{"edition": {"id": 3161, "number": 3172, "date": "2019-12-26", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "ea6bb1cbf1364b3fbd27460e58ffd59b", "pdf_sha256": "41938a6260e6bcbf05f05da693a2aa6fc8fb00b4410753cb2122b8a7c176ba6b", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "41938a6260e6bcbf05f05da693a2aa6fc8fb00b4410753cb2122b8a7c176ba6b", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3161/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3161/"}, "acts": [{"id": 3930, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3172", "kind": "Diario Importado", "number": "3172", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 26 de dezembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3172 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. 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FINAL Protocolo\n31581 NILMA DE SANTANA SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 09/12/2019 4 12/12/2019 040/2019\n31542 MARIA JOSE SILVA SANTOS SESAU AGENTE COMBATE A E NDEMIAS 30/11/2019 14 13/12/2019 15269/2019\n31581 NILMA DE SANTANA SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 03/12/2019 4 06/12/2019 15331/2019\n53831 MARIA DE FATIMA FERREIRA DA CRUZ SESAU AGENTE CO MUNITARIO DE SAÚDE 19/11/2019 2 20/11/2019 15214/2019\n51051 FLORACY GALVAO DE ASSIS SESAU AGENTE COMUNITARIO  DE SAÚDE 19/11/2019 3 21/11/2019 15211/2019\n665391 MILENA DE JESUS SANTOS SOUZA SESAU ASSESSOR(A) TÉCNICO II 18/11/2019 7 24/11/2019 15215/2019\n664897 GILBENITA DE SOUZA BRANDAO SESAU ASSISTENTE ADM INISTRATIVO 09/12/2019 7 15/12/2019 048/2019\n664897 GILBENITA DE SOUZA BRANDAO SESAU ASSISTENTE ADM INISTRATIVO 01/12/2019 7 07/12/2019 15337/2019\n60281 JILIANA BRITO DOS SANTOS SOUZA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 09/12/2019 7 15/12/2019 15413/2019\n33884 ANA CARLA DE JESUS DOS ANJOS SEMED ASSISTENTE DE  CLASSE 25/11/2019 2 26/11/2019 15171/2019\n665233 LUCICLEIDE DA CRUZ SOUZA SEMED ASSISTENTE DE CL ASSE 27/11/2019 1 27/11/2019 15242/2019\n60872 DAYSE SANTOS SOUZA BATISTA SEMED ASSISTENTE DE C LASSE 26/11/2019 2 27/11/2019 15207/2019\n60281 JILIANA BRITO DOS SANTOS SOUZA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 26/11/2019 12 07/12/2019 15206/2019\n664365 VALDELICE TEIXEIRA SOUZA SEMED ASSISTENTE DE CL ASSE 02/12/2019 1 02/12/2019 15317/2019\n664315 CLEUSIANE BRITO DE CARVALHO SEMED ASSISTENTE DE  CLASSE 26/11/2019 1 26/11/2019 15236/2019\n70091 EDNEUSA SANTOS DE MATOS ARCANJO SEMED ASSISTENTE  DE CLASSE 17/12/2019 3 19/12/2019 15507/2019\n662392 CLAUDIA ADRIANA DE ALMEIDA AMORIM SESAU ASSISTE NTE SOCIAL 03/12/2019 1 03/12/2019 0038/2019\n663450 ROSELANDIA DA SILVA LEAL SESAU ATENDENTE DE CON SULTÓRIO DENTÁRIO 20/11/2019 2 21/11/2019 15213/2019\n70291 SUELY ALMEIDA DOS SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS \nADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 12/12/2019 1 12/12/2019 15462/2019\n663660 ANA PAULA DE JESUS DA SILVA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS \nADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 29/11/2019 1 29/11/2019 15241/2019\n70241 SIDINEI COSTA SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS \nADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 12/12/2019 2 13/12/2019 15489/2019\n665058 ELEICE SOUZA DOS SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVI ÇOS GERAIS 29/11/2019 2 30/11/2019 15240/2019\n665599 CAIO LUIZ DE OLIVEIRA BASTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 22/11/2019 1 22/11/2019 15127/2019\n665557 JUCILENE BARBOSA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS GER AIS 20/11/2019 7 26/11/2019 15208/2019\n665652 MICHELE MEDRADO SOARES GOMES SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 20/11/2019 5 24/11/2019 15112/2019\n665834 VICTOR EDUARDO SOUZA MIRANDA \nSALES DA SILVA GP COORDENADOR(A) DE CADASTRO \nFUNCIONAL 09/12/2019 1 09/12/2019 15410/2019\n61792 VANESSA SILVA BRITO SEMED COORDENADOR(A) DE CREC HE 09/12/2019 2 10/12/2019 15452/2019\n663493 NEILA CARLA DE JESUS DOS SANTOS SESAU ENCARREGA DO DE SERVIÇOS GERAIS 10/12/2019 2 11/12/2019 047/2019\n663493 NEILA CARLA DE JESUS DOS SANTOS SESAU ENCARREGA DO DE SERVIÇOS GERAIS 10/12/2019 2 11/12/2019 047/2019\n663629 VALDETE TEIXEIRA SOUZA NASCIMENTO SEGOV ENCARRE GADO DE SERVIÇOS GERAIS 18/12/2019 3 20/12/2019 179/201 9\n664188 LIDIANE OLIVEIRA SANTOS SEGOV ENCARREGADO DE SE RVIÇOS GERAIS 22/11/2019 30 21/12/2019 set/19\n664652 JULIANA ANDRADE OLIVEIRA SESAU ENFERMEIRO (A) 4 0H 16/12/2019 5 20/12/2019 091/2019\n665715 RENATA OLIVEIRA LOURENCO SESAU ENFERMEIRO (A) 4 0H 05/12/2019 2 06/12/2019 013/2019\n664143 GILBERTO BORGES SANTANA SESAU ENFERMEIRO (A) 40 H 04/12/2019 2 05/12/2019 050/2019\n664087 CATARINA DE ALBUQUERQUE DOURADO SESAU ENFERMEIR O (A) 40H 10/12/2019 1 10/12/2019 0016/2019\n665286 JAILMA PEIXOTO DOS SANTOS SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 16/12/2019 5 20/12/2019 090/2019\n664140 BEATRIZ AMARAL DA ROCHA MATOS SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 02/12/2019 3 04/12/2019 021/2019\n662379 ANA NILCE SANTOS DE JESUS ANDRADE SESAU ENFERME IRO(A) - 40H 10/12/2019 1 10/12/2019 0074/2019\n663866 JOSELIA SANTOS ALMEIDA SEMOP FISCAL DE SERVIÇOS  PUBLICOS 25/11/2019 1 25/11/2019 15203/2019\n663866 JOSELIA SANTOS ALMEIDA SEMOP FISCAL DE SERVIÇOS  PUBLICOS 11/12/2019 3 13/12/2019 060/2019\n665573 MARIA JOSE XAVIER DE SOUZA SEMED MERENDEIRA 21/1 1/2019 2 22/11/2019 15141/2019\n70721 GENILSON SANTOS DA SILVA SESAU MOTORISTA 15/11/20 19 1 15/11/2019 1501/2019\n664742 DAIANE ARGOLO REBOUCAS SESAU NUTRICIONISTA 12/12 /2019 1 12/12/2019 080/2019\n10451 EDVANY OLIVEIRA CALDAS SEMED OCUPACAO TEMPORARIA 04/12/2019 10 13/12/2019 15415/2019\n665849 MILENE LIMA CARDOSO SESAU ODONTOLOGO 10/12/2019 2 11/12/2019 0015/2019\n665562 REINALDO SANTOS DE MATOS SEMED PORTEIRO 19/11/20 19 3 21/11/2019 15091/2019\n665502 JOELMA DOS SANTOS SODRE SEMED PROFESSOR 04/12/20 19 3 06/12/2019 15353/2019\n664988 DIANA GONCALVES FIGUEIREDO SEMED PROFESSOR SÉRI ES INICIAIS – DOCÊNCIA* 21/11/2019 1 21/11/2019 15120/2 019\n664921 MARILIA DA SILVA FIGUEIREDO SEMED PROFESSOR SÉR IES INICIAIS – DOCÊNCIA* 10/12/2019 1 10/12/2019 15451/ 2019\n664981 MARIA CLARICE DE JESUS BARBOSA SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 04/12/2019 1 04/12/2019 153 54/2019\n664989 DAYSE SORAYA DE OLIVEIRA ANDRADE SEMED PROFESSO R SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 06/12/2019 2 07/12/2019 1 5414/2019\n61792 VANESSA SILVA BRITO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - \nDOCÊNCIA 09/12/2019 2 10/12/2019 15452/2019\n10341 REGINA MARIA SANTOS DE ALMEIDA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - \nDOCÊNCIA 21/11/2019 2 22/11/2019 15116/2019\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nBOLETIM DE PESSOAL 12/2019\nLICENÇA PARA TRATAMENTOS DE SAÚDE ( ATESTADOS)\n\nQuinta-feira\n26 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3172\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n10341 REGINA MARIA SANTOS DE ALMEIDA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - \nDOCÊNCIA 05/12/2019 3 07/12/2019 15350/2019*\n27601 LUCIANE SANTANA CARIBE SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - \nDOCÊNCIA 27/11/2019 3 29/11/2019 15233/2019\n64033 LOIDE OLIVEIRA DA SILVA BARRETO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - \nDOCÊNCIA 13/12/2019 1 13/12/2019 15491/2019\n10401 EDNIR PIRES SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - \nDOCÊNCIA 21/11/2019 3 23/11/2019 15123/2019\n19451 TERESINHA MONICA DE ANDRADE BRITO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - \nDOCÊNCIA 19/11/2019 3 21/11/2019 15117/2019\n17091 BARBARA MARIA SANTOS DE ANDRADE SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - \nDOCÊNCIA 04/12/2019 3 06/12/2019 15352/2019\n10091 MARIA PEREIRA DE MOURA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - \nDOCÊNCIA 27/11/2019 2 28/11/2019 15230/2019\n664375 FLAVIA MORENA SILVA MARTINS SANTOS SESAU PSICÓL OGO 18/11/2019 2 19/11/2019 15330/2019\n663665 CAMILA DOS SANTOS DE SANTANA SESAU PSICOLOGO 10/ 12/2019 1 10/12/2019 042/2019\n665320 MARTA PATRICIA DOS SANTOS SALES SESAU RECEPCION ISTA 27/11/2019 15 11/12/2019 15257/2019\n76331 SORAIA SAMPAIO PEIXOTO SEMED SECRETARIO(A) ESCOL AR 20/11/2019 2 21/11/2019 15105/2019\n663485 ELIZANDRA DE MORAES OLIVEIRA SESAU TECNICO DE V IGILANCIA SANITARIA 10/12/2019 1 10/12/2019 044/2019\n663497 CRISTIANE NEPOMUCENO DOS SANTOS SESAU TECNICO E M ENFERMAGEM 29/11/2019 1 29/11/2019 15258/2019\n664218 CONCEICAO SILVA DOS SANTOS SENA SESAU TÉCNICO E M ENFERMAGEM 05/12/2019 1 05/12/2019 015/2019\n53191 ZELIA SANTOS OLIVEIRA SESAU TECNICO EM ENFERMAGE M 13/12/2019 1 13/12/2019 088/2019\n51121 DHEMMCY DE ALMEIDA SILVA MOURA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 02/12/2019 5 06/12/2019 15333/2019\n64781 LEIDIANA ALMEIDA SANTOS SESAU TECNICO EM ENFERMA GEM 02/12/2019 1 02/12/2019 022/2019\n65511 DAIANE SANTANA DOS SANTOS SESAU TECNICO EM ENFER MAGEM 15/11/2019 1 15/11/2019 15098/2019\n26 DE DEZEMBRO DE 2019, AMARGOSA - BA\nDIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DGP\n\nQuinta-feira\n26 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3172\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nQuinta-feira\n26 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3172\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nQuinta-feira\n26 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3172\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nRETIFICAÇÃO | DECRETO (Nº 073/2019) *\nEstado do Bahia \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nGabinete do Prefeito \n \n \nDECRETO Nº 073 DE 20 DE  DEZEMBRO DE 2019.  \n \n \nInstitui e regulamenta cédula de \nidentidade funcional para a Guarda Civil \nMunicipal de Amargosa/Bahia, e dá outras \nprovidências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE  AMARGOSA , no uso de suas atribuições legais, \nnotadamente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; \n \nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal de nº. 12.037, de 1º de outubro de 2009, e na \nLei Federal de nº. 13.022, de 08 de agosto de 2014; e \n \nCONSIDERANDO o  disposto na Resolução Nº  001 /2016 do  Conselho Nacional das \nGuardas Municipais, \n \nDECRETA:  \n \n \nArt. 1º Fica instituída e regulamentada a emissão, registro, controle, posse e uso da \nCédula de Identificação Funcional dos Guardas Civis Municipais do Município de \nAMARGOSA que terá validade plena e será de uso exclusivo do efetivo de carreira da \nGuarda Civil Municipal de AMARGOSA. \n \n§ 1°. O documento de que trata o caput deste artigo terá fé pública, valendo como \ndocumento de identidade, sendo individual e intransferível, de porte obrigatório para os \nservidores ativos durante o exercício do seu cargo, contendo os dados necessários à \nidentificação dos referidos membros e terá validade. \n§ 2º. A apresentação da Cédula de Identidade Funcional pelos agentes da Guarda \nCivil Municipal de AMARGOSA garante o livre acesso e permanência nos locais sujeitos \nàs ações de fiscalização de Polícia Administrativa no âmbito do Município de \nAMARGOSA, nos termos da legislação federal pertinente, isentando o agente do \npagamento de qualquer taxa a título de ingresso, independente da condição de escala de\n\nQuinta-feira\n26 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3172\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado do Bahia \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nGabinete do Prefeito \n \nserviço ou traje utilizado, quando em exercício de suas funções. \n \nArt. 2º A emissão da Cédula de Identidade Funcional da Guarda Civil Municipal é \nde competência exclusiva da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e \nPlanejamento da Cidade, bem como seu recolhimento e/ou cancelamento em  caso de \nexoneração, demissão, prisão, sindicâncias, processos e inquéritos de natureza \nadministrativa, cível ou criminal. \n \nParágrafo Único. A não devolução da Cédula de Identidade Funcional pelo agente \nquando solicitado configura ato de infração administrativa e/ou crime de desobediência. \n \nArt. 3° A Cédula de Identidade Funcional da Guarda Civil Municipal de Amargosa \ndeverá ser constituída de impresso específico confeccionado em  papel moeda, não alcalino, \nna cor azul claro, com micro marcas de segurança por fios coloridos dispersos aleatoriamente \nna massa do papel, impressão de marcas de segurança gráfica de forma discreta e impressão \nde marcas de segurança gráfica de forma latente, brasão de armas da República Federativa \ndo Brasil, em cores oficiais, e brasão de armas da Guarda Civil Municipal em  fundo \ntransparente (Marca D’agua), tudo fechado por processo de selagem eletrônica a quente, em  \nfilme transparente e rígido, e deverá ser impressa na vertical obedecendo ao mesmo padrão \nde tamanho de uma CNH emitida pelo DETRAN/BA . \n \nArt. 4º O registro e controle da emissão de Cédula de Identidade Funcional da Guarda \nCivil Municipal, constando o número da cédula, data de expedição, data de validade, se for o \ncaso, nome do agente público e autoridade pública expedidora, deverá ser realizado em  livro \npróprio pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. \n \nArt. 5º Na  parte frontal a Cédula de Identidade Funcional, deverá conter os seguintes \ndados fixos e variáveis: \na) Município de Amargosa; \nb) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; \nc) Guarda Civil Municipal; \nd) Carteira de Identidade Funcional;\n\nQuinta-feira\n26 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3172\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado do Bahia \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nGabinete do Prefeito \n \ne) Brasão do Município a esquerda; \nf) Brasão da Guarda Civil Municipal de Amargosa a direita; \ng) Fotografia inserida digitalmente no documento; \nh) Matrícula funcional; \ni) Graduação na carreira da Guarda Civil Municipal; \nj) Data de nascimento; \nk) Grupo sanguíneo e fator RH; \nl) Nome completo do Guarda Civil Municipal; \nm) Número sequencial de emissão do documento; \nn) Assinatura do identificado; \no) Os seguintes dizeres: “PMA GCMA ”. \np) Marca d'agua com o seguinte dizer: GCMA \nq) Filiação. \n \n \nArt. 6º Na parte posterior da Cédula de Identidade Funcional deverá conter os seguintes \ndados fixos e variáveis: \na) Número do Registro Geral; \nb) Número do CPF do Guarda Civil Municipal; \nc) Data de emissão; \nd) Data de validade; \ne) Naturalidade e Unidade Federativa; \nf) Número da CNH; \ng) Categoria da CNH; \n \n \nArt. 7º Deverá constar na parte posterior da Cédula de Identidade Funcional, ainda, \nos seguintes dizeres, destacados na cor vermelha: “O portador tem franco acesso aos \nlocais sujeitos a fiscalização do PODER DE  POLÍCIA ADMINISTRATIVA, conforme Lei \nFederal nº. 13.022/2014.”. \n \nArt. 8º A validade do documento aos eventualmente ocupantes de cargos temporários \ndeverá ser compatível com a data prevista para o término do mandato/contrato.\n\nQuinta-feira\n26 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3172\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado do Bahia \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nGabinete do Prefeito \n \nParágrafo Único. A validade da Cédula de Identidade Funcional dos guardas civis \nmunicipais em  estágio probatório deverá coincidir com a data prevista para o término deste. \n \nArt. 9º Em  casos de extravio, furto ou roubo da Cédula de Identidade Funcional, o servidor \nprovidenciará o registro da ocorrência na delegacia policial mais próxima de onde ocorreu o \nfato. \n \n§ 1°. O servidor deverá comunicar o fato imediatamente, por escrito, à Secretaria Municipal \nde Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP, que determinará a apuração \ndas circunstâncias em  que ocorreram os fatos, se entender pertinente. \n \n§ 2°. Recuperada a Cédula de Identidade Funcional extraviada, o fato deverá ser \nimediatamente comunicado à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento \nda Cidade, e caso já tenha sido determinada a emissão de segunda via, a cédula recuperada \ndeverá ser encaminhada à citada Secretaria para destruição. \nArt. 10. Nos casos de necessidade de emissão de segunda via da Cédula de Identidade \nFuncional por motivo de extravio, perda ou danificação da cédula, a expedição dessa outra via \nficará condicionada à: \nI - comparecimento do interessado à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e \nPlanejamento da Cidade; \nII - declaração por escrito; \nIII - indenização pelo interessado das despesas de impressão e expedição, salvo se o evento \nocorrer em  ato de serviço, devidamente atestado em apuração interna. \nArt. 11. Ocorrendo alterações de sinais característicos, dados de qualificação ou de \nsituação funcional do Guarda Civil Municipal, ou quando este passar a inatividade por \naposentadoria decorrente do trabalho na Guarda Civil Municipal de Amargosa, deverá ser \nconfeccionada nova cédula de identidade e o consequente recolhimento da anterior para fins de \narquivo nos assentamentos funcionais. \n \nArt. 12. Constitui infração disciplinar gravíssima a utilização irregular de Carteira de \nIdentidade Funcional de Guarda Civil Municipal e/ou a alteração fraudulenta de dados, sem \nprejuízo da responsabilidade civil e criminal.\n\nQuinta-feira\n26 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3172\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado do Bahia \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nGabinete do Prefeito \n \n \nArt. 13. Este Decreto entra em  vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas \nas disposições contrárias. \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n26 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3172\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05171/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 05171/2019 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o  Processo \nAdministrativo FMS N° 448/2019  regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidade 05171/2019 , para PRESTAÇÃO DE \nSERVIÇOS NO AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE BUSCA A CORREÇÃO E A \nRESTITUIÇÃO DE VALORES REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO FUNDEB, junto à empresa \nABUBAKIR, ROCHA, PINHEIRO E FRANÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 15.264.464/0001-82), será \npago a importância estimada de até R$63.000, 00, correspondente a 15% do valor a ser recuperado, \nestimado em R$ 420.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma \nda lei. \nAmargosa-Ba, 23/12/2019. \n \nJulio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n26 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3172\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 193/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 341/2019; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 193/2019, \nfirmado em 22/08/2019, com a empresa WTM CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES \nLTDA, CNPJ nº 13.582.689/0001-51; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato \npor mais 03 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo \nContratado, Renato Garrido Medeiros.\n\nQuinta-feira\n26 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3172\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 049/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 049/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO 153/2019; \nDISPENSA DE LICITAÇÃO FMS Nº 05151/2019; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II , ART. 24, COM AS DEMAIS \nDISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: \n16/12/2019 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: \nIMPERIAL MEDCENTER LTDA,  CNPJ 09.418.556/0001- 77, OBJETO: \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E \nDIMENSIONAMENTO DAS REDES DE GASES MEDICINAIS DO HOSPITAL \nMUNICIPAL DE AMARGOSA . VALOR: R$8.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 30 \nDIAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 .01, \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.041, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00 DATA \nDA ASSINATURA: 23/12/2019. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA , E PELA \nCONTRATADA: MARCOS PITANGA MENDES DE SOUZA. \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3930/"}]}