{"edition": {"id": 3162, "number": 3173, "date": "2019-12-27", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "e59a134745ba4e1999926e0ab469a3e8", "pdf_sha256": "1be2d6d955fa7b2fd2be2df3209a32d5e09dc2cf292da3bf06b197d91da02aaa", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "1be2d6d955fa7b2fd2be2df3209a32d5e09dc2cf292da3bf06b197d91da02aaa", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3162/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3162/"}, "acts": [{"id": 3931, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3173", "kind": "Diario Importado", "number": "3173", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 27 de dezembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3173 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. 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OBJETO: Contratação de instituição bancária para operar os serviços \nde processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de \nPagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de \nprovimento efetivo, temporário, inclusive estagiários) do Município de \nAmargosa/BA. DATA: 21/01/2020. HORA: 09h00min. Informações através do \ne-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-3977. Cópia \ndo Edital pelo endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/. Carla \nSouza Oliveira. Pregoeira.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n1 \n \n EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 020/2019 \n \n \n \nI. REGÊNCIA LEGAL \nLei n.º 10.520/2002, do Decreto Municipal n.º 046/2019, da Lei Federal n.º 10.820/2003, da Resolução \nBACEN nº. 3.402/2006, da Resolução 3.919/10 do CMN – Conselho Monetário Nacional, da Resolução \nBACEN n.° 3919/10, da Circular BACEN n.º 3.522 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de \noutras normas aplicáveis. \nII. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR FISCALIZADOR/CONTROLE SOCIAL \nSecretaria Municipal de Governo/ Diretoria de Cultura \nIII. MODALIDA DE \nPregão Presencial no. 020/2019 \nIV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. \n073/2019 \nV. TIPO DE LICITAÇÃO \nMenor Oferta \nVI. FORMA DE PAGAMENTO \nÚnica \nVII. CRITÉRIO DE JULGAMENTO \nMaior Oferta \nVIII. OBJETO \nConstitui objeto desta licitação a contratação de instituição bancária para operar os serviços d e processamento \ne gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagament o dos servidores públicos (Agentes Políticos, \nocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusiv e estagiários) do Município de \nAmargosa/BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. \nIX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À \nHABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. \nDATA: 21/01/2020 \nHORÁRIO: 09h00min \nLOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, \nAmargosa, Bahia. \nX. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \nUnidade Gestora \n05.01.000 \nFonte \n00 \nProjeto/Atividade \n2.011 \nElemento de despesa \n33.90.39 \nXI. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE \nEDITAL \nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão \nprestados pela Pregoeira e sua equipe de apoio, diariamente, das 08h00min às 14h00min, na sala de \nLicitações, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1ºAndar, Centro, Prédio da Previdência \nSocial, Amargosa, Bahia, pelo Tel (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \nXII. PREGOEIRA RESPONSÁVEL/ATO DE DESIGNAÇÃO \nCARLA SOUZA OLIVEIRA \nDecreto nº. 034/2019, publicada no Diário Oficial do Município\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n2 \n \n \nI – DO OBJETO \n \n1.1. Constitui objeto desta Licitação a contratação de instituição bancária para operar os serviços de \nprocessamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores \npúblicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusive \nestagiários) do Município de Amargosa/BA, conforme especificações constantes no Termo de \nReferência - Anexo I. \n \nII – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO \n \n2.1. Poderão participar do certame os interessados que atenderem a todas as exigências contidas \nneste instrumento e nos seus anexos, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto \nlicitado, independente da apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC. \n \n2.2. Não serão admitidas nesta licitação empresas que estejam suspensas do direito de licitar ou \ncontratar com a Administração Pública, ou as declaradas inidôneas, na forma dos incisos III e IV do \nart. 87 da Lei Federal nº 8.666/93. \n \n2.3. Está impedida de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública a \npessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja \nsofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido \ndeclarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida. \n \n2.4. É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou \ncondição, celebrar contratos com a administração direta ou indireta, por si ou como representante \nde terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais. \n \n2.5. Consoante o art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou \nindiretamente, da licitação, da execução de obras ou serviços e do fornecimento de bens a eles \nnecessários os demais agentes públicos, impedidos de contratar com a Administração Pública por \nvedação constitucional ou legal. \n \n2.6. Não poderão participar desta licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio. \n \n2.7. Cópia deste Edital e seus anexos estarão, a partir da data da publicação de seu resumo em \nDiário Oficial do Município, à disposição dos interessados, os quais poderão obtê-lo na íntegra \nno site \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ou junto a Prefeitura Municipal de \nAmargosa– no endereço indicado à fl. 01 - de segunda a sexta das 8h00min às 17h00min. Outras \ninformações sobre a licitação serão prestadas pela Comissão Permanente de Licitação - CPL, nos \nmesmos locais e horários, pelo Tel: (75) 3634-3977 ou através do e-mail \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \nIII – DA REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n3 \n \nLei n.º 10.520/2002, do Decreto Municipal n.º 046/2019, da Lei Federal n.º 10.820/2003, da \nResolução BACEN nº. 3.402/2006, da Resolução 3.919/10 do CMN – Conselho Monetário Nacional, \nda Resolução BACEN n.° 3919/10, da Circular BACEN n.º 3.522 e, subsidiariamente, da Lei n.º \n8.666/1993 e de outras normas aplicáveis. \n \nIV – DO CREDENCIAMENTO \n \n4.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um \nrepresentante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste \nprocedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda no ato de \nentrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento \nequivalente. \n \n4.2. O credenciamento far- se-á mediante a apresentação de credencial, preferencialmente, \nconforme Modelo do Anexo V atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e \npraticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, \nproprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo \nEstatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e \nassumir obrigações em decorrência de tal investidura. \n \n4.3. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar a Pregoeira a Declaração \nde Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo \nIX e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas \nnovas propostas. \n \n4.4. Iniciada a sessão pública do Pregão, não caberá desistência da proposta. \n \nV. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE \nHABILITAÇÃO \n \n5.1. Os documentos da proposta de preços e da habilitação deverão estar dispostos \nordenadamente, contidos em 02 (dois) envelopes distintos, lacrados, indevassados, os quais \ndeverão estar rubricados pelo represente legal da empresa, ou por seu mandatário, devendo ser \nidentificados no anverso a razão social da empresa, o órgão/entidade e setor licitante, a modalidade \nlicitatória e o número de ordem, o processo administrativo, o tipo de licitação, o objeto da \nlicitação, além da expressão, conforme o caso, Envelope “A“– Proposta de Preços, ou Envelope “B” \n– Habilitação. \n \n5.2. A proposta de preços deverá estar em original, datilografada ou digitada apenas no anverso, \nsem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, rubricada em todas as folhas, datada e assinada \npelo representante legal da licitante, ou por seu mandatário, sendo necessária, nesta última \nhipótese, a juntada da procuração que contemple expressamente este poder. \n \n5.3. Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia \nautenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possam ser autenticados.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n4 \n \n \n5.4. As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade. \n \n6 – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE – “A”, PROPOSTA DE PREÇOS \n \n6.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \nb) Número do processo e do pregão; \nc) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade \ncom as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; \n \n6.2. O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências \nconstantes do Anexo I (Termo de Referência), em consonância com o modelo constante do ANEXO \nVII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS, expressando os valores em moeda nacional – reais e \ncentavos, em duas casas decimais, não sendo admitidas propostas alternativas. \n \n6.2.1. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante do Anexo VI, sob pena de desclassificação. \n \n6.2.2. Na formulação da proposta comercial, ocorrendo divergência entre o preço por item em \nalgarismo e o expresso por extenso, será levado em conta este último. \n \n6.2.3. A proposta apresentada deverá incluir todas as despesas necessárias ao fiel cumprimento do \nobjeto desta licitação. \n \n6.2.4. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-\nse a condição de pagamento à vista, não devendo por isso computar qualquer custo financeiro para \no período de processamento das faturas. \n \n6.2.5. A proposta de preços, ainda que não consigne expressamente, terá prazo de validade de 60 \n(sessenta) dias, a contar da data de sua abertura fixada no Preâmbulo do Edital, faculta do, \nporém, aos proponentes estender tal validade por prazo superior. \n \n6.2.6. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento \nna formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o \nfizer. \n \n6.2.7. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem propostas \ncom preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços \ndos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos. \n \n6.2.8. A formulação da proposta implica para o proponente a observância dos preceitos legais e \nregulamentares em vigor, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações \ne dos documentos apresentados.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n5 \n \n \nVII – DO CONTEUDO DO ENVELOPE – “B“ DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO \n \n7.1. Para a habilitação dos interessados, exigir- se-ão os documentos relativos a: \n \n7.1.1. Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação: \n \nb) em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, \ncom suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, \nquando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e \ninvestidura dos atuais administradores. \nc) no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas \neventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos \ncomprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores. \nd) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no \nPaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando \na atividade assim o exigir. \n \n7.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista, mediante a apresentação de: \na) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. \nb) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede do \nlicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. \nc) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do \nlicitante. \nd) prova de regularidade para com a Fazenda Federal e à Seguridade Social (INSS). \ne) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), \nmediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. \nf) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão \nNegativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). \n \n \n7.1.3. Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: \n \na) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível \nem características, com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais \natestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. \nb) Declaração do Banco Central de que a instituição financeira está em pleno uso e gozo \nde suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial ou cópia do \ncertificado de autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central. \n7.1.4.1. O licitante deverá declarar, conforme modelos sugeridos: \na) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as \nexigências deste Edital; \nb) que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99; \nc) que a proposta foi elaborada de forma independente;\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n6 \n \n10.7. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, \npreferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. \n10.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for \na filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela \nprópria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. \n10.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de cer tidões, para \nverificar as condições de habilitação das licitantes. \n \n10.16. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. \n \n7.1.4. Qualificação Econômico - Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes \ndocumentos: \na) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empr esa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encer rados há \nmais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorr ida no \nperíodo, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Get úlio \nVargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. \nb) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da s ede do \nlicitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da \nrealização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. \n \n7.1.4.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis assim apresentados: \n1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): \n- publicados em Diário Oficial; ou \n- publicados em jornal de grande circulação; ou \n- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. \n \n2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): \n- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, \ndevidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão \nequivalente, ou \n- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou \nautenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. \n \n3 - Sociedade criada no exercício em curso: \n- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta \nComercial da sede ou domicílio da licitante. \n \n4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador \nou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de \nContabilidade. \n \n7.1.5 - Declaração de Inexistência de Menor, em atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n7 \n \nConstituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, de \nque não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega \nmenor de 16 anos, ressalvado, se for o caso, o emprego de menor a partir de 14 anos, na condição \nde aprendiz, conforme modelo constante do Anexo X deste Edital. \n \n \n8 – DO PROCEDIMENTO \n \n8.1. FASE INICIAL \n \n8.1.1. No horário e local indicado no preâmbulo deste edital, será aberta a sessão pública de \nprocessamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do \ncertame. \n8.1.2. Reputa-se credenciada a pessoa física regularmente designada para representar a licitante no \nprocesso licitatório. \n8.1.3. O credenciamento de sócios far- se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou \ncontrato social, e no caso das sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição e posse \ndos administradores. \n \n8.1.4. O credenciamento de mandatários far- se-á mediante a apresentação de procuração por \ninstrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do \nmodelo do Anexo V, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da \nlegitimidade de quem outorgou os poderes. \n \n8.1.5. Cada licitante poderá credenciar apenas um representante, e cada representante somente \npoderá representar uma única licitante. \n \n8.1.6. Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, cópia \nautenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possam ser autenticados. \n \n8.1.7. Procedido ao credenciamento, a Pregoeira recolherá o Envelope A - Propostas de Preços e o \nEnvelope B – Habilitação, após o que não mais será admitida a entrega de envelopes. \n \n8.1.8. Após a entrega da proposta, não mais cabe a desistência do licitante. \n \n8.1.8.1. Sempre que houver interrupção da sessão do pregão presencial, os licitantes deverão ser \nnotificados do dia e hora em que a sessão terá continuidade. \n \n8.1.8.2. Todos os documentos contidos nos envelopes serão rubricados pelos licitantes presentes e \npela Pregoeira. \n \n8.1.9. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será \nrealizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e \npela Pregoeira.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n8 \n \n \n8.1.10. A Pregoeira procederá à abertura dos ENVELOPES “A” - PROPOSTA DE PREÇOS, \nconferirá e examinará as propostas nele contidas, bem como a regularidade das mesmas. \n \n8.1.10.1. Serão consideradas irregulares e desclassificadas de plano as propostas que: \na) não contiverem a Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de \nHabilitação (Anexo IX); \nb) informação que permita a perfeita identificação e/ou qualificação do objeto proposto; \nc) contiverem emenda, rasura ou entrelinha, de forma a não permitir a sua compreensão; \nd) apresentarem o prazo de validade da proposta inferior ao estabelecido; \n \n \n8.1.9. Caso não se realizem lances verbais pelos licitante s selecionados e a proposta de maior valor \nvier a ser desclassificada ou, ainda, inabilitada, a Pregoeira deverá restabelecer a etapa \ncompetitiva de lances entre os licitantes, obedecendo os critérios anteriormente definidos neste \nEdital. \n \n8.1.10. Somente serão admitidos lances verbais em valores superiores aos anteriormente propostos \npelo mesmo licitante. \n \n8.1.11. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira \npoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,05% do valor estimado do item/lote, a ser \nadmitido como variação entre um lance e outro. \n \n8.1.12. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará na \nexclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ele \napresentado, para efeito de ordenação das propostas. \n \n8.1.13. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a \naceitabilidade da primeira oferta classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a \nrespeito. \n \n8.1.13.1. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigências deste \nInstrumento ou que consignarem valor global inferior ao praticado no mercado ou, quando for o \ncaso, inferiores ao preço definido e publicado pela Prefeitura Municipal de Amargosa, ou o \nfixados pela Administração ou por órgão oficial competente. \n \n8.1.14. Sendo aceitáveis as propostas, a Pregoeira dará início à fase de habilitação com a abertura \ndos envelopes contendo a documentação de todos os proponentes classificados, confirmando as \nsuas condições de habilitação. \n \n8.1.15. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o licitante melhor classificado e \nhabilitado será declarado vencedor.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n9 \n \n8.1.16. Se a oferta não for aceita, o licitante será desclassificado, e se desatender às exigências \nhabilitatórias, o licitante será inabilitado. \n \n8.1.17. A Pregoeira poderá, a qualquer tempo, negociar com o proponente da melhor oferta \naceitável, visando obter preço maior. \n \n8.1.18. A Pregoeira, juntamente com a equipe de apoio, lavrará ata circunstanciada da sessão, na \nqual serão registrados, dentre outros, os seguintes elementos: \na) os licitantes credenciados; \nb) as propostas escritas e os lances verbais apresentados, na ordem de classificação; \nc ) a análise da documentação exigida para habilitação; \nd) os recursos interpostos e demais ocorrências relevantes. \n \n8.1.19. A Ata da sessão deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. \n \n8.1.20. Os licitantes deverão encaminhar, no prazo de um dia útil após o encerramento da sessão, \nnova planilha de preços com os valores readequados ao que foi ofertado no lance verbal, ou ao que \nfoi obtido após negociação, que deverá guardar compatibilidade com a proposta escrita. \n \n9 - DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES \n \n9.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, \nmotivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das \nsuas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência \ndo direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante \nvencedor pela Pregoeira. \n \n9.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a \napresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para \napresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro \ndia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. \n \n9.3. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou \nentidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. \n \n9.4. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis \npara decidir o recurso. \n \n9.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento. \n \n10 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n10.1. A Pregoeira adjudicará o objeto da licitação, para posterior homologação do resultado pela\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n10 \n \nautoridade superior. \n \n10.2. Caso tenha havido recursos, após decididos estes e constatada a regularidade dos atos \nprocedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado, homologando, em seguida, o \nprocedimento licitatório. \n \n10.3. A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicará direito à contratação. \n \n11 - DA CONTRATAÇÃO \n \n11.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, \nse for o caso, no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do \ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, \npodendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo \njusto e aceito pela Administração. \n \n11.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não \naceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os \nlicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas \ncondições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de \nconformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação \nprevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). \n \n11.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as \ncondições de habilitação. \n \n11.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não \ncelebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na \nlegislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de \nclassificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à \ncontratação. \n \n11.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou \nmandatário com poderes expressos. \n \n11.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou \nsupressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado \ndo contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. \n \n12 – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO \n \n12.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando \nesclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá a \nContratada de total responsabilidade na execução do contrato.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n11 \n \n \n12.2. O adimplemento da obrigação contratual por parte da Contratada ocorre com a efetiva \nprestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim como qualquer \noutro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança. \n \n12.3. Cumprida a obrigação pela Contratada, caberá ao Contratante proceder ao recebimento do \nobjeto, a fim de aferir se os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeito de emissão da \nhabilitação de pagamento. \n \n12.4. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93, \nobservando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência, \nAnexo I. \n \n13 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO \n \n13.1. Os pagamentos devidos à Contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito \nem conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia, contado da data da apresentação dafatura, após \nconcluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art. 5º e art. 40 da Lei \nFederal nº 8.666/93. \n \n14 – DAS PENALIDADES \n \n14.1. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 81, 90, 92, 94, 95 e 96 da \nLei Federal nº 8.666/93, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas \nno art. 87 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. \n \n14.2. A recusa à assinatura do contrato e a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado \nna execução do contrato, ensejarão a aplicação da pena de multa, observados os parâmetros \nestabelecidos nesta seção, sem prejuízo, na segunda hipótese, da rescisão unilateral do contrato, a \nqualquer tempo, e a aplicação das demais sanções previstas na da Lei Federal nº 8.666/93. \n \n14.2.1. Em caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, será aplicada multa no percentual \n10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato. \n \n14.2.2. Em caso de descumprimento total da obrigação principal, será aplicada multa no percentual \n10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato. \n \n14.2.3. Caso o cumprimento da obrigação principal, uma vez iniciado, seja descontinuado, será \naplicado o percentual 10% (dez por cento) sobre o saldo do contrato, isto é, sobre a diferença \nentre o valor global do contrato e o valor da parte do fornecimento ou do serviço já realizado. \n \n14.2.4. Em caso de atraso no cumprimento da obrigação principal, será aplicado o percentual de \n0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, e de 0,7% (sete décimos por \ncento) por cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n12 \n \nou do serviço em mora. \n \n14.2.5. Na hipótese do item anterior, se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por \ncento) do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, \nser recusado o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na \nlei. \n \n14.2.6. Para os casos de mero atraso ou inadimplemento de obrigação acessória, assim considerada \naquela que coadjuva a principal, deverá ser observado o que for estipulado no Anexo I, TERMO \nDE REFERÊNCIA, deste instrumento convocatório. \n \n14.2.7. Na hipótese de o contratado se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias \ncontados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por \ncento) incidente sobre o valor global do contrato. \n \n14.2.8. As multas previstas nestes itens não têm caráter compensatório e o seu pagamento não \neximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações \ncometidas. \n \n \n14.2.9. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do \ncontratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, \nalém de perde-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos \npagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada \njudicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de \ndescontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa \nporventura imposta. \n \n14.3. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da \nsessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta \nfaltosa. \n \n14.4. Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de cadastrar e licitar e \nimpedimento de contratar com a Administração os que incorrerem nos ilícitos previstos no art. 7º. \nda Lei Federal nº 10.520/02 e art. 88, inciso I da Lei nº 8.666/93. \n \n14.5. Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a \nAdministração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja \npromovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram \nnos ilícitos previstos nos arts. 81, 90, 92, 94 e 95 e 96 da da Lei Federal nº 8.666/93. \n \n14.6. Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade \nda falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do \nato.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n13 \n \n \n \n15 – DA RESCISÃO CONTRATUAL \n \n15.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências \ncontratuais e as previstas na da Lei Federal nº 8.666/93. \n \n15.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos \ncasos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93. \n \n15.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 78 da Lei Federal nº \n8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente \ncomprovados que houver sofrido. \n \n \n16 – DA REVOGAÇÃO – ANULAÇÃO \n \n16.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93. \n \n17 -DAS IMPUGNAÇÕES \n \n17.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão, \nqualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do \nPregão, cabendo aa Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quarto) horas. \n \n17.2. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do \ncertame. \n \n18 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n18.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a \nPregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, \nreabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração \nnão afetar a formulação das propostas. \n \n18.2. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, procedendo o \nregistro da suspensão e a convocação para a continuidade dos mesmos, bem como promov er \ndiligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatóri o, \ndesde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar \noriginariamente da proposta. \n \n18.3. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando \no seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira \nnegociar, visando obter preço melhor.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n14 \n \n18.4. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a \nsessão do pregão e estabelecer uma „nova data‟, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o \nrecebimento de novas propostas. \n \n \n18.5. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais \nconstantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do \nprocedimento ou contrariem a legislação pertinente. \n \n18.6. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta dos seguintes recursos do \nOrçamento Analítico da Secretaria Municipal de Governo, especificados no Instrumento Contratual \nquando de sua lavratura. \n \n18.7. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeira. \n \n18.8. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da \nComarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que \nseja. \n \n18.9. Integram o presente Edital: \n \nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA \nANEXO II - MINUTA DE CONTRATO \nANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO \nANEXO IV –MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \nANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA \nHABILITAÇÃO \nANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \nANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \nANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO \nÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \n \nAmargosa, 27 de dezembro de 2019. \nCARLA SOUZA OLIVEIRA \nPregoeira\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n15 \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n \n \n1. DO OBJETO \n1.1 O presente processo objetiva a contratação de instituição bancária que operará, de forma \nexclusiva, os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de \nPagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, \ntemporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA, bem como, de forma não \nexclusiva, a consignação salarial dos referidos servidores. \n \n1.2 Os serviços ofertados deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e \nnormas emanadas pelos órgãos competentes de controle e fiscalização, bem como às normas e \nlegislações alusivas às Instituições Financeiras, além de atender à Lei Federal n.º 8.078/90 (Código \nde Defesa do Consumidor) no que for pertinente. \n \n \n2. JUSTIFICATIVA \n \n2.1 A presente licitação visa propiciar segurança na tramitação mensal de repasse remuneratório dos \nservidores municipais, buscando sempre o melhor interesse da Administração, bem como propiciar \nmaior conforto e comodidade aos servidores municipais. Ademais, o certame em tela tem por \nescopo o alcance do ingresso de recursos aos cofres municipais, tornando possível a criação e \nexpansão de serviços públicos, em respeito aos princípios da impessoalidade, legalidade e eficiência. \n \n \n3. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n3.1 Em caráter de exclusividade: \n \n3.1.2 Centralização e processamento da folha de pagamento dos servidores públicos \ngerada pela CONTRATANTE, cujos valores serão creditados em conta de titularidade de seus \nservidores no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após arquivo de remessa. \n \n3.1.3 Utilização dos canais de interação institucionais estabelecidos pela municipalidade para \noferta de pacotes e serviços financeiros (sítio, app, mensagem em contracheque, expositores etc.), \nrespeitando as regulamentações internas de cada secretaria municipal, especificamente no tocante \nao tamanho e volume de impressos instalados. \n \n \n3.2 Sem caráter de exclusividade: \n \n3.2.2 Concessão de crédito aos servidores do Município de Amargosa/BA, mediante consignação\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n16 \n \nem folha de pagamento. \n \n4. DO VALOR E DO PAGAMENTO \n \n4.1 O valor mínimo a ser ofertado pelos serviços acima é de R$ 830.000,00 (Oitocentos e trinta mil \nreais), conforme último contrato firmado por esta municipalidade. \n \n4.2 O pagamento à CONTRATANTE deve ocorrer em até 30 (trinta) dias corridos, após a \nassinatura do consequente contrato administrativo. \n \n4.3 O valor acima deverá ser líquido, não cabendo à contratada a retenção de parcela ou \npercentual a qualquer título, seja da CONTRATANTE ou mesmo dos servidores. \n \n4.4 Os valor licitado será pago na conta corrente da CONTRATANTE junto à Caixa Econômica \nFederal: Conta nº52-2; Agência 0066, Operação 003, CNPJ 13.825.484/0001-50. \n \n5. CONDIÇÕES GERAIS \n \n5.1 Serviços não contemplados no presente termo de referência poderão ser contratados pela \nCONTRATANTE junto a outras instituições ou mesmo com a CONTRATADA, respeitando o \nmelhor preço praticado no mercado, em consonância com as norma regulamentadora dos Banco \nCentral e princípios norteadores da Administração Pública. \n \n5.2 As regulamentações do Banco Central integram para todos os fins a relação jurídico \nadministrativa firmada entre CONTRATANTE e CONTRATADA. \n \n5.3 A CONTRATANTE não assumirá qualquer responsabilidade pela atividade exercida pela \nCONTRATADA. \n \n5.4 A CONTRATANTE não responderá por qualquer compromisso assumido por seus servidores \nnão outorgados formalmente enquanto preposto. \n \n5.5 Será vedado à CONTRATATADA utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda qu e \npara uso interno, informações ou documentos vinculados à prestação de serviço à CONTRATANTE \nou de seus servidores, sem prévio consentimento; \n \n5.6 Sob nenhuma hipótese poderá a CONTRATADA proceder com o cancelamento de serviços ou \nrealizar débitos de valores sem a autorização expressa da CONTRATADA e de seus servidores, \nconforme o caso, salvos nos casos previsto em lei. \n \n5.7 Integram o presente termo de referência a documentação decorrente de consulta pública \nrealizada por esta municipalidade na data 18/11/2019 e questionamentos apresentados por \ninstituições interessadas.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n17 \n \n5.8. A Contratação do serviço de arrecadação por meio de lâminas de documento de arrecadação \nmunicipal – DAM, será precedida edital de credenciamento público específico, aberto as todas as \ninstituições públicas que atenderem às disposições editalícias. \n \n5.9 A concentração de valores em contas de investimento em nome da CONTRATANTE respeitará \nas normativas do Banco Central – BACEN. \n \n5.10 O presente certame não contempla, necessariamente, o pagamento a fornecedores e prestadores \nde serviços ainda que habituais, referindo-se tão somente à folha de pagamento salarial da \nCONTRATANTE. \n \n6. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS \n \n6.1. Informações sobre a folha de pagamento: \n \n- Data de pagamento do 13º salário: Até o dia 20 de dezembro. \n \n- Total de servidores: 1459 (mil quatrocentos e sessenta e nove) servidores em sua folha mensal. \n \n- Atual perfil remuneratório da folha de pagamento da CONTRATANTE: \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n- Total de CPF-s vigentes: 1459 \n \n- Total de matrículas vigentes: 1471 \n \n- Contrato vigente: Caixa Econômica Federal com vigência até 19/12/2019 \n \n- O valor médio da folha de pagamento mensal do município de Amargosa, nos últimos meses: \naproximadamente R$2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais). \n \n- Data de pagamento salarial: Até o último dia de cada mês, salvo no caso dos servidores da \nSecretaria municipal de Saúde, que percebem seus vencimentos até o dia 10.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n18 \n \n- O município dispões das informações a seguir, podendo disponibilizar à CONTRATADA no prazo \nde 48 (quarenta e oito) horas após assinatura do contrato: Nome completo, RG, CPF, data de \nnascimento, sexo, nacionalidade, naturalidade, endereço (com CEP), Telefone, código da profissão, \nrenda mensal, nome completo da mãe. \n \n6.2. Quadro de informações sobre consignado salarial: \n \n- Não há decreto ou legislação limitando prazo, taxa e/ou CETs (custo efetivo total) para a operação \ncom o Crédito Consignado. \n \n- Empresa que gerencia os empréstimos consignados da Contratante: ZETRASOFT. \n \n- Valores cobrados pela empresa contratada para gerenciamento de consignado: Consultar \ndiretamente com a empresa. \n \n- Bancos que atualmente operam consignados com a CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA \nFEDERAL E BANCO BRADESCO. \n \n- Total de Contratos: \n \nCEF SERVIDORES: 396 \nBRADESCO: 35 \n \n-Valor mensal de Repasse: \n \n CEF R$ 119.441,92 \n BRADESCOR$ 9.573,65 \n \n- Prazo DATA DE CORTE: ATE O DIA 20 DE CADA MÊS \n \n-Não há decreto ou legislação estabelecendo a possibilidade de ofertar Cartão de Crédito \nConsignado. \n \n- Não existe banco que opere com Cartão de Crédito Consignado. \n \n- Por tratar-se de serviço não exclusivo, a CONTRATANTE reserva-se ao direito de contratar a \noferta de crédito consignado com outras instituições financeiras. \n \n- Margem consignável: 30% (Trinta por cento) \n \n- Não há decreto ou legislação que discipline a contratação do serviço consignado no município; \n \n- A contratação do serviço de consignado será formalizado mediante contrato, mediante minuta \naprovada pelas partes.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n19 \n \n \n- Em caso de desligamento do servidor, a CONTRATANTE realizará o desconto habitual sobre as \nverbas rescisórias. \n \n- Em caso de perda da margem consignável, a CONTRATANTE repassará à CONTRATADA os \nvalores remanescentes do débito já assumido pelo servidor. \n \n- Não há tempo mínimo de serviço municipal para que ocorra a concessão à margem consignável. \n \n- Caberá à CONTRATADA informar sob quais vínculos funcionais poderão incidir margem \nconsignação (efetivos, contratados, estagiários, agentes políticos, comissionado). \n \n- Ocorrerá retenção e repasse de valores consignados no mês de férias do servidor. \n \n- O servidor pode assumir quantos contratos de consignação desejar e forem aprovados pela \nCONTRATADA, desde que se respeite a margem de consignação legal (30%). \n \n- Sempre que possível, em caso de desligamento do servidor (demissão/exoneração/óbito e \naposentadoria), a Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP comunicará o ocorrido à CONTRATADA, \ncontudo poderá a mesma buscar tais informações sempre que julgar necessário junto à DGP. \n \n- Assuntos relacionados À consignação salarial serão tratados pelo Diretor de Gestão de Pessoas, \nEDSANDRO DOS SANTOS CARVALHO, dgp-dgp-amargosa@amargosa.ba.gov.br, 75 3634 3977. \n \n- Não há restrição pela CONTRATANTE quanto à utilização de canais on-line de contratação de \nconsignado. \n \n- Os repasses de consignados salariais estão em dia com as instituições financeiras. \n \n- Não há prazos mínimo ou máximo de parcelas para as operações de consignado salarial. \n \n6.3. Respostas a questionamentos formulados por instituição financeira por ocasião da audiência \npública e demais relatórios técnicos integram o presente termo de referência, nos termos da \ndocumentação anexa. \n \n \n7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n7.1. Efetuar os pagamentos de salários de seus servidores através da CONTRATADA. \n \n7.2. Informar sempre que solicitado pela CONTRATADA, o saldo da margem consignável dos \nsalários, por ocasião da solicitação de empréstimos, mediante software disponibilizado pela \nCONTRATANTE.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n20 \n \n7.3. Enviar a relação nominal de servidores, contendo os valores líquidos a serem creditados, bem \ncomo os demais dados solicitados pela CONTRATADA, com antecedência mínima de 02 (dois) dias \núteis antes da data prevista para o pagamento dos salários. \n \n7.4. Disponibilizar os recursos financeiros no dia do pagamento dos servidores, através de depósito \nem conta própria. \n \n7.5. A CONTRATANTE realizará transferência dos valores que serão repassados aos servidores por \nmeio de transferências entre contas mantidas na instituição da contratada, TED – Transferência \nEletrônica provenientes de outros bancos ou ainda mediante a apresentação de cheque \nadministrativo nominal à CONTRATADA, atentado sempre ao somatório do valor integral da folha \na ser paga e aos prazos para repasse aos servidores. \n \n7.6. A CONTRATANTE supervisionará e fiscalizará a execução dos serviços pela CONTRATADA \npor intermédio da Secretaria Municipal Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - \nSEAFI, a qual designará competente fiscal do contrato. \n \n7.7. Prestar todo o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto do termo e m \ntoda a sua extensão. \n \n7.8. Remeter à Contratada arquivo em meio digital, com leiaute no padrão FEBRABAN, contendo as \ninformações necessárias à operacionalização da folha de pagamento. \n \n7.9. Disponibilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, em caso de solicitação da CONTRATADA, espaço \nde até 20m2 em prédio municipal de grande circulação (próprio ou locado), em caráter exclusivo, a \nfim de que sejam ofertados serviços de interesse exclusivo dos servidores municipais. \n \n7.10. Disponibilizar à CONTRATADA, no prazo de cinco dias úteis, toda a documentação necessária \npara a abertura de contas bancárias necessárias em nome do município e em até 48 (quarenta e oito) \nhoras as informações necessárias para abertura de contas dos seus servidores. \n \n7.11. Comparecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, no estabelecimento da CONTRATADA, \nsituado no município de Amargosa, para realizar as operações de cadastramento de senhas e \nassinaturas necessárias. \n \n7.12. Repassar à CONTRATADA, até o 15º dia do mês, os valores retidos dos servidores municipais \ndecorrentes de consignação salarial da última folha de pagamento. \n \n7.13. Manter seus dados atualizados junto à Secretaria do Tesouro Nacional – STN. \n7.14. Caso seja necessário, o município disponibilizará auditório pelo período de 5(cinco) dias para \nque a CONTRATADA recepcione o servidores municipais. \n \n8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n21 \n \n8.1. Promover a abertura de contas dos servidores do contratante, na modalidade conta salário, \nefetuando a coleta de dados, documentos e assinaturas necessários, no local e horário de trabalho \n(dentro do horário de atendimento bancário), assegurando máximo respeito à legislação \nconsumerista e regulamentações do Banco Central. \n \n8.2 Possuir sistema informatizado, de forma a possibilitar que todas as operações sejam por meio \neletrônico e on-line. \n \n8.3 Efetuar os créditos dos pagamentos nas contas dos servidores, sem qualquer custo ao município \ne em conformidade com as informações repassadas pela Diretoria de gestão de Pessoas - DGP. \n \n8.4. Respeitar o limite da margem consignável dos salários de concessão de empréstimos aos \nservidores. \n \n8.5. Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amargosa/BA ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. \n \n8.6. Apresentar à CONTRATANTE tabela de valores praticados para a prestação dos serviços \nbancários que serão utilizados pelos servidores municipais. \n \n8.6.1. A licitante deverá atualizar constantemente seus serviços e produtos no sentido de alcançar \npara os servidores municipais o melhor benefício dentre os serviços e produtos oferecidos pelos \nbancos. \n \n8.7. A CONTRATADA não cobrará tarifas ou serviços sobre as contas mantidas em nome da \nCONTRATANTE para movimentação financeira durante a vigência do contrato, não acarretando \nqualquer ônus ao município também o repasse mensal de pagamento aos servidores municipais \nrealizado pela CONTRATADA. \n \n8.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas \nna licitação. \n \n8.9. Reparar ou corrigir, dentro do prazo estipulado pelo Município de Amargosa/BA, os eventuais \nvícios, defeitos ou incorreções constatados durante a fiscalização dos serviços. \n \n8.10. É vedada a subcontratação de outra instituição financeira, mesmo que seja sua controlada ou \ncontroladora, para a execução total ou parcial dos serviços objeto desta licitação, sem o \nconsentimento expresso da CONTRATANTE. \n \n8.11. A CONTRATADA manterá solução de atendimento próprio ou através de \nconvênio/credenciamento, de no mínimo: \n \n8.11.1 03 (Três) caixas de auto atendimento em pleno funcionamento diário mínimo das 07h às 19H.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n22 \n \n8.11.2 01 (Um) guichê de atendimento interno, garantindo aumento suficiente de quantitativo \nnecessário para superar a demanda nos dois dias após o pagamento salarial. \n8.11.3 Permanente plataforma web para atendimento online para acesso por computador, tablet ou \ncelular. \n \n8.12. Possuir sistema informatizado compatível com o contratante, de forma a possibilitar que todas \nas operações sejam feitas por meio eletrônico e on line, devendo CONTRATADA arcar com \neventuais custos com adaptações em hardwares, softwares e treinamento de pessoal. \n \n8.13 Abster-se de praticar qualquer tarifação em desfavor da CONTRATANTE pelos serviços de \nTED, DOC, emissão e consulta de saldos e extratos, manutenção de conta ou ordem bancária, \nconforme quantitativos a seguir: \n \n \nSERVIÇO QUANTIDADE MENSAL \nTED 270 \nDOC 10 \nEmissão de extrato – em qualquer plataforma 50 \nConsulta de extrato – em qualquer plataforma 50 \nOrdem bancária – pessoa física 10 \nOrdem bancária – pessoa jurídica 10 \nManutenção de conta 50 \nTransferência de valores entre contas da CONTRATADA 50 \n \n8.14. Quando julgar necessário para melhor atendimento aos servidores municipais, realizar e arcar \ncom os custos de toda a estruturação física e instalação de equipamentos de informática, layout \ndecorativo e mobiliário, necessários para a implantação de unidade de atendimento exclusivo aos \nservidores municipais em prédio disponibilizado/cedido pela CONTRATANTE. \n \n9 PRAZO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS E VIGÊNCIA \n \n9.1 A CONTRATADA iniciará a execução do contrato no prazo de até 120 dias após assinatura do \ninstrumento contratual, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante devida justificativa. \n \n9.2 O contrato administrativo decorrente da presente licitação terá vigência de 60 (Sessenta) \nmeses, contados a partir da data de sua assinatura. \n \n \n10 MODALIDADE \n \n10.1 Para o presente certame sugere-se à equipe de licitação a adoção de PREGÃO \nPRESENCIAL, do tipo MAIOR LANCE OU OFERTA.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n23 \n \n \n \n11 DAS CONDIÇÔES PARA PARTICIPÇÃO \n \n11.1 Os interessados a participarem do presente Credenciamento, deverão apresentar: \n \na) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; \n \nb) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; \n \nc) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio. \n \nd) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do \nTrabalho. \n \ne) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, \nexpedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. \n \nf) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Públic a \nEstadual. \n \ng) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. \n \nOBS: poderá ser apresentada somente a última alteração contratual, em atendimento a letra “g”, \ndesde que esteja devidamente consolidada às demais. \n \nh) Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada. \n \ni) Declaração do Banco Central de que a instituição financeira está em pleno uso e gozo de suas \natividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial ou cópia do certificado de \nautorização de funcionamento expedido pelo Banco Central. \n \nj) Declaração de que a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e à legislação \npertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e autenticidade dos \ndocumentos apresentados, firmada pelo representante legal da empresa, juntando-se à mesma \ndocumento que o qualifique para o ato (Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto). \n \nl) Indicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) legal (ais) par a firmar o Termo de \nCredenciamento ou outro documento equivalente. \n \nm) Caso a proponente se faça representar nas reuniões, a pessoa designada deverá estar \nregularmente credenciada por seu representante legal. \n \nn) Para fins deste Credenciamento, considera-se representante:\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n24 \n \n- Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado pelo contrato ou estatuto social \nda instituição financeira, e/ou: \n \n- Pessoa credenciada pela instituição financeira, que apresente procuração particular em papel \ntimbrado da outorgante e/ou por instrumento público, em qualquer caso firmado por representante \nlegal da instituição, condição que deve ser comprovada através de Contrato ou Estatuto Social da \nempresa, com prova da diretoria em exercício. \n \n12 DO TERMO DE REFERÊNCIA \n \n12.1 Este Termo de Referência foi elaborado pela SEAFI, por meio do servidor Joanildo Borges.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n25 \n \nANEXO II \nMINUTA DE CONTRATO \n \nContrato n.º ___/2020 que entre si celebram o \nMunicípio de Amargosa, Estado da Bahia, e a \nEmpresa ...................,para contratação de instituição \nbancária, em caráter de exclusividade, para \nprestação de serviços de administração da folha de \npagamento dos servidores públicos municipais, e, \nsem exclusividade, serviços de empréstimos \nconsignados em folha de pagamento do Município \nde Amargosa. \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o \nnº____________________________, com sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu \nGestor, Prefeito ____________________ [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da \nCédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da \nfederação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa \n________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o \nnº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir \ncargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil ], portador da Cédula de \nIdentidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF \n(MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por \n[procuração/contrato social/estatuto social], neste ato representada pelo Sr. ..........................., \nportador do documento de identidade nº ............. emitido por ......, CPF nº ............, doravante \ndenominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal n.º \n10.520/2002, Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 046, de 2019, mediante \nas cláusulas e condições a seguir ajustadas, decorrente do resultado da licitação na modalidade \nPREGÃO PRESENCIAL nº 020/2019, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2019, mediante as \ncláusulas e condições a seguir: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de instituição bancária que operará, de forma \nexclusiva, os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de \nPagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, \ntemporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA, bem como, de forma não \nexclusiva, a consignação salarial dos referidos servidores, este contrato será regida pelo presente \nEdital e pelas Leis Federais nº 8.666/93, posteriores alterações, e 10.520/2002 e Decreto Municipal \nnº. 046, de 2019, conforme especificações a seguir: \n \n1.2. A CONTRATADA que não possuir agencia situada no Município de Amargosa (BA), deverá \ninstalar e iniciar as operações de um PAB e Caixa Eletrônico, no centro do município em até \n60(sessenta) dias corridos contados a partir da assinatura do contrato.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n26 \n \n1.3. A CONTRATADA deverá manter funcionários suficientes para atender a demanda dos \nfuncionários, os quais não terão qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de \nAmargosa/BA. \n \n1.4. A critério da administração, os prazos estipulados nos itens 1.2, poderão ser estendidos, \ndesde que solicitados mediante oficio, informando as razões para o não cumprimento dos p razos. \n \n1.5. Para concessão dos empréstimos e financiamentos mediante consignações das prestações \ncobradas na Folha de Pagamento correspondente, poderá o Município assinar Contratos ou \nConvênios com finalidade específica junto à instituição bancária contratada de modo a dispor \ncom especificidade desse produto disponível aos servidores públicos municipais, devendo o \ninstrumento atender as disposições do Direito do Consumidor e aos princípios gerais da \nAdministração. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO \n \n2.1. O presente objeto será prestado sob a forma de execução indireta, conforme dispõe inciso \nVIII, do art. 6º, da Lei nº 8.666/93 e alterações. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL E SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E \nCONTRATUAIS \n \n3.1. As partes se declaram sujeitas às normas previstas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e \nalterações posteriores; e Lei n.º 10.520/2002 e às cláusulas expressas neste CONTRATO. \n \n3.2. Este instrumento foi precedido de licitação, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.520/2002 e \nLei 8.666/93 e posteriores alterações. \n \n3.3. Os casos omissos que se tornarem controvertidos em face das cláusulas do presente Contrato \nserão resolvidos segundo os princípios da Lei 8.666/93, posteriores alterações. \n \n3.4. Após a assinatura deste Contrato, toda comunicação entre a CONTRATANTE e a \nCONTRATADA será feita através de correspondência devidamente registrada. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOS DOCUMENTOS APLICÁVEIS \n \n4.1. Integram este Contrato os documentos a seguir discriminados, de cujo inteiro teor as partes \ndeclaram ter conhecimento e aceitam, independentemente de sua anexação: \n \n4.1.1. Ato Convocatório – PREGÃO PRESENCIAL nº 020/2019 e Anexos, bem como a \ndocumentação de Habilitação e Proposta Comercial da CONTRATADA. \n \n4.2. Os documentos referidos no item anterior são considerados suficientes para, em \ncomplemento a este Contrato, definirem a sua extensão, e desta forma, regerem a execução \nadequada do contrato ora celebrado.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n27 \n \n \n4.3. Para qualquer alteração nas condições estipuladas neste contrato deverá ser feito Termo \nAditivo, assinado pelos representantes legais das partes. \n \n4.4. Em caso de dúvidas ou divergências entre os documentos citados no item 4.1 desta Cláusula, \nestas serão dirimidas considerando-se sempre os documentos mais recentes com prioridade sobre \nos mais antigos, e em caso de divergências com este Contrato, prevalecerá este último. \n \n4.5. Não terão eficácia quaisquer exceções às especificações contidas neste instrumento e/ou em \nseus anexos, em relação às quais a CONTRATANTE não houver, por escrito, se declarado de \nacordo. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n5.1. Efetuar os pagamentos de salários de seus servidores através da CONTRATADA. \n \n5.2. Informar sempre que solicitado pela CONTRATADA, o saldo da margem consignável dos \nsalários, por ocasião da solicitação de empréstimos, mediante software disponibilizado pela \nCONTRATANTE. \n \n5.3. Enviar a relação nominal de servidores, contendo os valores líquidos a serem creditados, bem \ncomo os demais dados solicitados pela CONTRATADA, com antecedência mínima de 02 (dois) dias \núteis antes da data prevista para o pagamento dos salários. \n \n5.4. Disponibilizar os recursos financeiros no dia do pagamento dos servidores, através de depósito \nem conta própria. \n \n5.5. A CONTRATANTE realizará transferência dos valores que serão repassados aos servidores por \nmeio de transferências entre contas mantidas na instituição da contratada, TED – Transferência \nEletrônica provenientes de outros bancos ou ainda mediante a apresentação de cheque \nadministrativo nominal à CONTRATADA, atentado sempre ao somatório do valor integral da folha \na ser paga e aos prazos para repasse aos servidores. \n \n5.6. A CONTRATANTE supervisionará e fiscalizará a execução dos serviços pela CONTRATADA \npor intermédio da Secretaria Municipal Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - \nSEAFI, a qual designará competente fiscal do contrato. \n \n5.7. Prestar todo o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto do termo em \ntoda a sua extensão. \n \n5.8. Remeter à Contratada arquivo em meio digital, com leiaute no padrão FEBRABAN, contendo as \ninformações necessárias à operacionalização da folha de pagamento.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n28 \n \n5.9. Disponibilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, em caso de solicitação da CONTRATADA, \nespaço de até 20m2 em prédio municipal de grande circulação (próprio ou locado), em caráter \nexclusivo, a fim de que seja ofertado serviço de interesse exclusivo dos servidores municipais. \n \n5.10. Disponibilizar à CONTRATADA, no prazo de cinco dias úteis, toda a documentação \nnecessária para a aberturas de contas bancárias necessárias em nome do município e em até 48 \n(quarenta e oito) horas as informações necessárias para abertura de contas dos seus servidores. \n \n5.11. Comparecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, no estabelecimento da CONTRATADA, \nsituado no município de Amargosa, para realizar as operações de cadastramento de senhas e \nassinaturas necessárias. \n \n5.12. Repassar à CONTRATADA, até o 15º dia do mês, os valores retidos dos servidores municipais \ndecorrentes de consignação salarial da última folha de pagamento. \n5.13. Manter seus dados atualizados junto à Secretaria do Tesouro Nacional – STN. \n5.14 Caso seja necessário, o município disponibilizará auditório pelo período de 5(cinco) dias para \nque a CONTRATADA recepcione o servidores municipais. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \n6.1. Promover a abertura de contas dos servidores do contratante, na modalidade conta salário, \nefetuando a coleta de dados, documentos e assinaturas necessários, no local e horário de trabalho \n(dentro do horário de atendimento bancário), assegurando máximo respeito à legislação \nconsumerista e regulamentações do Banco Central. \n \n6.2. Possuir sistema informatizado, de forma a possibilitar que todas as operações sejam por meio \neletrônico e on-line. \n \n6.3. Efetuar os créditos dos pagamentos nas contas dos servidores, sem qualquer custo ao município \ne em conformidade com as informações repassadas pela Diretoria de gestão de Pessoas - DGP. \n \n6.4. Respeitar o limite da margem consignável dos salários de concessão de empréstimos aos \nservidores. \n \n6.5. Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amargosa/BA ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. \n \n6.6. Apresentar à CONTRATANTE tabela de valores praticados para a prestação dos serviços \nbancários que serão utilizados pelos servidores municipais. \n \n6.6.1. A licitante deverá atualizar constantemente seus serviços e produtos no sentido de alcançar \npara os servidores municipais o melhor benefício dentre os serviços e produtos oferecidos pelos \nbancos.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n29 \n \n6.7. A CONTRATADA não cobrará tarifas ou serviços sobre as contas mantidas em nome da \nCONTRATANTE para movimentação financeira durante a vigência do contrato, não acarretando \nqualquer ônus ao município também o repasse mensal de pagamento aos servidores municipais \nrealizado pela CONTRATADA. \n \n6.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas \nna licitação. \n \n6.9. Reparar ou corrigir, dentro do prazo estipulado pelo Município de Amargosa/BA, os eventuais \nvícios, defeitos ou incorreções constatados durante a fiscalização dos serviços. \n \n6.10. É vedada a subcontratação de outra instituição financeira, mesmo que seja sua controlada ou \ncontroladora, para a execução total ou parcial dos serviços objeto desta licitação, sem o \nconsentimento expresso da CONTRATANTE. \n \n6.11. A CONTRATADA manterá solução de atendimento próprio ou através de \nconvênio/credenciamento, de no mínimo: \n \n6.11.1. 03 (Três) caixas de autoatendimento em pleno funcionamento diário mínimo das 07h às 19H. \n \n6.11.2. 01 (Um) guichê de atendimento interno, garantindo aumento suficiente de quantitativo \nnecessário para superar a demanda nos dois dias após o pagamento salarial. \n \n6.11.3. Permanente plataforma web para atendimento online para acesso por computador, tablet ou \ncelular. \n \n6.12. Possuir sistema informatizado compatível com o contratante, de forma a possibilitar que \ntodas as operações sejam feitas por meio eletrônico e on line, devendo CONTRATADA arcar com \neventuais custos com adaptações em hardwares, softwares e treinamento de pessoal. \n \n6.13 Abster-se de praticar qualquer tarifação em desfavor da CONTRATANTE pelos serviços de \nTED, DOC, emissão e consulta de saldos e extratos, manutenção de conta ou ordem bancária, \nconforme quantitativos a seguir: \n \nSERVIÇO QUANTIDADE \nMENSAL \nTED 270 \nDOC 10 \nEmissão de extrato – em qualquer plataforma 50 \nConsulta de extrato – em qualquer plataforma 50 \nOrdem bancária – pessoa física 10\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n30 \n \nOrdem bancária – pessoa jurídica 10 \nManutenção de conta 50 \nTransferência de valores entre contas da CONTRATADA 50 \n \n6.14. Quando julgar necessário para melhor atendimento aos servidores municipais, realizar e arcar \ncom os custos de toda a estruturação física e instalação de equipamentos de informática, layout \ndecorativo e mobiliário, necessários para a implantação de unidade de atendimento exclusivo aos \nservidores municipais em prédio disponibilizado/cedido pela CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO \n \n7.1. O valor devido pela CONTRATADA será pago de forma à vista, em moeda corrente \nnacional, sem qualquer desconto, seja a qualquer título, devendo ser depositado na conta \nindicada pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de Amargosa, no prazo máximo de \n30 (trinta) dias corridos após a assinatura do presente contrato. \n \n7.2. Caso o contrato venha a ser extinto, sem culpa da contratada, será devolvida parcela do valor \npago por ela. A parcela a ser devolvida será proporcional ao tempo restante do contrato, contado \nentre a suspensão efetiva da prestação do serviço e a data final contratualmente fixada. \n \nCLÁUSULA OITAVA - PRAZO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS E VIGÊNCIA \n \n8.1 A CONTRATADA iniciará a execução do contrato no prazo de até 120 dias após assinatura \ndo instrumento contratual, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante devida justificativa. \n \n8.2. O prazo do presente contrato será de 60 (sessenta) meses, a contar da data da sua assinatura, \npodendo ser prorrogado nos termos do disposto no art. 57 § 4º da Lei 8.666/93, nas mesmas \ncondições, desde que haja concordância das partes, manifestada, expressamente, até 60 (sessenta) \ndias antes do seu término. \n \nCLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO \n \n9.1. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do serviço contratado e verificará o cumprimento \ndas especificações solicitadas, no todo ou em parte, no sentido de corresponderem ao desejado ou \nespecificado. \n \n9.2. A fiscalização pela CONTRATANTE não desobriga a CONTRATADA de sua \nresponsabilidade quanto à perfeita execução do objeto deste instrumento. \n \n9.3. A ausência de comunicação por parte da CONTRATANTE, referente a irregularidades ou \nfalhas, não exime a CONTRATADA das responsabilidades determinadas neste contrato.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n31 \n \n9.4. A CONTRATADA permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e completa \nfiscalização, durante a vigência deste contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso à \ndocumentação pertinente e atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização. \n \n9.5. A CONTRATADA se obriga a permitir que a auditoria interna da CONTRATANTE e/ou \nauditoria externa por ela indicada tenham acesso a todos os documentos que digam respeito ao \nobjeto deste instrumento. \n \n9.6. A CONTRATANTE realizará, avaliação da qualidade do atendimento, dos resultados \nconcretos dos esforços sugeridos pela CONTRATADA e dos benefícios decorrentes da política de \npreços por ela praticada. \n \n9.7. A avaliação será considerada pela CONTRATANTE para aquilatar a necessidade de solicitar \nà CONTRATADA que melhore a qualidade dos serviços fornecidos, para decidir sobre a \nconveniência de renovar ou, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato ou, ainda, para \nfornecer, quando solicitado pela CONTRATADA, declarações sobre seu desempenho, a fim de \nservir de prova de capacitação técnica em licitações públicas. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E RESCISÃO \n \n10.1. São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal n.º 8.666/93, com as \nalterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883/94 e demais normas pertinentes, bem como as \nseguintes: \n \na) advertência; \n \nb) Multa de 5% (cinco por cento) do valor contratual por descumprimento de quaisquer das \nobrigações decorrentes do ajuste, não previsto nos subitens acima. \n \n10.2. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras, quando \ncabíveis. \n \n10.3. O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da \nempresa apenada, não havendo pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a \ndevedora a processo executivo. \n \n10.4. Sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis, a proponente que, convocada \ndentro do prazo de validade da proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou \napresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do \nseu objeto, não mantiver a proposta, faltar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de \nmodo inidôneo ou cometer fraude fiscal, será aplicada a penalidade de impedimento de licitar, \nconforme previsto na Lei Federal n.º 10.520/2002.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n32 \n \n \n10.5. O presente Contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos art. 77 e 78 e nas \nformas estabelecidas no art. 79, todos da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. \n \n10.6. A rescisão, por algum dos motivos previstos na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, não dará à \nCONTRATADA direito a indenização a qualquer título, independentemente de interpelação \njudicial ou extrajudicial. \n \n10.7. O atraso no pagamento do valor ofertado, nas condições estabelecidas no Edital acarretará \nmulta diária de 0,125%. \n \n10.8. Ultrapassados os prazos para o início dos serviços e de início das atividades relacionadas à \ninstalação da agência ou posto bancário na cidade acarretará em multa estipulada neste edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA NOVAÇÃO \n \n11.1. A não utilização, por qualquer das partes, dos direito a elas assegurado neste contrato e na \nLei em geral e a não aplicação de quaisquer sanções neles previstas não importa em novação a \nseus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência de aplicação \nou de ações futuras sendo que todos os recursos postos à disposição da CONTRATANTE serão \nconsiderados como cumulativos e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS ALTERAÇÕES \n \n12.1. O presente Contrato poderá ser alterado para ajuste de condições supervenientes que \nimpliquem em modificações nos casos previstos em Diploma Legal pertinente à matéria. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO \n \n13.1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado, ficará a \ncargo da COTRATATE, no prazo e forma dispostos pela legislação pertinente. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO \n \n14.1. Fica eleito o foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, para dirimir todas as questões \noriundas do presente contrato, sendo esta, competente para a propositura de qualquer medida \njudicial, decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro, por mais \nprivilegiado que seja. \n \nE, por estarem justos e acordados, assinam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, \njuntamente com as testemunhas abaixo, de tudo cientes, para que produzam seus efeitos legais e \njurídicos. \n \nAmargosa, _________de ___________________de 2019\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n33 \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \nTESTEMUNHAS: \n \nNOME: \nCPF: \n \nNOME: \nCPF:\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n34 \n \n \nANEXO III \nMODELO DE CREDENCIAMENTO \n \nÀ \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. \nComissão Permanente de Licitação \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 \n \nOBJETO: Contratação de instituição bancária que operará, de forma exclusiva, os serviços \nde processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos \nservidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, \ntemporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA, bem como, de forma \nnão exclusiva, a consignação salarial dos referidos servidores. \n \n \nO abaixo assinado, responsável legal pela empresa, ______________________________ vem \npela presente, informar a V. Sa. que o Sr. _______________________________, carteira de \nidentidade nº _________________, é pessoa designada para representar nossa empresa na \nLicitação acima referida, na sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes \ncontendo documentos e proposta de preços, podendo examinar e rubricar documentos, \nassinar atas, apresentar impugnações e recursos, inclusive renúncia expressa a recurso. \n \nInformamos ainda a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e à \nlegislação pertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e \nautenticidade dos documentos apresentados. \nCidade-UF, ------- de ---------- de 2019 \n \n \n \nAtenciosamente, \nAssinatura do Responsável Legal \nNome legível, RG \nEndereço \nCNPJ\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n35 \n \nANEXO IV \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \n \n \nÀ \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. \nComissão Permanente de Licitação \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 \n \n \nOBJETO: Contratação de instituição bancária que operará, de forma exclusiva, os serviços \nde processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos \nservidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, \ntemporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA, bem como, de forma \nnão exclusiva, a consignação salarial dos referidos servidores. \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente \nconstituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), \ndeclaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do \nart.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art.27da Lei Federal nº \n8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou \ninsalubre, \n \n( )nem menor de 16 anos. \n( )nem menor de16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14anos. \n \n \nLocal, de (mês) de 2019. \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n36 \n \nANEXO V \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO \nSUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO \n \n \nÀ \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. \nComissão Permanente de Licitação \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 \n \nOBJETO: Contratação de instituição bancária que operará, de \nforma exclusiva, os serviços de processamento e gerenciamento \nde créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores \npúblicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento \nefetivo, temporário, inclusive estagiários) do Município de \nAmargosa/BA, bem como, de forma não exclusiva, a \nconsignação salarial dos referidos servidores.. \n \nA empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ..........................., DECLARA, sob \nas penas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua \nhabilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar \nocorrências posteriores. Por ser verdade, firma a presente. \n \n \nCidade-UF, ........... de ............................ de ........... \n \n \n(Representante legal da licitante- CPF) \nEndereço: \nCNPJ:\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n37 \n \nANEXO VI \nDECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \n \nÀ \nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. \nComissão Permanente de Licitação \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 \n \nOBJETO: Contratação de instituição bancária que operará, de forma exclusiva, os serviços \nde processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos \nservidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, \ntemporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA, bem como, de forma \nnão exclusiva, a consignação salarial dos referidos servidores. \n \n(Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente \nConstituído de (Identificação completa da licitante) , doravante denominado licitante, \ndeclara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: \n \na) a proposta apresentada para participar do PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 foi \nelaborada de maneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no \ntodo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer \noutro participante potencial ou de fato da licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 , \npor qualquer meio ou por qualquer pessoa; \nb) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do PREGÃO \nPRESENCIAL Nº 020/2019, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro \nparticipante potencial ou de fato da licitação, em epígrafe, por qualquer meio ou por \nqualquer pessoa; \nc) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de \nqualquer outro participante potencial ou de fato do PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019, \nquanto a participar ou não da referida licitação; \nd) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não \nserá, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualque r \noutro participante potencial ou de fato do PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019, antes da \nadjudicação do objeto da Mencionada licitação;\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n38 \n \ne) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do PREGÃO PRESENCIAL Nº \n020/2019 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou \nrecebido de qualquer integrante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, antes da abertura oficial das propostas; \n \nf) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos \npoderes e informações para firmá-la. \n \nCidade-UF, ____ de ____________ de 2019 \n__________________________________ \nNome do Representante Legal da Empresa - CPF \nEndereço: \nCNPJ:\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n39 \n \nANEXO VII \n \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nPROPOSTA DE PREÇOS MODALIDADE \nPREGÃO PRESENCIAL \nNÚMERO \nPP 020/2019 TIPO MAIOR OFERTA FLS \nLICITANTE: \nENDEREÇO: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nDATA: E-MAIL: \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR OFERTADO \n1 \nContratação de instituição bancária que operará, de forma exclusiva, os serviços de \nprocessamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores \npúblicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusive \nestagiários) do Município de Amargosa/BA, bem como, de forma não exclusiva, a consignação \nsalarial dos referidos servidores. \n \nVALOR DO ITEM (POR EXTENSO): \nEstando de acordo com os termos do ato convocatório e com a legislação nele indic ada, propomos os valores acima com validade de 60(sessenta) dias \n \n \n___________________________________________________ \nCARIMBO E ASSINATURA REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA \n \n*A instituição financeira declara expressamente que no lance ofertado, bem como nos preços ofertados estão inclusos todos os custos e \ndespesas necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação.\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n40 \n \n \nANEXO VIII \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS \nDE HABILITAÇÃO \n \nA empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à \n_______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. \n(Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no \n........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declara para os fins \nda parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as \ninformações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: \n( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e at endimento às \nexigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo \ndiploma. \n \nData e Local \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSexta-feira\n27 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3173\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2019)\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2019 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2019 \nOBJETO: Contratação da prestação de serviços especializados em Telemedicina visando à \nrealização de Leitura de Exames de Eletrocardiograma (E.C.G) com Emissão de Laudo de \nDiagnóstico por profissionais Médicos Cardiologistas dos exames realizados nos Usuários \ndo SUS do Município de Amargosa. \n \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 068/2019, Pregão \nEletrônico nº 028/2019 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do \ninstrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido \nADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: \n \nLICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nTELEMEDICINA DA BAHIA LTDA 03.154.807/0001-77 R$ 20.200,00 \nFica convocado o vencedor desta Licitação, para assinar o contrato, no prazo de até 03 (três) \ndias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas \nno art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 27 de dezembro de 2019. \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3931/"}]}