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3179 3190 2020-01-27 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA a964b796520d42f29c0a0646d7969222 040927551c04a69032e6aec456de2ea7ba933ceb0e3f1722b93094a45c16d6e9 040927551c04a69032e6aec456de2ea7ba933ceb0e3f1722b93094a45c16d6e9 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3179/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3179/ 3948 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3190 Diario Importado 3190

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 27 de janeiro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3190 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 071/2019) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 072/2019) ........................................................................... 7 DECRETO FINANCEIRO (Nº 073/2019) ........................................................................... 9 PORTARIA (Nº 026/2020) .................................................................................. 10 PORTARIA (Nº 027/2020) .................................................................................. 11 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Nº 015/2019) .............................................................. 12 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2019) ...................................................... 14 Segunda-feira 27 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3190 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 071/2019) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DEZEMBRO/2019 DECRETO FINANCEIRO 71/2019 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.539.638,20(UM MILHAO E QUINHENTOS E TRINTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonais& de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 525 / 2018, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0201 2002 31901100 -0100000 31909400 -0100000 0401 2005 31900400 -0100000 31901100 -0100000 0501 2011 31900400 -0100000 31901100 -0100000 33903900 -0100000 0601 1003 44905100 -0100000 2014 31900400 -0100000 31901100 -0100000 31909400 -0100000 2018 33903900 -0100000 2019 33903900 -0100000 2077 31901100 -0100000 31909400 -0100000 0701 2022 31900400 -7101000 31901100 -7101000 31901300 -7101000 31909400 -7101000 33903900 -7101000 2026 31901300 -0118000 GABINETE DO PREFEITO GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Indenizações e Restituições Trabalhistas Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Contratação Por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Contratação Por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS E AVENIDAS Obras e Instalações Soma da Ação: GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE Contratação Por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Indenizações e Restituições Trabalhistas Soma da Ação: MANUTENCAO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: MANUTENÇAO DAS ACOES DA GUARDA MUNICIPAL Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Indenizações e Restituições Trabalhistas Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Contratação Por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais Indenizações e Restituições Trabalhistas Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: RENUMERACAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO -ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB 60%) Obrigações Patronais Soma da Ação: 45 800,94 2 221,45 48.022,39 48.022,39 12 711,19 16 647,20 29.358,39 29.358,39 10 184,91 71 328,76 4 331,55 85.845,22 85.845,22 3 450,19 3.450,19 10 136,57 91 130,68 2 990,27 104.257,52 82,90 82,90 96 478,08 96.478,08 59 549,59 1 793,91 61.343,50 265.612,19 22 008,93 40 988,09 12 971,55 15 217,04 5 817,84 97.003,45 9 717,14 9.717,14 Contabilis-Gestão Pública/ / Emitidoem 27/01/2020 Página 1 de 5 Segunda-feira 27 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3190 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DEZEMBRO/2019 DECRETO FINANCEIRO 71/2019 2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 31901300 - 0119000 Obrigações Patronais 30 218,98 33903600 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 14 883,47 44905100 - 7101000 Obras e Instalações 66 032,10 Soma da Ação: 111.134,55 2032 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 31901300 - 0119000 Obrigações Patronais 22 134,61 Soma da Ação: 22.134,61 Soma da Unidade: 239.989,75 0801FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE 2008 MANUTENÇAO DAS ACOES DA POLICLINICA 31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 887,96 31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3 104,41 Soma da Ação: 3.992,37 2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 19 070,06 Soma da Ação: 19.070,06 2038 MANUTENÇAO DAS ACOES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO) 31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 3 777,99 Soma da Ação: 3.777,99 2039 MANUTENÇAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE 31901100 - 0114000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 33 602,75 31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 118 149,99 Soma da Ação: 151.752,74 2040 MANUTENÇAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE 31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 78 748,86 31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 151 636,50 Soma da Ação: 230.385,36 2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo Determinado 78 953,97 31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 77 821,10 31901100 - 0114000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 65 283,11 31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 70 131,09 Soma da Ação: 292.189,27 2042 MANUTENCAO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU 31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 998,00 31901100 - 0114000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12 241,42 31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10 926,29 Soma da Ação: —24.165,71 2043 MANUTENÇAO DAS ACOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo Determinado 6 751,16 31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 14 248,15 31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7 531,92 Soma da Ação: 28.531,23 2046 MANUTENÇAO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA 31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo Determinado 2 425,36 31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 18 558,80 Soma da Ação: 20.984,16 2047 MANUTENÇAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROM OCAO A SAÚDE 31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 4 773,60 31901100 - 0114000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 9 940,47 31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12 419,50 Soma da Ação: 27.133,57 2080 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA POLICLINICA (CONSORCIO RECONVALE) 33717000 - 6102000 Rateio pela Participação Em Consorcio Público 0,06 Soma da Ação: 0,06 Soma da Unidade: W 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Contabilis - Gestão Pública/ / Emitido em 27/01/2020 Página 2 de 5 Segunda-feira 27 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3190 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DEZEMBRO/2019 DECRETO FINANCEIRO71/2019 31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 17 588,84 Soma da Ação: 17.588,84 Soma da Unidade: 17.588,84 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO 2055 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 2 994,00 31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2 420,43 31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 998,00 Soma da Ação: 6.412,43 2058 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 2 961,81 31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2 122,11 Soma da Ação: 5.083,92 Soma da Unidade: 11.496,35 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6,40 Soma da Ação: 6,40 2060 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E INDIVIDUOS -PAEFI 31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2 045,90 Soma da Ação: 2.045,90 Soma da Unidade: 2.052,30 1101 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2069 GESTÃO DAS ACOES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2 180,00 Soma da Ação: 2.180,00 Soma da Unidade: 2.180,00 1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2070 GESTÃO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 17 547,86 Soma da Ação: 17.547,86 Soma da Unidade: 17.547,86 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2071 MANUTENCAO DO SERVIÇO DA DIVIDA 46907100 - 0100000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 3 845,42 Soma da Ação: 3.845,42 2073 ENCARGOS COM O PASEP 33904700 - 0142000 Obrigações Tributárias e Contributivas 14 116,97 Soma da Ação: 14.116,97 Soma da Unidade: 17.962,39 Total Geral: 1.539.638,20 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0201 2002 31900400 -0100000 0601 1004 44905100 -0124000 1011 44905100 -0124000 0701 GABINETE DO PREFEITO GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO Contratação Por Tempo Determinado Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS Obras e Instalações Soma da Ação: IMPLANTACAO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS Obras e Instalações Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 3 845,42 3.845,42 3.845,42 689 262,30 689.262,30 560 371,58 560.371,58 1.249.633,88 Contabilis-Gestão Pública/ / Emitidoem 27/01/2020 Página 3 de 5 Segunda-feira 27 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3190 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A» ESTADO DA BAHIA 635“n*, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DEZEMBRO/2019 DECRETO FINANCEIRO 71/2019 2027 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 33903000 - 0119000 Material de Consumo 52 353,59 33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9 873,34 Soma da Ação: 62.226,93 2032 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 958,53 Soma da Ação: 2.958,53 2033 RENUMERACAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO -ENSINO EJA (FUNDEB 60%) 31909400 - 0118000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 9 717,14 Soma da Ação: 9.717,14 2034 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 051,60 Soma da Ação: 2.051,60 Soma da Unidade: 76.954,20 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1008 CONSTRUCAO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMILIA 44905100 - 0114000 Obras e Instalações 96 339,94 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 100,00 Soma da Ação: 96.439,94 1009 REFORMA, AMPLIACAO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAUDE 44905100 - 0114000 Obras e Instalações 922,06 Soma da Ação: 922,06 2008 MANUTENÇAO DAS ACOES DA POLICLINICA 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 64 639,37 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 601,00 Soma da Ação: 65.240,37 2038 MANUTENÇAO DAS ACOES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO) 33903000 - 0114000 Material de Consumo 12 672,06 33903600 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 332,52 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 376,10 33909200 - 0114000 Despesas de Exercícios Anteriores 2 450,00 Soma da Ação: 15.830,68 2040 MANUTENÇAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE 31901300 - 0114000 Obrigações Patronais 30 765,19 Soma da Ação: 30.765,19 2080 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA POLICLINICA (CONSORCIO RECONVALE) 31717000 - 6102000 Rateio pela Participação Em Consõrcio Público 0,06 Soma da Ação: 0,06 Soma da Unidade: 209.198,30 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2060 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E INDIVIDUOS -PAEFI 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6,40 Soma da Ação: 6,40 Soma da Unidade: 6,40 Total Geral: 1.539.638,20 Contabilis-Gestão Pública/ / Emitidoem 27/01/2020 Página 4 de 5 Segunda-feira 27 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3190 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DEZEMBRO/2019 DECRETO FINANCEIRO 71/2019 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 20 de dezembro de 2019. ?” INI 0?»,I'T/ JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública/ / Emitido em 27/01/2020 Página 5 de 5 Segunda-feira 27 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3190 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 072/2019) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DEZEMBRO/2019 DECRETO FINANCEIRO 72/2019 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 525 / 2018, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 219.117,76 (DUZENTOS E DEZENOVE MIL E CENTO E DEZESSETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 106.831,09 106.831,09Soma da Ação: Soma da Unidade: 106.831,09 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2026 RENUMERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB 60%) 31901300 - 0118000 Obrigações Patronais 71.024,55 71.024,55Soma da Ação: 2031 RENUMERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO INFANTIL (FUNDEB 60%) 31901300 - 0118000 Obrigações Patronais 35.828,24 35.828,24Soma da Ação: 2033 RENUMERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO EJA (FUNDEB 60%) 31901300 - 0118000 Obrigações Patronais 5.433,88 5.433,88Soma da Ação: Soma da Unidade: 112.286,67 Total Geral: 219.117,76 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 0100000 Recursos Ordinários 106.831,09 0118000 Transferências FUNDEB (Aplicação na remuneração dos profissionais na Educação Básica - 60%) 112.286,67 Total Geral: 219.117,76 20/12/2019 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 20 de dezembro de 2019. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 27/01/2020 10:20:21 Página 1 de 1 Segunda-feira 27 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3190 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Demonstrativo Verificação de Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação - DEZEMBRO/2019 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 27/01/2020 Página 1 de 2 RESUMO DA ABERTURA DE CRÉDITOS - EXCESSO DE ARRECAD AÇÃO POR FONTE Fonte Excesso Verificado (a) Excesso Utilizado (b) Saldo a Utilizar (a-b) 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS 3.641.580,30 3.563.826,26 77.754,04 01 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 25% 433.746,47 387.083,53 46.662,94 02 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 15% 521.001,49 354.501,78 166.499,71 04 - CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL - SALÁRIO 19.856,26 0,00 19.856,26 EDUCAÇÃO 10 - FCBA - FUNDO DE CULTURA DO ESTADO DA BAHIA -53.710,46 0,00 -53.710,46 14 - ASPS - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS -1.020.767,73 0,00 -1.020.767,73 15 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE -760.640 ,50 0,00 -760.640,50 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 16 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE -45.362,86 0,00 -45.362,86 18/19 - TRANSFERÊNCIAS FUNDEB 1.107.600,16 853.004,51 254.595,65 22 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO 1.376.693,96 197.474,94 1.179.219,02 23 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE 303.767,34 0,00 303.767,34 24 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAÚDE) -4.717.347,41 0,00 -4.717.347,41 28 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS -2.152,18 0,00 -2.152,18 29 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS -60.445,05 0,00 -60.445,05 30 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE INVESTIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - FIES -3.921,92 0,00 -3.921,92 42 - ROYALTIES 70.626,52 64.587,54 6.038,98 44 - CESSÃO ONEROSA - VOLUMES EXCEDENTES DO PRÉ-SAL 1.4 36.163,55 0,00 1.436.163,55 90 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS -1.677.620,39 0,00 -1.677.620,39 92 - ALIENAÇÃO DE BENS 15.397,00 0,00 15.397,00 Total: 584.464,55 5.420.478,56 -4.836.014,01 Segunda-feira 27 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3190 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 073/2019) à ESTADO DA BAHIA Ei,": PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA n*, DEZEMBRO/2019 DECRETO FINANCEIRO 73/2019 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 180.636,06 (CENTO E OITENTA MIL E SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Mummpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonals& de acordo com o que lhe confere a LEI Nº 516 / 2018, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0101 CAMARA MUNICIPAL 2001 MANUTENÇÃO DAS ACOES DO PODER LEGISLATIVO 31901100 - 0100000 Venclmentos e Vantagens leas - Pessoa| C|v|I 5 000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: 5.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2027 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 33903900 - 0119000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca 115 300,15 Soma da Ação: 115.300,15 Soma da Unidade: 115.300,15 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2039 MANUTENCAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE 31901100 - 0114000 Venclmentos e Vantagens leas - Pessoa| C|v|I 60 335,91 Soma da Ação: 60.335,91 Soma da Unidade: 60.335,91 Total Geral: 180.636,06 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0101 CAMARA MUNICIPAL 2001 MANUTENCAO DAS ACOES DO PODER LEGISLATIVO 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determlnado 5 000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: 5.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2027 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 33903000 - 0119000 Materlal de Consumo 115 300,15 Soma da Ação: 115.300,15 Soma da Unidade: 115.300,15 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2039 MANUTENCAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE 31901300 - 0114000 Obngações Patronals 60 335,91 Soma da Ação: 60.335,91 Soma da Unidade: 60.335,91 Total Geral: 180.636,06 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 20 de dezembro de 2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabllls-Gestão Públlca/ / Emltldoem 27/01/2020 Páglna 1 de 1 Segunda-feira 27 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3190 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 026/2020) PORTARIA Nº. 026 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO a necessidade de corrigir irregularidades dentro da Administração Pública; CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra Srª FERNANDA BORGES DE MORAES SOUZA, servidora pública municipal, matrícula nº 063232, no cargo de assistente de classe, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, para apurar possível falta grave prevista no artigo 154, VII, da Lei Complementar nº 008/2006. Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, nos termos da Portaria Municipal nº 014, de 17 de janeiro de 2019, proceder, instruir e apresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 27 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3190 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 027/2020) PORTARIA Nº. 027 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO a necessidade de corrigir irregularidades dentro da Administração Pública; CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra Srª ALEXANDRA ALVES SANTOS DE JESUS, , servidora pública municipal, matrícula nº 019461, no cargo de professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, para apurar possível falta grave prevista no artigo 154, VII, da Lei Complementar nº 008/2006. Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, nos termos da Portaria Municipal nº 014, de 17 de janeiro de 2019, proceder, instruir e apresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 27 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3190 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Nº 015/2019) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2019 PROCESSO DISCIPLINAR Nº 015/2019 DECISÃO FINAL Diante do Relatório da Comissão do Processo Adminis trativo Disciplinar nº 015/2019, em que se convenceu da infração disciplin ar realizada pelo Sr. Iure Fonseca Reis, servidor público do Município de Amargosa (BA), ins crito sob a matrícula nº 662219, ocupante do cargo de Enfermeir o Auditor , passo a me manifestar. O servidor público municipal, acima descrito, foi a cusado de cometer infração esculpida nos artigos 140 e 155, da Lei Complementa r nº 008/2006 e do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988 , cuja penalidade é a de demissão, segundo orientação do inciso II, do artig o 149 e do inciso XII, do artigo 154, ambos da lei municipal mencionada, pois exerce o cargo de Enfermeiro Auditor, no Município de Amargosa (BA) e o cargo de Agente Administrativo, no Município de Jequié (BA). Notificado para se manifestar de forma escrita, não veio a se manifestar, o que demonstra a sua despreocupação com a situação, sendo considerada revel. Em ato continuo, foi nomeado(a) defensor(a) dativo( a), que apresentou defesa escrita, não contendo elementos para justificar a s ua ausência, nem mesmo documentos probatórios. Assim, demonstrado o respeito ao direito a ampla de fesa e ao contraditório, bem como ao rito processual empregado, passo a decidir. Por força do caput do artigo 1 72, da Lei Complementar Municipal nº 008/2006, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Dis ciplinar nº 015/2019 foi esgotado, motivo pelo qual, determino a extinção deste. Em ato contínuo, determino que seja instaurado novo procedimento com o escopo de analisar os fatos, frente a legislação municipal e, por fim, aplicar a legislação de regência ao Sr. Iure Fonseca dos Reis , por supostamente ter cometido a infração disciplinar multicitada, qual s eja, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. Amargosa (BA), 27 de janeiro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal de Amargosa (BA) Segunda-feira 27 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3190 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA Nº. 024 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre a extinção do PAD nº 015/2019 e instauração de um novo em desfavor do Sr. Iure Fonseca dos Reis. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , com base n a Lei Complementar Municipal nº 008/2006, concernente ao PAD n° 015/2019, RESOLVE: Art. 1º. Fica extinto o PAD nº 015/2019, contra o Sr. Iure Fonseca dos Reis, servidor público municipal de Amargosa (BA), inscrito na matrícula nº 662219, ocupante do cargo de Enfermeiro Auditor, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com base no caput do artigo 172, da Lei Complementar Municipal nº 008/2006, por conta do esgotamento do prazo para sua conclusão. Art. 2º. Fica determinada, ainda, a instauração de novo procedimento com o escopo de analisar os fatos, frente a legislação municipal e, por fim, aplicar a legislação de regência ao Sr. Iure Fonseca dos Reis, por supostamente ter cometido a infração disciplinar nos artigos 140 e 155, da Lei Complementar nº 008/2006, qual seja, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 27 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3190 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 PREGÃO ELETRONICO Nº 029/2019/SRP PROCESSO ADMlN'ISTRATIVO Nº 069/2019 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva,com fornecimento de peças e componentes de diversos equipamentos, Visando atender as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa e do Laboratório,mediante Sistema de Registrode Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 069/2019, Pregão Eletrônico nº 029/2019/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitosdas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/ 02, decido ADIUDICAR e HOMOLOGAR a licitaçãocujo resultado foio seguinte: VALORLOTE LICITANTE VENCEDOR CNP] RE GISTRADO COIVIPREHENSE DO BRASIL EQUIPAIVIE. IVIEDICO- 08441389 0001-12 01 HOSPITALARES LTDA / R$ 350'000'00 LABOAR COIVIERCIO SERVICOS REPRESENTACOES EQUIP 02 TEC LTDA 07.011.184/0001—34 R$ 69.949,92 Fica convocado os vencedores desta Licitação, a comparecer no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item IX do Edital, para assinarem a ata de registrode preços, no prazo de até 03 (três)dias úteis,sob pena de decair do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se.Publique-se. Amargosa/BA, 27 de janeiro de 2020. ]ÚLIO P]NHE]RO DOS SANTOS JÚNIOR PrefeitoMunicipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3948/