apresentada deverá incluir todas as despesas necessárias ao fiel cumprimento do \nobjeto desta licitação. \n \n6.2.4. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-\nse a condição de pagamento à vista, não devendo por isso computarqualquer custo financeiro par a \no período de processamento das faturas. \n \n6.2.5. A proposta de preços, ainda que não consigne expressamente, terá prazode validade de 60 \n(sessenta) dias, a contar da data de sua abertura fixada no Preâmbulo do Edital, faculta do, \nporém, aos proponentes estender tal validade por prazo superior. \n \n6.2.6. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento \nna formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o \nfizer. \n \n6.2.7. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem propostas \ncom preço global ou unitáriosimbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços \ndos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos. \n \n6.2.8. A formulação da proposta implica para o proponente a observância dospreceitos legais e \nregulamentares em vigor, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações \ne dos documentos apresentados.\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n5 \n \n \nVII – DO CONTEUDO DO ENVELOPE – “B“ DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO \n \n7.1. Para a habilitação dos interessados, exigir- se-ão os documentos relativos a: \n \n7.1.1. Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação: \n \nb) em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, \ncom suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, \nquando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e \ninvestidura dos atuais administradores. \nc) no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas \neventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos \ncomprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores. \nd) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no \nPaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando \na atividade assim o exigir. \n \n7.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista, mediante a apresentação de: \na) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. \nb) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede do \nlicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. \nc) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do \nlicitante. \nd) prova de regularidade para com a Fazenda Federal e à Seguridade Social (INSS). \ne) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), \nmediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. \nf) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão \nNegativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). \n \n \n7.1.3. Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: \n \na) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível \nem características, com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais \natestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. \nb) Declaração do Banco Central de que a instituição financeira está em pleno uso e gozo \nde suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial ou cópia do \ncertificado de autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central. \n7.1.4.1. O licitante deverá declarar, conforme modelos sugeridos: \na) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com \nas exigências deste Edital; \nb) que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99; \nc) que a proposta foi elaborada de forma independente;\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n6 \n \n10.7. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, \npreferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. \n10.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a \nlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles \ndocumentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da \nmatriz. \n10.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para \nverificar as condições de habilitação das licitantes. \n \n10.16. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada \nvencedora. \n \n7.1.4. Qualificação Econômico - Financeira será comprovada mediante a apresentação dos \nseguintes documentos: \na) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados \nhá mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, \nocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela \nFundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. \nb) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do \nlicitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da \nrealização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. \n \n7.1.4.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial edemonstrações \ncontábeis assim apresentados: \n1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): \n- publicados em Diário Oficial; ou \n- publicados em jornal de grande circulação; ou \n- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. \n \n2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): \n- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, \ndevidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão \nequivalente, ou \n- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou \nautenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. \n \n3 - Sociedade criada no exercício em curso: \n- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta \nComercial da sede ou domicílio da licitante. \n \n4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador \nou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n7 \n \nContabilidade. \n \n7.1.5 - Declaração de Inexistência de Menor, em atendimento ao inciso XXXIII do art. 7ºda \nConstituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, de \nque não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega \nmenor de 16 anos, ressalvado, se for o caso, o emprego de menor a partir de 14 anos, na condição \nde aprendiz, conforme modelo constante do Anexo X deste Edital. \n \n \n8 – DO PROCEDIMENTO \n \n8.1. FASE INICIAL \n \n8.1.1. No horário e local indicado no preâmbulo deste edital, será aberta a sessão pública de \nprocessamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dosinteressados em participar do \ncertame. \n8.1.2. Reputa-se credenciada a pessoa física regularmente designada para representar a licitante no \nprocesso licitatório. \n8.1.3. O credenciamento de sócios far- se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou \ncontrato social, e no caso das sociedades por ações, acompanhadodo documento de eleição e posse \ndos administradores. \n \n8.1.4. O credenciamento demandatários far- se-á mediante a apresentação de procuração por \ninstrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do \nmodelo do Anexo V, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da \nlegitimidade de quem outorgou os poderes. \n \n8.1.5. Cada licitante poderá credenciar apenas um representante, e cada representante somente \npoderá representar uma única licitante. \n \n8.1.6. Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, cópia \nautenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possam ser autenticados. \n \n8.1.7. Procedido ao credenciamento, a Pregoeira recolherá o Envelope A - Propostas de Preços e o \nEnvelope B – Habilitação, após o que não mais será admitida a entrega de envelopes. \n \n8.1.8. Após a entrega da proposta, não mais cabe a desistência do licitante. \n \n8.1.8.1. Sempre que houver interrupção da sessão do pregão presencial, os licitantes deverão ser \nnotificados do dia e hora em que a sessão terá continuidade. \n \n8.1.8.2. Todos os documentos contidos nos envelopes serão rubricados pelos licitantes presentes e \npela Pregoeira.\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n8 \n \n8.1.9. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e dehabilitação será \nrealizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e \npela Pregoeira. \n \n8.1.10. A Pregoeira procederá à abertura dos ENVELOPES “A” - PROPOSTA DE PREÇOS, \nconferirá e examinará as propostas nele contidas, bem como a regularidade das mesmas. \n \n8.1.10.1. Serão consideradas irregulares e desclassificadas de plano as propostas que: \na) não contiverem a Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de \nHabilitação (Anexo IX); \nb) informação que permita a perfeita identificação e/ou qualificação do objeto proposto; \nc) contiverem emenda, rasura ou entrelinha, de forma a não permitir a sua compreensão; \nd) apresentarem o prazo de validade da proposta inferior ao estabelecido; \n \n \n8.1.9. Caso não se realizem lances verbais pelos licitantes selecionados e a proposta de maiorvalor \nvier a ser desclassificada ou, ainda, inabilitada, a Pregoeira deverá restabelecer a etapa \ncompetitiva de lances entre os licitantes, obedecendo os critérios anteriormente definidos neste \nEdital. \n \n8.1.10. Somente serão admitidos lances verbais em valores superiores aos anteriormente propostos \npelo mesmo licitante. \n \n8.1.11. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira \npoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,05% do valor estimado do item/lote, a ser \nadmitido como variação entre um lance e outro. \n \n8.1.12. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocadopela Pregoeira, implicará na \nexclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ele \napresentado, para efeito de ordenação das propostas. \n \n8.1.13. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a \naceitabilidade da primeira oferta classificada quanto ao objeto evalor, decidindo motivadamente a \nrespeito. \n \n8.1.13.1. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigências deste \nInstrumento ou que consignarem valor global inferior ao praticado no mercado ou, quando for o \ncaso, inferiores ao preçodefinidoe publicado pela Prefeitura Municipal de Amargosa, ou o fixados \npela Administração ou por órgão oficial competente. \n \n8.1.14. Sendo aceitáveis as propostas, a Pregoeira daráinício à fase de habilitação com a abertur a \ndos envelopes contendo a documentação de todos os proponentes classificados, confirmando as \nsuas condições de habilitação.\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n9 \n \n8.1.15. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o licitante melhor classificado e \nhabilitado será declarado vencedor. \n \n8.1.16. Se a oferta não for aceita, o licitante será desclassificado, e se desatender às exigências \nhabilitatórias, o licitante será inabilitado. \n \n8.1.17. A Pregoeira poderá, a qualquer tempo, negociar com o proponente damelhor oferta \naceitável, visando obter preço maior. \n \n8.1.18. A Pregoeira, juntamente com a equipe de apoio, lavrará ata circunstanciada da sessão, na \nqual serão registrados, dentre outros, os seguintes elementos: \na) os licitantes credenciados; \nb) as propostas escritas e os lances verbais apresentados, na ordem de classificação; \nc ) a análise da documentação exigida para habilitação; \nd) os recursos interpostos e demais ocorrências relevantes. \n \n8.1.19. A Ata da sessão deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. \n \n8.1.20. Os licitantes deverão encaminhar, no prazo de um dia útil após o encerramento da sessão, \nnova planilha de preços com os valores readequados ao que foi ofertado no lance verbal, ou ao que \nfoi obtido após negociação, que deverá guardar compatibilidade com a proposta escrita. \n \n9 - DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES \n \n9.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, \nmotivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro dasíntese das \nsuas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência \ndo direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante \nvencedor pela Pregoeira. \n \n9.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a \napresentação das razões do recurso, ficando osdemais licitantes desde logo intimados para \napresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro \ndia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. \n \n9.3. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superiordo órgão ou \nentidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. \n \n9.4. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis \npara decidir o recurso. \n \n9.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento.\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n10 \n \n10 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n10.1. A Pregoeira adjudicará o objeto da licitação, paraposterior homologação do resultado pela \nautoridade superior. \n \n10.2. Caso tenha havido recursos, após decididos estes e constatada a regularidade dos atos \nprocedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado, homologando, em seguida, o \nprocedimento licitatório. \n \n10.3. A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicará direito à contratação. \n \n11 - DA CONTRATAÇÃO \n \n11.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, \nse for o caso, no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do \ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, \npodendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo \njusto e aceito pela Administração. \n \n11.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não \naceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os \nlicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas \ncondições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de \nconformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação \nprevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). \n \n11.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as \ncondições de habilitação. \n \n11.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não \ncelebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas \nnalegislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem \nde classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo \nà contratação. \n \n11.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou \nmandatário com poderes expressos. \n \n11.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou \nsupressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado \ndo contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. \n \n12 – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n11 \n \n12.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando \nesclarecido que a ação ouomissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá a \nContratada de total responsabilidade na execução do contrato. \n \n12.2. O adimplemento da obrigação contratual por parte da Contratada ocorrecom a efetiva \nprestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim como qualquer \noutro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança. \n \n12.3. Cumprida a obrigação pela Contratada, caberá ao Contratante proceder ao recebimento do \nobjeto, a fim de aferir se os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeito de emissão da \nhabilitação de pagamento. \n \n12.4. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93, \nobservando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência, \nAnexo I. \n \n13 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO \n \n13.1. Os pagamentos devidos à Contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito \nem conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia, contado da data da apresentação dafatura, após \nconcluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art. 5º e art. 40 da Lei \nFederal nº 8.666/93. \n \n14 – DAS PENALIDADES \n \n14.1. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 81, 90, 92, 94, 95 e96 da \nLei Federal nº 8.666/93, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas \nno art. 87 do mesmo diploma, garantida aprévia e ampla defesa em processo administrativo. \n \n14.2. A recusa à assinatura do contrato e a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado \nna execução do contrato, ensejarão a aplicação da penade multa, observados os parâmetros \nestabelecidos nesta seção, sem prejuízo, na segunda hipótese, da rescisão unilateral do contrato, a \nqualquer tempo, e a aplicação das demais sanções previstas na da Lei Federal nº 8.666/93. \n \n14.2.1. Em caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, será aplicada multa no percentual \n10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato. \n \n14.2.2. Em caso de descumprimento total da obrigação principal, será aplicada multa no percentual \n10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato. \n \n14.2.3. Caso o cumprimento da obrigação principal, umavez iniciado, seja descontinuado, será \naplicado o percentual 10% (dez por cento) sobre o saldo do contrato, isto é, sobr e a diferença \nentre o valor global do contrato e o valor da parte do fornecimento ou do serviço já realizado.\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n12 \n \n14.2.4. Em caso de atraso no cumprimento da obrigação principal, será aplicado o percentual de \n0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, e de 0,7% (sete décimos por \ncento) por cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento \nou do serviço em mora. \n \n14.2.5. Na hipótese do item anterior, se a multa moratória atingiro patamar de 10% (dez por cento) \ndo valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser \nrecusado o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei. \n \n14.2.6. Para os casos de mero atraso ou inadimplemento de obrigação acessória, assim considerada \naquela que coadjuva a principal, deveráser observado o que for estipulado no Anexo I, TERMO \nDE REFERÊNCIA, deste instrumento convocatório. \n \n14.2.7. Na hipótese de o contratado se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias \ncontados da data de suaconvocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por \ncento) incidente sobre o valor global do contrato. \n \n14.2.8. As multas previstas nestes itens não têmcaráter compensatório e o seu pagamento não \neximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações \ncometidas. \n \n14.2.9. A multa, aplicada após regular processo administrativo,será descontada da garantia do \ncontratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, \nalém de perde-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos \npagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada \njudicialmente. Acasonão tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de \ndescontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa \nporventura imposta. \n \n14.3. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamentoda \nsessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta \nfaltosa. \n \n14.4. Serão punidos com a pena de suspensãotemporária do direito de cadastrar e licitar e \nimpedimento de contratar com a Administração os que incorrerem nos ilícitos previstos no art. 7º. \nda Lei Federal nº 10.520/02 e art. 88, inciso I da Lei nº 8.666/93. \n \n14.5. Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidadepara licitar e contratar com a \nAdministração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja \npromovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram \nnos ilícitos previstos nos arts. 81, 90, 92, 94 e 95 e 96 da Lei Federal nº 8.666/93. \n \n14.6. Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade \nda falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n13 \n \nato. \n \n \n15 – DA RESCISÃO CONTRATUAL \n \n15.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências \ncontratuais e as previstas na da Lei Federal nº 8.666/93. \n \n15.2. A rescisão poderá ser determinada por atounilateral e escrito do CONTRATANTE nos \ncasos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93. \n \n15.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 78 da Lei Feder al nº \n8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente \ncomprovados que houver sofrido. \n \n \n16 – DA REVOGAÇÃO – ANULAÇÃO \n \n16.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93. \n \n17 -DAS IMPUGNAÇÕES \n \n17.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão, \nqualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do \nPregão,cabendo aa Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quarto) horas. \n \n17.2. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do \ncertame. \n \n18 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n18.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a \nPregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, \nreabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração \nnão afetar a formulação das propostas. \n \n18.2. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspenderos trabalhos, procedendo o \nregistro da suspensão e a convocação para a continuidade dos mesmos, bem como promov er \ndiligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, \ndesde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar \noriginariamente da proposta. \n \n18.3. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando \no seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira \nnegociar, visando obter preço melhor.\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n14 \n \n \n18.4. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a \nsessão do pregão e estabelecer uma „nova data‟, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o \nrecebimento de novas propostas. \n \n \n18.5. A Pregoeira, no interesse da Administração,poderá relevar falhas meramente formais \nconstantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do \nprocedimento ou contrariem a legislação pertinente. \n \n18.6. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta dos seguintes recursos do \nOrçamento Analítico da Secretaria Municipal de Governo, especificados no Instrumento Contratual \nquando de sua lavratura. \n \n18.7. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeira. \n \n18.8. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da \nComarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que \nseja. \n \n18.9. Integram o presente Edital: \n \nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA \nANEXO II - MINUTA DE CONTRATO \nANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO \nANEXO IV –MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \nANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA \nHABILITAÇÃO \nANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \nANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \nANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO \nÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \n \nAmargosa, 03 de fevereiro de 2020. \nCARLA SOUZA OLIVEIRA \nPregoeira\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n15 \n \n \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n \n \n1. DO OBJETO \n1.1 O presente processo objetiva a contratação de instituição bancária que operará, de forma \nexclusiva, os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de \nPagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, \ntemporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA, bem como, de forma não \nexclusiva, a consignação salarial dos referidos servidores. \n \n1.2 Os serviços ofertados deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e \nnormas emanadas pelos órgãos competentes de controle e fiscalização, bem como às normas e \nlegislações alusivas às Instituições Financeiras, além de atender à Lei Federal n.º 8.078/90 (Código \nde Defesa do Consumidor) no que for pertinente. \n \n \n2. JUSTIFICATIVA \n \n2.1 A presente licitação visa propiciar segurança na tramitação mensal de repasse remuneratório dos \nservidores municipais, buscando sempre o melhor interesse da Administração, bem como propiciar \nmaior conforto e comodidade aos servidores municipais. Ademais, o certame em tela tem por \nescopo o alcance do ingresso de recursos aos cofres municipais, tornando possível a criação e \nexpansão de serviços públicos, em respeito aos princípios da impessoalidade, legalidade e eficiência. \n \n \n3. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n3.1 Em caráter de exclusividade: \n \n3.1.2 Centralização e processamento da folha de pagamento dos servidores públicos gerada pela \nCONTRATANTE, cujos valores serão creditados em conta de titularidade de seus servidores no \nprazo de até 48 (quarenta e oito) horas após arquivo de remessa. \n \n3.1.3 Utilização dos canais de interação institucionais estabelecidos pela municipalidade para \noferta de pacotes e serviços financeiros (sítio, app, mensagem em contracheque, expositores etc.), \nrespeitando as regulamentações internas de cada secretaria municipal, especificamente no tocante \nao tamanho e volume de impressos instalados.\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n16 \n \n3.2 Sem caráter de exclusividade: \n \n3.2.2 Concessão de crédito aos servidores do Município de Amargosa/BA, mediante consignação \nem folha depagamento. \n \n4. DO VALOR E DO PAGAMENTO \n \n4.1 O valor mínimo a ser ofertado pelos serviços acima é de R$ 830.000,00 (Oitocentos e trinta mil \nreais), conforme último contrato firmado por esta municipalidade. \n \n4.2 O pagamento à CONTRATANTE deve ocorrer em até 30 (trinta) dias corridos, após a \nassinatura do consequente contrato administrativo. \n \n4.3 O valor acima deverá ser líquido, não cabendo à contratada a retenção de parcela ou \npercentual a qualquertítulo, seja da CONTRATANTE ou mesmo dos servidores. \n \n4.4 O valor licitado será pago na conta corrente da CONTRATANTE junto à Caixa Econômica \nFederal: Conta nº52-2; Agência 0066, Operação 003, CNPJ 13.825.484/0001-50. \n \n5. CONDIÇÕES GERAIS \n \n5.1 Serviços não contemplados no presente termo de referência poderão ser contratados pela \nCONTRATANTE junto a outras instituições ou mesmo com a CONTRATADA, respeitando o \nmelhor preço praticado no mercado, em consonância com a norma regulamentadora do Banco \nCentral e princípios norteadores da Administração Pública. \n \n5.2 As regulamentações do Banco Central integram para todos os fins a relação jurídico \nadministrativa, firmada entre CONTRATANTE e CONTRATADA. \n \n5.3 A CONTRATANTE não assumirá qualquer responsabilidade pela atividade exercida pela \nCONTRATADA. \n \n5.4 A CONTRATANTE não responderá por qualquer compromisso assumido por seus servidores \nnão outorgados formalmente enquanto preposto. \n \n5.5 Será vedado à CONTRATATADA utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda qu e \npara uso interno, informações ou documentos vinculados à prestação de serviço à CONTRATANTE \nou de seus servidores, sem prévio consentimento; \n \n5.6 Sob nenhuma hipótese poderá a CONTRATADA proceder com o cancelamento de serviços ou \nrealizar débitos de valores sem a autorização expressa da CONTRATADA e de seus servidores, \nconforme o caso, salvos nos casos previsto em lei. \n \n5.7 Integram o presente termo de referência a documentação decorrente de consulta pública\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n17 \n \nrealizada por esta municipalidade na data 18/11/2019 e questionamentos apresentados por \ninstituições interessadas. \n \n5.8. A Contratação do serviço de arrecadação por meio de lâminas de documento de arrecadação \nmunicipal – DAM, será precedida edital de credenciamento público específico, aberto as todas as \ninstituições públicas que atenderem às disposições editalícias. \n \n5.9 A concentração de valores em contas de investimento em nome da CONTRATANTE respeitará \nas normativas do Banco Central – BACEN. \n \n5.10 O presente certame não contempla, necessariamente, o pagamento a fornecedores e prestadores \nde serviços ainda que habituais, referindo-se tão somente à folha de pagamento salarial da \nCONTRATANTE. \n \n6. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS \n \n6.1. Informações sobre a folha de pagamento: \n \n- Data de pagamento do 13º salário: Até o dia 20 de dezembro. \n \n- Total de servidores: 1459 (mil quatrocentos e cinquenta e nove) servidores em sua folha mensal. \n \n- Atual perfil remuneratório da folha de pagamento da CONTRATANTE: \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n- Total de CPF-s vigentes: 1459 \n \n- Total de matrículas vigentes: 1471 \n \n- Contrato vigente: Caixa Econômica Federal com vigência até 19/12/2019 \n \n- O valor médio da folha de pagamento mensal do município de Amargosa, nos últimos meses: \naproximadamente R$2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais).\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n18 \n \n- Data de pagamento salarial: Até o último dia de cadamês, salvo no caso dos servidores da \nSecretaria municipal de Saúde, que percebem seus vencimentos até o dia 10. \n \n- O município dispões das informações a seguir, podendo disponibilizar à CONTRATADA no prazo \nde 48 (quarenta e oito) horas após assinatura do contrato: Nome completo, RG, CPF, data de \nnascimento, sexo, nacionalidade, naturalidade, endereço (com CEP), Telefone, código da profissão, \nrenda mensal, nome completo da mãe. \n \n6.2. Quadro de informações sobre consignado salarial: \n \n- Não há decreto ou legislação limitando prazo, taxa e/ou CETs (custo efetivo total) para a operação \ncom o Crédito Consignado. \n \n- Empresa que gerencia os empréstimos consignados da Contratante: ZETRASOFT. \n \n- Valores cobrados pela empresa contratada para gerenciamento de consignado: Consultar \ndiretamente com a empresa. \n \n- Bancos que atualmente operam consignados com a CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA \nFEDERAL E BANCO BRADESCO. \n \n- Total de Contratos: \n \nCEF SERVIDORES: 396 \nBRADESCO:35 \n \n-Valor mensal de Repasse: \n \n CEF R$ 119.441,92 \n BRADESCOR$ 9.573,65 \n \n- Prazo DATA DE CORTE: ATE O DIA 20 DE CADA MÊS \n \n-Não há decreto ou legislação estabelecendo a possibilidade de ofertar Cartão de Crédito \nConsignado. \n \n- Não existe banco que opere com Cartão de Crédito Consignado. \n \n- Por tratar-se de serviço não exclusivo, a CONTRATANTE reserva-se ao direito de contratar a \noferta de crédito consignado com outras instituições financeiras. \n \n- Margem consignável: 30% (Trinta por cento) \n \n- Não há decreto ou legislação que discipline a contratação do serviço consignado no município;\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n19 \n \n \n- A contratação do serviço de consignado será formalizado mediante contrato, mediante minuta \naprovada pelas partes. \n \n- Em caso de desligamento do servidor, a CONTRATANTE realizará o desconto habitual sobre as \nverbas rescisórias. \n \n- Em caso de perda da margem consignável, a CONTRATANTE repassará à CONTRATADA os \nvalores remanescentes do débito já assumido pelo servidor. \n \n- Não há tempo mínimo de serviço municipal para que ocorra a concessão à margem consignável. \n \n- Caberá à CONTRATADA informar sob quais vínculos funcionais poderão incidir margem \nconsignação (efetivos, contratados, estagiários, agentes políticos, comissionado). \n \n- Ocorrerá retenção e repasse de valores consignados no mês de férias do servidor. \n \n- O servidor pode assumir quantos contratos de consignação desejar e forem aprovados pela \nCONTRATADA, desde que se respeite a margem de consignação legal (30%). \n \n- Sempre que possível, em caso de desligamento do servidor (demissão/exoneração/óbito e \naposentadoria), a Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP comunicará o ocorrido à CONTRATADA, \ncontudo poderá a mesma buscar tais informações sempre que julgar necessário junto à DGP. \n \n- Assuntos relacionados À consignação salarial serão tratados pelo Diretor de Gestão de Pessoas, \nEDSANDRO DOS SANTOS CARVALHO, dgp-dgp-amargosa@amargosa.ba.gov.br, 75 3634 3977. \n \n- Não há restrição pela CONTRATANTE quanto à utilização de canais on-line de contratação de \nconsignado. \n \n- Os repasses de consignados salariais estão em dia com as instituições financeiras. \n \n- Não há prazos mínimo ou máximo de parcelas para as operações de consignado salarial. \n \n6.3. Respostas a questionamentos formulados por instituição financeira por ocasião da audiência \npública e demais relatórios técnicos integram o presente termo de referência, nos termos da \ndocumentação anexa. \n \n \n7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n7.1. Efetuar os pagamentos de salários de seus servidores através da CONTRATADA. \n \n7.2. Informar sempre que solicitado pela CONTRATADA, o saldo da margem consignável dos\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n20 \n \nsalários, por ocasião da solicitação de empréstimos, mediante software disponibilizado pela \nCONTRATANTE. \n \n7.3. Enviar a relação nominal de servidores, contendo os valores líquidos a serem creditados, bem \ncomo os demais dados solicitados pela CONTRATADA, com antecedência mínima de 02 (dois) dias \núteis antes da data prevista para o pagamento dos salários. \n \n7.4. Disponibilizar os recursos financeiros no dia do pagamento dos servidores, através de depósito \nem conta própria. \n \n7.5. A CONTRATANTE realizará transferência dos valores que serão repassados aos servidores por \nmeio de transferências entre contas mantidas na instituição da contratada, TED – Transferência \nEletrônica provenientes de outros bancos ou ainda mediante a apresentação de cheque \nadministrativo nominal à CONTRATADA, atentado sempre ao somatório do valor integral da folha \na ser paga e aos prazos para repasse aos servidores. \n \n7.6. A CONTRATANTE supervisionará e fiscalizará a execução dos serviços pela CONTRATADA \npor intermédio da Secretaria Municipal Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - \nSEAFI, a qual designará competente fiscal do contrato. \n \n7.7. Prestar todo o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto do termo em \ntoda a sua extensão. \n \n7.8. Remeter à Contratada arquivo em meio digital, com leiaute no padrão FEBRABAN, contendo as \ninformações necessárias à operacionalização da folha de pagamento. \n \n7.9. Disponibilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, em caso de solicitação da CONTRATADA, espaço \nde até 20m2 em prédio municipal de grande circulação (próprio ou locado), em caráter exclusivo, a \nfim de que sejam ofertados serviços de interesse exclusivo dos servidores municipais. \n \n7.10. Disponibilizar à CONTRATADA, no prazo de cinco dias úteis, toda a documentação necessária \npara a abertura de contas bancárias necessárias em nome do município e em até 48 (quarenta e oito) \nhoras as informações necessárias para abertura de contas dos seus servidores. \n \n7.11. Comparecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, no estabelecimento da CONTRATADA, \nsituado no município de Amargosa, para realizar as operações de cadastramento de senhas e \nassinaturas necessárias. \n \n7.12. Repassar à CONTRATADA, até o 15º dia do mês, os valores retidos dos servidores municipais \ndecorrentes de consignação salarial da última folha de pagamento. \n \n7.13. Manter seus dados atualizados junto à Secretaria do Tesouro Nacional – STN. \n7.14. Caso seja necessário, o município disponibilizará auditório pelo período de 5(cinco) dias para \nque a CONTRATADA recepcione o servidores municipais.\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n21 \n \n \n8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \n8.1. Promover a abertura de contas dos servidores do contratante, na modalidade conta salário, \nefetuando a coleta de dados, documentos e assinaturas necessários, no local e horário de trabalho \n(dentro do horário de atendimentobancário), assegurando máximo respeito à legislação \nconsumerista e regulamentações do Banco Central. \n \n8.2 Possuir sistema informatizado, de forma a possibilitar que todas as operações sejam por meio \neletrônico e on-line. \n \n8.3 Efetuar os créditos dos pagamentos nas contas dos servidores, sem qualquer custo ao município \ne em conformidade com as informações repassadas pela Diretoria de gestão de Pessoas - DGP. \n \n8.4. Respeitar o limite da margem consignável dos salários de concessão de empréstimos aos \nservidores. \n \n8.5. Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amargosa/BA ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. \n \n8.6. Apresentar à CONTRATANTE tabela de valores praticados para a prestação dos serviços \nbancários que serão utilizados pelos servidores municipais. \n \n8.6.1. A licitante deverá atualizar constantemente seus serviços e produtos no sentido de alcançar \npara os servidores municipais o melhor benefício dentre os serviços e produtos oferecidos pelos \nbancos. \n \n8.7. A CONTRATADA não cobrará tarifas ou serviços sobre as contas mantidas em nome da \nCONTRATANTE para movimentação financeira durante a vigência do contrato, não acarretando \nqualquer ônus ao município também o repasse mensal de pagamento aos servidores municipais \nrealizado pela CONTRATADA. \n \n8.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas \nna licitação. \n \n8.9. Reparar ou corrigir, dentro do prazo estipulado pelo Município de Amargosa/BA, os eventuais \nvícios, defeitos ou incorreções constatados durante a fiscalização dos serviços. \n \n8.10.É vedada a subcontratação de outra instituição financeira, mesmo que seja sua controlada ou \ncontroladora, para a execução total ou parcial dos serviços objeto desta licitação, sem o \nconsentimento expresso da CONTRATANTE. \n \n8.11. A CONTRATADA manterá solução de atendimento próprio ou através de\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n22 \n \nconvênio/credenciamento, de no mínimo: \n \n8.11.1 03 (Três) caixas d e auto-atendimento em pleno funcionamento diário mínimo das 07h às \n19H. \n8.11.2 01 (Um) guichê de atendimento interno, garantindo aumento suficiente de quantitativo \nnecessário para superar a demanda nos dois dias após o pagamento salarial. \n8.11.3 Permanente plataforma web para atendimento online para acesso por computador, tablet ou \ncelular. \n \n8.12. Possuir sistema informatizado compatível com o contratante, de forma a possibilitar que todas \nas operações sejam feitas por meio eletrônico e online, devendo CONTRATADA arcar com eventuais \ncustos com adaptações em hardwares, softwares e treinamento de pessoal. \n \n8.13 Abster-se de praticar qualquer tarifação em desfavor da CONTRATANTE pelos serviços de \nTED, DOC, emissão e consulta de saldos e extratos, manutenção de conta ou ordem bancária, \nconforme quantitativos a seguir: \n \n \nSERVIÇO QUANTIDADE MENSAL \nTED 270 \nDOC 10 \nEmissão de extrato – em qualquer plataforma 50 \nConsulta de extrato – em qualquer plataforma 50 \nOrdem bancária – pessoa física 10 \nOrdem bancária – pessoa jurídica 10 \nManutenção de conta 50 \nTransferência de valores entre contas da CONTRATADA 50 \n \n8.14. Quando julgar necessário para melhor atendimento aos servidores municipais, realizar e arcar \ncom os custos de toda a estruturação física e instalação de equipamentos de informática, layout \ndecorativo e mobiliário, necessários para a implantação de unidade de atendimento exclusivo aos \nservidores municipais em prédio disponibilizado/cedido pela CONTRATANTE. \n \n9 PRAZO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS EVIGÊNCIA \n \n9.1 A CONTRATADA iniciará a execução do contrato no prazo de até 180 dias após assinatura do \ninstrumento contratual, podendo esse prazo ser prorrogado, por até 90 (noventa) dias, mediante \ndevida justificativa. \n \n9.2 O contrato administrativo decorrente da presente licitação terá vigência de 60 (Sessenta) \nmeses, contados a partir da data de sua assinatura.\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n23 \n \n \n10 MODALIDADE \n \n10.1 Para o presente certame sugere-se à equipe de licitação a adoção de PREGÃO \nPRESENCIAL, do tipo MAIOR LANCE OU OFERTA. \n \n \n11 DAS CONDIÇÔES PARA PARTICIPÇÃO \n \n11.1 Os interessados a participarem do presente Credenciamento, deverão apresentar: \n \na) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; \n \nb) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; \n \nc) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio. \n \nd) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior doTrabalho. \n \ne) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, \nexpedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. \n \nf) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Pública \nEstadual. \n \ng) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgãocompetente. \n \nOBS: poderá ser apresentada somente a última alteração contratual, em atendimento aletra “g”, \ndesde que esteja devidamente consolidada às demais. \n \nh) Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada. \n \ni) Declaração do Banco Central de que a instituição financeira está em pleno uso e gozo de suas \natividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial ou cópia do certificado de \nautorização de funcionamento expedido pelo Banco Central. \n \nj) Declaração de que a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e à legislação \npertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e autenticidade dos \ndocumentos apresentados, firmada pelo representante legal da empresa, juntando-se à mesma \ndocumento que o qualifique para o ato (Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto). \n \nl) Indicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) legal (ais) para firmar o Termo de \nCredenciamento ou outro documento equivalente.\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n24 \n \nm) Caso a proponente se faça representar nas reuniões, a pessoa designada deveráestar \nregularmente credenciada por seu representante legal. \n \nn) Para fins deste Credenciamento, considera-se representante: \n \n- Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado pelo contrato ou estatuto social \nda instituição financeira, e/ou: \n \n- Pessoa credenciada pela instituição financeira, que apresente procuração particular em papel \ntimbrado da outorgante e/ou por instrumento público, em qualquer caso firmado por representante \nlegal da instituição, condição que deve ser comprovada através de Contrato ou Estatuto Social da \nempresa, com prova da diretoria em exercício. \n \n12 DO TERMO DE REFERÊNCIA \n \n12.1 Este Termo de Referência foi elaborado pela SEAFI, por meio do servidor Joanildo Borges.\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n25 \n \n \n \n \n \n \nANEXO II \nMINUTA DE CONTRATO \n \nContrato n.º ___/2020 que entre si celebram o \nMunicípio de Amargosa, Estado da Bahia, e \naEmpresa ...................,para contratação de \ninstituiçãobancária, em caráter de exclusividade, \nparaprestação de serviços de administração da \nfolhade pagamento dos servidores \npúblicosmunicipais, e, sem exclusividade, serviços \ndeempréstimos consignados em folha de \npagamentodo Município de Amargosa. \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o \nnº____________________________, com sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu \nGestor, Prefeito ____________________ [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portadorda \nCédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade \ndafederação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e \naEmpresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ \n(MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representadapelo seu \n[inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil ], portador da Cédula \nde Identidade nº ________________ [inserir número e órgãoexpedidor/unidade da federação] e CPF \n(MF) nº ________________, de acordo com arepresentação legal que lhe outorgada por \n[procuração/contrato social/estatuto social], neste atorepresentada pelo Sr. ..........................., \nportador do documento de identidade nº ............. emitidopor ......, CPF nº ............, doravante \ndenominada CONTRATADA, celebram o presente contrato,que se regerá pela Lei Federal n.º \n10.520/2002, Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, DecretoMunicipal nº. 046, de 2019, mediante \nas cláusulas e condições a seguir ajustadas,decorrente do resultado da licitação na modalidade \nPREGÃO PRESENCIAL nº 020/2019, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2019, mediante as \ncláusulas e condições a seguir: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de instituição bancária que operará, de forma \nexclusiva, os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de \nPagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, \ntemporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA, bem como, de forma não \nexclusiva, a consignação salarial dos referidos servidores, estecontrato será regida pelo presente \nEdital e pelas Leis Federais nº8.666/93, posteriores alterações, e 10.520/2002 e Decreto Municipal nº. \n046, de 2019,conforme especificações a seguir:\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n26 \n \n \n1.2. A CONTRATADA que não possuir agencia situada no Município de Amargosa (BA), \ndeveráinstalar e iniciar as operações de um PAB e Caixa Eletrônico, no centro do município em até \n60(sessenta) dias corridos contados a partir da assinatura do contrato. \n \n1.3. A CONTRATADA deverá manter funcionários suficientes para atender a demanda dos \nfuncionários, os quais não terão qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de \nAmargosa/BA. \n \n1.4. A critério da administração, os prazos estipulados nos itens 1.2, poderão ser estendidos, \ndesde que solicitados mediante oficio, informando as razões para o não cumprimento dos p razos. \n \n1.5. Para concessão dos empréstimos e financiamentos mediante consignações das prestações \ncobradas na Folha de Pagamento correspondente, poderá o Município assinar Contratos ou \nConvênios com finalidade específica junto à instituição bancária contratada de modo a dispor \ncom especificidade desse produto disponível aos servidores públicos municipais, devendo o \ninstrumento atender as disposições do Direito do Consumidor e aos princípios gerais da \nAdministração. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO \n \n2.1. O presente objeto será prestado sob a forma de execução indireta, conforme dispõe inciso \nVIII, do art. 6º, da Lei nº 8.666/93 e alterações. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL E SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E \nCONTRATUAIS \n \n3.1. As partes se declaram sujeitas às normas previstas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e \nalterações posteriores; e Lei n.º 10.520/2002 e às cláusulas expressas neste CONTRATO. \n \n3.2. Este instrumento foi precedido de licitação, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.520/2002 e \nLei 8.666/93 e posteriores alterações. \n \n3.3. Os casos omissos que se tornarem controvertidos em face das cláusulas do presente Contrato \nserão resolvidos segundo os princípios da Lei 8.666/93, posteriores alterações. \n \n3.4. Após a assinatura deste Contrato, toda comunicação entre a CONTRATANTE e a \nCONTRATADA será feita através de correspondência devidamente registrada. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOS DOCUMENTOS APLICÁVEIS \n \n4.1. Integram este Contrato os documentos a seguir discriminados, de cujo inteiro teor as partes \ndeclaram ter conhecimento e aceitam, independentemente de sua anexação:\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n27 \n \n4.1.1. Ato Convocatório – PREGÃO PRESENCIAL nº 020/2019 e Anexos, bem como a \ndocumentação de Habilitação e Proposta Comercial da CONTRATADA. \n \n4.2. Os documentos referidos no item anterior são considerados suficientes para, em \ncomplemento a este Contrato, definirem a sua extensão, e desta forma, regerem a execução \nadequada do contrato ora celebrado. \n \n4.3. Para qualquer alteração nas condições estipuladas neste contrato deverá ser feito Termo \nAditivo, assinado pelos representantes legais das partes. \n \n4.4. Em caso de dúvidas ou divergências entre os documentos citados no item 4.1 desta Cláusula, \nestas serão dirimidas considerando-se sempre os documentos mais recentes com prioridade sobre \nos mais antigos, e em caso de divergências com este Contrato, prevalecerá este último. \n \n4.5. Não terão eficácia quaisquer exceções às especificações contidas neste instrumento e/ou em \nseus anexos, em relação às quais a CONTRATANTE não houver, por escrito, se declarado de \nacordo. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n5.1. Efetuar os pagamentos de salários de seus servidores através da CONTRATADA. \n \n5.2. Informar sempre que solicitado pela CONTRATADA, o saldo da margem consignável dos \nsalários, por ocasião da solicitação de empréstimos, mediante software disponibilizado pela \nCONTRATANTE. \n \n5.3. Enviar a relação nominal de servidores, contendo os valores líquidos a serem creditados, bem \ncomo os demais dados solicitados pela CONTRATADA, com antecedência mínima de 02 (dois) dias \núteis antes da data prevista para o pagamento dos salários. \n \n5.4. Disponibilizar os recursos financeiros no dia do pagamento dos servidores, através de depósito \nem conta própria. \n \n5.5. A CONTRATANTE realizará transferência dos valores que serão repassados aos servidores por \nmeio de transferências entre contas mantidas na instituição da contratada, TED – Transferência \nEletrônica provenientes de outros bancos ou ainda mediante a apresentação de cheque \nadministrativo nominal à CONTRATADA, atentado sempre ao somatório do valor integral da folha \na ser paga e aos prazos para repasse aos servidores. \n \n5.6. A CONTRATANTE supervisionará e fiscalizará a execução dos serviços pela CONTRATADA \npor intermédio da Secretaria Municipal Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - \nSEAFI, a qual designará competente fiscal do contrato. \n \n5.7. Prestar todo o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto do termo em \ntoda a sua extensão.\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n28 \n \n \n5.8. Remeter à Contratada arquivo em meio digital, com leiaute no padrão FEBRABAN, contendo as \ninformações necessárias à operacionalização da folha de pagamento. \n \n5.9. Disponibilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, em caso de solicitação da CONTRATADA, \nespaço de até 20m2 em prédio municipal de grande circulação (próprio ou locado), em caráter \nexclusivo, a fim de que seja ofertado serviço de interesse exclusivo dos servidores municipais. \n \n5.10. Disponibilizar à CONTRATADA, no prazo de cinco dias úteis, toda a documentação \nnecessária para a aberturas de contas bancárias necessárias em nome do município e em até 48 \n(quarenta e oito) horas as informações necessárias para abertura de contas dos seus servidores. \n \n5.11. Comparecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, no estabelecimento da CONTRATADA, \nsituado no município de Amargosa, para realizar as operações de cadastramento de senhas e \nassinaturas necessárias. \n \n5.12. Repassar à CONTRATADA, até o 15º dia do mês, os valores retidos dos servidores municipais \ndecorrentes de consignação salarial da última folha de pagamento. \n5.13. Manter seus dados atualizados junto à Secretaria do Tesouro Nacional – STN. \n5.14 Caso seja necessário, o município disponibilizará auditório pelo período de 5(cinco) dias para \nque a CONTRATADA recepcione o servidores municipais. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \n6.1. Promover a abertura de contas dos servidores do contratante, na modalidade conta salário, \nefetuando a coleta de dados, documentos e assinaturas necessários, no local e horário de trabalho \n(dentro do horário de atendimento bancário), assegurando máximo respeito à legislação \nconsumerista e regulamentações do Banco Central. \n \n6.2. Possuir sistema informatizado, de forma a possibilitar que todas as operações sejam por meio \neletrônico e on-line. \n \n6.3. Efetuar os créditos dos pagamentos nas contas dos servidores, sem qualquer custo ao município \ne em conformidade com as informações repassadas pela Diretoria de gestão de Pessoas - DGP. \n \n6.4. Respeitar o limite da margem consignável dos salários de concessão de empréstimos aos \nservidores. \n \n6.5. Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amargosa/BA ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. \n \n6.6. Apresentar à CONTRATANTE tabela de valores praticados para a prestação dos serviços \nbancários que serão utilizados pelos servidores municipais.\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n29 \n \n6.6.1. A licitante deverá atualizar constantemente seus serviços e produtos no sentido de alcançar \npara os servidores municipais o melhor benefício dentre os serviços e produtos oferecidos pelos \nbancos. \n \n6.7. A CONTRATADA não cobrará tarifas ou serviços sobre as contas mantidas em nome da \nCONTRATANTE para movimentação financeira durante a vigência do contrato, não acarretando \nqualquer ônus ao município também o repasse mensal de pagamento aos servidores municipais \nrealizado pela CONTRATADA. \n \n6.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas \nna licitação. \n \n6.9. Reparar ou corrigir, dentro do prazo estipulado pelo Município de Amargosa/BA, os eventuais \nvícios, defeitos ou incorreções constatados durante a fiscalização dos serviços. \n \n6.10.É vedada a subcontratação de outra instituição financeira, mesmo que seja sua controlada ou \ncontroladora, para a execução total ou parcial dos serviços objeto desta licitação, sem o \nconsentimento expresso da CONTRATANTE. \n \n6.11. A CONTRATADA manterá solução de atendimento próprio ou através de \nconvênio/credenciamento, de no mínimo: \n \n6.11.1. 03 (Três) caixas de autoatendimento em pleno funcionamento diário mínimo das 07h às 19H. \n \n6.11.2. 01 (Um) guichê de atendimento interno, garantindo aumento suficiente de quantitativo \nnecessário para superar a demanda nos dois dias após o pagamento salarial. \n \n6.11.3. Permanente plataforma web para atendimento online para acesso por computador, tablet ou \ncelular. \n \n6.12. Possuir sistema informatizado compatível com o contratante, de forma a possibilitar que \ntodas as operações sejam feitas por meio eletrônico e online, devendo CONTRATADA arcar com \neventuais custos com adaptações em hardwares, softwares e treinamento de pessoal. \n \n6.13 Abster-se de praticar qualquer tarifação em desfavor da CONTRATANTE pelos serviços de \nTED, DOC, emissão e consulta de saldos e extratos, manutenção de conta ou ordem bancária, \nconforme quantitativos a seguir: \n \nSERVIÇO QUANTIDADE \nMENSAL \nTED 270 \nDOC 10\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n30 \n \nEmissão de extrato – em qualquer plataforma 50 \nConsulta de extrato – em qualquer plataforma 50 \nOrdem bancária – pessoa física 10 \nOrdem bancária – pessoa jurídica 10 \nManutenção de conta 50 \nTransferência de valores entre contas da CONTRATADA 50 \n \n6.14. Quando julgar necessário para melhor atendimento aos servidores municipais, realizar e arcar \ncom os custos de toda a estruturação física e instalação de equipamentos de informática, layout \ndecorativo e mobiliário, necessários para a implantação de unidade de atendimento exclusivo aos \nservidores municipais em prédio disponibilizado/cedido pela CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO \n \n7.1. O valor devido pela CONTRATADA será pago de forma à vista, em moeda corrente \nnacional, sem qualquer desconto, seja a qualquer título, devendo ser depositado na conta \nindicada pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de Amargosa, no prazo máximo de \n30 (trinta) dias corridos após a assinatura do presente contrato. \n \n7.2. Caso o contrato venha a ser extinto, sem culpa da contratada, será devolvida parcela do valor \npago por ela. A parcela a ser devolvida será proporcional ao tempo restante do contrato, contado \nentre a suspensão efetiva da prestação do serviço e a data final contratualmente fixada. \n \nCLÁUSULA OITAVA - PRAZO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS E VIGÊNCIA \n \n8.1 A CONTRATADA iniciará a execução do contrato no prazo de até 120 dias após assinatura \ndo instrumento contratual, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante devida justificativa. \n \n8.2. O prazo do presente contrato será de 60 (sessenta) meses, a contar da data da sua assinatura, \npodendo ser prorrogado nos termos do disposto no art. 57 § 4º da Lei 8.666/93, nas mesmas \ncondições, desde que haja concordância das partes, manifestada, expressamente, até 60 (sessenta) \ndias antes do seu término. \n \nCLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO \n \n9.1. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do serviço contratado e verificará o cumprimento \ndas especificações solicitadas, no todo ou em parte, no sentido de corresponderem ao desejado ou \nespecificado.\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n31 \n \n \n9.2. A fiscalização pela CONTRATANTE não desobriga a CONTRATADA de sua \nresponsabilidade quanto à perfeita execução do objeto deste instrumento. \n \n9.3. A ausência de comunicação por parte da CONTRATANTE, referente a irregularidades ou \nfalhas, não exime a CONTRATADA das responsabilidades determinadas neste contrato. \n9.4. A CONTRATADA permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e completa \nfiscalização, durante a vigência deste contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso à \ndocumentação pertinente e atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização. \n \n9.5. A CONTRATADA se obriga a permitir que a auditoria interna da CONTRATANTE e/ou \nauditoria externa por ela indicada tenham acesso a todos os documentos que digam respeito ao \nobjeto deste instrumento. \n \n9.6. A CONTRATANTE realizará, avaliação da qualidade do atendimento, dos resultados \nconcretos dos esforços sugeridos pela CONTRATADA e dos benefícios decorrentes da política de \npreços por ela praticada. \n \n9.7. A avaliação será considerada pela CONTRATANTE para aquilatar a necessidade de solicitar \nà CONTRATADA que melhore a qualidade dos serviços fornecidos, para decidir sobre a \nconveniência de renovar ou, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato ou, ainda, para \nfornecer, quando solicitado pela CONTRATADA, declarações sobre seu desempenho, a fim de \nservir de prova de capacitação técnica em licitações públicas. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E RESCISÃO \n \n10.1. São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal n.º 8.666/93, com as \nalterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883/94 e demais normas pertinentes, bem como as \nseguintes: \n \na) advertência; \n \nb) Multa de 5% (cinco por cento) do valor contratual por descumprimento de quaisquer das \nobrigações decorrentes do ajuste, não previsto nos subitens acima. \n \n10.2. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras, quando \ncabíveis. \n \n10.3. O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da \nempresa apenada, não havendo pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a \ndevedora a processo executivo. \n \n10.4. Sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis, a proponente que, convocada \ndentro do prazo de validade da proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n32 \n \napresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do \nseu objeto, não mantiver a proposta, faltar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de \nmodo inidôneo ou cometer fraude fiscal, será aplicada a penalidade de impedimento de licitar, \nconforme previsto na Lei Federal n.º 10.520/2002. \n \n10.5. O presente Contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos art. 77 e 78 e nas \nformas estabelecidas no art. 79, todos da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. \n \n10.6. A rescisão, por algum dos motivos previstos na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, não dará à \nCONTRATADA direito a indenização a qualquer título, independentemente de interpelação \njudicial ou extrajudicial. \n \n10.7. O atraso no pagamento do valor ofertado, nas condições estabelecidas no Edital acarretará \nmulta diária de 0,125%. \n \n10.8. Ultrapassados os prazos para o início dos serviços e de início das atividades relacionadas à \ninstalação da agência ou posto bancário na cidade acarretará em multa estipulada neste edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA NOVAÇÃO \n \n11.1. A não utilização, por qualquer das partes, dos direito a elas assegurado neste contrato e na \nLei em geral e a não aplicação de quaisquer sanções neles previstas não importa em novação a \nseus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência de aplicação \nou de ações futuras sendo que todos os recursos postos à disposição da CONTRATANTE serão \nconsiderados como cumulativos e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS ALTERAÇÕES \n \n12.1. O presente Contrato poderá ser alterado para ajuste de condições supervenientes que \nimpliquem em modificações nos casos previstos em Diploma Legal pertinente à matéria. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO \n \n13.1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado, ficará a \ncargo da COTRATATE, no prazo e forma dispostos pela legislação pertinente. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO \n \n14.1. Fica eleito o foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, para dirimir todas as questões \noriundas do presente contrato, sendo esta, competente para a propositura de qualquer medida \njudicial, decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro, por mais \nprivilegiado que seja. \n \nE, por estarem justos e acordados, assinam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, \njuntamente com as testemunhas abaixo, de tudo cientes, para que produzam seus efeitos legais e\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n33 \n \njurídicos. \n \nAmargosa, _________de ___________________de 2020 \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \nTESTEMUNHAS: \n \nNOME: \nCPF: \n \nNOME: \nCPF:\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n34 \n \n \n \n \n \nANEXO III \nMODELO DE CREDENCIAMENTO \n \nÀ \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. \nComissão Permanente de Licitação \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 \n \nOBJETO:Contratação de instituição bancária que operará, de forma exclusiva, os serviços \nde processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos \nservidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, \ntemporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA, bem como, de forma \nnão exclusiva, a consignação salarial dos referidos servidores. \n \n \nO abaixo assinado, responsável legal pela empresa, ______________________________ vem \npela presente, informar a V. Sa. que o Sr. _______________________________, carteira de \nidentidade nº _________________, é pessoa designada para representar nossa empresa na \nLicitação acima referida, na sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes \ncontendo documentos e proposta de preços, podendo examinar e rubricar documentos, \nassinar atas, apresentar impugnações e recursos, inclusive renúncia expressa a recurso. \n \nInformamos ainda a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e à \nlegislação pertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e \nautenticidade dos documentos apresentados. \nCidade-UF, ------- de ---------- de 2020 \n \n \n \nAtenciosamente, \nAssinatura do Responsável Legal \nNome legível, RG\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n35 \n \nEndereço \nCNPJ\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n36 \n \nANEXO IV \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \n \n \nÀ \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. \nComissão Permanente de Licitação \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 \n \n \nOBJETO:Contratação de instituição bancária que operará, de forma exclusiva, os serviços \nde processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos \nservidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, \ntemporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA, bem como, de forma \nnão exclusiva, a consignação salarial dos referidos servidores. \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente \nconstituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), \ndeclaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do \nart.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art.27da Lei Federal nº \n8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou \ninsalubre, \n \n( )nem menor de 16 anos. \n( )nem menor de16 anos,salvo na condição de aprendiz, a partir de14anos. \n \n \nLocal, de (mês) de 2019. \n \nRazãoSocial \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinaturado representante legal da empresa).\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n37 \n \nANEXO V \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO \nSUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO \n \n \nÀ \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. \nComissão Permanente de Licitação \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 \n \nOBJETO: Contratação de instituição bancária que operará, de \nforma exclusiva, os serviços de processamento e gerenciamento \nde créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores \npúblicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento \nefetivo, temporário, inclusive estagiários) do Município de \nAmargosa/BA, bem como, de forma não exclusiva, a \nconsignação salarial dos referidos servidores.. \n \nA empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ..........................., DECLARA, sob \nas penas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua \nhabilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar \nocorrências posteriores. Por ser verdade, firma a presente. \n \n \nCidade-UF, ........... de ............................ de ........... \n \n \n(Representante legal da licitante- CPF) \nEndereço: \nCNPJ:\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n38 \n \nANEXO VI \nDECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \n \nÀ \nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. \nComissão Permanente de Licitação \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 \n \nOBJETO: Contratação de instituição bancária que operará, de forma exclusiva, os serviços \nde processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos \nservidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, \ntemporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA, bem como, de forma \nnão exclusiva, a consignação salarial dos referidos servidores. \n \n(Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente \nConstituído de (Identificação completa da licitante) , doravante denominado licitante, \ndeclara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: \n \na) a proposta apresentada para participar do PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 foi \nelaborada de maneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no \ntodo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer \noutro participante potencial ou de fato da licitação PREGÃO PRESENCIALNº 020/2019, \npor qualquer meio ou por qualquer pessoa; \nb) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do PREGÃO \nPRESENCIAL Nº 020/2019, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro \nparticipante potencial ou de fato da licitação, em epígrafe, por qualquer meio ou por \nqualquer pessoa; \nc) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de \nqualquer outro participante potencial ou de fato do PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019, \nquanto a participar ou não da referida licitação; \nd) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não \nserá, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer \noutro participante potencial ou de fato do PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019, antes da \nadjudicação do objeto da Mencionada licitação;\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n39 \n \ne) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do PREGÃO PRESENCIAL Nº \n020/2019 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou \nrecebido de qualquer integrante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, antes da abertura oficial das propostas; \n \nf) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos \npoderes e informações para firmá-la. \n \nCidade-UF, ____ de ____________ de 2020 \n__________________________________ \nNome do Representante Legal da Empresa - CPF \nEndereço: \nCNPJ:\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n40 \n \nANEXO VII \n \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nPROPOSTA DE PREÇOS MODALIDADE \nPREGÃO PRESENCIAL \nNÚMERO \nPP 020/2019 TIPO MAIOR OFERTA FLS \nLICITANTE: \nENDEREÇO: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nDATA: E-MAIL: \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR OFERTADO \n1 \nContratação de instituição bancária que operará, de forma exclusiva, os serviços de \nprocessamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores \npúblicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusive \nestagiários) do Município de Amargosa/BA, bem como, de forma não exclusiva, a consignação \nsalarial dos referidos servidores. \n \nVALOR DO ITEM (POR EXTENSO): \nEstando de acordo com os termos do ato convocatório e com a legislação nele indicada, propomos os valores acima com validade de 60(sessenta) dias \n \n \n___________________________________________________ \nCARIMBO E ASSINATURA REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA \n \n*A instituição financeira declara expressamente que no lance ofertado, bem como nos preços ofertados estão inclusos todos os custos e \ndespesas necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da l icitação.\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n41 \n \n \nANEXO VIII \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS \nDE HABILITAÇÃO \n \nA empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à \n_______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. \n(Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no \n........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declara para os fin s \nda parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as \ninformações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: \n( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e aten dimento às \nexigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo \ndiploma. \n \nData e Local \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 410/2020)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 410/2020 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 020/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores \nRATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidade nº 410/20 20, para CONTRATAÇÃO DE \nPROFISSIONAL DA ÁREA DE EDUCAÇÃO COM FORMAÇÃO, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOCENTE E \nPESQUISADORA COM COMPETÊNCIA TÉCNICA-PEDAGÓGICA PARA MINISTRAR PALESTRA INTITULADA: \n͞ARTE COMO TRANSFORMAÇÃO NO CONTEXTO EDUCATIVO ESCOLA͟, SEGUIDA DE APRESENTAÇÃO \nTEATRAL (SARAUZINHO), TOTALIZANDO A CARGA HORÁRIA DE 08 HORAS NOS TURNOS MATUTINO E \nVESPERTINO NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2020 , junto à senhora CILENE NASCIMENTO CANDA, CNPJ \n78227801587, Com valor total de R$ 1.500,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. \nPublique-se na forma da lei. \nAmargosa-Ba, 03/02/2020. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nSUSPENSÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020)\n \n \n \nEstado da Bahia\n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \nCNPJ 13.825.484/0001\n-\n50 \n-\n \nPraça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa \n-\n \nBahia, CEP 45.300\n-\n000\n \nTel.: 75\n-\n3634\n-\n3977\n \n \n \nPágina\n1\n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº \n0\n04\n/20\n20\n \nPREGÃO \nPRESENCIAL\n \nNº 0\n04\n/20\n20/SRP\n \nOBJETO: \nAquisição de materiais (hidráulico, elétrico, madeiramento, material de construção, \nferragens, pré\n-\nmoldados\n \ne ferramentas) para atender as demandas de recuperação de ruas, serviços \nde infraestrutrura de logradouros, praças e correlatos, reformas, manutenções, construções e \nampliações de imóveis do Município, Zona Rural e Urbana, \nmediante Sistema de Registro de \nPreços\n.\n \n \n \n \nAVISO DE \nSUSPENS\nÃO\n \n \nA \nPregoeira\n \nda \nP\nrefeitura \nM\nunicipal de \nAmargosa\n \ncomunica \na suspensão\n \ndo\n \nPregão \nPresencial\n \nNº 0\n04\n/20\n20/SRP\n \nsupracitado\n, \na pedido \nda \nSecretaria Municipal de \nObras\n,\n \nServiços P\núblicos e P\nlanejamento da Cidade\n, para que sejam\n \nrealizados ajustes ao termo de \nreferência anexo\n \na\no instrumento \nconvocatório\n. A nova data da sessão pública será \ninformada através do endereço\n \neletrônico:\n \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n.\n \nOutras \ninformações poderão ser obtidas através do e\n-\nmail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br\n \nou pelo \nTel. (75) 3634\n-\n3977.\n \n \nIntime\n-\nse. Publique\n-\nse. Registre\n-\nse.\n \n \n \nAmargosa/BA, \n03\n \nde \nf\neverei\nro de 2020\n. \n \n \n \n \n \nB\nárbara Maria Barbosa Costa\n \nPregoeira\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2019)\n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2020\nPREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2019\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2019\nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES\nAos sete dias do mês de janeiro de 2020, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival\nMonte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNP] sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato\nrepresentado por ]'ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]'ÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02,do\nDecreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando—se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as\ndemais normas legaiscorrelatas,m face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão\nEletrônico para Registro de Preços nº 029/2019, conforme ato publicado em 13/12/2019 e\nhomologada em 27/01/2020,resolveREGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contrataçãodos itens\na seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte\nintegrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa COMPREHENSE DO\nBRASIL EQUIPAME. MEDICO-HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNP] sob o nº\n08.441.389/0001-12,com sede na Rua João Oswaldo Cardoso, nº 600 — DistritoIndustrialdo\nPiracangagua Taubaté, CEP 12.042-050, no Município de Taubaté - SP, neste ato representada\npelo(a)Sr(a).Reims Eric de Andrade, portador(a)da Cédula de Identidade nº 37.678.768—5SSP/SP\ne CPF nº 041.631.666-29, através de Procuração, cuja proposta foi classificada em 1o lugar no\ncertame.\nCLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBIETO\n1.1. O objeto desta Ata é o registrode preços para eventual Contratação de empresa para\nprestaçãode serviçode manutenção preventiva e corretiva,com fornecimento de peças e\ncomponentes de diversos equipamentos, visando atender as necessidades do Hospital Municipal\nde Amargosa e do Laboratório,mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações\nconstantesno Termo de Referênciae quantidades estabelecidasabaixo:\n \n \n \n \nLOTE 01\nMANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DOS EQUIPAMENTOS DO HOSPITAL\nMUNICIPAL DE AMARGOSA\nN VALORITEM DESCRIÇAO QTD UND UNITÁRIO\nMANUTENÇÃO PREVENTIVA EM ASPIRADOR01 PORTÁTIL 48 UND R$ 120,00\nN R$ 300,0002 MANUTENÇAO PREVENTIVA EM AUTOCLAVE 12 UND\nN R$ 200,0003 MANUTENÇAO PREVENTIVA EM BALANÇA DIGITAL 24 UND\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nMANUTENÇÃO PREVENTIVA EM BALANÇA R$100,00\n04 MECANICA 12 UND\nMANUTENÇÃO PREVENTIVA EM BALANÇA R$200,00\n05 PEDIÁTRICA 12 UND\nN R$200,0006 MANUTENÇAO PREVENTIVAEM BERÇOAQUEÇIDO 60 UND\nN , R$200,0007 MANUTENÇAO PREVENTIVAEM BISTURIELETRICO 12 UND\n08 MANUTENÇÃO PREVENTIVAEM BOMBA DE INFUSÃO 12 UND R$80,00\nCONTÍNUA\nN R$200,0009 MANUTENÇAO PREVENTIVAEM ÇALANDRA 12 UND\n10 MANUTENÇAO PREVENTIVAEM CAMA DE PARTO % UND R$80,00\nPPP N R$200,0011 MANUTENÇAO PREVENTIVAEM CARDIOVERSOR 36 UND\nMANUTENÇÃO PREVENTIVA EM CARRO DE R$200,0012 ANESTESIA 12 UND\nN R$200,0013 MANUTENÇAO PREVENTIVAEM CENTRIFUGA 12 UND\nN R$100,0014 MANUTENÇAO PREVENTIVAEM DETEÇTORFETAL 24 UND\nN , R$200,0015 MANUTENÇAO PREVENTIVAEM FOCO CIRURGICO 24 UND\n16 MANUTENÇAO PREVENTIVAEM FOTOTERAPIADE 24 UND R$200,00\nLED N R$200,0017 MANUTENÇAO PREVENTIVAEM INÇUBADORA 36 UND\n18 MANUTENÇAO PREVENTIVA EM MAQU1NA DE 12 UND R$200,00\nLAVAR N , R$200,0019 MANUTENÇAO PREVENTIVAEM MESA CIRURGICA 12 UND\n20 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM MONITOR 60 UND R$400,00\nMULTIPARAMETRIÇO\n21 MANUTENÇÃO PREVENTIVAEM NEGATOSCÓPIO 36 UND R$80/00\nN R$200,0022 MANUTENÇAO PREVENTIVAEM OSMOSEREVERSA 12 UND\n23 MANUTENÇÃO PREVENTIVAEM SECADORA 12 UND R$ººº/ºº\n24 MANUTENÇÃO PREVENTIVAEM SELADORA 12 UND R$ººº/ºº\n25 MANUTENÇAO PREVENTIVA EM VENTILADOR 24 UND R$200,00\nPULMONAR\n26 MANUTENÇAO PREVENTIVAEM APARELHO DE RX 12 UND R$200,00\n PORTATIL\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n27\n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\nMANUTENÇÃO PREVENTIVA REVELADORA DIGITAL\nCR 12 UND R$ 200,00\n \n28\nSERVIÇO DE CALIBRAÇÃO E TESTE DE SEGURANÇA\nELETRICA EM ASPIRADOR PORTÁTIL COM\nUTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CALIBRADOS COM\nRASTREABILIDADE RBC E FORNECIMENTO DE\nCERTIFICADOS DE RELATÓRIOS DE CALIBRAÇÃO\nCOM RASTREABILIDADE RBC.\n04 UND R$ 200,00\n \n29 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM ASPIRADOR PORTÁTIL 48 UND R$ 200,00\n \n30 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM AUTOCLAVE 12 UND R$ 200,00\n \n31 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM BALANÇA DIGITAL 24 UND R$ 200,00\n \n32 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM BALANÇA MECANICA 12 UND R$ 200,00\n \nMANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM BALANÇA PEDIATRICA 12 UND R$ 200,00\n \nMANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM BERÇO AQUECIDO 60 UND R$ 200,00\n \nSERVIÇO DE CALIBRAÇÃO E TESTE DE SEGURANÇA\nELETRICA EM BISTURI ELETRICO COM UTILIZAÇÃO\nDE EQUIPAMENTOS CALIBRADOS COM\nRASTREABILIDADE RBC E FORNECIMENTO DE\nCERTIFICADOS DE RELATÓRIOS DE CALIBRAÇÃO\nCOM RASTREABILIDADE RBC\n01 UND R$ 300,00\n \n36 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM BISTURI ELETRICO 12 UND R$ 200,00\n \n37 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM BOMBA DE INFUSAO CONTÍNUA 12 UND R$ 200,00\n \n38 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM CALANDRA 12 UND R$ 200,00\n \n39 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM CAMA DE PARTO 48 UND R$ 200,00\n \n40\nSERVIÇO DE CALIBRAÇÃO E TESTE DE SEGURANÇA\nELETRICA EM CARDIOVERSOR COM UTILIZAÇÃO DE\nEQUIPAMENTOS CALIBRADOS COM\nRASTREABILIDADE RBC E FORNECIMENTO DE\nCERTIFICADOS DE RELATÓRIOS DE CALIBRAÇÃO\nCOM RASTREABILIDADE RBC\n03 UND\nR$ 200,00\n \n41 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM CARDIOVERSOR 36 UND R$ 200,00\n \n 42\n SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA\nDE PEÇAS EM CARRO DE ANESTESIA 12\n UND\n R$ 200,00\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\nSERVIÇO DE CALIBRAÇÃO E TESTE DE SEGURANÇA\nELETRICA EM CARRO DE ANESTESIA COM\nUTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CALIBRADOS COM\nRASTREABILIDADE RBC E FORNECIMENTO DE\nCERTIFICADOS DE RELATÓRIOS DE CALIBRAÇÃO\nCOM RASTREABILIDADE RBC\n01 UND\nR$ 300,00\n \nMANUTENÇAO ÇORRETIVA ÇOM TROCA DE PEÇAS\nEM CENTRÍFUGA 12 UND R$ 400,00\n \nMANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM DETECTOR FETAL 24 UND R$ 99,80\n \n46 SERVIÇO DE ÇALIBRAÇAO E TESTE DE SEGURANÇA\nELÉTRICA EM FOCO CIRÚRGICO 02 UND R$ 300,00\n \n47 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM FOCO CIRÚRGICO 24 UND R$ 400,00\n \n48 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM FOTOTERAPIA DE LED 24 UND R$ 230,00\n \n49 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM INCUBADORA 36 UND R$ 200,00\n \n50 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM MÁQUlNA DE LAVAR 12 UND R$ 200,00\n \n51 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM MESA CIRÚRGICA 12 UND R$ 200,00\n \n52 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM MONITOR MULTIPARAMETRICO 60 UND R$ 355,33\n \nMANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM NEGATOSCÓPIO 36 UND R$ 40,00\n \nMANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM OSMOSE REVERSA 12 UND R$ 200,00\n \nMANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM SECADORA 12 UND R$ 200,00\n \n56 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM SELADORA 12 UND R$ 103,75\n \n57\nSERVIÇO DE CALIBRAÇÃO E TESTE DE SEGURANÇA\nELETRICA EM VENTILADOR PULMONAR COM\nUTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CALIBRADOS COM\nRASTREABILIDADE RBC E FORNECIMENTO DE\nCERTIFICADOS DE RELATÓRIOS DE CALIBRAÇÃO\nCOM RASTREABILIDADE RBC\n02 UND R$ 300,00\n \n58 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM VENTILADOR PULMONAR 24 UND R$ 300,00\n \n 59\n MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS\nEM APARELHO DE RX PORTÁTIL 12\n UND\n R$ 200,00\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n \n \n60 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS 12 UND R$ 200,00\nEM REVELADORA DIGITAL CR\nSERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA EM R 26000\n61 EQUIPAMENTOS HOSPITALARES DO HOSPITAL 360 HORAS $ /\nMUNICIPAL DE AMARGOSA \nValor estimado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)\n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que\ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a contratação pretendida,\nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de\ncondições.\nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento\nInstitucional.\n2.2.São participantes os seguintes órgãos:\na) SecretariaMunicipal de Saúde;\nb) Outras.\n2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da\nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão\ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as\ncondições e as regrasestabelecidasno Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93.\n2.4.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela\nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não\nprejudique as obrigações anteriormente assumidas.\n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por\nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e\nregistrados na ata de registro de preços.\n2.6.As adesões ã ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo\nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos\nparticipantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.\n2.7. Ao órgão não participante que aderir ã presente ata competem os atos relativos ã cobrança do\ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a\nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão\ngerenciador.\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua\nassinatura.\nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n4.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o\nacréscimo de que trata o & 1º do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993.\n4.2.O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea “d“ do inciso IIdo caput do art.65 da\nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato\nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações\njunto aos fornecedores.\n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço\npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:\n4.4. Convocar o fornecedor visando ã negociação para redução de preços e sua adequação ao\npraticado pelo mercado;\n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro,\nsem aplicação de penalidade;\n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a\nordem de classificaçãooriginal do certame.\n4.7.Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante\nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador\npoderá:\na) Convocar o fornecedor visando ã negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo\nmercado nos termos da alínea “d\" do inciso II do caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, quando\ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou\nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do\najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea\neconômica extraordinária e extracontratual.\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\nb) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a\ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a\nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e\nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando\ncabível.\n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações\nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos\ncomponentes dos custos devidamente justificada.\n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para\nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de\nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser\nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da\nalteração solicitada ser instruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos\ncálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias. Todos os documentos\nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e\nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais.\n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo\nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo\na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.\n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder ã revogação parcial\nou totalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficialdo Município, e adotar\nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13.\n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo.\n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de\nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver.\nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n5.1. O fornecedor terá o seu region cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o\ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando:\n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;\n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o\ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável;\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n5.4.Sofrer sanção prevista nos incisos IIIou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art.\n7ºda Lei nº 10.520,de 2002.\n5.5.O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso\nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e\njustificados:\na) Por razões de interessepúblico;\nb) A pedido do fornecedor.\n5.6.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro\ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver.\nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n6.1.A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última\nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem ã presente ata e será\nformalizada mediante a) instrumento contratual;b) emissão de nota de empenho de despesa; c)\nautorização de compra; ou d) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62\nda Lei nº 8.666/93,e obedecidos os requisitospertinentesdo Decreto nº 183/13.\n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no\nprazo de 03 (três)dias úteis,a) efetuara retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente;\nou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito ã contratação, sem prejuízo das sanções\nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços.\n6.2.1.Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificada do fornecedor\ne aceita pela Administração.\n6.3. Previamente ã formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da\nconsulta da regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e\nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para\nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das\ncondições de habilitação.\n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões contratuaisque se fizerem necessários,até o limitede 25% (vintee cinco)por cento do\nvalor inicialatualizado do contrato.\n6.5.É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato.\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n6.6.E admitida a subcontratação parcialdo objetodo contratoaté o limitede 25% (vintee cinco)por\ncento do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante,\nobservados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\"\ndo Edital de licitaçãoque deu origem ã presente ata de registro de preços.\n6.7.A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as\nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.\nCLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO\n7.1. Cada contratofirmado com o fornecedor terávigência de 12 (doze) meses.\nCLÁUSULA OITAVA - DO PRES ;O\n8.1.Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos,podendo ser alterados na forma da\nLei e do Edital.\nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n9.1.As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções\n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO' 'e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE\" do edital.\n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBIETO\n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E\nDEFINITIVO\" do edital.\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO\" do edital.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual\ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência\nã Administração.\n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora,\ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições\ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na\nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e\nprepostos,de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93.\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a\nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente\nenvolvidos, determinando o que for necessário ã regularização das faltas ou defeitos observados e\nencaminhando os apontamentos ã autoridade competente para as providências cabíveis.\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRACÓES E DAS SANCÓES ADMINISTRATIVAS\n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÓES\" do edital.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DAS DISPOSICOESGERAIS\n14.1.Será anexada a estaAta cópia do Termo de Referência.\n14.2.Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, 0 Termo de\nReferência e a proposta da empresa.\n14.3.Nos casos omissos aplicar-se-ãoas disposiçõesconstantesda Lei nº 10.520/02,do Decreto nº\n354/2006, do Decreto nº 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei\nnº 8.666/93,subsidiariamente.\n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com\nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\nAmargosa, 27 de janeiro de 2020.\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS IÚNIOR\nPrefeito Municipal\nCOMPREHENSE DO BRASIL EQUIPAME. MEDICO-HOSPITALARES LTDA\nRepresentante legal:Reims Ericde Andrade\nCI:37.678.768—5SSP/SP e CPF: 041.631.666-29\nInstrumento de outorga de poderes: Procuração\n10\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2020\nPREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2019\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2019\nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES\nAos sete dias do mês de janeiro de 2020, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival\nMonte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNP] sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato\nrepresentado por ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]ÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02,do\nDecreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as\ndemais normas legaiscorrelatas,m face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão\nEletrônico para Registro de Preços nº 029/2019, conforme ato publicado em 13/12/2019 e\nhomologada em 27/01/2020,resolveREGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contrataçãodos itens\na seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte\nintegrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa LABOAR COMERCIO\nSERVICOS REPRESENTACOES EQUIP TEC. LTDA, inscritano CNP] sob o nº 07.011.184/0001-\n34, com sede na Av. Estados Unidos, nº 258 — Ed. Cidade de Aracaju, CEP 40.010—020, no Município\nde Salvador -BA, nesteato representada pelo(a)Sr(a).Adriana Santos Dultra Short,portador(a)da\nCédula de Identidade nº 95.775.064-1 SSP/SP e CPF nº 025.262.755-55, através de Procuração, cuja\nproposta foiclassificadaem 1º lugar no certame.\nCLÁUSULA PRIMEIRA — DO OB]ETO \n1.2. O objeto desta Ata é o registrode preços para eventual Contratação de empresa para\nprestaçãode serviçode manutenção preventiva e corretiva,com fornecimento de peças e\ncomponentes de diversos equipamentos, visando atender as necessidades do Hospital Municipal\nde Amargosa e do Laboratório,mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações\nconstantesno Termo de Referênciae quantidades estabelecidasabaixo:\n \nLOTE 02\nMANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DO LABORATÓRIO\nMUNICIPAL\nN VALORITEM DESCRIÇAO QTD UND UNITÁRIO\n \n01 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM AGITADOR DE KLINE 12 UND R$ 83,31 \nUND R$ 83,33\n \n \n02 MANUTENÇAO PREVENTIVAEM BANHO MARIA 12\nMANUTENÇAO PREVENTIVAEM BANHO MARIA A UND R$83,3303 12SECO\n04 MANUTENÇÃO PREVENTIVAEM CENTRÍFUGA 48 UND R$41/67 \n11\n\nSegunda-feira\n03 de fevereiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3195\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourrval Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahra, CEP45.300-000\nTel.:(75)3634-3977\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n05 MANUTENÇAO PREVENTIVA EM CENTRÍFUGA 12 UND R$200,00\nMICROHEMATOCRITO\n06 MANUTENÇAO PREVENTIVA EM CONTADOR DE 12 UND R$100,00\nCELULAS\n07 MANUTENÇAO PREVENTIVA EM DEIONIZADOR 12 UND R$100,00\nOSMOSEREVERSA\n08 MANUTENÇÃO PREVENTIVAEM ESTERILIZAÇAO 12 UND R$12500\nMANUTENÇAO PREVENTIVA EM ESTUEA DE R$166,63\n09 SECAGEM 12 UND\n10 MANUTENÇAO PREVENTIVAEM HOMOGEINIZADOR 24 UND R$41,67\nDETUBOS\n11 MANUTENÇAO PREVENTIVA EM MICROSCOPIO % UND R$69,89\nBINOCULAR\n12 MANUTENÇÃO PREVENTIVAEM NOBREAI< 48 UND R$5196\nMANUTENÇAO PREVENTIVAEM RELOGIO MULTI UND R$200,0013 12TIME\n14 MANUTENÇÃO PREVENTIVAEM VOLTERS 12 UND R$ººº/ºº\n15 MANUTENÇAO CORRETIVACOM TROCA DE PEÇAS 12 UND R$200,03\nEM AGITADORDE I