DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3165

3154 3165 2019-12-13 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c1142cb811fd4fad8bad8b0c3fe240d7 5ef0b6bd1e75745335f81032422ebc3abc7032db5edb121f7370c1a5374ae514 5ef0b6bd1e75745335f81032422ebc3abc7032db5edb121f7370c1a5374ae514 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3154/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3154/ 3923 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3165 Diario Importado 3165

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 13 de dezembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3165 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2019) ........................................................... 2 EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2019) ....................................................................... 3 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 49 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 49 HOMOLOGAÇÃO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019) ................................................................. 49 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 50 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 50 RESOLUÇÃO (Nº 16/2019) ................................................................................. 50 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 51 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 51 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2019) .......................................................... 51 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2019) ...................................................................... 52 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2019) Estadoda Bahia PREFEITÍJRA MÍJNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa -Bahia, CEP 45300—000 Tel.:75-8634-8977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2019/SRP A Pregoeira torna público aos interessadosa realizaçãoda seguinte licitação: Pregão Presencial— PP018/2019/SRP. OBIETO: aquisiçãode equipamentos de rede lógica para atender a demanda das secretariasmunicipais, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 06/01/2020. HORA: 09h00min. Informações através do e—mail:]icitacoes©amargosa.ba.gov.brou pelo telefone (075) 5654-5977. Cópia do Edital pelo endereço http: pmamargosaba.1'anrensaoficial.orgr . Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2019) Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2019/SRP Exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreerldedor individual ].REGEN CIA LEGAL Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, 14/12/2006, Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014, Lei Geral Municipal nº 329 de 19/11/2010, Decretos Municipais nº 046, de 07/10/2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. ll.ÓRGÃO lNTERESSADO/ SETOR SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucionale outras. lll.MODALIDADE IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº- Pregão Presencial nº. 018/2019/SRP 067/2019 V. TIPO DE LICITAÇÃO Vl. REGIME DE EXECUÇÃO Menor Preço Empreitada por Preço Unitário Vll. ADJUDICAÇÃO Menor Preço por lote Vlll.OBJETO Constituifseobjeto desta licitaçãoa aquisição de equipamentos de rede lógica para atender a demanda das secretariasmunicipais, de acordo com as especificaçõese os detalhamentos consignados no Termo de Referência,do tipo Menor Preço,para seleçãodas melhores propostas de preço,mediante Sistema de Registro de Preços. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO E INíCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 06/01/2020 HORARIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº,19 Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. PRAZO DE VIGENCIA 12 (doze)meses XI. LOCAL, HORARIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitaçãoserão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente,das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 19 Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia,pelo email: licitacoes©amargosa.ba.govbr ou pelo telefax(075)363473977. XII.PREGOEIRA RESPONSÁVEL BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA DecretoNº. 034/2019,publicadono DiárioOficialdo Município. Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 XIII-CONDIçõES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 13.1.A participaçãoneste Pregão e exclusivaas microempresas -ME, empresas de pequeno porte- EPP e ao microempreendedor individual7 MEI enquadradas no art.39 da Lei nº 123,de 2006, cujo ramo de atividadesejacompatível com o objetodesta licitação. 13.2. Será concedido tratamento favorecido para o microempreendedor individual — MEI, nos limitesprevistosda Lei Complementar nº 123,de 2006. 13.3.Não poderão participardesta licitação: a) empresario suspenso de participarde licitaçãoe impedido de contratarcom o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresario declarado inidôneo para licitarou contratarcom a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou ate'que sejapromovida sua reabilitação; c) empresario impedido de licitare contratarcom a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no Pais; e) empresário cujoestatutoou contratosocialnão incluao objetodeste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial,recuperação extrajudicial,falência,concordata, fusão, cisão,ou incorporação; g) sociedades integrantesde um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores,sóciosou representanteslegaiscomuns, ou que utilizem recursos materiais,tecnológicos ou humanos em comum, excetosedemonstrado que não agem representandointeresseeconômico em comum; 11)consórciode empresa, qualquer que sejasua forma de constituição. 13.4.A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade,ensejará as sanções e penalidades legaisaplicáveis. 13.5.A declaração falsarelativaao cumprimento dos requisitosde habilitaçãoe a proposta sujeitará a licitanteas sanções previstasneste Edital. XIV — DO CREDENCIAMENTO 14.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório,venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-seexibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalentee Contrato Socialda licitante. Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 14.2. O credenciamento far—se—a'mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo IV, atribuindo-lhepoderes para formular ofertase lances de preços e praticartodos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registrocomercial, registrado na junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitose assumir obrigações em decorrência de talinvestidura; b) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particulardo qual constem poderes específicospara formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistirde sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea a , que comprove os poderes do mandante para a outorga. 14.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar () seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Iunta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio — DNRC exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizare se beneficiardo tratamento diferenciadoe favorecido na presente licitação,na forma do disposto na Lei Complementar nº 123,de 14/12/2006,e alteraçõesposteriores. 14.4.A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitanteou de seu representante legal a sessão, não inviabilizaraa participaçãodo (s)licitante(s)no certame. Caso não tenha interesseem participarda fasede lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitaçãopela melhor forma que encontrar,inclusivepor via postalou outro meio eficazde protocolo. 14.5.No caso de incorreçãode documento de Credenciamento, o(s)portador (es)dos envelopes não poderão rubricardocumentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferirno desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver,por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitanteque estará autorizado a abri-loe retira-lo,lacrando-o em seguida,uma vez que citadodocumento se encontra no recinto,com o intuitode ampliar a disputa. 14.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantespermaneçam na sessão ate'a conclusão dos procedimentos, inclusiveassinando a ata respectiva,sob pena de decadência do direito ao recurso. 14.7.Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadasficarãoa disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta)dias úteis,contados do encerramento da licitação(transcorrido 3 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 o prazo regulamentar para interposiçãode recurso contra o resultado da licitaçãoou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos),apos o que serão destruídospela Comissão Permanente de Licitação. 14.8.Iniciadaa sessãopública do pregão, não cabe desistênciada proposta. 14.9.Os licitantesdeverão entregar a Pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital,Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação,não sendo mais aceitasnovas propostas. XV - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 15.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, 14/12/2006 e alterações posteriores, Decreto Federal nº 7.892, de 23/01/2013, Lei Geral Municipal nº 329, de 19/11/2010 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentese demais legislaçõesregentesda materia. 15.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, podendo ser acompanhado pela Assessoria jurídicado Municipio, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 15.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais,avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas,as quais não consigam impedir sua ocorrência.O motivo de força maior pode ainda sercaracterizadopor legislação,regulamentação ou atosgovernamentais. XVI - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 16.1.A Proposta de Preços deverá serentregue em envelope fechado e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificadocomo Proposta de Preços, endereçada a Pregoeira,com indicaçãodos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2019/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE "A"— PROPOSTA DE PREÇOS 16.2.Deve a proposta, preferencialmente,estarimpressa por processo eletrônicoem 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folhae preferencialmenterubricada nas demais. Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 16.3.A proposta deverá conter a especificaçãodetalhada do objeto oferecido,rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 16.4.A proposta deverá apresentar o preço por item e totalexpressos em R$ (reais).Quando o resultado da operação finalapresentar 03 (três)casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira,considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casasdecimais.Essa operação deverá serefetuada no valor finalpor tipode produto. 16.5.Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluirtodas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação,tais como: impostos, tributos,encargos e contribuições sociais, fiscais,parafiscais, fretes,seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificaçõesdo objetolicitado. 16.6.Será rejeitadaa proposta que apresentar valores irrisóriosou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalaçõesde propriedade da licitante,para os quais ela renuncie a parcela ou a totalidadeda remuneração. 16.7.Os preços cotados deverão serreferidosa data de recebimento das propostas,considerando-se a condição de pagamento a vista,não devendo por isso,computar qualquer custo financeiropara o periodo de processamento das faturas. 16.8.O prazo de validade comercial da Proposta de Preços e de no minimo 60 (sessenta)dias corridos,a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantesliberadas dos compromissos assumidos. XVII -JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 17.1.A sessão pública do pregão teráiniciono dia,hora e localdesignados no item IX do Edital, devendo o representante da licitanteefetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessáriospoderes para formulação de propostas, lances,negociação e para a práticados demais atosinerentesao certame (art.11 do Decreto federalnº 3.555/00). 17.2.Iniciadaa sessãopública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistênciada proposta. 17.3. A abertura dos envelopes relativosaos documentos das propostas e de habilitaçãoserá realizadasempre em ato público,do qual se lavraráata circunstanciadaassinada pelos licitantese pela Pregoeira. Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 17.4.A Pregoeira verificaráas propostas apresentadas e desclassificará,motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitosestabelecidos neste Edital.Somente as licitantescom propostas classificadasparticiparãoda fasede lances. 17.5.A Pregoeiraselecionaráa propostade menor preçoe asdemais que tenham valoressucessivos e superioresem ate'10 % (dez por cento),em relaçãoa de menor preço. Na impossibilidadede obter pelo menos 03 (três)propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos,ate'o máximo de 03 (três),para participarem da sessãopública de lancesverbais. 17.6.No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionarátodas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lancesverbais. 17.7.I—Iavendoapenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do editale estando o seu preço compativel com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita,devendo a Pregoeira negociar,visando obterpreço melhor. 17.8.Quando todas as propostas escritasforem desclassificadas,a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabeleceruma 'nova data',com prazo não superiora 03 (três)dias úteis,para o recebimento de novas propostas. 17.9.No julgamento das propostas e na fasede habilitação,a Pregoeirapoderá sanar errosou falhas que não alterem a substânciadas propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo—lhes validade e eficácia para finsde classificaçãoe habilitação. 17.10.O critériode julgamento seráo de menor preço por lote. 17.11.É vedada a ofertade lance com vistaa empate. XVIII -ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.1.Apos a classificaçãodas propostas,a Pregoeira faráa divulgação,convocando os proponentes para apresentarem lances verbais,a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 18.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado.Não serão aceitosdois ou mais lances de mesmo valor,prevalecendo aquele que forrecebido e registradoem primeiro lugar. 18.3.A Pregoeira poderá estabelecer,na fasede lances,um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes,podendo ser retiradoa qualquer tempo, para, desta forma, possibilitara manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 18.4.Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante,a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais,não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entreum lance e outro. 18.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e totalresponsabilidade da licitante,não lhe cabendo o direitode pleitearqualquer alteração. 18.6.A desistênciaem apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a exclusão do licitanteda etapa de lancesverbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante,para efeitode ordenação das propostas. 18.7. Será assegurada, nos termos do Art. 48º, 539 da Lei Complementar nº 147/2014, a prioridade de contrataçãopara as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no mercado localcom vistasa promoção do desenvolvimento localsustentável. 18.8. Apos a fase de lances,se a proposta mais bem classificadanão tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individualigual ou ate'5% (cincopor cento) superiora melhor proposta,proceder-se-áda seguinteforma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou o microempreendedor individual mais bem classificadapoderá, no prazo máximo de 5 (cinco)minutos após o encerramento dos lances,sob pena de preclusão,situaçãoem que, atendidas as exigênciashabilitatorias,será adjudicado em seu favor o objetodeste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual mais bem classificada,na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória,para o exercício do mesmo direito; :) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio,definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da ofertafinaldo desempate. 18.9.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefícioas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual,de que tratao artigo44 da Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá formular contrapostadiretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso,para que seja obtida melhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a contratação,não se admitindo negociar condições diferentesdas previstasneste Edital. Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 18.10.Encerrada a etapa de lancese concluída a negociação,quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificadaem primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 18.11.Se a oferta não for aceitávelou se o proponente não atender as exigências do Edital,a Pregoeira examinará as ofertassubsequentes, na ordem de classificação,ate'a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências,sendo o respectivoproponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posteriorhomologação do resultado pela Autoridade Superior. 18.12. A existênciade restriçãona comprovação da regularidade fiscaldas microempresas e empresas de pequeno porte sujeitasao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a inabilitaçãoautomática. 18.13.Da reunião lavrar-se-áatacircunstanciada,na qual serão registradasas ocorrênciasrelevantes e que, ao final,deverá serassinada pela Pregoeira,equipe de apoio e licitantespresentes. XIX -DA NEGOCIAÇÃO 19.1.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefícioas microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas,de que tratao artigo44 da Lei Complementar nº 123/2006,a Pregoeira poderá encaminhar contraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso,para que sejaobtida melhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a contratação,não se admitindo negociar condições diferentesdas previstasnesteEdital. 19.2.A negociação serárealizadapela Pregoeira,podendo seracompanhada pelas demais licitantes. XX -DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 20.1.Encerrada a etapa de lancese concluída a negociação,quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificadaem primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 20.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 20.3. A Pregoeira poderá solicitarparecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da PrefeituraMunicipal ou, ainda, de pessoas físicasou jurídicasestranhas a ele,para orientarsua decisão. 20.4.I—Iavendo aceitaçãoda proposta classificadaem primeiro lugar quanto a compatibilidade de preço,a Pregoeira poderá solicitarda respectivalicitanteo encaminhamento da amostra. Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 20.5.Se a proposta não for aceitávelou se a licitantenão atender as exigências habilitatorias,a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, ate'a apuração de uma proposta que atenda a esteEdital. XXI -DA VISTORIA E DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS 21.1.Não se exigiráque o licitanterealizevistoriado localde realizaçãodo serviço. XXII -HABILITAÇÃO -ENVELOPE B 22.1.As licitantesdeverão incluirno Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original,cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do originalpara ser autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio no momento do certame, em envelope lacrado, com a seguinteindicação: RAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2019/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE "B"— HABILITAÇÃO 22.2.Na habilitaçãoexigir-se-ádos interessados: 22.2.1.A Habilitação Jurídicaserácomprovada mediante a apresentação de: a) No caso de empresário individual:inscriçãono RegistroPúblico de Empresas Mercantis,a cargo da junta Comercial da respectiva sede; b) Em se tratando de microempreendedor individual 7 MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada a verificaçãoda autenticidadeno sitiowwwportaldoempreendedor.gov.br; c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada — EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta Comercial da respectivasede,acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; d) No caso de sociedade simples: inscriçãodo ato constitutivono Registro Civil das Pessoas jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte:certidãoexpedida pela junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas jurídicas,conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. 22.2.2.A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoa jurídica(CNPJ); Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinenteao seu ramo de atividadee compatível com o objetocontratual; c) prova de regularidadepara com a Fazenda Municipal do domicílioou sede do licitante; d) prova de regularidade conjunta junto a Fazenda Federal,do domicílio ou sede do licitante,na forma da Lei e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, atraves da Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014, sendo este datado dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, desde que outro prazo não estejaestipuladoneste documento; e) prova de regularidade relativado Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificadode Regularidade do FTGS/CRF; f) prova de inexistênciade débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidãonegativa de Débitos Trabalhistas(CNDT). 22.2.3.A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão negativa de falênciaou recuperação judicialexpedida pelo distribuidorda sede do licitante,com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anterioresa data da realização da licitação,caso o documento não consigne prazo de validade, disponivel no site: WWW.tj.jus.com.br ou no Tribunal de justiçana Sede ou domicílioda licitante. b) Balançopatrimoniale demonstraçõescontábeisdo últimoexercíciosocial(2018),jáexigíveise apresentados na forma da lei,que comprovem a boa situaçãofinanceirada empresa, podendo ser atualizado por indices oficiais,quando encerrados há mais de 03 (três)meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituiçãopor balancetes ou balanços proviso'n'os.O licitanteapresentará,conforme o caso,publicação do Balanço ou cópia reprográficadas páginas do Livro Diário onde foram transcritos0 Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registradosna junta Comercial. O licitanteenquadrado como microempreendedorindividualque pretendaauferiros benejiciosdo tratamento diferenciadoprevistosna Lei Complementar n. 123, de 2006, estarádispensadoda apresentaçãodo balanço patrimoniale das demonstraçõescontábeisdo últimoexercicio. 22.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em característicascom o objeto da licitaçãoatraves de apresentação de atestado(s)fornecido(s)por pessoa jurídicade direitopublico ou privado, em nome do Licitante,indicando execução de tais serviçosque permitam avaliaro desempenho do participante. IO Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 22.2.5.Declaração em cumprimento ao disposto no incisoXXXIII do art.7ºda ConstituiçãoFederal, e ao incisoXVIII do art.78da Lei nº.8666/93, atravesda apresentação de declaração que comprove a inexistênciade menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 22.2.6.A Pregoeira poderá consultar sitiosoficiaisde órgãos e entidades emissores de certidões, para verificaras condições de habilitaçãodos licitantes. 22.2.6.1.Sob pena de inabilitação,os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e,preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 22.2.7. Se a licitantefor a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial,todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 22.2.8.Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006,a preferênciade Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiáriasdo regime diferenciado e favorecido. 22.281. As microempresas, empresas de pequeno porte e o microempreendedor individual, beneficiáriasdo tratamento diferenciadoe favorecido previsto na Lei Complementar nº.123/2006, alteradapela Lei Complementar 147/2014,deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitode comprovação de regularidade fiscal,mesmo que estaapresente alguma restrição. a) Nesta hipotese, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal,será assegurado o prazo de 05 (cinco)dias úteis,cujo termo inicialcorresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração Pública,para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito,e emissão de eventuais certidõesnegativas ou positivascom efeitode certidãonegativa. 22.2.9.A não regularizaçãoda documentação implicará decadência do direitoa adjudicação,sem prejuízo das sanções previstas no art.7º da Lei 10.520/2002,sendo facultado à Administração convocar as licitantesremanescentes, na ordem de classificação,ou revogar a licitação. 22.2.10. Constatado o atendimento as exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. 22.3.O licitantevencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vintee quatro) horas a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo VII- Modelo de Proposta de Preços. XXIII-RECURSOS II Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 23.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, atraves do registro da síntese das suas razões em ata,sendo que a faltade manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direitode recurso e,consequentemente, a adjudicação do objetoda licitaçãoao licitantevencedor pela Pregoeira. 23.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a,em campo próprio da Ata. 23.3.A recorrenteque tiversua intenção de recurso aceitadeverá registraras razões do recurso,em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três)dias,ficando as demais licitantes,desde logo,intimadas a apresentarcontrarrazões,em igualprazo, que começará a correrdo término do prazo da recorrente,sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa dos seus interesses. 23.4.A faltade manifestação imediata e motivada da intenção de interporrecurso,no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito,ficando a Pregoeira autorizado a adjudicaro objetoa licitantevencedora. 23.5.As intençõesde recurso não admitidas e os recursosrejeitadospela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. 23.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveisde aproveitamento. XXIV -ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 24.1.O objetodeste Pregão será adjudicado pela Pregoeira,salvo quando houver recurso,hipótese em que a adjudicação caberá ao Prefeito,autoridade competente para homologação. 24.2.O objetodeste Pregão será adjudicado, por lote,as licitantesvencedoras, depois de decididos os recursos,quando houver. 2.4.3.A homologação e a Adjudicação do objetodesta licitaçãonão implicarão direitoa contratação. 24.4.I—Iomologado o resultadoda licitação,o órgão gerenciador,respeitadaa ordem de classificação e a quantidade de prestadores a serem registrados,convocará os interessadospara assinaturada Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitosde publicidade, terá efeitode compromisso de execução dos serviçosnas condições estabelecidas. 24.5.A contratação com os prestadores registrados,apos a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços,será formalizada pelo órgão interessado,por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. 12 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 XXV - DO REGISTRO DE PREÇOS 25.1.A PrefeituraMunicipal de Amargosa e o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registrode preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 25.2. A Coordenação de Compras da Secretariade Administração e Finanças será a unidade responsável pelos atos de controlee administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação. 25.3.Poderá utilizar-seda Ata de Registrode Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Amargosa 7 Órgão Gerenciador e anuência do prestador,respeitadasas disposiçõescontidas na Lei nº 8666/1993 e no Decreto Federal nº 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 25.4.Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveisprestadores e respectivospreços a serem praticados,obedecida a ordem de classificação,aos órgãos e entidades que não participaram do registrode preços,que desejarem fazeruso da Ata. 25.5.As adesões ao registrode preços não poderão exceder,por órgão ou entidade,a 100% (cem por cento)dos quantitativosregistradosna Ata de Registrode Preços. 25.6.Caberá ao prestador beneficiárioda Ata de Registro de Preços,observadas as condições nela estabelecidas,optar pela aceitaçãoou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 25.7.Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial,a Secretariade Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitantevencedor do respectivoitem,para assinaturada Ata de Registro de Preços. 25.8.Caso o licitanteclassificadoem primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinara Ata de Registro de Preços,serão convocados os demais classificadosque aceitarem fornecer o(s) respectivo(s)item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificaçãoe aos quantitativospropostos,para assinaturada Ata de Registrode Preços. 25.9.O prazo para que o licitantevencedor compareça após serconvocado,poderá serprorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificadoe aceitopela Prefeitura Municipal de Amargosa. 13 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 25.10. No caso de o licitantevencedor, apos convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a Pregoeira poderá, mantida a ordem de classificação,negociar com o licitanteseguinte antes de efetuar seu registro. 25.11.Publicada na Imprensa Oficial,a Ata de Registro de Preços terá efeitode compromisso de fornecimento,conforme disposto no artigo10 do Decreto Municipal nº 183,de 16/01/2013. 25.12.A existênciade preços registradosnão obriga a Administração a firmar as contrataçõesque deles poderão advir,facultando-sea realizaçãode licitaçãoespecíficapara a aquisição pretendida, sendo assegurado ao prestador beneficiáriodo registropreferênciade fornecimento em igualdade de condições. 25.13.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços e de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 25.14.Durante a vigência da Ata, os preços registradosserão fixos e irreajustáveis,exceto nas hipótesesdecorrentese devidamente comprovadas das situaçõesprevistasna alínea“d” do incisoII do art.65 da Lei nº 8666/1993 ou no artigo12 do Decreto Municipal nº 183,de 16/01/2013. 25.15.Nessa hipótese,a Administração, se julgarconveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciaroutro processo licitatório. 25.16.Comprovada a redução dos preços praticadosno mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a serpago pela Administração, o prestador beneficiárioregistrado será convocado pela PrefeituraMunicipal de Amargosa para negociação do valor registradoem Ata. 25.17.Caso a negociação sejafrustrada,o prestador será liberado e a PrefeituraMunicipal poderá convocar outro licitante,observada a ordem de classificação. 25.18.O prestador beneficiáriopoderá terseu registrode preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativoespecífico,assegurado o contraditórioe a ampla defesa. 25.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando: a) o prestador beneficiáriocomprovar estarimpossibilitadode cumprir as exigênciasda Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar,comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações,e se a comunicação ocorrerantes do pedido de fornecimento. 25.20.O cancelamento ocorrerá,por iniciativada PrefeituraMunicipal, quando: 14 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 a) o prestador beneficiárionão aceitarreduzir o preço registrado,na hipótese de este se tornar superioraospraticadosno mercado; b) o prestador beneficiáriodeixar de cumprir qualquer condição de habilitaçãotecnicaexigida no processo licitatório; c) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigaçõesdecorrentesda Ata de Registrode Preços; e) o prestador beneficiárionão comparecer ou se recusar a assinar,no prazo estabelecido,o termo contratualdecorrente da Ata de Registrode Preços. 25.21. Em qualquer das hipóteses anteriores,concluído o processo, a PrefeituraMunicipal de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao prestador beneficiárioe aos demais prestadores sobre a nova ordem de registro. 25.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação,será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência. XXVI - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 26.1.Depois de homologado o resultado deste Pregão, o prestador,durante a validade da Ata de Registrode Preços,seráconvocado para assinaturado contrato,cujaminuta correspondeao Anexo II,dentro do prazo de 03 (três)dias úteis,sob pena de decair o direitoa contratação,sem prejuízo das sanções previstasneste edital. 26.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo prestador em sua proposta,desde que sejapertinentee compatível com os termos deste edital. 26.3.O prazo para assinaturado contratopoderá serprorrogado uma única vez, por igualperíodo, quando solicitadopelo prestador durante o seu transcurso,desde que ocorra motivo justificadoe aceitopela PrefeituraMunicipal. 26.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar—se-áse o prestador mantém as condições de habilitação. 26.5.Quando o prestador convocado não assinaro contratono prazo e nas condições estabelecidos, seráconvocado outroprestadorpara assinaro contrato,após negociaçãoe verificaçãoda adequação da proposta e das condições de habilitação,obedecida a ordem de classificação. XXVII — DAS SANÇOES 27.1.O licitanteou prestador será sancionado com o impedimento de licitare contratarcom o Município e seráexcluído do cadastro de prestadores da PrefeituraMunicipal, pelo prazo de ate'05 (cinco)anos, sem prejuízo de multa de ate'30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais,nos seguintescasos: 15 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 a) não retirarou aceitar a nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c)deixar de entregardocumentação exigida neste Edital; d) apresentardocumentação falsa; e)ensejaro retardamento da execução do objetodeste Pregão; f)não mantiver a proposta; g) falharou fraudar na execução do fornecimento do objetodeste Pregão; h) comportar-se de modo inidôneo; 1) ')] cometer fraude fiscal. fizerdeclaração falsa; 27.2. Para os fins deste item, reputar—se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts.90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93e a apresentação de amostra falsificadaou deteriorada. 27.3. A licitantee a adjudicatáriaestarão sujeitasa multa de 30% (trintapor cento) do valor estimado para a contrataçãoquando incorrerem uma das hipótesesda condição anterior. XXVIII -DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 28.1.Ate 03 (três)dias úteisantes da data fixada para abertura da sessão pública,qualquer pessoa, físicaou jurídica,poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a serenviada exclusivamente para o endereço eletrônico htm][pmamargosaba.imprensaoficial.org) , ate'as 17h00 horas, no horário oficialde Brasília-DF. 28.2.A Pregoeira,auxiliadopelo setortecnicocompetente, decidirásobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito)horas. 28.3.Acolhida a impugnação contra este Edital,será designada nova data para a realizaçãodo certame, exceto quando, inquestionavelmente,a alteraçãonão afetara formulação das propostas. 28.4.Os pedidos de esclarecimentosdevem serenviados a Pregoeira ate'03 (três)dias úteisantes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes©amargosa.ba.govbr. 28.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitadosserão disponibilizadasno endereço eletrônicohttp:/[pmamargosaba.imprensaoficial.org/ por meio do linkLicitações,para conhecimento da sociedade em geral e dos prestadores,cabendo aos interessadosem participardo certame acessá-lopara a obtenção das informações prestadas. XXX - DAS CONSIDERAÇOES FINAIS 16 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 30.1.O PrefeitoMunicipal compete anular estePregão por ilegalidade,de ofícioou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-loinoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 30.2.A anulação do Pregão induz a da Ata de Registrode Preços e a do contrato. 30.3.Os licitantesou prestadores não terão direitoa indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório,ressalvado o direitodo contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 30.4.É facultado a Pregoeira ou a autoridade superior,em qualquer fase deste Pregão, promover diligênciadestinada a esclarecerou completar a instruçãodo processo,vedada a inclusãoposterior de informação ou de documentos que deveriam tersido apresentados para finsde classificaçãoe habilitação. 30.5.No julgamento das propostas e na fasede habilitação,a Pregoeira poderá sanar errosou falhas que não alterem a substânciadas propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para finsde classificaçãoe habilitação. 30.6.Caso os prazos definidos neste editalnão estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitospelo licitantepara efeitode julgamento deste Pregão. 30.7.Aplicam-se as cooperativasenquadradas na situaçãodo art.34 da Lei nº 11.488,de 15 de junho de 2007,todas as disposiçõesrelativasàs microempresas e empresas de pequeno porte. 30.8.Em caso de divergência entre normas infralegaise as contidas neste edital,prevalecerão as últimas. 30.9.Este Pregão poderá tera data de abertura da sessão pública transferidapor conveniência da PrefeituraMunicipal, sem prejuízodo disposto no art.4º,incisoV, da Lei nº 10.520/2002. XXXI -DOS ANEXOS 31.1.São partesintegrantesdeste Editalos seguintesanexos: ANEXO I 7 TERMO DE REFERENCIA; ANEXO II7 ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO III7 MINUTA DO CONTRATO; ANEXO IV 7 MODELO DE CREDENCIAL ANEXO V 7 MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO ANEXO VI 7 DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VII — MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS 17 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA XXXII - DO FORO 32.1.Para quaisquer questões judiciaisoriundas do presente Edital,ficaeleitoo Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia,com exclusão de qualquer outro,por mais privilegiadoque seja. 32.2.Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira,com observância da legislaçãoem vigor,em especial as Leis Federais nº 8666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. Amargosa- BA, 12 de dezembro de 2019. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA DecretoNº. 034/2019,publicadono DiárioOficialdo Municipio Pregoeira 18 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO I TERMO DE REFERENCIA 1.OBJETO 1.1.Aquisição de equipamentos de rede lógicapara atender a demanda das secretariasmunicipais, mediante Sistema de Registrode Preços. 2.JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A contrataçãopretendida visa atender a demanda das SecretariasMunicipais de Amargosa, no tocante a aquisição de equipamentos de rede lógicanecessáriosa consecução de suas finalidades institucionais,conforme demanda, disponibilidadefinanceiraprópria ou por meio da captação de recursosdecorrentede programas governamentais. 3.ESPECIFICAÇOES TECNICAS 3.1.Os quantitativosestimados a serem contratadossão os adiante discriminados: LOTE ] ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 01 Rack de Piso 44U 19 770 mm características:- Estrutura monobloco soldada em aço SAE 1010 de 1,50mm. - Porta frontal embutida com estrutura em aço SAE 1010 0,90 mm com fechadura e chave. - Abertura angular de 180 graus e - Visor em poliestireno fumê de 2 mm. - Tampa traseira em aço SAE 1010 de 0,75 mm com aletasde ventilação que permitem ventilação natural,com fechadura e chave. -Tampas lateraisem chapa de aço SAE 1010 de 0,75mm com aletas de ventilação que permitem ventilação natural,com fechadura com chave. - Tampa superior removível (teto)em aço SAE 1010 de 0,75 mm com furação para ventilação forçada para ate'04 ventiladores.- Dois (2)planos de montagem com 19 de distância lateral,construídos em aço SAE 1010 de 1,50 mm, reguláveisquanto a profundidade, com furações para porca gaiola de 1/2em 1/2U e com indicação de unidades serigrafadas. Base inferior100% aberta para entrada de cabos. Pes niveladores que permitem o perfeito ajuste do rack no piso. Cor: preto. Acabamento em pintura eletrostáticatexturizada epóxi preto. Dimensões: 44U x 770 mm -Garantia de 12 meses. UND 19 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 02 KITROLDANA PARA RACK PISO44x 770mm UND 3 03 BANDEJA FIXA600MM PARA RACK PISO44x 770mm UND 3 04 BANDEJA MÓVEL 600MM PARA RACK PISO44x 770mm UND 3 05 RÉGUA DE TOMADAS 8POSIPARA RACK PISO44x 770mm UND 3 06 GUIA DE CABOS 1U UND 10 07 PAINEL DE FECHAMENTO 1U UND 5 LOTE z ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 01 CALHA PERF U 100x 50x 3000mm (METAL) UND 20 02 TAMPA P/CALHA 100x 3000mm (METAL) UND 03 CURVA VERTICAL INTERNA 90º100x 50mm (METAL) UND 04 CURVA C/PASSAGEM RETA SUBIDA 100x 50mm (METAL) UND 4 05 JUNÇÃO SIMPLES50x 100mm PARA CALHA (METAL) UND 70 06 SUSPENSAO VERTICAL 100x 50mm (METAL) UND 70 07 TE HORIZONTAL 90U 100x 50mm (METAL) UND 5 08 SAÍDA HORIZONTAL P/ELETRODUTO 1"(METAL) UND 40 09 PARAFUSO AUTO TRAVANTE 1/4x 1/2mm (METAL) UND 1000 10 PORCA SEXTAVADA 1/4(METAL)-PCT c/500m PCT 10 11 ARRUELA LISA1/4(METAL)PCT c/100m PCT 10 12 BARRA ROSQUEADA 1/4x 3000mm (METAL) UND 40 13 MÃO FRANCESA SIMPLES38x 76x 400mm (METAL) UND 10 14 CANTONEIRA zz 38x 38mm (METAL) UND 50 15 CHUMBADOR DE ROSCA INTERNA % (METAL) UND 70 16 FITA PERFURADA 19MM x 25M (METAL )rolo30m UND 5 17 BUCHA NYLON S8 UND 500 18 PARAFUSO S8 CABEÇA PANELA ROSCA SOBERBA 4,8x 40 PCT 10 mm (METAL)c/500 19 ELETRODUTO APARENTE 1"(BRANCA) M 200 LOTE 3 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 01 CONDULETE TOP PVC BR S/T1"(BRANCA) UND 100 02 ADAPTADOR CONDULETE 1"(BRANCA) UND 100 03 ABRACADEIRA 1"(BRANCA) UND 200 20 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634—3977 04 CURVA 1"(BRANCA) UND 100 05 TAMPA P/COND PVC CEGA BR 1"(BRANCA) UND 50 06 TAMPA P/COND PVC COM 2 POSI RJ11/451"(BRANCA) UND 60 07 LUVA 1"(BRANCA) UND 50 08 SEAL TUBO 1"BRANCO (METRO) M 50 09 LUVA PARA Box RETO ALUMÍNIO 1" UND 50 10 ADAPTADOR CONDULETE BOLSA/ROSCA 1"(BRANCA) UND 50 11 TAMPA CEGA PARA ESPELHO RJ45(BRANCA) PCT 100 LOTE 4 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD CABO UTP CAT 5E cx AZUL IGUAL OU SUPERIOR AO 01 MODELO MULTILAN DA MARCA FURUKAWA (Cx COM NO UND 15 MÍNIMO 300m) 4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇOES GERAIS PARA FORNECIMENTO 4.1.Os equipamentos supra descritosserão entregues no Almoxarifado Central do município de Amargosa-BA, admitindo-se uma variação de metragem em 5% para mais ou para menos em todos os lotes. 4.2.Os itensprevistos neste Termo de Referência tem como quantitativomínimo de solicitação aqueles previstosna descrição de cada lote,podendo ser adquiridos ou não ate'o limiteda ata de registrode preço segundo interesseda administração em diversasocasiões. 4.3.A contratada deverá responder integralmentepelo transportedos equipamentos necessários. 4.4. No período de vigência, poderão ser solicitadosos materiais constantes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal, ate'o limite de quantitativo constante na referida ata. 4.5.Os pedidos de fornecimento serão parcelados e emitidos pela PrefeituraMunicipal Amargosa, atraves do setor de compras municipal, não se adotando qualquer configuração mínima para elaboração dos pedidos. 4.6.A parte das despesas decorrentes desta licitaçãoque não forem realizadasem 2019 correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de exercíciosfuturos. 4.7.A entrega e armação/montagem dos materiaisdeverão respeitara rotinade funcionamento da Contratante. 4.8.A ata de registrode preços decorrente da presente licitaçãoadmitirá a autorização para eventuais adesões de órgão não participante,nos termos de legislaçãovigente. 21 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634—3977 4.9.Os produtos entregues pela contratada deverão seracrescidosde notas fiscais,certidões. 4.10. Todas as mercadorias deverão receber o Selo Identificador de Controle de Qualidade do fabricantee garantiacontra defeitosde fabricação. 410.1. Serão rejeitadoslotesque apresentarem desconformidades ou defeitosde fabricação. 4.11.As mercadorias deverão apresentar certificaçãodo Inmetro e adequação a ABNT, sempre que couber. 5. PRAZO E CONDIÇOES DE GARANTIA a) A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solicitadasapós o recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. b) A entrega deverá ocorrer no prazo de ate'20 (vinte)dias úteis contados da data do recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento, salvo se o setorsolicitanteconcordar com prazo diverso. c) Correrão por conta da contratada as despesas com fretee montagem das mercadorias então fornecidas. d) Quanto ao quantitativoestimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitadose entregues/realizadospela Contratada; e) Durante a vigência deste contrato,a execução do objeto e acompanhada e fiscalizadapelo(a) titulardo setor de Compras da PrefeituraMunicipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo,pelas Instânciasde Controle e pelos Tribunais de Contas. 6.DOS MATERIAIS PERTINENTES A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1.Os materiaisentregues devem serde boa qualidade e atenderem as legislaçõesregulamentares. 6.2. A quantidade e a conformidade do equipamento a ser entregue deverão ser verificadas juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificaçõestécnicas. 6.3.Será permitida a substituiçãode mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja expressa concordância da SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional7 SEAF I. 7.DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 7.1.A Contratante obriga-sea: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizaras entregas dos itens solicitados; 22 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634—3977 b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulascontratuaise os termos de sua proposta; c)Acompanhar, fiscalizare controlaros serviços,atravésde membros designados pela SEAF I e seu atestepara finsde pagamento; d) Notificara Contratada por escritoda ocorrênciade eventuais imperfeiçõesno curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar a Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f)Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação. 8.DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 8.1.Constituem obrigações da contratada,alem de outras decorrentesda legislaçãovigente: a)Executaros serviçosconforme especificaçõesda documentação técnicae de sua proposta,com os recursosnecessáriosao perfeitocumprimento das cláusulascontratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critérioda Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativosde sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previstoinicialmenteem sua proposta não sejasatisfatóriopara o atendimento ao objetoda licitação,exceto quando ocorreralgum dos eventos arrolados nos incisos do 5 1º do art.57 da Lei nº 8.666/93; e) Arcar com a responsabilidade civilpor todos e quaisquer danos materiais,morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores,prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros; f)Responsabilizar-sepela apresentação de laudos de descartee outros documentos necessáriosaos serviços; g) Responsabilizar-sepor todas as obrigações trabalhistas,sociais,previdenciárias,tributáriase as demais previstasna legislaçãoespecífica; h) Instruirseus empregados quanto a necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusivequanto ao cumprimento das Normas Internas,quando foro caso; 1)Relatar a Administração toda e qualquer irregularidadeverificadano decorrer da prestação dos serviços; 23 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634—3977 j)Manter durante toda a vigência do contrato,em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidasno Termo de Referência. 9.DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1.A entrega das mercadorias será fiscalizadae acompanhada por funcionário designado pela SEAF I. 9.2.A verificaçãoe veracidade dos materiaisentregues serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadaspelo gestordo contratoe pelo responsável da SEAF I. 9.3.O fiscalou gestor do contrato,ao verificarque houve ausência da entrega contratada,deverá comunicar o ocorrido a autoridade competente. 9.4.Em caso de falhaou omissão no cumprimento obrigacional,responderá a contratada por todos os prejuízossuportados pelo município de Amargosa. 9.5.Em caso de irregularidadenão sanada pela contratada,o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes a aplicaçãode penalidades. 9.6.O Município de Amargosa, atravesda SEAFI reserva-seo direitode não receber os serviçosem desacordo com o previsto no instrumento convocatório,podendo cancelar o contrato e aplicaro disposto no art.24, inciso XI da Lei Federal nº 8.666/93. 10.DO PAGAMENTO 10.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitaçãoserá efetuado pelo município de Amargosa, ate'30 (trinta)dias após o mês da entrega das mercadorias, atraves de transferênciabancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscale certidõeslegais. 10.2.Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. 11.DA VIGENCIA 111. Esta contrataçãotem vigência de 12 (doze) meses. 12. DA LICITAÇÃO EXCLUSIVA 12.1.Será assegurada licitaçãoexclusivapara ME, EPP e MEI nos termos da Lei 123/2006. 13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 24 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634—3977 131. O valor estimado da contrataçãofoiapurado em pesquisas junto a banco de preços públicos, realizadopela SEAFI. 132. Este termo de referênciafoi elaborado pela SEAF I,atraves do servidor Joanildo Borges de Jesus. 25 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634—3977 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2019/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2019 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **“ dias do mês de “** de “**, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº **“, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas,em face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Presencialpara Registro de Preços nº >“ªªª/2020,conforme ato publicado em >ªªª/ªªªª/ªªªªªªªªe homologada em “f***/“**, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificaçõesdo Termo de Referência,que passa a fazer parte integrantedesta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa **“, inscrita no CNPJ sob o nº “**, com sede na **“, CEP “**, no Município de **“, neste ato representada pelo(a)Sr(a).**“, portador(a)da Cédula de Identidade nº **“ e CPF nº **“, cujaproposta foiclassificadaem “º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA— DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata e a aquisição de equipamentos de rede lógicapara atender a demanda das secretariasmunicipais, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificaçõesdo Termo de Referênciaanexo e demandas futurase quantidades estabelecidasabaixo: ITEM DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO PREÇO PREÇO UND QTD MARCA UNITÁRIO TOTAL NOTA EXPLICATIVA:AS tabelasdesteiteme seu subitemdevem seradaptadasepreenchidasde acordocom o objetoe asparticularidadesda prestaçãode serviços,especificandotambem os itensdestinadosa cada órgão participantedo registrode preços(sehouver). 1.2.A existênciade preços registradosnão obriga a Administração a firmar as contrataçõesque delespoderão advir,facultando-sea realizaçãode licitaçãoespecíficapara a contrataçãopretendida, sendo assegurada ao beneficiáriodo Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. 26 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634—3977 CLÁUSULA SEGUNDA -DOS ORGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretariade Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2.São participantesos seguintesórgãos: a) SecretariaMunicipal de Agriculturae Meio Ambiente; b) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade; c) Secretaria Municipal de Governo; d) Secretaria Municipal de Educação; e) Secretaria Municipal de Saúde; f) Secretaria Municipal de Assistência Social,Trabalho e Habitação; g) Outras. 23. Poderá utilizar-seda Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificadaa vantagem e respeitadas,no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4.Caberá ao fornecedor beneficiárioda Ata de Registro de Preços,observadas as condições nela estabelecidas,optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5.As aquisições ou contrataçõesadicionaisa que se refereeste item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativosdos itens do instrumento convocatório e registradosna atade registrode preços. 2.6.As adesões a atade registrode preços são limitadas,na totalidade,ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes,independente do número de órgãos não participantesque eventualmente aderirem. 27. Ao órgão não participanteque aderira presente ata competem os atos relativosa cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação,observada a ampla defesa e o contraditório,de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulascontratuais,em relaçãoas suas próprias contratações,informando as ocorrênciasao órgão gerenciador. 27 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634—3977 CLÁUSULA TERCEIRA -DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1.É vedado efetuaracre'scimosnos quantitativosfixadospela ata de registrode preços,inclusiveo acréscimo de que tratao g1º do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2.O preço registradopoderá serrevistonos termos da alínea"d" do incisoIIdo caputdo art.65 da Lei nº 8.666/93,em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviçosregistrados,cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 43. Quando o preço inicialmenteregistrado,por motivo superveniente,tornar-sesuperior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4.Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticadopelo mercado; 45. Frustrada a negociação, liberaro fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicaçãode penalidade; 4.6.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificaçãooriginaldo certame. 47. Quando o preço de mercado tornar-sesuperior aos preços registradose o fornecedor,mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando a negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso IIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registradoem razão da superveniência de fatos imprevisíveis,ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis,retardadores ou impeditivos da execução do ajustado,ou, ainda em caso de força maior, caso fortuitoou fato do príncipe,configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 28 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634—3977 b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento,sem aplicaçãoda penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8.A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificaçãodos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil,produtoras e/ou comercializadoras,a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteraçãosolicitadaser instruídacom justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias. Todos os documentos utilizadospara a análisedo pedido de revisãode preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10.E vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeitaàs sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótesede liberaçãodo fornecedor previstanesta Ata. 4.11.Não havendo êxitonas negociações,o órgão gerenciador deverá proceder a revogação parcial ou totalda Ata de Registrode Preços,mediante publicação no Diário Oficialdo Município, e adotar as medidas cabíveispara obtenção de contrataçãomais vantajosa,nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12.É proibido o pedido de revisãocom efeitoretroativo. 4.13.I—Iavendo qualquer alteração,o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registrode Preços aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA QUINTA -DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1.O fornecedor terá o seu registrocancelado por despacho do órgão gerenciador,assegurado o contraditórioe a ampla defesa em processo administrativoespecífico,quando: 29 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634—3977 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registrode Preços; 53. Não retirara respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4.Sofrer sanção prevista nos incisos IIIou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7ºda Lei nº 10.520,de 2002. 5.5.O cancelamento do registrode preços poderá ocorrerpor fatosuperveniente,decorrente de caso fortuitoou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 56. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA SEXTA -DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1.A contrataçãocom o fornecedor registradoobservará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fasecompetitiva da licitaçãoque deu origem a presente ata e será formalizada mediante (a)instrumento contratual;b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar),conforme disposto no artigo62 da Lei nº 8666/93, e obedecidos os requisitospertinentesdo Decreto nº 183/13. 6.2.O órgão convocará a fornecedora com preço registradoem Ata para, a cada contratação,no prazo de 03 (três)dias úteis,(a)efetuara retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstasno Editale na Ata de Registrode Preços. Parágrafo único.Esse prazo poderá serprorrogado, por igualperíodo,por solicitaçãojustificadado fornecedor e aceitapela Administração. 63. Previamente a formalização de cada contratação,Setor de Contratos realizaráconsulta da consultada regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas 7 CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para 30 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634—3977 identificarpossível proibição de contratar com o Poder Público e verificara manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuaisque se fizerem necessários,ate'o limitede 25% (vintee cinco por cento) do valor inicialatualizadodo contrato. 65. É vedada a subcontratação totaldo objetodo contrato. 6.6.E admitida a subcontratação parcialdo objeto do contrato ate'o limitede 25% do valor total licitado,mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante,observados os requisitos constantesda Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Editalde licitaçãoque deu origem a presente ata de registrode preços. 6.7.A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidasna licitação. CLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contratofirmado com o fornecedor terávigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1.Durante a vigência de cada contratação,os preços são fixos,podendo seralteradosna forma da Leie do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1.As obrigações do contratantee da contratada são aquelas previstas,respectivamente,nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OB ETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 31 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634—3977 111. O pagamento dar-se-ána forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1.A fiscalizaçãoda contratação será exercida por um representanteda Administração, ao qual competirá dirimiras dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato,e de tudo dará ciência a Administração. 12.2.A fiscalizaçãode que trataesteitem não excluinem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros,por qualquer irregularidade,ainda que resultantede imperfeições tecnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos,de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93. 12.3.O fiscaldo contrato anotará em registropróprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessárioa regularizaçãodas faltasou defeitosobservados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRACOES E DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicaçãode sanções dar-se-ána forma da Seção “DAS SAN ÇOES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES GERAIS 14.1.Será anexada a estaAta cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, 0 Termo de Referênciae a proposta da empresa. 143. Nos casos omissos aplicar-se-ãoas disposições constantes da Lei nº 10.520/02,do Decreto nº 354/2006, do Decreto nº 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4.O foro para dirimir questões relativasa presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro,por mais privilegiadoque seja. 32 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634—3977 Local, data. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PrefeitoMunicipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contratosocial/estatutosocial] 33 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO III MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. ..../2020- CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DA REDE LOGICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscritono CNPJ sob o nº , com sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inserirnacionalidade, estado civile profissão],portadorda Cédula de Identidade nº [inserirnúmero e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscritano CNPJ (MF) sob o nº , estabelecida [inserirendereço completo], representada pelo seu [inserircargo],Senhor(a) [inserirnome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserirnúmero e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contratosocial/estatutosocial],adjudicatáriavencedora do pregão nº 018/2019, processo administrativo Nº 067/2019, neste ato representada pelo Sr .. / doravante'/portador do documento de identidade nº .............emitido por ......, CPF nº....... denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato,que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93,mediante as cláusulase condições a seguir ajustadas: CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO 1.1. Constitui-seobjetodesta licitaçãoa aquisiçãode equipamentos de rede lógicapara atender a demanda das secretariasmunicipais, mediante Sistema de Registro de Preços e conforme especificaçõesconstantes do Termo de Referência - Anexo I e condições previstasneste contrato e na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA: êlº É vedada a subcontratação totalou parcialdo objeto,a associaçãoda contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada,não se responsabilizando o contratantepor nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. êZº A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais,acre'scimosou supressões que se fizerem no objeto,de ate'25% (vintee cincopor cento)da quantidade licitadapara cada item registrado. 34 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 êSº As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. CLÁUSULA SEGUNDA — PRAZO 2.1.A entrega dos materiaislicitadosdeverá ocorrerno prazo de 20 (vinte)dias úteis após o envio ao Contratado da Autorização de Fornecimento/ Materiais,mediante autorização. CLÁUSULA TERCEIRA — PREÇO 3.1.Pelo fornecimento ora contratado,o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor totalde R$ ..........(................................). êlº.Estima-se para o contratoo valor de R$......(...........) êZº. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais,previdenciáriose trabalhistasde todo o pessoal da CONTRATADA, como tambem fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, alugueis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações. CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO 4.1.Os pagamentos devidos a CONTRATADA serão efetuados atraves de ordem bancária ou crédito em conta corrente, ate'o 30º (trige'simo)dia, contado da data da apresentação da fatura, após concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art.5º e art.40 da Lei Federal nº 8.666/93. êlº.As situaçõesprevistasna legislaçãoespecíficasujeitar-se-ãoa emissão de nota fiscaleletrônica. êZº.Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação da nota fiscal/faturaou dos documentos pertinentes a contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidaçãoda despesa, como obrigações financeiraspendentes, decorrentesde penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficarásobrestado ate'que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese,o prazo para pagamento iniciar-se-áapós a comprovação da regularizaçãoda situação,não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE. êSº.A atualizaçãomonetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da Nota Fiscal/Faturae do seu efetivopagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro ratatempore. 35 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 54. Em conformidade com o art.40 da Lei Federal nº 8.666/93,nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega ate'trintadias contados da data da celebração do ajuste,será dispensada a atualizaçãofinanceiracorrespondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a previstapara o pagamento, desde que não superiora quinze dias. êSº.A(s) nota(s)fiscal(is)/fatura(s)somente deverá(ao) ser apresentada(s)para pagamento após a conclusão da etapa do recebimento definitivo,indicativoda satisfaçãopela CONTRATADA de todas as obrigaçõespertinentesao objetocontratado. êôº. Ainda que a nota fiscal/faturaseja apresentada antes do prazo definido para recebimento definitivo,o prazo para pagamento somente fluiráapós o efetivoatestodo recebimento definitivo. ê7º.O CONTRATANTE descontará da faturamensal o valor correspondente as faltasou atrasosno cumprimento da obrigação,com base no valor do preço vigente. ê8º A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s)deverá(ao) estar acompanhadas da documentação probatória pertinente,relativaao recolhimento dos impostos relacionadoscom a obrigação. CLÁUSULA QUINTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇOES DA PROPOSTA - REAJUSTÁMENTO E REVISÃO 5.1.Os preços são fixose irreajustáveisdurante o transcursodo prazo de 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento,será feitamediante a aplicação do INPC/IBGE. êlº.A revisão de preços dos contratos,dependerá de requerimento da contratada quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente,instruídocom a documentação que comprove o desequilíbrioeconômico-financeiro do contrato,devendo serinstaurada pela própria administração quando colimarrecompor o preçoque setornouexcessivo. êZº.O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo máximo de um ano a partirdo fatoque a ensejou,sob pena de decadência,em consonância com o art.211 da LeiFederalnº.10.406/02. êSº.Os fatosgeradores que houverem ensejado reajustamento ou revisãodos preços registradosem Ata, ou que tenham sido objeto de renúncia, não serão valorados novamente para concessão de majorações contratuais. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇOES DA CONTRATADA 6.1.A CONTRATADA, alem das determinações contidas no Anexo I do instrumento convocatório e daquelas decorrentesde lei,obriga-sea: 36 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 a) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; b) zelarpela boa e completa execução do contrato e facilitar,por todos os meios ao seu alcance,a ampla ação fiscalizadorados prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente as observações e exigênciasque lhe forem solicitadas; c) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato; d) arcar com todo e qualquer dano ou prejuízode qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros,por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliaresque estejam sob sua responsabilidade,bem como ressarciro equivalente a todos os danos decorrentes de paralisaçãoou interrupçãodo fornecimento contratado,exceto quando istoocorrerpor exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuitoou força maior, circunstânciasque deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito)horas após a sua ocorrência; e) manter durante toda a execução do contrato,em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidasna licitação; f) providenciar e manter atualizadastodas as licençase alvarásjunto as repartiçõescompetentes, necessários a execução do contrato; g) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidirsobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato,bem como observar e respeitaras LegislaçõesFederal,Estadual e Municipal, relativasao objetodo contrato; 11)adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando a perfeita execução deste contrato; 1) promover, por sua conta e risco,o transportedos bens; ]) executar,quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestruturae equipe técnica necessária a sua execução; k) trocar,as suas expensas, o bem que viera serrecusado; l) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficientedo transportedos bens; m) emitirnotas fiscais/faturasde acordo com a legislação,contendo descriçãodos bens, indicaçãode sua quantidade, preço unitárioe valor total. 37 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE 7.1.O CONTRATANTE, alem das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-sea: a) fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura; b) realizaro pagamento pela execução do contrato; c) proceder a publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial,condição indispensável para sua validade e eficácia,no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura. CLÁUSULA OITAVA - FORMA DE FORNECIMENTO 8.1. A entrega dos bens ocorrerá da forma parcelada, com estimativa mensal indicada nas Autorizações de Fornecimento emitidas pelo Setorde Compras. CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 9.1.Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato,na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalizaçãodo CONTRATANTE não eximirá a Contratada de totalresponsabilidade na execução do contrato. êlº.O adimplemento da obrigação contratualpor parte da CONTRATADA ocorre com a efetiva prestação do serviço,a realizaçãoda obra, a entrega do bem, assim como qualquer outro evento contratualcujaocorrênciaestejavinculada a emissão de documento de cobrança. êZº. Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá ao CONTRATANTE proceder ao recebimento do objeto, a fim de aferirse os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeito de emissão da habilitaçãode pagamento. êSº.O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art.73 da Lei Federal nº. 8.666/93, observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência, Anexo I. ê4º.Se a verificaçãoda conformidade do objeto com a especificação,bem assim do cumprimento das obrigações acessóriaspuder ser realizadade imediato,seráprocedido de logo ao recebimento definitivo; 38 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 êSº.Quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será feito o recebimento provisório,devendo ser procedido ao recebimento definitivono prazo de 15 (quinze) dias. êôº.Esgotado o prazo totalpara conclusão do recebimento definitivosem qualquer manifestação do órgão ou entidade CONTRATANTE, considerar-se-á definitivamente aceito o objeto contratual, para todos os efeitos. ê7º. Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a CONTRATADA estará habilitada a apresentaras nota(s)fiscal(is)/fatura(s)para pagamento. CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES 10.1. Sem prejuízo da caracterizaçãodos ilícitosadministrativos previstos na Lei Federal nº. 8.666/93, com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato,sujeitaráo contratado a multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração,obedecidos os seguinteslimitesmáximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da obrigação,ou ainda na hipótese de recusa do adjudicatárioem firmar o contrato,dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II-0,3% (trêsdécimos por cento)ao dia,ate'o trigésimodia de atraso,no cumprimento da obrigação principal,calculadossobre o valor da parcelado fornecimento ou do serviçoem mora; III- 0,7% (setedécimos por cento) sobre o valor no cumprimento da obrigação principal não realizado, por cada dia subsequente ao trige'simo,calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviçoem mora. êlº.Na hipótesedo item anterior,se a multa moratória atingiro patamar de 10% (dez por cento)do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto,sem prejuízoda aplicaçãodas demais sanções previstasna lei. êZº.- Para os casos de mero atrasoou inadimplemento de obrigação acessória,assim considerada aquela que coadjuva a principal,deverá serobservado o que forestipuladono Anexo I,TERMO DE REFERENCIA, deste instrumento convocatório. êSº.- Na hipótese de a CONTRATADA se negar a efetuaro reforçoda caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento)incidentesobre o valor global do contrato. ê4º.As multas previstasnestesitensnão têm carátercompensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidadepor perdas e danos decorrentesdas infraçõescometidas. 39 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 êSº. A multa, aplicada após regular processo administrativo,será descontada da garantia do contratado faltoso,sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, alem de perdê-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença,que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Caso não tenha sido exigida garantia,a Administração se reserva o direitode descontar diretamente do pagamento devido a CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta. êôº.Para a aplicaçãodas penalidades previstasserão levados em conta a natureza e a gravidade da falta,os prejuízosdela advindos para a Administração Pública e a reincidênciana práticado ato. ê7º.O contratodo fornecedor ou do prestador de serviçospoderá ser cancelado,sem prejuízo das sanções previstasna Lei Federal nº 8.666,de 21 de junho de 1993, garantida prévia e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco)diasúteisa contar da data do recebimento da notificação,quando: a) não forem cumpridas as exigênciascontidasno Edital; b) injustificadamente, o fornecedor ou prestador de serviço deixar de firmar o contrato; c) o fornecedor ou prestador de serviço der causa a rescisão administrativa de contrato,por um dos motivos elencados nos artigos77 e 78 da Lei Federal nº.8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO 11.1.A inexecução, totalou parcial do contrato ensejará a sua rescisão,com as consequências contratuaise as previstasna Lei Federal nº 8.666/93. êlº.A rescisãopoderá ser determinada por ato unilaterale escritodo CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos Ia XV, XX e XXI do art.78 da Lei Federal nº.8.666/93. êZº.Quando a rescisãoocorrer com base nos incisosI e XVI a XX do art.78 da Lei Federal nº. 8.666/93,sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcidados prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido,na forma do art.79do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — VINCULÁÇÃO AO EDITAL 12.1. Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas,as cláusulas e condições estabelecidasno processo licitatórioreferidono preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos, na proposta do licitanteapresentada na referidalicitação. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO FORO 40 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 13.1.As partes elegem o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro,por mais privilegiadoque sejapara dirimirquaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. E, por estarem assim justose contratados,firmam o presente contratoem 03 (três)vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lidoe achado conforme. Amargosa, .....................de ................de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PrefeitoMunicipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contratosocial/estatutosocial] TESTEMUNHAS: 41 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa) ....................................CNPJ, nº ........................, com sede a ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretoresou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil,profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministerio da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Orgão ..............................praticar todos os atos necessários,relativosao procedimento licitatóriona modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 018/2019/SRP, conferindo-lhe,ainda, poderes especiaispara desistirde recursos, interpõ-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, recebere dar quitação e praticartodos os demais atospertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 42 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa) ....................................CNPJ, nº........................, com sede a ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objetoda licitação,e ainda: Para os finsde tratamento diferenciado e favorecido de que cogitaa Lei Complementar nº.123/06 alteradapela Lei Complementar 147/2014,declaramos: ( )Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessão pública,na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta 5 4º do art.3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessão pública,na condição de microempresa e que estamos incursos nas vedações a que se reporta 5 4º do art.3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação,declara: ( )para os efeitosdo IncisoVII do Art.4ºda Lei 10.520/02,o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação,cientesdas sanções factíveisde serem aplicadas a teor do art.7º do mesmo diploma. ( )para os efeitosdo 5 1ºdo art.43 da Lei complementar nº 123/06,haver restriçãona comprovação da nossa regularidade fiscal,a cuja regularizaçãoprocederemos no prazo de 05 (cinco)dias úteis, cujo termo inicialcorresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direitoa contratação,sem prejuízo das sanções previstasna Lei Federal 8.666/93,especialmente a definidano art.81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 43 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa) ....................................CNPJ, nº ........................, com sede a ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretoresou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no incisoV do art.27 da Lei no 8.666,de 21 de junho de 1993, acrescidopela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubree (assinalarcom “X”, conforme o caso): (...)não emprega menor de dezesseisanos. (...)não emprega menor, a partirde quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 44 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO VII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: |FONE/FAX: |CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: Aquisição de equipamentos de rede lógica para atender a demanda das secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços,conforme condições estabelecidasno Anexo Ido Edital 7 Termo de Referência do Pregão Presencial nº 018/2019/SRP. PROPOSTA DE PREÇOS VALOR VALORITEM DESCRIMINAÇÃO UND QTD MARCA ,UNITARIO TOTAL TOTAL GERAL VALOR TOTAL DA PROPOSTAI: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a prestação objeto desta licitação,sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais,fiscais,parafiscais,seguros e demais despesas inerentes,estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificaçõesdo objeto licitado,estamos cientede que não cabe quaisquer reivindicaçõesdevidas a errosnessa avaliação,para efeitode solicitarrevisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteirasubmissão aos preceitoslegaisem vigor,especialmente aos da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.078/90, Lei Federal nº 9.472/97, Decreto Municipal nº 046, de 09/10/2019 e 183, de 16/01/2013 alterações posteriores de toda a legislação referida, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 018/2019/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE #47 LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1)A proposta deverá indicaraos dados bancários em que serão creditadosos pagamentos durante a execução do contrato. ] Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente 45 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante),como representante devidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante)para finsde participaçãono certame licitatórioacima identificado,declaro,sob as penas da lei,em especialo art. 299 do Código Penal Brasileiro,que: 1. a proposta apresentada para participardesta licitaçãofoielaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi,no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participantepotencial ou de fato desta licitação,por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. a intençãode apresentara proposta elaborada para participardesta licitaçãonão foiinformada, discutida ou recebida de qualquer outro participantepotencial ou de fato desta licitação,por qualquermeio ou por qualquerpessoa; 3. que não tentei,por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influirna decisão de qualquer outro participantepotencialou de fatodesta licitaçãoquanto a participarou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participardesta licitaçãonão será,no todo ou em parte, direta ou indiretamente,comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencialou de fatodesta licitaçãoantes da adjudicaçãodo objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participardesta licitaçãonão foi,no todo ou em parte, direta ou indiretamente,informado, discutido ou recebido de qualquer integrantedo órgão licitanteantes da aberturaoficialdas propostas;e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. Amargosa, de de 2020. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 46 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS HOMOLOGAÇÃO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2019 OBJETO: Concurso Público para escolha e divulgação do Hino Oficial do Município de Amargosa. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES A Comissão Municipal Coordenadora do Concurso Público para escolha e divulgação do Hino Oficial do Município de Amargosa, nomea da pelo Decreto nº 036 de 29 de julho de 2019, no uso de suas atribuições, informa que foram realizadas 09 (nove) inscrições para o Concurso P úblico nº 001/2019. Considerando que os interessados atenderam a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93 decide HOMOLOGAR as referidas inscrições. Amargosa/BA, 13 de dezembro de 2019. Carlos Antonio D Ávila Muñoz Presidente da Comissão Municipal Coordenadora do Concurso Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS RESOLUÇÃO (Nº 16/2019) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 16 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. “Dispõe sobre os nomes das instituições e dos usuários que se inscreveram no Fórum de Eleição dos representantes da Sociedade Civil para concorrer e compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa-CMAS no Mandato de 17 de DEZ de 2019 a 17 de DEZ de 2021” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA - CMAS , órgão de Controle Social da Política Pública de Assistência Socia l, no uso de suas atribuições, competências e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião Ordinária no dia 13 de dezembro 2019. R E S O L V E: Publicar os nomes dos representantes que participarão do Fórum de Eleiç ão dos representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Ass istência Social de Amargosa - CMAS no mandato de 17 de dezembro de 2019 a 17 de dezembro de 2021. Art. 1º Foram inscritos as seguintes instituições e usuários do SUAS; 1. AFAGO - Sociedade Civil; 2. Fazenda Esperança- Sociedade Civil; 3. Cáritas - Sociedade Civil; 4. Geysa Conceição de Santana – usuária do SUAS; 5. Daiane dos Santos Lima – usuária do SUAS. ELISABETE SILVEIRA CALDAS Presidente do CMAS Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2019) Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÓNICO Nº 029/2019/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 07/01/2020 as 09HO0MIN, horário de Brasília,Local Sítio:www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 029/2019/SRP. Nº da Licitação: 798281. Seleção das melhores propostas de preço, visando a contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes de diversos equipamentos, visando atender as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa e do Laboratório, mediante Sistema de Registro de Preços.Informações e—mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.brou pelo tel.:(75)5634-3977.Cópia do Editalhttp: pmamargosabaiiiiprensaoficialorg. Bárbara Maria Barbosa Costa — Pregoeira. )ágina1 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2019) Esmdo da Bahia PREFEITURA MU'NICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-3977 EDITAL PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 029/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2019 PREÃMBULO 1. O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, mediante a Pregoeira, designada pelo Decreto nº 34 de 2019, publicada no Diário Oficialdo Município, no dia 17/06/2019, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para seleção das melhores propostas de preço, visando a contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes de diversos equipamentos, visando atender as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa e do Laboratório, mediante Sistema de Registro de Preços,conforme as condições estabelecidasneste editale seus anexos. O procedimento licitatórioobservará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº 046/2019, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRONICO: DATA: 07/01/2020 HORÁRIO: 09h00min (Horário de Brasília) LOCAL: www.licitacoesfecombr Nº Licitação:798281 SEÇÃO I- DO OBJETO 2. A presente licitaçãotem como objetoo registrode preços para eventual contratação de empresa para prestaçãode serviçode manutenção preventivae corretiva,com fornecimentode peças e componentes de diversos equipamentos, visando atender as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa e do Laboratório,mediante Sistema de Registro de Preços,conforme especificações constantes no Termo de Referência — Anexo I. 3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência — Anexo I,o licitantedeverá obedecer a este último. Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 SEÇÃO II-DA DESPESA1 4. Para a licitação para registro de preços não é necessario indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III- DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 5. O órgão gerenciador sera a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 6. São participantes os seguintes órgãos: 7. SecretariaMunicipal de Saúde; 8. Outras. 8.1. A ata de registro de preços, durante sua vigência, podera ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório,mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 8.1.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 8.1.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 8.1.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 8.1.4. As adesões ã ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU a licitaçãopara o SRP pode ser realizadaindependentemente de dotação orçamentária, pois não ha obrigatoriedade e dever de contratar.Licitaçõese contratos:orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. — 4. ed. rev., atual. e ampl. — Brasília: TCU, SecretariafGeral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no sitewww.tcu.gov.br. Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 8.1.5. Ao órgão não participante que aderir ã presente ata competem os atos relativos ã cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 9. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil,por meio do sítiowww.licitacoes—e.com.br. 10. Como requisito para participação neste Pregão, o licitantedeverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO". 10.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitanteàs sanções previstas neste edital. 11.Não poderão participardeste Pregão: 11.1. Empresas cujo objetosocialnão sejapertinentee compatível com o objetodeste Pregão. 11.1.1. Excepciona—se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 11.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em leipara cada tipo de sociedade. 1113. Para fins de comprovação, o licitantedeverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. 11.2. Pessoas Físicas,em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstosna Lei Complementar nº. 101/00; 11.3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 11.4. Empresas impedidas de licitarou contratarcom o Município (art.7º da Lei nº 10.520/02 e art.31 do Decreto Municipal nº 353/2006) ou suspensas temporariamente de participarde licitação ou impedidas de contratarcom a Administração Pública (Art.87,III,da Lei nº 8.666/93); 11.5. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art.72, & 8º,V da Lei nº 9.605/98; 11.6. Empresas declaradas inidôneas para licitarou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 11.7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 11.8. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr.art.54, ]] da Constituição e art.61, inciso I,alínea a Lei Orgânica Municipal); 11.9. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Leide Improbidade Administrativa); 11.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA", os licitantesque informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V — DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 14.No caso de participaçãode microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts.42 a 49. 14.1. O enquadramento como microempresa — ME ou empresa de pequeno porte — EPP dar—se—á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/ 06. 14.2. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art.34 da Lei nº 11.488/07 e do art.3º, ê4º,VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 ãs ME/EPP. 14.3. O empresário individualenquadrado nos limitesdefinidospelo art.3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, ãs ME/EPP. 15.A fruiçãodos benefícioslicitatóriosdeterminados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 16. Os licitantesque se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do & 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts.42 a 49 da referida Lei Complementar. Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 16.1. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão. 17. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/ 06. 18.A identificaçãodas ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônicosó deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI — DA HABILITAÇÃO 19. Para habilitação na licitação,exigir—se—ádos interessados documentação relativa a: 19.1. Habilitação]urídica; 19.2. Qualificação econômico—financeira; 19.3. Regularidade fiscale trabalhista; 19.4. Qualificação técnica e 19.5. Documentação complementar. 20. Documentos relativos ã habilitação jurídica: 20.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 20.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 20.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 20.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c)Ata de Fundação; d) EstatutoSocialcom a atada assembléia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou; f)Editaisde convocação das trêsúltimas assembléias geraisextraordinárias;e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativaa contrataro objetoda licitação. 21. Documentos relativos ã Qualificação econômico-financeira: 21.1. Certidão negativa de falência,insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante,pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 21.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,já exigíveis e apresentados na forma da lei,que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)meses da data de apresentação da proposta; 2121. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite—se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 21.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feitada seguinte forma: 2131. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 2132. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na ]unta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 22. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral — superior a 1 SG= Solvência Geral — superior a 1 LC= Liquidez Corrente — superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 23.A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidosdeverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante,como dado objetivo de qualificação econômico— financeira. 24. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 25.Documentos relativosã regularidade fiscale trabalhista: 25.1. Prova de inscriçãodo licitanteno Cadastro Nacional de pessoa jurídica(CNPD; Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 25.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 2521. Em razão de o objeto do certame se referirã prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. 25.3. Prova de regularidade perante: 25.3.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria—Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e ã dívida ativa da União, por elas administrados; 2532. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante,ou outra equivalente, na forma da lei;e 2533. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal nº 8302/2014; 25.4. Prova de regularidade relativaao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS — CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 25.5. Prova de inexistênciade débitos inadimplidos perante a ]ustiçado Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 26. Quando o contrato for executado por filialda empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscale trabalhista da matriz e da filial. 27. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantesdeverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 28.As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentartoda a documentação exigida para efeitode comprovação de regularidade fiscal,mesmo que esta apresente alguma restrição (art.43 da LC nº 123/ 06). 28.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,será assegurado o prazo de 05 (cinco)dias úteis,cujo termo inicialcorresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidõesnegativas ou positivascom efeitode certidãonegativa (art.43,ê1º,da LC nº 123/ 06); 28.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior ã fase de habilitação,aguardando—se os prazos de regularização fiscalpara a abertura da fase recursal; Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 28.3. A não—regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito ã contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ã Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA", para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 29. Documentos relativos ã £ Qualificação Técnica: 2911. Comprovação de experiência anterior da licitante,pertinente e compatível com o objeto da licitação,através de Atestado(s)(01 ou mais), fornecido por pessoa jurídicade direitopúblico ou privado. 30. Documentação complementar: 31. O licitantedeverá declarar: 31.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 31.2. que não utiliza mão-de—obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 31.3. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 31.4. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 32. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 33. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 34. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributáriae trabalhistaemitidas pela internet,nos termos do art.35 da Lei nº 10.522/02. 35. Sob pena de inabilitação,todos os documentos deverão ser apresentados: 35.1. Na forma prevista em lei,e quando não houver regulamentação específica,deverão sempre ser apresentados em nome do licitantee com o número do CNP] ou CPF, se pessoa física; 35.2. Em nome da matriz, se o licitantefor a matriz; 35.3. Em nome da filial,se o licitantefor a filial,exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 35.4. Em original,em publicação da imprensa oficialou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,designado para a Comissão Permanente de Licitações,Pregoeiro ou Membro da Equipe de Apoio. 36. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 SEÇÃO VII — DO CREDENCIAMENTO 37.0 licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico", no sítio www.licitacoes—e.com.br. 38. O credenciamento far—se—á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível,obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar—se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 39. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitantee a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 40. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 41. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 42. A perda ou a quebra de sigilodeverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII — DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇOES SOBRE O EDITAL 43. Até 03 (três)dias úteisantes da data fixada para abertura da sessão pública,qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. 43.1. Caberá ao pregoeiro decidirsobre a impugnação no prazo de até48 (quarenta e oito)horas. 43.2. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 44. Os pedidos de esclarecimentos referentesao processo licitatóriodeverão ser enviados ao pregoeiro até 03 (três)dias úteis anteriores ã data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet,no endereço indicado no edital. 45. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 46. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo pregoeiro serão autuados no processo licitatórioe estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX — DA PROPOSTA 47. O licitantedeverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e hora marcadas para abertura da sessão, quando então, encerrar—se—á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 48. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais,trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa ]urídica— IRP] — e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL —,que não podem ser repassados ã Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 49. As propostas terão validade de 60 (sessenta)dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecidano preâmbulo deste Edital. 55.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantesliberados dos compromissos assumidos. 55.2. Qualquer elemento que possa identificaro licitanteimporta a desclassificação da proposta. 55.3. Até a abertura da sessão, o licitantepoderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 55.4. Cabe ao licitanteacompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO X — DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 56. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital,no sítiowww.licitacoes—e.com.br. 57. A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantesocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. SEÇÃO XI — DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 58. A sessão pública poderá ser reaberta: 10 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 58.1. Quando o licitantedetentor do lance mais vantajoso for inabilitado,tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 58.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve ã anulação de atos anteriores ã realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 59. Todos os licitantesremanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 59.1 O licitantesubsequente, sendo respeitada a ordem de classificação,e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE", será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 59.2. O direito de preferência previsto na Seção “DO DlREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS" deverá serrecalculado levando—se em consideração o lance apresentado pelo licitantesubsequente; 59.3. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir—se—á, normalmente, nos termos da Seção “DO DlREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS"; 59.4. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DlREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS", ou inexistindodireito de preferência de ME/ EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO' '; 59.5. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir—se—á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS", prosseguindo—se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 60. A convocação poderá ser por meio do “chat", e—mail, ou, ainda, fac—símile,de acordo com a fase do procedimento licitatório. 61. A convocação feita por e—mail ou fac—símile dar—se—á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitantemanter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII — DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 62. Aberta a sessão, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 11 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 63. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 64. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII- DA FORMULAÇÃO DE LANCES 64. Aberta a etapa competitiva, os licitantescom propostas classificadaspoderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 64.1Cada um dos itens do presente Pregão será objeto de lances em separado. 65. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante,o Pregoeiro poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 66. Os licitantespoderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 67. O licitantesomente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema. 68. Durante o transcurso da sessão, os licitantesserão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 69. Os lances apresentados serão de exclusiva e totalresponsabilidade do licitante,não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 70. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorreráperíodo de tempo de até30 (trinta)minutos, aleatoriamentedeterminado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 71. O pregoeiro poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de eventual diligência. 71.1.Realizada a diligência,o pregoeiro notificará os licitantessobre a data, horário e local onde será dado prosseguimento ã sessão pública. SEÇÃO XIV — DA DESCONEXÃO DO PREGOElRO 12 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 72. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes,os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 73. No caso da desconexão do Pregoeiro persistirpor tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítiowww.licitacoes—e.com.br. SEÇÃO XV — DO DlREITO DE PREFERENCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 74. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro possa verificar a ocorrênciade um possívelempate, pois,caso aconteça,serão tomadas as seguintesprovidências: 75. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificadodeverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior ãquela considerada vencedora do certame em até05 (cinco)minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art.45,incisoIc/c & 3º,da LC nº 123/06); 76. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior ãquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado(Art. 45, I,da LC nº 123/ 06). 77. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior,serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatóriapara o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior ãquela considerada vencedora do certame (Art.45,II,da LC nº 123/ 06). 78.Entende—se por empate aquelas situaçõesem que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguaisou até5% (cincopor cento)superioresao lance mais vantajoso (Art.44,%% 1ºe 2º,da LC nº 123/ 06). 79.0 critériode empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO". 80. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 81.Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que estejadentro do critériode empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposiçõesdeste Edital(&1ºdo art.45 da LC nº 123/ 06). 13 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 82. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicialnão tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art.45,& 3º,da LC nº 123/06). SEÇÃO XVI — DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 83. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS", restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: 83.1 Sucessivamente, aos bens: 83.2.Produzidos no País; 83.3.Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 83.4. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 84. Na ausência das hipóteses de preferência acima enumeradas ou no caso de concurso entre as hipóteses previstas nos itens 76, a classificação far—se—á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantesserão convocados, vedado qualquer outro processo. SEÇÃO XVII - DA NEGOCIAÇÃO 85. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critériode e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 86. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO XVIII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 87. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 88. O critériode julgamento será o de Menor Preço por Lote. 89. Será desclassificada a proposta finalque: 89.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 89.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 89.3. Apresentar preços finaissuperiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 14 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 89.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 89.5. Consideram—se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 90. Não se considera inexequível a proposta quando se referira bens e instalações de propriedade do próprio licitante,para os quais ele renuncie ã parcela ou ã totalidade da remuneração. 91. O Pregoeiro poderá solicitarparecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa físicaou jurídica qualificada. 92. Se a proposta não for aceitável,o Pregoeiro examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 93. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes,atribuindo—lhes validade e eficácia para finsde habilitação e classificação. 94. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantespoderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitantemais bem classificado. 95. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitantemais bem classificado. SEÇÃO XIX — DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇOES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 96. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto ã existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, mantido pela Controladoria—Geral da União (WWW.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de ]ustiça(www.cnj.jus.br/improbidade7adm/consultarfrequerido.php). 15 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 96.1.A consulta aos cadastros será realizadaem nome da empresa licitantee também de eventual matriz ou filial(cfr.Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário(cfr.art.12 da Lei nº 8.429/ 92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídicada qual sejasócio majoritário). 96.2. Constatada a existência de vedação ã participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado. 97. Ainda como condição prévia ã habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/ EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercícioda prerrogativade efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (WWW.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas — Gastos Diretos do Governo — Favorecido (pessoas físicas,empresas e outros)",para verificarse o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitantedetentor da proposta classificadaem primeiro lugar no exercícioanteriorou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 97.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante,conforme artigo 3º, %% 9º, 9º—A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a consequente inabilitação,sem prejuízo das penalidades incidentes. 98. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitarádo respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 99. Se o licitantenão atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA". 100.Quando todos os licitantesforem inabilitados,o pregoeiro poderá fixar—lheso prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XX — DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 101. A proposta ajustada ao lance final do licitantevencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados via e—mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br,no prazo de 06 (seis)horas,contados da solicitaçãodo Pregoeiro. 102. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: 16 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 a) Nome, endereço, CNP] e Inscriçãoestadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação,em rigor os a conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 103. A proposta, os documentos e os anexos remetidos por fac—símile deverão ser encaminhados no prazo de 03 (três)dias úteis,contado da solicitação do Pregoeiro, ao Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, em envelope fechado com as seguintes informações: Setor De Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número do fax, o número do pregão eletrônico,razão social,CNP] e endereço da empresa. 104. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital,sob pena de desclassificação. 105.Todos os documentos emitidos em língua estrangeiradeverão serentregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor ]uramentado. 106. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXI - DOS RECURSOS 107. Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 minutos, durante o qual qualquer licitantepoderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 108. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantesinteressados poderão solicitarao Pregoeiro o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitantedeclarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 109. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três)dias, ficando os demais licitantes,desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo—lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis ã defesa dos seus interesses. 110. A faltade manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitantevencedor. 111. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitanteaos autos do processo licitatórioou a qualquer outra informação necessária ã instrução do recurso. 17 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 112. Caso os autos do processo não estejam disponíveis para vista dos licitantesinteressados, o prazo para recurso serásuspenso. 113. Manifestado o interesse de recorrer, o pregoeiro poderá: 113.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 113.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; 113.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. 114. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XXII — DA AD]UDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 115. Não havendo recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto ao licitantevencedor e encaminhará o procedimento ã autoridade superior para homologação. 116. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatórioe adjudicará o objeto ao licitantevencedor. 117. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contratoou retiraro instrumento equivalente,no prazo de 03 (três)dias úteis. 118. A convocação do licitantesubsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA SEÇÃO XXIII— DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 119. Homologado o resultado da licitação,o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três)dias úteis,contados da data da convocação, procederem ã assinaturada Ata de Registrode Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 120. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitanteconvocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 121. A recusa injustificadade fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 18 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 122. E facultado ã Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantesremanescentes, na ordem de classificação, para fazê—lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 123. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantesque aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitantemais bem classificado;segundo a ordem de classificaçãobaseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual contratação. 124. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantesmantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital,as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 125. Constatada a irregularidade, quando o licitantevencedor recusar—se a assinar o contrato ou retiraro instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a PrefeituraMunicipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificaçãopara assinar o contrato ou retiraro instrumento equivalente. 126. Após a homologação da licitação,0 registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: 126.1. Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantesque aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitantevencedor na sequência da classificaçãodo certame. 126.2. 0 registro a que se refere item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata. SEÇÃO XXIV — DA VIGENCIA DA ATA 127. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXV — DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 128. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão ã disciplinado Decreto nº 183/13, conforme previsto na Ata de Region de Preços anexa ao Edital. 129. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que tratao & 1º do art.65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidadede alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVI — DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 19 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 130. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual;b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou d) especificar outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93,e obedecidos os requisitospertinentesdo Decreto nº 183/13. 131. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)dias úteis,a) efetuara retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito ã contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 131.1 Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificada do fornecedor e aceita pela Administração. 132. Previamente ã formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificarpossível proibição de contratar com o Poder Público e verificara manutenção das condições de habilitação. 132.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três)dias,sob pena de aplicaçãodas penalidades previstasno editale anexos. 133. É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 134. E admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado,mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 135. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 136. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 137. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada ã Administração ou a terceirosna execução do objeto subcontratado. 138. A empresa contratada compromete—se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anex OS . 139. Aplicam—se às empresas subcontratadas todas as restriçõesprevistas neste edital. 20 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 140. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 141. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência ã Administração. SEÇÃO XXVII - DO REA]USTE 142. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 143. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitantevencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. 144. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente,instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico— financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 145. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do ]NPC do IBGE promta tempore. 146. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, ficaconvencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referidae a correspondente ao efetivopagamento da nota fiscal/fatura,a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = Ix N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcelaem atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: 1: ; 1= 6/100 I=0,00016438 365 365 Onde i = tuxu percentuul unuul no vulor de 6%. 21 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 SEÇÃO XXVIII - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 147. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. SEÇÃO XXIX — DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 148. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviçocontratado,podendo serprorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. SEÇÃO XXX— DA GARANTIA DO CONTRATO 149. No prazo de 10 (dez) dias após a assinaturado contrato,o licitantevencedor deverá prestar garantiacorrespondente a 5% (cincopor cento)sobre o valor da contratação,em conformidade com o disposto no art.56 da Lei 8.666/93. 149.1. 0 valor da garantia será atualizado sempre que houver alteração, reajuste ou revisão do valor do contrato. 150. A garantia prestada será restituída(e/ou liberada)após o cumprimento integralde todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o ê4º do art.56 da Lei 8.666/93. 151. A não prestação de garantia no prazo determinado sujeitará o contratado às penalidades legalmente estabelecidas, sem prejuízo da rescisão do contrato. SEÇÃO XXXI — DO PREÇO 152. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. SEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATADO 153. O contratado obriga —se a: 153.1. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 153.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá—los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatóriopara o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do & 1º do art.57 da Lei nº 8.666, de 1993. 153.3. Responsabilizar—se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da 22 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí— los,alterá—losou complementá—los. 153.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência ã mesma, imediatamente e por escrito,de qualquer anormalidade que verificarquando da execução do fornecimento e da garantia. 153.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco) por cento nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 153.6. Providenciar a imediata correção das deficiências,falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes ã execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 153.7. Responsabilizar—se civile criminalmente pelos danos causados diretamente ã Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade ã alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 153.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis,criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 153.9. Exercer a fiscalizaçãonecessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalizaçãoexercida pelo Contratante; 153.10. Responsabilizar—se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário ã execução do objeto a ser fornecido. 153.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 153.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 153.13. Responsabilizar—se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 153.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. SEÇÃO XXXIII - DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE 154. O Contratante obriga—se a: 155. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 156. Proceder ã publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial,condição indispensável para sua validade e eficácia; 157. Fiscalizare avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar,solicitara emissão de relatóriosgerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pela Contratada; 158. Proporcionar ã Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serão executados; 23 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 159. Comunicar ã Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando—lhe prazo para que a regularize sob pena de serem—lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; 160. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. 161. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. 162. Rejeitar,no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem—se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. 163. Manifestar—se formalmente em todos os atos relativos ã execução do contrato, em especial quanto ã aplicação de penalidades pelo descumprimento totalou parcial do contrato. SEÇÃO XXXIV - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 164. O objeto será recebido: 165. provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização,mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze)dias da comunicação escrita do contratado; 166. definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 30 dias do recebimento provisório, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais; 167. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXV — DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 168. O contratado é responsável pelos danos causado ã Administração ou a terceiros,decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 169. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. SEÇÃO XXXVI — DA GARANTIA DO SERVIÇO 170. O serviço deverá atender todas as exigências previstas na Legislação vigente. SEÇÃO XXXVII - DO PAGAMENTO 24 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 171. O pagamento será realizadono prazo máximo de até30 (trinta)dias;contados da apresentação da fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 172. Os pagamentos decorrentes de contratoscujos valores não ultrapassem o limitede que tratao inciso II do art.24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta)dias, contados da apresentação da fatura. 173. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título,sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 174. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal,ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidosneste edital. 175. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três)dias úteis,sob pena de aplicação das penalidades previstasno editale seus anexos e rescisãodo contrato. 176. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes ã contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar—se—áapós a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 177. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa ]urídica (IRP]),da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na InstruçãoNormativa da Secretariada ReceitaFederal nº 1.234/12. 178. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 179. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributáriaquanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado ã apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 180. A Administração deduzirá do montante a serpago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 25 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 181. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido ã empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 182. É vedado ao contratado transferira terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 183. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, 0 valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados ã taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seispor cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = Ix Nx VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXIX - DAS SANÇOES 184. O atraso injustificadona execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 185. Advertência por escrito; 186.Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contratopor dia de atraso,até o limitede 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução totaldo contrato; 187. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 188. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora 02 (dois)anos; 189. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcira Administração pelos prejuízos resultantese depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 190. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 191. Advertência por escrito; 192. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30% ; 193. Em caso de inexecução total,multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; 194. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora 02 (dois)anos; 26 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 195. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcira Administração pelos prejuízosresultantese após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. 196. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar—se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,ficará impedido de licitare contratar com o Município e,será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco)anos, sem prejuízo da aplicaçãode multa em percentual equivalente ã multa previstapara inexecução totaldo contrato e das demais cominações legais. 197. As sanções de suspensão temporária de participação em licitaçãoe impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 198. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 199. Tenham praticado atos ilícitosvisando a frustrar os objetivos da licitação; 200. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitospraticados. 201. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitanteo contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 202. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 203. A sanção de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 204. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEÇÃO XL - DA RESCISÃO DO CONTRATO 205. Constituem motivo para rescisão do contrato: 206. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 207. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 208. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 27 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 209. O atraso injustificadono iníciodo serviço; 210. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ã Administração; 211. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial,bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 212. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 213. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 214. O cometimento reiterado de faltasna sua execução, anotadas na forma do & 1º do art.67 da Lei nº 8.666/93; 215. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 216. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 217. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 218. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 219. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicialdo contratoalém do limitepermitido no & 1ºdo art.65 da Lei nº 8.666/93; 220. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte)dias,salvo em caso de calamidade pública,grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 221. O atrasosuperior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 222. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais; 223. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 224. Descumprimento do disposto no inciso V do art.27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 225. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 28 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 SEÇÃO XLI - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 226. A Administração poderá revogar a licitaçãopor razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficientepara justificartalconduta. 227. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escritoe devidamente fundamentado. SEÇÃO XLII — DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 228. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros,deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. 229. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escritoe devidamente fundamentado. 230. A nulidade do procedimento de licitaçãonão gera obrigação de indenizar pela Administração. 231. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 232. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 233. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 234. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo—se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 235. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. SEÇÃO XLIII - DO FORO 236. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XLIV - DISPOSIÇOES FINAIS 29 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 237. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante,desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 238. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 239. E facultada ao Pregoeiro ou ã autoridade competente, em qualquer fase da licitação,a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantesquando lhes for solicitadaqualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 240. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir—se—á o dia do inícioe incluir—se—áo do vencimento. 241. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XLV - DOS ANEXOS 242. Constituem anexos do presente Edital,dele fazendo parte integrante: 243. Anexo I — Termo de Referência 244. Anexo ]]— Modelo de Proposta de Preços 245. Anexo lII— Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta 246. Anexo IV — Modelo de Declaração de Enquadramento (LeiComplementar n.º123/06) 247. Anexo V — Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame — Credenciamento 248. Anexo VI — Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação 249. Anexo VII — Modelo de Declaração de Inexistência de Menor 250. Anexo VIH — Minuta da Ata de Registro de Preços 251. Anexo D( — Minuta do Contrato. Amargosa — BA, 11 de dezembro de 2019. Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira 30 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO I TERMO DE REFERENCIA 1.OB]ETO DA LICITAÇÃO 1.1. O objeto desta licitação consiste na contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva,com fornecimento de peças e componentes de diversos equipamentos, visando atender as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa e do Laboratório. 2.]USTIFICATIVA 2.1. A contratação de empresa especializada em gerenciamento de equipamentos hospitalares em decorrência da necessidade da realização de serviços de manutenções preventivas e corretivas para que não haja descontinuidade no atendimento no Hospital Municipal de Amargosa e no Laboratório. 2.2.Complementa—se a justificativacom o fato do município de Amargosa ter uma demanda alta de atendimentos mensais, bem como exames, sendo imprescindível que todos os equipamentos estejam em perfeitas condições de uso, evitando transtornos ao bom andamento dos serviços prestados aos usuários. 2.3.Corrobora, ainda, as vantagens que o Registro de Preços proporciona ã Administração Pública, taisquais: 2.3.1.Possibilidade de maior economia de escala,uma vez serão adquiridos um conjunto de serviços para utilizaçãodurante o prazo de 12 (doze) meses, atendendo assim ao Princípioda Economicidade; 2.3.2.Aumento da eficiênciaadministrativa, pois promove a redução do número de licitaçõese dos custos operacionais durante o exercício financeiro; 2.3.4.Otimização dos processos de contratação de bens e serviços pela Administração; 2.3.5.A solicitação de prestação de serviços somente ocorrerá quando surgir a necessidade em se adquirir os bens e serviços registrados; 2.3.6. Ausência da obrigatoriedade em se adquirir os serviços registrados, quer seja em suas quantidades parciais ou totais; 2.3.7. O orçamento será disponibilizado apenas no momento da contratação; Celeridade da contratação, haja vista que se têm preços registrados; 2.3.8.Atendimento de demandas imprevisíveis; possibilita a participação de pequenas e médias empresas em virtude da entrega ou fornecimento do bem ou serviço registrado ocorrer de forma parcelada. 3.DOS EQUIPAMENTOS 31 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 3.1. Os serviços deverão ser realizados nos seguintes equipamentos, conforme descritos na tabela abaixo: LOTE 01 MANUTENÇAO CORRETIVA E PREVENTIVA DOS EQUIPAMENTOS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA ITEM DESCRIÇÃO QTD UND 01 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM ASPIRADOR PORTÁTIL 48 UND 02 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM AUTOCLAVE 12 UND 03 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM BALANÇA DIGITAL 24 UND 04 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM BALANÇA MECANICA 12 UND 05 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM BALANÇA PEDIÁTRICA 12 UND 06 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM BERÇO AQUECIDO 60 UND 07 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM BISTURI ELETRICO 12 UND 08 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA 12 UND 09 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM CALANDRA 12 UND 10 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM CAMA DE PARTO PPP 36 UND 11 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM CARDIOVERSOR 36 UND 12 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM CARRO DE ANESTESIA 12 UND 13 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM CENTRIFUGA 12 UND 14 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM DETECTOR FETAL 24 UND 15 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM FOCO CIRÚRGICO 24 UND 16 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM FOTOTERAPIA DE LED 24 UND 17 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM INCUBADORA 36 UND 18 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM MÁQUINA DE LAVAR 12 UND 19 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM MESA CIRÚRGICA 12 UND 20 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM MONITOR MULTIPARAMETRICO 60 UND 21 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM NEGATOSCÓPIO 36 UND 22 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM OSMOSE REVERSA 12 UND 23 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM SECADORA 12 UND 24 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM SELADORA 12 UND 32 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 25 Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM VENTILADOR PULMONAR 24 UND 26 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM APARELHO DE RX PORTÁTIL 12 UND 27 MANUTENÇÃO PREVENTIVA REVELADORA DIGITAL CR 12 UND 28 SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO E TESTE DE SEGURANÇA ELETRICA EM ASPIRADOR PORTÁTIL COM UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CALIBRADOS COM RASTREABILIDADE RBC E FORNECHVIENTO DE CERTIFICADOS DE RELATÓRIOS DE CALIBRAÇÃO COM RASTREABILIDADE RBC. UND 29 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM ASPIRADOR PORTÁTIL 48 UND 30 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM AUTOCLAVE 12 UND 31 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM BALANÇA DIGITAL 24 UND 32 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM BALANÇA MECANICA 12 UND MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM BALANÇA PEDIÁTRICA 12 UND MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM BERÇO AQUECIDO 60 UND SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO E TESTE DE SEGURANÇA ELETRICA EM BISTURI ELETRICO COM UTILIZAÇÃO DE EQUlPAMENTOS CALIBRADOS COM RASTREABILIDADE RBC E FORNECHVIENTO DE CERTIFICADOS DE RELATÓRIOS DE CALIBRAÇÃO COM RASTREABILIDADE RBC 01 UND 36 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM BISTURI ELETRICO 12 UND 37 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM BOMBA DE ]NFUSÃO CONTÍNUA 12 UND 38 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM CALANDRA 12 UND 39 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM CAMA DE PARTO 48 UND 40 SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO E TESTE DE SEGURANÇA ELETRICA EM CARDIOVERSOR COM UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CALIBRADOS COM RASTREABILIDADE RBC E FORNECIMENTO DE CERTIFICADOS DE RELATÓRIOS DE CALIBRAÇÃO COM RASTREABILIDADE RBC 03 UND 41 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM CARDIOVERSOR 36 UND 42 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM CARRO DE ANESTESIA 12 UND 33 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO E TESTE DE SEGURANÇA ELETRICA EM CARRO DE ANESTESIA COM UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 45 CALIBRADOS COM RASTREABILIDADE RBC E FORNEC1MENTO DE 01 UND CERTIFICADOS DE RELATORIOS DE CALIBRAÇÃO COM RASTREABILIDADE RBC 44 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM 12 UND CENTRIFUGA MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM DETECTOR45 24 UNDEETAL 46 SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO E TESTE DE SEGURANCA ELETRICA EM 02 UND EOCO CIRÚRGICO 47 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM FOCO 24 UND CIRÚRGICO 48 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM 24 UND FOTOTERAPIA DE LED 49 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM 36 UND INCUBADORA MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM MAQUINA50 12 UNDDE LAVAR 51 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM MESA 12 UND CIRÚRGICA 52 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM MONITOR 60 UND MULTIPARAMÉTRICO MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM 36 UND NEGATOSCOPIO MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM OSMOSE 12 UNDREVERSA 55 MANUTENÇÃO CORRETIVA COMTROCA DE PEÇAS EMSECADORA 12 UND 56 MANUTENÇÃO CORRETIVA COMTROCA DE PEÇAS EMSELADORA 12 UND SERVICO DE CALIBRAÇÃO E TESTE DE SEGURANCA ELETRICA EM VENTILADOR PULMONAR COM UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 57 CALIBRADOS COM RASTREABILIDADE RBC E FORNEC1MENTO DE 02 UND CERTIFICADOS DE RELATORIOS DE CALIBRAÇÃO COM RASTREABILIDADE RBC 58 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM 24 UND VENTILADOR PULMONAR 59 MANUTENÇAO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM APARELHO 12 UND DE Rx PORTATIL 34 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 60 Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM REVELADORA DIGITAL CR 12 UND 61 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA 360 HORAS LOTE02 MANUTENÇÃO PREVENTIVAECORRETIVADOS EQUIPAMENTOSDO LABORATÓRIO MUNICIPAL ITEM DESCRIÇÃO QTD UND 01 MANUTENÇÃO PREVENTIVAEM AGITADORDEI<LINE 12 UND 02 MANUTENÇÃO PREVENTIVAEM BANHO MARIA 12 UND 05 MANUTENÇÃO PREVENTIVAEM BANHO MARIAA SECO 12 UND 04 MANUTENÇÃO PREVENTIVAEM CENTRIFUGA 48 UND 05 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM CENTRIFUGA 12 UND MICROHEMATOCRITO 06 MANUTENÇÃO PREVENTIVAEM CONTADOR DE CELULAS 12 UND 07 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM DEIONIZADOR OSMOSE 12 UND REVERSA 08 MANUTENÇÃO PREVENTIVAEM ESTERILIZACAO 12 UND 09 MANUTENÇÃO PREVENTIVAEM ESTUEADE SECAGEM 12 UND 10 MANUTENÇÃO PREVENTIVAEM HOMOGEINIZADORDETUBOS 24 UND 11 MANUTENÇÃO PREVENTIVAEM MICROSCOPIOBINOCULAR 36 UND 12 MANUTENÇÃO PREVENTIVAEM NOBREAI< 48 UND 15 MANUTENÇÃO PREVENTIVAEM RELÓGIOMULTITIME 12 UND 14 MANUTENÇÃO PREVENTIVAEM VOLTERS 12 UND MANUTENÇÃO CORRETIVACOM TROCA DE PEÇASEM AGITADOR UND15 12DE I<LINE MANUTENÇÃO CORRETIVACOM TROCA DE PEÇASEM BANHO16 12 UNDMARIA 17 MANUTENÇÃO CORRETIVACOM TROCA DE PEÇASEM BANHO 12 UND MARIAA SECO MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM UND18 CENTRIFUGA 48 35 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 19 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM 12 UND CENTRIFUGA MICROHEMATOCRITO 20 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM 12 UND CONTADOR DE CELULAS 21 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM 12 UND DEIONIZADOR OSMOSE REVERSA 22 MANUTENÇÃNO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM 12 UND ESTERILIZAÇAO MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM ESTUFA DE UND23 12SECAGEM 24 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM 24 UND HOMOGEINIZADOR DE TUBOS 25 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM 48 UND MICROSCOPIO BINOCULAR 26 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM NOBREAK 48 UND 27 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM RELOGIO 12 UND MULTI TIME 28 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS EM VOLTERS 12 UND 4.DOS LOCAIS DOS SERVIÇOS 4.1. Os serviços relacionados nos Lotes deverão ser realizados no Hospital Municipal de Amargosa, localizado na Rua Dr. Aloísio Borges, S/N, Santa Rita,Amargosa — Bahia, e no Laboratório, localizado no mesmo endereço. 5.CONDIÇOES ESPECÍFICAS 5.1. A empresa proponente deverá formular proposta atendendo as especificações deste Termo de Referência. 5.2. Entende—se como manutenção preventiva toda ação sistemática de controle e monitoramento, com objetivo de reduzir ou impedir falhas, garantindo assim o perfeito e regular funcionamento dos equipamentos; sendo considerados entre outros os serviços de: 5.2.1Avaliação, revisão, reparos, ajustes,limpeza e testesde funcionamento; 5.2.2Fixação ou substituição de parafusos, roscas, bielas,anéis de vedação e fusíveis; 5.2.3Correção de vazamentos de ar e de água; 5.2.4 Verificação do nível de óleo dos compressores com complementação quando necessário e troca integrala cada 3 (três)meses; 5.2.5 Substituição de quaisquer materiais na periodicidade indicada pelo manual técnico dos equipamentos. 36 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 5.4.Entende—se como manutenção corretiva os serviços que consistem em avaliação, substituir peças ou componentes que se desgastaram ou falharam e que acarretaram no não funcionamento dos equipamentos. 5.5. Entende—se como fornecimento de peças e componentes a utilização dos itens necessários para realização das manutenções corretivas que garantam o pleno funcionamento dos equipamentos hospitalares. 5.6 O quantitativo de manutenções preventivas foi estimado considerando o número de equipamentos; bem como a periodicidade mensal para realização desses serviços. 5.7 A unidade de referência para realização das manutenções corretivas será de horas técnicas,sendo essequantitativoobtido considerando a estimativade 60 (sessenta)horas técnicasmensais, incluindo a realização de avaliações técnicas e a execução das manutenções corretivas. 5.8 O quantitativo de peças e componentes foi estimado na relação de itens mais suscetíveis ã substituição;bem como o número de equipamentos. 5.9.Considerando que o processo de contratação se dará através do Sistema de Registro de Preços não há a obrigatoriedade de a Administração utilizaros itens registrados, quer seja em suas quantidades parciais ou totais. 5.10 A empresa proponente deverá atender aos seguintes requisitos técnicos mínimos: 5.10.1Mínimo de 1 (hum) Atestado de Capacidade Técnica,fornecido por pessoa jurídicade direito público ou privado,que comprove que a empresa proponente executou os serviçose estáapta para o desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com as característicascom os objetos licitados; 5.10.2 A empresa proponente estará facultada a realizar Vistoria Técnica nos equipamentos hospitalares a perfeito conhecimento do objeto licitado,inclusive quanto às suas característicasfísicas, quantidades e especificidades; 5.103 O desconhecimento das condições operacionais dos equipamentos não poderá ser alegado como justificativapara inexecução ou execução irregular dos serviços a serem prestados. 6.METODOS E ESTRATEGIAS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1. O objeto deste Termo de Referência compreende a manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças de reposição, componentes e acessórios para os equipamentos, instalados bem como os que possam vir a ser instalados nos órgãos públicos Municipais, conforme especificações técnicas descritas neste termo. 6.2. A LICITANTE deverá efetuar a limpeza dos locais afetados, removendo todo os restos de materiais provenientes da execução dos serviços. 6.3. Os horários de execução dos serviços ficarão a exclusivo critérioda Secretaria Municipal de Saúde, assim como a ordem e a forma de execução, que deverão obedecer aos critériosestabelecidos de modo a não interferirem no andamento dos trabalhos dos órgãos públicos. 37 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 6.4. Os serviços a serem executados deverão observar as normas exigidas pelos fabricantes dos equipamentos e estritaobediência às especificações deste Termo de Referência, não podendo, sob hipótese alguma, serem executados de forma distinta. 6.5.As manutenções preventivas serão realizadas e programadas conforme solicitaçãoda Secretaria Municipal de Saúde, mediante emissão de nota de empenho e autorização para prestação dos serviços,enviadas exclusivamente de forma online. 6.6.A empresa contratada teráo prazo de 72 (setentae duas) horas,após autorizaçãoemitida pela Secretaria Municipal de Saúde, para realização dos serviços de manutenção preventiva. 6.7. Será de responsabilidade da empresa contratada o fornecimento de itens necessários para realização desses serviços e em conformidade às especificações contidas neste Termo de Referência. 6.8.Caberá ã empresa contratada a emissão de check—listde procedimentos e elaboração de relatório técnico referente ao serviço de manutenção preventiva prestado, devendo disponibilizá—losem cópias impressas e digitalizadas ao hospital e Secretaria Municipal de Saúde. 6.9.Concluídas as realizações dos serviços de manutenção preventiva, a empresa contratada deverá emitir nota fiscal,sendo obrigatória a apresentação dos check—list,as ordens de serviços emitidas e os relatóriostécnicos,para que sejam dadas continuidade aos trâmites processuais. 6.10.Nos casos que haja necessidade da realização de serviços de manutenção corretiva a Secretaria Municipal de Saúde adotará os seguintes procedimentos: 6.11.A Secretaria Municipal de Saúde abrirá chamado técnico indicando quais equipamentos tiveram seu funcionamento comprometido; 6.12.A empresa contratada teráo prazo de 48 (quarenta e oito)horas para realizaçãode avaliação técnica dos equipamentos hospitalares; 6.13.Uma vez concluída a avaliaçãotécnica,a empresa contratadateráo prazo de 24 (vintee quatro) horas para elaboração de relatóriotécnico indicando o quantitativo de horas técnicas necessárias para realização da manutenção corretiva nos equipamentos hospitalares, incluindo as horas técnicas utilizadas durante a avaliação e o quantitativo de peças e componentes necessários para realização dos serviços; 6.14. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde avaliar o relatório técnico e autorizar a realização da manutenção corretiva, mediante emissão de nota de empenho e autorização para prestação dos serviços; 6.15.A Empresa contratada teráo prazo de 72 (setentae duas) horas,após autorizaçãoemitida pela Secretaria Municipal de Saúde, para realização dos serviços de manutenção corretiva. 6.16.Caberá ã empresa contratada a emissão de ordens de serviços e elaboração de relatóriostécnicos referentes aos serviços de manutenção corretiva prestados, devendo disponibilizá—los em cópias impressas e digitalizadas ao hospital e Secretaria Municipal de Saúde. 38 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 6.17. Concluídas as realizações dos serviços de manutenção corretiva,a empresa contratada poderá emitir nota fiscal,sendo obrigatória a apresentação das ordens de serviços e relatóriostécnicos, para que sejam dadas continuidade aos trâmites. 6.18. Na hipótese em que as necessidades de reposições de peças da realização sejam identificadas durante a realização das manutenções preventivas, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: 6.19. A empresa contratada emitirá relatório técnico indicando o quantitativo de horas técnicas necessárias para realização das manutenções corretivas nos equipamentos hospitalares e o quantitativo de peças e componentes necessários para realização desses serviços; 6.20. Caberá a SMS avaliar o relatório técnico e autorizar a realização das manutenções corretivas, mediante emissão de nota de empenho e autorização para prestação dos serviços; 6.21. A empresa contratada deverá colocar, ao final de cada procedimento, etiquetas em todos os equipamentos submetidos as manutenções, contendo obrigatoriamente a data de realização e da próxima manutenção preventiva. 6.22. A empresa contratada deverá providenciar cadastro informatizado dos equipamentos do Hospital Municipal disponibilizá—loã SMS e atualizá—lotrimestralmente. 6.23. Os profissionais que realizarão os serviços, que deverão estar devidamente identificados como colaboradores da empresa contratada. 6.24. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva serão realizados quando da solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e também por iniciativa da LICITANTE quando identificado sua necessidade, no caso da manutenção corretiva,e durante o mês em datas pré—estabelecidas,quando se tratarda preventiva. 6.25 Da Manutenção Preventiva e Corretiva: 6.251. Os serviços de manutenção preventiva e corretivaabrangerão todos os elementos do (s) equipamentos (s),que será minuciosamente averiguado e regulado, e quando verificados defeitos, deverão ser substituídos seus acessórios ou peças, mesmo que não constem no termo de referência. 6.25.2 Entende—se por manutenção preventiva aquela que visa recuperar os desgastes naturais que sofrem os equipamentos, efetuando serviços de trocas e reparos, em função do tempo de uso, determinado pelo fabricante,ou ocasionados por outros fatoresjá previstos e conhecidos, aumentar o tempo de vida útil dos equipamentos e evitar problemas de quebra ou desligamento dos equipamentos, e a manutenção corretivacomo aquela que compreende os ajustes e correções necessárias das instalações ou peças danificadas, advindos de desgaste, falhas ou acidentes a partirda identificação de defeitos observados. Não devem ser afastados da manutenção preventiva, a execução de serviços de rotina como avaliação da programação implantada, supervisão dos serviços em execução, verificação de falhas para que sejam tomadas providências e correções em tempo hábil, assim como os serviços prévios de limpeza, reapertos e lubrificação. 39 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 6253 A manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos deverá ser realizada por técnicos especializados com o emprego das ferramentas apropriadas, com o objetivo de mantê—lo sempre em bom funcionamento e garantida a segurança dos usuários, e obedecerá no mínimo, ao roteiro a seguir discriminado, por solicitaçãoatravés de ordem de serviço ,OS“. 6.254. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser realizados por técnicos especializados, com o emprego de técnica aperfeiçoada, ferramentas adequadas para o tipo de equipamento, devendo ser executados de segunda a sexta—feira e deverão obedecer aos horários determinados pela Secretaria Municipal de Saúde. 6.26 Da Manutenção Preventiva: 6.26.1 Entende—se como manutenção preventiva toda ação sistemática de controle e monitoramento, com objetivo de reduzir ou impedir falhas,garantindo assim o perfeito e regular funcionamento dos equipamentos hospitalares; sendo considerados entre outros os serviços de: Avaliação, revisão, reparos, ajustes, limpeza e testes de funcionamento;Fixação ou substituição de parafusos, roscas, bielas,anéis de vedação e fusíveis;Correção de vazamentos de ar e de água; Verificação do nível de óleodos compressores com complementação quando necessárioe trocaintegrala cada 3 (três)meses; Substituição de quaisquer materiais na periodicidade indicada pelo manual técnico dos equipamentos. 6.27 Da Manutenção Corretiva: 6.27.1.Entende—se como manutenção corretiva os serviços que consistem em avaliação, substituir peças ou componentes que se desgastaram ou falharam e que acarretaram no mal funcionamento. 6.27.2.Entende—se como fornecimento de peças e componentes a utilização dos itens necessários para realização da manutenção corretiva que garantam o pleno funcionamento dos equipamentos. 6.27.3 A unidade de referência para realização das manutenções corretivas será de horas técnicas, sendo esse quantitativoobtido considerando a estimativade 60 (sessenta)horas técnicasmensais, incluindo a realização de avaliações técnicas e a execução da manutenção corretiva. 6274 Quando necessária ã substituição de peças, a empresa licitantedeverá apresentar, no prazo de dois dias, orçamento prévio discriminando peças, fabricantes, garantia e valor unitário compatível com o mercado local,e com sua proposta, quantidades de horas necessárias ã execução dos serviços, além do prazo de conclusão/entrega, contado a partir da data de recebimento do mesmo, para aprovação pelo fiscaldo contrato; As peças e componentes substituídos deverão ser entregues ã CONTRATANTE, após o conserto do equipamento, mediante documento de devolução; Os serviços de manutenção corretiva quando envolver substituição de peças e componentes, somente serão executados, após a aprovação de orçamento prévio apresentado pela LICITANTE a CONTRATANTE; 6.28 A empresa LICITANTE deverá elaborare entregar ã CONTRATANTE um cronograma de execução dos serviços de manutenção preventiva. 40 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 6.29 A empresa LICITANTE deverá elaborar relatório da manutenção preventiva e corretiva, entregando cópia originala CONTRATANTE, onde deverá constar: 6291 Descrição sumária dos equipamentos revisadosconstando marcas/ modelos, número de sériee do tombamento patrimonial; 6292 Data, hora do inícioe término dos serviços; 6.29.3 Condições inadequadas encontradas ou eminência de ocorrências que possam prejudicar o perfeito funcionamento dos equipamentos revisados. 6.30A LICITANTE deverá,no prazo máximo de até15 (quinze)dias,após a data de assinaturada Ata de Registro de Preços ou documento equivalente, executar uma manutenção preventiva em todos os equipamentos listadosnestetermo. 6.31. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva incluem a realização de todos os testes elétricos e mecânicos, revisão, calibragem e limpeza nos aparelhos, bem como orientações para utilizaçãonormal e adequada dos mesmos; 6.32. Os serviços de manutenção corretiva dar—se—ão por solicitaçãodo Fiscal do Contrato, visando ã eliminação de defeitos ocasionais dos equipamentos, descritos no anexo TR ]]deste Termo, devendo tal correção ser efetuada mediante solicitaçãode serviço feitaatravés de telefone para chamada de urgência, disponibilizado pela empresa licitante; 6.33. As visitasde manutenção preventiva e corretiva deverão ser efetuadas em dias úteis horário de expediente,ou seja,de 2ª (segunda) a 6ª (sexta)feira,das 08:00às 12:00e das 14:00às 17:30horas,no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)horas,contados a partirdo momento em que for realizadaa chamada telefônica,exceto chamadas de urgência realizadas que deverão ser atendidas em até 24 (vintee quatro)horas; 6.34. Os materiais, equipamentos, recursos humanos e demais insumos necessários ã plena execução dos serviços,correrão ã conta da empresa licitante,sem qualquer ônus adicional para a Contratante; 6.35. As manutenções preventivas deverão ser executadas segundo a periodicidade estipulada pela Secretaria Municipal de Saúde, observando sempre o estabelecido no manual do fabricante,devendo a 1ª (primeira)manutenção preventiva de todos os equipamentos se iniciarem até 15 (quinze)dias após a assinatura da Ata de region de Preços. 6.36. Os serviços serão executados no Hospital Municipal de Amargosa e no Laboratório, conforme agendamento realizado através da Secretaria Municipal de Saúde. 7.DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO 7.1.Quanto ã entrega: 7.1.1.O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, em até 30 (trinta)dias corridos contados a partirdo recebimento da ordem de fornecimento. 41 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 7.1.2.O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, nos endereços, prazos e horários indicados na Ordem de Fornecimento. 7.1.3.Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito,desde que justificadosaté 24 (vintee quatro) horas antes do término do prazo de execução, e aceitospela contratante,não serão considerados como inadimplemento contratual. 7.2.Quanto ao recebimento: 7.2.1.PROVISÓRIAMENTE, mediante recibo,para efeitode posterior verificação da conformidade do objeto contratual com as especificações,devendo ser feitopor pessoa credenciada pela contratante. 7.2.2.DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo, após verificação da qualidade e da quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas, e, consequente aceitação das notas fiscais pelo gestor da contratação, devendo haver rejeiçãono caso de desconformidade. 8.DO PREÇO 8.1.O preço unitário considerado para o fornecimento de materiais será o preço ofertado na proposta vencedora. 8.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas,fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o Contratante de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 8.3.Os preços dos materiaissão fixose irreajustáveisdurante o transcurso do prazo de 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta. 8.3.1.Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variaçãodo ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 8.3.2.Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitantevencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal. 9.DO PAGAMENTO 9.1.O pagamento será efetuado até 30 (trinta)dias contados da data da apresentação da nota fiscal/faturadevidamente atestadapelo gestorda contratação,mediante créditoem conta correnteem nome da contratada, indicada em sua proposta de preços. 42 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 9.1.1.A nota fiscal/fatura que apresente incorreçõesserá devolvida ã contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluira partir da data de apresentaçãoda nota fiscal/faturacorrigida. 9.2.Não será efetuado qualquer pagamento ã contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.3.É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento. 9.4. Os pagamentos encontram—se ainda condicionados ã apresentação dos seguintes comprovantes: 9.4.1.Documentação relativaã regularidadepara com a Seguridade Social(INSS),Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), Trabalhistase Fazendas Federal,Estadual e Municipal. 9.5.Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório.Caso esta documentação tenha sido emitida pela Internet,só será aceitaapós a confirmação de sua autenticidade. 10.PRAZO DE VIGENCIA E DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 10.1.A vigênciadeste contratoseráde 12 (doze) meses, devendo serpublicado na forma do parágrafo único, do art.61, da Lei Federal nº 8.666/ 1993. 10.2.O prazo para começar a executar o objetocontratualé de 48 (quarenta e oito)horas,contado a partirdo recebimento da Ordem de Fornecimento. 10.3.Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art.57, da LeiFederal nº 8.666/1993. 11.DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA 11.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital,seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e,ainda: 11.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal,na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante,modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 11.3.Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistênciatécnica autorizada. 43 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 11.4.Responsabilizar—se pelos vícios e danos decorrentes do objeto,de acordo com os artigos 12,13,14 e 17 a 27,do Código de Defesa do Consumidor (Leinº 8.078,de 1990). 11.5.Substituir,reparar ou corrigir,às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos. 11.6.Comunicar a Contratante,no prazo máximo de 24 (vintee quatro)horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 11.7.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 11.8.Indicar preposto para representá—la durante a execução do contrato. 11.9.Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 11.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes,simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 11.11.Fornecer o material conforme especificações. 11.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional a Prefeitura Municipal de Amargosa. 11.13. Arcar com todas as despesas de coleta,transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 11.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 11.15. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital,em conformidade com a Lei 8.666/1993. 11.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativasa salários,previdência social,impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 44 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 11.17. Responsabilizar—se integralmente pela observância do dispositivo no títuloII,capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 11.18.Não transferira outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 12.DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATANTE 12.1.Solicitara execução do objeto ã contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 12.2.Proporcionar ã contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentesdo objetocontratual,consoante estabelecea Lei Federal no 8.666/1993 e suas alterações posteriores. 12.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitarprovidências da contratada, que atenderá ou justificaráde imediato. 12.4.Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 12.5.Efetuar os pagamentos devidos ã contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 12.6.Aplicaras penalidades previstasem leie nesteinstrumento. 13.DA FISCALIZAÇÃO 13.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art.67,da Lei Federalnº 8.666/1993. 14.MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 14.1.O valor estimado da contratação foiapurado através de fornecedores no mercado. 14.2.O Responsável pelas informações/ cotações deste instrumento é a Secretaria de Saúde, através da Secretária Rosângela Oliveira Santos de Almeida. 45 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO II MODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END.COMERCIAL: |UF: CEP: |FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNP]: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCARIOS: OB]ETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes de diversos equipamentos, visando atender as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa e do Laboratório, mediante Sistema de Registro de Preços PLANILHA DE QUANT ATIVOS E PROPOSTA DE PREÇOS Valor ValorIt D' ' ' ” U 'd d tdem iscriminaçao ni a e Q Unitáriol Tot alª 01 Valor totalpor extenso. Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais,parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitarrevisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02,da Lei nº 8.666/93,e às cláusulase condições constantes do Editaldo Pregão Eletrôniconº 029/2019/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE / LOCAL, DATA, ASSlNATURA E CARIMBO COM CNP] E CPF DO REPRESENTANTE Observações: A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. ªPara finsde julgamentoda propostae posteriorregistrode preço,serãoconsideradasatéquatrocasasdecimais. ªO valortotalparacada itemseráo valorunitáriomultiplicadopelaquantidadetotalestimada. 46 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificaçãocompleta do representanteda licitante),com o representantedevidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante)para finsde participação no certame licitatórioacima identificado, declaro, sob as penas da lei,em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro,que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitaçãofoi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi,no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação,por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitaçãonão foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação,por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei,por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influirna decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitaçãoquanto a participar ou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitaçãonão será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitaçãoantes da adjudicação do objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitaçãonão foi,no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitanteantes da abertura oficialdas propostas; e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá—la. local,data Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 47 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusivapara Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificaçãocompleta do representanteda licitante),com o representantedevidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante)para os efeitosdo tratamento diferenciadoda Lei Complementar nº 123/ 06 e para finsde participaçãono certame licitatórioacima identificado,declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessão pública da licitação,na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o & 4º do art. 3º da Lei complementar nº123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessão pública da licitação,na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o & 4ºdo art.3ºda Lei complementar nº 123/06. local,data Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 48 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO V MODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME — CREDENCIAMENTO Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a)..........................................,(nacionalidade,estado civil,profissão),portador do Registro de Identidade nº. ..,expedido pela .........., devidamente inscritono Cadastro de Pessoas Físicasdo Ministério da Fazenda, sob o nº....., residente ã ..................................................., nº........com o nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatórioindicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contrarrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local,_de de 2020 Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 49 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÃS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificaçãocompleta do representanteda licitante),com o representantedevidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante), em cumprimento do art.49 da Lei Federal nº 8.666/93 e em facedo quanto disposto no art.96 e no art.87, incisoIV do mesmo diploma, declaramos: ( )o pleno conhecimento e atendimento às exigênciasde habilitação. ou (exclusivamente para microempresa e empresas de pequeno porte beneficiáriasda Lei Complementar nº 123/ 06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigênciasde habilitação,ressalvada,na forma do & 1ºdo art.43 da Lei complementar nº 123/ 06,a existênciade restriçãofiscal. Local, de de 207. Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa) 50 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO VII MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE MENOR (Identificaçãocompleta do representanteda licitante),com o representantedevidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante),declaramos, sob as penas da lei,em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIlI do art.7º da Constituição Federal, para os finsdo dispostono incisoV do art.27 da Lei Federal nº 8.666/93,que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( )nem menor de 16 anos. ( )nem menor de 16 anos,salvo na condição de aprendiz,a partirde 14 anos. Local, de de 2077. Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 51 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO V III MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2019 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **“ dias do mês de **“ de **“, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscritono CNP] sob o nº **“, neste ato representado por ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]ÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando—se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/ 93, e as demais normas legais correlatas,m face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 029/2019,conforme ato publicado em “]“/**“ e homologada em “Pªº/**“, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa **“, inscrita no CNP] sob o nº **“ CEP “**, no Município de **“, neste ato representada pelo(a)Sr(a).“**, portador(a)da Cédula de Identidade nº **“ e CPF nº **“, cuja proposta foi classificadaem **º lugar no certame. **** /, com sede na CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBIETO 1.1. O objeto desta Ata é o registrode preços para eventual Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes de diversos equipamentos, visando atender as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa e do Laboratório,mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantesno Termo de Referênciae quantidades estabelecidasabaixo: NOTA EXPLICATIVA: As tabelasdesteiteme seusubitemdevem seradaptadase preenchidasde acordocom o objetoe asparticularidadesda prestaçãode serviços,especifcaridotambém os itensdestinadosa cada órgão participantedo registrode preços(sehouver). 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 52 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 2.2.São participantes os seguintes órgãos: a) SecretariaMunicipal de Saúde; b) Outras. 2.3. Poderá utilizar—se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regrasestabelecidasno Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6.As adesões ã ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir ã presente ata competem os atos relativos ã cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS 4.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o & 1º do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2.O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea “d“ do inciso IIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 53 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar—se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando ã negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificaçãooriginal do certame. 4.7.Quando o preço de mercado tornar—se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando ã negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d" do inciso II do caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordináriae extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 54 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder ã revogação parcial ou totalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficialdo Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu region cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4.Sofrer sanção prevista nos incisos IIIou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7ºda Lei nº 10.520,de 2002. 5.5.O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido do fornecedor. 5.6.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1.A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem ã presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual;b) emissão de nota de empenho de despesa; c) 55 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 autorização de compra; ou d) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93,e obedecidos os requisitospertinentesdo Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)dias úteis,a) efetuara retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito ã contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1.Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente ã formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuaisque se fizerem necessários,até o limitede 25% (vintee cinco)por cento do valor inicialatualizadodo contrato. 6.5.É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 6.6.E admitida a subcontratação parcialdo objetodo contratoaté o limitede 25% (vintee cinco)por cento do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES" do Edital de licitaçãoque deu origem ã presente ata de registro de preços. 6.7.A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contratofirmado com o fornecedor terávigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PRES ;O 8.1.Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos,podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 56 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 9.1.As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO' 'e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBIETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar—se—á na forma do item “DO PAGAMENTO" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência ã Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos,de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário ã regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos ã autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇOES E DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar—se—á na forma da Seção “DAS SANÇOES" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS 14.1.Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2.Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, 0 Termo de Referência e a proposta da empresa. 57 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 14.3.Nos casos omissos aplicar—se—ãoas disposiçõesconstantesda Lei nº 10.520/02,do Decreto nº 354/2006, do Decreto nº 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93,subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS IÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contratosocial/estatutosocial] 58 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO IX MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......../....,QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, E A EMPRESA ..... PARA PRESTACAO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES DE DIVERSOS EQUIPAMENTOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA E DO LABORATORIO. O Município de Amargosa—BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscritono CNP] Nº 13.825.484/0001—50, neste ato representado pelo prefeitomunicipal, ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]ÚNIOR, inscritono RG nº 08.664.472—61 e CPF nº 819.722535—49, a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) ..............................inscrito(a)no CNP]/ MF sob o nº ............................, sediado(a) na doravante designada CONTRATADA, neste ato portador(a) da Carteira de Identidade nº expedida pela (0) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 069/2019 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico representada pelo(a) Sr.(a) ..... ...., nº 029/ 2019, mediante as cláusulase condições a seguirenunciadas. 1.CLÁUSULA PRIMEIRA — OB]ETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva,com fornecimento de peças e componentes de diversos equipamentos, visando atender as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa e do Laboratório, mediante Sistema de Registro de Preços. 1.2. Este Termo de Contrato vincula—se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e ã proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 1.3.Objeto da contratação: 2.CLÁUSULA SEGUNDA - VIGENCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de ../.. ......../.. e encerramento em ..,podendo ser prorrogado por interesse 59 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 das partes até o limitede 60 (sessenta)meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1.Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2.A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4.A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.1.5.A CONTRATADA não tem direito subjetivo ã prorrogação contratual. 2.2.A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA — PREÇO 3.1O valor totalda contrataçãoé de R$ ..........(.....) 3.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,trabalhistas,previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2020, na classificaçãoabaixo: Gestão /Unidade: XXXXXXXX Ação: XXXXXXX Elemento de Despesa: XXXXXXXXX Fonte: XXXXXX 4.2.No(s) exercício(s)seguinte(s),correrão ã conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feitano iníciode cada exercício financeiro. 5.CLÁUSULA QUINTA — PAGAMENTO 5.1.O pagamento será realizadono prazo máximo de até30 (trinta)dias,contados da apresentação da fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 5.2.Os pagamentos decorrentes de contratoscujos valores não ultrapassem o limitede que tratao inciso II do art.24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta)dias, contados da apresentação da fatura. 5.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título,sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 60 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 5.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal,ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 5.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três)dias úteis,sob pena de aplicação das penalidades previstasno edital e seus anexos e rescisão do contrato. 5.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes ã contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar—se—áapós a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 5.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa ]urídica (IRP]),da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na InstruçãoNormativa da Secretariada ReceitaFederal nº 1.234/12. 5.8.Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 5.9.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributáriaquanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado ã apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 5.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 5.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido ã empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursose meios que lhessão inerentes. 5.12. E vedado ao contratado transferira terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 5.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, 0 valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora 61 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 serão calculados ã taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seispor cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/ 100)/365 EM = Ix Nx VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcelaem atraso. 6. CLÁUSULA SEXTA — REA]USTE 6.1.O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. 6.2.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitosfinanceiros do último reajuste. 7. CLÁUSULA SÉTIMA — REG IME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 7.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência ã Administração. 7.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos,de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93. 7.2. O fiscaldo contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário ã regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos ã autoridade competente para as providências cabíveis. 8.CLÁUSULA OITAVA — OBRIGAÇOES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 8.1.O contratado obriga —se a: 8.2.Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 8.3.O contratado obriga —se a: 8.4. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 8.5. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá—los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja 62 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 satisfatóriopara o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do & 1º do art.57 da Lei nº 8.666, de 1993. 8.6. Responsabilizar—se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí— los,alterá—losou complementá—los. 8.7. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência ã mesma, imediatamente e por escrito,de qualquer anormalidade que verificarquando da execução do fornecimento e da garantia. 8.8. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 8.9. Providenciar a imediata correção das deficiências,falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes ã execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 8.10. Responsabilizar—se civile criminalmente pelos danos causados diretamente ã Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade ã alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 8.11. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis,criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 8.12. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalizaçãoexercida pelo Contratante; 8.13. Responsabilizar—se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário ã execução do objeto a ser fornecido. 8.14. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 8.15. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 8.16. Responsabilizar—se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 8.17. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 8.18. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá—los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatóriopara o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do & 1º do art.57 da Lei nº 8.666, de 1993. 8.19. Responsabilizar—se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí— los,alterá—losou complementá—los. 63 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 8.20. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência ã mesma, imediatamente e por escrito,de qualquer anormalidade que verificarquando da execução do fornecimento e da garantia. 8.21. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 8.22. Providenciar a imediata correção das deficiências,falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes ã execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 8.23. Responsabilizar—se civile criminalmente pelos danos causados diretamente ã Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade ã alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 8.24. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis,criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 8.25. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalizaçãoexercida pelo Contratante; 8.26. Responsabilizar—se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário ã execução do objeto a ser fornecido. 8.27. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 8.28. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 8.29. Responsabilizar—se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 8.30. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 9. CLÁUSULA NONA — SAN ÇOES ADMINISTRATIVAS 9.1.O atraso injustificadona execução do contrato sujeitaráo contratado às seguintes penalidades: 9.2.Advertência por escrito; 9.3.Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso,até o limitede 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução totaldo contrato; 9.4.Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 9.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora 02 (dois)anos; 9.6. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcira Administração pelos prejuízos resultantese depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 64 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 9.7.A inexecução totalou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 9.8.Advertência por escrito; 9.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30% ; 9.11.Em caso de inexecução total,multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; 9.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora 02 (dois)anos; 9.13.Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcira Administração pelos prejuízosresultantese após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. 9.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar—se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,ficará impedido de licitare contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até05 (cinco)anos, sem prejuízoda aplicaçãode multa em percentual equivalenteã multa prevista para inexecução totaldo contrato e das demais cominações legais. 9.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitaçãoe impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 9.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 9.17.Tenham praticado atos ilícitosvisando a frustrar os objetivos da licitação; 9.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitospraticados. 9.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitanteo contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 9.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 9.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 9.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 10.CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO 10.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art.78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 65 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 10.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando—se ã CONTRATADA o direito ã prévia e ampla defesa. 10.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art.77 da Lei nº 8.666, de 1993. 10.4. O termo de rescisão,sempre que possível, será precedido: 10.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 10.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 10.4.3.Indenizações e multas. 11.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VEDAÇOES 11.1.É vedado a CONTRATADA: 11.1.1.Caucionar ou utilizareste Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 11.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 12.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — ALTERAÇOES 12.1.Eventuais alterações contratuais reger—se—ão pela disciplina do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993. 12.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,até o limitede 25% (vintee cinco por cento) do valor inicial atualizadodo contrato. 12.3.As supressões resultantesde acordo celebrado entre as partes contratantespoderão exceder o limitede 25% (vintee cinco por cento)do valor inicialatualizadodo contrato. 13.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS CASOS OMISSOS 13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 14.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — PUBLICAÇÃO 14.1. Incumbirá ã CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficialdo Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666,de 1993. 15.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO 66 Sexta-feira 13 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3165 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 15.1. O Foro para solucionar os litígiosque decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa—BA. Para firmeza e validade do pactuado, o presenteTermo de Contrato foilavrado em duas (duas) vias de igual teor,que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa —BA, ..........de ..........................................de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS IÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contratosocial/estatutosocial] TESTEMUNHAS: NOME CPF NOME CPF 67 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3923/