DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3172

3161 3172 2019-12-26 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA ea6bb1cbf1364b3fbd27460e58ffd59b 41938a6260e6bcbf05f05da693a2aa6fc8fb00b4410753cb2122b8a7c176ba6b 41938a6260e6bcbf05f05da693a2aa6fc8fb00b4410753cb2122b8a7c176ba6b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3161/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3161/ 3930 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3172 Diario Importado 3172

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 26 de dezembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3172 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 BOLETIM DE PESSOAL - ATESTADOS MÉDICOS (12 - DEZEMBRO/2019) ....................................................... 2 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 6 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 6 RETIFICAÇÃO | DECRETO (Nº 073/2019) * ......................................................................... 6 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05171/2019) ........................................................... 11 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 193/2019) ............................................................... 12 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 EXTRATO (CONTRATO Nº 049/2019) ........................................................................... 13 Quinta-feira 26 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3172 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS BOLETIM DE PESSOAL - ATESTADOS MÉDICOS (12 - DEZEMBRO/2019) MAT NOME SECRETAR IA CARGO DT. INICIAL QTD. DIAS DT. FINAL Protocolo 31581 NILMA DE SANTANA SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 09/12/2019 4 12/12/2019 040/2019 31542 MARIA JOSE SILVA SANTOS SESAU AGENTE COMBATE A E NDEMIAS 30/11/2019 14 13/12/2019 15269/2019 31581 NILMA DE SANTANA SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 03/12/2019 4 06/12/2019 15331/2019 53831 MARIA DE FATIMA FERREIRA DA CRUZ SESAU AGENTE CO MUNITARIO DE SAÚDE 19/11/2019 2 20/11/2019 15214/2019 51051 FLORACY GALVAO DE ASSIS SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 19/11/2019 3 21/11/2019 15211/2019 665391 MILENA DE JESUS SANTOS SOUZA SESAU ASSESSOR(A) TÉCNICO II 18/11/2019 7 24/11/2019 15215/2019 664897 GILBENITA DE SOUZA BRANDAO SESAU ASSISTENTE ADM INISTRATIVO 09/12/2019 7 15/12/2019 048/2019 664897 GILBENITA DE SOUZA BRANDAO SESAU ASSISTENTE ADM INISTRATIVO 01/12/2019 7 07/12/2019 15337/2019 60281 JILIANA BRITO DOS SANTOS SOUZA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 09/12/2019 7 15/12/2019 15413/2019 33884 ANA CARLA DE JESUS DOS ANJOS SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 25/11/2019 2 26/11/2019 15171/2019 665233 LUCICLEIDE DA CRUZ SOUZA SEMED ASSISTENTE DE CL ASSE 27/11/2019 1 27/11/2019 15242/2019 60872 DAYSE SANTOS SOUZA BATISTA SEMED ASSISTENTE DE C LASSE 26/11/2019 2 27/11/2019 15207/2019 60281 JILIANA BRITO DOS SANTOS SOUZA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 26/11/2019 12 07/12/2019 15206/2019 664365 VALDELICE TEIXEIRA SOUZA SEMED ASSISTENTE DE CL ASSE 02/12/2019 1 02/12/2019 15317/2019 664315 CLEUSIANE BRITO DE CARVALHO SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 26/11/2019 1 26/11/2019 15236/2019 70091 EDNEUSA SANTOS DE MATOS ARCANJO SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 17/12/2019 3 19/12/2019 15507/2019 662392 CLAUDIA ADRIANA DE ALMEIDA AMORIM SESAU ASSISTE NTE SOCIAL 03/12/2019 1 03/12/2019 0038/2019 663450 ROSELANDIA DA SILVA LEAL SESAU ATENDENTE DE CON SULTÓRIO DENTÁRIO 20/11/2019 2 21/11/2019 15213/2019 70291 SUELY ALMEIDA DOS SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 12/12/2019 1 12/12/2019 15462/2019 663660 ANA PAULA DE JESUS DA SILVA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 29/11/2019 1 29/11/2019 15241/2019 70241 SIDINEI COSTA SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 12/12/2019 2 13/12/2019 15489/2019 665058 ELEICE SOUZA DOS SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVI ÇOS GERAIS 29/11/2019 2 30/11/2019 15240/2019 665599 CAIO LUIZ DE OLIVEIRA BASTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 22/11/2019 1 22/11/2019 15127/2019 665557 JUCILENE BARBOSA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS GER AIS 20/11/2019 7 26/11/2019 15208/2019 665652 MICHELE MEDRADO SOARES GOMES SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 20/11/2019 5 24/11/2019 15112/2019 665834 VICTOR EDUARDO SOUZA MIRANDA SALES DA SILVA GP COORDENADOR(A) DE CADASTRO FUNCIONAL 09/12/2019 1 09/12/2019 15410/2019 61792 VANESSA SILVA BRITO SEMED COORDENADOR(A) DE CREC HE 09/12/2019 2 10/12/2019 15452/2019 663493 NEILA CARLA DE JESUS DOS SANTOS SESAU ENCARREGA DO DE SERVIÇOS GERAIS 10/12/2019 2 11/12/2019 047/2019 663493 NEILA CARLA DE JESUS DOS SANTOS SESAU ENCARREGA DO DE SERVIÇOS GERAIS 10/12/2019 2 11/12/2019 047/2019 663629 VALDETE TEIXEIRA SOUZA NASCIMENTO SEGOV ENCARRE GADO DE SERVIÇOS GERAIS 18/12/2019 3 20/12/2019 179/201 9 664188 LIDIANE OLIVEIRA SANTOS SEGOV ENCARREGADO DE SE RVIÇOS GERAIS 22/11/2019 30 21/12/2019 set/19 664652 JULIANA ANDRADE OLIVEIRA SESAU ENFERMEIRO (A) 4 0H 16/12/2019 5 20/12/2019 091/2019 665715 RENATA OLIVEIRA LOURENCO SESAU ENFERMEIRO (A) 4 0H 05/12/2019 2 06/12/2019 013/2019 664143 GILBERTO BORGES SANTANA SESAU ENFERMEIRO (A) 40 H 04/12/2019 2 05/12/2019 050/2019 664087 CATARINA DE ALBUQUERQUE DOURADO SESAU ENFERMEIR O (A) 40H 10/12/2019 1 10/12/2019 0016/2019 665286 JAILMA PEIXOTO DOS SANTOS SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 16/12/2019 5 20/12/2019 090/2019 664140 BEATRIZ AMARAL DA ROCHA MATOS SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 02/12/2019 3 04/12/2019 021/2019 662379 ANA NILCE SANTOS DE JESUS ANDRADE SESAU ENFERME IRO(A) - 40H 10/12/2019 1 10/12/2019 0074/2019 663866 JOSELIA SANTOS ALMEIDA SEMOP FISCAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 25/11/2019 1 25/11/2019 15203/2019 663866 JOSELIA SANTOS ALMEIDA SEMOP FISCAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 11/12/2019 3 13/12/2019 060/2019 665573 MARIA JOSE XAVIER DE SOUZA SEMED MERENDEIRA 21/1 1/2019 2 22/11/2019 15141/2019 70721 GENILSON SANTOS DA SILVA SESAU MOTORISTA 15/11/20 19 1 15/11/2019 1501/2019 664742 DAIANE ARGOLO REBOUCAS SESAU NUTRICIONISTA 12/12 /2019 1 12/12/2019 080/2019 10451 EDVANY OLIVEIRA CALDAS SEMED OCUPACAO TEMPORARIA 04/12/2019 10 13/12/2019 15415/2019 665849 MILENE LIMA CARDOSO SESAU ODONTOLOGO 10/12/2019 2 11/12/2019 0015/2019 665562 REINALDO SANTOS DE MATOS SEMED PORTEIRO 19/11/20 19 3 21/11/2019 15091/2019 665502 JOELMA DOS SANTOS SODRE SEMED PROFESSOR 04/12/20 19 3 06/12/2019 15353/2019 664988 DIANA GONCALVES FIGUEIREDO SEMED PROFESSOR SÉRI ES INICIAIS – DOCÊNCIA* 21/11/2019 1 21/11/2019 15120/2 019 664921 MARILIA DA SILVA FIGUEIREDO SEMED PROFESSOR SÉR IES INICIAIS – DOCÊNCIA* 10/12/2019 1 10/12/2019 15451/ 2019 664981 MARIA CLARICE DE JESUS BARBOSA SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 04/12/2019 1 04/12/2019 153 54/2019 664989 DAYSE SORAYA DE OLIVEIRA ANDRADE SEMED PROFESSO R SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 06/12/2019 2 07/12/2019 1 5414/2019 61792 VANESSA SILVA BRITO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 09/12/2019 2 10/12/2019 15452/2019 10341 REGINA MARIA SANTOS DE ALMEIDA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 21/11/2019 2 22/11/2019 15116/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA BOLETIM DE PESSOAL 12/2019 LICENÇA PARA TRATAMENTOS DE SAÚDE ( ATESTADOS) Quinta-feira 26 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3172 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10341 REGINA MARIA SANTOS DE ALMEIDA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 05/12/2019 3 07/12/2019 15350/2019* 27601 LUCIANE SANTANA CARIBE SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 27/11/2019 3 29/11/2019 15233/2019 64033 LOIDE OLIVEIRA DA SILVA BARRETO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 13/12/2019 1 13/12/2019 15491/2019 10401 EDNIR PIRES SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 21/11/2019 3 23/11/2019 15123/2019 19451 TERESINHA MONICA DE ANDRADE BRITO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 19/11/2019 3 21/11/2019 15117/2019 17091 BARBARA MARIA SANTOS DE ANDRADE SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 04/12/2019 3 06/12/2019 15352/2019 10091 MARIA PEREIRA DE MOURA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 27/11/2019 2 28/11/2019 15230/2019 664375 FLAVIA MORENA SILVA MARTINS SANTOS SESAU PSICÓL OGO 18/11/2019 2 19/11/2019 15330/2019 663665 CAMILA DOS SANTOS DE SANTANA SESAU PSICOLOGO 10/ 12/2019 1 10/12/2019 042/2019 665320 MARTA PATRICIA DOS SANTOS SALES SESAU RECEPCION ISTA 27/11/2019 15 11/12/2019 15257/2019 76331 SORAIA SAMPAIO PEIXOTO SEMED SECRETARIO(A) ESCOL AR 20/11/2019 2 21/11/2019 15105/2019 663485 ELIZANDRA DE MORAES OLIVEIRA SESAU TECNICO DE V IGILANCIA SANITARIA 10/12/2019 1 10/12/2019 044/2019 663497 CRISTIANE NEPOMUCENO DOS SANTOS SESAU TECNICO E M ENFERMAGEM 29/11/2019 1 29/11/2019 15258/2019 664218 CONCEICAO SILVA DOS SANTOS SENA SESAU TÉCNICO E M ENFERMAGEM 05/12/2019 1 05/12/2019 015/2019 53191 ZELIA SANTOS OLIVEIRA SESAU TECNICO EM ENFERMAGE M 13/12/2019 1 13/12/2019 088/2019 51121 DHEMMCY DE ALMEIDA SILVA MOURA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 02/12/2019 5 06/12/2019 15333/2019 64781 LEIDIANA ALMEIDA SANTOS SESAU TECNICO EM ENFERMA GEM 02/12/2019 1 02/12/2019 022/2019 65511 DAIANE SANTANA DOS SANTOS SESAU TECNICO EM ENFER MAGEM 15/11/2019 1 15/11/2019 15098/2019 26 DE DEZEMBRO DE 2019, AMARGOSA - BA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DGP Quinta-feira 26 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3172 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quinta-feira 26 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3172 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quinta-feira 26 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3172 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS RETIFICAÇÃO | DECRETO (Nº 073/2019) * Estado do Bahia Prefeitura Municipal de Amargosa Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 073 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui e regulamenta cédula de identidade funcional para a Guarda Civil Municipal de Amargosa/Bahia, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , no uso de suas atribuições legais, notadamente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal de nº. 12.037, de 1º de outubro de 2009, e na Lei Federal de nº. 13.022, de 08 de agosto de 2014; e CONSIDERANDO o disposto na Resolução Nº 001 /2016 do Conselho Nacional das Guardas Municipais, DECRETA: Art. 1º Fica instituída e regulamentada a emissão, registro, controle, posse e uso da Cédula de Identificação Funcional dos Guardas Civis Municipais do Município de AMARGOSA que terá validade plena e será de uso exclusivo do efetivo de carreira da Guarda Civil Municipal de AMARGOSA. § 1°. O documento de que trata o caput deste artigo terá fé pública, valendo como documento de identidade, sendo individual e intransferível, de porte obrigatório para os servidores ativos durante o exercício do seu cargo, contendo os dados necessários à identificação dos referidos membros e terá validade. § 2º. A apresentação da Cédula de Identidade Funcional pelos agentes da Guarda Civil Municipal de AMARGOSA garante o livre acesso e permanência nos locais sujeitos às ações de fiscalização de Polícia Administrativa no âmbito do Município de AMARGOSA, nos termos da legislação federal pertinente, isentando o agente do pagamento de qualquer taxa a título de ingresso, independente da condição de escala de Quinta-feira 26 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3172 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado do Bahia Prefeitura Municipal de Amargosa Gabinete do Prefeito serviço ou traje utilizado, quando em exercício de suas funções. Art. 2º A emissão da Cédula de Identidade Funcional da Guarda Civil Municipal é de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, bem como seu recolhimento e/ou cancelamento em caso de exoneração, demissão, prisão, sindicâncias, processos e inquéritos de natureza administrativa, cível ou criminal. Parágrafo Único. A não devolução da Cédula de Identidade Funcional pelo agente quando solicitado configura ato de infração administrativa e/ou crime de desobediência. Art. 3° A Cédula de Identidade Funcional da Guarda Civil Municipal de Amargosa deverá ser constituída de impresso específico confeccionado em papel moeda, não alcalino, na cor azul claro, com micro marcas de segurança por fios coloridos dispersos aleatoriamente na massa do papel, impressão de marcas de segurança gráfica de forma discreta e impressão de marcas de segurança gráfica de forma latente, brasão de armas da República Federativa do Brasil, em cores oficiais, e brasão de armas da Guarda Civil Municipal em fundo transparente (Marca D’agua), tudo fechado por processo de selagem eletrônica a quente, em filme transparente e rígido, e deverá ser impressa na vertical obedecendo ao mesmo padrão de tamanho de uma CNH emitida pelo DETRAN/BA . Art. 4º O registro e controle da emissão de Cédula de Identidade Funcional da Guarda Civil Municipal, constando o número da cédula, data de expedição, data de validade, se for o caso, nome do agente público e autoridade pública expedidora, deverá ser realizado em livro próprio pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. Art. 5º Na parte frontal a Cédula de Identidade Funcional, deverá conter os seguintes dados fixos e variáveis: a) Município de Amargosa; b) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; c) Guarda Civil Municipal; d) Carteira de Identidade Funcional; Quinta-feira 26 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3172 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado do Bahia Prefeitura Municipal de Amargosa Gabinete do Prefeito e) Brasão do Município a esquerda; f) Brasão da Guarda Civil Municipal de Amargosa a direita; g) Fotografia inserida digitalmente no documento; h) Matrícula funcional; i) Graduação na carreira da Guarda Civil Municipal; j) Data de nascimento; k) Grupo sanguíneo e fator RH; l) Nome completo do Guarda Civil Municipal; m) Número sequencial de emissão do documento; n) Assinatura do identificado; o) Os seguintes dizeres: “PMA GCMA ”. p) Marca d'agua com o seguinte dizer: GCMA q) Filiação. Art. 6º Na parte posterior da Cédula de Identidade Funcional deverá conter os seguintes dados fixos e variáveis: a) Número do Registro Geral; b) Número do CPF do Guarda Civil Municipal; c) Data de emissão; d) Data de validade; e) Naturalidade e Unidade Federativa; f) Número da CNH; g) Categoria da CNH; Art. 7º Deverá constar na parte posterior da Cédula de Identidade Funcional, ainda, os seguintes dizeres, destacados na cor vermelha: “O portador tem franco acesso aos locais sujeitos a fiscalização do PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, conforme Lei Federal nº. 13.022/2014.”. Art. 8º A validade do documento aos eventualmente ocupantes de cargos temporários deverá ser compatível com a data prevista para o término do mandato/contrato. Quinta-feira 26 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3172 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado do Bahia Prefeitura Municipal de Amargosa Gabinete do Prefeito Parágrafo Único. A validade da Cédula de Identidade Funcional dos guardas civis municipais em estágio probatório deverá coincidir com a data prevista para o término deste. Art. 9º Em casos de extravio, furto ou roubo da Cédula de Identidade Funcional, o servidor providenciará o registro da ocorrência na delegacia policial mais próxima de onde ocorreu o fato. § 1°. O servidor deverá comunicar o fato imediatamente, por escrito, à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP, que determinará a apuração das circunstâncias em que ocorreram os fatos, se entender pertinente. § 2°. Recuperada a Cédula de Identidade Funcional extraviada, o fato deverá ser imediatamente comunicado à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, e caso já tenha sido determinada a emissão de segunda via, a cédula recuperada deverá ser encaminhada à citada Secretaria para destruição. Art. 10. Nos casos de necessidade de emissão de segunda via da Cédula de Identidade Funcional por motivo de extravio, perda ou danificação da cédula, a expedição dessa outra via ficará condicionada à: I - comparecimento do interessado à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; II - declaração por escrito; III - indenização pelo interessado das despesas de impressão e expedição, salvo se o evento ocorrer em ato de serviço, devidamente atestado em apuração interna. Art. 11. Ocorrendo alterações de sinais característicos, dados de qualificação ou de situação funcional do Guarda Civil Municipal, ou quando este passar a inatividade por aposentadoria decorrente do trabalho na Guarda Civil Municipal de Amargosa, deverá ser confeccionada nova cédula de identidade e o consequente recolhimento da anterior para fins de arquivo nos assentamentos funcionais. Art. 12. Constitui infração disciplinar gravíssima a utilização irregular de Carteira de Identidade Funcional de Guarda Civil Municipal e/ou a alteração fraudulenta de dados, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. Quinta-feira 26 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3172 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado do Bahia Prefeitura Municipal de Amargosa Gabinete do Prefeito Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições contrárias. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 26 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3172 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05171/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 05171/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 448/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidade 05171/2019 , para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE BUSCA A CORREÇÃO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO FUNDEB, junto à empresa ABUBAKIR, ROCHA, PINHEIRO E FRANÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 15.264.464/0001-82), será pago a importância estimada de até R$63.000, 00, correspondente a 15% do valor a ser recuperado, estimado em R$ 420.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 23/12/2019. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 26 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3172 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 193/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 341/2019; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 193/2019, firmado em 22/08/2019, com a empresa WTM CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 13.582.689/0001-51; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 03 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Renato Garrido Medeiros. Quinta-feira 26 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3172 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 049/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMS Nº 049/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO 153/2019; DISPENSA DE LICITAÇÃO FMS Nº 05151/2019; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II , ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 16/12/2019 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: IMPERIAL MEDCENTER LTDA, CNPJ 09.418.556/0001- 77, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E DIMENSIONAMENTO DAS REDES DE GASES MEDICINAIS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA . VALOR: R$8.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 30 DIAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 .01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.041, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00 DATA DA ASSINATURA: 23/12/2019. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA , E PELA CONTRATADA: MARCOS PITANGA MENDES DE SOUZA. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3930/