DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3177

3166 3177 2020-01-07 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c72fb296609d4b8f80eed08c62e78ada d3a5d96575026285db6bc1c6cdc91264fd2d4f061d917963b51a38d704ec0f7f d3a5d96575026285db6bc1c6cdc91264fd2d4f061d917963b51a38d704ec0f7f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3166/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3166/ 3935 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3177 Diario Importado 3177

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 07 de janeiro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3177 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 002/2020) ........................................................................... 2 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2019) ........................................................ 11 Terça-feira 07 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3177 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 002/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br DECRETO FINANCEIRO Nº 002, DE 02 DE JANEIRO DE 20 20. Dispõe sobre a Programação Financeira do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dos órgãos e fundos do Município de Amargosa, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos arts. 8º e 13º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, nas disposições da Lei Municipal nº 534, de 04 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2020 e considerando a previsão das receitas e a fixação das despesas estabelecida na Lei Municipal nº 559, de 30 de dezembro de 2019, para o exercício de 2020. D E C R E T A Art. 1º. Fica aprovada a programação da execução financeira, relativa aos orçamentos fiscal e da seguridade social do Município, para o exercício financeiro de 2020, estabelecida mediante a estimativa do fluxo de receita e o cronograma de execução mensal de desembolso. Parágrafo único. A programação financeira consiste no controle da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingressos para fazer face à distribuição dos recursos, segundo as prioridades de governo e os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Terça-feira 07 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3177 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 2º. O Fluxo da Execução das Receitas na Programação Financeira indica a estimativa de arrecadação do município, em cada bimestre e no exercício, segundo a sua categoria e origem, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, na forma do ANEXO I deste Decreto. Art. 3º. O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso compreende as despesas autorizadas para cada unidade orçamentária, na forma do ANEXO II deste Decreto. Parágrafo único. A execução de despesas somente poderá ocorrer, respeitados os limites aprovados, na forma dos Anexos deste Decreto. Art. 4º. As alterações do Fluxo da Realização das Receitas e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso serão efetivadas mediante Decreto. Parágrafo único. Os Anexos poderão ser alterados: I - em decorrência da necessidade de limitação da despesa e movimentação financeira, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao final do bimestre em que for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da programação da execução de desembolso para o bimestre seguinte, bem como da meta fiscal para o exercício, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - em decorrência da necessidade de reprogramação do fluxo de receitas e do cronograma de desembolso, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao final do bimestre, sempre que for verificado que a realização da receita superou o montante previsto no bimestre anterior; III - a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de recomposição de receitas, em razão de ingressos não previstos, e de despesas, pelos créditos Terça-feira 07 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3177 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br adicionais abertos no exercício e que terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes; IV - a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de programação de receitas e despesas de convênios, na forma do art. 6º deste Decreto. Art. 5º. O pagamento de despesas de natureza extra orçamentária, inclusive os Restos a Pagar, fica autorizado até os montantes dos saldos financeiros remanescentes do exercício anterior e das diferenças positivas apuradas em cada mês neste exercício, entre o fluxo provável de receitas, e o cronograma de despesas, observado a meta de resultado fiscal para exercício de 2020, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único. Observada as disposições contidas no caput deste artigo, o superávit financeiro líquido apurado será utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. Art. 6º. O Fluxo de realização das Receitas e o Cronograma de Desembolso com recursos de convênios atenderão a programação constante do respectivo Plano de Aplicação. Art. 7º. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária de 2020 e os créditos adicionais, ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em cumprimento ao disposto no art. 168 da Constituição Federal, na Emenda Constitucional 25/00 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, observada a discriminação de sua origem por fonte de receitas. Art. 8º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Terça-feira 07 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3177 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 9º. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária de 2020, e em seus créditos adicionais, aos Fundos serão financeiramente transferidos à conta bancária dos mesmos. Art. 10º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças encarregada de exercer o efetivo acompanhamento da Execução Financeira do Fluxo Bimestral de Receita e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, aprovados por este Decreto, e suas alterações. Art. 11º. Este Decreto vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA B AHIA, em 02 de Janeiro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Terça-feira 07 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3177 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimest re Total RECEITA CORRENTE 11.363.029 10.535.589 11.552.579 13.534.923 11.572.609 14.465.761 73.024.490 Recursos Ordinários 4.778.932 4.013.230 4.874.625 5.588.422 4.353.240 5.441.551 29.049.999 Recursos Vinculados 6.584.096 6.522.360 6.677.954 7.946.502 7.219.369 9.024.211 43.974.491 RECEITA DE CAPITAL 1.650.833 1.650.833 1.650.833 1.650.833 1.650.833 1.650.833 9.905.000 Recursos Ordinários - - - - - - - Recursos Vinculados 1.650.833 1.650.833 1.650.833 1.650.833 1.650.833 1.650.833 9.905.000 TOTAL DA RECEITA 13.013.862 12.186.423 13.203.412 15.185.757 13.223.442 16.116.595 82.929.490 Categoria Econômica da Receita/ Fonte de Recurso PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 ANEXO I Terça-feira 07 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3177 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 Dotação Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total 1.062.380 80.334 91.125 81.407 81.407 86.270 86.270 90.299 90.299 83.326 83.326 89.470 118.846 1.062.380 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 734.400 58.752 58.752 58.752 58.752 58.752 58.752 58.752 58.752 58.752 58.752 58.752 88.128 734.400 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 297.980 19.608 29.412 20.583 20.583 25.001 25.001 28.662 28.662 22.327 22.327 27.908 27.908 297.980 Investimentos Recursos Ordinários 30.000 1.974 2.961 2.072 2.072 2.517 2.517 2.886 2.886 2.248 2.248 2.810 2.810 30.000 208.300 15.699 17.936 15.921 15.921 16.929 16.929 17.765 17.765 16.319 16.319 17.593 23.205 208.300 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 140.300 11.224 11.224 11.224 11.224 11.224 11.224 11.224 11.224 11.224 11.224 11.224 16.836 140.300 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 65.000 4.277 6.416 4.490 4.490 5.454 5.454 6.252 6.252 4.870 4.870 6.088 6.088 65.000 Investimentos Recursos Ordinários 3.000 197 296 207 207 252 252 289 289 225 225 281 281 3.000 4.117.789 277.822 397.107 289.949 289.949 343.421 343.421 387.971 387.971 311.189 311.189 379.087 398.712 4.117.789 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 490.640 39.251 39.251 39.251 39.251 39.251 39.251 39.251 39.251 39.251 39.251 39.251 58.877 490.640 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 3.414.449 224.680 337.021 235.851 235.851 286.474 286.474 328.423 328.423 255.833 255.833 319.792 319.792 3.414.449 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 22.200 1.357 2.036 1.684 1.684 1.716 1.716 1.977 1.977 1.827 1.827 2.199 2.199 22.200 Investimentos Recursos Ordinários 190.000 12.503 18.754 13.124 13.124 15.941 15.941 18.275 18.275 14.236 14.236 17.795 17.795 190.000 Investimentos Recursos Vinculados 500 31 46 38 38 39 39 45 45 41 41 50 50 500 2.838.437 201.234 243.107 221.386 221.386 223.364 223.364 239.490 239.490 230.246 230.246 253.190 311.934 2.838.437 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 1.468.600 117.488 117.488 117.488 117.488 117.488 117.488 117.488 117.488 117.488 117.488 117.488 176.232 1.468.600 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 1.353.337 82.737 124.106 102.647 102.647 104.601 104.601 120.532 120.532 111.400 111.400 134.067 134.067 1.353.337 Investimentos Recursos Ordinários 15.000 917 1.376 1.138 1.138 1.159 1.159 1.336 1.336 1.235 1.235 1.486 1.486 15.000 Investimentos Recursos Vinculados 1.500 92 138 114 114 116 116 134 134 123 123 149 149 1.500 25.124.473 1.860.228 2.102.855 1.976.994 1.976.994 1.988.455 1.988.455 2.081.893 2.081.893 2.028.334 2.028.334 2.161.275 2.848.762 25.124.473 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Vinculados 17.187.160 1.374.973 1.374.973 1.374.973 1.374.973 1.374.973 1.374.973 1.374.973 1.374.973 1.374.973 1.374.973 1.374.973 2.062.459 17.187.160 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 420.000 25.677 38.516 31.856 31.856 32.462 32.462 37.406 37.406 34.572 34.572 41.607 41.607 420.000 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 6.280.313 383.953 575.929 476.343 476.343 485.411 485.411 559.343 559.343 516.965 516.965 622.153 622.153 6.280.313 Investimentos Recursos Ordinários 74.000 4.524 6.786 5.613 5.613 5.720 5.720 6.591 6.591 6.091 6.091 7.331 7.331 74.000 Investimentos Recursos Vinculados 1.163.000 71.101 106.652 88.210 88.210 89.889 89.889 103.580 103.580 95.733 95.733 115.212 115.212 1.163.000 19.759.474 1.390.106 1.699.044 1.538.785 1.538.785 1.553.378 1.553.378 1.672.354 1.672.354 1.604.157 1.604.157 1.773.431 2.159.546 19.759.474 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Vinculados 9.652.884 772.231 772.231 772.231 772.231 772.231 772.231 772.231 772.231 772.231 772.231 772.231 1.158.346 9.652.884 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 7.345.590 449.079 673.619 557.141 557.141 567.747 567.747 654.220 654.220 604.654 604.654 727.684 727.684 7.345.590 Investimentos Recursos Vinculados 2.761.000 168.796 253.194 209.414 209.414 213.400 213.400 245.903 245.903 227.272 227.272 273.516 273.516 2.761.000 19.740.192 1.287.484 1.760.214 1.514.989 1.514.989 1.537.319 1.537.319 1.719.373 1.719.373 1.615.020 1.615.020 1.874.039 2.045.051 19.740.192 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 4.275.300 342.024 342.024 342.024 342.024 342.024 342.024 342.024 342.024 342.024 342.024 342.024 513.036 4.275.300 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 4.676.951 285.930 428.894 354.733 354.733 361.486 361.486 416.543 416.543 384.984 384.984 463.318 463.318 4.676.951 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 3.481.569 212.849 319.273 264.066 264.066 269.094 269.094 310.079 310.079 286.586 286.586 344.898 344.898 3.481.569 Investimentos Recursos Ordinários 546.700 33.423 50.135 41.466 41.466 42.255 42.255 48.691 48.691 45.002 45.002 54.158 54.158 546.700 Investimentos Recursos Vinculados 6.759.672 413.259 619.888 512.701 512.701 522.461 522.461 602.036 602.036 556.424 556.424 669.641 669.641 6.759.672 1.316.460 88.180 115.949 101.544 101.544 102.856 102.856 113.550 113.550 107.420 107.420 122.636 138.956 1.316.460 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ANEXO II CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DA DESPESA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO Unidade Orçamentária/ Fonte de Recurso Gabinete do Prefeito Secretaria Municipal de Adm., Finanças e Desen. Institucional Secretaria de Educação Fundo Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planej. da Cidade Gabinete do Vice-Prefeito Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Secretaria Municipal de Governo Terça-feira 07 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3177 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 408.000 32.640 32.640 32.640 32.640 32.640 32.640 32.640 32.640 32.640 32.640 32.640 48.960 408.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 737.832 45.108 67.662 55.962 55.962 57.028 57.028 65.714 65.714 60.735 60.735 73.093 73.093 737.832 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 55.328 3.383 5.074 4.196 4.196 4.276 4.276 4.928 4.928 4.554 4.554 5.481 5.481 55.328 Investimentos Recursos Ordinários 115.300 7.049 10.573 8.745 8.745 8.912 8.912 10.269 10.269 9.491 9.491 11.422 11.422 115.300 140.000 8.559 12.839 10.619 10.619 10.821 10.821 12.469 12.469 11.524 11.524 13.869 13.869 140.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 110.000 6.725 10.087 8.343 8.343 8.502 8.502 9.797 9.797 9.055 9.055 10.897 10.897 110.000 Investimentos Recursos Ordinários 30.000 1.834 2.751 2.275 2.275 2.319 2.319 2.672 2.672 2.469 2.469 2.972 2.972 30.000 651.900 47.974 54.744 51.232 51.232 51.552 51.552 54.159 54.159 52.665 52.665 56.375 73.591 651.900 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 430.400 34.432 34.432 34.432 34.432 34.432 34.432 34.432 34.432 34.432 34.432 34.432 51.648 430.400 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 189.500 11.585 17.378 14.373 14.373 14.647 14.647 16.877 16.877 15.599 15.599 18.773 18.773 189.500 Investimentos Recursos Ordinários 32.000 1.956 2.935 2.427 2.427 2.473 2.473 2.850 2.850 2.634 2.634 3.170 3.170 32.000 1.309.083 92.381 112.386 102.009 102.009 102.954 102.954 110.658 110.658 106.242 106.242 117.203 143.389 1.309.083 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 163.760 13.101 13.101 13.101 13.101 13.101 13.101 13.101 13.101 13.101 13.101 13.101 19.651 163.760 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Vinculados 490.897 39.272 39.272 39.272 39.272 39.272 39.272 39.272 39.272 39.272 39.272 39.272 58.908 490.897 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 128.700 7.868 11.802 9.762 9.762 9.947 9.947 11.462 11.462 10.594 10.594 12.750 12.750 128.700 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 503.886 30.806 46.208 38.218 38.218 38.946 38.946 44.878 44.878 41.477 41.477 49.917 49.917 503.886 Investimentos Recursos Ordinários 1.000 61 92 76 76 77 77 89 89 82 82 99 99 1.000 Investimentos Recursos Vinculados 20.840 1.274 1.911 1.581 1.581 1.611 1.611 1.856 1.856 1.715 1.715 2.064 2.064 20.840 10.000 611 917 758 758 773 773 891 891 823 823 991 991 10.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 10.000 611 917 758 758 773 773 891 891 823 823 991 991 10.000 10.000 611 917 758 758 773 773 891 891 823 823 991 991 10.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 10.000 611 917 758 758 773 773 891 891 823 823 991 991 10.000 60.000 3.668 5.502 4.551 4.551 4.637 4.637 5.344 5.344 4.939 4.939 5.944 5.944 60.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 60.000 3.668 5.502 4.551 4.551 4.637 4.637 5.344 5.344 4.939 4.939 5.944 5.944 60.000 130.000 9.414 11.012 10.183 10.183 10.258 10.258 10.874 10.874 10.521 10.521 11.396 14.506 130.000 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 77.750 6.220 6.220 6.220 6.220 6.220 6.220 6.220 6.220 6.220 6.220 6.220 9.330 77.750 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 46.250 2.828 4.241 3.508 3.508 3.575 3.575 4.119 4.119 3.807 3.807 4.582 4.582 46.250 Investimentos Recursos Ordinários 6.000 367 550 455 455 464 464 534 534 494 494 594 594 6.000 300.000 22.830 24.726 23.743 23.743 23.832 23.832 24.562 24.562 24.144 24.144 25.182 34.702 300.000 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 238.000 19.040 19.040 19.040 19.040 19.040 19.040 19.040 19.040 19.040 19.040 19.040 28.560 238.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 57.000 3.485 5.227 4.323 4.323 4.406 4.406 5.077 5.077 4.692 4.692 5.647 5.647 57.000 Investimentos Recursos Ordinários 5.000 306 459 379 379 386 386 445 445 412 412 495 495 5.000 2.751.002 198.823 198.823 198.823 198.823 198.823 198.823 198.823 198.823 198.823 198.823 381.385 381.385 2.751.002 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 165.000 13.750 13.750 13.750 13.750 13.750 13.750 13.750 13.750 13.750 13.750 13.750 13.750 165.000 Juros e Encargos da Dívida Recursos Ordinários 20.000 1.667 1.667 1.667 1.667 1.667 1.667 1.667 1.667 1.667 1.667 1.667 1.667 20.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 1.175.000 97.917 97.917 97.917 97.917 97.917 97.917 97.917 97.917 97.917 97.917 97.917 97.917 1.175.000 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 25.880 2.157 2.157 2.157 2.157 2.157 2.157 2.157 2.157 2.157 2.157 2.157 2.157 25.880 Amortização da Dívida Recursos Ordinários 1.000.000 83.333 83.333 83.333 83.333 83.333 83.333 83.333 83.333 83.333 83.333 83.333 83.333 1.000.000 Reserva de Contingência Recursos Ordinários 365.122 182.561 182.561 365.122 Total Poder Executivo 79.529.490 5.441.599 6.673.982 5.985.292 5.985.292 6.095.696 6.095.696 6.568.787 6.568.787 6.241.702 6.241.702 7.102.283 8.491.288 79.529.490 Repasse ao Poder Legislativo 3.400.000 283.333 283.333 283.333 283.333 283.333 283.333 283.333 283.333 283.333 283.333 283.333 283.333 3.400.000 Total dos Desembolsos 82.929.490 5.724.933 6.957.315 6.268.626 6.268.626 6.379.029 6.379.029 6.852.120 6.852.120 6.525.035 6.525.035 7.385.616 8.774.622 82.929.490 Secretaria Municipal de Assist. Social, Trabalho e Habitação Controladoria Geral do Município Encargos Gerais do Município Procuradoria Geral do Município Fundo Municipal do Meio Ambiente Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundo Municipal do Idoso Fundo Municipal de Habitação Terça-feira 07 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3177 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br ARRECADAÇÃO MUNICIPAL RELATÓRIO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS ADOTADAS E A ADOTAR (Art. 13º da LC nº 101/00) 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – constitui um importante instrumento regulador de questões da administração pública nos aspectos da receita e despesas, trouxe mudanças e exigências a serem adotadas e cumpridas por todos os gestores públicos. Dentre as principais exigências para uma Gestão Fiscal Responsável destaca-se a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município, pois assim estabelece o art. 11 da citada Lei, que ainda prevê a vedação de transferências voluntárias (convênios) para o Município que não arrecade os impostos a que tem direito. Diante das exigências legais em comento e da realidade fiscal do Município foram implementadas medidas e outras serão adotadas, objetivando desenvolvimento das ações fiscais. 2 – MEDIDAS ADOTADAS EM IMPLANTAÇÃO  Informatização do setor de tributos;  Capacitação dos servidores envolvidos no processo de administração de receitas;  Levantamento e análise dos valores inscritos na Dívida Ativa;  Identificação dos processos em cobrança administrativa;  Identificação dos processos em cobrança judicial; Terça-feira 07 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3177 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br  Intensificação das ações de cobrança administrativa e execução fiscal;  Revisão do Código Tributário Municipal;  Recadastramento imobiliário;  Atualização da planta de valores;  Recadastramento de contribuintes pessoas físicas e jurídicas.  Retenção na fonte sobre os processos de pagamentos, quando devido. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA B AHIA, em 02 de Janeiro de 2020. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Terça-feira 07 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3177 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP]13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL: 017/ 2019/ SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO: 059/2019 OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial, manutenção de logradouros públicos, manutenção de Praças e Canteiros públicos do município de Amargosa e suas unidades administrativas, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil — SINAPI e Orçamento de Obras de Sergipe — ORSE, por um período de 12 (doze) meses, mediante Sistema de Registro de Preços. Empresa: M. B. SOUZA CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA — ME CNP]: 10.177.398/0001—90. RE SULTADO Conforme parecer técnico da engenharia em relação ã qualificação técnica da empresa, entendemos que a empresa M. B. SOUZA CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA — ME não está habilitada para prosseguir no certame, Visto que a licitante não apresentou comprovação técnico—operacional, assim, não estando em acordo com o presente edital. Desde já, concedo prazo de 3 (três) dias para, querendo, a empresa interpor recurso, conforme art.4º,inciso XVIH, da Lei nº 10.520/ 2002. Amargosa, 07 de janeiro de 2020. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Pregoeira Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3935/