DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3168

3157 3168 2019-12-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 9ba31cfce7d94e88b47e8828ca0d0384 798b09a8504129b2de3165585b6bf5e0364416cc0356744da22f35ce65be4447 798b09a8504129b2de3165585b6bf5e0364416cc0356744da22f35ce65be4447 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3157/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3157/ 3926 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3168 Diario Importado 3168

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 18 de dezembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3168 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 071/2019) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 221/2019) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 230/2019) .................................................................................. 22 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 34 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 34 ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO (CONTRATO Nº 246/2019) ................................................................ 34 ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 002/2019) ........................................................... 35 Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 071/2019) DECRETO Nº. 071 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o calendário letivo para o exercício de 2020, no Município de Amargosa-BA . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art.1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Amargosa-BA, o calendário letivo municipal para o exercício de 2020, na forma do Anexo I ao presente Decreto. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CALENDÁRIO LETIVO 2020 JANEIRO FEVEREIRO MARÇO D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S 1 2 3 4 1 1 2 3 4 5 6 7 5 6 7 8 9 10 11 2 3 4 5 6 7 8 8 9 10 11 12 13 14 12 13 14 15 16 17 18 9 10 11 12 13 14 15 15 16 17 18 19 20 21 19 20 21 22 23 24 25 16 17 18 19 20 21 22 22 23 24 25 26 27 28 26 27 28 29 30 31 23 24 25 26 27 28 29 29 30 31 11/02:Encontro dos Educadores de Amargosa (Jornada Pedagógica) 12 à 14/02: Atividades de planejamento na escola (Jornada Pedagógica) 17/02: Início do ano letivo/ Início da 1ª unidade 24/02 e 25/02: Recesso do carnaval 26/02: Quarta-feira de Cinzas Total de dias letivos do mês – 07 21/03: Sábado Letivo Total de dias letivos do mês: 23 ABRIL MAIO JUNHO D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S 1 2 3 4 1 2 1 2 3 4 5 6 5 6 7 8 9 10 11 3 4 5 6 7 8 9 7 8 9 10 11 12 13 12 13 14 15 16 17 18 10 11 12 13 14 15 16 14 15 16 17 18 19 20 19 20 21 22 23 24 25 17 18 19 20 21 22 23 21 22 23 24 25 26 27 26 27 28 29 30 24 25 26 27 28 29 30 28 29 30 31 04/04: Sábado letivo 09/04: Ponto Facultativo 10/04: Feriado (Paixão de Cristo) 20/04: Ponto Facultativo 21/04: Feriado (Tiradentes) 26/04: Feriado (Padroeira da Cidade) Total de dias letivos do mês – 19 dias 01/05– Feriado (Dia do Trabalho) 23/05: Sábado Letivo 29/05 – Fim da 1ª unidade Total de dias letivos do mês – 21 dias 01/06: Início da 2ª unidade 06/06: Sábado letivo 11/06: Feriado (Corpus Christi) 12/06: Ponto Facultativo 19/06: Feriado Municipal: Aniversário da Cidade 20/06 a 30/06: Recesso Junino Total de dias letivos do mês – 13 dias JULHO AGOSTO SETEMBRO D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S 1 2 3 4 1 1 2 3 4 5 5 6 7 8 9 10 11 2 3 4 5 6 7 8 6 7 8 9 10 11 12 12 13 14 15 16 17 18 9 10 11 12 13 14 15 13 14 15 16 17 18 19 19 20 21 22 23 24 25 16 17 18 19 20 21 22 20 21 22 23 24 25 26 26 27 28 29 30 31 23 24 25 26 27 28 29 27 28 29 30 30 31 01/07 à 05/07: Recesso Junino 02/07: Feriado (Independência da Bahia) 18/07: Sábado letivo Total de dias letivos do mês – 21 dias 29/08: Sábado Letivo Total de dias letivos do mês – 22 dias 07/09: Feriado Independência do Brasil 12/09: Fim da 2ª unidade 12/09: Sábado Letivo 14/09: Início da 3ª unidade 19/09: Sábado Letivo Total de dias letivos do mês – 23 dias OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S 1 2 3 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 5 4 5 6 7 8 9 10 8 9 10 11 12 13 14 6 7 8 9 10 11 12 11 12 13 14 15 16 17 15 16 17 18 19 20 21 13 14 15 16 17 18 19 18 19 20 21 22 23 24 22 23 24 25 26 27 28 20 21 22 23 24 25 26 25 26 27 28 29 30 31 29 30 27 28 29 30 31 12/10: Atividade em comemoração ao Dia das Crianças (Letivo) 15/10: Feriado do Dia dos Professores 16/10: Transferência do feriado de 12/10 24/10: Sábado letivo 28/10: Feriado Dia do Funcionário Público Total de dias letivos do mês – 20 dias 02/11: Feriado (Finados) 15/11: Feriado: Proclamação República 21/11: Sábado letivo Total de dias letivos do mês – 21 dias 05/12: Sábado Letivo 11/12: Fim da 3ª unidade/ Encerramento das aulas (Escolas) 14 à 18/12: Semana de recuperação final 18/12: Encerramento das aulas nos Centros de Educação Infantil (Creches) 21/12: Conselho Final e entrega das Atas 25/12: Natal Total de dias letivos do mês – 10 dias Distribuição das Unidades – TOTAL DE DIAS LETIVOS: 200 DIAS I UNIDADE – 17/02 a 29/05(70dias) II UNIDADE – 01/06 a 12/09 (65 dias) III UNIDADE – 14/09 a 11/12 (65 dias) Conselho da I Unidade: 01/06 à 08/06 Conselho da II Unidade: 14/09 à 21/09 Conselho da III Unidade: 05/12 à 11/12 Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 221/2019) Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA Nº. 221 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o arquivamento do PAD nº 022/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA- BA , com base no RELATÓRIO FINAL da Comissão Permanente de Feitos Administrativos concernente ao PAD n° 022/2019, RESOLVE: Art. 1º. Arquivar o PAD, de número em epígrafe, em desfavor da Sr.ª Ângela Ramos dos Santos, servidora pública municipal de Amargosa (BA), inscrita na matrícula nº 664037, ocupante do cargo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com base no Relatório Final do PAD nº 022/2019 – composto de 39 (trinta e nove) páginas, incluída esta Portaria, que opinou pela inocência da Servidora indiciada, ou seja, não reconhecendo a infração de acumulação ilegal de cargo público, já que veio a comprovar a exceção prevista na alínea “c”, do inciso XVI, da Constituição Federal. Art. 2º. Que sejam feitas as devidas anotações no assentamento funcional da servidora. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA Nº. 222 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o arquivamento do PAD nº 014/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA- BA , com base no RELATÓRIO FINAL da Comissão Permanente de Feitos Administrativos concernente ao PAD n° 014/2019, RESOLVE: Art. 1º. Arquivar o PAD, de número em epígrafe, em desfavor do Sr. Vanderley dos Santos Almeida, servidor público municipal de Amargosa (BA), inscrito na matrícula nº 662223, ocupante do cargo de Motorista, com base no Relatório Final do PAD nº 014/2019 – composto de 70 (setenta) páginas, incluída esta Portaria, que opinou pela inocência do Servidor indiciado, ou seja, não reconhecendo a infração de acumulação ilegal de cargo público, já que veio a comprovar, mediante documento, que não mais acumula cargos públicos de forma indevida. Art. 2º. Que sejam feitas as devidas anotações no assentamento funcional do servidor. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2019 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA Nº. 223 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o arquivamento do PAD nº 024/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , com base no RELATÓRIO FINAL da Comissão Permanente de Feitos Administrativos concernente ao PAD n° 024/2019, RESOLVE: Art. 1º. Arquivar o PAD, de número em epígrafe, em desfavor da Sr.ª Simone Moura de Oliveira, servidora pública municipal de Amargosa (BA), inscrita na matrícula nº 664986, ocupante do cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com base no Relatório Final do PAD nº 024/2019 – composto de 30 (trinta) páginas, incluída esta Portaria, que opinou pela inocência da Servidora indiciada, ou seja, não reconhecendo a infração de acumulação ilegal de cargo público, já que veio a comprovar a exceção prevista na alínea “b”, do inciso XVI, da Constituição Federal. Art. 2º. Que sejam feitas as devidas anotações no assentamento funcional da servidora. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2019 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA Nº. 224 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o arquivamento do PAD nº 018/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , com base no RELATÓRIO FINAL da Comissão Permanente de Feitos Administrativos concernente ao PAD n° 018/2019, RESOLVE: Art. 1º. Arquivar o PAD, de número em epígrafe, em desfavor da Sr.ª Conceição Silva dos Santos Sena, servidora pública municipal de Amargosa (BA), inscrita na matrícula nº 662635, ocupante do cargo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com base no Relatório Final do PAD nº 018/2019 – composto de 103 (cento e três) páginas, incluída esta Portaria, que opinou pela inocência da Servidora indiciada, ou seja, não reconhecendo a infração de acumulação ilegal de cargo público, já que veio a comprovar a exceção prevista na alínea “c”, do inciso XVI, da Constituição Federal. Art. 2º. Que sejam feitas as devidas anotações no assentamento funcional da servidora. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2019 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA Nº. 225 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o arquivamento do PAD nº 019/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA- BA , com base no RELATÓRIO FINAL da Comissão Permanente de Feitos Administrativos concernente ao PAD n° 019/2019, RESOLVE: Art. 1º. Arquivar o PAD, de número em epígrafe, em desfavor da Sr.ª Daiane Santana dos Santos, servidora pública municipal de Amargosa (BA), inscrita na matrícula nº 65511, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com base no Relatório Final do PAD nº 019/2019 – composto de 99 (noventa e nove) páginas, incluída esta Portaria, que opinou pela inocência da Servidora indiciada, ou seja, não reconhecendo a infração de acumulação ilegal de cargo público, já que veio a comprovar a exceção prevista na alínea “c”, do inciso XVI, da Constituição Federal. Art. 2º. Que sejam feitas as devidas anotações no assentamento funcional da servidora. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2019 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA Nº. 226 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o arquivamento do PAD nº 013/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA- BA , com base no RELATÓRIO FINAL da Comissão Permanente de Feitos Administrativos concernente ao PAD n° 013/2019, RESOLVE: Art. 1º. Arquivar o PAD, de número em epígrafe, em desfavor do Sr. Samuel Borges Pereira, servidor público municipal de Amargosa (BA), inscrito na matrícula nº 50871, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com base no Relatório Final do PAD nº 013/2019 – composto de 52 (cinquenta e duas) páginas, incluída esta Portaria, que opinou pela inocência do Servidor indiciado, ou seja, não reconhecendo a infração de acumulação ilegal de cargo público, já que veio a comprovar a exceção prevista na alínea “c”, do inciso XVI, da Constituição Federal. Art. 2º. Que sejam feitas as devidas anotações no assentamento funcional do servidor. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2019 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA Nº. 227 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o arquivamento do PAD nº 021/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , com base no RELATÓRIO FINAL da Comissão Permanente de Feitos Administrativos concernente ao PAD n° 021/2019, RESOLVE: Art. 1º. Arquivar o PAD, de número em epígrafe, em desfavor da Sr.ª Maria Celeste Bastos Gomes, servidora pública municipal de Amargosa (BA), inscrita na matrícula nº 65581, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com base no Relatório Final do PAD nº 021/2019 – composto de 67 (sessenta e sete) páginas, incluída esta Portaria, que opinou pela inocência da Servidora indiciada, ou seja, não reconhecendo a infração de acumulação ilegal de cargo público, já que veio a comprovar a exceção prevista na alínea “c”, do inciso XVI, da Constituição Federal. Art. 2º. Que sejam feitas as devidas anotações no assentamento funcional da servidora. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2019 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA Nº. 228 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o arquivamento do PAD nº 017/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA- BA , com base no RELATÓRIO FINAL da Comissão Permanente de Feitos Administrativos concernente ao PAD n° 017/2019, RESOLVE: Art. 1º. Arquivar o PAD, de número em epígrafe, em desfavor do Sr. Marcio Cleiton dos Santos Café, servidor público municipal de Amargosa (BA), inscrito na matrícula nº 662346, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, com base no Relatório Final do PAD nº 017/2019 – composto de 58 (cinquenta e oito) páginas, incluída esta Portaria, que opinou pela inocência do Servidor indiciado, ou seja, não reconhecendo a infração de acumulação ilegal de cargo público, já que veio a comprovar, mediante documento, que não mais acumula cargos públicos de forma indevida. Art. 2º. Que sejam feitas as devidas anotações no assentamento funcional do servidor. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2019 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA Nº. 229 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o arquivamento do PAD nº 027/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , com base no RELATÓRIO FINAL da Comissão Permanente de Feitos Administrativos concernente ao PAD n° 027/2019, RESOLVE: Art. 1º. Arquivar o PAD, de número em epígrafe, em desfavor da Sr.ª Márcia Maria de Jesus Oliveira, servidora pública municipal de Amargosa (BA), inscrita na matrícula nº 664531, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com base no Relatório Final do PAD nº 027/2019 – composto de 74 (setenta e quatro) páginas, incluída esta Portaria, que opinou pela inocência da Servidora indiciada, ou seja, não reconhecendo a infração de acumulação ilegal de cargo público, já que veio a comprovar a exceção prevista na alínea “c”, do inciso XVI, da Constituição Federal. Art. 2º. Que sejam feitas as devidas anotações no assentamento funcional da servidora. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2019 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 230/2019) Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA Nº. 230 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o arquivamento do PAD nº 011/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA- BA , com base no RELATÓRIO FINAL da Comissão Permanente de Feitos Administrativos concernente ao PAD n° 011/2019, RESOLVE: Art. 1º. Arquivar o PAD, de número em epígrafe, em desfavor do Sr. Josenilton Souza dos Santos, servidor público municipal de Amargosa (BA), inscrito na matrícula nº 663640, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com base no Relatório Final do PAD nº 011/2019 – composto de 48 (quarenta e oito) páginas, incluída esta Portaria, que opinou pela inocência do Servidor indiciado, ou seja, não reconhecendo a infração de acumulação ilegal de cargo público, já que veio a comprovar a exceção prevista na alínea “c”, do inciso XVI, da Constituição Federal. Art. 2º. Que sejam feitas as devidas anotações no assentamento funcional da servidora. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2019 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA Nº. 231 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o arquivamento do PAD nº 012/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , com base no RELATÓRIO FINAL da Comissão Permanente de Feitos Administrativos concernente ao PAD n° 012/2019, RESOLVE: Art. 1º. Arquivar o PAD, de número em epígrafe, em desfavor do Sr. Josenilton Souza dos Santos, servidor público municipal de Amargosa (BA), inscrito na matrícula nº 664881, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com base no Relatório Final do PAD nº 012/2019 – composto de 40 (quarenta) páginas, incluída esta Portaria, que opinou pela inocência do Servidor indiciado, ou seja, não reconhecendo a infração de acumulação ilegal de cargo público, já que veio a comprovar a exceção prevista na alínea “c”, do inciso XVI, da Constituição Federal. Art. 2º. Que sejam feitas as devidas anotações no assentamento funcional da servidora. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2019 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA Nº. 232 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o arquivamento do PAD nº 026/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , com base no RELATÓRIO FINAL da Comissão Permanente de Feitos Administrativos concernente ao PAD n° 026/2019, RESOLVE: Art. 1º. Arquivar o PAD, de número em epígrafe, em desfavor da Sr.ª Jocineide de Almeida Santos, servidora pública municipal de Amargosa (BA), inscrita na matrícula nº 66432, ocupante do cargo de Assistente de Classe, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com base no Relatório Final do PAD nº 026/2019 – composto de 49 (quarenta e nove) páginas, incluída esta Portaria, que opinou pela inocência da Servidora indiciada, ou seja, não reconhecendo a infração de acumulação ilegal de cargo público, já que veio a comprovar a exceção prevista na alínea “b”, do inciso XVI, da Constituição Federal. Art. 2º. Que sejam feitas as devidas anotações no assentamento funcional da servidora. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2019 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA Nº. 233 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o arquivamento do PAD nº 020/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , com base no RELATÓRIO FINAL da Comissão Permanente de Feitos Administrativos concernente ao PAD n° 020/2019, RESOLVE: Art. 1º. Arquivar o PAD, de número em epígrafe, em desfavor da Sr.ª Eliene Sousa da Cruz de Almeida, servidora pública municipal de Amargosa (BA), inscrita na matrícula nº 62631, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com base no Relatório Final do PAD nº 020/2019 – composto de 65 (sessenta e cinco) páginas, incluída esta Portaria, que opinou pela inocência da Servidora indiciada, ou seja, não reconhecendo a infração de acumulação ilegal de cargo público, já que veio a comprovar a exceção prevista na alínea “c”, do inciso XVI, da Constituição Federal. Art. 2º. Que sejam feitas as devidas anotações no assentamento funcional da servidora. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2019 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA Nº. 234 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o arquivamento do PAD nº 016/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , com base no RELATÓRIO FINAL da Comissão Permanente de Feitos Administrativos concernente ao PAD n° 016/2019, RESOLVE: Art. 1º. Arquivar o PAD, de número em epígrafe, em desfavor do Sr. Diego de Souza Nery, servidor público municipal de Amargosa (BA), inscrito na matrícula nº 663498, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, com base no Relatório Final do PAD nº 016/2019 – composto de 72 (setenta e dois) páginas, incluída esta Portaria, que opinou pela inocência do Servidor indiciado, ou seja, não reconhecendo a infração de acumulação ilegal de cargo público, já que veio a comprovar, mediante documento, que não mais acumula cargos públicos de forma indevida. Art. 2º. Que sejam feitas as devidas anotações no assentamento funcional do servidor. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2019 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA Nº. 235 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o arquivamento do PAD nº 025/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , com base no RELATÓRIO FINAL da Comissão Permanente de Feitos Administrativos concernente ao PAD n° 025/2019, RESOLV E: Art. 1º. Arquivar o PAD, de número em epígrafe, em desfavor da Sr.ª Silvia Milena Gonsalves de Brito, servidora pública municipal de Amargosa (BA), inscrita na matrícula nº 64103, ocupante do cargo de Assistente de Classe, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com base no Relatório Final do PAD nº 025/2019 – composto de 61 (sessenta e um) páginas, incluída esta Portaria, que opinou pela inocência da Servidora indiciada, ou seja, não reconhecendo a infração de acumulação ilegal de cargo público, já que veio a comprovar a exceção prevista na alínea “b”, do inciso XVI, da Constituição Federal. Art. 2º. Que sejam feitas as devidas anotações no assentamento funcional da servidora. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2019 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO (CONTRATO Nº 246/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TORNA SEM EFEITO PUBLICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Amargosa vem TORNAR SEM EFEITO , a Publicação do TERMO DE CONTRATO 246/2019, publicad o no Diário Oficial do Município – DOM em 11/12/2019, Edição 3163. Amargosa - Bahia, 18 de dezembro de 2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal. Quarta-feira 18 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3168 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 002/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 057/2019 OBJETO: CREDENCIAMENTO de profissionais (pessoa física ou jurídica), para a prestação de serviços de arbitragem, a fim de atender as demandas da Diretoria de Esportes, do Município de Amargosa/BA, na forma estabelecida pelo Edital e seus anexos. ANULAÇÃO DE RESULTADO A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições, torna sem efeito o resultado publicado no dia 04 de dezembro de 2019, no Diário Oficial do Município, Edição Nº 3158, que declarou habilitado o Sr. GILSON DA SILVA MUNIZ, portado do CPF nº 995.321.075-68, para exercer a função de árbitro de futebol. Publique-se. Amargosa/BA, 18 de dezembro de 2019. Carla Souza Oliveira Presidente da Comissão Permanente de Licitação Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3926/