DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3183

3172 3183 2020-01-15 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 7feaa1c86cb5457ab2f044b0c38d7dd4 c5e4f81011913cc29bdada65ca69954805c2eb66b4dade3476427a589de02187 c5e4f81011913cc29bdada65ca69954805c2eb66b4dade3476427a589de02187 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3172/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3172/ 3941 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3183 Diario Importado 3183

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 15 de janeiro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3183 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2019) ....................................................... 2 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 3 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 002/2019) ........................................................... 3 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020) ........................................................... 4 EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020) ....................................................................... 5 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 54 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 54 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020) .......................................................... 54 EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020) ...................................................................... 55 ERRATA | EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020) * .............................................................. 106 RETIFICAÇÃO | AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020) * ............................................... 107 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2019 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria na realização do inventário, levantamento, cadastral e atualização dos dados contábeis do patrimônio público da sede e zona rural do município em conformidade com o NBCASP. ADIUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatadono Processo Administrativo nº 069/2019, Pregão Presencialnº 019/2019 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADIUDICAR e HOMOLOGAR a licitaçãocujo resultado foi o seguinte: LICITANTE VENCEDOR CNP] VALOR 01 CONSIGA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 10.957,351/0002-20 R$ 54.000,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação, a comparecer no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item IX do Edital, para assinar o contrato, no prazo de até 03 (três)dias úteis,sob pena de decair do direitoã contratação,sem prejuízo das sanções previstasno art.81 da Lei federalnº 8.666/93. Registre—se.Publique—se. Amargosa/BA, 15 de janeirode 2020. IÚLIO PINHElRO DOS SANTOS IÚNIOR Prefeito Municipal Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 002/2019) Estadoda Bahia PREFEITÍTRA MUNICÉAL DE AMARGOSA CNPJ 13 825 484/0001750 , Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa , Bahia, CEP 45 3007000 Tel '7536343977 CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 057/2019 OBJETO: CREDENCIAMENTO de profissionais(pessoa físicaou jurídica),para a prestação de serviços de arbitragem, a fim de atender as demandas da Diretoria de Esportes, do Município de Amargosa/BA, na forma estabelecidapelo Editale seus anexos. RE SULTADO A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e levando em consideração a analise da Diretoria de Esportes e Lazer, cujos fundamentos integram este ato, decide declarar habilitada e credenciada a empresa abaixo indicando profissional para exercer a função de Árbitro. RAZÃO SOCIAL CNP] Nº DIEGO PEREIRA DOS SANTOS 050.204.005—05 Publique—se. Amargosa/BA, 15 de janeirode 2020. Carla Souza Oliveira Presidente da Comissão Permanente de Licitação Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020) Esladoda Bahia PREFEITÍJRA MÍJNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa -Bahia, CEP 45300—000 Tel.:75-8634-8977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020/SRP A Pregoeira torna público aos interessadosa realizaçãoda seguinte licitação: Pregão Presencial — PPOOI/ 2020/SRP. OBIETO: aquisição de Uniformes Escolarespara alunos da Rede Municipal de Educação de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 27/01/2020. HORA: 09h00min. Informações através do e—mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.brou pelo telefone (075) 5654-5977. Cópia do Edital pelo endereço http: pmamargosaba.1'anrensaoficial.orgr . Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2020 I-REGENCIA LEGAL Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123,14/ 12/ 2006, Decreto Federal nº 7.892,de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 046,de 2019 e 183,de 16/01/2013 e alteraçõespertinentes. II-ORGÃO INTERESSADO/SETOR Secretaria Municipal de Educação. III - MODALIDADE IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº' Pregão Presencialnº.001/2020/SRP 074/2019 V -TlPODE LICITAÇÃO VI -FORMA DE FORNECIMENTO Menor Preço Parcelada VII -CRITERIO DE JULGAMENTO Menor Preço por Lote VIII-OBJETO Constitui—se objeto desta licitação a aquisição de Uniformes Escolares para alunos da Rede Municipal de Educação de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, e conforme especificações constantes do Termo de Referência — Anexo I. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMHVTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS mVELOPES. DATA: 27/01/2020 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações,Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Fonte Projeto/Atividade Elemento de despesa 0701 00 / 01 / 04 2028 / 2032 / 2034 3.3.9.0.30.00.00 XI - PRAZO DE VIGÉVCIA DA XII - VALOR TOTAL ATA Vide processo administrativo 12 (doze) meses XIII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações,Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e—mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.brou pelo telfax(075)3634—3977. XIV - PREGOEIRA RESPONSÁLVEL BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA DecretoNº. 034/2019,publicadono DiárioOfcialdo Município. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 XV - CONDIÇOES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 15.1. São admitidas a participar da licitaçãotodas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 15.2.Não poderão participar: a) empresario suspenso de participarde licitaçãoe impedido de contratarcom o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresario declarado inidôneo para licitarou contratarcom a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; () empresario impedido de licitare contratarcom a União, Estado da Bahia e/ ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeiranão autorizada a funcionar no País; e) empresário cujoestatutoou contratosocialnão incluao objetodeste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial,falência,concordata, fusão, cisão,ou incorporação; g) sociedades integrantesde um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 11)consórciode empresa, qualquer que sejasua forma de constituição. 15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e ã proposta sujeitará a licitanteàs sanções previstas neste Edital. XVI — DO CREDENCIAMENTO 16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório,comprovando os poderes para formulação de propostas e para a pratica de todos os demais atos inerentes ao certame (Acórdão 1055/2009 — TCU), respondendo por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar—se,exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalenteem originale o Contrato Socialda licitanteem cópia autenticada(em cartórioou previamente por Servidor do Setor de Licitação),conforme os itens16.2 e 16.3 deste instrumento,sob pena de ficarimpossibilitada de participar da fase de lances verbais e sucessivos; 16.2. O credenciamento far—se—amediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo IV, atribuindo—lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Contrato Social autenticado, no qual Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. A faltade comprovação de poderes para representar a empresa licitantenão gera o seu descredenciamento, mas impede a oferta de lances verbais e a apresentação dos recursos decorrentes das decisões do Pregoeiro. 16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA ]'UNTA COMERCIAL, nos termos da Instrução Normativa, nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio — DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizare se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação,na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. A faltaou recusa de entrega de taldocumento (Certidão)não elimina a licitante, mas perde a condições e benefíciosda LC 123/2006. 16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal ã sessão, não inviabilizara a participaçãodo(s)licitante(s)no certame. Caso não tenha interesseem participarda fasede lances,o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitaçãopela melhor forma que encontrar, inclusive por Via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 16.5. ]untamente com os documentos de credenciamento, o representante da empresa no certame (preposto) deverá entregar ao Pregoeiro, a DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO assinada pelo representante legal da empresa licitante,conforme expresso no contrato social,conforme determina o art.4º,inciso VII da leifederal 10.520/02. O Caso seja identificado a ausência de tal declaração, a mesma podera ser redigida e emitida na própria sessão, antes da recepção dos envelopes A e B, caso o emissor seja o representante legal da empresa expresso no contrato social, não cabendo para esta hipótese os poderes constantes em carta de credenciamento ou instrumento de procuração (publicaou particular). 16.6. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, que gere o não credenciamento do representante da empresa, o portador do envelope não poderá rubricar documentos ou fazer qualquer observação, impugnação ou mesmo manifestar ou interferirno desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver,por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitanteque estará autorizado a abri—loe retira—lo,lacrando—o em seguida, uma vez que o citado documento se encontra no recinto,com o intuito de ampliar a disputa. 16.7. Recomenda—se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.8. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão ã disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta)dias úteis,contados do encerramento da licitação(transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitaçãoou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos),após o que serão destruídos pela Comissão de Licitação. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 16.9. Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma Licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatóriodas licitantesenvolvidas. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. 16.10. Apresentação do Cartão CNP] para verificação das atividades descritas no CNAE; 16.11.Recomenda—se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.12. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão ã disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta)dias úteis,contados do encerramento da licitação(transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitaçãoou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos),após o que serão destruídospela Comissão Permanente de Licitação. 16.13— DA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS: 16.131 - Os documentos apresentados para o certame deverão atender ã formalidade previstano artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando autorizada a Comissão autenticar quaisquer documentos das licitantesno ato de abertura da licitação; 16.14. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, Decreto Federal nº 7.892,de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 046,de 2019 e 183, de 16/ 01/2013 e alteraçõespertinentese demais legislaçõesregentesda matéria. 17.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Assessoria ]urídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação,regulamentação ou atos governamentais. XVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE ”A” 18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE ”A”- PROPOSTA DE PREÇOS Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) Via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 18.4.A proposta deverá apresentar o preço por item, lotee total,expressos em R$ (reais).Quando o resultado da operação finalapresentar 03 (três)casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor finalpor tipo de produto 18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluirtodas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais,parafiscais, fretes,seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante,para os quais ela renuncie ã parcela ou ã totalidade da remuneração. 18.7. Os preços cotados deverão ser referidos ã data de recebimento das propostas, considerando—se a condição de pagamento ã Vista,não devendo por isso,computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 18.8.A marca, a referência e as demais características,deverão, obrigatoriamente, ser informados na proposta, sob pena de desclassificação. 18.9. A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra. 18.10. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta! dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. XIX -]'ULGAMENTO DAS PROPOSTAS 19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item XIII do Edital, devendo o representante da licitanteefetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atosinerentesao certame (art.11 do Decreto federalnº 3.555/00). 19.2.Concluída a fasede credenciamento, os licitantesdeverão entregara Pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantese pela Pregoeira. 19.5. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará,motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantescom propostas classificadasparticiparão da fase de lances. 19.6.A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superioresem até10 % (dez por cento),em relaçãoã de menor preço.Na impossibilidadede obter pelo menos 03 (três)propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três),para participarem da sessão pública de lancesverbais. 19.7.No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 19.8.Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, Visando obter preço melhor. 19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabeleceruma 'nova data',com prazo não superiora 03 (três)dias úteis,para o recebimento de novas propostas. 19.10.No julgamento das propostas e na fase de habilitação,a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo—lhes validade e eficácia para fins de classificaçãoe habilitação. 19.11.O critériode julgamento será o de menor preço por lote. 19.12.É vedada a ofertade lance com Vistaa empate. XX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS , ,20.1. Apos a classificaçaodas propostas a Pregoeira fara a divulgaçao convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 20.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes,podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitara manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeirapoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante,não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a exclusão do licitanteda etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante,para efeitode ordenação das propostas. 20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/ 2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior ã melhor proposta, proceder—se—á da seguinte forma: 20.8.1.amicroempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificadapoderá, no prazo máximo de 05 (cinco)minutos após o encerramento dos lances,sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias,será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; a) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada,na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantesremanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória,para o exercício do mesmo direito; b) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio,definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente ã licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ã compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação,até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitasao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a inabilitação automática. 20.13. Da reunião lavrar—se—á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final,deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantespresentes. XXI - DA NEGOCIAÇÃO 21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá encaminhar contraposta diretamente ã licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 21.2. A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XXII - DA ACEITAB ILIDADE DA PROPOSTA 22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeiraexaminará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ã compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 22.3. A Pregoeirapoderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipalou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 22.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto ã compatibilidade de preço, a Pregoeira poderá solicitarda respectiva licitanteo encaminhamento da amostra. 22.5.Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitantenão atender às exigências habilitatórias,a Pregoeira examinará a proposta subsequente e,assim, sucessivamente, na ordem de classificação,até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. XXIII.DAS AMOSTRAS 23.1. Como critériode análise,a(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar, no prazo máximo de 72 horas, amostra dos itens licitados,devendo a SEMED apresentar relatório constando aprovação ou reprovação. No decorrer do contrato os itens deverão ser confeccionados dentro das mesmas característicasdas amostras vencedoras. Excepcionalmente, quando a economia na aquisição justificar,será admitida a entrega no dia da Sessão de análise, até o horário de inicio, excepcionalmente, desde que justificada impossibilidade de fazê—lo até o fim do prazo de entrega, atravésde e—mail enviado para licitacoes©amargosa.ba.gov.br. 23.2. Os modelos encontram—se na Secretaria de Educação. As empresas interessadas poderão fazer a Vistoriano prazo de 48 (quarenta e oito)horas,antes da sessão de abertura para aferira qualidade dos mesmos. O materialdeverá serjáexecutado dentro das mesmas característicasdas amostras. 23.3.A irregularidadede apenas 01 (um) item prejudicaráa proposta do licitantepara 0 Lote por inteiro,caso não sejam substituídas,por uma única vez, no prazo de 24 (vintee quatro) horas a contar da intimação do licitante,através do Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 http:/ [app.imprensaoficial.org/. O valor da proposta de lance não poderá sofrer alteração, no caso de alteração do produto em face da rejeição da sua amostra. 23.4. As amostras serão avaliadas e submetidas a testes necessários realizados pela Secretaria Municipal de Educação, no dia útilimediatamente subsequente ao fim do prazo para entrega das amostras, às 10h00min. Para a avaliação e análise das amostras ficam convocados os licitantes interessados. 23.5. As amostras deverão estar em embalagem original e ser entregues devidamente identificadas com o nome do fornecedor, 0 número da licitação,0 número do item ou lote ao qual pertence e descriminando ainda a quantidade, o peso e a marca do produto. 24.6. A não apresentação da amostra ou apresentação da amostra em desacordo com as exigências técnicasdeste editalimplicarána automática desclassificaçãodo item e/ou da proposta. 23.7. As amostras serão analisadas pela Secretaria Municipal de Educação, que observará como critériosde avaliação, além das especificações descritas para cada item, conforme Anexo I deste edital. 23.8. As amostras apresentadas não serão pagas, nem devolvidas aos licitantes. 23.9. As amostras das propostas vencedoras, apresentadas por ocasião da licitação,deverão ser confrontadas com o produto no ato da entrega, estando o produto sujeito ã devolução caso não estejade acordo com as mesmas. 23.10.DO CONTROLE DE QUALIDADE DOS PRODUTOS 23.101. A proponente vencedora é responsável pela qualidade físico—química e sanitária dos produtos licitados. 23.102. A Secretaria Municipal de Educação, ou quaisquer das secretarias participantes deste Registro de Preço,por intermédio de seu órgão competente, reserva—se—ão ao direito de recusar todo e qualquer produto que não atenda às especificações constantes neste edital e na legislação pertinente. 23.103. A Secretaria Municipal de Educação, ou quaisquer das secretarias participantes deste Registro de Preço poderão avaliar todos os tipos de produtos, a qualquer tempo, em relação ã sua qualidade e peso líquido e não aceitará os que não atendam às exigências previstas neste edital e na legisação pertinente. 23.10.4.Estando as amostras de acordo com o Edital e seus anexos, será a licitante declarada vencedora. 23.105. No caso das amostras não atenderem às exigências editalícias,a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes,na ordem de classificação,verificando-se as amostras por estes apresentadas no mesmo prazo e condições deste Edital e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital,sendo o respectivo licitantedeclarado vencedor. 23.106. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do objetoofertado,deverá serformulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas,contados a partirda sessão de análisedas amostras apresentadas e julgamento dos documentos de habilitação,com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados através do Telefax (075) 3634—3977 ou pelo e—mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br, Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 devendo os documentos originaisou cópias autenticadasserem entregues,no prazo de até 02 (dois) dias úteis na sala da Comissão de Licitação no endereço constante no Item VII. XXIV - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 24.1. As licitantesdeverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE ”B”- HABILITAÇÃO 24.2.Na habilitação exigir—se—ádos interessados: 24.2.1.A Habilitação ]urídicaserácomprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em Vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização,em se tratando de empresa ou sociedade estrangeiraem funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividadeassim o exigir. 24.2.2. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoa ]urídica(CNP]); b) prova de inscriçãono Cadastro de Contribuinte Municipal, relativoao domicílio ou sede do licitante,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal atravésde certidãoexpedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 10 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 e) prova de regularidade relativaã Seguridade Social(lNSS),mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/ CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificadode Regularidade do FTGS/ CRF. f) prova de inexistênciade débitos inadimplidos perante a ]ustiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidãonegativa de Débitos Trabalhistas(CNDT). 24.2.3. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características,quantidades e prazos com o objeto da licitação,através da apresentação de um ou mais atestadosfornecidospor pessoas jurídicasde direitopúblico ou privado. b) alvará ou licençapara funcionamento, expedido pela SecretariaMunicipal da sede do licitante. 24.2.4.A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação em cópia autenticada ou simples a ser autenticada mediante apresentação dos originais, dos seguintes documentos: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei,que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais,quando encerrados há mais de 03 (três)meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitanteapresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos 0 Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registradosna ]unta Comercial. b) Certidão negativa de falênciaexpedida pelo distribuidorda sede do licitante,com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta)dias anteriores ã data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. c) A boa situação financeira do licitante será comprovada com a apresentação de Declaração contendo as Demonstrações Contábeistranscritas do instrumento próprio, completando—se com a indicação e assinaturas do titular ou de representante legal da empresa e do profissional da contabilidadelegalmente habilitado(art.31, & 5º da lei8666/93 c/c artigo1184, incisoIIdo Código Civil),referenteaos Índicesde Liquidez Geral (LG), SolVência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantesda aplicaçãodas fórmulas abaixo,com os valores extraídosde seu balanço patrimonial: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG= Passivo Circulante + Passivo Não Circulante ]] Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não SG : Circulante Ativo Circulante Passivo Circulante d) O licitanteque apresentar índices econômicos iguais ou inferioresa 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo de 10 % (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante,como dado objetivo de qualificação econômico— financeira. e) A empresa deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação(cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante),como dado objetivode qualificaçãoeconômico— financeira.(art.31,ê3ºlei8.666/93); f)As Micro—empresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, será facultado ã apresentação de taisíndices sendo necessária a declaração assinada pelo profissional de contabilidadeatestando o enquadramento da Pessoa ]urídica. 2425. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 24.2.6.Sob pena de inabilitação,os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante,e, preferencialmente,com o número do CNP] e o respectivoendereço. 2427. Se a licitantefor ã matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial,todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 24.2.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restriçãona comprovação fiscal,seráassegurado o prazo de 02 (dois)dias úteis,cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidõesnegativas ou positivascom efeitode certidãonegativa. 24.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito ã adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado ã Administração convocar as licitantesremanescentes, na ordem de classificação,ou revogar a licitação. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 24.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. XXV -RECURSOS 25.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitaçãoao licitantevencedor pela Pregoeira. 25.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando—a ou, motivadamente, rejeitando—a, em campo próprio da Ata. 25.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três)dias, ficando as demais licitantes,desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões,em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada Vista imediata dos elementos indispensáveis ã defesa dos seus interesses. 25.4. A faltade manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência dessedireito, ficando a Pregoeira autorizada a adjudicar o objeto ã licitantevencedora. 25.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. 25.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXVI -ADIUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 26.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá ã Prefeita,autoridade competente para homologação. 26.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, por Lote, ã licitantevencedora, depois de decididos os recursos, quando houver. 26.4. A homologação e a adjudicação do objeto desta licitaçãonão implicarão direito ã contratação. 26.5. Homologado o resultado da licitação,o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de execução dos serviços/fornecimento do objeto nas condições estabelecidas. 26.6.A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. 13 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 XXVII - DO REGISTRO DE PREÇOS 27.1.A Secretaria de Administração, Finanças e desenvolvimento Institucional é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 27.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Finanças e Planejamento será a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação. 27.3. Poderá utilizar—seda Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Amargosa — Órgão Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto Federal nº 7.892,de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/ 01/ 2013. 27.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida ã ordem de classificação,aos órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. 27.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento)dos quantitativosregistradosna Ata de Registrode Preços. 27.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 27.7. Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial,a Secretaria de Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitantevencedor do respectivo item, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 27.8. Caso o licitanteclassificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços,serão convocados os demais classificadosque aceitarem fornecer o(s) respectivo(s)item(ns)pelo preço do Preços. 27.9.Após homologado o resultado deste Pregão, a PrefeituraMunicipal convocará o primeiro fornecedor classificado e, se for o caso, os demais classificados que aceitarem fornecer pelo preço do primeiro, obedecida ã ordem de classificaçãoe aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registrode Preço,dentro do prazo de 02 (dois)dias úteis. 27.10. No caso de o licitantevencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a Pregoeira poderá, mantida a ordem de classificação,negociar com o licitanteseguinte antes de efetuar seu registro. 27.11. Publicada na Imprensa Oficial,a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de 14 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 fornecimento,conforme disposto no artigo10 do Decreto Municipal nº 183,de 16/01/2013. 27.12. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao fornecedor beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições. 27.13.O prazo de Vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 27.14. Durante a Vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d" do inciso II do art.65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo12 do Decreto Municipal nº 183,de 16/01/2013. 27.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciaroutro processo licitatório. 27.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 27.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal poderá convocar outro licitante,observada a ordem de classificação. 27.18. O fornecedor beneficiário poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico,assegurado o contraditório e a ampla defesa. 27.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando: a) o fornecedor beneficiáriocomprovar estarimpossibilitadode cumprir as exigênciasda Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; , ,b) o seu preço registrado se tornar comprovadamente Inexequivel em funçao da elevaçao dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento. 27.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativada Prefeitura Municipal, quando: a) o fornecedor beneficiárionão aceitarreduzir o preço registrado,na hipótese de este se tornar superioraos praticadosno mercado; b) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório; c) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços. 27.21. Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, a Prefeitura Municipal de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais fornecedores sobre a nova ordem de registro. 15 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 27.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação,será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua Vigência. XXVIII - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 28.1.0 prazo para que o licitantevencedor compareça após ser convocado é de 02 (dois)dias úteis, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceitopela PrefeituraMunicipal de Amargosa 28.2. A Prefeitura Municipal convocará formalmente o fornecedor, informando o local,data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preço. O prazo de convocação do fornecedor poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 28.3. No caso de o primeiro fornecedor classificado,após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preço, sem prejuízo das punições previstas neste Edital e seus Anexos, a Prefeitura Municipal, poderá, mantida a ordem de classificação,negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro. 28.4. Publicada na Imprensa Oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme os Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 28.5. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando—se—lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições. 28.6. Poderá utilizar—seda Ata de Registro de Preço qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidasna Lei nº 8.666/1993 e no Decretos Municipais nº 046,de 2019 e 183,de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 28.7. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 28.8.Caso haja anuência da licitantevencedora, cada órgão usuário poderá adquiriraté 100% (cem por cento)dos quantitativosmáximos registradosna Ata de Registrode Preço,por órgão. 28.9. Na hipótese prevista no subitem anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata. 28.10.O prazo de Vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua publicação, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 16 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 28.11. Durante a Vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d" do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, nos termos dos Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/ 01/ 2013 e alteraçõespertinentes. 28.12. A Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 28.13. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 28.14. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal Amargosa poderá convocar outro fornecedor registrado, observada a ordem de classificação. XXIX — DAS SAN ÇOES 29.1.0 licitanteou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitare contratarcom o Município e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco)anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais,nos seguintes casos: a) não retirarou aceitar a nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c)deixar de entregardocumentação exigida neste Edital; d) apresentardocumentação falsa; e)ensejaro retardamento da execução/fornecimento do objetodeste Pregão; f)não mantiver a proposta; g) falharou fraudar na execução do serviço/fornecimento do objetodeste Pregão; h) comportar—se de modo inidôneo; i)fizerdeclaraçãofalsa; j)cometer fraude fiscal. 29.2. Para os fins deste item, reputar—se—ão inidôneos atos como os descritos nos arts.90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificadaou deteriorada. 29.3. A licitantee a adjudicatáriaestarão sujeitasã multa de 30% (trintapor cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. XXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 30.1.Até 02 (dois)dias úteisantes da data fixada para abertura da sessão pública,qualquer pessoa, físicaou jurídica,poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petiçãoa serenviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes©amargosa.ba.gov.br, até as 17h00 horas, no 17 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 horário oficialde Brasília—DF. 30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (Vintee quatro) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4.Os pedidos de esclarecimentosdevem serenviados a Pregoeira até 03 (três)dias úteisantes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitações©amar gosa.ba.gov.br. 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico http:/ [app.imprensaoficial.org/por meio do linklicitações,para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá—lo para a obtenção das informações prestadas. XXXI - DAS CONSIDERAÇOES FINAIS 31.1.Ao Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá—lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 31.2. A anulação do Pregão induz ã da Ata de Registro de Preços. 31.3. Os licitantesou fornecedores não terão direito ã indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório,ressalvado o direito do contratado de boa—fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 31.4. É facultado a Pregoeira ou ã autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 31.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação,a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo—lhes validade e eficácia para fins de classificaçãoe habilitação. 31.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelo licitantepara efeitode julgamento deste Pregão. 31.7. Aplicam—se ãs cooperativas enquadradas na situação do art.34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativasàs microempresas e empresas de pequeno porte. 31.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão às últimas. 31.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art.4º,inciso V, da Lei nº 10.520/2002. XXXII - DOS ANEXOS 32.1.São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: 18 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO I — TERMO DE REFERENCIA; ANEXO II— ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO III- MINUTA DE CONTRATO; ANEXO IV — MODELO DE CREDENCIAL ANEXO V—MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO ANEXO VI—DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VII—MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS XXXIII - DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, ficaeleito o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em Vigor, em especialas LeisFederais nº 8.666/93,nº 10.520/2002,Lei Complementar 123/2006. Amargosa — BA, 08 de janeiro de 2020. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Pregoeira 19 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO I TERMO DE REFERENCIA 1.OB]ETO DA LICITAÇÃO 1.1.Constitui—se objeto desta licitaçãoaquisição de UNIFORMES ESCOLARES para alunos da Rede Municipal de Educação de Amargosa, conforme especificações, quantitativos e condições descritos neste Termo. 2.]UST IFICATIVA Considerando que a atual licitação de uniformes escolares não possui saldo suficiente para contemplar todos os alunos no iníciodo ano letivo de 2020. Considerando que a prefeitura de Amargosa não teria tempo hábil para realizar uma licitaçãoapós o início de 2020, e receber o material licitado antes do início das aulas, levando em consideração o tempo necessário para confecção, entrega e distribuição do material licitadoneste município; Considerando a necessidade de fazer reposição de uniformes para alunos da rede municipal de educação, bem como atender aos alunos oriundos das escolas da rede estadual de educação, que foram incorporados a rede municipal. Considerando a necessidade de uniformizar os alunos da rede municipal de ensino, com Vistas a facilitara identificação dos mesmos, otimizando o trabalho dos profissionais de educação, além de proporcionar maior segurança no trajetocasa—escola—casa. Mediante o exposto, justifica—sea solicitação de abertura de processo licitatórioregistro de preços, para aquisição de Uniformes Escolares para os alunos da rede municipal de educação. 3.OB]ETOS LICITADOS 3.1.Os materiais estimados a serem contratados são os adiante discriminados: LOTE 01 - CAMISAS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD CAMISA MANGA CURTA - INFANTIL, em malha PP, consistente, encorpada, cor branca, manga curta com bainha batida, gola redonda, na cor verde bandeira, em ribanas de poliéster ou poliéster e Viscose, com pintura em sublimação na frente e nas costas — logomarca da 01 Prefeitura Municipal de Amargosa, impressão em alta resolução, com UND 2-000 as cores idênticas ao layout, tamanhos variados entre 01 a 08 anos. 20 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 Camisa conforme layout anexo. 02 CAMISA MANGA CURTA - INFANTO ]UVENIL, em malha PP, consistente, cor branca, manga curta com bainha batida, gola redonda em ribanas de poliéster ou poliéster e Viscose, com pintura em sublimação na frente e nas costas — logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa, impressão em alta resolução, com as cores idênticas ao layout, tamanhos variados entre 10 a 16 anos. Camisa conforme layout anexo. UND 2.940 03 CAMISA MANGA CURTA - ADULTO, em malha PP consistente, encorpada, cor branca, manga curta com bainha batida, gola redonda em ribanas de poliéster ou poliéster e Viscose branca, com pintura em sublimação na frente e nas costas — logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa, impressão em alta resolução, com as cores idênticas ao layout, tamanhos variados: P, M, G, GG e EXG. Camisa conforme layout anexo. UND 1.745 CAMISETA TIPO MACHÃO - INFANTIL, em malha PP, consistente, encorpada, cor branca. Gola redonda, em ribanas de poliéster ou poliéster e Viscose, na cor verde bandeira. Mangas em ribanas de poliéster ou poliéster e Viscose, na cor verde bandeira. Camisa com pintura em sublimação na frente e nas costas — logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa, impressão em alta resolução, com as cores idênticas ao layout, tamanhos variados entre 01 a 08 anos. Camiseta conforme layout anexo. UND 2.000 CAMISETA TIPO MACHÃO - INFANTO ]UVENIL, em malha PP, consistente, encorpada, cor branca. Gola redonda, em ribanas de poliéster ou poliéster e Viscose, na cor verde bandeira. Mangas em ribanas de poliéster ou poliéster e Viscose, na cor verde bandeira. Camisa com pintura em sublimação na frente e nas costas — logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa, impressão em alta resolução, com as cores idênticas ao layout, tamanhos variados entre 10 a 16 anos. Camiseta conforme layout anexo. UND 2.940 06 CAMISETA TIPO MACHÃO ADULTO, em malha PP, consistente, encorpada, cor branca. Gola redonda, em ribanas de poliéster ou poliéster e Viscose, na cor verde bandeira. Mangas em ribanas de poliéster ou poliéster e Viscose, na cor verde bandeira. Camisa com pintura em sublimação na frente e nas costas — logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa, impressão em alta resolução, com as cores idênticas ao layout, tamanhos variados: P, M, G, GG e EXG. Camiseta conforme layout anexo. UND 1.310 LOTE 02 - CONIUNTOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 01 SHORT SAIA INFANTIL, em malha helanca verde bandeira (Obs.: não aceitaremos helanquinha ou cacharrel), saia que cubra o short, 21 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 elástico na cintura, friso em helanca branca nas laterais.Frente, cós e saia solta por cima do short de elástico,com pintura em silkscreen branca na frente com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa, tamanhos variados entre 01 a 08 anos. Short saia conforme layout anexo. UND 1.200 02 SHORT SAIA INFANTO ]UVENIL, em malha helanca verde bandeira (Obs.:não aceitaremos helanquinha ou cacharrel),saia que cubra o short, elásticona cintura, frisoem helanca branca nas laterais. Frente, cós e saia solta por cima do short de elástico,com pintura em silkscreenbranca na frentecom logomarca da PrefeituraMunicipal de Amargosa, tamanhos variados entre 10 a 16 anos. Short saia conforme layout anexo. UND 1.300 03 BERMUDA INFANTIL, em malha helanca (Obs.: não aceitaremoshelanquinha ou cacharrel)verde bandeira,com elásticona cintura compatível com o tamanho da peça, friso em helanca branca nas laterais,com pintura em silkscreen branca com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa na frente,tamanhos variados entre 01a 08 anos. Bermuda conforme layout anexo. UND 1.200 BERMUDA INFANTO ]UVENIL, em malha helanca verde bandeira (Obs.: não aceitaremos helanquinha ou cacharrel),com elásticona cintura compatível com o tamanho da peça, friso em helanca branca nas laterais, com pintura em silkscreen branca na frente com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa, tamanhos variados entre10a 16 anos. Bermuda conforme layout anexo. UND 1.300 ]AQUETA INFANTIL, em malha helanca branca e detalhe em helanca verde bandeira (Obs.: não aceitaremoshelanquinha ou cacharrel), gola tipo padre, abertura frontal com fechamento através de zíper de boa qualidade — que não emperre facilmente, feito de plásticoresistente— manga longa com punho largo (com aprox. 6 cm de largura, de acordo ao tamanho da peça), pintura branca em silkscreen na frente com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa, tamanhos variados entre 01 e 10 anos. ]aqueta conforme layout anexo. UND 850 06 CALÇA INFANTIL, em malha helanca verde (Obs.:não aceitaremos helanquinha ou cacharrel),com elásticototalna cintura compatível com o tamanho da peça, pintura em silkscreen branca na frente com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa, tamanhos variados entre 01 a 10 anos. Calça conforme layout anexo. UND 850 LOTE 03 - MOCHILAS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MOCHILA P (1) (CRECHE E ED. INFANTIL), EM NYLON 600 - confeccionada no material nylon poliéster 600, nas cores verde, vermelho e branco, nas dimensões (cm): (Altura x Largura x 22 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 01 Profundidade) 35.00 x 28.00 x 11.00, contendo 02 (dois) bolsos de tamanhos diferentes. Parte Interna: amplo espaço interno. Corpo principal em tecido poliéster 600, gramatura 350g/Mª, forrado, revestido internamente com uma película em PVC maquinetado. Fundo confeccionado em tecido reforçado poliéster600, gramatura 350g/Mª. Acabamento das bordas feitoem frisoPVC de 4mm. Parte Externa: Parte traseira do corpo e da alça em tecido nylon poliéster600, gramatura 350g/Mª. Forrado internamente com tecido 100% poliéster maquinetado, com reforço na parte superior em material box couro sintético para costura das alças. Alça de mão no topo, na parte superior traseira,em fitanylon poliéster 30 mm x 200 mm. Alças acolchoadas para as costas, com regulagem para que se ajustem aos ombros; estruturadas em espuma PAC 4 mm, em formato anatômico com acabamento em debrun 100% poliéster 21 mm. Regulador com dentes de travamento, injetado em nylon 6.6, conferindo alta resistência. Extensores das alças de ombro em fita nylon poliéster de 30 mm, devem ter fixação reforçada na alça de ombro com 2 costuras de 30 mm saindo da parte inferior dianteira para a parte traseira com costura reforçada, e uma densidade mínima de 80 fios por polegada. Dois bolsos nas laterais em tela nylon, medindo 14cm, com acabamento na parte inferior e superior em debrun 100% poliéster 21 mm. Abertura principal e dos bolsos frontais feitasatravés de zíper REFORÇADO deslizador, fecho de correr com puxador metálico. O bolso menor medindo 24 cm de altura, com a parte frontal confeccionada em tecido acetinado branco e personalizado com a logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa—Ba. Mochila fielao layout anexo. UND 1.400 23 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 02 MOCHILA G (2)(ENSINO FUNDAMENTAL I),EM NYLON 600 — confeccionada no material nylon poliéster 600, nas cores verde, vermelho e branco, nas dimensões (cm): (Altura x Largura x Profundidade) 36.00 x 28.00 x 12.00, contendo 02 (dois) bolsos de tamanhos diferentes. Parte Interna: amplo espaço interno. Corpo principal em tecido poliéster 600, gramatura 350g/Mª, forrado, revestido internamente com uma película em PVC maquinetado. Fundo confeccionado em tecido reforçado poliéster600, gramatura 350g/Mª. Acabamento das bordas feitoem frisoPVC de 4mm. Parte Externa: Parte traseira do corpo e da alça em tecido nylon poliéster600, gramatura 350g/Mª. Forrado internamente com tecido 100% poliéster maquinetado, com reforço na parte superior em material box couro sintético para costura das alças. Alça de mão no topo, na parte superior traseira,em fitanylon poliéster 30 mm x 200 mm. Alças acolchoadas para as costas, com regulagem para que se ajustem aos ombros; estruturadas em espuma PAC 4 mm, em formato anatômico com acabamento em debrun 100% poliéster 21 mm. Regulador com dentes de travamento, injetado em nylon 6.6, conferindo alta resistência. Extensores das alças de ombro em fita nylon poliéster de 30 mm, devem ter fixação reforçada na alça de ombro com 2 costuras de 30 mm saindo da parte inferior dianteira para a parte traseira com costura reforçada, e uma densidade mínima de 80 fios por polegada. Dois bolsos nas laterais em tela nylon com acabamento na parte inferior e superior em debrun 100% poliéster 21 mm. Abertura principal e dos bolsos frontais feitas através de zíper REFORÇADO deslizador, fecho de correr com puxador metálico. O bolso menor com a parte frontal confeccionada em tecido acetinado branco e personalizado com a logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa—Ba. Mochila fielao layout anexo. UND 2.280 03 SAQUINHO IMPERMEAVEL PARA LIMPO E SU]O COM CORDÃO — confeccionado no material tactelrevestido em plástico transparenteNº 10,nas cores branco e vermelho, nas dimensões (cm): (Altura x Largura) 35.00 x 33.00,contendo 01 (um) compartimento. Parte Interna: amplo espaço interno revestido em plástico transparente Nº 10. Parte Externa: alça em cordão poliéster na cor vermelha fixa a dois ilhoses; e frente personalizada com a logomarca da PrefeituraMunicipal de Amargosa—Ba e com a fraseROUPA SU]A. Saquinho fielao layout anexo. UND 60 *Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados,colhidos do mercado. 3.2 Os tamanhos das camisas e camisetas no tamanho adulto devem seguir o padrão abaixo: 24 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 - Camisa Básica Tamanho P M G GG Medidas A 48 51 54 58 67 71 74 C 11 14 14 15 m & 4.CONDIÇOES BÁSICAS a) O início da prestação de serviço, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da autorização de fornecimento emitida pela Prefeitura Municipal Amargosa, através do setor de Compras Municipal. b) O fornecimento poderá ser parcelado, mediante necessidade do contratante. :) A entrega do objeto deste contrato ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento pela CONTRATADA da referida Autorização de Fornecimento, com Vistas a não provocar atrasos no funcionamento da Administração Municipal, admitindo—se a prorrogação do prazo nos termos do art.57, %% 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. (:|)Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; e) O critériode adjudicação das propostas será o de menor valor por lote; f) Como critériode análise,a(s)empresa(s) vencedora]s)deverá(ão) apresentar,no prazo máximo de 72 horas, amostra dos itens licitados, devendo a SEMED apresentar relatório constando aprovação ou reprovação. No decorrer do contrato os itens deverão ser confeccionados dentro das mesmas característicasdas amostras vencedoras. g) Os modelos encontram-se na Secretaria de Educação. As empresas interessadas poderão fazer a vistoria no prazo de 48 horas, antes da sessão de abertura para aferir a qualidade dos mesmos. O material deverá ser já executado dentro das mesmas característicasdas amostras. h) Durante a Vigência deste contrato,a execução do objeto é acompanhada e fiscalizadapelo(a) titularda Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. i) A entrega do objeto licitado será no Município de Amargosa, Estado da Bahia, nos endereços indicados na Autorização de Fornecimento. 25 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ]) A CONTRATADA deverá responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados ã CONTRATANTE, por dolo ou culpa, bem como por aqueles que venham a ser causados por seus prepostos; k) Credenciar junto ã PrefeituraMunicipal um Preposto para prestaresclarecimentose atender às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; ]) Garantir até a entrega no endereço indicado na Autorização de Fornecimento, no 1º andar da Secretária M. de Educação, todas as medidas que garantam a prestação de serviço de qualidade, bem como transporte, estocagem e manuseio com adequadas condições higiênicas e sanitárias. m) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. 5.ESPECIFICAÇOES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO. 5.1.O Proponente deverá levar em consideração os seguintes aspectos imediatamente especificados, com Vistas ã elaboração de sua respectiva proposta de preços, além dos aspectos mencionados no item específico do edital. a) Marca modelo referência e demais características do produto, prazo de entrega deverão ser informados, obrigatoriamente, no campo de informações adicionais do Formulário da Proposta. b) A contratada deve observar e levar em consideração para cálculo de custo o período de validade das propostas bem como o período de Vigência do contrato do fornecimento. :) Observar e levar em consideração para cálculo de custos a forma de fornecimento que será único, conforme solicitaçõesdas respectivas Coordenações dos Serviços mencionadas no preâmbulo do edital. (:|) Nos preços apresentados/registrados deverão estar inclusos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também, custo com fardamento; transporte de qualquer natureza; carregadores; materiais empregados; inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados; depreciação; aluguéis; administração; impostos; taxas; emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, influenciam no fiel cumprimento das obrigações por parte da CONTRATADA. 6.DA VALIDADE DOS MATERIAIS 6.1. Caso algum produto apresente incompatibilidade com o licitado, bem como defeito de fabricação quando em uso no decorrer do prazo de validade, o fornecedor deverá efetuar a troca do mesmo imediatamente ou assim que o defeito for notado pela contratante sem ônus adicional para a Prefeitura Municipal. 26 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 7.DO ORÇAMENTO ESTIMADO 7.1.Os valores utilizados para a estimativa desse processo licitatóriocorrespondem ao valor médio dos itens cotados ou orçados no mercado. 8.MODALIDADE DE LICITAÇÃO 8.1.Desta forma, o presente processo licitatórioacontecerá na modalidade Pregão Presenciale será regido pela Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 7.892/2013jDecretos Municipais nº 353,de 13/02/2006 e 183,de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 9. OBRIGAÇOES DA CONTRATADA 9.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação Vigente: a) Entregar os materiais conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursosnecessáriosao perfeitocumprimento das cláusulascontratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, sem custo para a contratante, no total ou em parte os materiais em que se verificarem vícios,defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, no prazo de 08 dias após ter sido acionada pela Contratante. c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, equipamentos, ferramentas e EPI's necessários para a realização dos serviços devidamente dimensionados. e) Arcar com a responsabilidade civilpor todos e quaisquer danos materiais,morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar—se por todas as obrigações trabalhistas,sociais,previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; g) Instruir seus empregados quanto ã necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; h) Relatar ã Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; i)Manter durante toda a vigência do contrato,em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas no Termo de Referência; j)Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativosde sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá—los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o 27 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 atendimento ao objeto da licitação,exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do & 1º do art.57 da Lei nº 8.666/93. 10.OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE 10.1. Prestar ã CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para a prestação de serviço; 10.2. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizara execução do Contrato, nos termos do art.67 da Lei nº 8.666/93; 10.3. Notificar ã CONTRATADA, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na prestação de serviço, fixando prazo para sua correção; 10.4. Fornecer ã CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis pela Autorização de Compra/ Fornecimento. 11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1. As despesas decorrentes do Contrato advindo desta licitaçãocorrerão por conta dos recursos da Dotação: ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE GESTORA: 0701 — SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO PRO |ETO/ATIVIDADE: 2028 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2032 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 2034 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE ]OVENS E ADULTOS (EIA)ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE DE DESPESA: 00 / 01/ 04 11.2. A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada ã dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. 12.DA ENTREGA E DA ATESTAÇÃO 12.1. A licitante vencedora deverá entregar os materiais licitados com maior brevidade possível, não ultrapassando 15 (quinze) dias, mediante a apresentação da “Autorização de Compras/ Fornecimento", devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes, no endereço indicado na Autorização de Fornecimento, de segunda a sexta, das 08:30h às 11:00h e das 14:00h às 16:00h, contados do recebimento da respectiva autorização de fornecimento. 28 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 12.2.A entrega do(s) produto(s) será acompanhada e fiscalizadapor representante(s)da Secretaria de Educação, designado(s) para essefim,permitida a assistênciade terceiros. 12.3.Para os produto(s) cujavalidade sejadeterminada, estadeve ser,no mínimo, de 3 (três)meses, contada a partir do recebimento provisório. 12.4. Serão devolvidos os materiais que apresentem imperfeições, bem como que apresentem divergência com os itens especificados na licitação,qualidade inferior ã apresentada na amostra e aprovados pela Secretaria Municipal de Educação; 12.5. A licitantevencedora deve efetuar a troca do(s) produtos(s) que não atender(em) as especificaçõesdo objetolicitado,no prazo de 08 (oito)dias,contadas a partirdo recebimento pela licitante vencedora da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando a licitantevencedora com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. Não será admitida recusa de fornecimento do material pela licitantevencedora em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. 12.6. A atestação de conformidade da prestação de serviço caberá ao titulardo Setor de Compras ou a outro servidor designado para esse fim. 12.7. O(s) representante(s)da Prefeitura Municipal anotará(ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário ã regularização das faltasou defeitos observados. 13.DO PREÇO 13.1. O preço considerado para a execução, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. 14. DA VIGENCIA O prazo de Vigênciajdo contrato é de 12 meses contados da data de sua assinatura, tendo início e vencimento em dias de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último; admitindo—se a sua prorrogação nos termos do art.57, %% 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. 15. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 15.1 Valorestimado Total: R$ 344.309,05(Trezentos e quarenta e quatro mil e trezentos e nove reais e cinco centavos), levantamento de preços realizado pela Secretaria Municipal de Educação. MARCIA BATISTA DE ALMEIDA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 29 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074/2019 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos ****dias do mês de ****de ****,o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNP] sob o nº ****,neste ato representado por ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]ÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas,m face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 001/2020, conforme ato publicado em **/**/****e homologada em ** ** ****,resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****,inscritano CNP] sob o nº ****,com sede na ****,CEP , no Município de , neste ato representada pelo(a) Sr(a).****,portador(a) da Cédula de Identidade nº ****e CPF nº ****,cuja proposta foi classificadaem **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA— DO OB]ETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de UNIFORMES ESCOLARES para alunos da Rede Municipal de Educação de Amargosa, conforme especificações, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE XX ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.UNT. UND CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificaçãono Pregão Presencial nº 001/2020/ SRP. 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulase condições constantesdo Editaldo Pregão Presencialnº 001/2020/ SRP que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 30 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 2.3.Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencialnº 001/ 2020/ SRP, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4.A presente Ata de Registro de Preços terá a Vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com inícioem XX/XX/2020 e término em XX/XX/2021, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892,de 2013. 2.5.Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a PREFEITURA MUNICIPAL não será obrigada a adquirir o material relacionado na Cláusula Primeira, exclusivamente, pelo Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê—lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1.Poderá utilizar—seda Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório,mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2.Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. 3.3.As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativosdos itensregistradosnesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (& 3º do art.22 do Decreto nº 7.892,de 2013). 3.4.Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (&4º do art.22 do Decreto nº 7.892,de 2013). 3.5.O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão a presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (& 5º do art.22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 31 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 3.5.1.Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de Vigência desta Ata (& 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892,de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes(&2ºdo art.22 do Decreto nº 7.892,de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 4.1.Os produtos, objetosdo Editaldo Pregão Presencialnº 001/ 2020/ SRP, deverão serentregues no endereço do órgão solicitante,segunda a sexta, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 as 16:00, contados do recebimento da respectiva autorização de fornecimento. 4.2. Os produtos serão rejeitados quando não atenderem às condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 001/2020/SRP e seus anexos e na proposta apresentada pelo Licitante Vencedor. 4.3. Os produtos ofertados deverão ser novos e de primeiro uso não sendo oriundos de recondicionamento, remanufatura, reciclagem ou decorrente de fabricação por qualquer processo semelhante e entregues devidamente acondicionadas, em embalagens lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte. 4.4.Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura, onde constem o número da nota fiscal,o número de série e o período de validade, conforme o caso, a data de emissão, a descrição básica e o período da garantia, que terá seu inícioa contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.5.O recebimento dos produtos será processado por Servidor designado pela SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que terá a responsabilidade de fiscalizare acompanhar a entrega, realizaros testesque se fizerem necessáriospara aceitarou rejeitaros produtos entregues,efetuando o respectivoatestona Nota Fiscal/Fatura. 4.5.1.Para efetuar os testesque se fizerem necessáriose efetuar o atestona Nota Fiscal/Faturao servidora que se refereo subitem 4.5desta Cláusula adotará o prazo de até05 (cinco)dias corridos, contados a partirda data de recebimento dos produtos nas dependências da PrefeituraMunicipal de Amargosa/BA. 4.6.No caso de rejeição do produto, o servidor designado nos termos do subitem 4.5 desta Cláusula, emitirá Termo de Rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, caso caiba, e o prazo em que o Licitante Vencedor deverá substituir os produtos rejeitados por outra que atenda plenamente às exigências deste Edital,no prazo de 24 horas, a contar da data de recebimento da comunicação efetuada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, devendo o novo 32 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 material ser entregue sem qualquer ônus para esta última, condicionado ao saneamento da situação a sua aceitação. 4.7.Quaisquer prazos inerentes ã prática de atos por parte da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças ou que não possam ser considerados como de responsabilidade do Licitante Detentor da Ata, não serão considerados para efeito da contagem do prazo máximo para entrega dos produtos, objeto desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA/VALIDADE DOS PRODUTOS 5.1.O LicitanteDetentor da Ata deverá garantir o perfeitofuncionamento dos produtos contra defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, sem quaisquer ônus adicionais para a Prefeitura Municipal de Amargosa, por um período de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data do atestona Nota Fiscal/Fatura,obedecidas as exigênciasprevistasno item 8 do Termo de Referência,Anexo Ido Editaldo Pregão Presencialnº 001/2020/ SRP. 5.2. O prazo de garantia especificado no subitem 5.1 será iniciado novamente quando o Licitante Detentor da Ata substituir o produto defeituoso, mediante aceitação do Servidor designado pela Área competente da Prefeitura Municipal. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferênciaou depósito),no prazo de até o 30º (trigésimo)dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. 6.1.1.O pagamento do material/produto de procedência estrangeirasomente será efetuado, se o LicitanteVencedor apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura cópias autenticadas dos seguintes documentos: Declaração de Importação — DI, e comprovação de pagamento dos tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dentre outros), ou seja,a comprovação de nacionalização do bem. 6.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Detentor desta Ata, todas as condições estabelecidasno Edital do Pregão Presencialnº 001/2020/SRP e seus anexos, com a efetiva entrega dos produtos, objeto da licitação. 6.3.Para execução do pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letra legível,se o caso, em nome da Prefeitura Municipal de Amargosa, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência. 6.4. Caso o Licitante Detentor da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em Vigor. 33 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 6.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até que tenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar—se—á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscalnão acarretando qualquer ônus a Prefeitura Municipal. 6.6. Não será efetuado qualquer pagamento ao Licitante Detentor da Ata enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em Virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 6.7.O pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula estará condicionado ã comprovação da regularidade do Licitante Detentor da Ata por meio de consulta “online" ou por meio de certidões expedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas. 6.8.O LicitanteDetentor da Ata ficarásujeitoã suspensão do pagamento da Nota Fiscal/Fatura,no caso de descumprimento do subitem 6.7 desta Cláusula, até que seja sanada a pendência, mediante apresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado. 6.9.No caso do subitem 6.8 desta Cláusula, o LicitanteDetentor da Ata terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua notificação, para regularizar sua situação ou apresentar justificativa, a ser avaliada pela Prefeitura Municipal, sob pena de aplicação das sanções previstas no subitem 10.1,respeitado o disposto no subitem 10.4 da Cláusula Décima. 6.10. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, bem assim a cessão totalou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇOES DE FORNECIMENTO 7.1.O Licitante Detentor da Ata é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a Vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles esteja prevista para data posterior a seu vencimento. 7.2.Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital e seus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados os procedimentos previstos no subitem 4.6 da Cláusula Quarta. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇOES DO LICITANTE VENCEDOR 8.1. Cumprir fielmente as demais obrigações estabelecidas no item 13 do Termo de Referência, Anexo Ido Editaldo Pregão Presencialnº 001/2020/SRP e seus anexos. CLÁUSULA NONA -DAS OBRIGAÇOES DA PREFEITURA MUNICIPAL 9.1.As obrigações da Prefeitura Municipal estão estabelecidas no item 9.0 do Termo de Referência, Anexo Ido Editaldo Pregão Presencialnº 001/2020/SRP e seus anexos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS 10.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e 34 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 alterações posteriores, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, a critérioda Prefeitura Municipal, pelo cumprimento irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que trata a presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor da Ata sujeitar—se—á,a critérioda Prefeitura Municipal, às sanções previstas no item 33 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 001/2020/SRP e seus anexos. 10.2. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a critérioda Prefeitura Municipal, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da Prefeitura Municipal. 10.3. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela PREFEITURA MUNICIPAL ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. 10.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo LicitanteDetentor da Ata no prazo de 05 (cinco)dias úteis,a contar da data em que forcomunicada pela PREFEITURA MUNICIPAL. 10.5. É facultado ã PREFEITURA MUNICIPAL, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá—lo ou não celebrar o contrato, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantesremanescentes, na ordem de classificação. 10.6. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcireventuais danos causados ã PREFEITURA MUNICIPAL. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVISÃO DOS PREÇOS 11.1. Durante a Vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis,exceto nas hipóteses previstas no art.17 do Decreto nº 7.892, de 2013. 11.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos, devidamente comprovado, cabendo ã PREFEITURA MUNICIPAL, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessáriasnegociações junto as empresas vencedoras. 11.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar—se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata deverá: a) convocar a empresa vencedora Visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b) frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido; c)convocar as demais empresas Visando igual oportunidade de negociação. 35 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 11.4.Quando o preço de mercado tornar—sesuperior aos preços registradose a empresa vencedora, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o gestor da Ata poderá: a) liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; b) convocar as demais empresas Visando igual oportunidade de negociação; e, c) não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá ã revogação da mesma e a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DAS CONDIÇOES DE RECEBIMENTO DO OB]ÉTO 12.1. Os produtos, objetos desta Ata de Registro de Preços, serão recebidos por Servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional para esse fim. 12.2. O Licitante Detentor da Ata é responsável pelo perfeito acondicionamento e transporte dos produtos. 12.3. Os produtos deverão ser novos de primeiro uso e entregues pelo Licitante Detentor da Ata, devidamente acondicionados, em caixas lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte e que cheguem em condições normais de utilização no local de destino, acompanhadas da Nota Fiscal/Fatura de acordo com as demais exigênciasestabelecidasno Termo de Referência, Anexo Ido Editaldo Pregão Presencialnº 001/2020/ SRP. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1. A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitaçãopor escrito,quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II — comprovar a ocorrênciade fatosuperveniente que venha comprometer a perfeitaexecução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqiiível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativada PREFEITURA MUNICIPAL, por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas,assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: 36 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior ãqueles praticados no mercado; II— não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III- perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar,no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI — sofrer sanção prevista nos incisos IIIou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art.7ºda Lei nº 10.520,de 2002 (incisoIV do art.20 do Decreto 7.892,de 2013). 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a PREFEITURA MUNICIPAL por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 13.4. A solicitaçãodo Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta)dias,facultadaã PREFEITURA MUNICIPAL a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 14.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho, de acordo com o disposto no item 16 do Edital do Pregão Presencialnº 001/2020/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇOES FINAIS 15.1.Integram esta Ata, o Editaldo Pregão Presencialnº 001/2020/SRP e a proposta do Licitante que apresentou OS menores preços na etapa de lances. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -DO FORO 16.1. Fica eleitoo foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta Ata de Registro de Preços, da licitaçãoe da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, xx de xxxx de 2020. ]ULIO PINHEIRO DOS SANTOS ]UNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA. EMPRESA REPRESENTANTE LEGAL: XXXXX 37 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO III MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. ..../2020- CONTRATO DE FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A . O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscritono CNP] sob o nº , com sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inserirnacionalidade, estado civile profissão],portadorda Cédula de Identidade nº [inserirnúmero e órgãoexpedidor/ unidade da federação] e CPF (MF) nº , doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscritano CNP] (MF) sob o nº , estabelecida [inserirendereço completo], representada pelo seu [inserircargo],Senhor(a) [inserirnome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserirnúmero e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatutosocial],adjudicatáriavencedora do pregão nº 001/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074/2019, neste ato representada pelo Sr ..emitido por ......, CPF nº....... .,portador do documento de identidade nº . doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei , Federal nº 8.666/93,mediante as cláusulase condições a seguir ajustadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - OB]ETO 1.1.Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de UNIFORMES ESCOLARES para alunos da Rede Municipal de Educação de Amargosa, conforme especificações, de acordo com as especificações constantes do Anexo I do Instrumento Convocatório e condições previstas neste contrato e na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA: êlº E vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bemcomo a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. ê2º A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto,de até25% (Vintee cinco por cento)da quantidade licitadapara cada item registrado. ê3º As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 38 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 CLÁUSULA SEGUNDA — PRAZO 2.1.A licitantevencedora deverá entregar os materiais licitadoscom maior brevidade possível, não ultrapassando 15 (quinze) dias, mediante a apresentação da “Autorização de Compras / Fornecimento", devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes, no endereço indicado na Autorização de Fornecimento, de segunda a sexta, das 08:30h às 11:00h e das 14:00h às 16:00h, contados do recebimento da respectiva autorização de fornecimento. CLÁUSULA TERCEIRA — PREÇO 3.1.Pelo fornecimento ora contratado, o CONTRATANTE pagaráã CONTRATADA o valor total de R$ ..........(................................). êlº.Estima—se para o contratoo valor de R$......(...........) 52º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais,previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá ã conta das dotações Vigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação,a saber: Unidade Gestora: Projeto/Atividade: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO 5.1. Os pagamentos devidos ã CONTRATADA serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia, contado da data da apresentação da fatura, após concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art.5º e art.40 da Lei Federal nº 8.666/93. êlº. As situações previstas na legislação específica sujeitar—se—ãoã emissão de nota fiscaleletrônica. 52º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes ã contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como obrigações financeiras pendentes, decorrentes de penalidade 39 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.: 75-3634-3977 imposta ou inadimplência, o pagamento ficarásobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar—se—áapós a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE. 53º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculadaconsiderando a datado vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivopagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 54. Em conformidade com o art.40 da Lei Federal nº 8.666/93,nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias contados da data da celebração do ajuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao períodocompreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias. 55º. A(s) nota(s)fiscal(is)/fatura(s)somente deverá(ao) ser apresentada(s)para pagamento após a conclusão da etapa do recebimento definitivo, indicativo da satisfação pela CONTRATADA de todas as obrigações pertinentes ao objeto contratado. 56º. Ainda que a nota fiscal/faturaseja apresentada antes do prazo definido para recebimento definitivo,o prazo para pagamento somente fluiráapós o efetivo atesto do recebimento definitivo. 57º. O CONTRATANTE descontará da faturamensal o valor correspondente às faltasou atrasosno cumprimento da obrigação, com base no valor do preço Vigente. 58º A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s)deverá(ao) estar acompanhadas da documentação probatória pertinente, relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a obrigação. CLÁUSULA SEXTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇOES DA PROPOSTA — REAIUSTAMENTO E REVISÃO 6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, será feitamediante a aplicação do INPC/ IBGE. êlº. A revisão de preços dos contratos,dependerá de requerimento da contratada quando Visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico—financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor O preço que se tornou excessivo. 52º.O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo máximo de um ano a partir do fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art.211 da Lei Federal nº.10.406/02. 40 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.: 75-3634-3977 53º. Os fatosgeradores que houverem ensejado reajustamento ou revisãodos preços registradosem Ata, ou que tenham sido objeto de renúncia, não serão valorados novamente para concessão de majorações contratuais. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇOES DA CONTRATADA 7.1.A CONTRATADA, além das determinações contidas no Anexo I do instrumento convocatório e daquelas decorrentes de lei,obriga—se a: a) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; b) zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar,por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente ãs observações e exigências que lhe forem solicitadas; c) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; d) arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito)horas após a sua ocorrência; e) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários ã execução do contrato; g) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidirsobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objetodo presente contrato,bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativasao objeto do contrato; h) adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, Visando ã perfeita execução deste contrato; i) promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens; j) executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou norma exigida,utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestruturae equipe técnica necessária ã sua execução; 41 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 k) trocar,as suas expensas, o bem que Vier a ser recusado; |) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficientedo transporte dos bens; m) emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal,obriga—se a: a) fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez)diasda assinatura; b) realizar o pagamento pela execução do contrato; C) proceder ã publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial,condição indispensável para sua validade e eficácia,no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura. CLÁUSULA NONA - FORMA DE FORNECIMENTO 9.1. A forma de fornecimento do presente contrato será de acordo com o definido na Cláusula Segunda. CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OB]ETO 10.1. Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão,total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. êlº. O adimplemento da obrigação contratualpor parte da CONTRATADA ocorre com a efetiva prestaçãodo serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim como qualquer outro evento contratual cuja ocorrência estejaVinculada ã emissão de documento de cobrança. 52º.Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá ao CONTRATANTE proceder ao recebimento do objeto, a fim de aferirse os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeito de emissão da habilitação de pagamento. 53º. O recebimento do objetose dará segundo o disposto no art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência, Anexo I. 42 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.: 75-3634-3977 54º. Se a verificação da conformidade do objeto com a especificação, bem assim do cumprimento das obrigações acessórias puder ser realizada de imediato, será procedido de logo ao recebimento definitivo; 55º Quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do objeto, não for possível proceder—se a verificação imediata de conformidade, será feito o recebimento provisório,devendo ser procedido ao recebimento definitivono prazo de 15 (quinze) dias. 56º. O objetodeste contratodeverá serentregue no localinformado na Ordem de Fornecimento. 57º.Esgotado o prazo totalpara conclusão do recebimento definitivosem qualquer manifestação do órgão ou entidade CONTRATANTE, considerar—se—á definitivamente aceito o objeto contratual, para todos os efeitos. 58º. Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo,a CONTRATADA estará habilitadaa apresentaras nota(s)fiscal(is)/fatura(s)para pagamento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — PENALIDADES 11.1. Sem prejuízo da caracterização dos ilícitosadministrativos previstos na Lei Federal nº. 8.666/93, com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificadona execução do contrato, sujeitará o contratado ã multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I—10% (dez por cento)sobre o valor deste contrato,em caso de descumprimento totalda obrigação, ou ainda na hipótese de recusa do adjudicatárioem firmar o contrato,dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II—0,3% (trêsdécimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, no cumprimento da obrigação principal, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora; III— 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor no cumprimento da obrigação principal não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora. êlº.Na hipótesedo item anterior,se a multa moratória atingiro patamar de 10% (dez por cento)do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto,sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei. 52º. — Para os casos de mero atraso ou inadimplemento deobrigação acessória,assim considerada aquela que coadjuva a principal, deverá ser observado o que for estipulado no Anexo I,TERMO DE REFERENCIA, deste instrumento convocatório. 43 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.: 75-3634-3977 53º. — Na hipótese de a CONTRATADA se negar a efetuaro reforçoda caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento)incidentesobre o valor global do contrato. 54º.As multas previstas nestes itens não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 5ºA multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratadofaltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, além de perdê—la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acasonão tenha sido exigida garantia, ã Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido ã CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta. 56º.Para a aplicaçãodas penalidades previstasserão levados em conta a natureza e a gravidade da falta,os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato. 57º. O contrato do fornecedor ou do prestador de serviçospoderá ser cancelado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federalnº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantida prévia e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco)diasúteisa contar da data do recebimento da notificação,quando: a) não forem cumpridas as exigências contidas no Edital; b) injustificadamente, o fornecedor ou prestador de serviço deixar de firmar o contrato; c) o fornecedor ou prestador de serviço der causa ã rescisão administrativa de contrato, por um dos motivos elencados nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº.8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO 12.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuaise as previstasna Lei Federal nº 8.666/93. êlº. A rescisãopoderá ser determinada por ato unilaterale escritodo CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisosIa XV, XX e XXI do art.78 da Lei Federal nº.8.666/93. 52º.Quando a rescisãoocorrer com base nos incisosI e XVI a XX do art.78 da Lei Federal nº. 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do art.79do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — VINCULAÇÃO AO EDITAL 13.1. Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas,as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatórioreferido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e 44 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 seus anexos, na proposta do licitanteapresentada na referida licitação. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO 14.1. As partes elegem o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja,para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. E, por estarem assim justose contratados,firmam o presente contratoem 03 (três)Vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme. de..Amargosa, de 2020. MUNICÍPIO DE AMARGOSA Prefeito Municipal Contratante [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATADA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] TESTEMUNHAS: ----------------------------CPF: ----------------------------CPF: 45 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXOIV MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa) ....................................CNP], nº ........................, com sede ã ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretoresou sócios, com qualificação completa — nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ...,(nacionalidade, estado civil,profissão), portador do Registro de Identidade nº expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente ã rua ..................................................., nº ........como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Orgão ..............................praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatóriona modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 001/2020/SRP, conferindo—lhe, ainda, poderes especiais para desistirde recursos, interpô—los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 46 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÃS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa) ....................................CNP], nº ........................, com sede ã ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretoresou sócios, com qualificação completa — nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA para os finsda parte finaldo incisoVII do artigo4º da Lei Federal nº 10.520/02,terconhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação,e ainda: Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06,declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessão pública,na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta & 4º do art.3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação,declara: ( )para os efeitosdo IncisoVII do Art.4º da Lei 10.520/02,o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( )para os efeitosdo & 1ºdo art.43 da Lei complementar nº 123/06, haver restriçãona comprovação da nossa regularidade fiscal,a cuja regularizaçãoprocederemos no prazo de 02 (dois)dias úteis, cujo termo inicialcorresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito ã contratação, sem prejuízo das sanções previstasna Lei Federal 8.666/93,especialmente a definidano art.81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 47 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa) ....................................CNP], nº ........................, com sede ã ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretoresou sócios, com qualificação completa — nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art.27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubree (assinalarcom “X", conforme o caso): (...)não emprega menor de dezesseisanos. (...)não emprega menor, a partirde quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 48 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO VII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: |FONE/FAX: CONTATO: INSC.ESTADUAL: CNP]: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCARIOS: OB]ETO: PROPOSTA DE PREÇOS LOTE ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.UNI. V.T. UND TOTAL (VALOR POR EXTENSO) Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento do objeto desta licitação,sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais,parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado,estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em Vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02,da Lei nº 8.666/93,e às cláusulase condições constantes do Editaldo Pregão Presencialnº 001/ 2020/ SRP. RESPONSAVEL LEGAL DA LICITANTE 777777774 ,,,/,,,/,7 LOCAL DATA ASSINATURA E CARIIVIBO COM CNP] E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) A proposta deverá indicaraos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 49 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020/SRP A Pregoeira torna público aos interessados a realização do Pregão Presencial - 002/2020/SRP. OBJETO: seleção das melhores propostas de preço, visando à contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial, manutenção de logradouros públicos, manutenção de Praças e Canteiros públicos do município de Amargosa e suas unidades administrativas, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI e Orçamento de Obras de Sergipe - ORSE, por um período de 12 (doze) meses, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 29/01/2019. HORA: 09h00min. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-3977. Cópia do Edital pelo endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/. Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020/SRP I - REGÊNCIA LEGAL Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006, Decretos Municipais nº 046, de 07/10/2019 e 183 , de 16/01/2013 e alterações pertinentes. II - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade , Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, Secretaria Municipal d e Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, e outras. III – MODALIDADE Pregão Presencial no 002/2020/SRP IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 001/2020 V - TIPO DE LICITAÇÃO Maior desconto VI - FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO Maior percentual de desconto VIII – OBJETO Constitui objeto desta licitação a seleção das melhores propostas de preço, visa ndo à contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial, manutenção de logradouros públicos, manutenção de Praças e Canteiros públicos do município de Amargosa e suas unidades administrativas, com fornecimento de peças, materiais e mão de o bra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI e Orçamento de Obras de Sergipe - ORSE , por um período de 12 (doze) meses, mediante Sistema de Registro de Preços e conforme especificações constan tes do Termo de Referência – Anexo I. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 29/01/2019 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA1 Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orça mentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. XI - PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA. 12 (DOZE) MESES XII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta li citação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h00min às 12h00 min, sito Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia. E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br – Telefax (075) 3634-3977. XIII – RESPONSÁVEL Carla Souza Oliveira 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não ha obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoraç ão e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 Pregoeira Oficial Decreto n° 034/2019, publicado no Diário Oficial do Município. XIV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 14.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas a s exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 14.2. Não poderão participar: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Municípi o de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Municí pio de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de falência e concordata,; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnol ógicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 14.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 14.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta s ujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XV – DO CREDENCIAMENTO 15.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representant e que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatóri o, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. 15.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo VII, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os dema is atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou out ro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 b) tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular com firma reconhecida em cartório do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acomp anhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo VII. 15.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação , na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 15.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor form a que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 15.5 No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 15.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 15.7 Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorri do o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quand o denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 15.8. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVI - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 16.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei n.º 10.520, de 17/07/ 2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006, e Decretos Municipais nº 046, de 07/10/2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria. 16.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Assessoria Jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 16.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer ou tros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XVII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 17.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada à Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS 17.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) v ia, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 17.4. A proposta deverá apresentar o percentual do de desconto expressos em % (percentual) de no mínimo 5% conforme modelo apresentado no Anexo II . Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em percentual, apenas as duas primeiras casas decimais. 17.5. Os preços serão para entrega dos serviços e fornecimentos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, trib utos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, dev endo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 17.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero , incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalida de da remuneração. 17.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 17.8. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, s em convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. XVIII - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 18.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital , devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). 18.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar à pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo V III, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 18.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 18.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pela pregoeira. 18.5. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as li citantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 18.6. A classificação das propostas será pelo critério de “MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO” ofertado sobre as tabelas do SINAPI e ORSE aplicadas ao Estado da Bahia e Sergipe respectivamente, admitindo-se, no máximo 02 (duas) casas decimais. 18.7. Será adotado um BDI referencial da obra/serviço de acordo com o modelo matemático simplificado proposto no Anexo III-A. 18.8. A licitante deverá apresentar o detalhamento dos Encargos Sociais e o detalhamento do BD I para a Unidade, conforme anexo III. 18.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.10. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negocia r, visando obter preço melhor. 18.11. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sess ão do pregão e estabelecer uma „nova data‟, com prazo não superior a 03 (três) dias úte is, para o recebimento de novas propostas. 18.12. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou fa lhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade juríd ica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 18.13. O critério de julgamento será o de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO. 18.14. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XIX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 19.1. Após a classificação das propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 19.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem acima do menor val or anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecen do aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 19.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a man utenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 19.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pre goeira poderá fixar valor mínimo, em percentual, de 1%, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 19.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 19.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentad o pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 19.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 19.8. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em rela ção ao valor estimado para a contratação. 19.9. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital , a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma propos ta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudic ado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 19.10. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a inabilitação automática. 19.11. Da reunião lavrar- se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. XX - DA NEGOCIAÇÃO 20.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para q ue seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não s e admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 20.2. A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XXI - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 21.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 21.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 21.3. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 21.4. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. XXII - DA VISTORIA 22.1. Não se exigirá que o licitante realize vistoria do local de realização do serviço. Entre tanto, poderá a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças realizar vistoria nas instal ações e equipamentos utilizados pelo Licitante para a prestação de serviços objeto desta Licitação. XXIII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 23.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO 23.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 23.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e m se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretori a em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 23.2.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual se houver relativo ao domicíl io ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, do domicílio ou sede do licitante, na forma da Lei e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais, de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014, sendo este datado dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, desde que outro prazo não esteja estipulado neste documento; e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF; f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 23.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua subst ituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 ( três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerra mento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Cont ador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitan te, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da lici tação, caso o documento não consigne prazo de validade. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 23.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: 23.2.4.1. Comprovação de experiência anterior da licitante, pertinente e compatível com o objet o da licitação, através de Atestado(s) (01 ou mais), fornecido por pessoa jurídica de direito púb lico ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente. 23.2.4.2. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante a comprovação da licita nte de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível s uperior, arquiteto ou engenheiro, reconhecido(s) pelo CREA ou Conselho Regional de Arquitetos e Urbanistas (CAU), detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registra do(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(oes) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal est adual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante ( CNPJ diferente), serviço(s) relativo(s) à reforma, com características técnicas similares às do objeto da presente licitação. A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato soci al da licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços. 23.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituiçã o Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo IX. 23.2.6. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 23.2.6.1 Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 23.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles document os que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 23.2.8. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 23.2.8.1 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo ter mo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis po r igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 23.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Admin istração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 23.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 23.3. O licitante vencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II - Modelo de Proposta de Preços. XXIV - RECURSOS 24.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motiv adamente, a intenção de recorrer da decisão da pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recu rso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela pregoeira. 24.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio da Ata. 24.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo , intimadas a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 24.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no m omento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizada a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 24.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. 24.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXV - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 25.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese e m que a adjudicação caberá ao Prefeito, autoridade competente para homologação. 25.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver. 26.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. 26.5. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da At a de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de execução dos serviços nas condições estabelecidas. 26.6. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. XXVI - DO REGISTRO DE PREÇOS Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 26.1. A Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 26.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Finanças e Planejamento será a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação. 26.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administr ação que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta à Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – Órgão Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e no Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 26.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação, aos órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. 26.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. 26.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõe s nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço prestado, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que esta execução não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 26.7. Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial, a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional da Prefeitura Municipal de Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitante vencedor do respectivo item, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 26.8. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assina r a Ata de Registro de Preços, serão convocados os demais classificados que aceitarem fornecer o(s) respectiv o(s) item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos pr opostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 26.9. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitu ra Municipal de Amargosa. 26.10. No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a Pregoeira poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 26.11. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento/execução de serviços, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, d e 16/01/2013. 26.12. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações q ue deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sen do assegurado ao fornecedor beneficiário do registro preferência de execução dos serviços em igualdade de condições. 26.13.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 26.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hi póteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 26.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e in iciar outro processo licitatório. 26.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor benefici ário registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 26.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal poderá convocar outro licitante, observada a ordem de classificação. 26.18. O fornecedor beneficiário poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio d e processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 26.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando: a) o fornecedor beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigên cias da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes da Autorização de Serviço. 26.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativa da Prefeitura Municipal, quando: a) o fornecedor beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado; b) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório; c) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 e) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços. 26.21. Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, a Prefeitura Municipal de Am argosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor benef iciário e aos demais fornecedores sobre a nova ordem de registro. 26.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência. XXVII - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 27.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o fornecedor, durante a validade da Ata de Registro de Preços, será convocado para assinatura do contrato, cuja minuta corresponde ao Anexo VI II, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 27.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste edital. 27.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 27.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se o fornecedor mantém as condições de habilitação. 27.5. Quando o fornecedor convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, será convocado outro fornecedor para assinar o contrato, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. XXVIII - DAS SANÇÕES 28.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Município e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e dema is cominações legais, nos seguintes casos: a) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; d) apresentar documentação falsa; e) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; f) não mantiver a proposta; g) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão; h) comportar-se de modo inidôneo; Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 i) fizer declaração falsa; j) cometer fraude fiscal. 28.2. Para os fins deste item, reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada. 28.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. XXIX – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 29.1. Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualque r pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17h00 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 29.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 29.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 29.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 29.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 30.1. O Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por p rovocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 30.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços e à do contrato. 30.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulaç ão do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pel os encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 30.4. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posteri or de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 30.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, m ediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 30.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, e les serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão. 30.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 30.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as últimas. 30.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. XXXI - DOS ANEXOS 31.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II – Modelo de proposta Anexo III – Encargos Sociais e BDI Anexo IV – Cronograma Físico Financeiro Anexo V – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta Anexo VI - Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º123/06) Anexo VII - Modelo de Procuração p/ Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento Anexo VIII - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo IX - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Anexo X - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo XI - Minuta do Contrato XXXII - DO FORO 32.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da C idade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 32.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. Amargosa - BA, 14 de janeiro de 2020. Carla Souza Oliveira Pregoeira Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1 O objeto da licitação é a formação de registro de preço para a contratação de empresa especi alizada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial, manutenção de logradouros públicos, manutenção de Praças e Canteiros públicos do município de Amargosa e suas unidade s administrativas, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil-SINAPI e Orçamento de Obras de Sergipe - ORSE. 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 2.1 Em vista da demanda crescente de serviços e atividades do município de Amargosa, considerando que muitas demandas relacionam-se com serviços de especialidade e/ou porte incompatível com os recursos disponíveis para o município, há a necessidade da contratação de empresa especializada em serviços de engenharia que possa serviços de manutenção predial, manutenção de logradouros públicos, manutenção de Praças e Canteiros públicos do município de Amargosa e suas unidades administrativas. Em virtude da natureza dos diversos serviços de engenharia, de suas especificidades, e muitas vezes da interdependência de serviços diversos para atendimento de um único serviço de reparo e manuten ção, não seria possível descrever com exatidão todos os serviços que poderiam ser demandas no período de um ano de contratação, justificando assim a necessidade de abarcar todos os serviços prese ntes nas planilhas de serviços e insumos do sistema SINAPI e ORSE. Consideramos também urgente este tipo de contratação, pois com o passar do tempo, o envelhecimento das edificações, a existência de patologias já identificadas, mas que não puderam ser s anadas anteriormente, e a aproximação do período chuvoso no recôncavo, há um grande risco de deter ioração de áreas pontuais em algumas edificações, aumentando o custo de recuperação futura e prejudicando em demasiado as atividades que se desenvolvem nestes locais. 2.2 Diante do exposto resta justificado e comprovado que as aquisições, na forma como estão pr opostas, são justas e necessárias. 3. METODOLOGIA 3.1. A presente licitação será realizada por meio de processo licitatório, na modalidade de Pregão Presencial, tipo Sistema de Registro de Preços - SRP, observado os dispositivos legais, notadamen te os princípios da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013. 3.2. Em razão das características do serviço objeto desta licitação, a necessidade de contratações frequentes e ainda, em virtude de que por sua natureza não é possível definir previamente os i tens e quantitativos a serem demandados pela Unidade, optou-se pela utilização da tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI e Orçamento de Obras de Sergipe - ORSE como referência de serviços, materiais e preços, por se tratar de instrumento que é indicado pelo Decreto nº 7.983 de 8 de abril 2013 e que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos do município Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 (recursos próprios – Fonte 00 e vinculados a programas co-financiados por outras esferas de governo). E como critério de julgamento, será adotado o menor preço aferido pela oferta de maior percentual de desconto sobre esta tabela. 4. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 4.1. A cla ssificação das propostas será pelo critério de “ MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO ” ofertado sobre as tabelas do SINAPI e ORSE aplicadas ao Estado da Bahia e Sergipe respectivamente, admitindo-se, no máximo 02 (duas) casas decimais. 4.2. Será adotado um BDI referencial da obra/serviço de acordo com o modelo matemático simpli ficado proposto no Anexo III-A. 4.3. A licitante deverá apresentar o detalhamento dos Encargos Sociais e o detalhamento do BD I para a Unidade, conforme anexo III. 5. EXECUÇÃO E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 5.1 A execução dos serviços será iniciada após a emissão da Ordem de Serviços – OS, emitida pelas unidades solicitantes do município de Amargosa, sempre e quando houver necessidade de reali zação dos serviços contratados. 5.2 Os serviços serão realizados em estrita obediência às especificações descritas nas p lanilhas de referência de serviços e insumos do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil-SINAPI e Orçamento de Obras de Sergipe-ORSE, e devem obedecer aos padrões de segurança e legislações vigentes. 5.3 O prazo para execução dos serviços contratados, será identificado em cada ordem de serviço, sempre de acordo com as necessidades do município e previa concordância com a Empresa; estritament e de acordo com as especificações deste documento, responsabilizando-se pelo refazimento total ou parcial , na hipótese de se constatar falhas na execução do serviço ou esta estiver em desacordo com as especificações acordadas. 5.4 Os serviços serão prestados em todos os prédios, praças, canteiros públicos e unidades administrativas municipais localizada na cidade de Amargosa, no Estado da Bahia. 5.5 Se o fornecedor com preço registrado em primeiro lugar recusar-se a receber a Nota de Empenho e/ou realizar o serviço, serão convocados os demais fornecedores classificados na licitaçã o, respeitando- se as condições de fornecimento e as negociações para redução dos valores, aplicando-se as penalid ades previstas. 5.6 Havendo qualquer divergência entre os quantitativos e especificações cadastrados na Nota Fiscal e àqueles registrados na Instituição, a Nota Fiscal não será liquidada até que o estabelecim ento comprove que a Nota foi expedida corretamente, ou retifique o documento fiscal. 5.7 Os serviços serão recebidos definitivamente, após a verificação da qualidade do serviço executado. 5.8 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da cont ratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 6. DA SUBCONTRATAÇÃO 6.1 A subcontratação do objeto licitado deverá obedecer aos limites estabelecidos pela Lei 8666/93 e Lei 147/2014, e deverá ter anuência prévia da fiscalização. 7. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA 7.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato. 8. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 8.1 O interregno da Ata de Registro de Preços deve ser de 12 (doze) meses, vigendo a partir do momento de sua efetiva assinatura. 9. QUANTITATIVO DA CONTRATAÇÃO E VALOR ESTIMADO 9.1. Pela natureza do objeto, a estimativa de quantidade e valor global do município f oi feita pela Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da cidade – SEMOP, tendo considerado previsão de serviços a serem eventualmente contratados. 9.2. O valor global estimado, considerando os 12 meses de vigência da Ata de Registro de Preço é R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais). 10. PROPOSTA 10.1. As licitantes deverão apresentar proposta para o item, conforme o quadro a seguir e modelo constante do Anexo do Edital. 10.1.1. Serão desclassificadas as propostas com percentual de desconto menor ou igual a zero. 10.2. Todos os materiais empregados deverão ser novos, comprovadamente de primeira linha, de qualidade extra ou superior e certificados pelo INMETRO, sendo rejeitados os classificados como linha popular ou econômica, devendo ser submetidos, sempre que solicitado pelo fiscal da Ata de Registro de Preços, amostras à aprovação da FISCALIZAÇÃO antes do seu emprego e os serviços deverã o ser executados em conformidade com as normas ABNT de referência. 10.3. Juntamente com a Proposta de Preço, a licitante deverá apresentar o detalhamento dos Encargos Sociais e o detalhamento do BDI para Administração, conforme Anexo III e III – A. 10.3.1. Os encargos sociais da Administração e do BDI são os máximos aceitáveis (vide Ane xo III e III – A). 10.3.2. No caso dos encargos sociais da licitante vencedora forem menores do que os da Admi nistração, nova Tabela SINAPI e ORSE de serviços e insumos com os encargos sociais da lici tante vencedora deverá ser gerada e anexada ao processo, quando da contratação dos serviços. 11. HABILITAÇÃO A habilitação dos participantes a ser prevista no edital deverá estar restrita aos documentos relacionados nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993 e na Instrução Normativa SEGES/MP nº. 05, de 26 de maio de 2017. 12. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 12.1. Na elaboração da Ordem de Serviço - OS, para fins de aprovação, a Contratante deverá adotar a discriminação da Tabela SINAPI aplicada ao Estado da Bahia e ORSE aplicada ao Estado de Sergipe, em vigência no mês da emissão e assinatura da Ordem de Compra e Serviço. 12.2. Os principais tipos de demandas de serviços e insumos são exemplificados/apontados na listagem a seguir: a. Serviços de sondagens que atendem à fase de serviços preliminares por vezes necessários para identificação de patologias, e que não possam ser atendidos pelo serviço de pronto at endimento e manutenção programada; Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 b. Serviços de desentupimentos e ajustes hidráulicos que atendem às intervenções men ores nos prédios que não possuem pronto atendimento e que demandem emergência fora do período de atendimento pelo serviço de vistoria e manutenção programada; c. Serviços de adequações hidráulicas – demolições/retiradas e instalações que atendem às demandas de pequenas adequações e reparos nas instalações hidrossanitárias emergenciais ou fora do escopo do serviço de vistoria e manutenção programada; d. Serviços de revestimentos que atendem às demandas de pequenos reparos e adequações compreendendo revestimentos de parede, piso e forro, e que não possam ser atendidas pelo serv iço de pronto atendimento e manutenção programada; e. Serviços de pintura que atendem às demandas de pequenos reparos e adequações compreendendo pintura de parede, piso, forro, grades e esquadrias, e que não possam ser atendidas pelo serviço de pronto atendimento e manutenção programada; f. Serviços de portas, janelas e armários que atendem às demandas de pequenos reparos e adequações compreendendo retirada, recolocação, reparos, reformas, fornecimento e instalação de esquadrias, e que não possam ser atendidas pelo serviço de pronto atendimento e m anutenção programada; g. Serviços de paredes, divisórias e impermeabilização que atendem às demandas de pequenos reparos e adequações compreendendo demolição, retirada, recolocação, reparos, recuperação, recomposição de fissuras, fornecimento e instalação de paredes e divisórias, além de recuperação e execução de impermeabilizações diversas para vedação dos ambientes, e que não possam ser at endidas pelo serviço de pronto atendimento e manutenção programada; h. Serviços de cobertura que atendem às demandas de pequenos reparos e adequações compreendendo demolição, retirada, recolocação, reparos, recuperação, fornecimento e instalação de elementos que compõem a cobertura dos imóveis, incluindo impermeabilizações e calhas, e que não possam ser atendidas pelo serviço de pronto atendimento e manutenção programada; i. Serviços em estacionamentos, limpeza e equipamentos auxiliares que atendem às demandas de pequenos reparos e adequações na infraestrutura externa de praças e canteiros compreendendo demolição, retirada, recolocação, reparos, recuperação, limpeza, fornecimento e instalação de elementos que compõem áreas de estacionamento, passeios, praças, canteiros e demais áreas de convivência externa e que não possam ser atendidas pelo serviço de pronto atendimento e manutenção programada; j. Serviços de revestimentos especiais que atendem às demandas de pequenos reparos, recomposição de fissuras, e adequações em revestimentos especiais para pisos e paredes, e que não possam ser atendidas pelo serviço de pronto atendimento e manutenção programada; k. Serviços de adequações elétricas – retiradas / remoções / relocações que atendem às demandas de pequenas adequações e reparos nas instalações elétricas, compreendendo retiradas e relocações de instalações elétricas e lógica, emergenciais ou fora do escopo do serviço de vistori a e manutenção programada; l. Serviços de iluminação que atendem às demandas de pequenos reparos e adequações em luminárias e assessórios, e que não possam ser atendidas pelo serviço de pronto atendiment o e manutenção programada; m. Serviços de instalação elétrica geral que atendem às demandas de pequenos reparos e adequações em instalações elétricas de baixa tensão; n. Serviços de pavimentação de Logradouros Públicos que atendem às demandas de pequenos reparos e adequações em pavimentação em paralelepípedo, retirada e reassentamento de paralelepípedos, remoção e substituição de meio-fio, recuperação de passeios em concreto e que não possam ser atendidas pelo serviço de pronto atendimento e manutenção programada; 13. GARANTIA DOS SERVIÇOS Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 13.1. Os serviços prestados devem possuir GARANTIA MÍNIMA de 12 (doze) meses, contados a part ir da data de ateste de recebimento do serviço. 14. VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS QUE SE APRESENTEM SOB A FORMA DE CONSÓRCIO 14.1 A vedação se justifica pelo fato de que a formação de consórcio é mais conveniente e oportuna nas licitações de alta complexidade e relevante vulto, em que se torne viável para as empresas a se consorciarem a soma de capacidade técnica e financeira, visando a execução do objeto. 15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 15.1 Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do serviço, por servidor especialmente designado pela Administração, nos termos do art. 67 da lei nº 8.666/93, sob os aspectos quantitativ o e qualitativo. 15.2 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no servi ço executado, fixando prazo para a sua correção. 15.3 Efetuar o pagamento dos serviços executados pela CONTRATADA em até 30 (trinta dias), após o ateste definitivo da execução do serviço. 15.4 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, quando for o caso. 16. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 16.1 Realizar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos neste documento, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação pertinente. 16.2 Responsabilizar-se por quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da aquisição de bens e com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora. 16.3 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionados aos serviços prestados, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência. 16.4 Manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na Licitação. 16.5 Não se valer do contrato para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garant ia, nem utilizar os direitos de crédito, a serem auferidos em função dos serviços prestados, em quais quer operações de desconto bancário, sem prévia autorização da Contratante. 16.6 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos o u incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 16.7 Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso. 16.8 Apresentar à CONTRATANTE, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução dos serviços. 16.9 Apresentar, quando solicitado, atestado de antecedentes criminais de toda a mão de obra oferecida para atuar nas instalações do órgão. 16.10 Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração. 16.11 Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 16.12 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 16.13 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 17. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 17.1 A empresa contratada, após a realização do serviço, apresentará ao gestor/fiscal do contrato a nota fiscal, a qual será encaminhada para pagamento após o recebimento, aceite definitivo e ateste do fiscal do contrato. 17.2 Após ateste do fiscal do contrato, o pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias. 17.3 Os serviços e/ou materiais serão pagos de acordo com os valores constantes da tabela SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil estabelecida para o est ado da BAHIA e ORSE Orçamento de Obras de Sergipe, no mês de Emissão Da Ordem De Serviço, com a incidência do desconto ofertado pela Licitante, acrescidos do BDI demonstrado no anexo. OBS: Nos pagamentos dos serviços e materiais estão incluídos os encargos sociais (de a cordo com o SINAPI e ORSE) e impostos (incluídos no BDI). 18. DA REVISÃO E CANCELAMENTO 18.1 O registro do fornecedor será cancelado quando: 18.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços; 18.1.2 Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 18.1.3 Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato adm inistrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s). 18.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 18.1.1, 18.1.2 e 18.1.3 será formal izado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 18.3 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 18.3.1 Por razão de interesse público; ou. 18.3.2 A pedido do fornecedor. 19. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 19.1 O acompanhamento e a fiscalização consistem na verificação da conformidade na ex ecução dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajus te, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da CONTRATANTE, especialmente designado s, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997. 19.2 A fiscalização será exercida por representante do CONTRATANTE, neste ato denominado FISCAL/GESTOR, devidamente credenciado, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução, dando ciência de tudo à CONTRATADA. 19.3 A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, até mesmo perante terceiro, por qualquer irregularidade, inclusive resultante de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (Art. 70 da Lei 8.666/93, com suas alterações). 20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 20.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que: 20.1.1 inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; 20.1.2 ensejar o retardamento da execução do objeto; 20.1.3. fraudar na execução do contrato; 20.1.4. comportar-se de modo inidôneo; 20.1.5. cometer fraude fiscal; 20.1.6. não mantiver a proposta. 20.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 20.2.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a CONTRATANTE; 20.2.2 Multa moratória de 0,50% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias; 20.2.3. Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no cas o de inexecução total do objeto; 20.2.4. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 20.2.5. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade Contratante, pelo prazo de até dois anos; 20.2.6. Impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos; 20.2.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 20.3 Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que: 20.3.1. Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 20.3.2. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 20.3.3. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de at os ilícitos praticados. 20.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previs to na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 20.4 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade. 20.5 As penalidades aqui previstas poderão ser relevadas, em todo ou em parte, quando o atraso na execução do serviço for devidamente justificado e comprovado pela licitante a ser contratada, por escrito no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da ocorrência, em caso fortuito ou motivo de força maior. 20.6 Os valores das multas aplicadas deverão ser recolhidos à conta da Única do Tesouro Nacional, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificaç ão, podendo a Administração da municipal de Amargosa reter o valor correspondente de pagamento futuros devidos à contratada, ou ainda cobrá-las judicialmente, segundo a lei 6.830/80, com os en cargos correspondentes. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 20.7 As penalidades referidas no caput do artigo 81 da Lei 8.666/93 e suas alterações não se a plicam às demais licitantes que forem convocadas, conforme a ordem de classificação das propostas, e não aceitarem fornecer os materiais. 20.8 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 21. DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 21.1 A CONTRATADA deverá assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas cabívei s para a correção dos danos que vierem a ser causados caso ocorra passivo ambiental em decorrência da execução de suas atividades. 21.2 Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares. 21.3 Que os materiais utilizados na execução dos serviços sejam, preferencialmente, acon dicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento. 21.4. Que os materiais utilizados na execução dos serviços não contenham substâncias perigos as e/ou carcinogênicas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádm io (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs). 21.5. Que os materiais utilizados na execução dos serviços sejam constituídos, no todo ou em par te, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2. 12.6. e que os bens estejam de acordo no todo conforme a Norma Técnica 9050/2004 ABNT. 21.6 Fica o futuro contratado obrigado a implantar a logística reversa, do item lâmpadas, dev endo fazer o recolhimento das lâmpadas inservíveis, logo após a troca das mesmas. Naedson Borges Secretário Municipal de obras, serviços públicos e Planejamento da cidade Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 ANEXO II - MODELO PARA PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇO LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: 2. Prazo de execução: (preencher) 3. Local de execução: (preencher) Observação 1 : Havendo omissão das informações acima considerar- se-ão os prazos previstos neste edital como aceitos. Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seu s Anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no Termo de Referência. Declaramos que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, fazem parte do presente objeto, tais como gastos da empresa com suporte técnico e adm inistrativo, impostos, seguros, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os descontos eventualmente concedidos. (Local)............................., de 2020. (Assinatura do representante legal e carimbo) Item Descrição Tabela (Serviços e Insumos) SINAPI de Referência Tabela (Serviços e Insumos) ORSE de Referência Percentual de Desconto Sobre a Tabela SINAPI/ ORSE 1 Prestação dos serviços com fornecimento de insumos previstos e descritos nas Tabelas SINAPI e ORSE. BAHIA SERGIPE _______% ORGÃO CIDADE R$ ESTIMADO PARA 12 MESES Município Amargosa – BA R$ 1.000.000,00 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 ANEXO III - ENCARGOS SOCIAIS SOBRE A MÃO DE OBRA ENCARGOS SOCIAIS SOBRE A MÃO DE OBRA - SINAPI CAIXA ECONÔMICA FEDERAL BAHIA CÓDIG O DESCRIÇÃO COM DESONERAÇÃO SEM DESONERAÇÃO HORIST A % MENSALIST A % HORIST A % MENSALIST A % GRUPO A A1 INSS 0,00 0,00 20,00 20,00 A2 SESI 1,50 1,50 1,50 1,50 A3 SENAI 1,00 1,00 1,00 1,00 A4 INCRA 0,20 0,20 0,20 0,20 A5 SEBRAE 0,60 0,60 0,60 0,60 A6 SALÁRIO EDUCAÇÃO 2,50 2,50 2,50 2,50 A7 SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO 3,00 3,00 3,00 3,00 A8 FGTS 8,00 8,00 8,00 8,00 A9 SECONCI 0,00 0,00 0,00 0,00 A TOTAL 16,80 16,80 36,80 36,80 GRUPO B B1 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 17,98 NÃO INCIDE 17,98 NÃO INCIDE B2 FERIADOS 3,97 NÃO INCIDE 3,97 NÃO INCIDE B3 AUXÍLIO-ENFERMIDADE 0,93 0,71 0,93 0,71 B4 DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO 10,94 8,33 10,94 8,33 B5 LICENÇA PATERNIDADE 0,07 0,06 0,07 0,06 B6 FALTAS JUSTIFICADAS 0,73 0,56 0,73 0,56 B7 DIAS DE CHUVAS 2,03 NÃO INCIDE 2,03 NÃO INCIDE B8 AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO 0,11 0,09 0,11 0,09 B9 FÉRIAS GOZADAS 9,71 7,40 9,71 7,40 B10 SALÁRIO MATERNIDADE 0,03 0,02 0,03 0,02 B TOTAL 46,50 17,17 46,50 17,17 GRUPO C C1 AVISO PRÉVIO INDENIZADO 6,12 4,66 6,12 4,66 C2 AVISO PRÉVIO TRABALHADO 0,14 0,11 0,14 0,11 C3 FÉRIAS INDENIZADAS 4,12 3,14 4,12 3,14 C4 DEPÓSITO RESCISÃO SEM JUSTA CUASA 5,01 3,82 5,01 3,82 C5 INDENIZAÇÃO ADICIONAL 0,51 0,39 0,51 0,39 C TOTAL 15,90 12,12 15,90 12,12 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 GRUPO D D1 REINCIDÊNCIA DE GRUPO A SOBRE GRUPO B 7,81 2,88 17,11 6,32 D2 REINCIDÊNCIA DE GRUPO A SOBRE AVISO PRÉVIO TRABALHADO E REINCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO 0,51 0,39 0,54 0,41 D TOTAL 8,32 3,27 17,65 6,73 TOTAL (A+B+C+D) 87,52 49,36 116,85 72,82 TABELA SINAPI COM VIGÊNCIA NA BAHIA - VIGÊNCIA A PARTIR DE 10/2018 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 ANEXO III-A - QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO BDI Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 PREGÃO MANUTENÇÃO Custo Mensal 100.000,00 50.000,00 100.000,00 50.000,00 100.000,00 50.000,00 100.000,00 50.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 Município de Amargosa % mensal 10,0% 5,0% 10,0% 5,0% 10,0% 5,0% 10,0% 5,0% 10,0% 10,0% 10,0% 10,0% abril-19 Custo Acum. 100.000,00 150.000,00 250.000,00 300.000,00 400.000,00 450.000,00 550.000,00 600.000,00 700.000,00 800.000,00 900.000,00 1.000.000,00 Custo Global 1.000.000,00R$ % Acum. 10,0% 15,0% 25,0% 30,0% 40,0% 45,0% 55,0% 60,0% 70,0% 80,0% 90,0% 100,0% No. Item Tarefa Custo M ê R$ Mês 1 Mês 2 Mês 3 Mês 4 Mês 5 Mês 6 Mês 7 Mês 8 Mês 9 Mês 10 Mês 11 Mês 12 1 PREGÃO MANUTENÇÃO 1.000.000,00 R$ Físico 10,0% 5,0% 10,0% 5,0% 10,0% 5,0% 10,0% 5,0% 10,0% 10,0% 10,0% 10,0% Financeiro 100.000,00 50.000,00 100.000,00 50.000,00 100.000,00 50.000,00 100.000,00 50.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO ANEXO IV – CRONOGRAMA FÍCSICO-FINANCEIRO Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), com o representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado ( Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art.299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licit ação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participa nte potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), com o representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Li citante) para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº 123/06 e para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o § 4º do art . 3º da Lei complementar nº123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o § 4ºdo art.3º da Lei complementar nº 123/06. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 ANEXO VII MODELO DE PROCURAÇÃO P/ PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME – CREDENCIAMENTO Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a)................................ ....................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Regi stro de Identidade nº.............., expedido pela.........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério d a Fazenda, sob o nº....., residente à ..................................................., nº........com o nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contrarrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de20__. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 ANEXOVIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), com o representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), em cumprimento do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art. 96 e no art. 87, inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou exclusivamente para microempresa s e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na forma do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. Local, de de20__. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 ANEXO IX MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completa do representante da licitante), com o representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado ( Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos m enor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de 20__. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 ANEXO X MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2020 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 002/2020 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial, manutenção de logradouros públicos, manutenção de Praças e Canteiros públicos do município de Amargosa e suas unidades administrativas, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil-SINAPI e Orçamento de Obras de Sergipe - ORSE, por um período de 12 (doze) meses, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Item Descrição Tabela (Serviços e Insumos) SINAPI de Referência Tabela (Serviços e Insumos) ORSE de Referência Percentual de Desconto Sobre a Tabela SINAPI/ ORSE 1 Prestação dos serviços com fornecimento de insumos previstos e descritos nas Tabelas SINAPI e ORSE. BAHIA SERGIPE _______% ORGÃO CIDADE R$ ESTIMADO PARA 12 MESES Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 Município Amargosa – BA R$ 1.000.000,00 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos:  Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade;  Secretaria Municipal de Saúde;  Secretaria Municipal de Educação;  Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;  Secretaria Municipal de Agricultura;  Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional;  Secretaria Municipal de Governo;  Outras 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de f ato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preç o praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 ANEXO XI - MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, E A EMPRESA ............................................................. PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E SUAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na P raça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , inscrito no R G nº 08.664.472-61 e CPF nº 819.722.535-49, a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 001/2020 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Presencial nº 002/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de manutenção predial, manutenção de logradouros públicos, manutenção de Praças e Canteiros públicos do município de Amargosa e suas unidades administrativas, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil-SINAPI e Orçamento de Obras de Sergipe - ORSE, por um período de 12 (doze) meses, mediante Sistema de Registro de Preços. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 1.3. Objeto da contratação: 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 44 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1 O valor total da contratação é de R$.......... (.....) 3.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2020, na classificação abaixo: Gestão/Unidade: XXXXXXXX Ação: XXXXXXX Elemento de Despesa: XXXXXXXXX Fonte: XXXXXX 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO 5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 5.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 5.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 5.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 5.5.Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 5.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 45 pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 5.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 5.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 5.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 5.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 5.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 5.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 5.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE 6.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. 6.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 46 7.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 7.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 7.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 8.1. O contratado obriga -se a: 8.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 8.3. O contratado obriga -se a: 8.4. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 8.5. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 8.6. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 8.7. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 8.8. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 8.9. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 8.10. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 47 8.11. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 8.12. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 8.13. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 8.14. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 8.15. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 8.16. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 8.17. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 8.18. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 8.19. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 8.20. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 8.21. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 8.22. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 8.23. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 8.24. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 8.25. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 48 8.26. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 8.27. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 8.28. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 8.29. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 8.30. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 9. CLÁUSULA NONA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 9.2.Advertência por escrito; 9.3.Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 9.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 9.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 9.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois ) anos. 9.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 9.8. Advertência por escrito; 9.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 9.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 9.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 9.13.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 9.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 49 9.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 9.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 9.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 9.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 9.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 9.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 9.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 9.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO 10.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 10.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 10.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 10.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 10.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 10.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 10.4.3. Indenizações e multas. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES 11.1. É vedado à CONTRATADA: 11.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 11.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÕES 12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 12.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 12.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 50 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS 13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO 14.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO 15.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 51 Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020) * Estado da Bahia PREFEITURA MÍJNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2020 OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial, manutenção de logradouros públicos, manutenção de Praças e Canteiros públicos do município de Amargosa e suas unidades administrativas, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil — SINAPI e Orçamento de Obras de Sergipe — ORSE, por um período de 12 (doze) meses, mediante Sistema de Registro de Preços. ERRATA DE EDITAL A pregoeira do município de Amargosa, no uso de suas atribuições, torna público aos interessados a realização da seguinte alteração do edital da licitaçãosupracitada: ONDE SE LÉ: IX - Local e data para 0 Recebimento das Propostas, documentos relativosa habilitaçãoe Início da abertura dos envelopes. Data: 29/01/2019 Horário: 09h00min Local: Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia LEIA-SE: IX - Local e data para 0 Recebimento das Propostas, documentos relativosa habilitaçãoe Início da abertura dos envelopes. Data: 29/01/2020 Horário: 09h00min Local: Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia A teor do art. 21, & 4º, da Lei nº 8.666/93, como a alteração do edital não afeta a formulação de propostas pelos licitantes que adquiriram o edital, fica mantida a data do certame conforme preâmbulo do edital. Amargosa, 15 de janeiro de 2020. Carla Souza Oliveira Pregoeira Quarta-feira 15 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3183 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 - 000 Tel.: 75 - 3634 - 3977 AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020 /SRP A P regoeira torna pú blico aos interessados a re aliza ção do Pregão Presencial - 002/2020 /SRP. OBJETO: seleção das melhores propostas de preço, visando à contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial, manutenção de logradouros públicos, manutenção de Praças e Canteiros públicos do município de Amargosa e suas unidades administr ativas, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI e Orçamento de Obras de Sergipe - ORSE , por um período de 12 (doze) meses , mediante Sistema de Registro de Preços . DATA: 2 9 /01 /20 20 . HORA: 0 9 h 00 min . Informações através do e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634 - 3977 . Cópia do Edital pelo endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ . Carla Souza Oliveira . Pregoeira . Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3941/