DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3184

3173 3184 2020-01-16 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 7bacc1363f7a42e78adae8124b91db98 3ff1dd6ec07763cd70eda731810511752b3badc3fa0426381f1dd2988901f07c 3ff1dd6ec07763cd70eda731810511752b3badc3fa0426381f1dd2988901f07c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3173/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3173/ 3942 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3184 Diario Importado 3184

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 16 de janeiro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3184 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 009/2019) ................................................................ 2 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 3 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3 RETIFICAÇÃO | RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04921/2019) * ...................................................... 3 SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .......................................... 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 AVISO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2020) ......................................................................... 4 EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 001/2020) ......................................................................... 5 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 26 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26 CANCELAMENTO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2019) .......................................................... 26 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 27 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 27 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 391/2020) ............................................................ 27 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 28 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 28 RETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 001/2020) * ................................................................. 28 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 29 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 29 RETIFICAÇÃO | EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 005/2019) * ..................................................... 29 Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 009/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 001/2020; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 009/2019, firmado em 10/01/2019, com a empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA , CNPJ 03.725.725/0001-35; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 meses; Fundamento Legal : arts. 57 e 65, II, c), da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Carlito Mello de Liz. Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RETIFICAÇÃO | RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04921/2019) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES *Republicado por conter erro Termo de Ratificação: DISPENSA nº 04921/2019* Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo nº 356/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 04921/2019, PARA AQUISIÇÃO DE REFEIÇÃO COM CARDÁPIO LIVRE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DESTA PREFEITURA, junto aempresa ROSELY BRITO DE OLIVEIRA, CNPJ 14.503.305/0001-20. Com valor global de R$8400,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 13/01/2020. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2020) PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020 O Município de Amargosa torna público que realizará a Credenciamento Público n.º 001/2020, destinado a credenciar pessoas jurídicas sem fins lucrativos beneficiadas pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR, com maquinário agrícola para a prestação de serviços de aração e gradagem de terras, plantio e colheita agrícola, li mpeza e ou escavação de aguada, barreiro ou açude, perfuração de poço artesiano, entre outras atividades que possam contribuir para o aumento da produção agropecuária e d a disponibilidade hídrica dos agricultores familiares no município de Amargosa . Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-3977. Cópia do Edital pelo endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org. Carla Souza Oliveira. Presidente da CPL. Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 001/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 001/2020 I -REGÊNCIA LEGAL 1. Constituição Federal de 1988; 2. Lei nº 8.666/93 na sua atual redação, subsidiariamente; 3. Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; II - PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 002/2020 III – LOCAL E HORÁRIO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO Período a partir: 06/02/2020 Horário: 08:00 ás 17:00 horas, de segunda à sexta. Local: Setor de Licitações, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, P raça da Bandeira, s/n, Centro, Amargosa/BA IV – OBJETO 4.1. Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas sem fins lucrati vos beneficiadas pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR, com maquinário agrícola para a prestação de serviços de aração e gradagem de terras, plantio e colheita agrícola, limpeza e ou escava ção de aguada, barreiro ou açude, perfuração de poço artesiano, entre outras atividades que possam contrib uir para o aumento da produção agropecuária e da disponibilidade hídrica dos agricultores fami liares no município de Amargosa, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. V - JUSTIFICATIVA 5.1. Aumentar a produtividade da área que necessite serviços de aração e ou conseqüente gradagem de terras, principalmente em terrenos compactados ou que necessitem dessa recomendação técnica por o utro motivo; 5.1.1. Em caso de necessidade técnica de plantadeira ou colheitadeira mecanizada, também com vias a aumentar a produtividade, faz necessária a contratação desse serviço considerando a regularidade temporal da safra para maiores quantitativos de germinação de sementes; 5.1.2. Com vistas à sanidade ambiental, também é pertinente que haja serviços de lim peza, escavação de aguada, barreiro ou açude para que o aproveitamento de água pluvial seja tecnicamente efi ciente e ecologicamente correto. 5.1.3. Considerando que Amargosa está entre os municípios inclusos no polígon o da seca e que há lençol freático aproveitável em diversas regiões do município requer- se serviço de perfuração de poços artesianos, que provejam, de forma significativa, água aproveitável para consumo provindas do subsolo; Vale salientar que todas as motivações e justificativas acima listadas estão de acordo com o Plano Plurianual do quadriênio 2018 – 2021, mais especificamente às iniciativas listadas de apoio e incentivo ás cooperativas; apoio e incentivo às Cooperativas e Associações Comunitárias Rurais; em especial com a disponibilização de Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 máquinas e equipamentos ao agricultor rural; fortalecimento da Agricultura Familiar; fo rtalecimento da pecuária de corte e produção de leite; implantação de projetos de inclusã o no campo para jovens e mulheres; Incentivo às atividades periurbanas; e revitalização de viveiros. VI – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1 Poderão se credenciar todas as pessoas jurídicas que atenderem às exigências constantes deste Edit al e seus anexos. VII – PRAZOS 7.1 O contrato administrativo celebrado em decorrência deste credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado, mantidas as condições da contratação inicial, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme disposto no inciso II do artigo 57 da Lei Federal Nº 8.666/93. VIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade: 0901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Projeto/Atividade: 2003 - APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL Elemento de Despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 24 – Transferências de Convênios IX – DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO 9.1. A Prefeitura de Amargosa já é automaticamente habilitada, tendo em vista suas prerrogativas legais e tendo-as reforçadas nos termos do convênio nº 161/2019, publicado no Di ário Oficial do Estado, publicado em 02/08/2019, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Region al – CAR e a Prefeitura Municipal de Amargosa com vistas a custear as ações do Programa de Mecanização Rural de Amargosa ͞PROMER͟. 9.1.1. Excetuando-se a Prefeitura Municipal de Amargosa, os prestadores deverão apresentar no os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; III - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; IV - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no ó rgão competente; V - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. VI - prova de regularidade para com a Fazenda Federal. VII - prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negati va de Débitos Trabalhistas (CNDT); OBS: poderá ser apresentada somente a última alteração contratual, em atendimento a letƌa ͞g͟, desde Ƌue esteja devidamente consolidada às demais. Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 VIII Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada (conforme o caso). IX Cédula de identidade do sócio ou representante, conforme o caso. X Declaração de que a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e à legislação pertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e autenticidad e dos documentos apresentados, firmada pelo representante legal da empresa, juntando-se à mesma, documento que o qualifique para o ato (Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto). XI Indicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) legal (ais) para firmar o Termo de Credenciamento ou outro documento equivalente, acompanhado do documento de identificação com foto. XII Caso a proponente se faça representar nas reuniões, a pessoa designada deverá estar regularmente credenciada por seu representante legal. 9.2. Para fins deste Credenciamento, considera-se representante: a) Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado p elo contrato ou estatuto social da instituição financeira, e/ou: b) Pessoa credenciada que apresente procuração particular em papel timbrado da outorgante e/ ou por instrumento público, em qualquer caso firmado por representante legal da instituição, co ndição que deve ser comprovada através de Contrato ou Estatuto Social da empresa, com provada diretoria em exercício. 9.3. Os INTERESSADOS deverão apresentar as seguintes Declarações: a) Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento, ou p rofissional a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia o u função de confiança e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa; b) Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores praticados neste edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em con formidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; c) Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou contratar co m a Administração Pública; d) Declaração expressa que inexiste fato impeditivo para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. X – DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 10.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão apresentar sua documentaçã o no local e horário indicado no item II, dentro da vigência indicada no item V. Deverá ser entregue juntamente com este: a) O Requerimento de Credenciamento conforme modelo constante no Anexo I deste Edital, corr etamente preenchidas e assinadas pelo profissional; Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 b) As Declarações conforme modelos constantes nos Anexos II a IV deste Edital, devidamente preenchidas e assinadas, assinadas pelo profissional; c) a Lista de Conferência de Entrega de Documentos constante no Anexo V, em 02 (duas) vias, preenchid as e assinadas pelo portador do(a) interessado(a) no credenciamento; 10.Ϯ. Não seƌá ƌeĐeďido ReƋueƌiŵeŶto de CƌedeŶĐiaŵeŶto seŵ os doĐuŵeŶtos exigidos Ŷ as alíŶeas ͞a͟, ͞ď͟ e ͞Đ͟ deste iteŵ; 10.3. O envelope poderá ser entregue à Comissão através de portador ou de serviço postal, ressal vando-se que só serão conhecidos aqueles que efetivamente derem entrada na documentação do credenciamento, no período, local e horário informados no item II; 10.4. No caso de remessa por serviço postal, excepcionalmente, o Requerimento de Creden ciamento e o documento de representação legal, quando for o caso, deverão estar dentro do envelope; 10.5. A documentação elencada no item VII deste Edital deverá ser entregue em ENVELOPE lacrado e opaco, em cuja parte externa deverá estar escrito os seguintes dizeres: 10.6. Os envelopes serão recebidos a partir da publicação deste Edital, até o encerramento d o credenciamento, no endereço supracitado ou pelo correio, sendo que o custo e o risco da postagem e a inviolabilidade do envelope será de inteira responsabilidade do participante. 10.6.1 Após a análise, e publicação do resultado final por meio do Diário Ofici al, iniciará, a partir desta data, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso; 10.6.2 Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que viere m a ser interpostos, o requerente habilitado será convocada para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços. XI – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA À Comissão de Licitação Objeto: CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas sem fins lucrativos beneficiadas pela Companhi a de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR, com maquinário agrícola para a prestação de serviços de aração e gradagem de terras, plantio e colheita agrícola, limpeza e ou escavação de aguada, barreiro ou açude, perfuração de poço artesiano, entre outras atividades que possam contribuir para o aumento da produção agropecuária e da disponibilidade hídrica dos agricultores familiares no município de Amargosa, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. EMPRESA /CNPJ Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 11. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Credenciamento, peran te a Prefeitura Municipal de Amargosa, aquele que não protocolar no Setor de Licitação (h orário de atendimento das 8h às 17h), até ϬϮ ;doisͿ dias úteis aŶtes de expiƌaƌ o pƌazo paƌa ĐƌedeŶĐiaŵeŶto, ĐoŶstaŶte Ŷo iteŵ V, alíŶea ͞A͟ da Folha 1 – Dados do Edital, apontando os motivos da impugnação. 11.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anteri or, não será caracterizada como instrumento recursal, sendo considerada como solicitação de esclarecimento; 11.3. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no p razo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado final, no Diário Oficial do Município de Amargosa; 11.4. Os recursos serão recebidos no mesmo local da entrega da documentação do credenciamento e s erão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio da Comissão, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado; 11.5. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão, proferi rá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publi cação no Diário Oficial do Município de Amargosa em até 2 (dois) dias úteis. XII - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 12.1. Os serviços a serem contratados são os adiante discriminados: XIII - DO PREÇO 13.1. O preço unitário considerado será de R$ 38,00 (trinta e oito reais) por hora de serviços prestados, até 7 (sete) horas de serviço por beneficiário, num total monetário de R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais), tendo em vista o custeio oriundo do convênio nº 161/2019, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR e a Prefeitura Municipal de Amargosa com vistas a custear as ações do Programa de MeĐaŶização Ruƌal de Aŵaƌgosa ͞PROMER͟ Ordem Descrição Detalhada Und Qtd Preço máximo unitário hora Preço máximo total 1 Aração HORA 1.456 R$ 38,00 R$ 55.328,00 2 Gradagem 3 Plantio 4 Colheita 5 Limpeza e ou escavação de aguada, barreiro ou açude 6 Perfuração de poço artesiano Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 13.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, e dem ais despesas referentes a pessoas, maquinários e logística que direta ou indiretamente tenham relação c om o objeto deste contrato, isentando o Contratante de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 13.3. Os preços dos serviços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo d e 12 meses da data de apresentação da proposta. XIV-DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CREDENCIAMENTO 14.1. Este credenciamento tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo i nício e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. XV- DO PAGAMENTO 15.1. O Pagamento será efetuado 30 dias após fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor, mediante a apresentação de Nota Fi scal e/ou Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Órgão de Competente e certidões legais. 15.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá compro var sua regularidade fiscal. XVI - PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA 16.1. O serviço deverá ser efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da Autorização de Serviço/Fornecimento. 16.2. Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o q ue efetivamente forem solicitados e prestados pela Contratada; 16.3. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular da Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno d o Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. 16.4. Deverão ser refeitos os serviços que estejam em desconformidade técnica, às custas d o (a) prestador (a), bem como que apresentem dissonâncias das recomendações feitas pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. XVII - DO PREPOSTO 17.1. O Contratado deverá manter preposto aceito pela Prefeitura Municipal de Amargosa, durante o período de vigência do contrato, para representá-lo administrativamente, sempre que for necessário. 17.2. O preposto deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o seu nome com pleto, número de telefone de contato, inclusive celular, número de CPF e d o documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional. Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 17.3. O preposto, uma vez indicado pela empresa e aceito pela Administração, deverá ap resentar-se à unidade fiscalizadora, tão logo seja firmado o contrato, para assinar, com o servidor designado para esse fim, o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, e tratar dos demais assuntos pertinentes à ex ecução do contrato, relativos à sua competência. 17.4. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados. XVIII - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 18.1. A CONTRATANTE supervisionará e fiscalizará a execução dos serviços pela CONTRATADA por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente/SEAGRI, a qual d esignará competente fiscal do contrato. 18.2. Prestar todo o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto d o termo em toda a sua extensão. 18.3 Expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informaçõ es relativas a este credenciamento. 18.4 Especificar a forma de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica dedados. 18.5 Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as condições estabelecidas pela Diretoria de Gestão da tecnologia da Informação - DGTI. XIX– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato , ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, garanti da a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: 19.1.1 Advertência; 19.1.2 Multa; 19.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; 19.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 19.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração resci nda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; 19.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. 19.4. A multa aplicável será de: Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; 19.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados so bre o valor total do contrato; 19.4.3 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 19.4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a p artir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 19.4.3.2 A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a g ravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 19.5. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obsta m a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: 19.6.1 por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. 19.6.2 por 12 (doze) meses, nos casos de: b) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recol himento de qualquer tributo. 19.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Ad ministração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 19.7.1 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre qu e a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensã o e impedimento aplicadas. 19.7.2 Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, n os termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. XX– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 20.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a con tar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, p or iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo e co nsensual, conforme iteŵ V, ͞ď͟, deste Edital; 20.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. XXI– DO DESCREDENCIAMENTO 21.1. Constituem motivo para o descredenciamento: a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de irregularidade fiscal; b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidad e jurídica, técnica, fiscal do credenciado; c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; d) Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93; e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 21.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secr etaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, como garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo avaliadas suas razõ es no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 21.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da L ei Federal nº 8.666/93. XXII– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Municíp io http://pmamargosaba.imprensaoficial.org. 22.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 22.3. Todas as referências de tempo previstas no Edital observarão obrigatoriamente o horári o de Brasília/DF. Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 22.4. É dado revogar o credenciamento junto à Secretaria de Administração, Finanças e De senvolvimento Institucional, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, na forma d o artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993. 22.5. Nenhuma indenização será devida às participantes pela manifestação de interesse ou pela apresentação de documentos no presente credenciamento. 22.6. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 22.7 Os casos omissos ou situações especiais não previstos neste edital serão resolvid os pela SEAFI, assegurando o contraditório, ampla defesa e primados do direito administrativo. 22.8 Os estabelecimentos comerciais que eventualmente possuam contratos em período anterior a edição deste Edital deverão atender automaticamente às novas exigências, a partir da finalização do co ntrato atualmente vigente, sob pena de descredenciamento. 22.9 O credenciamento dos habilitados será publicado no Diário Oficial do Município. 22.10 Não serão aceitas, nem levadas em consideração propostas feitas por meio de telegramas, fax, e-mail, ou outra forma contrária à disposta neste Edital. 22.11 O Município reserva-se o direito de encerrar ou revogar total ou parcialment e o presente Edital de Credenciamento a qualquer tempo, em defesa do interesse público, ou anulá-lo, por ilegalidade. 22.12 Somente poderão participar do presente credenciamento as Instituições que atenderem to das as condições do presente Edital. 22.13 Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 8.666/93. 23.14 A contratação dos serviços objeto do Credenciamento se fará nos termos da minu ta de Contrato de Credenciamento, em caráter não exclusivo, pelo qual serão credenciadas todos as empresas inter essadas que atenderem à condições de habilitação, adequação da proposta e preencham as demais con dições exigidas neste Termo de Referência. 22.15 É vedado à CONTRATANTE ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direi tos e obrigações decorrentes do contrato de credenciamento, que vier a ser celebrado, sem a prévia e f ormal autorização da CONTRATANTE. 22.16 Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para solucionar quaisqu er questões oriundas deste credenciamento. XXIII. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 23.1. O valor estimado da contratação foi baseado inteiramente no valor global do convênio nº 161/2019, publicado no Diário Oficial do Estado, publicado em 02/08/2019, fi rmado entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR e a Prefeitura Municipal de Amargosa com vistas a custear as ações do Pƌogƌaŵa de MeĐaŶização Ruƌal de Aŵaƌgosa ͞PROMER͟. 23.2 Este termo de referência foi elaborado pela SEAGRI, através do servidor Reinaldo Sales Felipe. XXIV– FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL Anexo I - Modelo de Requerimento para Credenciamento; Anexo II- Qualidade dos serviços; Anexo III – Declaração de Idoneidade; Anexo IV –Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências d e Habilitação Anexo V- Lista de Conferência de Entrega de Documentos; Anexo IV - Minuta do Contrato. Amargosa/BA, 14 de janeiro de 2020. Carla Souza Oliveira Presidenta da Comissão Permanente de Licitação Decreto Nº 034/2019, publicado no Diário Oficial do Município Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 ANEXO I MODELO DE CREDENCIAL A instituição.................................... CNPJ, nº ........................, com endereço à ......................................, nest e ato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civ il, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Sen hor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pesso as Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ..................., residente à rua ....................................... ............, nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento de CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 001/ 2020, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar propo stas, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do propon ente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do responsável legal da empresa (Nome) (CNPJ) Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR Declaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, e m conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Amargosa/BA ____ de _________ de 2020 Assinatura responsável legal da empresa (Nome) (CNPJ) Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE DECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO PÚBLICO 002/2020, que a emp resa _____________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que v enha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico- financeira. Assinatura do responsável legal da empresa (Nome) (CNPJ) Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhecimento de to das as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na cond ição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do ar t. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei C omplementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, hav er restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogávei s por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do responsável legal da empresa (Nome) (CNPJ) ANEXO V LISTA DE CONFERÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 ITEM HABILITAÇÃO ENTREGUE PENDENTE 9.1 a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS c) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. e) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual g) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. h) Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada (conforme o caso). i) Declaração de que a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e à legislação j) Indicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) legal (ais) para firmar o Termo de Credenciamento ou outro documento equivalente, acompanhado do documento de identificação com foto. m) Atestado de regularidade junto à Agencia Nacional de Saúde – ANS referente ao(s) Plano(s) que será(ão) ofertado(s) o servidores municipais de Amargosa. 9.3 DECLARAÇÕES a) Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento, ou profissional a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos b) Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores praticados no edital c) Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública d) Declaração expressa que inexiste fato impeditivo para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº. ___/2020 Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARAÇÃO E GRADAGEM DE TERRAS, PLANTIO E COLHEITA AGRÍCOLA, LIMPEZA E OU ESCAVAÇÃO DE AGUADA, BARREIRO OU AÇUDE, PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA O AUMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E DA DISPONIBILIDADE HÍDRICA DOS AGRICULTORES FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ______________________________________, na cidade de __________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o númer o _________________________, representada pelo senhor ________________________________, portad or da Cédula de Identidade RG sob nº____________ e do CPF/MF _____________________, resi dente e domiciliado na cidade de __________________________, sito à Rua____________ CEP__ _______, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, mediant e as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas sem fins lucrativos beneficiadas pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR, com maquinário agrícola para a prestação de serviços de aração e gradagem de terras, plantio e colheita agrícola, limpeza e ou escavação de aguada, barr eiro ou açude, perfuração de poço artesiano, entre outras atividades que possam contribuir para o aumento da produção agropecuária e da disponibilidade hídrica dos agricultores familiares no municíp io de Amargosa, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS LoĐal da pƌestação: Os seƌviços desta liĐitação eleŶĐado Ŷo iteŵ ϭ ͞Do Oďjeto͟ deveƌão seƌ pƌestados deŶtƌo da jurisdição do município de Amargosa. A CONTRATADA pƌestaƌá o seƌviço ŵediaŶte a apƌeseŶtação da ͞Autoƌização de Pƌestação de Seƌviço s͟, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. As prestações dos serviços deverão ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Auto rização de prestação de serviços, mediante autorização. Atraso no prazo será cobrado multa de acordo com a Lei Federal 8.666/93. Em caso de urgência justificada, poderá ser autorizada a prestação do serviço licitado mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE, junto ao preposto indicado pela Contratada. Não será admitida recusa de prestação de serviço em decorrência de sobrecarga na sua capacidade. Os serviços prestados deverão estar em conformidade com todas as normas legais vigentes. Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 No período de vigência, poderão ser solicitados os serviços neste Termo de Ref erência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata. A aquisição dos materiais poderá ser parcelada, mediante Ordem de Serviços emiti da pela Prefeitura Municipal Amargosa, através do setor de compras municipal. A Contratada deverá efetuar a prestação do serviço solicitado no prazo abaixo estipulado após disponibilizada a solicitação de serviço pelo setor de compras municipal. Os serviços previstos neste Termo de Referência têm como quantitativo de sol icitação aqueles previstos nas espeĐifiĐações do iteŵ ϯ. ͞ ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS͟, podeŶdo seƌ adƋuiƌidos ou Ŷão, seguŶdo interesse da administração em diversas ocasiões. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA O serviço deverá ser efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da Autorização de Serviço/Fornecimento. Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente fore m solicitados e prestados pela Contratada; Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pel o (a) titular da Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno d o Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. Deverão ser refeitos os serviços que estejam em desconformidade técnica, às custas do (a) prestador (a), bem como que apresentem dissonâncias das recomendações feitas pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. CLÁUSULA QUARTA- DA VIGÊNCIA DO CONTRATO A vigência do contrato será de 12 (doze meses) meses, contados da assinatura, podendo ser p rorrogado por igual período, caso haja interesse da administração e com anuência da credenciada, nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, através de Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA- DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Municipal de Agricultu ra e Meio Ambiente/SEAGRI, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por m eio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas com a execução deste contrato correrão na conta da seguinte dotação orçamentária: Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 Unidade: 0901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Projeto/Atividade: 2003 - APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL Elemento de Despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 24 – Transferências de Convênios CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO O Pagamento será efetuado 30 dias após fornecimento, por meio de ordem bancária (depó sito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor, mediante a apresentação de Nota Fi scal e/ou Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Órgão de Competente e certidões legais. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularid ade fiscal, através da prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 8.666/93, pel o CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, p ara tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumpriment o em desacordo com o pactuado acarretará à CREDENCIADA as penalidades previstas no art. 87 da lei 8.666/93 e alterações, conforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo d o descredenciamento. Parágrafo primeiro. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações con stantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; Parágrafo segundo. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; Parágrafo terceiro. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cum primento das normas dos contratos celebrados. Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 Parágrafo quarto. A multa aplicável será de: I – 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; II – 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sob re o valor total do contrato; III – 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. Parágrafo quinto. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente no rmal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; Parágrafo sexto. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; Parágrafo sétimo. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serv iços, o contrato deverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, h ipótese em que será aplicada multa; Parágrafo oitavo. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação e a contratação com a Fundação Estadual de Saúde, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: I – por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. II – por 12 (doze) meses, nos casos de: a) retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens. III – por 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de: a) entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada; b) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no reco lhimento de qualquer tributo. Parágrafo nono. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e cont ratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. Parágrafo décimo. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admin istração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qu al será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. Parágrafo décimo primeiro. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA - CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irr etratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que del e fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Comissão Permanente de Licitações, na forma do disposto no § 3º do art. 43, da Lei nº. 8.666/93 e alterações reserv am-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo ao Chamamento Público. Parágrafo Segundo - Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público , devendo anula – lá por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS CANCELAMENTO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TORNA SEM EFEITO PUBLICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Amargosa vem TORNAR SEM EFEITO , a Publicação do TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMAS 0 19/2019, publicado no Diário Oficial do Município – DOM em 30/12/2019, Edição 3174. Amargosa - Bahia, 09 de janeiro de 2020. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal. Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 391/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 391/2020 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 004/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidade nº 391/2020, para CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE EDUCAÇÃO COM FORMAÇÃO, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOCENTE E PESQUISADORA COM COMPETÊNCIA TÉCNICA -PEDAGÓGICA PARA MINISTRAR PALESTRA INTITULADA: "FORMAÇÃO DE PROFESSORES: A CENTRALIDADE DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOCENTE", TOTALIZANDO A CARGA HORÁRIA DE 08 HORAS NOS TURNOS MATUTINO E VESPERTINO NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2020, junto à senhora LÍGIA MARCIA MARTINS, CPF: 040.654.828-52, Com valor total de R$ 5.600,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 13/01/2020. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 001/2020) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 001/2020*; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 066/2019; FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: BMF ENGENHARIA LTDA , CNPJ Nº. 05.490.006/0001-08; OBJETO: EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS E DRENAGEM PLUVIAL SUPERFICIAL EM DIVERSAS VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA TOMADA DE PREÇOS Nº 018/2019; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 360 DIAS; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; PROJETO/ATIVIDADE:1004; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51; VALOR: R$ 465.922,04 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS) TOTAL. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2020. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELO CONTRATADO: MÁRCIO VELLOSO MARON. *Republicado por conter erro Quinta-feira 16 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3184 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RETIFICAÇÃO | EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 005/2019) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento* Processo FMS : 159/2019; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 005/2019, firmado em 02/01/2019, com a empresa SERVNUTRI COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, CNPJ18.656.923/0001-61 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 03 meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e Rosangela Oliveira Santos de Almeida e, pelo Contratado, Carolina Brasileiro Lopo. *Republicado por conter erro Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3942/