{"edition": {"id": 3173, "number": 3184, "date": "2020-01-16", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "7bacc1363f7a42e78adae8124b91db98", "pdf_sha256": "3ff1dd6ec07763cd70eda731810511752b3badc3fa0426381f1dd2988901f07c", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "3ff1dd6ec07763cd70eda731810511752b3badc3fa0426381f1dd2988901f07c", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3173/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3173/"}, "acts": [{"id": 3942, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3184", "kind": "Diario Importado", "number": "3184", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 16 de janeiro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3184 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  16 de janeiro de 2020 •  Ano III • Edição Nº 3184\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 009/2019) ................................................................ 2\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 3\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3\nRETIFICAÇÃO | RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04921/2019) * ...................................................... 3\nSEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .......................................... 4\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4\nAVISO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2020) ......................................................................... 4\nEDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 001/2020) ......................................................................... 5\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 26\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26\nCANCELAMENTO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2019) .......................................................... 26\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 27\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 27\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 391/2020) ............................................................ 27\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 28\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 28\nRETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 001/2020) * ................................................................. 28\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 29\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 29\nRETIFICAÇÃO | EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 005/2019) * ..................................................... 29\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 009/2019)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 001/2020; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato \n009/2019, \nfirmado em 10/01/2019, com a empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA , \nCNPJ 03.725.725/0001-35; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por \nmais 12 meses; Fundamento Legal : arts. 57 e 65, II, c), da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo \nContratado, Carlito Mello de Liz.\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRETIFICAÇÃO | RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04921/2019) *\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n*Republicado por conter erro \nTermo de Ratificação: DISPENSA nº 04921/2019* \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo \nnº 356/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a \nmencionada declaração de dispensa nº 04921/2019, PARA AQUISIÇÃO DE REFEIÇÃO COM CARDÁPIO LIVRE, \nPARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DESTA PREFEITURA, junto aempresa ROSELY BRITO DE \nOLIVEIRA, CNPJ 14.503.305/0001-20. Com valor global de R$8400,00, a fim de que produza os seus jurídicos \ne legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \nAmargosa-Ba, 13/01/2020. \n \nJulio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2020)\n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \nAVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020 \n \nO Município de Amargosa torna público que realizará a Credenciamento Público n.º \n001/2020, destinado a credenciar pessoas jurídicas sem fins lucrativos beneficiadas pela \nCompanhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR, com maquinário agrícola para a \nprestação de serviços de aração e gradagem de terras, plantio e colheita agrícola, li mpeza e \nou escavação de aguada, barreiro ou açude, perfuração de poço artesiano, entre outras \natividades que possam contribuir para o aumento da produção agropecuária e d a \ndisponibilidade hídrica dos agricultores familiares no município de Amargosa . Informações: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-3977. Cópia do Edital pelo endereço \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org. Carla Souza Oliveira. Presidente da CPL.\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 001/2020)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n1 \n \n \nEDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 001/2020 \n \nI -REGÊNCIA LEGAL \n \n1. Constituição Federal de 1988; \n2. Lei nº 8.666/93 na sua atual redação, subsidiariamente; \n3. Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; \n \nII - PROCESSO ADMINISTRATIVO \n \nN º 002/2020 \n \nIII – LOCAL E HORÁRIO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO \n \nPeríodo a partir: 06/02/2020  \nHorário: 08:00  ás 17:00  horas, de segunda à sexta. \nLocal: Setor de Licitações, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, P raça da \nBandeira, s/n, Centro, Amargosa/BA \n \nIV – OBJETO \n \n4.1. Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas sem fins lucrati vos beneficiadas \npela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR, com maquinário agrícola para a prestação de \nserviços de aração e gradagem de terras, plantio e colheita agrícola, limpeza e ou escava ção de aguada, \nbarreiro ou açude, perfuração de poço artesiano, entre outras atividades que possam contrib uir para o \naumento da produção agropecuária e da disponibilidade hídrica dos agricultores fami liares no município de \nAmargosa, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. \n \nV - JUSTIFICATIVA \n \n5.1. Aumentar a produtividade da área que necessite serviços de aração e ou conseqüente gradagem de \nterras, principalmente em terrenos compactados ou que necessitem dessa recomendação técnica por o utro \nmotivo; \n5.1.1. Em caso de necessidade técnica de plantadeira ou colheitadeira mecanizada, também com vias a \naumentar a produtividade, faz necessária a contratação desse serviço considerando a regularidade temporal \nda safra para maiores quantitativos de germinação de sementes; \n5.1.2. Com vistas à sanidade ambiental, também é pertinente que haja serviços de lim peza, escavação de \naguada, barreiro ou açude para que o aproveitamento de água pluvial seja tecnicamente efi ciente e \necologicamente correto. \n5.1.3. Considerando que Amargosa está entre os municípios inclusos no polígon o da seca e que há lençol \nfreático aproveitável em diversas regiões do município requer- se serviço de perfuração de poços artesianos, \nque provejam, de forma significativa, água aproveitável para consumo provindas do subsolo; \n \nVale salientar que todas as motivações e justificativas acima listadas estão de acordo com  o Plano Plurianual \ndo quadriênio 2018 – 2021, mais especificamente às iniciativas listadas de apoio e incentivo ás cooperativas; \napoio e incentivo às Cooperativas e Associações Comunitárias Rurais; em especial com a disponibilização de\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n2 \n \nmáquinas e equipamentos ao agricultor rural; fortalecimento da Agricultura Familiar; fo rtalecimento da \npecuária de corte e produção de leite; implantação de projetos de inclusã o no campo para jovens e \nmulheres; Incentivo às atividades periurbanas; e revitalização de viveiros. \n \nVI – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO  \n \n6.1 Poderão se credenciar todas as pessoas jurídicas que atenderem às exigências constantes deste Edit al e \nseus anexos. \n \nVII – PRAZOS \n \n7.1 O contrato administrativo celebrado em decorrência deste credenciamento terá vigência inicial de 12 \n(doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado, mantidas \nas condições da contratação inicial, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme disposto no inciso \nII do artigo 57 da Lei Federal Nº 8.666/93. \n \n \nVIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n \nUnidade: 0901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE \nProjeto/Atividade: 2003 - APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL  \nElemento de Despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica \nFonte: 24 – Transferências de Convênios \n \nIX – DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO  \n \n9.1. A Prefeitura de Amargosa já é automaticamente habilitada, tendo em vista suas prerrogativas legais e \ntendo-as reforçadas nos termos do convênio nº 161/2019, publicado no Di ário Oficial do Estado, publicado \nem 02/08/2019, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Region al – CAR e a Prefeitura \nMunicipal de Amargosa com vistas a custear as ações do Programa de Mecanização Rural de Amargosa \n͞PROMER͟. \n9.1.1. Excetuando-se a Prefeitura Municipal de Amargosa, os prestadores deverão apresentar no os \ndocumentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: \nI - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; \nII - o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; \nIII - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia \npor Tempo de Serviço - FGTS; \nIV - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no ó rgão \ncompetente; \nV - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. \nVI - prova de regularidade para com a Fazenda Federal. \nVII - prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negati va de \nDébitos Trabalhistas (CNDT); \n \nOBS: poderá ser apresentada somente a última alteração contratual, em atendimento a letƌa ͞g͟, desde Ƌue \nesteja devidamente consolidada às demais.\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n3 \n \nVIII Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada (conforme o caso). \n \nIX Cédula de identidade do sócio ou representante, conforme o caso. \n \nX Declaração de que a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e  à legislação \npertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e autenticidad e dos documentos \napresentados, firmada pelo representante legal da empresa, juntando-se à mesma, documento que o \nqualifique para o ato (Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto). \n \nXI Indicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) legal (ais) para firmar  o Termo de \nCredenciamento ou outro documento equivalente, acompanhado do documento de identificação com foto. \n \nXII Caso a proponente se faça representar nas reuniões, a pessoa designada deverá estar regularmente  \ncredenciada por seu representante legal. \n \n9.2. Para fins deste Credenciamento, considera-se representante: \n \na) Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado p elo contrato ou estatuto social da \ninstituição financeira, e/ou: \n \nb) Pessoa credenciada que apresente procuração particular em papel timbrado da outorgante e/ ou por \ninstrumento público, em qualquer caso firmado por representante legal da instituição, co ndição que deve \nser comprovada através de Contrato ou Estatuto Social da empresa, com provada diretoria em exercício. \n \n9.3. Os INTERESSADOS deverão apresentar as seguintes Declarações:  \n \na) Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento, ou p rofissional a ser \ncontratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia o u função de \nconfiança e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa; \nb) Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores praticados neste edital \ne que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em con formidade com a sua \nespecificidade, e considerando seu processo de finalização e\\ou adaptação técnica;  \nc) Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou contratar co m a Administração \nPública;  \nd) Declaração expressa que inexiste fato impeditivo para a sua habilitação, estando ciente da  \nobrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. \n \nX – DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES \n \n10.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão apresentar sua documentaçã o no \nlocal e horário indicado no item II, dentro da vigência indicada no item V. Deverá ser entregue juntamente \ncom este: \n \na) O Requerimento de Credenciamento conforme modelo constante no Anexo I deste Edital, corr etamente \npreenchidas e assinadas pelo profissional;\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n4 \n \nb) As Declarações conforme modelos constantes nos Anexos II a IV deste Edital, devidamente preenchidas e \nassinadas, assinadas pelo profissional; \n \nc) a Lista de Conferência de Entrega de Documentos constante no Anexo V, em 02 (duas) vias, preenchid as e \nassinadas pelo portador do(a) interessado(a) no credenciamento; \n \n10.Ϯ. Não seƌá ƌeĐeďido ReƋueƌiŵeŶto de CƌedeŶĐiaŵeŶto seŵ os doĐuŵeŶtos exigidos Ŷ as alíŶeas ͞a͟, ͞ď͟ \ne ͞Đ͟ deste iteŵ; \n \n10.3. O envelope poderá ser entregue à Comissão através de portador ou de serviço postal, ressal vando-se \nque só serão conhecidos aqueles que efetivamente derem entrada na documentação do credenciamento, no \nperíodo, local e horário informados no item II; \n \n10.4. No caso de remessa por serviço postal, excepcionalmente, o Requerimento de Creden ciamento e o \ndocumento de representação legal, quando for o caso, deverão estar dentro do envelope; \n \n10.5. A documentação elencada no item VII deste Edital deverá ser entregue em ENVELOPE lacrado e opaco, \nem cuja parte externa deverá estar escrito os seguintes dizeres: \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n10.6. Os envelopes serão recebidos a partir da publicação deste Edital, até o encerramento d o \ncredenciamento, no endereço supracitado ou pelo correio, sendo que o custo e o risco da  postagem e a \ninviolabilidade do envelope será de inteira responsabilidade do participante. \n \n10.6.1 Após a análise, e publicação do resultado final por meio do Diário Ofici al, iniciará, a partir desta data, \no prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso; \n \n10.6.2 Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que viere m a ser interpostos, \no requerente habilitado será convocada para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços. \n \n \nXI – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \nÀ Comissão de Licitação  \n \nObjeto: CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas sem fins lucrativos beneficiadas pela Companhi a de \nDesenvolvimento e Ação Regional – CAR, com maquinário agrícola para a prestação de serviços de \naração e gradagem de terras, plantio e colheita agrícola, limpeza e ou escavação de aguada, barreiro ou \naçude, perfuração de poço artesiano, entre outras atividades que possam contribuir para o aumento da \nprodução agropecuária e da disponibilidade hídrica dos agricultores familiares no município de \nAmargosa, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. \n \nEMPRESA /CNPJ\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n5 \n \n11. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Credenciamento, peran te a Prefeitura \nMunicipal de Amargosa, aquele que não protocolar no Setor de Licitação (h orário de atendimento das 8h às \n17h), até ϬϮ ;doisͿ dias úteis aŶtes de expiƌaƌ o pƌazo paƌa ĐƌedeŶĐiaŵeŶto, ĐoŶstaŶte Ŷo iteŵ  V, alíŶea ͞A͟ \nda Folha 1 – Dados do Edital, apontando os motivos da impugnação. \n \n11.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anteri or, não será caracterizada \ncomo instrumento recursal, sendo considerada como solicitação de esclarecimento; \n \n11.3. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no p razo de 5 (cinco) dias \núteis, contados da data da publicação do resultado final, no Diário Oficial do Município de Amargosa; \n \n11.4. Os recursos serão recebidos no mesmo local da entrega da documentação do credenciamento e s erão \ndirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio da Comissão, o qual poderá \nreconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, \ndevidamente informado; \n \n11.5. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão, proferi rá, também no \nprazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publi cação no Diário Oficial \ndo Município de Amargosa em até 2 (dois) dias úteis. \n \nXII - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS  \n \n12.1. Os serviços a serem contratados são os adiante discriminados: \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nXIII - DO PREÇO \n \n13.1. O preço unitário considerado será de R$ 38,00 (trinta e oito reais) por hora de serviços prestados, até 7 \n(sete) horas de serviço por beneficiário, num total monetário de R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais),  \ntendo em vista o custeio oriundo do convênio nº 161/2019, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento \ne Ação Regional – CAR e a Prefeitura Municipal de Amargosa com vistas a custear as ações do Programa de \nMeĐaŶização Ruƌal de Aŵaƌgosa ͞PROMER͟ \n \nOrdem Descrição Detalhada Und Qtd Preço máximo \nunitário hora \nPreço máximo \ntotal \n1 Aração \nHORA \n 1.456 R$ 38,00 \n R$ 55.328,00 \n2 Gradagem \n3 Plantio \n4 Colheita \n5 Limpeza e ou escavação de \naguada, barreiro ou açude \n6 Perfuração de poço artesiano\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n6 \n \n13.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, e dem ais despesas \nreferentes a pessoas, maquinários e logística que direta ou indiretamente tenham relação c om o objeto \ndeste contrato, isentando o Contratante de quaisquer ônus por despesas decorrentes. \n \n13.3. Os preços dos serviços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo d e 12 meses da data de \napresentação da proposta. \n \nXIV-DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CREDENCIAMENTO \n \n14.1. Este credenciamento tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia \napós a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo i nício e vencimento em dia de \nexpediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. \n \nXV- DO PAGAMENTO \n \n15.1. O Pagamento será efetuado 30 dias após fornecimento, por meio de ordem  bancária (depósito ou \ntransferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor, mediante a apresentação de Nota Fi scal \ne/ou Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Órgão de Competente e certidões legais. \n \n15.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá compro var sua \nregularidade fiscal. \n \n \nXVI - PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA  \n \n16.1. O serviço deverá ser efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da Autorização de \nServiço/Fornecimento. \n \n16.2. Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o q ue efetivamente forem \nsolicitados e prestados pela Contratada; \n \n16.3. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular da \nDivisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno d o Poder Executivo, pelas \nInstâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. \n \n16.4. Deverão ser refeitos os serviços que estejam em desconformidade técnica, às custas d o (a)  prestador \n(a), bem como que apresentem dissonâncias das recomendações feitas pela Secretaria de Agricultura e \nMeio Ambiente. \n \nXVII - DO PREPOSTO \n \n17.1. O Contratado deverá manter preposto aceito pela Prefeitura Municipal de Amargosa, durante o \nperíodo de vigência do contrato, para representá-lo administrativamente, sempre que for necessário. \n \n17.2. O preposto deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o seu nome com pleto, \nnúmero de telefone de contato, inclusive celular, número de CPF e d o documento de identidade, além dos \ndados relacionados à sua qualificação profissional.\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n7 \n \n17.3. O preposto, uma vez indicado pela empresa e aceito pela Administração, deverá ap resentar-se à \nunidade fiscalizadora, tão logo seja firmado o contrato, para assinar, com o servidor designado para esse fim, \no Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, e tratar dos demais assuntos pertinentes à ex ecução do \ncontrato, relativos à sua competência. \n \n17.4. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados. \n \n \nXVIII - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO \n \n18.1. A CONTRATANTE supervisionará e fiscalizará a execução dos serviços pela CONTRATADA por \nintermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente/SEAGRI, a qual d esignará competente \nfiscal do contrato. \n \n18.2. Prestar todo o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto d o termo em toda a \nsua extensão. \n \n18.3 Expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informaçõ es relativas a \neste credenciamento. \n \n18.4 Especificar a forma de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica dedados. \n \n18.5 Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as condições \nestabelecidas pela Diretoria de Gestão da tecnologia da Informação - DGTI. \n \n \nXIX– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n19.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato , ou de dever \noriginado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, garanti da a \nampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: \n \n19.1.1 Advertência;  \n \n19.1.2 Multa;  \n \n19.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; \n \n19.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; \n \n19.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração resci nda \nunilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; \n \n19.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento  das normas dos \ncontratos celebrados. \n \n19.4. A multa aplicável será de:\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n8 \n \n \n4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não \nrealizado;  \n \n19.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados so bre o valor total do \ncontrato;  \n \n19.4.3 10% (dez por cento):  \n \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido;  \nb) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou  \nc) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre  o valor \ncorrespondente à parte inadimplente.  \n \n19.4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a p artir do dia seguinte ao \ndo vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, \nou do primeiro dia útil seguinte; \n \n19.4.3.2 A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a g ravidade da \nfalta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; \n \n19.5. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obsta m a \nparticipação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses:  \n \n19.6.1 por 6 (seis) meses, nos casos de: \n \na) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado \nas medidas corretivas no prazo determinado pela Administração;  \n \nb) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado.  \n \n19.6.2 por 12 (doze) meses, nos casos de:  \n \nb) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;  \nc) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou  \nd) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recol himento de qualquer \ntributo.  \n \n19.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Ad ministração Pública, por \ntempo indeterminado, o fornecedor que:  \n \nI – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou  \nII – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito \npraticado. \n \n19.7.1 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em \nvigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n9 \n \nperante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre qu e a contratada ressarcir \nos prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensã o e \nimpedimento aplicadas.  \n \n19.7.2 Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, n os termos das normas \ngerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \n \nXX– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO \n \n20.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a con tar da data de \nassinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, p or iguais e \nsucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo e co nsensual, conforme \niteŵ V, ͞ď͟, deste Edital; \n \n20.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. \n \nXXI– DO DESCREDENCIAMENTO \n \n21.1. Constituem motivo para o descredenciamento:  \n \na) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de \nirregularidade fiscal;  \nb) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidad e jurídica, técnica, \nfiscal do credenciado;  \nc) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho;  \nd) Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93;  \ne) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. \n \n21.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secr etaria de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, \ncomo garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo avaliadas suas razõ es no prazo de 05 \n(cinco) dias úteis; \n \n21.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da L ei Federal nº \n8.666/93. \n \nXXII– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n22.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Municíp io \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org. \n \n22.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n22.3. Todas as referências de tempo previstas no Edital observarão obrigatoriamente o horári o de \nBrasília/DF.\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n10 \n \n22.4. É dado revogar o credenciamento junto à Secretaria de Administração, Finanças e De senvolvimento \nInstitucional, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, \npertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por \nprovocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, na forma d o artigo 49 da \nLei Federal nº 8.666/1993.  \n \n22.5. Nenhuma indenização será devida às participantes pela manifestação de interesse ou  pela \napresentação de documentos no presente credenciamento.  \n \n22.6. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de \ndiligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. \n \n22.7 Os casos omissos ou situações especiais não previstos neste edital serão resolvid os pela SEAFI, \nassegurando o contraditório, ampla defesa e primados do direito administrativo.   \n \n22.8 Os estabelecimentos comerciais que eventualmente possuam contratos em período anterior a edição \ndeste Edital deverão atender automaticamente às novas exigências, a partir da finalização do co ntrato \natualmente vigente, sob pena de descredenciamento. \n \n22.9 O credenciamento dos habilitados será publicado no Diário Oficial do Município. \n \n22.10 Não serão aceitas, nem levadas em consideração propostas feitas por meio de telegramas, fax, e-mail, \nou outra forma contrária à disposta neste Edital. \n \n22.11 O Município reserva-se o direito de encerrar ou revogar total ou parcialment e o presente Edital de \nCredenciamento a qualquer tempo, em defesa do interesse público, ou anulá-lo, por ilegalidade. \n \n22.12 Somente poderão participar do presente credenciamento as Instituições que atenderem to das as \ncondições do presente Edital. \n \n22.13 Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 8.666/93. \n \n23.14 A contratação dos serviços objeto do Credenciamento se fará nos termos da minu ta de Contrato de \nCredenciamento, em caráter não exclusivo, pelo qual serão credenciadas todos as empresas inter essadas \nque atenderem à condições de habilitação, adequação da proposta e preencham as demais con dições \nexigidas neste Termo de Referência. \n \n22.15 É vedado à CONTRATANTE ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direi tos e obrigações \ndecorrentes do contrato de credenciamento, que vier a ser celebrado, sem a prévia e f ormal autorização da \nCONTRATANTE. \n \n22.16 Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para solucionar quaisqu er questões \noriundas deste credenciamento. \n \nXXIII. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n11 \n \n23.1. O valor estimado da contratação foi baseado inteiramente no valor global  do convênio nº 161/2019, \npublicado no Diário Oficial do Estado, publicado em 02/08/2019, fi rmado entre a Companhia de \nDesenvolvimento e Ação Regional – CAR e a Prefeitura Municipal de Amargosa com vistas a custear as ações \ndo Pƌogƌaŵa de MeĐaŶização Ruƌal de Aŵaƌgosa ͞PROMER͟. \n \n23.2 Este termo de referência foi elaborado pela SEAGRI, através do servidor Reinaldo Sales Felipe.  \n \n \nXXIV– FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL \n \nAnexo I - Modelo de Requerimento para Credenciamento;  \nAnexo II- Qualidade dos serviços;  \nAnexo III – Declaração de Idoneidade;  \nAnexo IV –Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências d e \nHabilitação \nAnexo V- Lista de Conferência de Entrega de Documentos;  \nAnexo IV - Minuta do Contrato. \n \n \n \nAmargosa/BA, 14 de janeiro de 2020. \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPresidenta da Comissão Permanente de Licitação \nDecreto Nº 034/2019, publicado no Diário Oficial do Município\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n12 \n \n \nANEXO I \nMODELO DE CREDENCIAL \n \nA instituição.................................... CNPJ, nº ........................, com endereço à ......................................, nest e \nato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civ il, profissão e \nendereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Sen hor (a) \n....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade \nnº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pesso as Físicas do Ministério da \nFazenda, sob o nº ..................., residente à rua ....................................... ............, nº ........ como meu \nmandatário, a quem confiro amplos poderes para junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA praticar \ntodos os atos necessários, relativos ao procedimento de CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 001/ 2020, \nconferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar propo stas, \nnegociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar \nquitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do propon ente dando tudo \ncomo bom, firme e valioso.  \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do responsável legal da empresa \n(Nome) \n (CNPJ)\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n13 \n \n \nANEXO II \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas condições e valores definidos no \nedital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, e m conformidade com \na sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\\ou adaptação técnica; \n \n \nAmargosa/BA ____ de _________ de 2020 \n \n \n \n \nAssinatura responsável legal da empresa \n (Nome) \n(CNPJ)\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n14 \n \n \nANEXO III \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE \n \nDECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO PÚBLICO 002/2020, que a emp resa \n_____________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, \nnos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posteriores, bem como que \ncomunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que v enha \nalterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-\nfinanceira. \n \n \nAssinatura do responsável legal da empresa \n(Nome) \n(CNPJ)\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n15 \n \n \nANEXO IV \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS \nEXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \n \n \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos para os fins da parte final do \ninciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhecimento de to das as informações e das \ncondições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclaramos:  \n(  ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na cond ição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do ar t. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno \nporte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei C omplementar nº \n123/06.  \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:   \n(  ) para os efeitos do Inciso VII do  Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às \nexigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo \ndiploma. \n(  ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, hav er restrição na comprovação  da \nnossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo \ninicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogávei s por igual período, a \ncritério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto \nimplicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, \nespecialmente a definida no art. 81.   \n \nData e Local \n \nAssinatura do responsável legal da empresa \n(Nome) \n(CNPJ) \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO V \n \nLISTA DE CONFERÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n16 \n \n \n \nITEM HABILITAÇÃO ENTREGUE PENDENTE \n9.1    \na) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ   \nb) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço \n- FGTS \n  \nc) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo \nMunicípio do seu domicílio \n  \nd) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo \nTribunal Superior do Trabalho. \n  \ne) \nCertidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à \nDívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda \nNacional e Receita Federal do Brasil. \n  \nf) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para \ncom a Fazenda Pública Estadual \n  \ng) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados \nno órgão competente. \n  \nh) Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada (conforme \no caso). \n  \ni) Declaração de que a Instituição se submete a todas as condições e \ntermos do Edital e à legislação \n  \nj) \nIndicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) legal \n(ais) para firmar o Termo de Credenciamento ou outro documento \nequivalente, acompanhado do documento de identificação com foto. \n  \nm) \nAtestado de regularidade junto à Agencia Nacional de Saúde – ANS \nreferente ao(s) Plano(s) que será(ão) ofertado(s) o servidores \nmunicipais de Amargosa. \n  \n9.3 DECLARAÇÕES   \na) \nDeclaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do \nestabelecimento, ou profissional a ser contratado não pertence ao \nquadro de servidores públicos \n  \nb) Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições \ne nos valores praticados no edital \n  \nc) Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou \ncontratar com a Administração Pública \n  \nd) \nDeclaração expressa que inexiste fato impeditivo para a sua \nhabilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar \nocorrências posteriores. \n  \n \n  \n \nANEXO VI \n \nMINUTA DE CONTRATO \nCONTRATO Nº. ___/2020\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n17 \n \n \nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARAÇÃO E GRADAGEM DE TERRAS, PLANTIO E COLHEITA \nAGRÍCOLA, LIMPEZA E OU ESCAVAÇÃO DE AGUADA, BARREIRO OU AÇUDE, PERFURAÇÃO DE POÇO \nARTESIANO, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA O AUMENTO DA PRODUÇÃO \nAGROPECUÁRIA E DA DISPONIBILIDADE HÍDRICA DOS AGRICULTORES FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. \n \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com sede \nna xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, \nportador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade.  \nCONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua \n______________________________________, na cidade de \n__________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o númer o \n_________________________, representada pelo senhor ________________________________, portad or \nda Cédula de Identidade RG sob nº____________ e do CPF/MF _____________________, resi dente e \ndomiciliado na cidade de __________________________, sito à Rua____________ CEP__ _______, pelo \npresente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, mediant e as cláusulas e \ncondições seguintes:  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \nCREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas sem fins lucrativos beneficiadas pela Companhia de \nDesenvolvimento e Ação Regional – CAR, com maquinário agrícola para a prestação de serviços de aração e \ngradagem de terras, plantio e colheita agrícola, limpeza e ou escavação de aguada, barr eiro ou açude, \nperfuração de poço artesiano, entre outras atividades que possam contribuir para o aumento  da produção \nagropecuária e da disponibilidade hídrica dos agricultores familiares no municíp io de Amargosa, na forma \nestabelecida no Edital e seus anexos. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  \n \nLoĐal da pƌestação: Os seƌviços desta liĐitação eleŶĐado Ŷo iteŵ ϭ ͞Do Oďjeto͟ deveƌão seƌ pƌestados deŶtƌo \nda jurisdição do município de Amargosa. \n A CONTRATADA pƌestaƌá o seƌviço ŵediaŶte a apƌeseŶtação da ͞Autoƌização de Pƌestação de Seƌviço s͟, \ndevidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente \napresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. \n \nAs prestações dos serviços deverão ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Auto rização de \nprestação de serviços, mediante autorização. \n \nAtraso no prazo será cobrado multa de acordo com a Lei Federal 8.666/93. \n \nEm caso de urgência justificada, poderá ser autorizada a prestação do serviço licitado mediante contato \ntelefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE, junto ao preposto indicado pela Contratada. \n \nNão será admitida recusa de prestação de serviço em decorrência de sobrecarga na sua capacidade.  \n \nOs serviços prestados deverão estar em conformidade com todas as normas legais vigentes.\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n18 \n \n \nNo período de vigência, poderão ser solicitados os serviços neste Termo de Ref erência, conforme demanda \nmunicipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata.  \n \nA aquisição dos materiais poderá ser parcelada, mediante Ordem de Serviços emiti da pela Prefeitura \nMunicipal Amargosa, através do setor de compras municipal. \n \nA Contratada deverá efetuar a prestação do serviço solicitado no prazo abaixo  estipulado após \ndisponibilizada a solicitação de serviço pelo setor de compras municipal. \n \nOs serviços previstos neste Termo de Referência têm como quantitativo de sol icitação aqueles previstos nas \nespeĐifiĐações do iteŵ ϯ. ͞ ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS͟, podeŶdo seƌ adƋuiƌidos ou Ŷão, seguŶdo \ninteresse da administração em diversas ocasiões. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA  \n \nO serviço deverá ser efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da Autorização de \nServiço/Fornecimento. \n \nQuanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente fore m solicitados e \nprestados pela Contratada; \n \nDurante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pel o (a) titular da \nDivisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno d o Poder Executivo, pelas \nInstâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. \n \nDeverão ser refeitos os serviços que estejam em desconformidade técnica, às custas do (a)  prestador (a), \nbem como que apresentem dissonâncias das recomendações feitas pela Secretaria de Agricultura e Meio \nAmbiente. \n \n  \nCLÁUSULA QUARTA- DA VIGÊNCIA DO CONTRATO \n \nA vigência do contrato será de 12 (doze meses) meses, contados da assinatura, podendo ser p rorrogado por \nigual período, caso haja interesse da administração e com anuência da credenciada, nos termos do artigo 57, \nda Lei nº 8.666/93, através de Termo Aditivo. \n \nCLÁUSULA QUINTA- DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO \n  \nA Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Municipal de Agricultu ra e Meio \nAmbiente/SEAGRI, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por m eio de \nauditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n \nAs despesas com a execução deste contrato correrão na conta da seguinte dotação orçamentária:\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n19 \n \nUnidade: 0901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE \nProjeto/Atividade: 2003 - APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL  \nElemento de Despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica \nFonte: 24 – Transferências de Convênios \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO \n \nO Pagamento será efetuado 30 dias após fornecimento, por meio de ordem bancária (depó sito ou \ntransferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor, mediante a apresentação de Nota Fi scal \ne/ou Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Órgão de Competente e certidões legais. \n \nComo condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularid ade \nfiscal, através da prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de \nGarantia por Tempo de Serviço – FGTS e prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do \ndomicílio ou sede do licitante. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO \n \nOcorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o  presente contrato \npoderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 8.666/93, pel o CONTRATANTE a qualquer \nmomento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. \n \nParágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, p ara tanto, \nnotificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES  \n \nO descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumpriment o em desacordo com o \npactuado acarretará à CREDENCIADA as penalidades previstas no art. 87 da lei 8.666/93 e alterações, \nconforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo d o \ndescredenciamento. \n \nParágrafo primeiro. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações con stantes do contrato, \nou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, garantida a ampla defesa e o \ncontraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: \n \na) Advertência;  \nb) Multa;  \nc) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; \nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; \n \nParágrafo segundo. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração \nrescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; \n \nParágrafo terceiro. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cum primento das \nnormas dos contratos celebrados.\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n20 \n \nParágrafo quarto. A multa aplicável será de:  \n \nI – 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não \nrealizado;  \nII – 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sob re o valor total do \ncontrato;  \nIII – 10% (dez por cento):  \n \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido;  \nb) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou  \nc) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre  o valor \ncorrespondente à parte inadimplente.  \n \nParágrafo quinto. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia \nseguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente no rmal no Município de \nAmargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; \nParágrafo sexto. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a \ngravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; \n \nParágrafo sétimo. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serv iços, o contrato \ndeverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, h ipótese em que \nserá aplicada multa; \nParágrafo oitavo. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a \nparticipação em licitação e a contratação com a Fundação Estadual de Saúde, sendo aplicadas nos seguintes \nprazos e hipóteses:  \n \nI – por 6 (seis) meses, nos casos de: \n \na) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as \nmedidas corretivas no prazo determinado pela Administração;  \nb) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado.  \n \nII – por 12 (doze) meses, nos casos de:  \n \na) retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens. \n \nIII – por 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de:  \n \na) entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;  \nb) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;  \nc) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou  \nd) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no reco lhimento de qualquer \ntributo.  \n \nParágrafo nono. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e cont ratar com a Administração \nPública, por tempo indeterminado, o fornecedor que:\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n21 \n \nI – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou  \nII – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito \npraticado. \n \nParágrafo décimo. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admin istração Pública \npermanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja \npromovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qu al será concedida sempre \nque a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções \nde suspensão e impedimento aplicadas.  \n \nParágrafo décimo primeiro. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos \ntermos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - CASOS OMISSOS  \n \nOs casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e dos princípios gerais de direito.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  \n \nA participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irr etratável de todas \nas condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que del e fazem parte, bem como na \nobservância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.  \nParágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Comissão Permanente de Licitações, na \nforma do disposto no § 3º do art. 43, da Lei nº. 8.666/93 e alterações reserv am-se no direito de promover \nqualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo ao \nChamamento Público.  \n \nParágrafo Segundo - Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público , devendo anula \n– lá por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO  \n \nFica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste \ninstrumento.\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nCANCELAMENTO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nTORNA SEM EFEITO PUBLICAÇÃO \n \n \nA Prefeitura Municipal de Amargosa vem TORNAR SEM EFEITO , a Publicação do \nTERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMAS 0 19/2019, publicado no Diário Oficial \ndo Município – DOM em 30/12/2019, Edição 3174.  \n \nAmargosa - Bahia, 09 de janeiro de 2020.  \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPrefeito Municipal.\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 391/2020)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 391/2020 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N° 004/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores \nRATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidade nº 391/2020, para CONTRATAÇÃO DE \nPROFISSIONAL DA ÁREA DE EDUCAÇÃO COM FORMAÇÃO, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOCENTE E \nPESQUISADORA COM COMPETÊNCIA TÉCNICA -PEDAGÓGICA PARA MINISTRAR PALESTRA INTITULADA: \n\"FORMAÇÃO DE PROFESSORES: A CENTRALIDADE DO  DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOCENTE\", \nTOTALIZANDO A CARGA HORÁRIA DE 08 HORAS NOS TURNOS MATUTINO E VESPERTINO NO DIA 11 DE  \nFEVEREIRO DE 2020, junto à senhora LÍGIA MARCIA MARTINS, CPF: 040.654.828-52, Com valor total de \nR$ 5.600,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \nAmargosa-Ba, 13/01/2020. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 001/2020) *\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nTERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 001/2020*; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 066/2019; \nFUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: BMF ENGENHARIA LTDA , \nCNPJ Nº. 05.490.006/0001-08; OBJETO: EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO \nEM PARALELEPÍPEDOS E DRENAGEM PLUVIAL SUPERFICIAL EM \nDIVERSAS VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ATRAVÉS DO MENOR \nPREÇO, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES \nINTEGRANTES DA TOMADA DE PREÇOS Nº 018/2019; VIGÊNCIA DO \nCONTRATO: 360 DIAS; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; \nPROJETO/ATIVIDADE:1004; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51; VALOR: R$ \n465.922,04 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E \nVINTE E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS) TOTAL. DATA DA \nASSINATURA: 08/01/2020. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR, E PELO CONTRATADO: MÁRCIO VELLOSO MARON. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n*Republicado por conter erro\n\nQuinta-feira\n16 de janeiro de 2020\nAno III • Edição Nº 3184\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRETIFICAÇÃO | EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 005/2019) *\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento* \n \n \nProcesso FMS : 159/2019; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMS \n005/2019, firmado em 02/01/2019, com a empresa SERVNUTRI COMÉRCIO \nDE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, CNPJ18.656.923/0001-61 ; Objeto: \nProrrogação da vigência do contrato por mais 03 meses; Fundamento Legal: art. \n57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos \nSantos Junior e Rosangela Oliveira Santos de Almeida e, pelo Contratado, \nCarolina Brasileiro Lopo. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n*Republicado por conter erro \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3942/"}]}