DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3173

3162 3173 2019-12-27 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e59a134745ba4e1999926e0ab469a3e8 1be2d6d955fa7b2fd2be2df3209a32d5e09dc2cf292da3bf06b197d91da02aaa 1be2d6d955fa7b2fd2be2df3209a32d5e09dc2cf292da3bf06b197d91da02aaa https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3162/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3162/ 3931 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3173 Diario Importado 3173

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 27 de dezembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3173 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019) ............................................................... 2 EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019) ....................................................................... 3 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 43 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 43 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2019) ...................................................... 43 Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 A Pregoeira torna público aos interessados a realização do Pregão Presencial - 020/2019. OBJETO: Contratação de instituição bancária para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA. DATA: 21/01/2020. HORA: 09h00min. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-3977. Cópia do Edital pelo endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/. Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 020/2019 I. REGÊNCIA LEGAL Lei n.º 10.520/2002, do Decreto Municipal n.º 046/2019, da Lei Federal n.º 10.820/2003, da Resolução BACEN nº. 3.402/2006, da Resolução 3.919/10 do CMN – Conselho Monetário Nacional, da Resolução BACEN n.° 3919/10, da Circular BACEN n.º 3.522 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis. II. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR FISCALIZADOR/CONTROLE SOCIAL Secretaria Municipal de Governo/ Diretoria de Cultura III. MODALIDA DE Pregão Presencial no. 020/2019 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 073/2019 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Oferta VI. FORMA DE PAGAMENTO Única VII. CRITÉRIO DE JULGAMENTO Maior Oferta VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de instituição bancária para operar os serviços d e processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagament o dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusiv e estagiários) do Município de Amargosa/BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 21/01/2020 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora 05.01.000 Fonte 00 Projeto/Atividade 2.011 Elemento de despesa 33.90.39 XI. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua equipe de apoio, diariamente, das 08h00min às 14h00min, na sala de Licitações, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1ºAndar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo Tel (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. XII. PREGOEIRA RESPONSÁVEL/ATO DE DESIGNAÇÃO CARLA SOUZA OLIVEIRA Decreto nº. 034/2019, publicada no Diário Oficial do Município Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 I – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a contratação de instituição bancária para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. II – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do certame os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento e nos seus anexos, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, independente da apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC. 2.2. Não serão admitidas nesta licitação empresas que estejam suspensas do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, ou as declaradas inidôneas, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93. 2.3. Está impedida de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública a pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida. 2.4. É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar contratos com a administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais. 2.5. Consoante o art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução de obras ou serviços e do fornecimento de bens a eles necessários os demais agentes públicos, impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação constitucional ou legal. 2.6. Não poderão participar desta licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio. 2.7. Cópia deste Edital e seus anexos estarão, a partir da data da publicação de seu resumo em Diário Oficial do Município, à disposição dos interessados, os quais poderão obtê-lo na íntegra no site http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ou junto a Prefeitura Municipal de Amargosa– no endereço indicado à fl. 01 - de segunda a sexta das 8h00min às 17h00min. Outras informações sobre a licitação serão prestadas pela Comissão Permanente de Licitação - CPL, nos mesmos locais e horários, pelo Tel: (75) 3634-3977 ou através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. III – DA REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 Lei n.º 10.520/2002, do Decreto Municipal n.º 046/2019, da Lei Federal n.º 10.820/2003, da Resolução BACEN nº. 3.402/2006, da Resolução 3.919/10 do CMN – Conselho Monetário Nacional, da Resolução BACEN n.° 3919/10, da Circular BACEN n.º 3.522 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis. IV – DO CREDENCIAMENTO 4.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. 4.2. O credenciamento far- se-á mediante a apresentação de credencial, preferencialmente, conforme Modelo do Anexo V atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 4.3. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar a Pregoeira a Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo IX e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 4.4. Iniciada a sessão pública do Pregão, não caberá desistência da proposta. V. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos da proposta de preços e da habilitação deverão estar dispostos ordenadamente, contidos em 02 (dois) envelopes distintos, lacrados, indevassados, os quais deverão estar rubricados pelo represente legal da empresa, ou por seu mandatário, devendo ser identificados no anverso a razão social da empresa, o órgão/entidade e setor licitante, a modalidade licitatória e o número de ordem, o processo administrativo, o tipo de licitação, o objeto da licitação, além da expressão, conforme o caso, Envelope “A“– Proposta de Preços, ou Envelope “B” – Habilitação. 5.2. A proposta de preços deverá estar em original, datilografada ou digitada apenas no anverso, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, rubricada em todas as folhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante, ou por seu mandatário, sendo necessária, nesta última hipótese, a juntada da procuração que contemple expressamente este poder. 5.3. Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possam ser autenticados. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 5.4. As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade. 6 – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE – “A”, PROPOSTA DE PREÇOS 6.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; 6.2. O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências constantes do Anexo I (Termo de Referência), em consonância com o modelo constante do ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS, expressando os valores em moeda nacional – reais e centavos, em duas casas decimais, não sendo admitidas propostas alternativas. 6.2.1. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante do Anexo VI, sob pena de desclassificação. 6.2.2. Na formulação da proposta comercial, ocorrendo divergência entre o preço por item em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta este último. 6.2.3. A proposta apresentada deverá incluir todas as despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação. 6.2.4. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando- se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 6.2.5. A proposta de preços, ainda que não consigne expressamente, terá prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua abertura fixada no Preâmbulo do Edital, faculta do, porém, aos proponentes estender tal validade por prazo superior. 6.2.6. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 6.2.7. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem propostas com preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos. 6.2.8. A formulação da proposta implica para o proponente a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 VII – DO CONTEUDO DO ENVELOPE – “B“ DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 7.1. Para a habilitação dos interessados, exigir- se-ão os documentos relativos a: 7.1.1. Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação: b) em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores. c) no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores. d) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista, mediante a apresentação de: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal e à Seguridade Social (INSS). e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. f) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 7.1.3. Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. b) Declaração do Banco Central de que a instituição financeira está em pleno uso e gozo de suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial ou cópia do certificado de autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central. 7.1.4.1. O licitante deverá declarar, conforme modelos sugeridos: a) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; b) que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99; c) que a proposta foi elaborada de forma independente; Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 10.7. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 10.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 10.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de cer tidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 10.16. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. 7.1.4. Qualificação Econômico - Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empr esa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encer rados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorr ida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Get úlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. b) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da s ede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 7.1.4.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 7.1.5 - Declaração de Inexistência de Menor, em atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, ressalvado, se for o caso, o emprego de menor a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, conforme modelo constante do Anexo X deste Edital. 8 – DO PROCEDIMENTO 8.1. FASE INICIAL 8.1.1. No horário e local indicado no preâmbulo deste edital, será aberta a sessão pública de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame. 8.1.2. Reputa-se credenciada a pessoa física regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório. 8.1.3. O credenciamento de sócios far- se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e no caso das sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores. 8.1.4. O credenciamento de mandatários far- se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do modelo do Anexo V, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes. 8.1.5. Cada licitante poderá credenciar apenas um representante, e cada representante somente poderá representar uma única licitante. 8.1.6. Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possam ser autenticados. 8.1.7. Procedido ao credenciamento, a Pregoeira recolherá o Envelope A - Propostas de Preços e o Envelope B – Habilitação, após o que não mais será admitida a entrega de envelopes. 8.1.8. Após a entrega da proposta, não mais cabe a desistência do licitante. 8.1.8.1. Sempre que houver interrupção da sessão do pregão presencial, os licitantes deverão ser notificados do dia e hora em que a sessão terá continuidade. 8.1.8.2. Todos os documentos contidos nos envelopes serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Pregoeira. 8.1.9. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pela Pregoeira. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 8.1.10. A Pregoeira procederá à abertura dos ENVELOPES “A” - PROPOSTA DE PREÇOS, conferirá e examinará as propostas nele contidas, bem como a regularidade das mesmas. 8.1.10.1. Serão consideradas irregulares e desclassificadas de plano as propostas que: a) não contiverem a Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação (Anexo IX); b) informação que permita a perfeita identificação e/ou qualificação do objeto proposto; c) contiverem emenda, rasura ou entrelinha, de forma a não permitir a sua compreensão; d) apresentarem o prazo de validade da proposta inferior ao estabelecido; 8.1.9. Caso não se realizem lances verbais pelos licitante s selecionados e a proposta de maior valor vier a ser desclassificada ou, ainda, inabilitada, a Pregoeira deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes, obedecendo os critérios anteriormente definidos neste Edital. 8.1.10. Somente serão admitidos lances verbais em valores superiores aos anteriormente propostos pelo mesmo licitante. 8.1.11. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,05% do valor estimado do item/lote, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 8.1.12. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas. 8.1.13. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira oferta classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 8.1.13.1. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigências deste Instrumento ou que consignarem valor global inferior ao praticado no mercado ou, quando for o caso, inferiores ao preço definido e publicado pela Prefeitura Municipal de Amargosa, ou o fixados pela Administração ou por órgão oficial competente. 8.1.14. Sendo aceitáveis as propostas, a Pregoeira dará início à fase de habilitação com a abertura dos envelopes contendo a documentação de todos os proponentes classificados, confirmando as suas condições de habilitação. 8.1.15. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o licitante melhor classificado e habilitado será declarado vencedor. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 8.1.16. Se a oferta não for aceita, o licitante será desclassificado, e se desatender às exigências habilitatórias, o licitante será inabilitado. 8.1.17. A Pregoeira poderá, a qualquer tempo, negociar com o proponente da melhor oferta aceitável, visando obter preço maior. 8.1.18. A Pregoeira, juntamente com a equipe de apoio, lavrará ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados, dentre outros, os seguintes elementos: a) os licitantes credenciados; b) as propostas escritas e os lances verbais apresentados, na ordem de classificação; c ) a análise da documentação exigida para habilitação; d) os recursos interpostos e demais ocorrências relevantes. 8.1.19. A Ata da sessão deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. 8.1.20. Os licitantes deverão encaminhar, no prazo de um dia útil após o encerramento da sessão, nova planilha de preços com os valores readequados ao que foi ofertado no lance verbal, ou ao que foi obtido após negociação, que deverá guardar compatibilidade com a proposta escrita. 9 - DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES 9.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 9.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 9.3. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 9.4. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 9.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 10 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 10.1. A Pregoeira adjudicará o objeto da licitação, para posterior homologação do resultado pela Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 autoridade superior. 10.2. Caso tenha havido recursos, após decididos estes e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado, homologando, em seguida, o procedimento licitatório. 10.3. A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicará direito à contratação. 11 - DA CONTRATAÇÃO 11.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 11.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). 11.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 11.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 11.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 11.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 12 – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 12.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 12.2. O adimplemento da obrigação contratual por parte da Contratada ocorre com a efetiva prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim como qualquer outro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança. 12.3. Cumprida a obrigação pela Contratada, caberá ao Contratante proceder ao recebimento do objeto, a fim de aferir se os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeito de emissão da habilitação de pagamento. 12.4. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93, observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência, Anexo I. 13 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 13.1. Os pagamentos devidos à Contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia, contado da data da apresentação dafatura, após concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art. 5º e art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93. 14 – DAS PENALIDADES 14.1. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 81, 90, 92, 94, 95 e 96 da Lei Federal nº 8.666/93, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 87 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. 14.2. A recusa à assinatura do contrato e a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, ensejarão a aplicação da pena de multa, observados os parâmetros estabelecidos nesta seção, sem prejuízo, na segunda hipótese, da rescisão unilateral do contrato, a qualquer tempo, e a aplicação das demais sanções previstas na da Lei Federal nº 8.666/93. 14.2.1. Em caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, será aplicada multa no percentual 10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato. 14.2.2. Em caso de descumprimento total da obrigação principal, será aplicada multa no percentual 10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato. 14.2.3. Caso o cumprimento da obrigação principal, uma vez iniciado, seja descontinuado, será aplicado o percentual 10% (dez por cento) sobre o saldo do contrato, isto é, sobre a diferença entre o valor global do contrato e o valor da parte do fornecimento ou do serviço já realizado. 14.2.4. Em caso de atraso no cumprimento da obrigação principal, será aplicado o percentual de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, e de 0,7% (sete décimos por cento) por cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 ou do serviço em mora. 14.2.5. Na hipótese do item anterior, se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei. 14.2.6. Para os casos de mero atraso ou inadimplemento de obrigação acessória, assim considerada aquela que coadjuva a principal, deverá ser observado o que for estipulado no Anexo I, TERMO DE REFERÊNCIA, deste instrumento convocatório. 14.2.7. Na hipótese de o contratado se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o valor global do contrato. 14.2.8. As multas previstas nestes itens não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 14.2.9. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, além de perde-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta. 14.3. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 14.4. Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de cadastrar e licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorrerem nos ilícitos previstos no art. 7º. da Lei Federal nº 10.520/02 e art. 88, inciso I da Lei nº 8.666/93. 14.5. Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos arts. 81, 90, 92, 94 e 95 e 96 da da Lei Federal nº 8.666/93. 14.6. Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 15 – DA RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na da Lei Federal nº 8.666/93. 15.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93. 15.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. 16 – DA REVOGAÇÃO – ANULAÇÃO 16.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93. 17 -DAS IMPUGNAÇÕES 17.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, cabendo aa Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quarto) horas. 17.2. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame. 18 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 18.2. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, procedendo o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos mesmos, bem como promov er diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatóri o, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 18.3. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 18.4. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma „nova data‟, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 18.5. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. 18.6. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta dos seguintes recursos do Orçamento Analítico da Secretaria Municipal de Governo, especificados no Instrumento Contratual quando de sua lavratura. 18.7. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeira. 18.8. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 18.9. Integram o presente Edital: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO ANEXO IV –MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Amargosa, 27 de dezembro de 2019. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1 O presente processo objetiva a contratação de instituição bancária que operará, de forma exclusiva, os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA, bem como, de forma não exclusiva, a consignação salarial dos referidos servidores. 1.2 Os serviços ofertados deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas emanadas pelos órgãos competentes de controle e fiscalização, bem como às normas e legislações alusivas às Instituições Financeiras, além de atender à Lei Federal n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) no que for pertinente. 2. JUSTIFICATIVA 2.1 A presente licitação visa propiciar segurança na tramitação mensal de repasse remuneratório dos servidores municipais, buscando sempre o melhor interesse da Administração, bem como propiciar maior conforto e comodidade aos servidores municipais. Ademais, o certame em tela tem por escopo o alcance do ingresso de recursos aos cofres municipais, tornando possível a criação e expansão de serviços públicos, em respeito aos princípios da impessoalidade, legalidade e eficiência. 3. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1 Em caráter de exclusividade: 3.1.2 Centralização e processamento da folha de pagamento dos servidores públicos gerada pela CONTRATANTE, cujos valores serão creditados em conta de titularidade de seus servidores no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após arquivo de remessa. 3.1.3 Utilização dos canais de interação institucionais estabelecidos pela municipalidade para oferta de pacotes e serviços financeiros (sítio, app, mensagem em contracheque, expositores etc.), respeitando as regulamentações internas de cada secretaria municipal, especificamente no tocante ao tamanho e volume de impressos instalados. 3.2 Sem caráter de exclusividade: 3.2.2 Concessão de crédito aos servidores do Município de Amargosa/BA, mediante consignação Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 em folha de pagamento. 4. DO VALOR E DO PAGAMENTO 4.1 O valor mínimo a ser ofertado pelos serviços acima é de R$ 830.000,00 (Oitocentos e trinta mil reais), conforme último contrato firmado por esta municipalidade. 4.2 O pagamento à CONTRATANTE deve ocorrer em até 30 (trinta) dias corridos, após a assinatura do consequente contrato administrativo. 4.3 O valor acima deverá ser líquido, não cabendo à contratada a retenção de parcela ou percentual a qualquer título, seja da CONTRATANTE ou mesmo dos servidores. 4.4 Os valor licitado será pago na conta corrente da CONTRATANTE junto à Caixa Econômica Federal: Conta nº52-2; Agência 0066, Operação 003, CNPJ 13.825.484/0001-50. 5. CONDIÇÕES GERAIS 5.1 Serviços não contemplados no presente termo de referência poderão ser contratados pela CONTRATANTE junto a outras instituições ou mesmo com a CONTRATADA, respeitando o melhor preço praticado no mercado, em consonância com as norma regulamentadora dos Banco Central e princípios norteadores da Administração Pública. 5.2 As regulamentações do Banco Central integram para todos os fins a relação jurídico administrativa firmada entre CONTRATANTE e CONTRATADA. 5.3 A CONTRATANTE não assumirá qualquer responsabilidade pela atividade exercida pela CONTRATADA. 5.4 A CONTRATANTE não responderá por qualquer compromisso assumido por seus servidores não outorgados formalmente enquanto preposto. 5.5 Será vedado à CONTRATATADA utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda qu e para uso interno, informações ou documentos vinculados à prestação de serviço à CONTRATANTE ou de seus servidores, sem prévio consentimento; 5.6 Sob nenhuma hipótese poderá a CONTRATADA proceder com o cancelamento de serviços ou realizar débitos de valores sem a autorização expressa da CONTRATADA e de seus servidores, conforme o caso, salvos nos casos previsto em lei. 5.7 Integram o presente termo de referência a documentação decorrente de consulta pública realizada por esta municipalidade na data 18/11/2019 e questionamentos apresentados por instituições interessadas. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 5.8. A Contratação do serviço de arrecadação por meio de lâminas de documento de arrecadação municipal – DAM, será precedida edital de credenciamento público específico, aberto as todas as instituições públicas que atenderem às disposições editalícias. 5.9 A concentração de valores em contas de investimento em nome da CONTRATANTE respeitará as normativas do Banco Central – BACEN. 5.10 O presente certame não contempla, necessariamente, o pagamento a fornecedores e prestadores de serviços ainda que habituais, referindo-se tão somente à folha de pagamento salarial da CONTRATANTE. 6. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS 6.1. Informações sobre a folha de pagamento: - Data de pagamento do 13º salário: Até o dia 20 de dezembro. - Total de servidores: 1459 (mil quatrocentos e sessenta e nove) servidores em sua folha mensal. - Atual perfil remuneratório da folha de pagamento da CONTRATANTE: - Total de CPF-s vigentes: 1459 - Total de matrículas vigentes: 1471 - Contrato vigente: Caixa Econômica Federal com vigência até 19/12/2019 - O valor médio da folha de pagamento mensal do município de Amargosa, nos últimos meses: aproximadamente R$2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais). - Data de pagamento salarial: Até o último dia de cada mês, salvo no caso dos servidores da Secretaria municipal de Saúde, que percebem seus vencimentos até o dia 10. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 - O município dispões das informações a seguir, podendo disponibilizar à CONTRATADA no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após assinatura do contrato: Nome completo, RG, CPF, data de nascimento, sexo, nacionalidade, naturalidade, endereço (com CEP), Telefone, código da profissão, renda mensal, nome completo da mãe. 6.2. Quadro de informações sobre consignado salarial: - Não há decreto ou legislação limitando prazo, taxa e/ou CETs (custo efetivo total) para a operação com o Crédito Consignado. - Empresa que gerencia os empréstimos consignados da Contratante: ZETRASOFT. - Valores cobrados pela empresa contratada para gerenciamento de consignado: Consultar diretamente com a empresa. - Bancos que atualmente operam consignados com a CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO BRADESCO. - Total de Contratos: CEF SERVIDORES: 396 BRADESCO: 35 -Valor mensal de Repasse:  CEF R$ 119.441,92  BRADESCOR$ 9.573,65 - Prazo DATA DE CORTE: ATE O DIA 20 DE CADA MÊS -Não há decreto ou legislação estabelecendo a possibilidade de ofertar Cartão de Crédito Consignado. - Não existe banco que opere com Cartão de Crédito Consignado. - Por tratar-se de serviço não exclusivo, a CONTRATANTE reserva-se ao direito de contratar a oferta de crédito consignado com outras instituições financeiras. - Margem consignável: 30% (Trinta por cento) - Não há decreto ou legislação que discipline a contratação do serviço consignado no município; - A contratação do serviço de consignado será formalizado mediante contrato, mediante minuta aprovada pelas partes. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 - Em caso de desligamento do servidor, a CONTRATANTE realizará o desconto habitual sobre as verbas rescisórias. - Em caso de perda da margem consignável, a CONTRATANTE repassará à CONTRATADA os valores remanescentes do débito já assumido pelo servidor. - Não há tempo mínimo de serviço municipal para que ocorra a concessão à margem consignável. - Caberá à CONTRATADA informar sob quais vínculos funcionais poderão incidir margem consignação (efetivos, contratados, estagiários, agentes políticos, comissionado). - Ocorrerá retenção e repasse de valores consignados no mês de férias do servidor. - O servidor pode assumir quantos contratos de consignação desejar e forem aprovados pela CONTRATADA, desde que se respeite a margem de consignação legal (30%). - Sempre que possível, em caso de desligamento do servidor (demissão/exoneração/óbito e aposentadoria), a Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP comunicará o ocorrido à CONTRATADA, contudo poderá a mesma buscar tais informações sempre que julgar necessário junto à DGP. - Assuntos relacionados À consignação salarial serão tratados pelo Diretor de Gestão de Pessoas, EDSANDRO DOS SANTOS CARVALHO, dgp-dgp-amargosa@amargosa.ba.gov.br, 75 3634 3977. - Não há restrição pela CONTRATANTE quanto à utilização de canais on-line de contratação de consignado. - Os repasses de consignados salariais estão em dia com as instituições financeiras. - Não há prazos mínimo ou máximo de parcelas para as operações de consignado salarial. 6.3. Respostas a questionamentos formulados por instituição financeira por ocasião da audiência pública e demais relatórios técnicos integram o presente termo de referência, nos termos da documentação anexa. 7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 7.1. Efetuar os pagamentos de salários de seus servidores através da CONTRATADA. 7.2. Informar sempre que solicitado pela CONTRATADA, o saldo da margem consignável dos salários, por ocasião da solicitação de empréstimos, mediante software disponibilizado pela CONTRATANTE. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 7.3. Enviar a relação nominal de servidores, contendo os valores líquidos a serem creditados, bem como os demais dados solicitados pela CONTRATADA, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o pagamento dos salários. 7.4. Disponibilizar os recursos financeiros no dia do pagamento dos servidores, através de depósito em conta própria. 7.5. A CONTRATANTE realizará transferência dos valores que serão repassados aos servidores por meio de transferências entre contas mantidas na instituição da contratada, TED – Transferência Eletrônica provenientes de outros bancos ou ainda mediante a apresentação de cheque administrativo nominal à CONTRATADA, atentado sempre ao somatório do valor integral da folha a ser paga e aos prazos para repasse aos servidores. 7.6. A CONTRATANTE supervisionará e fiscalizará a execução dos serviços pela CONTRATADA por intermédio da Secretaria Municipal Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, a qual designará competente fiscal do contrato. 7.7. Prestar todo o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto do termo e m toda a sua extensão. 7.8. Remeter à Contratada arquivo em meio digital, com leiaute no padrão FEBRABAN, contendo as informações necessárias à operacionalização da folha de pagamento. 7.9. Disponibilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, em caso de solicitação da CONTRATADA, espaço de até 20m2 em prédio municipal de grande circulação (próprio ou locado), em caráter exclusivo, a fim de que sejam ofertados serviços de interesse exclusivo dos servidores municipais. 7.10. Disponibilizar à CONTRATADA, no prazo de cinco dias úteis, toda a documentação necessária para a abertura de contas bancárias necessárias em nome do município e em até 48 (quarenta e oito) horas as informações necessárias para abertura de contas dos seus servidores. 7.11. Comparecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, no estabelecimento da CONTRATADA, situado no município de Amargosa, para realizar as operações de cadastramento de senhas e assinaturas necessárias. 7.12. Repassar à CONTRATADA, até o 15º dia do mês, os valores retidos dos servidores municipais decorrentes de consignação salarial da última folha de pagamento. 7.13. Manter seus dados atualizados junto à Secretaria do Tesouro Nacional – STN. 7.14. Caso seja necessário, o município disponibilizará auditório pelo período de 5(cinco) dias para que a CONTRATADA recepcione o servidores municipais. 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 8.1. Promover a abertura de contas dos servidores do contratante, na modalidade conta salário, efetuando a coleta de dados, documentos e assinaturas necessários, no local e horário de trabalho (dentro do horário de atendimento bancário), assegurando máximo respeito à legislação consumerista e regulamentações do Banco Central. 8.2 Possuir sistema informatizado, de forma a possibilitar que todas as operações sejam por meio eletrônico e on-line. 8.3 Efetuar os créditos dos pagamentos nas contas dos servidores, sem qualquer custo ao município e em conformidade com as informações repassadas pela Diretoria de gestão de Pessoas - DGP. 8.4. Respeitar o limite da margem consignável dos salários de concessão de empréstimos aos servidores. 8.5. Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amargosa/BA ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 8.6. Apresentar à CONTRATANTE tabela de valores praticados para a prestação dos serviços bancários que serão utilizados pelos servidores municipais. 8.6.1. A licitante deverá atualizar constantemente seus serviços e produtos no sentido de alcançar para os servidores municipais o melhor benefício dentre os serviços e produtos oferecidos pelos bancos. 8.7. A CONTRATADA não cobrará tarifas ou serviços sobre as contas mantidas em nome da CONTRATANTE para movimentação financeira durante a vigência do contrato, não acarretando qualquer ônus ao município também o repasse mensal de pagamento aos servidores municipais realizado pela CONTRATADA. 8.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8.9. Reparar ou corrigir, dentro do prazo estipulado pelo Município de Amargosa/BA, os eventuais vícios, defeitos ou incorreções constatados durante a fiscalização dos serviços. 8.10. É vedada a subcontratação de outra instituição financeira, mesmo que seja sua controlada ou controladora, para a execução total ou parcial dos serviços objeto desta licitação, sem o consentimento expresso da CONTRATANTE. 8.11. A CONTRATADA manterá solução de atendimento próprio ou através de convênio/credenciamento, de no mínimo: 8.11.1 03 (Três) caixas de auto atendimento em pleno funcionamento diário mínimo das 07h às 19H. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 8.11.2 01 (Um) guichê de atendimento interno, garantindo aumento suficiente de quantitativo necessário para superar a demanda nos dois dias após o pagamento salarial. 8.11.3 Permanente plataforma web para atendimento online para acesso por computador, tablet ou celular. 8.12. Possuir sistema informatizado compatível com o contratante, de forma a possibilitar que todas as operações sejam feitas por meio eletrônico e on line, devendo CONTRATADA arcar com eventuais custos com adaptações em hardwares, softwares e treinamento de pessoal. 8.13 Abster-se de praticar qualquer tarifação em desfavor da CONTRATANTE pelos serviços de TED, DOC, emissão e consulta de saldos e extratos, manutenção de conta ou ordem bancária, conforme quantitativos a seguir: SERVIÇO QUANTIDADE MENSAL TED 270 DOC 10 Emissão de extrato – em qualquer plataforma 50 Consulta de extrato – em qualquer plataforma 50 Ordem bancária – pessoa física 10 Ordem bancária – pessoa jurídica 10 Manutenção de conta 50 Transferência de valores entre contas da CONTRATADA 50 8.14. Quando julgar necessário para melhor atendimento aos servidores municipais, realizar e arcar com os custos de toda a estruturação física e instalação de equipamentos de informática, layout decorativo e mobiliário, necessários para a implantação de unidade de atendimento exclusivo aos servidores municipais em prédio disponibilizado/cedido pela CONTRATANTE. 9 PRAZO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS E VIGÊNCIA 9.1 A CONTRATADA iniciará a execução do contrato no prazo de até 120 dias após assinatura do instrumento contratual, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante devida justificativa. 9.2 O contrato administrativo decorrente da presente licitação terá vigência de 60 (Sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura. 10 MODALIDADE 10.1 Para o presente certame sugere-se à equipe de licitação a adoção de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MAIOR LANCE OU OFERTA. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 11 DAS CONDIÇÔES PARA PARTICIPÇÃO 11.1 Os interessados a participarem do presente Credenciamento, deverão apresentar: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; c) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. e) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Públic a Estadual. g) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. OBS: poderá ser apresentada somente a última alteração contratual, em atendimento a letra “g”, desde que esteja devidamente consolidada às demais. h) Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada. i) Declaração do Banco Central de que a instituição financeira está em pleno uso e gozo de suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial ou cópia do certificado de autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central. j) Declaração de que a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e à legislação pertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e autenticidade dos documentos apresentados, firmada pelo representante legal da empresa, juntando-se à mesma documento que o qualifique para o ato (Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto). l) Indicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) legal (ais) par a firmar o Termo de Credenciamento ou outro documento equivalente. m) Caso a proponente se faça representar nas reuniões, a pessoa designada deverá estar regularmente credenciada por seu representante legal. n) Para fins deste Credenciamento, considera-se representante: Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 - Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado pelo contrato ou estatuto social da instituição financeira, e/ou: - Pessoa credenciada pela instituição financeira, que apresente procuração particular em papel timbrado da outorgante e/ou por instrumento público, em qualquer caso firmado por representante legal da instituição, condição que deve ser comprovada através de Contrato ou Estatuto Social da empresa, com prova da diretoria em exercício. 12 DO TERMO DE REFERÊNCIA 12.1 Este Termo de Referência foi elaborado pela SEAFI, por meio do servidor Joanildo Borges. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 ANEXO II MINUTA DE CONTRATO Contrato n.º ___/2020 que entre si celebram o Município de Amargosa, Estado da Bahia, e a Empresa ...................,para contratação de instituição bancária, em caráter de exclusividade, para prestação de serviços de administração da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e, sem exclusividade, serviços de empréstimos consignados em folha de pagamento do Município de Amargosa. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº____________________________, com sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito ____________________ [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil ], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], neste ato representada pelo Sr. ..........................., portador do documento de identidade nº ............. emitido por ......, CPF nº ............, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 046, de 2019, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas, decorrente do resultado da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 020/2019, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de instituição bancária que operará, de forma exclusiva, os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA, bem como, de forma não exclusiva, a consignação salarial dos referidos servidores, este contrato será regida pelo presente Edital e pelas Leis Federais nº 8.666/93, posteriores alterações, e 10.520/2002 e Decreto Municipal nº. 046, de 2019, conforme especificações a seguir: 1.2. A CONTRATADA que não possuir agencia situada no Município de Amargosa (BA), deverá instalar e iniciar as operações de um PAB e Caixa Eletrônico, no centro do município em até 60(sessenta) dias corridos contados a partir da assinatura do contrato. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 1.3. A CONTRATADA deverá manter funcionários suficientes para atender a demanda dos funcionários, os quais não terão qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Amargosa/BA. 1.4. A critério da administração, os prazos estipulados nos itens 1.2, poderão ser estendidos, desde que solicitados mediante oficio, informando as razões para o não cumprimento dos p razos. 1.5. Para concessão dos empréstimos e financiamentos mediante consignações das prestações cobradas na Folha de Pagamento correspondente, poderá o Município assinar Contratos ou Convênios com finalidade específica junto à instituição bancária contratada de modo a dispor com especificidade desse produto disponível aos servidores públicos municipais, devendo o instrumento atender as disposições do Direito do Consumidor e aos princípios gerais da Administração. CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO 2.1. O presente objeto será prestado sob a forma de execução indireta, conforme dispõe inciso VIII, do art. 6º, da Lei nº 8.666/93 e alterações. CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL E SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS 3.1. As partes se declaram sujeitas às normas previstas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; e Lei n.º 10.520/2002 e às cláusulas expressas neste CONTRATO. 3.2. Este instrumento foi precedido de licitação, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei 8.666/93 e posteriores alterações. 3.3. Os casos omissos que se tornarem controvertidos em face das cláusulas do presente Contrato serão resolvidos segundo os princípios da Lei 8.666/93, posteriores alterações. 3.4. Após a assinatura deste Contrato, toda comunicação entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de correspondência devidamente registrada. CLÁUSULA QUARTA – DOS DOCUMENTOS APLICÁVEIS 4.1. Integram este Contrato os documentos a seguir discriminados, de cujo inteiro teor as partes declaram ter conhecimento e aceitam, independentemente de sua anexação: 4.1.1. Ato Convocatório – PREGÃO PRESENCIAL nº 020/2019 e Anexos, bem como a documentação de Habilitação e Proposta Comercial da CONTRATADA. 4.2. Os documentos referidos no item anterior são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definirem a sua extensão, e desta forma, regerem a execução adequada do contrato ora celebrado. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 4.3. Para qualquer alteração nas condições estipuladas neste contrato deverá ser feito Termo Aditivo, assinado pelos representantes legais das partes. 4.4. Em caso de dúvidas ou divergências entre os documentos citados no item 4.1 desta Cláusula, estas serão dirimidas considerando-se sempre os documentos mais recentes com prioridade sobre os mais antigos, e em caso de divergências com este Contrato, prevalecerá este último. 4.5. Não terão eficácia quaisquer exceções às especificações contidas neste instrumento e/ou em seus anexos, em relação às quais a CONTRATANTE não houver, por escrito, se declarado de acordo. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 5.1. Efetuar os pagamentos de salários de seus servidores através da CONTRATADA. 5.2. Informar sempre que solicitado pela CONTRATADA, o saldo da margem consignável dos salários, por ocasião da solicitação de empréstimos, mediante software disponibilizado pela CONTRATANTE. 5.3. Enviar a relação nominal de servidores, contendo os valores líquidos a serem creditados, bem como os demais dados solicitados pela CONTRATADA, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o pagamento dos salários. 5.4. Disponibilizar os recursos financeiros no dia do pagamento dos servidores, através de depósito em conta própria. 5.5. A CONTRATANTE realizará transferência dos valores que serão repassados aos servidores por meio de transferências entre contas mantidas na instituição da contratada, TED – Transferência Eletrônica provenientes de outros bancos ou ainda mediante a apresentação de cheque administrativo nominal à CONTRATADA, atentado sempre ao somatório do valor integral da folha a ser paga e aos prazos para repasse aos servidores. 5.6. A CONTRATANTE supervisionará e fiscalizará a execução dos serviços pela CONTRATADA por intermédio da Secretaria Municipal Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, a qual designará competente fiscal do contrato. 5.7. Prestar todo o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto do termo em toda a sua extensão. 5.8. Remeter à Contratada arquivo em meio digital, com leiaute no padrão FEBRABAN, contendo as informações necessárias à operacionalização da folha de pagamento. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 5.9. Disponibilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, em caso de solicitação da CONTRATADA, espaço de até 20m2 em prédio municipal de grande circulação (próprio ou locado), em caráter exclusivo, a fim de que seja ofertado serviço de interesse exclusivo dos servidores municipais. 5.10. Disponibilizar à CONTRATADA, no prazo de cinco dias úteis, toda a documentação necessária para a aberturas de contas bancárias necessárias em nome do município e em até 48 (quarenta e oito) horas as informações necessárias para abertura de contas dos seus servidores. 5.11. Comparecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, no estabelecimento da CONTRATADA, situado no município de Amargosa, para realizar as operações de cadastramento de senhas e assinaturas necessárias. 5.12. Repassar à CONTRATADA, até o 15º dia do mês, os valores retidos dos servidores municipais decorrentes de consignação salarial da última folha de pagamento. 5.13. Manter seus dados atualizados junto à Secretaria do Tesouro Nacional – STN. 5.14 Caso seja necessário, o município disponibilizará auditório pelo período de 5(cinco) dias para que a CONTRATADA recepcione o servidores municipais. CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 6.1. Promover a abertura de contas dos servidores do contratante, na modalidade conta salário, efetuando a coleta de dados, documentos e assinaturas necessários, no local e horário de trabalho (dentro do horário de atendimento bancário), assegurando máximo respeito à legislação consumerista e regulamentações do Banco Central. 6.2. Possuir sistema informatizado, de forma a possibilitar que todas as operações sejam por meio eletrônico e on-line. 6.3. Efetuar os créditos dos pagamentos nas contas dos servidores, sem qualquer custo ao município e em conformidade com as informações repassadas pela Diretoria de gestão de Pessoas - DGP. 6.4. Respeitar o limite da margem consignável dos salários de concessão de empréstimos aos servidores. 6.5. Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amargosa/BA ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 6.6. Apresentar à CONTRATANTE tabela de valores praticados para a prestação dos serviços bancários que serão utilizados pelos servidores municipais. 6.6.1. A licitante deverá atualizar constantemente seus serviços e produtos no sentido de alcançar para os servidores municipais o melhor benefício dentre os serviços e produtos oferecidos pelos bancos. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 6.7. A CONTRATADA não cobrará tarifas ou serviços sobre as contas mantidas em nome da CONTRATANTE para movimentação financeira durante a vigência do contrato, não acarretando qualquer ônus ao município também o repasse mensal de pagamento aos servidores municipais realizado pela CONTRATADA. 6.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 6.9. Reparar ou corrigir, dentro do prazo estipulado pelo Município de Amargosa/BA, os eventuais vícios, defeitos ou incorreções constatados durante a fiscalização dos serviços. 6.10. É vedada a subcontratação de outra instituição financeira, mesmo que seja sua controlada ou controladora, para a execução total ou parcial dos serviços objeto desta licitação, sem o consentimento expresso da CONTRATANTE. 6.11. A CONTRATADA manterá solução de atendimento próprio ou através de convênio/credenciamento, de no mínimo: 6.11.1. 03 (Três) caixas de autoatendimento em pleno funcionamento diário mínimo das 07h às 19H. 6.11.2. 01 (Um) guichê de atendimento interno, garantindo aumento suficiente de quantitativo necessário para superar a demanda nos dois dias após o pagamento salarial. 6.11.3. Permanente plataforma web para atendimento online para acesso por computador, tablet ou celular. 6.12. Possuir sistema informatizado compatível com o contratante, de forma a possibilitar que todas as operações sejam feitas por meio eletrônico e on line, devendo CONTRATADA arcar com eventuais custos com adaptações em hardwares, softwares e treinamento de pessoal. 6.13 Abster-se de praticar qualquer tarifação em desfavor da CONTRATANTE pelos serviços de TED, DOC, emissão e consulta de saldos e extratos, manutenção de conta ou ordem bancária, conforme quantitativos a seguir: SERVIÇO QUANTIDADE MENSAL TED 270 DOC 10 Emissão de extrato – em qualquer plataforma 50 Consulta de extrato – em qualquer plataforma 50 Ordem bancária – pessoa física 10 Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 Ordem bancária – pessoa jurídica 10 Manutenção de conta 50 Transferência de valores entre contas da CONTRATADA 50 6.14. Quando julgar necessário para melhor atendimento aos servidores municipais, realizar e arcar com os custos de toda a estruturação física e instalação de equipamentos de informática, layout decorativo e mobiliário, necessários para a implantação de unidade de atendimento exclusivo aos servidores municipais em prédio disponibilizado/cedido pela CONTRATANTE. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO 7.1. O valor devido pela CONTRATADA será pago de forma à vista, em moeda corrente nacional, sem qualquer desconto, seja a qualquer título, devendo ser depositado na conta indicada pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de Amargosa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do presente contrato. 7.2. Caso o contrato venha a ser extinto, sem culpa da contratada, será devolvida parcela do valor pago por ela. A parcela a ser devolvida será proporcional ao tempo restante do contrato, contado entre a suspensão efetiva da prestação do serviço e a data final contratualmente fixada. CLÁUSULA OITAVA - PRAZO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS E VIGÊNCIA 8.1 A CONTRATADA iniciará a execução do contrato no prazo de até 120 dias após assinatura do instrumento contratual, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante devida justificativa. 8.2. O prazo do presente contrato será de 60 (sessenta) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do disposto no art. 57 § 4º da Lei 8.666/93, nas mesmas condições, desde que haja concordância das partes, manifestada, expressamente, até 60 (sessenta) dias antes do seu término. CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO 9.1. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do serviço contratado e verificará o cumprimento das especificações solicitadas, no todo ou em parte, no sentido de corresponderem ao desejado ou especificado. 9.2. A fiscalização pela CONTRATANTE não desobriga a CONTRATADA de sua responsabilidade quanto à perfeita execução do objeto deste instrumento. 9.3. A ausência de comunicação por parte da CONTRATANTE, referente a irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA das responsabilidades determinadas neste contrato. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 9.4. A CONTRATADA permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante a vigência deste contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização. 9.5. A CONTRATADA se obriga a permitir que a auditoria interna da CONTRATANTE e/ou auditoria externa por ela indicada tenham acesso a todos os documentos que digam respeito ao objeto deste instrumento. 9.6. A CONTRATANTE realizará, avaliação da qualidade do atendimento, dos resultados concretos dos esforços sugeridos pela CONTRATADA e dos benefícios decorrentes da política de preços por ela praticada. 9.7. A avaliação será considerada pela CONTRATANTE para aquilatar a necessidade de solicitar à CONTRATADA que melhore a qualidade dos serviços fornecidos, para decidir sobre a conveniência de renovar ou, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato ou, ainda, para fornecer, quando solicitado pela CONTRATADA, declarações sobre seu desempenho, a fim de servir de prova de capacitação técnica em licitações públicas. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E RESCISÃO 10.1. São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal n.º 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883/94 e demais normas pertinentes, bem como as seguintes: a) advertência; b) Multa de 5% (cinco por cento) do valor contratual por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, não previsto nos subitens acima. 10.2. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras, quando cabíveis. 10.3. O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada, não havendo pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo executivo. 10.4. Sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis, a proponente que, convocada dentro do prazo de validade da proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, faltar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, será aplicada a penalidade de impedimento de licitar, conforme previsto na Lei Federal n.º 10.520/2002. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 10.5. O presente Contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos art. 77 e 78 e nas formas estabelecidas no art. 79, todos da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. 10.6. A rescisão, por algum dos motivos previstos na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, não dará à CONTRATADA direito a indenização a qualquer título, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 10.7. O atraso no pagamento do valor ofertado, nas condições estabelecidas no Edital acarretará multa diária de 0,125%. 10.8. Ultrapassados os prazos para o início dos serviços e de início das atividades relacionadas à instalação da agência ou posto bancário na cidade acarretará em multa estipulada neste edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA NOVAÇÃO 11.1. A não utilização, por qualquer das partes, dos direito a elas assegurado neste contrato e na Lei em geral e a não aplicação de quaisquer sanções neles previstas não importa em novação a seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência de aplicação ou de ações futuras sendo que todos os recursos postos à disposição da CONTRATANTE serão considerados como cumulativos e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS ALTERAÇÕES 12.1. O presente Contrato poderá ser alterado para ajuste de condições supervenientes que impliquem em modificações nos casos previstos em Diploma Legal pertinente à matéria. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO 13.1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado, ficará a cargo da COTRATATE, no prazo e forma dispostos pela legislação pertinente. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO 14.1. Fica eleito o foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, sendo esta, competente para a propositura de qualquer medida judicial, decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e acordados, assinam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, de tudo cientes, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. Amargosa, _________de ___________________de 2019 Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF: Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 ANEXO III MODELO DE CREDENCIAMENTO À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Comissão Permanente de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 OBJETO: Contratação de instituição bancária que operará, de forma exclusiva, os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA, bem como, de forma não exclusiva, a consignação salarial dos referidos servidores. O abaixo assinado, responsável legal pela empresa, ______________________________ vem pela presente, informar a V. Sa. que o Sr. _______________________________, carteira de identidade nº _________________, é pessoa designada para representar nossa empresa na Licitação acima referida, na sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes contendo documentos e proposta de preços, podendo examinar e rubricar documentos, assinar atas, apresentar impugnações e recursos, inclusive renúncia expressa a recurso. Informamos ainda a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e à legislação pertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e autenticidade dos documentos apresentados. Cidade-UF, ------- de ---------- de 2019 Atenciosamente, Assinatura do Responsável Legal Nome legível, RG Endereço CNPJ Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Comissão Permanente de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 OBJETO: Contratação de instituição bancária que operará, de forma exclusiva, os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA, bem como, de forma não exclusiva, a consignação salarial dos referidos servidores. (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art.27da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( )nem menor de 16 anos. ( )nem menor de16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14anos. Local, de (mês) de 2019. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Comissão Permanente de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 OBJETO: Contratação de instituição bancária que operará, de forma exclusiva, os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA, bem como, de forma não exclusiva, a consignação salarial dos referidos servidores.. A empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ..........................., DECLARA, sob as penas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Por ser verdade, firma a presente. Cidade-UF, ........... de ............................ de ........... (Representante legal da licitante- CPF) Endereço: CNPJ: Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA À Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Comissão Permanente de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 OBJETO: Contratação de instituição bancária que operará, de forma exclusiva, os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA, bem como, de forma não exclusiva, a consignação salarial dos referidos servidores. (Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente Constituído de (Identificação completa da licitante) , doravante denominado licitante, declara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar do PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 foi elaborada de maneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 , por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, em epígrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019, quanto a participar ou não da referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualque r outro participante potencial ou de fato do PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019, antes da adjudicação do objeto da Mencionada licitação; Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, antes da abertura oficial das propostas; f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. Cidade-UF, ____ de ____________ de 2019 __________________________________ Nome do Representante Legal da Empresa - CPF Endereço: CNPJ: Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 ANEXO VII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PROPOSTA DE PREÇOS MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL NÚMERO PP 020/2019 TIPO MAIOR OFERTA FLS LICITANTE: ENDEREÇO: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: DATA: E-MAIL: ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR OFERTADO 1 Contratação de instituição bancária que operará, de forma exclusiva, os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA, bem como, de forma não exclusiva, a consignação salarial dos referidos servidores. VALOR DO ITEM (POR EXTENSO): Estando de acordo com os termos do ato convocatório e com a legislação nele indic ada, propomos os valores acima com validade de 60(sessenta) dias ___________________________________________________ CARIMBO E ASSINATURA REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA *A instituição financeira declara expressamente que no lance ofertado, bem como nos preços ofertados estão inclusos todos os custos e despesas necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação. Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declara para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e at endimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 27 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3173 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2019 OBJETO: Contratação da prestação de serviços especializados em Telemedicina visando à realização de Leitura de Exames de Eletrocardiograma (E.C.G) com Emissão de Laudo de Diagnóstico por profissionais Médicos Cardiologistas dos exames realizados nos Usuários do SUS do Município de Amargosa. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 068/2019, Pregão Eletrônico nº 028/2019 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR TELEMEDICINA DA BAHIA LTDA 03.154.807/0001-77 R$ 20.200,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação, para assinar o contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 27 de dezembro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3931/