DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3161

3150 3161 2019-12-09 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 9e1ba3fdbd1c47c78c5c9bf8d8e3b8d3 6c84c790d8abc15c0b6eb16ea9ccc84270b7cee1f62dbe35a1067f109e529ccd 6c84c790d8abc15c0b6eb16ea9ccc84270b7cee1f62dbe35a1067f109e529ccd https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3150/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3150/ 3919 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3161 Diario Importado 3161

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 09 de dezembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3161 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 063/2019) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 064/2019) ................................................................................... 3 DECRETO (Nº 065/2019) ................................................................................... 4 DECRETO (Nº 066/2019) ................................................................................... 6 DECRETO (Nº 067/2019) ................................................................................... 8 DECRETO (Nº 068/2019) ................................................................................... 9 DECRETO FINANCEIRO (Nº 65/2019) ........................................................................... 17 DECRETO FINANCEIRO (Nº 66/2019) ........................................................................... 20 PORTARIA (Nº 217/2019) .................................................................................. 22 PORTARIA (Nº 218/2019) .................................................................................. 24 PORTARIA (Nº 219/2019) .................................................................................. 26 Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 063/2019) DECRETO Nº. 063 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 Decreta recesso municipal devido às festividades de Natal e de Fim de Ano. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA - BAHIA , no uso de suas atribuições legais, asseguradas pelo Art. 78, inciso III, da Lei Orgânica do Município e, Considerando o período de festividades de Natal e de Final de Ano; Considerando a necessidade padronizar o funcionamento das secretarias municipais; Considerando a necessidade de realização do balanço contábil anual e sessões de licitações agendadas. DECRETA: Art.1º. Fica estabelecido Recesso nas Repartições Públicas Municipais, no período de 23 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020, em virtude dos feriados de Natal e passagem de Ano Novo, nos termos do presente Decreto. Parágrafo único. Os serviços de urgência e emergência, bem como aqueles que não admitem descontinuidade, em especial os setores de contabilidade, financeiro, licitações e contratos, não estão abrangidos por este decreto, por serem essenciais ao atendimento à população. Art.2º. Para o gozo do recesso de que trata este decreto, deverão os servidores municipais realizarem compensação de carga horária prévia ou posterior, mediante acordo com suas respectivas chefias. Art.3º. A critério de cada chefia, fica autorizado o revezamento entre equipes de um setor durante o recesso, desde que não ocorra prejuízo ao funcionamento da repartição. Art.4º. O serviço de limpeza pública não funcionará nos dias 25 de dezembro de 2019 (Natal) e 01 de janeiro de 2020 (Confraternização Universal). Art. 5º. Caberá a cada Secretaria fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto. Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 064/2019) DECRETO Nº. 064 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a proibição de entulhos e materiais de construção nas ruas do município, no período compreendido entre 15 de dezembro de 2019 a 02 de janeiro de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica proibido colocar entulhos e materiais de construção nas ruas do município, no período compreendido entre 15 de dezembro de 2019 a 02 de janeiro de 2020. Parágrafo único. A medida adotada neste Decreto é devida aos festejos natalinos, período em que a Administração precisa dispensar maiores esforços e atenção à decoração, organização e limpeza da cidade. Art. 2º. O descumprimento do quanto previsto nesse Decreto configura violação ao Código Postura do Município e, por tanto, será passível da sanção correspondente. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 065/2019) DECRETO Nº. 065 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Processados inscritos em 31 de dezembro de 2014 e exercícios anteriores, dando outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO que a União, através do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu art. 70, que: “Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados”; CONSIDERANDO que o Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece: “Art. 206, Prescreve:(...)§ 5º Em cinco anos:(...) I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”; CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar processados prescritos conforme exposto nos considerados anteriores; CONSIDERANDO finalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos. DECRETA: Art. 1º. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social deverão cancelar, integralmente, os Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Restos a Pagar Processadosinscritos no exercício financeiro de 2014 e anteriores, constantes do ANEXO ÚNICO deste decreto, que não tiverem sido pagos até esta data. § 1º. Os fornecedores e prestadores de serviços que tenham dívidas empenhadas inscritas em restos a pagar processados identificados no presente Decreto deverão comprovar a interrupção do prazo prescricional até o prazo estipulado neste artigo. § 2º. O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, com fundamento no art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de marco de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968. Art. 2º. Fica desde já notificado todos os credores constantes do rol do anexo, do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias a contar da sua publicação, requerer junto à Secretaria Municipal da Finanças o direito ao pagamento. Art. 3º. Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o ANEXO ÚNICO no qual discrimina o rol dos restos a pagar processado por exercício. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 066/2019) DECRETO Nº. 066 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 Constitui e nomeia Comissão de Trabalho para análise da regularidade dos saldos das Classes Contábeis do Ativo e do Passivo que compõem o Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO as informações contábeis relativas aos saldos apresentados no Ativo e Passivo do Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2019. CONSIDERANDO os apontamentos registrados no Pronunciamento Técnico, emitido pelo TCM -BA, as ressalvas e recomendações contidas no Parecer Prévio das contas anuais de 2017 e do Relatório de Cientificação Anual e Parecer Técnico TCM 2018. CONSIDERANDO a necessidade d e apuração e responsabilização das pendências contidas em conciliação bancária, bem como a a valiação dos saldos das demais contas que compõem as classes do Ativo e Passivo do Balanço Patrimonial: DECRETA: Art. 1º . Fica constituída a Comissão para apuração da origem e regularidades e fidedignidade dos saldos contábeis registrados no Balanço Patrimonial nas classes do Ativo e do Passivo. Art. 2º . Nomeia os seguintes integrantes para compora Comissão de que trata o artigo anterior; a) Mariza Silva de Jesus Arruda – Matrícula 665838 – Presidente; b) Cláudia Oliveira dos Santos – Matrícula 665379 – Membro; c) José Henrique Santos Rodrigues – Matrícula 665430 – Membro. Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º . A comissão deverá apresentar relatório conclusivo até a data de 31 de janeiro de 2020. Art. 4º . O relatório conclusivo elaborado pela Comissão deverá ser avaliado pela Controladoria Geral do Município e pela Procuradoria Jurídica que emitirão pareceres opinativos sobre a necessidade ou não da abertura de processo administrativo para ap uração de responsabilidades. Art. 5º. Após a conclusão dos trabalhos da Comissão e emissão dos pareceres pelos órgãos competentes, a Contabilidade Municipal deverá efetuar os devidos registros contábeis em observâncias as orientações contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e em consonância com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 067/2019) DECRETO Nº. 067 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 Nomeia a Comissão para apuração dos Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores e não pagos até a presente data. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as normas do direito financeiro público. DECRETA: Art. 1º. Constituiu a Comissão de servidores para apuração dos Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores e não pagos até a presente data. Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo 1º deste Decreto será constituída pelos seguintes servidores: I – Mariza Jesus Silva Arruda Matrícula: 665390 II – Luciana Souza Silva Matrícula: 664834 III – Fabiane de Melo Ribeiro Gonçalves Matrícula: 664392 Parágrafo único. A Comissão será presidida pela servidora Mariza Jesus Silva Arruda. Art. 3º. O relatório conclusivo da posição dos restos a pagar de que trata este decreto deverá ser apresentado até a data 27 de dezembro de 2019. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 068/2019) DECRETO Nº. 068 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do Exercício Financeiro de 2019 e elaboração da Prestação de Contas Anual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MU NICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, em face das disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, DECRETA: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Para fins de encerramento do Exercício Financeiro de 2019 e da apresentação da Prestação de Contas Anual do Município, os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal observarão as normas Orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis legalmente vigentes, bem como as disposições contidas neste Decreto. Art. 2º. As unidades orçamentárias e administrativas responsáveis pela gestão ou a guarda de bens e valores do Município observarão as datas limites estabelecidas neste Decreto, nos casos indicados. Art. 3º. Só poderão ser emitidos empenhos até o dia 10 de dezembro de 2019, ressalvados os casos relativos a pessoal, obrigações sociais e tributárias, encargos e amortização da dívida pública, convênios e despesas nas áreas de educação, saúde e relacionadas a recursos vinculados com aplicação obrigatória dentro do exercício de 2019. Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §1º. Os Secretários Municipais ficam responsáveis pelo planejamento das despesas de suas respectivas Secretarias de modo a cumprir com a data estabelecida no caput desse artigo. §2º. A Contratação de serviços ou compra de materiais em datas posteriores às estabelecidas neste artigo somente poderão ocorrer mediante deliberação da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e autorização da Prefeito Municipal. Art. 4º. Os documentos comprobatórios de execução da despesa referente ao mês de Dezembro, compreendendo notas fiscais, planilhas de medição, planilhas de insumos, etc, devidamente atestados, deverão ser remetidos ao Setor de Contabilidade, impreterivelmente, até o dia 17 de dezembro de 2019, para processamento da liquidação da despesa nos termos estabelecidos no art. 63 da Lei nº 4.320/64. §1º. Fica a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional desobrigada de aceitar quaisquer documentos entregues após a data prevista no caput deste artigo, exceto nos casos ressalvados no art. 3º ou expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal. §2º. Os processos diligenciados pela Controladoria Geral do Município terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do recebimento na Secretaria de origem, para retornarem à mesma com as diligências atendidas. Art. 5º. As despesas empenhadas e consideradas insubsistentes deverão ser anuladas até o dia 20 de dezembro de 2019. Parágrafo Único. Serão considerados insubsistentes os empenhos emitidos e cujos serviços não foram prestados ou materiais entregues até o encerramento do exercício, excetuando-se os casos relacionados à aplicação de recursos vinculados a convênios e outras fontes específicas e que não tenham sido objeto de programação no orçamento do exercício subsequente. Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 6º. Os responsáveis por adiantamentos, sob pena de responsabilidade, na forma da lei, independente do prazo de aplicação previsto no ato da concessão, deverão apresentar as respectivas comprovações até o dia 20 de dezembro de 2019, data em que, também deverão recolher os saldos remanescentes, conforme indicação da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Parágrafo Único. A Controladoria Municipal deverá notificar os servidores que descumprirem com o disposto no caput deste artigo e encaminhar relatório ao Setor de Contabilidade para os devidos registros. Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, para fins de encerramento do exercício financeiro, deve adotar os procedimentos típicos de análise, conciliação e ajuste das contas que afetam os resultados financeiro, econômico e patrimonial do Município, bem como daqueles cujos saldos serão transferidos para o exercício subsequente. APURAÇÃO DAS DESPESAS EMPENHADAS Art. 8º. Quanto aos empenhos emitidos e não pagos ou aos seus respectivos saldos, deve-se observar o seguinte: I. Se considerados insubsistentes, devem ser anulados até o dia 20 de dezembro de 2019; II. Se subsistentes, serão objeto de inscrição em Restos a Pagar. Parágrafo Único. Entende-se como subsistente os empenhos emitidos de acordo com a legislação vigente e cujas despesas foram efetivamente realizadas, ou seja, os serviços prestados e/ou materiais entregues, assim como os casos ressalvados no § único do art. 5º deste Decreto. Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESTOS A PAGAR Art. 9º. As despesas empenhadas serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas. Art. 10º. Os empenhos de despesas não processadas somente serão inscritos em Restos a Pagar se representarem despesas efetivamente incorridas dentro do próprio exercício financeiro, quando estiver pendente o cumprimento de alguma formalidade exigida em lei. Parágrafo Único. Excetua-se da regra estabelecida no caput deste artigo a inscrição de restos a pagar não processado dos empenhos relacionados a aplicação de recursos vinculados a convênios e outras fontes especificas e que não tenham sido objeto de programação no orçamento do exercício subsequente. Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, juntamente com a Controladoria Geral do Município, deverá proceder até o dia 27 de dezembro de 2019 à verificação e depuração das despesas a serem inscritas em Restos a Pagar. Art. 12. As despesas relativas ao exercício de 2018 e anteriores, inscritas em “Restos a Pagar Não Processados” e não pagas até 27 de dezembro de 2019 , serão cancelados, assegurando-se aos credores o possível direito do respectivo recebimento, mediante empenho na rubrica “Despesas de Exercícios Anteriores”, respeitadas as características do processo original. CONCILIAÇÃO E AJUSTES DAS CONTAS FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS Art. 13. As contas movimentadas em instituição bancária devem ter seus saldos devidamente conciliados pelo Setor de Tesouraria e reconciliados pelo Setor de Contabilidade, que as manterá a disposição do órgão de controle interno e as encaminhará ao Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - órgão de controle externo, devidamente comprovadas por extratos originais e definitivos fornecidos pelo banco. Parágrafo Único. As conciliações de todas as contas correntes bancárias devem ser realizadas diariamente pela Tesouraria, durante o mês de Dezembro, devendo ser adotadas medidas efetivas para investigação e regularização de eventuais pendências existentes. Art. 14. O saldo contábil das contas bancárias inerentes aos Fundos Municipais passará automaticamente para o exercício seguinte. Art. 15. O Setor de Contabilidade junto a Tesouraria deverá regularizar as contas de valores pendentes, devedoras e credoras, a fim de que as mesmas não apresentem saldo no encerramento do exercício financeiro de 2019. INFORMAÇÕES E PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional deverá encaminhar a Controladoria Municipal, até o dia 31 de janeiro de 2020: I. Relação analítica do inventário de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município, em 31 de dezembro de 2019 , indicando a alocação dos bens, números dos respectivos tombamentos e seus valores de avaliação ou reavaliação, acompanhada por certidão firmada pelo Prefeito, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional e pelo encarregado do controle do patrimônio, atestando que todos os bens do município (ativo permanente) encontram-se registrados no livro tombo e submetidos a controle apropriado. II. Relação analítica do inventário dos materiais existente em almoxarifado na data de 31 de dezembro de 2019. Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III. Relação dos bens móveis e imóveis baixados e incorporados ao patrimônio municipal, no decorrer do exercício financeiro de 2019, acompanhada de cópias dos devidos processos administrativos, exceto no caso de incorporação por aquisição; IV. Quadro resumo da movimentação ocorrida durante o exercício financeiro, especificando o saldo anterior, entradas, baixas e saldo final. Art. 17. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, deverá encaminhar a Controladoria Geral do Município, até dia 31 de janeiro de 2020. I. Relatório Analítica Dívida Ativa Tributária e não Tributária, demonstrando os créditos do Município existentes em 31/12/2019, discriminados por contribuinte e atualizados monetariamente com segregação do valor original, atualização monetária, multas e juros; II. Cópia do registro da última inscrição da Dívida Ativa no exercício financeiro de 2019; III. Demonstrativo dos processos em cobrança administrativa e judicial, evidenciando a quantidade de processos e o montante dos valores cobrados, fazendo acompanhar, no caso dos processos em cobrança judicial, de certidão firmada pelo Fórum ou documento similar que comprove a tramitação processual; IV. Relação das baixas da Dívida Ativa ocorridas no exercício financeiro de 2019, segregadas da seguinte forma: baixas pelo recebimento; baixas pelos abatimentos ou anistias previstas legalmente; e baixas pelo cancelamento administrativo ou judicial da inscrição; V. Relação dos valores inscritos em dívida ativa que apresentam grande probabilidade de conterem em seu escopo créditos que não se realizarão, conforme o contido no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos, aprovado pela Portaria STN nº 700, de 10 de dezembro de 2014; Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VI. Relação analítica dos precatórios existentes em 31/12/2019, por ordem cronológica de inscrição, com os saldos devidamente atualizados e comprovados por certidão ou documento similar, expedido pelos órgãos do Poder Judiciário; VII. Processos de cancelamento de dívidas passivas registradas no Passivo Financeiro e Permanente; VIII. Certidões ou extratos fornecidos pelos credores da dívida fundada, atestando o saldo devedor em 31 de dezembro de 2019; IX. Relatório demonstrando os resultados alcançados e das medidas adotadas de acordo com art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 18. A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar a Controladoria Geral do Município, até dia 31 de janeiro de 2020. I. Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde, nos termos estabelecidos pela Resolução TCM nº 297/96 e Lei Complementar nº 141/2012; II. Relatório de Gestão; III. Parecer do Conselho Municipal de Saúde, acompanhado da respectiva resolução devidamente publicada do Diário Oficial do Município. Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação, deverá encaminhar a Controladoria Geral do Município, até dia 31 de janeiro de 2020. I - Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB relativo às contas analisadas no exercício financeiro de 2019, acompanhado da respectiva resolução devidamente publicada do Diário Oficial do Município. Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 20. Todas as Secretarias Municipais deverão encaminhar ao Gabinete do Prefeito, impreterivelmente, até o dia 31 de janeiro de 2020, I - Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no exercício financeiro de 2019. Art. 21. O Setor de Contabilidade consolidará a Prestação de Contas Anual até a data de 28 de fevereiro de 2020, devendo dela constar todos os elementos requeridos pelas Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, com destaque para a Resolução TCM nº 1.060/05. Parágrafo Primeiro. Na ausência de quaisquer documentos, relatórios ou demonstrativos, o Setor de Contabilidade dará imediata ciência a Controladoria Geral do Município e ao Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, devendo estes adotarem as medidas cabíveis, inclusive, comunicar ao Prefeito Municipal. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. A Controladoria Geral do Município deverá realizar os ajustes inerentes ou necessários ao encerramento do exercício financeiro, ficando autorizada a fixar prazos, orientar e adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto, no âmbito de sua competência. Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 65/2019) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DEZEMBRO/2019 DECRETO FINANCEIRO 65/2019 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 525 / 2018, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 64.506,70 (SESSENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 33903000 - 0100000 Material de Consumo 172,44 172,44Soma da Ação: Soma da Unidade: 172,44 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903000 - 0100000 Material de Consumo 475,36 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 975,00 1.450,36Soma da Ação: 2007 REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS 33903000 - 0100000 Material de Consumo 519,00 519,00Soma da Ação: 2009 REALIZAÇÃO DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS 33903000 - 0100000 Material de Consumo 576,08 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 600,00 1.176,08Soma da Ação: Soma da Unidade: 3.145,44 0402 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 2075 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 525,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 22.117,50 22.642,50Soma da Ação: Soma da Unidade: 22.642,50 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 33903000 - 0100000 Material de Consumo 3.643,36 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.385,99 5.029,35Soma da Ação: Soma da Unidade: 5.029,35 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 33903000 - 0100000 Material de Consumo 1.135,81 1.135,81Soma da Ação: 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 33903000 - 0100000 Material de Consumo 1.500,00 1.500,00Soma da Ação: 2020 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 4.800,00 4.800,00Soma da Ação: 2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 18.845,00 18.845,00Soma da Ação: 2053 MANUTENÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES 33903000 - 0100000 Material de Consumo 1.375,48 1.375,48Soma da Ação: 2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 33903000 - 0100000 Material de Consumo 634,29 634,29Soma da Ação: 2077 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 09/12/2019 16:04:00 Página 1 de 2 Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DEZEMBRO/2019 DECRETO FINANCEIRO 65/2019 33903000 - 0100000 Material de Consumo 1.829,71 1.829,71Soma da Ação: 2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 305,80 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 680,00 985,80Soma da Ação: Soma da Unidade: 31.106,09 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2024 CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 33903000 - 7101000 Material de Consumo 1.132,12 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,01 1.132,13Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.132,13 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 33901400 - 0100000 Diárias - Civil 100,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 238,00 338,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 338,00 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 2055 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 33901400 - 0100000 Diárias - Civil 50,00 50,00Soma da Ação: 2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 33901400 - 0100000 Diárias - Civil 61,70 61,70Soma da Ação: Soma da Unidade: 111,70 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 829,05 829,05Soma da Ação: Soma da Unidade: 829,05 Total Geral: 64.506,70 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 0100000 Recursos Ordinários 63.374,57 7101000 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação - 25% 1.132,13 Total Geral: 64.506,70 05/12/2019 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 5 de dezembro de 2019. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 09/12/2019 16:04:00 Página 2 de 2 Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Especificação Receita Previsão Inicial Arrecadação Acumulado Setembro 2019 Diferença Arrecadação Acumulado Setembro 2018 Taxa de Incremento Média de Arrecadação Projeção Tendência Excesso Receita de Impostos e Transferências Constitucionais de Impostos 1.1.1.3.03.00.00.00 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 687.940,00 451.538,12 236.401,88- 345.191,40 1,31 50.170,90 150.512,71 85.889,17- 1.1.1.8.01.10.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 516.600,00 784.646,89 268.046,89 170.829,98 4,59 87.182,99 261.548,96 529.595,85 1.1.1.8.01.04.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de bens imóveis 397.688,00 274.502,48 123.185,52- 224.059,20 1,23 30.500,28 91.500,83 31.684,69- 1.1.1.8.02.30.00.00 Imposto sobre S erviços de Qualquer Natureza 2.707.950,00 2.223.015,44 484.934,56- 1.646.270,61 1,35 247.001,72 741.005,15 256.070,59 1.7.1.8.01.21.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota M ensal 25.200.000,00 20.508.365,17 4.691.634,83- 18.780.033,66 1,09 2.278.707,24 6.836.121,72 2.144.486,89 1.7.1.8.01.31.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota Dezembro 1.115.625,00 - 1.115.625,00- - - 1.200.000,00 1.200.000,00 84.375,00 1.7.1.8.01.41.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota Julho 1.135.820,00 1.168.218,89 32.398,89 1.092.217,89 1,07 - - 32.398,89 1.7.1.8.01.51.00.00 Cota-Parte ITR - Cota M ensal 30.000,00 5.350,76 24.649,24- 6.619,75 0,81 594,53 1.783,59 22.865,65- 1.7.1.8.06.00.00.00 Transferência Financeira do ICM S Desoneração - L.C. 87/ 96 22.000,00 - 22.000,00- 12.816,36 - - - 22.000,00- 1.7.2.8.01.11.00.00 Cota-Parte do ICM S 5.710.000,00 3.921.445,10 1.788.554,90- 3.740.116,56 1,05 435.716,12 1.807.148,37 18.593,47 1.7.2.8.01.21.00.00 Cota-Parte do IPVA 1.092.000,00 993.417,99 98.582,01- 910.961,63 1,09 110.379,78 331.139,33 232.557,32 1.7.2.8.01.31.00.00 Cota-Parte do IPI 76.800,00 32.465,96 44.334,04- 33.856,98 0,96 3.607,33 10.821,99 33.512,05- Dedução FUNDEB 6.426.160,00- 5.085.715,80- 1.340.444,20 4.690.109,59- 1,08 565.079,53- 1.695.238,60- 354.794,41- 32.266.263,00 25.277.251,00 6.989.012,00- 22.272.864,43 15,63 3.878.781,35 9.736.344,04 2.747.332,03 Fonte 00 23.553.170,55 18.393.012,91 5.160.157,64- 17.096.912,24 2.938.604,09 7.315.812,28 1.919.127,73 Fonte 01 3.246.945,75 2.505.025,90 741.919,85- 2.050.633,91 545.885,69 1.162.657,06 420.737,20 Fonte 02 5.466.146,70 4.379.212,19 1.086.934,51- 3.125.318,27 394.291,57 1.257.874,70 407.467,10 1.1.2.0.00.00.00.00 Taxas 753.628,00 839.206,74 85.578,74 592.099,28 1,42 93.245,19 279.735,58 365.314,32 1.2.4.0.00.11.00.00 Contribuição para o Custeio do S erviço de Ilum. Pública 451.500,00 1.111.289,33 659.789,33 508.650,46 2,18 123.476,59 370.429,78 1.030.219,11 1.3.2.1.00.10.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 100.000,00 23.982,21 76.017,79- 41.364,74 0,58 2.664,69 7.994,07 68.023,72- 16.1.0.0.0.00.00.00 S erviços Administrativos e Comerciais Gerais 34.015,00 - - 15.825,00 - - - 34.015,00- 1.7.2.8.01.91.01.00 REN - Fundo de Rendimentos ICM S - 1.392,70 1.392,70 2.288,77 0,61 - - 1.392,70 1.7.4.0.00.11.00.00 Transferência de Instituições Privadas - 81.000,00 81.000,00 200.000,00 0,41 - - 81.000,00 1.9.1.0.01.11.01.00 M ultas Previstas em Legislação Específica - 200,00 200,00 - - - - 200,00 1.9.1.0.07.00.00.00 M ultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 18.000,00 11.413,69 6.586,31- 439,30 25,98 1.268,19 3.804,56 2.781,75- 1.9.2.0.00.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 150.100,00 371.641,54 - 38.347,83 9,69 4.260,87 12.782,61 234.324,15 1.9.9.0.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 104.000,00 104.000,00- 19.419,94 - - - 104.000,00- 1.611.243,00 2.440.126,21 641.356,67 1.418.435,32 40,87 224.915,53 674.746,60 1.503.629,81 Fonte 00 1.611.243,00 2.440.126,21 641.356,67 1.418.435,32 40,87 224.915,53 674.746,60 1.503.629,81 33.877.506,00 27.717.377,21 6.347.655,33- 23.691.299,75 56,50 4.103.696,88 10.411.090,64 4.250.961,84 Fonte 00 25.164.413,55 20.833.139,12 4.518.800,97- 18.515.347,56 3.163.519,63 7.990.558,88 3.422.757,54 Fonte 01 3.246.945,75 2.505.025,90 741.919,85- 2.050.633,91 545.885,69 1.162.657,06 420.737,20 Fonte 02 5.466.146,70 4.379.212,19 1.086.934,51- 3.125.318,27 394.291,57 1.257.874,70 407.467,10 DEMONSTRATIVO EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTES DE RECURSOS "00", "01' E "02" Total Total Outras Receitas Total Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 66/2019) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DEZEMBRO/2019 DECRETO FINANCEIRO 66/2019 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 18.208,61 (DEZOITO MIL E DUZENTOS E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 525 / 2018, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 33903000 - 0129000 Material de Consumo 390,00 Soma da Ação: 390,00 2059 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PETI 33903000 - 0129000 Material de Consumo 6.904,02 Soma da Ação: 6.904,02 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI 33903000 - 0129000 Material de Consumo 4.463,19 33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 190,00 Soma da Ação: 4.653,19 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 33903600 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.400,00 Soma da Ação: 1.400,00 2064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - IGDBF 33903000 - 0129000 Material de Consumo 4.053,40 Soma da Ação: 4.053,40 2065 MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD/SUAS 33903000 - 0129000 Material de Consumo 808,00 Soma da Ação: 808,00 Soma da Unidade: 18.208,61 Total Geral: 18.208,61 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I e parágrafo 2º da Lei 4.320/64, combinado com o parágrafo único, Art. 8º da Lei Complementar nº 101/00. SUPERÁVIT FINANCEIRO 0129000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 18.208,61 Total Geral: 18.208,61 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 5 de dezembro de 2019. 05/12/2019 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 09/12/2019 16:04:44 Página 1 de 1 Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Código Especificação Ordinária 385.788,78 2.132.782,17 00 Tesouro 385.788,78 2.132.782,17 Vinculada 1.681.736,16 2.212.371,08 01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 68.599,21 (315.209,75) 02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - S aúde 15% (511.114,68) (751.648,07) 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - S alário Educação 57.992,54 8.280,72 10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 70.774,15 75.181,13 14 Transferências de Recursos do S istema Único de S aúde - S US 70.811,75 703.509,37 15 Transferências de Recursos do FNDE 273.286,83 343.970,56 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 4.414,46 11.470,68 18 Transferências FUNDEB (Remuneração dos Profission ais da Educação - 60% ) 365.695,66 211.784,25 19 Transferências FUNDEB (Outras despesas de Educaçã o Básica - 40%) (12.298,44) (37.336,80) 22 Transferências de Convênios - Educação 4.858,48 11.145,47 23 Transferências de Convênios - S aúde 52.648,28 51.484,41 24 Transferências de Convênios - Outros 124.788,34 475.731,68 28 Fundo Estadual de Assistência S ocial - FEAS 137.133,97 320.826,65 29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência S ocial – FNAS 380.064,79 706.347,17 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico S ocial - FIES 41.685,10 83.655,98 42 Royalties/ Fundo Especial do Petróleo/ Compensação Financeira Expl. de Rec. M inerais 42.233,33 4.556,12 92 Alienações de Bens 58.533,50 - 99 Entradas Compensatórias 451.628,89 308.621,51 2.067.524,94 4.345.153,25 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA M UNICÍPIO DE AM ARGOSA TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS Exercício AnteriorFONTES DE RECURSOS Exercício Atual QUADRO DO SUPERÁVIT/ DÉFICIT FINANCEIRO (Lei nº 4.320/ 1964) Exercício: 2018 Processo: 04878e19 - Doc. 473 - Documento Assinado Digitalmente por: ANDREA SILVA DE OLIVEIRA BARROS - 01/04/2019 07:17:01, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - 01/04/2019 07:47:00 Acesse em: http://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 27c19969-410f-485f-a004-377e20486f56 Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 217/2019) PORTARIA Nº. 217 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 Designa Comissão destinada a promover os inventários, físico e financeiro, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2019, estabelece suas responsabilidades e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a legislação vigente, e as normas das Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados os servidores: Regiane Santana Brandão dos Santos matrícula nº 664130, Jorgeane Maria da Silva Barreto, matrícula nº 664408, e Antonio Lucas Pereira Marta, matrícula nº 665864, para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão com a finalidade de promover: I – Inventário físico e financeiro a) dos materiais de consumo, adquiridos ou recebidos por doação, estocados no almoxarifado em 31/12/2019 e classificados no Ativo Circulante (Ativo Permanente). Art. 2º. A Comissão de Inventário apresentará relatório, até a data de 31 de janeiro de 2020, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos materiais de consumo. Art. 3º. A Comissão de Inventário, em estreita articulação com os agentes públicos responsáveis pela guarda, manutenção e conservação dos materiais de consumo, coordenará as ações relativas a: Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I - levantamento da situação e estado de conservação e armazenagem dos materiais de consumo. I - conciliação dos materiais de consumo registrados e consolidação dos dados levantados; IV - apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o material de consumo, de acordo com as normas legais pertinentes. Art. 4º. Os titulares, dirigentes e encarregados de órgãos/unidades/departamentos/setores, serão responsáveis pela prestação das informações solicitadas pela Comissão de Inventário, sobre o acervo de material de consumo dos respectivos órgãos/unidades/departamentos/setores, sem prejuízo da co-responsabilidade dos agentes indicados. Art. 5º. Fica limitada após os devidos registros de movimentação, de materiais de consumo, até que seja cumprido o prazo estabelecido para a execução dos trabalhos da Comissão. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 218/2019) PORTARIA Nº. 218 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 Designa Comissão destinada a promover os inventários, físico e financeiro, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2019, estabelece suas responsabilidades e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a legislação vigente, e as normas das Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados os servidores: Fernando Vinicius de Oliveira, matrícula nº 665429, Thiago Magalhães Santos matrícula nº 665337 e Marisônia Caldas Almeida, matrícula nº 67361, para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão com a finalidade de promover: I – Inventário físico e financeiro a) dos bens móveis e imóveis, adquiridos ou recebidos por doação, existentes em 31/12/2019 e classificados no Ativo Não Circulante (Ativo Permanente) do Balanço Patrimonial; Art. 2º. A Comissão de Inventário apresentará relatório, até a data de 31 de janeiro de 2020, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos bens móveis e imóveis. Art. 3º. A Comissão de Inventário, em estreita articulação com os agentes públicos responsáveis pela guarda, manutenção e conservação dos bens, coordenará as ações relativas a: Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I - verificação da existência física e da localização dos equipamentos e materiais permanentes, de acordo com a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal. II - levantamento da situação e estado de conservação e armazenagem dos bens permanentes III - conciliação dos bens permanentes registrados e consolidação dos dados levantados; IV - apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente e de acordo com as normas legais pertinentes Art. 4º. Os titulares, dirigentes e encarregados de órgãos/unidades/departamentos/setores, serão responsáveis pela prestação das informações solicitadas pela Comissão de Inventário, sobre o acervo patrimonial dos respectivos órgãos/unidades/departamentos/setores, sem prejuízo da corresponsabilidade dos agentes indicados. Art. 5º. Fica vedada a movimentação de bens permanentes, até que seja cumprido o prazo estabelecido para a execução dos trabalhos da Comissão. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 09 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3161 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 219/2019) PORTARIA Nº. 219 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 Designa Comissão destinada a promover conferência de valores existentes em caixa na data de 31 de dezembro de 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a legislação vigente, e as normas das Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores Juciano Andrade Borges, matrícula nº 665396, Evanilda Souza da Silva Pereira, matrícula nº 664418 e João Felipe Dias de Oliveira, matrícula nº 664895, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com a finalidade de promover a conferência dos valores existentes no caixa Prefeitura Municipal de Amargosa, na data de 31 de dezembro de 2019. Art. 2º. A Comissão de que trata o art. 1º, apresentará relatório, até a data de 31 de janeiro de 2020, indicando os valores apurados e quaisquer outras informações que se façam necessárias. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3919/