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GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  27 de janeiro de 2020 •  Ano III • Edição Nº 3190\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 071/2019) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 072/2019) ........................................................................... 7\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 073/2019) ........................................................................... 9\nPORTARIA (Nº 026/2020) .................................................................................. 10\nPORTARIA (Nº 027/2020) .................................................................................. 11\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Nº 015/2019) .............................................................. 12\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 14\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2019) ...................................................... 14\n\nSegunda-feira\n27 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3190\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 071/2019)\n \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2019 \nDECRETO FINANCEIRO 71/2019\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de\n1.539.638,20(UM MILHAO E QUINHENTOS E TRINTA E\nNOVE MIL E SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E\nVINTE CENTAVOS) e dá outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonais& de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 525 / 2018,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0201\n2002\n31901100 -0100000\n31909400 -0100000\n0401\n2005\n31900400 -0100000\n31901100 -0100000\n0501\n2011\n31900400 -0100000\n31901100 -0100000\n33903900 -0100000\n0601\n1003\n44905100 -0100000\n2014\n31900400 -0100000\n31901100 -0100000\n31909400 -0100000\n2018\n33903900 -0100000\n2019\n33903900 -0100000\n2077\n31901100 -0100000\n31909400 -0100000\n0701\n2022\n31900400 -7101000\n31901100 -7101000\n31901300 -7101000\n31909400 -7101000\n33903900 -7101000\n2026\n31901300 -0118000\nGABINETE DO PREFEITO\nGESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\nIndenizações e Restituições Trabalhistas\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nGESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nContratação Por Tempo Determinado\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL\nGESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\nContratação Por Tempo Determinado\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\nCONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS E AVENIDAS\nObras e Instalações\nSoma da Ação:\nGESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\nContratação Por Tempo Determinado\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\nIndenizações e Restituições Trabalhistas\nSoma da Ação:\nMANUTENCAO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nSoma da Ação:\nMANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nSoma da Ação:\nMANUTENÇAO DAS ACOES DA GUARDA MUNICIPAL\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\nIndenizações e Restituições Trabalhistas\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\nGESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\nContratação Por Tempo Determinado\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\nObrigações Patronais\nIndenizações e Restituições Trabalhistas\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nSoma da Ação:\nRENUMERACAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO -ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB\n60%)\nObrigações Patronais\nSoma da Ação:\n45 800,94\n2 221,45\n48.022,39\n48.022,39\n12 711,19\n16 647,20\n29.358,39\n29.358,39\n10 184,91\n71 328,76\n4 331,55\n85.845,22\n85.845,22\n3 450,19\n3.450,19\n10 136,57\n91 130,68\n2 990,27\n104.257,52\n82,90\n82,90\n96 478,08\n96.478,08\n59 549,59\n1 793,91\n61.343,50\n265.612,19\n22 008,93\n40 988,09\n12 971,55\n15 217,04\n5 817,84\n97.003,45\n9 717,14\n9.717,14\n \nContabilis-Gestão Pública/ / Emitidoem 27/01/2020 Página 1 de 5\n\nSegunda-feira\n27 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3190\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \n \nDEZEMBRO/2019\nDECRETO FINANCEIRO 71/2019\n2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n31901300 - 0119000 Obrigações Patronais 30 218,98\n33903600 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 14 883,47\n44905100 - 7101000 Obras e Instalações 66 032,10\nSoma da Ação: 111.134,55\n2032 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL\n31901300 - 0119000 Obrigações Patronais 22 134,61\nSoma da Ação: 22.134,61\nSoma da Unidade: 239.989,75\n0801FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE\n2008 MANUTENÇAO DAS ACOES DA POLICLINICA\n31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 887,96\n31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3 104,41\nSoma da Ação: 3.992,37\n2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 19 070,06\nSoma da Ação: 19.070,06\n2038 MANUTENÇAO DAS ACOES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO)\n31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 3 777,99\nSoma da Ação: 3.777,99\n2039 MANUTENÇAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE\n31901100 - 0114000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 33 602,75\n31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 118 149,99\nSoma da Ação: 151.752,74\n2040 MANUTENÇAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE\n31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 78 748,86\n31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 151 636,50\nSoma da Ação: 230.385,36\n2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA\nCOMPLEXIDADE\n31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo Determinado 78 953,97\n31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 77 821,10\n31901100 - 0114000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 65 283,11\n31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 70 131,09\nSoma da Ação: 292.189,27\n2042 MANUTENCAO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU\n31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 998,00\n31901100 - 0114000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12 241,42\n31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10 926,29\nSoma da Ação: —24.165,71\n2043 MANUTENÇAO DAS ACOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS)\n31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo Determinado 6 751,16\n31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 14 248,15\n31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7 531,92\nSoma da Ação: 28.531,23\n2046 MANUTENÇAO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA\n31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo Determinado 2 425,36\n31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 18 558,80\nSoma da Ação: 20.984,16\n2047 MANUTENÇAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROM OCAO A SAÚDE\n31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 4 773,60\n31901100 - 0114000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 9 940,47\n31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12 419,50\nSoma da Ação: 27.133,57\n2080 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA POLICLINICA (CONSORCIO RECONVALE)\n33717000 - 6102000 Rateio pela Participação Em Consorcio Público 0,06\nSoma da Ação: 0,06\nSoma da Unidade: W\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n \nContabilis - Gestão Pública/ / Emitido em 27/01/2020 Página 2 de 5\n\nSegunda-feira\n27 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3190\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \nDEZEMBRO/2019\nDECRETO FINANCEIRO71/2019\n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 17 588,84\nSoma da Ação: 17.588,84\nSoma da Unidade: 17.588,84\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO\n2055 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 2 994,00\n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2 420,43\n31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 998,00\nSoma da Ação: 6.412,43\n2058 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR\n31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 2 961,81\n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2 122,11\nSoma da Ação: 5.083,92\nSoma da Unidade: 11.496,35\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6,40\nSoma da Ação: 6,40\n2060 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E\nINDIVIDUOS -PAEFI\n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2 045,90\nSoma da Ação: 2.045,90\nSoma da Unidade: 2.052,30\n1101 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO\n2069 GESTÃO DAS ACOES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO\n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2 180,00\nSoma da Ação: 2.180,00\nSoma da Unidade: 2.180,00\n1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\n2070 GESTÃO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 17 547,86\nSoma da Ação: 17.547,86\nSoma da Unidade: 17.547,86\n8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO\n2071 MANUTENCAO DO SERVIÇO DA DIVIDA\n46907100 - 0100000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 3 845,42\nSoma da Ação: 3.845,42\n2073 ENCARGOS COM O PASEP\n33904700 - 0142000 Obrigações Tributárias e Contributivas 14 116,97\nSoma da Ação: 14.116,97\nSoma da Unidade: 17.962,39\nTotal Geral: 1.539.638,20\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\n0201\n2002\n31900400 -0100000\n0601\n1004\n44905100 -0124000\n1011\n44905100 -0124000\n0701\nGABINETE DO PREFEITO\nGESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO\nContratação Por Tempo Determinado\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\nPAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS\nObras e Instalações\nSoma da Ação:\nIMPLANTACAO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS\nObras e Instalações\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n3 845,42\n3.845,42\n3.845,42\n689 262,30\n689.262,30\n560 371,58\n560.371,58\n1.249.633,88\n \nContabilis-Gestão Pública/ / Emitidoem 27/01/2020 Página 3 de 5\n\nSegunda-feira\n27 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3190\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA» ESTADO DA BAHIA\n      635“n*,\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \nDEZEMBRO/2019\nDECRETO FINANCEIRO 71/2019\n2027 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR\n33903000 - 0119000 Material de Consumo 52 353,59\n33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9 873,34\nSoma da Ação: 62.226,93\n2032 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL\n33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 958,53\nSoma da Ação: 2.958,53\n2033 RENUMERACAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO -ENSINO EJA (FUNDEB 60%)\n31909400 - 0118000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 9 717,14\nSoma da Ação: 9.717,14\n2034 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)\n33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 051,60\nSoma da Ação: 2.051,60\nSoma da Unidade: 76.954,20\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n1008 CONSTRUCAO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMILIA\n44905100 - 0114000 Obras e Instalações 96 339,94\n44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 100,00\nSoma da Ação: 96.439,94\n1009 REFORMA, AMPLIACAO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA\nEM SAUDE\n44905100 - 0114000 Obras e Instalações 922,06\nSoma da Ação: 922,06\n2008 MANUTENÇAO DAS ACOES DA POLICLINICA\n33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 64 639,37\n44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 601,00\nSoma da Ação: 65.240,37\n2038 MANUTENÇAO DAS ACOES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO)\n33903000 - 0114000 Material de Consumo 12 672,06\n33903600 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 332,52\n33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 376,10\n33909200 - 0114000 Despesas de Exercícios Anteriores 2 450,00\nSoma da Ação: 15.830,68\n2040 MANUTENÇAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE\n31901300 - 0114000 Obrigações Patronais 30 765,19\nSoma da Ação: 30.765,19\n2080 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA POLICLINICA (CONSORCIO RECONVALE)\n31717000 - 6102000 Rateio pela Participação Em Consõrcio Público 0,06\nSoma da Ação: 0,06\nSoma da Unidade: 209.198,30\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2060 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E\nINDIVIDUOS -PAEFI\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6,40\nSoma da Ação: 6,40\nSoma da Unidade: 6,40\nTotal Geral: 1.539.638,20\n \nContabilis-Gestão Pública/ / Emitidoem 27/01/2020 Página 4 de 5\n\nSegunda-feira\n27 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3190\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \nDEZEMBRO/2019 \nDECRETO FINANCEIRO 71/2019\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 20 de dezembro de 2019.\n?” INI 0?»,I'T/\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\n \nContabilis - Gestão Pública/ / Emitido em 27/01/2020 Página 5 de 5\n\nSegunda-feira\n27 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3190\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 072/2019)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2019\nDECRETO FINANCEIRO 72/2019\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 525 / 2018,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 219.117,76\n(DUZENTOS E DEZENOVE MIL E CENTO E\nDEZESSETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) e\ndá outras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\n31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 106.831,09\n106.831,09Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 106.831,09\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2026 RENUMERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB\n60%)\n31901300 - 0118000 Obrigações Patronais 71.024,55\n71.024,55Soma da Ação:\n2031 RENUMERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO INFANTIL (FUNDEB 60%)\n31901300 - 0118000 Obrigações Patronais 35.828,24\n35.828,24Soma da Ação:\n2033 RENUMERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO EJA (FUNDEB 60%)\n31901300 - 0118000 Obrigações Patronais 5.433,88\n5.433,88Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 112.286,67\nTotal Geral: 219.117,76\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma\nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\nEXCESSO DE ARRECADAÇÃO\n0100000 Recursos Ordinários 106.831,09\n0118000 Transferências FUNDEB (Aplicação na remuneração dos profissionais na Educação Básica - 60%) 112.286,67\nTotal Geral: 219.117,76\n20/12/2019\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 20 de dezembro de 2019.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 27/01/2020\n10:20:21\nPágina 1 de 1\n\nSegunda-feira\n27 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3190\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nDemonstrativo Verificação de Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação \n-\nDEZEMBRO/2019  \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 27/01/2020 Página 1 de 2 \n \n \n  RESUMO DA ABERTURA DE CRÉDITOS - EXCESSO DE ARRECAD AÇÃO POR FONTE  \n \nFonte Excesso Verificado (a) Excesso Utilizado (b) Saldo a Utilizar (a-b) \n00 - RECURSOS ORDINÁRIOS  3.641.580,30 3.563.826,26 77.754,04 \n01 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - \nEDUCAÇÃO - 25% \n433.746,47 387.083,53 46.662,94 \n02 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - \nSAÚDE - 15% \n521.001,49 354.501,78 166.499,71 \n04 - CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL - SALÁRIO  19.856,26  0,00 19.856,26 \nEDUCAÇÃO     \n10 - FCBA - FUNDO DE CULTURA DO ESTADO DA BAHIA -53.710,46 0,00 -53.710,46 \n14 - ASPS - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS -1.020.767,73 0,00 -1.020.767,73 \n15 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE -760.640 ,50 0,00 -760.640,50 \nDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE     \n16 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE -45.362,86 0,00 -45.362,86 \n18/19 - TRANSFERÊNCIAS FUNDEB 1.107.600,16 853.004,51 254.595,65 \n22 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO 1.376.693,96 197.474,94 1.179.219,02 \n23 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE 303.767,34 0,00 303.767,34 \n24 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS \nÀ EDUCAÇÃO/SAÚDE) \n-4.717.347,41\n 0,00 -4.717.347,41 \n28 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS -2.152,18 0,00 -2.152,18 \n29 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS -60.445,05 0,00 -60.445,05 \n30 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE INVESTIMENTO ECONÔMICO \nSOCIAL - FIES \n-3.921,92\n 0,00 -3.921,92 \n42 - ROYALTIES 70.626,52 64.587,54 6.038,98 \n44 - CESSÃO ONEROSA - VOLUMES EXCEDENTES DO PRÉ-SAL 1.4 36.163,55 0,00 1.436.163,55 \n90 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS -1.677.620,39 0,00 -1.677.620,39 \n92 - ALIENAÇÃO DE BENS 15.397,00 0,00 15.397,00 \nTotal: 584.464,55 5.420.478,56 -4.836.014,01\n\nSegunda-feira\n27 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3190\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 073/2019)\nà ESTADO DA BAHIA\nEi,\": PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nn*,      DEZEMBRO/2019 \nDECRETO FINANCEIRO 73/2019\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 180.636,06 (CENTO\nE OITENTA MIL E SEISCENTOS E TRINTA E SEIS\nREAIS E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Mummpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonals& de acordo com o que lhe\nconfere a LEI Nº 516 / 2018,\nDECRETA\nArt.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo:\n0101 CAMARA MUNICIPAL\n2001 MANUTENÇÃO DAS ACOES DO PODER LEGISLATIVO\n31901100 - 0100000 Venclmentos e Vantagens leas - Pessoa| C|v|I 5 000,00\nSoma da Ação: 5.000,00\nSoma da Unidade: 5.000,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n2027 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR\n33903900 - 0119000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca 115 300,15\nSoma da Ação: 115.300,15\nSoma da Unidade: 115.300,15\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2039 MANUTENCAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE\n31901100 - 0114000 Venclmentos e Vantagens leas - Pessoa| C|v|I 60 335,91\nSoma da Ação: 60.335,91\nSoma da Unidade: 60.335,91\nTotal Geral: 180.636,06\nArt.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0101 CAMARA MUNICIPAL\n2001 MANUTENCAO DAS ACOES DO PODER LEGISLATIVO\n31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determlnado 5 000,00\nSoma da Ação: 5.000,00\nSoma da Unidade: 5.000,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n2027 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR\n33903000 - 0119000 Materlal de Consumo 115 300,15\nSoma da Ação: 115.300,15\nSoma da Unidade: 115.300,15\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2039 MANUTENCAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE\n31901300 - 0114000 Obngações Patronals 60 335,91\nSoma da Ação: 60.335,91\nSoma da Unidade: 60.335,91\nTotal Geral: 180.636,06\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 20 de dezembro de 2019.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\n \nContabllls-Gestão Públlca/ / Emltldoem 27/01/2020 Páglna 1 de 1\n\nSegunda-feira\n27 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3190\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 026/2020)\n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 026 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 \n \n \nInstaura Processo Administrativo Disciplinar em face \nde quem indica e dá outras providências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições \nlegais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; \n \nCONSIDERANDO  a necessidade de corrigir irregularidades dentro da Administração \nPública; \n \nCONSIDERANDO  que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham \nindícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; \n \nArt. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra Srª \nFERNANDA BORGES DE MORAES SOUZA,  servidora pública municipal, matrícula nº \n063232, no cargo de assistente de classe, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, \npara apurar possível falta grave prevista no artigo 154, VII, da Lei Complementar nº 008/2006. \n \nArt. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, \nnos termos da Portaria Municipal nº 014, de 17 de janeiro de 2019, proceder, instruir e \napresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. \n \nArt. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições \nem contrário. \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2020. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n27 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3190\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 027/2020)\n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 027 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 \n \n \nInstaura Processo Administrativo Disciplinar em face \nde quem indica e dá outras providências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições \nlegais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; \n \nCONSIDERANDO  a necessidade de corrigir irregularidades dentro da Administração \nPública; \n \nCONSIDERANDO  que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham \nindícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; \n \nArt. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra Srª \nALEXANDRA ALVES SANTOS DE JESUS, , servidora pública municipal, matrícula nº \n019461, no cargo de professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, para \napurar possível falta grave prevista no artigo 154, VII, da Lei Complementar nº 008/2006. \n \nArt. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância, \nnos termos da Portaria Municipal nº 014, de 17 de janeiro de 2019, proceder, instruir e \napresentar relatório final conclusivo de feito investigatório. \n \nArt. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições \nem contrário. \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2020. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n27 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3190\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Nº 015/2019)\n          \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2019 \n \nPROCESSO DISCIPLINAR Nº 015/2019 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDECISÃO FINAL \n \nDiante do Relatório da Comissão do Processo Adminis trativo Disciplinar nº \n015/2019, em que se convenceu da infração disciplin ar realizada pelo Sr. Iure \nFonseca Reis, servidor público do Município de Amargosa (BA), ins crito sob a \nmatrícula nº 662219, ocupante do cargo de Enfermeir o Auditor , passo a me \nmanifestar. \n \nO servidor público municipal, acima descrito, foi a cusado de cometer infração \nesculpida nos artigos 140 e 155, da Lei Complementa r nº 008/2006 e do inciso \nXVI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988 , cuja penalidade é a de \ndemissão, segundo orientação do inciso II, do artig o 149 e do inciso XII, do \nartigo 154, ambos da lei municipal mencionada, pois exerce o cargo de Enfermeiro \nAuditor, no Município de Amargosa (BA) e o cargo de  Agente Administrativo, no \nMunicípio de Jequié (BA). \n \nNotificado para se manifestar de forma escrita, não  veio a se manifestar, o que \ndemonstra a sua despreocupação com a situação, sendo considerada revel. \n \nEm ato continuo, foi nomeado(a) defensor(a) dativo( a), que apresentou defesa \nescrita, não contendo elementos para justificar a s ua ausência, nem mesmo \ndocumentos probatórios. \n \nAssim, demonstrado o respeito ao direito a ampla de fesa e ao contraditório, bem \ncomo ao rito processual empregado, passo a decidir. \n \nPor força do caput do artigo 1 72, da Lei Complementar Municipal nº 008/2006, o \nprazo para conclusão do Processo Administrativo Dis ciplinar nº 015/2019 foi \nesgotado, motivo pelo qual, determino a extinção deste. \n \nEm ato contínuo, determino que seja instaurado novo procedimento com o escopo de \nanalisar os fatos, frente a legislação municipal e,  por fim, aplicar a \nlegislação de regência ao Sr. Iure Fonseca dos Reis , por supostamente ter \ncometido a infração disciplinar multicitada, qual s eja, acumulação ilegal de \ncargos, empregos ou funções públicas. \n \nAmargosa (BA), 27 de janeiro de 2020. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal de Amargosa (BA)\n\nSegunda-feira\n27 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3190\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 024 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 \n \nDispõe sobre a extinção do PAD nº 015/2019 \ne instauração de um novo em desfavor do Sr. \nIure Fonseca dos Reis. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , com base n a Lei \nComplementar Municipal nº 008/2006, concernente ao PAD n° 015/2019, \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Fica extinto o PAD nº 015/2019, contra o Sr. Iure Fonseca dos Reis, servidor \npúblico municipal de Amargosa (BA), inscrito na matrícula nº 662219, ocupante do cargo de \nEnfermeiro Auditor, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com base no caput do artigo \n172, da Lei Complementar Municipal nº 008/2006, por conta do esgotamento do prazo para \nsua conclusão. \n \nArt. 2º. Fica determinada, ainda, a instauração de novo procedimento com o escopo \nde analisar os fatos, frente a legislação municipal e, por fim, aplicar a legislação de regência \nao Sr. Iure Fonseca dos Reis, por supostamente ter cometido a infração disciplinar nos artigos \n140 e 155, da Lei Complementar nº 008/2006, qual seja, acumulação ilegal de cargos, \nempregos ou funções públicas. \n \nArt. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2020. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n27 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3190\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2019)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nPREGÃO ELETRONICO Nº 029/2019/SRP\nPROCESSO ADMlN'ISTRATIVO Nº 069/2019\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção preventiva e\ncorretiva,com fornecimento de peças e componentes de diversos equipamentos, Visando\natender as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa e do Laboratório,mediante\nSistema de Registrode Preços.\nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO\nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 069/2019, Pregão Eletrônico nº\n029/2019/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento\nconvocatório e aos preceitosdas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/ 02, decido ADIUDICAR e HOMOLOGAR a\nlicitaçãocujo resultado foio seguinte:\n \n \n \n \nVALORLOTE LICITANTE VENCEDOR CNP] RE GISTRADO\nCOIVIPREHENSE DO BRASIL EQUIPAIVIE. IVIEDICO- 08441389 0001-12\n01 HOSPITALARES LTDA / R$ 350'000'00\nLABOAR COIVIERCIO SERVICOS REPRESENTACOES EQUIP\n02 TEC LTDA 07.011.184/0001—34 R$ 69.949,92\n    \nFica convocado os vencedores desta Licitação, a comparecer no Setor de Licitações da Prefeitura\nMunicipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item IX do Edital, para assinarem a ata de\nregistrode preços, no prazo de até 03 (três)dias úteis,sob pena de decair do direitoa contratação, sem\nprejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei federal nº 8.666/93.\nRegistre-se.Publique-se.\nAmargosa/BA, 27 de janeiro de 2020.\n]ÚLIO P]NHE]RO DOS SANTOS JÚNIOR\nPrefeitoMunicipal\n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3948/"}]}