{"edition": {"id": 3151, "number": 3162, "date": "2019-12-10", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "e1c506983c484aa6a30a810516758974", "pdf_sha256": "b31d59b4de51bb82b73a6e959398a2a4b9cfe6f2642c27bb1a0bd580f20374ec", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "b31d59b4de51bb82b73a6e959398a2a4b9cfe6f2642c27bb1a0bd580f20374ec", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3151/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3151/"}, "acts": [{"id": 3920, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3162", "kind": "Diario Importado", "number": "3162", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 10 de dezembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3162 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  10 de dezembro de 2019 •  Ano II • Edição Nº 3162\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2019) ....................................................................... 2\nRETIFICAÇÃO | AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2019) .................................................... 40\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 41\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 41\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2019) ....................................................... 41\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n1 \n \nEDITAL - RETIFICADO \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2019 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2019 \n \n O Município de Amargosa e esta Pregoeira, designada pelo Decreto nº 034, de 2019, publicada \nno Diário Oficial do Município, no dia 18/06/2019, levam ao conhecimento dos int eressados que, na \nforma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto Municipal n.º 353/2006 , Decreto n.º 5.450/2005 , da Lei \nComplementar n.º 123/2006 , da Lei Complementar n.º 147/2014, da Lei Federal n.º 10.820/2003, da \nResolução BACEN nº. 3.402/2006, da Resolução 3.919/10 do CMN – Conselho Monetário Nacional, da \nResolução BACEN n.° 3919/10, da Circular BACEN n.º 3.522 e , subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 \ne de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, farão realizar licitação na modalidade Pregão \nEletrônico, do tipo maior oferta/valor mediante as condições estabelecidas neste Edital. \n \n \n \n \n \n \n \nI - DO OBJETO \n1. A presente licitação tem como objeto a contratação de instituição bancária para operar os serviços de \nprocessamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores  \npúblicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclus ive \nestagiários) do Município de Amargosa/BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência \n- Anexo I. \nII - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n2. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própri a, \nprevista no orçamento do Município para o exercício de 2019 na classificação abaixo: \n \nUNIDADE: 05.01.000 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional \nELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \nFONTE: 00  \n \nIII - DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO \n3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de \nchave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Sistema de Licitações, onde ta mbém deverão \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDATA: 20/12/2019 \nHORÁRIO: 09h00min (Horário de Brasília) \nLOCAL: \nwww.licitacoes-e.com.br \nNº  Licitação: 786572\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n2 \n \ninformar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detal hadas para sua \ncorreta utilização. \n3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer \ntransação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistem a \nou a Prefeitura Municipal de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso \nindevido da senha, ainda que por terceiros. \n3.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do \nsistema para imediato bloqueio de acesso. \n3.3. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto  \ndesta licitação e que estejam previamente credenciados perante o sistema eletrônico de Licitações do \nBanco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. \n3.4. Não poderão participar desta licitação os interessados: \na) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação \nvigente; \nb) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber \ncitação e responder administrativa ou judicialmente; \nc) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; \nd) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata \nou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; \ne) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;\n \n3.5. Considerando tratar-se de contratação de serviços, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, \nde 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de \n13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante \npelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de \noptante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na form a da legislação em \nvigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da \ncontratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e a rt. 31, inciso II, da \nLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. \n \nIV – DA PROPOSTA \n4. A licitante deverá encaminhar proposta, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário \nmarcados para abertura da sessão, quando então encerrar- se-á automaticamente a fase de recebimento \nde propostas.\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n3 \n \n4.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global ofertado, já \nconsiderado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da exec ução do \nobjeto. \n4.2. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. \n4.3. Qualquer elemento que possa identificar à licitante importa desclassificação da proposta , sem \nprejuízo das sanções previstas nesse Edital. \n4.4. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente \nencaminhada. \n4.5. As propostas terão validade de 60 (sessenta dias), contados da data de abertura da sessão pública \nestabelecida no preâmbulo deste Edital. \n4.6. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes \nliberadas dos compromissos assumidos. \n \nV – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n5. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora \nindicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n5.1. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exc lusivamente \nmediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. \n5.2. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, \nficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância d e qualquer \nmensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \nVI – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n6. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não \nestejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as l icitantes com \npropostas classificadas participarão da fase de lances. \n \nVII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n7. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lanc es sucessivos, \nexclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horár io e valor \nconsignados no registro de cada lance. \n7.1. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. \n7.2. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor \nlance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante.\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n4 \n \n7.3. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro. \n7.4. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e \ntotal responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n7.5. Durante a fase de lances, a Pregoeira poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja \nmanifestamente inexequível. \n7.6. Se ocorrer a desconexão da Pregoeira no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrôn ico \npermanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuíz o dos atos \nrealizados. \n7.7. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do \nPregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos \nparticipantes no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n7.8. O encerramento da etapa de lances será decidido pela Pregoeira, que informará, com antecedência \nde 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência. \n7.9. Decorrido o prazo fixado pela Pregoeira, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fecha mento \niminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente \ndeterminado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances. \n \nVIII – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \n8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por \nmicroempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de \npequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem  classificada, \nproceder-se-á da seguinte forma: \na) a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 ( cinco) \nminutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última of erta, \nobrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendid as as exigências \nhabilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu fav or o objeto \ndeste Pregão; \nb) não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma \nda sub-condição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes re manescentes que \nporventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício \ndo mesmo direito; \nc) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte \nque se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, será adjudicatária a emp resa que primeiro \nofertar o lance. \nd) a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlados pe lo \nSistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006;\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n5 \n \ne) na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue \ncom as demais licitantes. \n \nIX - DA NEGOCIAÇÃO \n9. A Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance \nmais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. \n9.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais \nlicitantes. \n \nX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA \n10. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminh ar a proposta de preços \nadequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo V II – Modelo de Proposta de \nPreços, em arquivo único, no prazo de até 06 (seis) horas do encerramento da Sessão, para o e-mail : \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br.  \n10.1. A proposta de preços deverá, ainda, conter os seguintes documentos:  \na) Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo VII; \nb) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VI. \n10.1. Os documentos remetidos por e-mail deverão ter os originais ou cópia autenticada a rem etidos até \no primeiro dia útil após o encerramento da sessão, através dos Correios, sendo a data de protocolo da \nrespectiva remessa prova da data do envio. \n10.2. Os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados à Pregoeira da Prefeitura M unicipal \nde Amargosa, Setor de Licitações , Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência \nSocial, Amargosa, Bahia. \n10.3. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será \ndesclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. \n10.4. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade d o preço \nofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. \n10.5. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefei tura \nMunicipal de Amargosa ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua  \ndecisão. \n10.6. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos \nsubsidiados ou a fundo perdido.\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n6 \n \n10.7. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, \nincompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e insta lações de \npropriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. \n10.8. A Pregoeira poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de compos ição de \npreços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que co mpõem necessitem de \najustes aos valores estimados pela Prefeitura Municipal de Amargosa. \n10.9. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manif estamente \ninexequíveis. \n10.10. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio \nde documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de \nmercado do objeto deste Pregão; \n10.11. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de \nesclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º \n8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros , os \nseguintes procedimentos: \na) questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação \naos custos com indícios de inexequibilidade; \nb) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em  dissídios coletivos \nde trabalho; \nc) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Minis tério da \nPrevidência Social; \nd) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; \ne) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; \nf) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a inici ativa \nprivada;  \ng) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas  de \nsuprimentos, supermercados e fabricantes;  \nh) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; \ni) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;  \nestudos setoriais; \nj) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; \nl) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente \ndisponha para a prestação dos serviços; \nm) demais verificações que por ventura se fizerem necessárias.\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n7 \n \n10.12. O não atendimento à solicitação da Pregoeira no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a \ndesclassificação da proposta.  \n10.13. O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global.  \n10.14. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pela \nPregoeira.  \n \nXI - DA HABILITAÇÃO \nPara habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: \na) Habilitação Jurídica; \nb) Regularidade fiscal e trabalhista;  \nc) Qualificação econômico-financeira; \nd) Qualificação técnica e \ne) Documentação complementar. \n11.2. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:  \na) registro comercial, no caso de empresa individual; \nb) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais \nalterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando \nde sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de \neleição de seus administradores;  \nc) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se \nhouver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em \nexercício; \nd) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento \nno País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, \nquando a atividade assim o exigir. \n \n11.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista  será comprovada mediante a apresentação dos seguintes \nDocumentos: \na) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \nb) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do \nlicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; \nc) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede \ndo licitante;\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n8 \n \nd) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidã o \nNegativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a \napresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. \ne) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediant e a \napresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas (CNDT). \n11.4. A Qualificação Econômica Financeira  será comprovada mediante a apresentação dos seguintes \ndocumentos: \na) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do l icitante, \ncom data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da reali zação da \nlicitação, caso o documento não consigne prazo de validade. \nb) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigív eis e apresentados \nna forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua subst ituição por \nbalancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerra do há \nmais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \nNo caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço  \npatrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \nA comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: \nNo caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações cont ábeis, \npublicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Municípi o da sede da \nempresa; \nNo caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário,  \ncontendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, \ncom o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório \ncompetente. \nO licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou \ndo balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa si tuação \nfinanceira: \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 \nSG= Solvência Geral – superior a 1 \nLC= Liquidez Corrente – superior a 1 \nSendo, \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) \nSG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \nOnde: \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n9 \n \nPC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante \nAT= Ativo Total  \n \n11.4.1. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices \nacima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos \na serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. \n11.4.2. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por  contador ou \noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n11.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: \na) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em \ncaracterísticas, com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atest ados fornecidos \npor pessoas jurídicas de direito público ou privado. \nb) Declaração do Banco Central de que a instituição financeira está em pleno uso e gozo de  \nsuas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajud icial ou cópia do certificado \nde autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central. \n \n11.6. O licitante deverá declarar, conforme modelos sugeridos: \na) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as \nexigências deste Edital; \nb) que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99; \nc) que a proposta foi elaborada de forma independente; \nd) o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei \nComplementar nº 123/06. \n11.7.  Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e,  \npreferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. \n11.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for \na filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela \nprópria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. \n11.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores d e certidões, para \nverificar as condições de habilitação das licitantes. \n11.10. Os documentos deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada, e m \narquivo único, para o e-mail \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br, em prazo idêntico ao estipulado no item 10 \ndeste Edital.  \n11.11. Os documentos remetidos por e-mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada \na qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n10 \n \n11.12. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Prefeitura \nMunicipal de Amargosa, Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da \nPrevidência Social, Amargosa, Bahia, no prazo de até 03 (três) dias úteis. \n11.13. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na \ncomprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cuj o termo inicial \ncorresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por \nigual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou \nparcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão \nnegativa. \n11.14. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará \ndecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e faculta rá a \nPregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. \n11.15. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habi litação, a \nPregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de cl assificação, até a \nseleção da proposta que melhor atenda a este Edital.  \n11.16. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. \n \nXII – DO RECURSO \n12. Declarada a vencedora, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual q ualquer \nlicitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manif estar sua intenção \nde recurso. \n12.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a adjudicar o objeto à licitante \nvencedora. \n12.2. A Pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em \ncampo próprio do sistema. \n12.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo \npróprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, inti mados a \napresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do \nprazo da recorrente. \n12.4. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, aplicado subsi diariamente \nconforme preceitua o art. 9º da lei federal nº 10.520/02, fica a vista dos autos do Processo Administrativo \ncorrespondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados. \n12.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela \nautoridade competente. \n12.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n11 \n \nXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n13. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que \na adjudicação caberá à autoridade competente para homologação. \n13.1. A homologação deste Pregão compete ao Prefeito do Município de Amargosa. \n13.2. O objeto deste Pregão será adjudicado às licitantes vencedoras dos respectivos lotes em disputa. \n \nXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n14. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para \nassinatura do contrato, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação,  \nsem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n14.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante  \nvencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. \n14.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, \nquando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado \ne aceito pelo Município de Amargosa. \n14.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se a licitante vencedora mantém as condições \nde habilitação. \n14.4. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, \npoderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da \nadequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação.  \n \nXV – DAS SANÇÕES \n15. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Município de Ama rgosa \ne será descredenciada no cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem \nprejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação e demais \ncominações legais, nos seguintes casos: \na) cometer fraude fiscal; \nb) apresentar documento falso; \nc) fizer declaração falsa; \nd) comportar-se de modo inidôneo; \ne) não assinar o contrato no prazo estabelecido; \nf) deixar de entregar a documentação exigida no certame; \ng) não mantiver a proposta.\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n12 \n \n15.1. Para os fins do item 17, reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 \ne 97 da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º da lei federal nº 10.520/02. \nXVI – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL \n16. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qual quer pessoa, física \nou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada \nexclusivamente para o endereço eletrônico \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17 horas, no horário \noficial de Brasília-DF. \n16.1. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no praz o de 24 \n(vinte e quatro) horas.  \n16.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, \nexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. \n16.3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 3 (três) dias úteis antes da data \nfixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico : \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br.   \n16.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema \neletrônico para os interessados. \n \nXVII – DISPOSIÇÕES FINAIS \n17. O Prefeito Municipal de Amargosa compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por \nprovocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente \ndiante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. \n17.1. A anulação do Pregão induz à do contrato. \n17.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento \nlicitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encarg os que tiver \nsuportado no cumprimento do contrato. \n17.3. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover \ndiligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posteri or de \ninformação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e  \nhabilitação. \n17.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas q ue \nnão alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, m ediante despacho \nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de \nclassificação e habilitação. \n17.5. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na propost a, eles serão \nconsiderados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n13 \n \n17.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada \npela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebi dos e \npresumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos or iginais e \ncópias autenticadas em papel. \n17.7. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas. \n17.8. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do \nMunicípio de Amargosa, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002. \n \nSEÇÃO XVIII – DOS ANEXOS \n18. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: \nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA \nANEXO II - MINUTA DE CONTRATO \nANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO  \nANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \nANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA \nHABILITAÇÃO \nANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \nANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \nANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \nXIX. DO FORO \n19. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro  da Cidade de \nAmargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais \nprivilegiado que seja. \n19.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, e m \nespecial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. \nAmargosa- BA, 10 de dezembro de 2019. \n \nCarla Souza Oliveira \nPregoeira\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n14 \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n \n1. DO OBJETO \n1.1 O presente processo objetiva a contratação de instituição bancária que operará os servi ços de \nprocessamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidor es \npúblicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclus ive \nestagiários) do Município de Amargosa/BA. \n1.2 Os serviços ofertados deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e \nnormas emanadas pelos órgãos competentes de controle e fiscalização, bem como às normas e \nlegislações alusivas às Instituições Financeiras, além de atender à Lei Federal n.º 8.0 78/90 (Código de \nDefesa do Consumidor) no que for pertinente. \n \n2. JUSTIFICATIVA \n2.1 A presente licitação visa propiciar segurança na tramitação mensal de repasse remune ratório dos \nservidores municipais, buscando sempre o melhor interesse da Administração, bem como propici ar \nmaior conforto e comodidade aos servidores municipais. Ademais, o certame em tela tem por escopo o \nalcance do ingresso de recursos aos cofres municipais, tornando possível a criação e expansão de \nserviços públicos, em respeito aos princípios da impessoalidade, legalidade e eficiência. \n \n3. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS  \n3.1 Em caráter de exclusividade: \n3.1.2 Centralização e processamento da folha de pagamento dos servidores públicos gerada pela \nCONTRATANTE, cujos valores serão creditados em conta de titularidade de seus se rvidores no prazo \nde até 48 (quarenta e oito) horas após arquivo de remessa. \n3.1.3 Utilização dos canais de interação institucionais estabelecidos pela municipalidade para ofer ta de \npacotes e serviços financeiros (sítio, app, mensagem em contracheque, expositores etc.). \n3.2 Sem caráter de exclusividade: \n3.2.2 Concessão de crédito aos servidores do Município de Amargosa/BA, mediante consignação em \nfolha de pagamento. \n \n4. DO VALOR E DO PAGAMENTO \n4.1 O valor mínimo a ser ofertado pelos serviços acima é de R$ 830.000,00 (Oitocentos e trinta mil \nreais), conforme último contrato firmado por esta municipalidade. \n4.2 O pagamento à CONTRTANTE deverá ocorrer  em até 30 (trinta) dias corridos, após a assi natura \ndo consequente contrato administrativo. \n4.3 O valor acima deverá ser líquido, não cabendo à contratada a retenção de parcela ou percentual \na qualquer título, seja da CONTRATANTE ou mesmo do servidor.\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n15 \n \n \n5. CONDIÇÕES GERAIS \n5.1 Serviços não contemplados no presente termo de referência poderão ser contratados pela \nCONTRATANTE junto a outras instituições ou mesmo com a CONTRATADA, respeitando o mel hor \npreço praticado no mercado, em consonância com a norma regulamentadora do Banco Central e  \nprincípios norteadores da Administração Pública. \n5.2 As regulamentações do Banco Central integram para todos os fins a relação jurídico administrativa \nfirmada entre CONTRATANTE e CONTRATADA. \n5.3 A CONTRATANTE não assumirá qualquer responsabilidade pela atividade exercida pela \nCONTRATADA. \n5.4 A CONTRATANTE não responderá por qualquer compromisso assumido por seus servidores não \noutorgados formalmente enquanto preposto. \n5.5 Será vedado à CONTRATATADA utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para  \nuso interno, informações ou documentos vinculados à prestação de serviço à CONTRATANT E ou de \nseus servidores, sem prévio consentimento; \n5.6 Sob nenhuma hipótese poderá a CONTRATADA proceder com o cancelamento de serviços ou \nrealizar débitos de valores sem a autorização expressa da CONTRATADA e de seus servidores, \nconforme o caso, salvos nos casos previstos em lei. \n5.7 Integram o presente termo de referência a documentação decorrente de consulta pública realiza da \npor esta municipalidade na data 18/11/2019 e questionamentos apresentados por instituições \ninteressadas. \n \n6. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS \n6.1 O valor médio da folha de pagamento mensal do município de Amargosa, nos últimos meses foi de \naproximadamente R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais). \n6.1 Os servidores do município de Amargosa/BA percebem seus vencimentos no último di a de cada \nmês. \n6.2 Os servidores recebem o 13° (décimo terceiro) salário normalmente até o dia 14 de d ezembro do \ncorrente ano. \n6.3 A CONTRATANTE possui aproximadamente de 1469 (mil quatrocentos e sessenta e nove) \nservidores em sua folha mensal. \n6.4 São as contas bancária a serem operadas pela CONTRATANTE na vigência do contrato, sem prejuízo \nde novas que possam surgir: \n \nINSTITUIÇÃO BANCÁRIA \nCONTAS EXISTENTES \n14/11/2019 \nBANCO DO BRASIL 81\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n16 \n \nBRADESCO 1 \nCAIXA ECONOMICA FEDERAL 32 \n \n6.5 O atual perfil remuneratório da folha de pagamento da CONTRATANTE obedece ao seguinte \nparâmetro: \n \nFaixa salarial Quantidade de servidores \nAté R$ 1.000,00 768 \nR$ 1.000,01 a R$ 2.000,00    476 \nR$ 2.000,01 a R$ 3.000,00    135 \nR$ 3.000,01 a R$ 4.000,00    78 \nR$ 4.000,01 a R$ 5.000,00    2 \nR$ 5.000,01 a R$ 7.000,00    7 \nR$ 7.000,01 a R$ 10.000,00    2 \nAcima de R$ 10.000,00 1 \nTotal 1469 \n \n6.6.  Respostas a questionamentos formulados por instituição financeira por ocasião da audiência pública \ne demais relatórios técnicos integram o presente termo de referência, nos termos da documentação \nanexa.  \n \n7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n7.1 Efetuar os pagamentos de salários de seus servidores através da CONTRATADA. \n7.2 Informar sempre que solicitado pela CONTRATADA, o saldo da margem consi gnável dos salários, \npor ocasião da solicitação de empréstimos, mediante software disponibilizado pela CONTRATANTE. \n7.3 Enviar a relação nominal de servidores, contendo os valores líquidos a serem creditados, bem como \nos demais dados solicitados pela CONTRATADA, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis antes \nda data prevista para o pagamento dos salários. \n7.4 Disponibilizar os recursos financeiros no dia do pagamento dos servidores, atra vés de depósito em \nconta própria. \n7.5 A CONTRATANTE realizará transferência dos valores que serão repassados aos servidores por meio \nde transferências entre contas mantidas na instituição da contratada, TED – Transferência Eletrônica \nprovenientes de outros bancos ou ainda mediante a apresentação de cheque administrati vo nominal à\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n17 \n \nCONTRATADA, atentado sempre ao somatório do valor integral da folha a ser paga e aos prazos para \nrepasse aos servidores. \n7.6 A CONTRATANTE supervisionará e fiscalizará a execução dos serviços pela CONTRATA DA por \nintermédio da Secretaria Municipal Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, a \nqual designará competente fiscal do contrato. \n7.7 Prestar todo o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto do termo em toda \na sua extensão. \n7.8 Remeter à Contratada arquivo em meio digital, com leiaute no padrão FEBRABAN, conten do as \ninformações necessárias à operacionalização da folha de pagamento. \n \n8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n8.1 Promover a abertura de contas dos servidores do contratante, na modalidade conta salário, efetuando \na coleta de dados, documentos e assinaturas necessários, no local e horário de trabalho (dentro do \nhorário de atendimento bancário), assegurando máximo respeito á legislação consumerista  e \nregulamentações do Banco Central. \n8.2 Possuir sistema informatizado, de forma a possibilitar que todas as opera ções sejam por meio \neletrônico e on-line. \n8.3 Efetuar os créditos dos pagamentos nas contas dos servidores, sem qualquer custo ao município e em \nconformidade com as informações repassadas pela Diretoria de gestão de Pessoas - DGP. \n8.4 Respeitar o limite da margem consignável dos salários de concessão de empréstimos aos servidores. \n8.5 Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amargosa/BA ou a  \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. \n8.6 Apresentar à CONTRATANTE tabela de valores praticados para a prestação dos serviços bancários \nque serão utilizados pelos servidores municipais. \n8.6.1- A licitante deverá atualizar constantemente seus serviços e produtos no sentido de alcançar para os \nservidores municipais o melhor benefício dentre os serviços e produtos oferecidos pelos bancos. \n8.7 A CONTRATADA não cobrará tarifas ou serviços sobre as contas mantidas em nome da \nCONTRATANTE para movimentação financeira durante a vigência do contrato, não acarretando \nqualquer ônus ao município também o repasse mensal de pagamento aos servidores muni cipais \nrealizado pela CONTRATADA. \n8.8 Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas  na \nlicitação. \n8.9 Reparar ou corrigir, dentro do prazo estipulado pelo Município de Amargosa/BA, os eventuai s \nvícios, defeitos ou incorreções constatados durante a fiscalização dos serviços. \n8.10 É vedada a subcontratação de outra instituição financeira, mesmo que seja sua controlada ou \ncontroladora, para a execução total ou parcial dos serviços objeto desta licitação, sem o con sentimento \nexpresso da CONTRATANTE. \n8.11 A CONTRATADA manterá solução de atendimento próprio ou através de \nconvênio/credenciamento, de no mínimo:\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n18 \n \n8.11.1  05 (cinco) caixas de auto-atendimento em pleno funcionamento diário mínimo das 07h às 19H. \n8.11.2  03 (três) guichês de atendimento interno, garantindo aumento suficiente de quantitativo \nnecessário para superar a demanda nos dois dias após o pagamento salarial. \n8.11.3 Permanente plataforma web para atendimento online para acesso por computador, tablet ou \ncelular. \n8.12 Possuir sistema informatizado compatível com o contratante, de forma a possibilit ar que todas as \noperações sejam feitas por meio eletrônico e online, devendo CONTRATADA arcar com eventuais custos \ncom adaptações em hardwares, softwares e treinamento de pessoal. \n8.13 Abster-se de praticar qualquer tarifação em desfavor da CONTRATANTE pelos s erviços de TED, \nDOC, emissão e consulta de saldos e extratos, manutenção de conta ou ordem bancária , conforme \nquantitativos a seguir: \n \nSERVIÇO QUANTIDADE MENSAL \nTED 270 \nDOC 10 \nEmissão de extrato – em qualquer plataforma 50 \nConsulta de extrato – em qualquer plataforma 50 \nOrdem bancária – pessoa física 10 \nOrdem bancária – pessoa jurídica 10 \nManutenção de conta 50 \nTransferência de valores entre contas da CONTRATADA 50 \n \n9. PRAZO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS EVIGÊNCIA \n9.1 A CONTRATADA iniciará a execução do contrato no prazo de até 120 dias, após assinatura do  \ninstrumento contratual, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante devida justificativa e a critério da \nAdministração. \n9.2 O contrato administrativo decorrente da presente licitação terá vigência de 60 (Sessenta) meses, \ncontados a partir da data de sua assinatura. \n \n10 MODALIDADE \n10.1  Para o presente certame sugere-se à equipe de licitação a adoção de PREGÃO ELETRÔNICO, do \ntipo MAIOR LANCE OU OFERTA. \n \n11 DAS CONDIÇÔES PARA PARTICIPAÇÃO \n11.1 Os interessados a participarem do presente pregão, deverão apresentar: \na) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; \nb) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; \nc) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio.\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n19 \n \nd) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do \nTrabalho. \ne) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívi da Ativa da União, \nexpedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. \nf) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Pú blica \nEstadual. \ng) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. \nOBS: poderá ser apresentada somente a última alteração contratual, em atendimento a letra “g”, desde \nque esteja devidamente consolidada às demais. \nh) Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada. \ni) Declaração do Banco Central  de que a instituição financeira está em pleno uso e gozo de suas \natividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial ou cópia do certificado de \nautorização de funcionamento expedido pelo Banco Central. \nj) Declaração de que a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e à legislaçã o \npertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e autenticidade dos \ndocumentos apresentados, firmada pelo representante legal da empresa, juntando-se à mesma \ndocumento que o qualifique para o ato (Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto). \nl) Indicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) legal (ais)  para firmar o contrato ou \noutro documento equivalente. \nm) Caso a proponente se faça representar nas reuniões, a pessoa designada deverá estar regularmente \ncredenciada por seu representante legal. \nn) Para fins deste pregão, considera-se representante: \na. Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado pelo contrato ou estatuto social d a \ninstituição financeira, e/ou: \nb. Pessoa credenciada pela instituição financeira, que apresente procuração particular em papel \ntimbrado da outorgante e/ou por instrumento público, em qualquer caso firmado por representante  \nlegal da instituição, condição que deve ser comprovada através de Contrato ou Estatuto Social da \nempresa, com prova da diretoria em exercício. \n \n12 DO TERMO DE REFERÊNCIA \n12.1 Este Termo de Referência foi elaborada pela SEAFI, por meio do servidor Joanildo Borges\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n20 \n \nANEXO IA \nRESPOSTAS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS  \n \n \nSolicitante: Santander \n \nData da Solicitação: 11 /11 /2019 \n \n \n1. A eventual autorização para instalação de equipamentos dos eq uipamentos apontados no \nquestionamento 1 nas dependências da contratante será ana lisada posteriormente à licitação, \nconsiderando as condições de infraestrutura e segurança de cada local. \n \n2. Sim, atendidas a ocupação de espaços próprios para ações public itárias, conforme \nregulamentos de cada Secretaria Municipal. \n \n3. Sim. O contrato atual será finalizado em dezembro do ano em curso. Segue, em anexo, contrato \nvigente. \n \n4. Tais informações podem ser fornecidas pela Diretoria de  Gestão de Pessoas - DGP da \ncontratante, mediante autorização do servido r. \n \n5. Números atualizados em 14 /11 /2019: 1471 Servidores, 1471 CPF´s e 1493 matrículas \n \n6. SIM. \n \n7. SIM \n \n8. SIM \n \n9. SIM \n \n10. Todas as previsões editalícias do certame estarão submetidas às no rmativas do BACEN \n \n11. SIM \n \n12. Tratará o certame licitatório da oferta de exclusividade na gestão  da carteira de pagamentos \ndos servidores municipais e, Sem exclusividade, a contratação de consign ado bancário e \nrecolhimento de tributos municipais mediante documento d e arrecadação municipal – DAM \npadrão FEBRABAN. \n \n13. O pagamento à contratante deve ocorre em até 30 (trinta) dias corrido s após a assinatura do \nconsequente contrato administrativo.\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n21 \n \n14. O pagamento poderá ser feito na conta da contratante junto à inst ituição vencedora do \ncertame ou nas contas: \nBanco do Brasil: Conta corrente 4053-3, Agência 0240-2 \nCEF: Conta 52-2; Agência 0066 \n \n15. Não se verifica óbice jurídico no item apontado. \n \n16. O quantitativo informa o total de contas mantidas por esta m unicipalidade para todos os fins \nda Administração. Ressalta-se que: \n- As contas com exigência legal de manutenção junto a determinadas  instituições bancárias não \npoderão ser alvo de transferência para a licitante vencedora; \n- As contas de arrecadação serão mantidas junto a qualquer instituiçã o bancária que atenda ao s \nrequisitos de credenciada público, devendo os valores arrecadados  serem transferidos para as \ncontas mantidas pela contratante junto à licitante vencedora no pr azo de até 30 (trinta) dias. \n \n17.  \nA) Sim \nB) Sim \n \n18. Sim, desde que atenda as condições editalícias no tocante aos  quantitativo mínimo de guichês \ne caixas no momento oportuno \n \n \nCONSIGNADO \n \n1. A consignação salarial trata-se de serviço licitado em caráter não excl usivo. Desse modo, \nindependente da licitação da folha de pagamento, outras instituiçõ es financeiras poderão \ncontratar com esta municipalidade a oferta do serviço aos servidores munici pais. \n2. 30% da remuneração do servidor; \n3. Não existe \n4. Poderá haver a contratualização do serviço de consigando no mesmo instr umento que \ntratar da folha de pagamento. Contudo, caso a licitante vencedora de seje, poderá haver a \nformalização de tratativa própria, ocasião que serão tratados os termos do  serviço \nrespeitado a isonomia em relação às demais instituições bancárias.  \n5. Sim, desde que não contrarie as regras do Banco Central. \n6. Sim \n7. Não há prazo mínimo. Sim, pode ser negociável. \n8. Em ambos locais. \n9. Sim. Mesmo em caso de férias do servidor, será realizada a retenção e o respectivo \nrepasse. \n10. Sim \n11. Sim, tão logo o município tome conhecimento formal do faleciment o. \n12. Em anexo. \n13. Não se aplica, pois será formalizado convênio único para toda a Administração.\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n22 \n \n14. EDSANDRO DOS SANTOS CARVALHO, dgp-dgp-amargosa@amargosa.ba.gov.br , 75 \n3634 3977 \n15. O município utiliza a “Zetrasoft” sem qualquer custo para a contratante, cabendo a \nlicitante realizar tratativa comercial e levantar eventuais custos de tra nsação. \n16.  Uma vez consolidado o empréstimo junto à empresa Zetrasoft, o va lor do consignado é \nregistrado no assentamento funcional do servidor para todos os fin s. \n17. Zetrasoft \n18. Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Bradesco. Todos operam com marg em de 30%. \n19. Não, desde que tramite pela empresa responsável pela intermediaçã o. \n20. Sim. \n21. Até o dia 20 (vinte) de cada mês. Ainda não há legislação regulamentando a matéria. \n \n \n \nRESPOSTAS QUESTIONAMENTOS \n \nSolicitante: Santander \n \nData da Solicitação: 12 /11 /2019 \n \n \n1. Sim. \n2. Não se aplica. \n3. Sim. \n4. Sim. Cada instituição financeira poderá escolher as forma de reco lhimento de tributos \nque deseja contratar. \n5. Sim. \n6. Será utilizado exclusivamente o Padrão FEBRABAN devidamente validado s pelas \ninstituições financeiras contratadas. \n7. Sim. \n8. Tais valores serão definidos e credenciamento próprio, p odendo a licitante optar por não \naceitar os valores propostos pela Administração. \n9. Sim. \n10. D+1. \n11. Sim, desde que na eventualidade de estornos a Contratante seja previamente notificada a \nautorizar o procedimento. \n12. Sim. \n13. Sim. \n14. Município contratante. \n15. A segunda via do Documento de Arrecadação Municipal – DAM pode ser obtido na \nDiretoria de Tributos – DT da contratante ou pela internet: \nhttps: / /amargosa.saatri.com.br /Inicio \n16. A opção por débito automático será facultada à instituição finan ceira, respeitada a tabela \nde valores no edital. \n17. DT\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n23 \n \n18. DT \n19. DT \n20. Dt \n21. Os DAM´s poderão ser recolhidos pelas contratadas até a data de venciment o. \nANEXO II \nMINUTA DE CONTRATO \n \nContrato n.º ___/2019 que entre si celebram o \nMunicípio de Amargosa, Estado da Bahia, e a \nEmpresa ..................., para contratação de instituição \nbancária, em caráter de exclusividade, para \nprestação de serviços de administração da folha de \npagamento dos servidores públicos municipais, e, \nsem exclusividade, serviços de empréstimos \nconsignados em folha de pagamento do Município \nde Amargosa.  \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito intern o, inscrito no CNPJ sob o nº  \n____________________________, com sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, \nPrefeito ____________________ [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da \nCédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor / unidade da \nfederação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a \nEmpresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CN PJ \n(MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], rep resentada pelo seu \n[inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], \nportador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão \nexpedidor /unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a \nrepresentação legal que lhe outorgada por [procuração /contrato social / estatuto social], neste ato \nrepresentada pelo Sr. ..........................., portador do documento de identidade nº ............. emitido \npor ......, CPF nº ............, doravante denominada CONTRATADA, celebram o present e contrato, \nque se regerá pela Lei Federal n.º 10.520 /2002, Lei Federal n. 8.666 /93 e suas alterações, Decreto \nMunicipal nº. 353, de 13/ 02 /2006, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas, decorrente \ndo resultado da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 0 26 /2019, PROCESSO \nADMINISTRATIVO Nº 053 /2019, mediante as cláusulas e condiç ões a seguir: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de instituição ba ncária que operará os \nserviços de processamento e gerenciamento de créditos proveni entes da Folha de Pagamento dos \nservidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de p rovimento efetivo, temporário, \ninclusive estagiários) do Município de Amargosa /BA, este contrato será regida pelo presente \nEdital e pelas Leis Federais nº  8.666 /93, posteriores alterações, e 10.520 / 2002 e Decreto Municipal \nnº. 046, de 2019, conforme especificações a seguir:\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n24 \n \n1.2. A CONTRATADA que não possuir agencia situada no Municíp io de Amargosa (BA), deverá \ninstalar e iniciar as operações de um PAB e Caixa Eletrônico, no centro do município em até 60 \n(sessenta) dias corridos contados a partir da assinatura do contrato. \n \n1.3. A CONTRATADA deverá manter funcionários suficientes para atender a demanda dos \nfuncionários, os quais não terão qualquer vínculo empregat ício com a Prefeitura Municipal de \nAmargosa /BA. \n \n1.4. A critério da administração, os prazos estipulados nos itens 1.2, p oderão ser estendidos, \ndesde que solicitados mediante oficio, informando as razões p ara o não cumprimento dos prazos. \n \n1.5. Para concessão dos empréstimos e financiamentos mediante  consignações das prestações \ncobradas na Folha de Pagamento correspondente, poderá o Município as sinar Contratos ou \nConvênios com finalidade específica junto à instituição ba ncária contratada de modo a dispor \ncom especificidade desse produto disponível aos servidores p úblicos municipais, devendo o \ninstrumento atender as disposições do Direito do Consumi dor e aos princípios gerais da \nAdministração. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO \n \n2.1. O presente objeto será prestado sob a forma de execução indiret a, conforme dispõe inciso \nVIII, do art. 6º, da Lei nº 8.666 /93 e alterações.  \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL E SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E \nCONTRATUAIS \n \n3.1. As partes se declaram sujeitas às normas previstas na Lei n.º  8.666, de 21 de junho de 1993 e \nalterações posteriores; e Lei n.º 10.520 /2002 e às cláusulas expressas neste CONTRATO. \n \n3.2. Este instrumento foi precedido de licitação, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.520 /2002 e \nLei 8.666 /93 e posteriores alterações. \n \n3.3. Os casos omissos que se tornarem controvertidos em face das cláusulas do presente Contrato \nserão resolvidos segundo os princípios da Lei 8.666 /93, posteriores alterações. \n \n3.4. Após a assinatura deste Contrato, toda comunicação entre a CONTR ATANTE e a \nCONTRATADA será feita através de correspondência devidamente registr ada. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOS DOCUMENTOS APLICÁVEIS\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n25 \n \n4.1. Integram este Contrato os documentos a seguir discriminados, d e cujo inteiro teor as partes \ndeclaram ter conhecimento e aceitam, independentemente de sua anexação: \n \n4.1.1. Ato Convocatório – Pregão Eletrônico nº 026 /2019 e Anexos, bem como a documentação de \nHabilitação e Proposta Comercial da CONTRATADA. \n \n4.2. Os documentos referidos no item anterior são considerados suficientes para, em \ncomplemento a este Contrato, definirem a sua extensão, e desta forma, regerem  a execução \nadequada do Contrato ora celebrado. \n \n4.3. Para qualquer alteração nas condições estipuladas neste contr ato deverá ser feito Termo \nAditivo, assinado pelos representantes legais das partes. \n \n4.4. Em caso de dúvidas ou divergências entre os documentos citados no item 4.1 desta Cláusula, \nestas serão dirimidas considerando-se sempre os documentos  mais recentes com prioridade sobre \nos mais antigos, e em caso de divergências com este Contrato, preva lecerá este último. \n \n4.5. Não terão eficácia quaisquer exceções às especificações contidas neste instrumento e /ou em \nseus anexos, em relação às quais a CONTRATANTE não houver, por escrito, se declarado de \nacordo. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n5.1 Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste contrato ou dele \ndecorrentes: \n5.2 Promover a abertura de contas dos servidores do contratante, na modalidade conta salário, \nefetuando a coleta de dados, documentos e assinaturas necessários, no local e horário de trabalho \n(dentro do horário de atendimento bancário), assegurando máximo respeito á legislação \nconsumerista e regulamentações do Banco Central. \n \n5.3 Ter sistema informatizado, de forma a possibilitar que todas as operações sejam por meio \neletrônico e on-line. \n \n5.4 Efetuar os créditos dos pagamentos nas contas dos servidore s, sem qualquer custo ao \nmunicípio e em conformidade com as informações repassadas pel a Diretoria de gestão de \nPessoas - DGP.\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n26 \n \n5.5 Respeitar o limite da margem consignável dos salários de co ncessão de empréstimos aos \nservidores. \n \n5.6 Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amargosa /BA ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. \n \n5.7 Apresentar à CONTRATANTE tabela de valores praticados para a pre stação dos serviços \nbancários que serão utilizados pelos servidores municipa is. \n \n5.7.1- A licitante deverá atualizar constantemente seus servi ços e produtos no sentido de alcançar \npara os servidores municipais o melhor benefício dentre os  serviços e produtos oferecidos pelos \nbancos. \n \n5.8 A CONTRATADA não cobrará tarifas ou serviços sobre as c ontas mantidas em nome da \nCONTRATANTE para movimentação financeira durante a vigência do contrato, não acarretando \nqualquer ônus ao município também o repasse mensal de pagamento aos servidores municipais \nrealizado pela CONTRATADA. \n \n5.9 Manter durante a execução do contrato todas as condições de hab ilitação e qualificação \nexigidas na licitação. \n \n5.10 Reparar ou corrigir, dentro do prazo estipulado pelo Municípi o de Amargosa /BA, os \neventuais vícios, defeitos ou incorreções constatados durante a f iscalização dos serviços. \n \n5.11 É vedada a subcontratação de outra instituição financeira, mesmo que s eja sua controlada ou \ncontroladora, para a execução total ou parcial dos serviços objeto d esta licitação, sem o \nconsentimento expresso da CONTRATANTE. \n \n5.12 A CONTRATADA manterá solução de atendimento próprio ou  através de \nconvênio /credenciamento, de no mínimo:  \n5.12.1 05 (cinco) caixas de auto-atendimento em pleno funcionament o diário mínimo das 07h \nàs 19H. \n5.12.2 03 (três) guichês de atendimento interno, garantindo aument o suficiente de \nquantitativo necessário para superar a demanda nos dois dias após o pagamento salarial. \n5.12.3 Permanente plataforma web para atendimento online para acesso por computador, \ntablet ou celular.\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n27 \n \n5.13 Possuir sistema informatizado compatível com o contratante, de f orma a possibilitar que \ntodas as operações sejam feitas por meio eletrônico e online, devendo CONTRATADA arcar com \neventuais custos com adaptações em hardwares, softwares e treinamento de pessoal. \n \n5.14 Abster-se de praticar qualquer tarifação em desfavor da CON TRATANTE pelos serviços de \nTED, DOC, emissão e consulta de saldos e extratos, manutenção d e conta ou ordem bancária, \nconforme quantitativos a seguir: \n \nSERVIÇO QUANTIDADE MENSAL \nTED 270 \nDOC 10 \nEmissão de extrato – em qualquer plataforma 50 \nConsulta de extrato – em qualquer plataforma 50 \nOrdem bancária – pessoa física 10 \nOrdem bancária – pessoa jurídica 10 \nManutenção de conta 50 \nTransferência de valores entre contas da \nCONTRATADA \n50 \n \n5.16. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação \nexigidas na licitação. \n5.17. Reparar ou corrigir, dentro do prazo estipulado pela Prefeit ura Municipal de \nAmargosa /BA, os eventuais vícios, defeitos ou incorreções con statados pela fiscalização dos \nserviços. \n5.18. A Prefeitura Municipal de Amargosa /BA, não assume, inclus ive para efeitos da Lei \n8.078 /1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, qualquer respo nsabilidade pela \natividade exercida pela Contratada. \n5.19. A Prefeitura Municipal de Amargosa /BA, não assume qualq uer responsabilidade pelos \ncompromissos assumidos por seus servidores. \n \n5.20. É vedada a subcontratação de outra instituição financeira, mesmo que sej a sua controlada ou \ncontroladora, para a execução total ou parcial dos serviços, objeto desta l icitação. \n \n5.21. Identificar os funcionários em serviço com uso permanente  de crachá da instituição.\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n28 \n \n5.22. Não haverá qualquer solidariedade entre a Prefeitura Municip al de Amargosa /BA e a \nCONTRATADA quanto ao cumprimento das obrigações trabalhist as e previdenciárias de seus \nempregados, cabendo a ele assumir, de forma exclusiva, todos os  ônus advindos da relação \nempregatícia. \n \n5.23. A instituição financeira contratada deve assegurar a faculdade  de transferência \n(PORTABILIDADE), com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos de \ntitularidade dos beneficiários, por eles livremente abertas, em conformidade com artigo 2° da \nResolução 3.402 /2006 do Banco Central. \n \n5.24. A CONTRATADA não receberá qualquer remuneração oriunda dos  cofres públicos \nestaduais, por prestações de serviços bancários correlatos (emi ssão de extratos diários, \ninformações de saldos a qualquer momento e por qualquer m eio, fornecimento de relatórios, \ntransferências, ordens de pagamento etc.). \n \n5.25. Assumir, com exclusividade, os impostos e taxas que forem devidos  em decorrência do \nobjeto deste Contrato, bem como as contribuições devidas à P revidência Social, encargos \ntrabalhistas prêmios de seguro e de acidentes de trabalh o, e quaisquer outras despesas que se \nfizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado. \n \n5.26. Responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventu ais prejuízos e danos \ndecorrentes de sua demora ou de sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a \nsua responsabilidade ou por erro relativo à execução do objeto deste Contrato; \n \nCLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n6. Constituem obrigações da CONTRATANTE, além das demais prevista s neste contrato ou dele \ndecorrentes: \n \n6.1. Efetuar os pagamentos de salários de seus servidores através da CONTRATADA. \n6.2. Informar sempre que solicitado pela CONTRATADA, o saldo da margem consignável dos \nsalários, por ocasião da solicitação de empréstimos; \n \n6.3. Enviar a relação nominal de servidores, contendo os valores lí quidos a serem creditados, bem \ncomo os demais necessários solicitados pela CONTRATADA, c om antecedência mínima de \n01(um) dia útil da data para o pagamento dos salários. \n \n6.4. Garantir as informações e documentação necessária à execução dos serv iços por parte da \nCONTRATADA, com a exclusão de servidores;\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n29 \n \n \n6.5. Disponibilizar os recursos financeiros no dia do pagamento  dos servidores, através de \ndepósito em conta salário, TED – Transferência Eletrônica Disponível ou mediante a \napresentação \nde cheque administrativo nominal a CONTRATADA, sendo vedada a tra nsferência antecipada \nde recursos financeiros para as instituições financeiras privadas por constituírem \ndisponibilidade  de caixa, cujo depósito deve ocorrer, exclusivamente, em instituiçõe s financeiras \noficiais \n(públicas), conforme o §3º do artigo 164 da Constituição Federa l e artigo 43 da Lei 101 /2000. \n \n6.6. O CONTRATANTE comprometendo-se a acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução \ndo CONTRATADO por intermédio do Secretário de Administ ração, o qual poderá designar \nresponsável do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Munici pal de Amargosa /BA. \n \n6.7. Prestar todo o apoio necessário a CONTRATADA para que seja a lcançado o objeto do termo \nem toda sua extensão. \n \n6.8. Comunicar à Contratada as deficiências ou irregularidades na execução dos serviços, fixando \nprazo para correção. \n \nCLÁUSULA SETIMA – DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DA GARANTIA \n \n7.1. A CONTRATADA pagará o valor de R$........................... (extenso), à vista, em única par cela, \nsem qualquer desconto, até 05 (cinco) dias úteis apos a assinatura do contr ato. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DA FORMA DE PAGAMENTO \n \n8.1. O valor devido pela CONTRATADA será pago de forma à vista, em mo eda corrente \nnacional, sem qualquer desconto, seja a qualquer título, dev endo ser depositado na conta \nindicada pela Secretaria Municipal de Finanças do Municípi o de Amargosa, no prazo máximo de \n05 (cinco) dias úteis após a assinatura do presente contrato. \n \n8.2. Caso o contrato venha a ser extinto, sem culpa da contratada, será devolvida p arcela do valor \npago por ela. A parcela a ser devolvida será proporcional ao t empo restante do contrato, contado \nentre a suspensão efetiva da prestação do serviço e a data final contratual mente fixada. \n \nCLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA \n \n9.1. O prazo do presente contrato será de 60 (sessenta) meses, a contar da data da sua assinatura, \npodendo ser prorrogado nos termos do disposto no art. 57 § 4º da L ei 8.666 /93, nas mesmas\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n30 \n \ncondições, desde que haja concordância das partes, manifes tada, expressamente, até 60 (sessenta) \ndias antes do seu término; \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO \n \n10.1. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do serviço contratado e verificar á o cumprimento \ndas especificações solicitadas, no todo ou em parte, no sentido d e corresponderem ao desejado ou \nespecificado. \n \n10.2. A fiscalização pela CONTRATANTE não desobriga a CONTRATADA  de sua \nresponsabilidade quanto à perfeita execução do objeto dest e instrumento. \n10.3. A ausência de comunicação por parte da CONTRATANTE, referente a irregularidades ou \nfalhas, não exime a CONTRATADA das responsabilidades deter minadas neste contrato.  \n \n10.4. A CONTRATADA permitirá e oferecerá condições para a mais amp la e completa \nfiscalização, durante a vigência deste contrato, fornecendo inf ormações, propiciando o acesso à \ndocumentação pertinente e atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização. \n \n10.5. A CONTRATADA se obriga a permitir que a auditoria interna da CONTRATANTE e / ou \nauditoria externa por ela indicada tenham acesso a todos os docume ntos que digam respeito ao \nobjeto deste instrumento. \n \n10.6. A CONTRATANTE realizará, avaliação da qualidade do atendimento, d os resultados \nconcretos dos esforços sugeridos pela CONTRATADA e dos bene fícios decorrentes da política \nde \npreços por ela praticada. \n \n10.7. A avaliação será considerada pela CONTRATANTE para aquilatar a necess idade de solicitar \nà CONTRATADA que melhore a qualidade dos serviços fornecido s, para decidir sobre a \nconveniência de renovar ou, a qualquer tempo, rescindir o pres ente contrato ou, ainda, para \nfornecer, quando solicitado pela CONTRATADA, declarações sobr e seu desempenho, a fim de \nservir de prova de capacitação técnica em licitações públicas. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES E RESCISÃO \n \n11.1. São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal n.º 8.666 /93, com as \nalterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883 /94 e demai s normas pertinentes, bem como as \nseguintes: \n \na) advertência;\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n31 \n \n \nb) Multa de 5% (cinco por cento) do valor contratual por descumpr imento de quaisquer das \nobrigações decorrentes do ajuste, não previsto nos subitens ac ima. \n \n11.2. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclu i a das outras, quando \ncabíveis. \n \n11.3. O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da \nempresa apenada, não havendo pagamento, o valor será inscrito como dívida at iva, sujeitando a \ndevedora a processo executivo. \n \n11.4. Sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis, a proponente que, convocada \ndentro do prazo de validade da proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou \napresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamen to da execução do \nseu objeto, não mantiver a proposta, faltar ou fraudar na execução d o contrato, comportar-se de \nmodo inidôneo ou cometer fraude fiscal, será aplicada a pena lidade de impedimento de licitar, \nconforme previsto na Lei Federal n.º 10.520 /2002. \n \n11.5. O presente Contrato poderá ser rescindido pelos motivos p revistos nos art. 77 e 78 e nas \nformas estabelecidas no art. 79, todos da Lei n.º 8.666 /93 e suas alterações. \n \n11.6. A rescisão, por algum dos motivos previstos na Lei n.º 8.666 /93 e suas alterações, não dará à \nCONTRATADA direito a indenização a qualquer título, indep endentemente de interpelação \njudicial ou extrajudicial. \n \n11.7. O atraso no pagamento do valor ofertado, nas condições estabelecida s no Edital acarretará \nmulta diária de 0,125%. \n \n11.8. Ultrapassados os prazos para o início dos serviços e de início das atividades relacionadas à \ninstalação da agência ou posto bancário na cidade acarretará em multa estipulada neste edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA NOVAÇÃO \n \n12.1. A não utilização, por qualquer das partes, dos direito a elas assegurado neste contrato e na \nLei em geral e a não aplicação de quaisquer sanções neles prev istas não importa em novação a \nseus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência de aplicação \nou de ações futuras sendo que todos os recursos postos à dispos ição da CONTRATANTE serão \nconsiderados como cumulativos e não alternativos, inclusive em re lação a dispositivos legais. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DAS ALTERAÇÕES\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n32 \n \n \n12.1. O presente Contrato poderá ser alterado para ajuste de condiçõe s supervenientes que \nimpliquem em modificações nos casos previstos em Diploma Legal  pertinente à matéria. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO \n \n14.1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Of icial do Estado, ficará a \ncargo da COTRATATE, no prazo e forma dispostos pela legislação pertine nte. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO \n \n15.1. Fica eleito o foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, para dirimir  todas as questões \noriundas do presente contrato, sendo esta, competente para a  propositura de qualquer medida \njudicial, decorrente deste instrumento contratual, com a ex clusão de qualquer outro, por mais \nprivilegiado que seja. \n \nE, por estarem justos e acordados, assinam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, \njuntamente com as testemunhas abaixo, de tudo cientes, par a que produzam seus efeitos legais e \njurídicos. \n \nAmargosa, _________de ___________________de 2019 \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n  \n \n \nTESTEMUNHAS:  \nNOME:                 \nCPF:\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n33 \n \nNOME:                 \nCPF:        \n \n \n \nANEXO III \nMODELO DE CREDENCIAMENTO  \n \nÀ  \nPrefeitura Municipal de Amargosa  \nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal. \nComissão Permanente de Licitação  \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2019 \n \nOBJETO: Contratação de instituição bancária que operará os serviços de processam ento e \ngerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidor es públicos (Agentes \nPolíticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, tempor ário, inclusive estagiários) do \nMunicípio de Amargosa/ BA. \n \n \nO abaixo assinado, responsável legal pela empresa, ______________________________ vem pela \npresente, informar a V. Sa. que o Sr. _______________________________, carteira de identida de nº \n_________________, é pessoa designada para representar nossa empresa na Licitação ac ima \nreferida, na sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelo pes contendo documentos e \nproposta de preços, podendo examinar e rubricar documentos, assinar  atas, apresentar \nimpugnações e recursos, inclusive renúncia expressa a recurso.  \n \nInformamos ainda a Instituição se submete a todas as condiçõe s e termos do Edital e à legislação \npertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e autenticidade dos \ndocumentos apresentados. \nCidade-UF, ------- de ---------- de 2019 \n \n \n \nAtenciosamente,  \nAssinatura do Responsável Legal  \nNome legível, RG  \nEndereço  \nCNPJ\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n34 \n \n \n \n \n \n \nANEXO IV \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \n \n \nÀ  \nPrefeitura Municipal de Amargosa  \nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucio nal. \nComissão Permanente de Licitação \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2019 \n \n \nOBJETO: Contratação de instituição bancária que operará os serviços de processame nto e \ngerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidor es públicos (Agentes \nPolíticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, tempor ário, inclusive estagiários) do \nMunicípio de Amargosa/ BA. \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como re presentante devidamente \nconstituído de (Identificação completa da licitante) doravante  denominado (Licitante), \ndeclaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto prev isto no inciso XXXIII do art.7º da \nConstituição Federal, para os fins do disposto no inciso V  do art.27 da Lei Federal nº 8.666 /93, \nque não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigos o ou insalubre, \n \n(  ) nem menor de 16 anos. \n(  ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. \n \n \nLocal, de (mês) de 2019. \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n35 \n \nANEXO V \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO \nSUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO \n \n \nÀ  \nPrefeitura Municipal de Amargosa  \nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucio nal. \nComissão Permanente de Licitação  \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2019 \n \nOBJETO: Contratação de instituição bancária que operará os serviços \nde processamento e gerenciamento de créditos provenientes da \nFolha de Pagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos , \nocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclu sive \nestagiários) do Município de Amargosa /BA. \n \nA empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ..........................., DECLARA, sob as \npenas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fato s impeditivos para sua habilitação \nno presente processo licitatório, estando ciente da obriga toriedade de declarar ocorrências \nposteriores. Por ser verdade, firma a presente.  \n \n \nCidade-UF, ........... de ............................ de ...........  \n \n \n(Representante legal da licitante- CPF)  \nEndereço:  \nCNPJ:\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n36 \n \nANEXO VI \nDECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \n \nÀ \nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. \nComissão Permanente de Licitação  \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2019 \n \nOBJETO: Contratação de instituição bancária que operará os serviços de processamento e gerenciament o de \ncréditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos \ncargos de provimento efetivo, temporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA.  \n \n(Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente Constituído de \n(Identificação completa da licitante) , doravante denominado licitante, declara, sob as penas da Lei, em \nespecial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:  \n \na) a proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0 26/2019 foi elaborada de maneira \nindependente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte,  direta ou indiretamente, \ninformado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da li citação PREGÃO \nELETRÔNICO Nº 023/2019, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;  \nb) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO  Nº 0 26/2019, \nnão foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou  de fato da licitação, em \nepígrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;  \nc) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro \nparticipante potencial ou de fato d o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0 26/2019, quanto a participar ou não d a \nreferida licitação; \nd) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência , não será, no todo ou \nem parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de \nfato do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2019, antes da adjudicação do objeto da Mencionada licitação;  \ne) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0 26/2019 não foi , \nno todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de q ualquer integrante da \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, an tes da abertura oficial \ndas propostas;  \n \nf) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e \ninformações para firmá-la.  \nCidade-UF, ____ de ____________ de 2019 \n__________________________________  \nNome do Representante Legal da Empresa - CPF  \nEndereço:  \nCNPJ:\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n37 \n \nANEXO VII \n \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nPROPOSTA DE PREÇOS MODALIDADE \nPREGÃO ELETRÔNICO \nNÚMERO                \nPE 026/2019 TIPO MELHOR OFERTA FLS \nLICITANTE: \nENDEREÇO: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nDATA: E-MAIL: \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR OFERTADO \n1 \nContratação de instituição bancária que operará os serviços de processamento e gerenciamento \nde créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, \nocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusive estagiários) do Município de \nAmargosa/BA. \n \nVALOR DO ITEM (POR EXTENSO): \nEstando de acordo com os termos do ato convocatório e com a legislação nele indicada, propomos os valores acima com validade de 60(sessenta) dias \n \n \n \n_____________________________________________________ \nCARIMBO E ASSINATURA REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA \n \n* A instituição financeira declara expressamente que no lance  ofertado, bem como nos preços ofertados estão inclusos todos os custos e \ndespesas necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação.\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n38 \n \n \nANEXO VIII \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO \nE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \n \nA empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à \n_______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. \n(Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no \n........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declara para os f ins \nda parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento  de todas as \ninformações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda:  \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/ 06, \ndeclara:  \n(    ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n(   ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de  \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(  ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei  \nComplementar nº 123/06.  \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:  \n( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atend imento às \nexigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo \ndiploma.  \n( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na co mprovação da \nnossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo \ninicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual \nperíodo, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no \nprazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previst as na Lei \nFederal 8.666/93, especialmente a definida no artigo 81.  \n \nData e Local  \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal  \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRETIFICAÇÃO | AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2019)\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \nPágina1 \nAVISO DE REPUBLICAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2019 \n \n A P regoeira comunica que realizará licitação em 20 /12/2019 às 09H00MIN, \nhorário de Brasília, Local Sítio: \nwww.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº \n026/2019. N° da Licitação : 786712. Contratação de instituição bancária para \noperar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos \nprovenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos (Agentes \nPolíticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusive \nestagiários) do Município de Amargosa/BA . Informações e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo tel (75) 3634-3977. Cópia do Edital \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org. Carla Souza Oliveira – Pregoeira.\n\nTerça-feira\n10 de dezembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3162\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n \nTOMADA DE PREÇOS Nº 015/2019 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº061/2019 \nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução do remanescente da 1ª Etapa \nda Reestruturação da Av. São Cristovão, no Bairro Catiara, no município de Amargosa – \nBahia, através do menor preço, empreitada por preço global. \n \n \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 061/2019, Tomada de \nPreços nº 015/2019 , cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução do \nremanescente da 1ª Etapa da Reestruturação da Av. São Cristovão, no Bairro Catiara, no \nmunicípio de Amargosa – Bahia, através do menor preço, empreitada por preço global, que \nesta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da \nLei nº 8.666/93, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação para a empresa BMF \nENGENHARIA LTDA , CNPJ Nº 07.478.417/0001-03, com o valor R$ 1.017.288,36 (um \nmilhão e dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos). \nFica \nconvocado o vencedor desta Licitação a comparecer no Setor de Licitações da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item X do Edital, para assinar o \ncontrato, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, \nsem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93.\n \n \nRegistre-se. Publique-se. \n \nAmargosa/BA, 10 de dezembro de 2019. \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3920/"}]}