DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3176

3165 3176 2020-01-06 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c11f69e5d29240f2bae4bbec1c874c19 36aae09c69ae0f15603fbce71334b77b42876cb913acae35aefde87a387b07c8 36aae09c69ae0f15603fbce71334b77b42876cb913acae35aefde87a387b07c8 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3165/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3165/ 3934 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3176 Diario Importado 3176

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 06 de janeiro de 2020 • Ano III • Edição Nº 3176 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Nº 023/2019) ............................................................... 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Nº 028/2019) ............................................................... 4 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 ERRATA | EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2019) ................................................................. 6 Segunda-feira 06 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3176 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Nº 023/2019) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2019 PROCESSO DISCIPLINAR Nº 023/2019 DECISÃO FINAL Diante do Relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 023/2019, em que se convenceu da inocência da servidora Railda dos Santos Cidreira Sandes, servidora pública do Município de Amargosa (BA), inscrita sob a matrícula nº 76061, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sobre a suposta irregularidade disciplinar, passo a me manifestar. A servidora pública municipal, acima descrita, foi acusada de cometer infração esculpida nos artigos 140 e 155, da Lei Complementar nº 008/2006 e do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, cuja penalidade é a de demissão, segundo orientação do inciso II, do artigo 149 e do inciso XII, do artigo 154, ambos da lei municipal mencionada, pois exerce o cargo de Técnica de Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no Município de Amargosa (BA) e no de Mutuípe (BA). Notificada para se manifestar de forma escrita, juntou defesa com 03 (três) laudas, bem como documentos diversos com o intuito de justificar a legalidade na acumulação dos citados cargos públicos. A Comissão entendeu que foi justificada a exceção legal, prevista na alínea “c”, do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal, bem como há nos autos processuais prova da compatibilidade de horários. Assim, demonstrado o respeito ao direito a ampla defesa e ao contraditório, bem como ao rito processual empregado, passo a decidir. Por força do § 4º, do artigo 187 e do artigo 188, ambos da Lei Complementar Municipal nº 008/2006, acato o Relatório da Comissão do Processo Disciplinar nº 023/2019, por reconhecer a inocência da Sr.ª Railda dos Santos Cidreira Sandes, mediante os fundamentos apresentados na defesa e documentos anexos, motivo pelo qual determino o seu arquivamento. Amargosa (BA), 26 de dezembro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal de Amargosa (BA) Segunda-feira 06 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3176 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA Nº. 238 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o arquivamento do PAD nº 023/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , com base no RELATÓRIO FINAL da Comissão Permanente de Feitos Administrativos concernente ao PAD n° 023/2019, RESOLVE: Art. 1º. Arquivar o PAD, de número em epígrafe, em desfavor da Sr.ª Railda dos Santos Cidreira Sandes, servidora pública municipal de Amargosa (BA), inscrita na matrícula nº 76061, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com base no Relatório Final do PAD nº 023/2019 – composto de 69 (sessenta e nove) páginas, incluída esta Portaria, que opinou pela inocência da Servidora Indiciada, ou seja, não reconhecendo a infração de acumulação ilegal de cargo público, já que veio a comprovar a exceção prevista na alínea “c”, do inciso XVI, da Constituição Federal. Art. 2º. Que sejam feitas as devidas anotações no assentamento funcional da servidora. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2019 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 06 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3176 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Nº 028/2019) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2019 PROCESSO DISCIPLINAR Nº 028/2019 DECISÃO FINAL Diante do Relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 028/2019, em que se convenceu da inocência da servidora Janaina Guedes Couto, servidora pública do Município de Amargosa (BA), inscrita sob a matrícula nº 663662, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sobre a suposta irregularidade disciplinar, passo a me manifestar. A servidora pública municipal, acima descrita, foi acusada de cometer infração esculpida nos artigos 140 e 155, da Lei Complementar nº 008/2006 e do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, cuja penalidade é a de demissão, segundo orientação do inciso II, do artigo 149 e do inciso XII, do artigo 154, ambos da lei municipal mencionada, pois exerce o cargo de Técnica de Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no Município de Amargosa (BA) e no de Milagres (BA). Notificada para se manifestar de forma escrita, juntou defesa com 02 (duas) laudas, bem como documentos diversos com o intuito de justificar a legalidade na acumulação dos citados cargos públicos. A Comissão entendeu que foi justificada a exceção legal, prevista na alínea “c”, do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal, bem como há nos autos processuais prova da compatibilidade de horários. Assim, demonstrado o respeito ao direito a ampla defesa e ao contraditório, bem como ao rito processual empregado, passo a decidir. Por força do § 4º, do artigo 187 e do artigo 188, ambos da Lei Complementar Municipal nº 008/2006, acato o Relatório da Comissão do Processo Disciplinar nº 028/2019, por reconhecer a inocência da Sr.ª Janaina Guedes Couto, mediante os fundamentos apresentados na defesa e documentos anexos, motivo pelo qual determino o seu arquivamento. Amargosa (BA), 26 de dezembro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal de Amargosa (BA) Segunda-feira 06 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3176 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA Nº. 237 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o arquivamento do PAD nº 028/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , com base no RELATÓRIO FINAL da Comissão Permanente de Feitos Administrativos concernente ao PAD n° 028/2019, RESOLVE: Art. 1º. Arquivar o PAD, de número em epígrafe, em desfavor da Sr.ª Janaina Guedes Couto, servidora pública municipal de Amargosa (BA), inscrita na matrícula nº 663662, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com base no Relatório Final do PAD nº 028/2019 – composto de 69 (sessenta e nove) páginas, incluída esta Portaria, que opinou pela inocência da Servidora Indiciada, ou seja, não reconhecendo a infração de acumulação ilegal de cargo público, já que veio a comprovar a exceção prevista na alínea “c”, do inciso XVI, da Constituição Federal. Art. 2º. Que sejam feitas as devidas anotações no assentamento funcional da servidora. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2019 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 06 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3176 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ERRATA | EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 - 000 Tel.: 75 - 3634 - 3977 1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 019 /2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06 9 / 2019 OBJETO : Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria na realização do inventário, levantamento, cadastral e atualização dos dados contábeis do patrimônio público da sede e zona rural do município em conformidade com o NBCASP . ERRATA DE EDITAL A pregoeira do município de Amargosa, no uso de suas atribuições, torna público aos interessados a realização da seguinte alteração do edital da licitação supracitada: ONDE SE LÊ: 20.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Atestado de Capacitação Técnica (pelo menos um) fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado comprovando a execução de tais serviços que per mitam avaliar o desempenho do participante. b) Certidão de registro e quitação de regularidade da empresa junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC e Certidão de Registro profissional de no mínimo, um profissional em seu quadro técnico, devidamente habilitado para realização dos serviços; c) Currículo do(s) profissional(is) que realizará(ão) os serviços nesta municipalidade, destacando qualificações e experiências relevantes para o objeto em questão. LEIA - SE: 20.2.4. A Qualificação Técnica será com provada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Atestado de Capacitação Técnica (pelo menos um) fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado comprovando a execução de tais serviços que permitam avaliar o desempenho do participa nte ; b) Comprovação de registro ou in sc rição do Responsável Técnico no Conselho de Contabilidade, devidamente válido ; b. 1 ) É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma empresa, fato este que inabilitará todas as envolvidas ; c) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, pelo menos 01 (um) profissional com graduação na área de Ciências Contábeis, com ex periência comprovada na área patrimonial, devidamente reconhecida pela entidade profissional competente, para atuar como Responsável Técnico de suas respectivas áreas, numa das formas a seguir : c.1 ) Carteira de Trabalho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente; c.2 ) Contrato Social, no caso de sócio; c.3 ) Contrato de Prestação de Serviço, com data de assinatura anterior a data de abertura das propostas, c om firma reconhecida das partes ; c.4) Termo de compromisso assinado pelo profissional, no sentido de ac eitação de responsabilidade técnica do serviço, no caso da empresa vir a ser a licitante vencedora, contendo o reconhecimento da firma das partes, em data anterior à data de aber tura dos envelopes da licitação ; Segunda-feira 06 de janeiro de 2020 Ano III • Edição Nº 3176 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 - 000 Tel.: 75 - 3634 - 3977 2 d ) Currículo do(s) profissional(is) que realizará(ão) os serviços nesta municipalidade, destacando qualificações e experiências relevantes para o objeto em questão. A teor do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, como a alteração do edital não afeta a formulação de propostas pelos licitantes que adquiriram o edital, fica mantida a data do certame conforme preâmbulo do edital. Amargosa, 06 de janeiro de 2020 . Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3934/