DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3157

3146 3157 2019-12-03 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA deaf173bbe374f10b5c29796762aa9c3 2fee7d1348d89efeefc9dd90507047624f4c2e56f5a624a77cd0afb241daa7ec 2fee7d1348d89efeefc9dd90507047624f4c2e56f5a624a77cd0afb241daa7ec https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3146/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3146/ 3915 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3157 Diario Importado 3157

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 03 de dezembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3157 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 076/2019) ............................................................. 2 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ................................................................ 3 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2019) ........................................................... 3 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2019) ....................................................................... 4 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 076/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 076/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 346/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidade nº 076/2019 , para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NA ELABORAÇÃO DA LEI DO PLANO DIRETOR DE CIDADE INTELIGENTE, BEM COMO ELABORAÇÃO DE PROJETOS NAS ÁREAS DE INOVAÇÃO, SUSTENTABILIDADE E MOBILIDADE VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE “SMART CITIES ”, junto à empresa LS CONSULTORIA & SISTEMAS LTDA (CNPJ 27.488.431/0001-03), Com valor global de R$ 65.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 25/11/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2019) Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÓNICO Nº 027/2019/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 16/12/2019 as 10HO0MIN, horário de Brasília,Local Sítio:www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 027/2019/SRP. Nº da Licitação: 796938. Seleção das melhores propostas de preço, visando a aquisição de medicamentos para suprir as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa - HMA, mediante Sistema de Registro de Preços.Informações e—mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.brou pelo tel(75)5634- 5977. Cópia do Edital http: pmamargosaba.iinprensaoficial.org. Bárbara Maria Barbosa Costa — Pregoeira. )ágina1 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2019) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 EDITAL PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 027/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2019 PREÃMBULO 1. O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, mediante a Pregoeira, designada pelo Decreto nº 034 de 2019, publicada no Diário Oficialdo Município, no dia 18/06/2019, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitaçãona modalidade Pregão Eletrônico,do tipo Menor Preço, para aquisição de medicamentos para suprir as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa - HMA, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRONICO: DIA: 16/12/2019 HORÁRIO: 10h00min(horáriode Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRONICO: www.licitacoes-e.com.br Licitaçãonº 796938 SEÇÃO I -DO OBJETO 2. A presente licitaçãotem como objeto a aquisição de medicamentos para suprir as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa — HMA, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência — Anexo I. 3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência — Anexo I,o licitantedeverá obedecer a este último. SEÇÃO II-DA DESPESA1 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitaçãopara o SRP pode ser realizadaindependentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar.Licitaçõese contratos:orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. — 4. ed. rev., atual. e ampl. — Brasília: TCU, SecretariafGeral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no sitewww.tcu.gov.br. Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 4. Para a licitação para registro de preços não é necessario indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III- DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 5. O órgão gerenciador sera a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 6. São participantes os seguintes órgãos: 7. SecretariaMunicipal de Saúde; 8. Fundo Municipal de Saúde; 9. Outras. 91 A ata de registro de preços, durante sua vigência, podera ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório,mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 9.1.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 9.1.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 9.1.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 9.1.4. As adesões ã ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 915. Ao órgão não participante que aderir ã presente ata competem os atos relativos ã cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 10.Poderão participar deste Pregão interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil,por meio do sítiowww.licitacoes—e.com.br. 11. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO". 11.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitanteàs sanções previstas neste edital. 12.Não poderão participar deste Pregão: 12.1. Empresas cujo objeto social não sejapertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 12.1.1. Excepciona—se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 12.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em leipara cada tipo de sociedade. 12,13. Para fins de comprovação, o licitantedeverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. 12.2. Pessoas Físicas,em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstosna Lei Complementar nº. 101/00; 12.3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 12.4. Empresas impedidas de licitarou contratarcom o Município (art.7º da Lei nº 10.520/02 e art.31 do Decreto Municipal nº 353/2006) ou suspensas temporariamente de participarde licitação ou impedidas de contratarcom a Administração Pública (Art.87,III,da Lei nº 8.666/93); 12.5. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art.72, & 8º,V da Lei nº 9.605/98; 12.6. Empresas declaradas inidôneas para licitarou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 12.7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 12.8. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr.art.54, II da Constituição e art.61, inciso I,alínea a Lei Orgânica Municipal); 129. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Leide Improbidade Administrativa). 12.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 13.Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA", os licitantesque informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 14.O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V — DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 15.No caso de participaçãode microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts.42 a 49. 15.1. O enquadramento como microempresa — ME ou empresa de pequeno porte — EPP dar—se—á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/ 06. 15,2. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art.34 da Lei nº 11.488/07 e do art.3º, ê4º,VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 ãs ME/EPP. 15.3. O empresário individualenquadrado nos limitesdefinidospelo art.3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, ãs ME/EPP. 16.A fruiçãodos benefícioslicitatóriosdeterminados pela Lei Complementar nº 123/ 06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 17.Os licitantesque se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do & 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts.42 a 49 da referida Lei Complementar. 171 Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada ã pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 18.A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/ 06. Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 19.A identificaçãodas ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônicosó deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI — DA HABILITAÇÃO 20.Para habilitação na licitação,exigir—se—ádos interessados documentação relativa a: 20.1. Habilitação]urídica; 202. Qualificação econômico—financeira; 20.3. Regularidade fiscale trabalhista; 204. Qualificação técnica e 20.5. Documentação complementar. 21.Documentos relativosã habilitaçãojurídica: 211 Registro comercial, no caso de empresa individual; 21.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 21.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividadeassim o exigir. 21,4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c)Ata de Fundação; d) EstatutoSocialcom a atada assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f)Editaisde convocação das trêsúltimas assembleias geraisextraordinárias;e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativaa contrataro objetoda licitação. 22.Documentos relativos ã qualificação econômico-financeira: 22.1. Certidão negativa de falência,insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante,pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 22.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei,que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)meses da data de apresentação da proposta; 22,21 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite—se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 22.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feitada seguinte forma: Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 2231 No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 22,32. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na ]unta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 23.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral — superior a 1 SG= Solvência Geral — superior a 1 LC= Liquidez Corrente — superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 24.A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante,como dado objetivo de qualificação econômico— financeira. 25.0 balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 26.Documentos relativosã regularidade fiscale trabalhista: 26.1. Prova de inscriçãodo licitanteno Cadastro Nacional de Pessoa ]urídica(CNPD; 26.2. Prova de inscriçãodo licitanteno Cadastro de Pessoas Físicas(CPF); 26.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 26,31 Em razão de o objeto do certame se referirã prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 264 Prova de regularidade perante: 26.4.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria—Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e ã dívida ativa da União, por elas administrados; 2642. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante,ou outra equivalente, na forma da lei;e 2643. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal nº 8302/2014; 265 Prova de regularidade relativaao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS — CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 266. Prova de inexistênciade débitos inadimplidos perante a ]ustiçado Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 27.Quando o contrato for executado por filialda empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscale trabalhista da matriz e da filial. 28.As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantesdeverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 29.As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitode comprovação de regularidade fiscal,mesmo que esta apresente alguma restrição (art.43 da LC nº 123/ 06). 29.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,será assegurado o prazo de 02 (dois)dias úteis,cujo termo inicialcorresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidõesnegativas ou positivascom efeitode certidãonegativa (art.43,êlº,da LC nº 123/ 06); 29.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior ã fase de habilitação,aguardando—se os prazos de regularização fiscalpara a abertura da fase recursal; 29.3. A não—regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito ã contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ã Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA", para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 30.Documentos relativos ã £Qualificação Técnica: Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 3011. comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características,quantidades e prazos com o objeto da licitação,através da apresentação de 01(um) ou mais atestados,fornecido(s)por pessoa jurídicade direitopúblico ou privado. 3012. Licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, expedida pelo órgão de VigilânciaSanitáriade competência Estadual ou Municipal da licitantepara exercer atividadesde comercialização e venda de produtos, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. 30.13. Autorização de Funcionamento da empresa proponente, emitida pelo órgão competente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária — ANVISA e prova da sua vigência mediante publicação no Diário Oficial da União atualizada anualmente; 30.1.4. Cópia da autorização especial, quando a licitante— matriz e/ou filial— cotar preço para os medicamentos sujeitosa controle especial, observadas às normas da Agência Nacional da Vigilância Sanitária — ANVISA e prova da sua vigência mediante publicação no Diário Oficial da União atualizada anualmente. 30.1.5. Comprovação de responsabilidade técnica da empresa proponente, exercida por um profissional farmacêutico, emitida pelo Conselho de Farmácia em plena vigência. 31.Caso a revalidação da licença de funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo tempestivo de revalidação, sendo necessário que esta tenha sido requerida nos primeiros 120 dias de cada exercício, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 74.170/74. 32. A(s) Autorização(ões) emitidas pela ANVISA e apresentada(s) pelo licitantedeverá guardar pertinência com a Legislação Sanitária que rege a venda do material e será analisada especificamentea cada lote(s). 33. Documentação complementar: 34.O licitantedeverá declarar: 34,1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 342. que não utiliza mão-de—obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 343. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 344 o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 35.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 36.Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 37.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributáriae trabalhistaemitidas pela internet,nos termos do art.35 da Lei nº 10.522/02. 38.Sob pena de inabilitação,todos os documentos deverão ser apresentados: 381 Na forma prevista em lei,e quando não houver regulamentação específica,deverão sempre ser apresentados em nome do licitantee com o número do CNP] ou CPF, se pessoa física; 38,2. Em nome da matriz, se o licitantefor a matriz; 38,3. Em nome da filial,se o licitantefor a filial,exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 38,4. Em original,em publicação da imprensa oficialou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,designado para a Comissão Permanente de Licitações,Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 39.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII — DO CREDENCIAMENTO 40.0 licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico", no sítio www.licitacoes—e.com.br. 41.O credenciamento far—se—á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível,obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar—se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 42.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitantee a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 43.0 uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 44.A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 45.A perda ou a quebra de sigilodeverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII — DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇOES SOBRE O EDITAL 46.Até 02 (dois)dias úteisantes da data fixada para abertura da sessão pública,qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. 46.1. Caberá ãpregoeira decidirsobre a impugnação no prazo de até24 (vintee quatro) horas. 462. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 47.Os pedidos de esclarecimentosreferentesao processo licitatóriodeverão serenviados ã pregoeira até 03 (três)dias úteisanterioresã data fixada para abertura da sessão pública,exclusivamente por meio eletrônico via internet,no endereço indicado no edital. 48.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 49. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatórioe estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX — DA PROPOSTA 50.0 licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e hora marcadas para abertura das propostas, quando então, encerrar—se—á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 50.1. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes,taxas, seguros, encargos sociais,trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa ]urídica— IRP] — e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL —,que não podem ser repassados ã Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 50.2.As propostas terão validade de 60 (sessenta)dias,contados da data de abertura da sessão pública estabelecidano preâmbulo deste Edital. 50.3. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantesliberados dos compromissos assumidos. 10 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 50.4.Qualquer elemento que possa identificaro licitanteimporta a desclassificaçãoda proposta. 50.5. Até a abertura das propostas, o licitantepoderá retirarou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 50.6. Cabe ao licitanteacompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO X — DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 51. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital,no sítiowww.licitacoes—e.com.br 52. A comunicação entre a Pregoeira e os licitantesocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. SEÇÃO XI — DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 53.A sessão pública poderá ser reaberta: 53.1 Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada,não assinar o contrato ou não retiraro instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 53.2 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve ã anulação de atos anteriores ã realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 54.Todos os licitantesremanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 54.1 O licitantesubsequente, sendo respeitada a ordem de classificação,e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE", será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 54.2 O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS" deverá serrecalculado levando—se em consideração o lance apresentado pelo licitantesubsequente; 54.3 Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critériode preferência, prosseguir—se—á, normalmente, nos termos da Seção “DO DlREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS"; 54.4 Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS", ou inexistindodireito de preferência de ME/ EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO' '; 11 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 54.5 Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir—se—á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS", prosseguindo—se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 55.A convocação poderá ser por meio do “chat", e—mail, ou, ainda, fac—símile,de acordo com a fase do procedimento licitatório. 56.A convocação feita por e—mail ou fac—símile dar—se—á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitantemanter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII — DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 57. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 58. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 59.0 sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII- DA FORMULAÇÃO DE LANCES 60. Aberta a etapa competitiva, os licitantescom propostas classificadaspoderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 60.1 Cada um dos itens do presente Pregão será objeto de lances em separado. 61. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante,a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 62. Os licitantespoderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 63. O licitantesomente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema. 64. Durante o transcurso da sessão, os licitantesserão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 12 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 65. Os lances apresentados serão de exclusiva e totalresponsabilidade do licitante,não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 66. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorreráperíodo de tempo de até30 (trinta)minutos, aleatoriamentedeterminado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 67. A pregoeira poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de eventual diligência. 67.1 Realizada a diligência, a pregoeira notificará os licitantessobre a data, horário e local onde será dado prosseguimento ã sessão pública. SEÇÃO XIV — DA DESCONEXÃO DA PREGOElRA 68. Se ocorrer a desconexão da Pregoeira no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes,os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 69.No caso da desconexão da Pregoeira persistirpor tempo superiora 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítiowww.licitacoes—e.com.br. SEÇÃO XV — DO DlREITO DE PREFERENCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 70.Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrênciade um possívelempate, pois,caso aconteça,serão tomadas as seguintesprovidências: 71. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificadodeverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior ãquela considerada vencedora do certame em até05 (cinco)minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art.45,incisoIc/c & 3º,da LC nº 123/06); 72. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior ãquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado(Art. 45, I,da LC nº 123/ 06). 73. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior,serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem 13 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 classificatóriapara o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior ãquela considerada vencedora do certame (Art.45,II,da LC nº 123/ 06). 74. Entende—se por empate aquelas situaçõesem que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguaisou até5% (cincopor cento)superioresao lance mais vantajoso (Art.44,%% 1ºe 2º,da LC nº 123/ 06). 75. O critériode empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO". 75.1. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registradoprimeiro. No caso de não haver lances e verificadaequivalênciados valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situaçãode empate, permanecerá aquele que forrecebido e registradoprimeiro. 75.2.Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que estejadentro do critériode empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposiçõesdeste Edital(&1ºdo art.45 da LC nº 123/ 06). 75.3. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicialnão tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art.45,& 3º,da LC nº 123/06). SEÇÃO XVI — DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 76. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS", restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: 76.1. Sucessivamente, aos bens: 76.2.Produzidos no País; 76.3.Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 76.4. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. SEÇÃO XVII - DA NEGOCIAÇÃO 76.5. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critériode o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 14 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 76.6. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO XVIII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 76.7. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 77. O critériode julgamento será o de Menor Preço por Lote. 78. Será desclassificada a proposta finalque: 78.1.Contenha vícios ou ilegalidades; 78.2.Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 78.3. Apresentar preços finaissuperiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 78.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 78.5. Consideram—se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 79. Não se considera inexequível a proposta quando se referira bens e instalações de propriedade do próprio licitante,para os quais ele renuncie ã parcela ou ã totalidade da remuneração. 80. A Pregoeira poderá solicitarparecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa físicaou jurídica qualificada. 81. Se a proposta não for aceitável,a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 82. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes,atribuindo—lhes validade e eficácia para finsde habilitação e classificação. 83. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantespoderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitantemais bem classificado. 84. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitantemais bem classificado. 15 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 SEÇÃO XIX — DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇOES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 85. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto ã existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, mantido pela Controladoria—Geral da União (WWW.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de ]ustiça(www.cnj.jus.br/improbidade7adm/consultarfrequerido.php). 85.1.A consulta aos cadastros será realizadaem nome da empresa licitantee também de eventual matriz ou filial(cfr.Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário(cfr.art.12 da Lei nº 8.429/ 92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídicada qual sejasócio majoritário). 85.2. Constatada a existência de vedação ã participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 86. Ainda como condição prévia ã habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/ EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercícioda prerrogativade efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (WWW.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas — Gastos Diretos do Governo — Favorecido (pessoas físicas,empresas e outros)",para verificarse o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitantedetentor da proposta classificadaem primeiro lugar no exercícioanteriorou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 86.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante,conforme artigo 3º, %% 9º, 9º—A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a consequente inabilitação,sem prejuízodas penalidades incidentes. 87. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitarádo respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 16 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 88. Se o licitantenão atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA". 89.Quando todos os licitantesforem inabilitados,a pregoeira poderá fixar—lheso prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XX — DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 90.A proposta ajustada ao lance final do licitantevencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados via e—mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br,no prazo de 06 (seis)horas,contados da solicitaçãoda Pregoeira. 91. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNP] e Inscriçãoestadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação,em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 92. A proposta reformulada deverá vir acompanhada da comprovação da regularidade do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, através de cópia autenticada do registro ou da isenção, ou ainda, se for o caso, comprovar que o produto não está sob controle sanitário. O licitantedeverá inserir na proposta de preços os comprovantes, preferencialmente, na ordem em que o produto se encontra no lote especificado no Termo de Referência. 93. Para a comprovação de que trata o subitem também serão aceitos “prints" de páginas do sítio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, que estarão sujeitos ã confirmação pela Equipe Técnica do Pregão. 94. Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do registroe do pedido de revalidação do produto (protocolo)implicará na desclassificaçãodo lote cotado. 95. A proposta, os documentos e os anexos remetidos por fac—símile deverão ser encaminhados no prazo de 03 (três)dias úteis,contado da solicitaçãoda Pregoeira, ao Setor de Licitações,Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, em envelope fechado com as seguintes informações: Setor De Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número do fax, o número do pregão eletrônico,razão social,CNP] e endereço da empresa. 96. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital,sob pena de desclassificação. 17 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 97.Todos os documentos emitidos em língua estrangeiradeverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor ]uramentado. 98. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. 99.As amostras, caso sejam solicitadas,serão analisadas pela SecretariaMunicipal de Saúde, pelo Farmacêutico Responsável pelos Programas de Saúde do Sistema Único de Saúde nos seguintes itens:1º) Quanto a Embalagem: Lacre,Resistência,Identificaçãodo Produto, Prazo de Validade e Peso. 2º) Quanto ao Produto: (Preservando as característicasnaturais):Aparência, Odor, Textura, Rendimento, Diluição e Sedimentação. No rótulo deverá estar descrito a composição química. SEÇÃO XXI - DOS RECURSOS 100. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo, durante o qual qualquer licitantepoderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 101. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitarã Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitantedeclarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 102. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três)dias, ficando os demais licitantes,desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo—lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis ã defesa dos seus interesses. 103. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito,ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitantevencedor. 104. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitanteaos autos do processo licitatórioou a qualquer outra informação necessária ã instrução do recurso. 105. Caso os autos do processo não estejam disponíveis para vista dos licitantesinteressados, o prazo para recurso serásuspenso. 106. Manifestado o interesse de recorrer,a pregoeira poderá: 106.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 106.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; 18 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 106.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. 107. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XXII — DA AD]UDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 108. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitantevencedor e encaminhará o procedimento ã autoridade superior para homologação. 109. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatórioe adjudicará o objeto ao licitantevencedor. 110. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contratoou retiraro instrumento equivalente,no prazo de 03 (três)diasúteis. 111. A convocação do licitantesubsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA SEÇÃO XXIII— DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 112. Homologado o resultado da licitação,o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três)dias úteis,contados da data da convocação, procederem ã assinaturada Ata de Registrode Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 112.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitanteconvocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 112.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 113. E facultado ã Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantesremanescentes, na ordem de classificação, para fazê—lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 114. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantesque aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitantemais bem classificado;segundo a ordem de classificaçãobaseada 19 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual contratação. 115. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantesmantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital,as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 115.1. Constatada a irregularidade, quando o licitantevencedor recusar—se a assinar o contrato ou retiraro instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a PrefeituraMunicipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificaçãopara assinar o contrato ou retiraro instrumento equivalente. 115.2. Após a homologação da licitação,0 registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: 115.3. Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantesque aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitantevencedor na sequência da classificaçãodo certame. 115.4. 0 registro a que se refere item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata. SEÇÃO XXIV — DA VIGENCIA DA ATA 115.5.A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXV — DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 115.6. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão ã disciplinado Decreto nº 183/13, conforme previsto na Ata de Region de Preços anexa ao Edital. 115.7. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusiveo acréscimo de que tratao & 1º do art.65 da Lei nº 8.666/93,sem prejuízoda possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVI — DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 116. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual;b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou d) especificar outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93,e obedecidos os requisitospertinentesdo Decreto nº 183/13. 20 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 117. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)dias úteis,a) efetuara retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito ã contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 1171 Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 118. Previamente ã formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 1181 Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três)dias,sob pena de aplicaçãodas penalidades previstasno editale anexos. 119. É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 120. E admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado,mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 121. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 122. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 123. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada ã Administração ou a terceirosna execução do objeto subcontratado. 124. A empresa contratada compromete—se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 125. Aplicam—se às empresas subcontratadas todas as restriçõesprevistas neste edital. 126. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 127. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências 21 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência ã Administração. SEÇÃO XXVII - DO REA]USTE 128. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 129. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitantevencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. 130. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente,instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 131. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE promta tempore. 132. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura,a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = Ix N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: ; I_ 6/100 I= 0,00016438 365 — 365 Onde i = tuxu percentuul unuul no vulor de 6%. SEÇÃO XXVIII - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 133. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. 22 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 SEÇÃO XXIX — DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 134. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviçocontratado,podendo serprorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. SEÇÃO XXX— DA GARANTIA DO CONTRATO 135. No prazo de 10 (dez) dias após a assinaturado contrato,o licitantevencedor deverá prestar garantiacorrespondente a 5% (cincopor cento)sobre o valor da contratação,em conformidade com o disposto no art.56 da Lei 8666/93. 1351 O valor da garantia será atualizado sempre que houver alteração, reajuste ou revisão do valor do contrato. 136. A garantiaprestada será restituída(e/ou liberada)após o cumprimento integralde todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o ê4º do art.56 da Lei 8.666/93. 137. A não prestação de garantia no prazo determinado sujeitará o contratado às penalidades legalmente estabelecidas, sem prejuízo da rescisão do contrato. SEÇÃO XXXI — DO PREÇO 138. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. SEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATADO 139. O contratado obriga —se a: 139,1. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 139.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá—los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatóriopara o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do & 1º do art.57 da Lei nº 8.666, de 1993. 139.3. Responsabilizar—se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí— los,alterá—losou complementá—los. 139.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência ã mesma, imediatamente e por escrito,de qualquer anormalidade que verificarquando da execução do fornecimento e da garantia. 23 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 1395 Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 139.6. Providenciar a imediata correção das deficiências,falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes ã execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 139.7. Responsabilizar—se civile criminalmente pelos danos causados diretamente ã Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade ã alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 139.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis,criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 139.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalizaçãoexercida pelo Contratante; 139.10. Responsabilizar—se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário ã execução do objeto a ser fornecido. 139.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 139.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 139.13. Responsabilizar—se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 139.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. SEÇÃO XXXIII - DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATANTE 140. A Contratante obriga—se a: 140,1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 140.2. Proceder ã publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos naimprensa oficial,condição indispensável para sua validade e eficácia; 140.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar,solicitara emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pela Contratada; 140.4. Proporcionar ã Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serão executados; 1405 Comunicar ã Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando—lhe prazo para que a regularize sob pena de serem—lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; 140.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. 24 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 1407 Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. 140.8. Rejeitar,no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem—se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. 140.9. Manifestar—se formalmente em todos os atos relativos ã execução do contrato, em especial quanto ã aplicação de penalidades pelo descumprimento totalou parcial do contrato. SEÇÃO XXXIV - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 141. O objetoserárecebido: 141.1. provisoriamente, e dar—se—á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviçosprestados no período de faturamento (mês anterior); 1412. definitivamente,e dar—se—á em até 05 (cinco)dias a contar do recebimento provisório,e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as especificações desse termo de referência. 142. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXV — DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 143. O contratado é responsável pelos danos causados ã Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 144. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. SEÇÃO XXXVI - DAS CONDIÇOES DE ENTREGA DO OB]ETO 144.1.A entrega do materiallicitadodeverá ocorrerimediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco)dias úteis do recebimento da autorização,com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal.. SEÇÃO XXXVI — DA GARANTIA DO SERVIÇO 144.2.0 produto deverá possuir prazo de garantiade 12 (doze) meses. 144.3. Quando o produto for perecível, o prazo deverá ser discriminado de acordo com a maior ou menor necessidade de estocagem da Administração. 144.4. 0 produto entregue deverá possuir, no mínimo, 300 (trezentos) dias de validade, contados da data da entrega.). 25 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 144.5. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga—se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não sejadecorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio do produto. 144.6. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. SEÇÃO XXXVII - DO PAGAMENTO 145. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta)do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 1451 Os pagamentos decorrentesde contratoscujosvalores não ultrapassem o limitede que trata o inciso II do art.24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta)dias, contados da apresentação da fatura. 1452. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título,sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 146. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal,ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidosneste edital. 1461 Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três)dias úteis,sob pena de aplicação das penalidades previstasno editale seus anexos e rescisãodo contrato. 147. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes ã contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar—se—áapós a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 148. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa ]urídica (IRP]),da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na InstruçãoNormativa da Secretariada ReceitaFederal nº 1.234/12. 149. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 26 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 150. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado ã apresentação de comprovação por meio de documento oficialde que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 151. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 152. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido ã empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursose meios que lhessão inerentes. 153. É vedado ao contratado transferira terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 154. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, 0 valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados ã taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seispor cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX /100)/365 EM = Ix Nx VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXIX - DAS SANÇOES 155. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 155.1. Advertência por escrito; 155.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta)dias,após o qual serácaracterizadaa inexecução totaldo contrato; 155.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 155.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora 02 (dois)anos; 1555. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado 27 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ressarcira Administração pelos prejuízos resultantese depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 156. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 156.1. Advertência por escrito; 1562. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30% ; 1563. Em caso de inexecução total,multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; 156.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora 02 (dois)anos; 1565 Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcira Administração pelos prejuízosresultantese após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. 157. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar—se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,ficará impedido de licitare contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até05 (cinco)anos, sem prejuízoda aplicaçãode multa em percentual equivalenteã multa prevista para inexecução totaldo contrato e das demais cominações legais. 158. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 1581 Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscalno recolhimento de quaisquer tributos; 158.2. Tenham praticado atos ilícitosvisando a frustrar os objetivos da licitação; 158.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitospraticados. 159. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitanteo contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 160. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 161. A sanção de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 28 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 162. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEÇÃO XL - DA RESCISÃO DO CONTRATO 163. Constituem motivo para rescisão do contrato: 163,1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 163,2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 163,3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 163,4. O atraso injustificadono iníciodo serviço; 163,5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ã Administração; 1636. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial,bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 163,7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 163,8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 163,9. O cometimento reiterado de faltasna sua execução, anotadas na forma do & 1º do art.67 da Lei nº 8666/93; 163,10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 163,11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 163,12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 163.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 163,14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicialdo contratoalém do limitepermitido no & 1ºdo art.65 da Lei nº 8666/93; 163,15. A suspensão de sua execução, por ordem escritada Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte)dias,salvo em caso de calamidade pública,grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 163.16.O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 29 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 163,17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais; 163,18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 163.19.Descumprimento do disposto no incisoV do art.27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 164. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XLI - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 165. A Administração poderá revogar a licitaçãopor razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificartalconduta. 166. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escritoe devidamente fundamentado. SEÇÃO XLII — DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 167. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros,deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. 168. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escritoe devidamente fundamentado. 169. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 170. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 171. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 172. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 172,1. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo—se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 173. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. SEÇÃO XLIII - DO FORO 30 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 174. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XLIV - DISPOSIÇOES FINAIS 175. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante,desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 176. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 177. E facultada ã Pregoeira ou ã autoridade competente, em qualquer fase da licitação,a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantesquando lhes for solicitadaqualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 178. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir—se—á o dia do início e incluir—se—áo do vencimento. 179. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XLV - DOS ANEXOS 180. Constituem anexos do presente Edital,dele fazendo parte integrante: 1801 Anexo I — Termo de Referência 1802. Anexo II — Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta 1803. Anexo IlI— Modelo de Declaração de Enquadramento (LeiComplementar nº 123/ 06) 1804. Anexo IV — Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame — Credenciamento 1805 Anexo V — Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação 1806. Anexo VI — Modelo de Declaração de Inexistência de Menor 1807 Anexo VII — Minuta da Ata de Registro de Preços 1808. Anexo VlII — Modelo de Proposta de Preços 1809. Anexo IX — Minuta do Contrato Amargosa — BA, 03 de dezembro de 2019. Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira 31 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO I TERMO DE REFERENCIA 1.OBJETO 1.1.Constitui objeto desta Licitação a Seleção das melhores Propostas de Preço para Registro, com limitemáximo de valor,visando a aquisição de medicamentos para suprir as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa (HMA), em Lotes, de acordo com as especificaçõese quantitativos constantes neste Termo de Referência. 1.1.1.Os medicamentos e materiais que se pretende obter registro de preço para necessidade anual do Sistema único de Saúde do Município de Amargosa são os seguintes: LOTE 1:ANT I-INFECCIOSOS ITEM ESPECIFICAg ÃO UND AMPICILINA suspensão oral,250 mg frasco 60 mL. A embalagem deve contervenda proibida pelo comércio. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FR 240 AMPICILINA sódica, comprimido ou cápsula 500 mg. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio". Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. CPR 1.200 AMOXICILINA + CLAVULUNATO DE POTÁSSIO 500+100mg/10ml po p/ suspensão injetável,FA sem diluente.A embalagem deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio". Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. FA 1.200 BENZILPENICILINA benzatina, po para suspensão injeção 600.000 UI+ diluente. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressao: "venda proibida pelo comércio. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FA 4.800 BENZILPENICILINA benzatina, 1.200.000UI po p/ suspensão injetável, FA sem diluente. A embalagem deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FA 7.200 BENZILPENICILINA benzatina, 5.000.000UI po p/ suspensão injetável, FA sem diluente. A embalagem deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comercio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FA 1.800 BENZILPENICILINA potássica, po para solução injetável 5.000.000 UI FA. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comercio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução Anvisa nº 460/99. Em caso de fabricantefora do FA 1.200 32 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 Mercosul, apresentar documento do país de origem traduzido por tradutor oficial. BENZILPENICILINA procaina + benzilpenicilinapotassica, suspensão injetável(300.000UI + 100.000 UI) sem diluente.A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FA 2.400 CEFALOTINA sodica tamponada, po para suspensão injeção 1 g + diluente. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FA 4.800 10 CEFAZOLINA, po, para solução injetável 1 g IM /IV. A embalagem deverá conter a impressão: “venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na Anvisa. FA 4.800 11 CEFTRIAXONA sodica, po para solução injetável 1g IV + diluente 10 mL (R).A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. FA 7.200 12 CIPROFLOXACINO, cloridrato de solução injetável 2mg/ mL 100 mL, frasco ampola ou bolsa em sistema fechado. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comeécio." Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. UND 6.000 13 CLARITROMICINA 500mg comprimidos revestidos. A embalagem deverá conter a descrição: “proibida a venda pelo comércio“ Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. CMP 720 14 CLINDAMICINA 600mg sol.injetável150mg/mL ampola ou F.A. 4mL. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. Em caso de fabricantefora do Mercosul, apresentardocumento do paísde origem traduzido por tradutoroficial. AMP 4.800 15 CLORANFENICOL succinato sodico 1g, solução injetável.A embalagem deverá conter a descricao “proibida a venda pelo comércio“ Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. FA 1.200 16 COLAGENASE + CLORANFENICOL, pomada topica (0,6UI + 0,01g)g tubo com 30g. a embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. TUBO 600 17 FLUCONAZOL solução injetável2mg/mL 100 mL, frasco ampola ou bolsa em sistema fechado. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio". Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. UND 600 18 GENTAMICINA sulfato, solução injetável 20mg ampola 1mL, a embalagem deverá conter a impressão: "venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº AMP 1.200 33 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 460/99. 19 GENTAMICINA sulfato, solução injetável 40mg ampola 1mL. A embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 2.400 20 GENTAMICINA, sulfato, solução injetável 80mg ampola 2mL. A embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio". Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 2.400 21 LEVOFLOXACINO 500 mg comprimido revestido.A embalagem deverá conter:“venda proibida pelo comércio." Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. CPR 1.200 22 LEVOFLOXACINO, 5mg/ ml 100ml injetávelfrascoampola ou bolsa em sistema fechado. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. UND 1.200 23 MEROPENEM triidratado570mg (equivalente anidro 500mg) injetável IV.. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão “VENDA PROIBIDA PELO COMéRCIO“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolucao Anvisa nº 460/99. Em caso de fabricante fora do Mercosul, apresentar documento do país de origem traduzido por tradutor oficial. FR 2.400 24 METRONIDAZOL, solução injetável 500mg FA 100mL (R). A embalagem deverá conter a impressão: "venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FA 4.800 25 OXACILINA sodica, po para solução injetável 500mg sem diluente. A embalagem deverá conter a impressão: "venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FA 7.200 26 RIFOCINA SPHAY, 10mg/ml em 20ml. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “Venda proibida ao comércio" Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FR 120 27 SULFADIAZINA de prata, pasta 1% pote com 400g, a embalagem deverá conter a impressão "venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. POTE 144 28 VANCOMICINA cloridratode, po para solução injetável500 mg FA (R), a embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio. “ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução Anvisa nº 460/99. Em caso de fabricantefora do Mercosul, apresentar documento do país de origem traduzido por tradutoroficial. FR 2.400 34 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 LOTE 2:ANTI INFLAMATÓRIOS ITEM ESPECIFICAg ÃO UND BETAMETASONA, dipropionato de, + betametasona, fosfato dissodico (5mg+2mg)/mL suspensão injetável1mL. Deve conter na embalagem a descrição “proibida a venda pelo comércio“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 2.000 CETOPROFENO, solução injetável 100 mg I.M. Ampola 2 mL. A embalagem deverá conter a expressão:“venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. Em caso de fabricantefora do Mercosul, apresentar documento do paísde origem traduzido por tradutoroficial. AMP 8.400 CETOPROFENO sol. injetável IV 100mg. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 4.800 DEXAMETASONA fosfato di—sodico,solução injetável4mg/mL em ampola de 2,5mL, a embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio." Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 9.600 DICLOFENACO SODICO, solução injetável 75 mg ampola 3mL, a embalagem deverá conter a impressão: "venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 9.600 HIDROCORTISONA, hemissuccinatode po para solução injetável 100mg FA sem diluente, a embalagem deverá conter a impressão: “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. FA 4.800 HIDROCORTISONA, hemissuccinato de po para solução injetável 500mg FA sem diluente, a embalagem deverá conter a impressão: “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. FA 4.800 LOTE 3:ANESTESICOS ITEM ESPECIFICAg ÃO UND BUPIVACAINA 0,5%+ Glicose (hiperbárica),solução injetável4ml. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FA 3.600 35 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 BUPIVACAINA 0,5% + Glicose (Isobarica), solução injetável 4ml. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comercio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FA 1.200 BUPIVACAINA, (neocaina) 0,5%, com vaso, solução injetável5 mg/ml fr 20 mL. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. FA 480 BUPIVACAINA, (neocaina) 0,5%, sem vaso solução injetável fr.20 mL (R). A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99.. FA 800 LIDOCAINA 10%, spray. fr,a embalagem deverá conter a impressão: “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. FR 36 LIDOCAINA, cloridrato 2%,geleia 20mg/g bisnaga, com 30gr, a embalagem deverá conter a impressão: "venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. BG 600 LIDOCAINA, cloridrato 2% +epinefrina, solução injetável 20mg/mL+1:200.000, a embalagem deverá conter a impressão: “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 600 LIDOCAINA, cloridrato Sº/ohiperbarica, solução injetável 50mg/ mL ampola 5mL, a embalagem deverá conter a impressão: “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 600 LIDOCAINA, cloridratode solução injetável20mg/mL F.A. 20mL, a embalagem deverá conter a impressão: "venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FA 3.000 LOTE 4:CARDIOVASCULARES ITEM ESPECIFICAg ÃO UND ADENOSINA, 3mg/ mL, solução injetável, ampola com 2mL. A embalagem deverá apresentar a frase:“venda proibida pelo comércio." O fornecedor deverá apresentar bula e registro do produto na ANVISA. AMP 1.200 AMIODARONA 50MG/ML AMPOLA 3ML — SOL. IN], apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 300 AMIODARONA 100MG, COMPRIMIDOS Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. CPR 500 AMIODARONA 200MG, COMPRIMIDOS Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. CPR 500 36 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 CLONIDINA 0 200MG - COMP, apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução Anvisa nº 460/99. CPR 600 CLONIDINA, cloridrato de, 0,150mg sol. Injetável ampola, a embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 600 CLORIDRATO DE HIDRALAZINA 20mg/ml. A embalagem do produto deverá conter a impressão: “venda proibida ao comércio." Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 600 DESLANOSIDEO, solução injetável 0,2 mg, ampola 2mL, a embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 1.200 DOBUTAMINA 250MG, SOL. IN]. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 600 10 DOPAMINA cloridrato, solução injetável 5 mg/mL ampola 10mL, a embalagem deverá conter a impressão: "venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 600 11 ETILEFRINA, cloridrato, solução injetável 10mg/ ml ampola 1mL, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 500 12 METOPROLOL, tartarato 1mg/mL, solução injetável, ampola com 5mL. A embalagem deverá apresentar a frase: “venda proibida pelo comércio." O fornecedor deve apresentar bula, registro do produto na ANVISA. Em caso de fabricante fora do Mercosul, apresentar documento do país de origem traduzido por tradutor oficial.Unidade de fornecimento: ampola. AMP 600 13 METROPOLOL (tartarato),comprimido 100 mg. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão “venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. CPR 600 14 NORADRENALINA amp de 1 mg/mL com 4 mL. A embalagem deverá conter a impressão: “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 1.200 15 NITROGLICERINA 5mg/mL, solução injetável 10mL, a embalagem deverá conter a descrição “proibida a venda pelo comércio“. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resolução Anvisa nº 460/99. Em caso de fabricante fora do Mercosul, apresentar documento do país de origem traduzido por tradutoroficial. AMP 240 37 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 LOTE 5:FARMACOS DO SANGUE ITEM ESPECIFICAg ÃO UND ACIDO TRANSNEXAMICO 250 mg/5ml, a embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 1.200 CILOSTAZOL 50MG, COMPREVIIDOS, a embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. CPR 1.200 ENOXAPARINA SODICA 20MG/0,2ML, sc. A embalagem do produto deverá conter “venda proibida ao comércio". Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 600 ENOXAPARINA SODICA 40MG/0,2ML, sc. A embalagem do produto deverá conter “venda proibida ao comercio". Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 600 ENOXAPARINA SODICA 60MG/0,2ML, sc. A embalagem do produto deverá conter “venda proibida ao comércio." Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 600 ENOXAPARINA SÓDICA 80MG/0,2ML, sc. A embalagem do produto deverá conter “venda proibida ao comércio." Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 360 FITOMENADIONA (vitamina k1), solução injetávelna forma de micelas mistas 10 mg/mL IM/IV, uso pediátricoe adulto,ampola 1 mL. A embalagem deve conter “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 2.400 HEPARINA sodica, solução injetável 5.000 UI/mL F.A. 5mL, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FA 480 HEPARINA sodica, solução injetável subcultânea 5.000 UI/0,25mL, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 2.500 10 NORIPURUM (hidróxido de ferrolIIpolimaltosado),solução injetável. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 600 11 PENTOXIFILINA 20mg/ mL solução injetável5mL, a embalagem deverá conter a descrição “proibida a venda pelo comércio“. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 800 12 VARFARINA SÓDICA 5mg, comprimido. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. CPR 1.000 38 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 LOTE 6:TRATO GASTRO INTESTINAL ITEM ESPECIFICAg ÃO UND CLORIDRATO DE CIMETIDINS, 150mg por ml. Injetável, a embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 4.000 DIMETICONA 150mg/mL emulsão oral,frasco 10mL. Deve conter na embalagem a descrição “proibida a venda pelo comércio“. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FR 840 DIMETICONA, comprimido 40mg, a embalagem deverá conter a impressão "venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. CPR 5.000 DIMENIDRATO 100 MG, compromidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. CPR 600 DIMENIDRINATO 25MG/ML + B6 5MG /ML, I.M a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 2.400 DIMENIDRINATO 30MG/10ML + B6 50MG/10ML + frutose+glicose, endovenoso, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 2.400 GLICERINA PURA 91,7%, supositório para adulto, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. UND 240 GLICERINA PURA 91,7%, supositório para lactentes, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99.. UND 240 GLICERINA, BLISTER SOLUÇÃO 120 mg/ml frasco 500ml, com sonda reta, a embalagem deverá conter a impressão "venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FR 400 10 LACTULOSE, solução oral 667mg/ ml, frasco com 120ml, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99.. FR 180 11 METOCOPLAMIDA, solução Inj. A embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio." Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 10.000 12 OLEO, mineral, puro, líquido oral, frasco 100 ml, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. FR 240 39 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 OMEPRAZOL, solução injetável40mg F.A. (R),a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 1.200 14 ONDANSENTRONA 2mg/ml — ampola de 4 ml. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 2.400 15 RANITIDINA, solução injetável 25mg/ ml, ampola com 2ml, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 6.000 LOTE 7:APARELHO RE SPlRATÓRIO ITEM ESPECIFICAg ÃO UND ACEBROFILINA, solução oral 25mg/5mL fr.120mL, a embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FR 300 ACEBROFILINA, solução oral 50mg/5mL fr.120mL, a embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FR 400 ADRENALINA, solução injetável.Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 1.200 AMBROXOL, solução oral (xarope) 3mg/mL fr. com 100mL. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. Em caso de fabricante fora do Mercosul, apresentar documento do país de origem traduzido por tradutoroficial. FR 300 AMBROXOL solução oral (xarope) 6mg/mL fr. com 120mL. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. Em caso de fabricantefora do Mercosul, apresentardocumento do paísde origem traduzido por tradutor oficial. FR 400 AMINOFILINA SOL IN]. 24mg/ ml, ampola de 10ml, A embalagem deve conter “venda proibida pelo comércio." Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 1.500 EFEDRINA sulfato,solução injetável 50mg, ampola 1mL, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 600 40 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 FENOTEROL, bromidato, solução oral 5mg/ mL frasco 20mL, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FR 800 IPRATROPIO, brometo 0,025%, solução oral 0,25mg/mL fr.com 20mL, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FR 800 10 TERBUTALINA, sulfato de sol. injetável 0,5mg/ mL ampola 1mL, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 300 LOTE 8:ELETRÓLITOS - GLICOSE ITEM ESPECIFICAg ÃO UND BICARBONATO DE SÓDIO 8,4%, solução injetável 10ml. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FA 240 CLORETO DE POTÁSSI010% /10ml, sol injetável.A embalagem deverá conter “venda proibida ao comercio“. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 600 CLORETO DE POTÁSSIO 19,1%/10ml, sol injetável. A embalagem deverá conter “venda proibida ao comercio“. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 600 CLORETO de sódio, solução injetável0,9% ampola 10 ml. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 1.200 CLORETO de sódio, solução injetável 20% (ou 3,4 mEq/ mL Na) ampola 10 ml. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 800 GLICONATO DE CÁLCIO AMPOLA 10mL, A embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 100 GLICOSE, solução injetável 25%, 10mL, a embalagem deverá conter a impressão "venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 2.400 GLICOSE, solução injetável 50%, 10mL, a embalagem deverá conter a impressão "venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 2.400 SULFATO DE MAGNESIO 10% SOL. IN], a embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº AMP 240 41 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 460/99. 10 SULFATO DE MAGNESIO 50% SOL. IN], a embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 240 LOTE 9:ÁGUA PARA INlEg ÃO ITEM ESPECIFICAg ÃO UND ÁGUA, para injeção apirogenica, injetávelfrasco 10 ml contendo a impressão "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 60.000 ÁGUA, para injeção apirogenica,injetávelfrasco 500 ml contendo a impressão "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 600 LOTE 10:MEDICAMENTOS DIVERSOS ITEM ESPECIFICAg ÃO UND QTD AAS 100MG COMPRIMIDOS, a embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. CPR 1.440 ALBUMINA humana 20%, solução injetável F.A ou Bolsa 50 mL. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão “venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução Anvisa nº 460/99. Em caso de fabricantefora do Mercosul, apresentar documento do país de origem traduzido por tradutoroficial. FA/B OLSA 24 ANESTESICO, CLORIDRATO DE TETRACAÍNA 1%, cloridratode fenilefrina 0,1%. Solução oftálmica, Fr de 10 ml. A embalagem deverá conter a impressão “venda proibida ao comércio." Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. FR 50 ARGlROL, VITELINATO DE PRATA a 10%. Solução oftálmica,fr.De 5 ml. A embalagem do produto deve conter a seguinte impressão “Venda proibida ao comércio." Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. FR 50 CINARIZINA 75 MG, compromidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio" Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. CPR 600 CICLOBENZAPRINA 5mg, comprimido. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comercio.“ CMP 600 42 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. CLORETO DE SUXAMETONIO 100mg, solução inj, a embalagem do produto deverá conter a seguinte impressao: “venda proibida pelo comercio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. FA 30 DIPlRONA + BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA, sol.Gotas a. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. FRS 600 DIPlRONA + hioscina, butilbrometoescopalamina, (2.500mg + 20mg)/5mL solução injetávelamp. 5mL, a embalagem deverá conter a impressão "venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 8.400 10 DIPlRONA sodica, solução injetável 500 mg/ml ampola 2mL, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 20.000 11 ESMOLOL cloridratode, 10mg/mL solução injetável10 ml frascoampola. A embalagem deve conter “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 30 12 ESPlRONOLACTONA 50mg, comprimido. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. CMP 600 13 FLUMAZENIL, solução injetável 0,1mg/ mL ampola 5mL, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 300 14 FUROSEMIDA, solução injetável 10mg/ml ampola 2mL, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 7.200 15 HIOSCINA, butilbrometoescopalamina, solução injetável 20mg/ mL ampola 1mL, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 3.600 16 IMUNOGLOBULINA ANT I-RH, solução injetável de 30mcg, ampola de 1,5ml. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99.. AMP 100 17 MANITOL, 20%, solução injetável200 mg/mL F.A./bolsa 250mL em sistema fechado. A embalagem deve conter venda proibida pelo comércio. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. Em caso do fabricanteforado Mercosul, apresentardocumento do paísde origem traduzido por tradutor oficial. FA 280 43 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18 Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 MALEATO DE METILERGOMETRINA 0,2 mg/ ml. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 600 19 NALOXONA, solução injetável 0,4mg/ ml, ampola 1ml, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 240 20 NEOSTIGMINA, metilsulfato, solução injetável 0,5mg ampola 1ml. A embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 240 21 NIFEDIPINA, cápsulas gelatinosas 10mg sub—lingual, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. CÁPS 600 22 OCITOCINA, solução injetável 5UI/mL ampola 1mL, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 3.600 23 ÓLEO DE GlRASSOL+ÁCIDOS GRAXOS ESSENCIAIS, fr 100mL, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FR 480 24 ÓLEO mineral, puro, líquido oral, frasco 100 ml, a embalagem deverá conter a impressão "venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa. FR 240 PERMAGANATO DE POTÁSSIO COMPRIMIDOS, USO EXTERNO. A embalagem deve conter a descrição “proibida a venda pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. CPR 360 26 PlRACETAM 1000MG/5ML, SOL. IN]. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 1.800 27 PREDNISOLONA SUSP. ORAL 15MG/5ML Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 240 28 PREDNISOLONA 5MG COMPRIMIDOS. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 600 29 PREDNISOLONA 20MG COMPRIMIDOS. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 600 30 PROMETAZINA, solução injetável 25mg/ ml ampola 2mL, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 4.800 31 PROPRANALOL 10MG comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. CPR 1.000 44 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 32 Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 PROPRANALOL 40MG comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. CPR 1.000 33 SUCCILNILCOLINA cloreto de 100mg pó para suspensão injetável. A embalagem deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. FA 50 SULFATO DE ATROPINA 0,25MG/ML. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 1.200 SUSTRATE 10mg, compromidos. A embalagem deverá conter a impressão "venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. FA 600 36 VITAMINA C, solução injetável, 500mg , ampola 5 ml. Embalagem: deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 6.000 37 VITAMINA COMPLEXO B, solução injetável 2 ml. Embalagem: deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 6.000 LOTE 11:PORTARIA 344-98 ITEM ESPECIFICAg ÃO UND ALFENTANILA, cloridrato de, solução injetável0,544 mg/ mL (0,5mg/ ml de alfentanilabase) amp. 5mL. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução Anvisa nº 460/99. Em caso de fabricante fora do Mercosul, apresentar documento do país de origem traduzido por tradutor oficial. AMP 600 ATRACURIO, besilato 10 mg/ mL, solução injetável,ampola, 2,5 mL. A embalagem deve apresentar a frase: “venda proibida pelo comércio." O fornecedor deve apresentar bula, registro do produto na ANVISA. Em caso do fabricante fora do Mercosul, apresentar documento do pais de origem traduzido por tradutor oficial.Unidade de fornecimento: ampola AMP 300 BIPERIDENO IN]ETAVEL de 05mg/ ml. A embalagem do produto deverá conter a impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 500 45 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 CETAMINA cloridrato,solução injetável50 mg/ml — ampola 10 mL (R). A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. Em caso de fabricantefora do Mercosul, apresentardocumento do paísde origem traduzido por tradutoroficial. FA 300 CLORIDRATO DE PETIDINA 50mg/ml. A embalagem do produto deverá conter “venda proibida pelo comércio" Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 1.800 CLORPROMAZINA, solução injetável 5 mg/ ml, em ampola de 5mL, a embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 1.200 CLORPROMAZINA, solução gotas 4%, 20ml. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. FR 60 CODEINA + paracetamol, comprimido 30 mg + 500 mg, a embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. CMP 1.200 DECANOATO DE HALOPERIDOL 70,52 mg/ml Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 120 10 DEXTROCETAMINA S(+) cloridratode, solução injetável50 mg/ml — ampola 2 mL. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução Anvisa nº 460/99. Em caso de fabricante fora do Mercosul, apresentar documento do pais de origem traduzido por tradutor oficial. AMP 300 11 DIAZEPAM, solução injetável 10mg/2ml, a embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: "venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 3.000 12 ETOMIDATO, solução injetável 2mg/mL ampola 10mL (R), a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução Anvisa nº 460/99. Em caso de fabricanteforado Mercosul, apresentardocumento do paísde origem traduzido por tradutor oficial. AMP 600 13 FENITOINA, solução injetável 50mg/mL. Ampola com 5mL, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 600 14 FENOBARBITAL, solução injetável 200mg ampola 1 ml, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 400 46 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15 Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 FENTANILA, citratode solução injetável 78,5 mcg/ ml., frasco ampola c/ 10 ml, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 800 16 HALOPERIDOL 5MG/1ML AMPOLAS. A embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 600 17 ISOFLURANO, líquidoinalação(R).fr.com 100mL, a embalagem deverá conter a impressão "venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução Anvisa nº 460/99. Em caso de fabricante fora do Mercosul, apresentar documento do país de origem traduzido por tradutor oficial. FR 36 18 ISOFLURANO, líquidoinalação(R).fr.com 240mL, a embalagem deverá conter a impressão "venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução Anvisa nº 460/99. Em caso de fabricante fora do Mercosul, apresentar documento do país de origem traduzido por tradutor oficial. FR 36 19 MIDAZOLAN, 2 mg/mL, solução oral, frasco 10 mL+ dosador A embalagem deve conter “venda proibida pelo comércio." Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. FR 80 20 MIDAZOLAN, SOLUÇÃO IN]ETAVEL 5MG/ML AMPOLA 3ML, a embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 900 21 MIDAZOLAN 50mg solução injetável10ml, na embalagem deve conter a descrição “venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 900 22 MISOPROSTOL 200mgc, comprimido. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. CMP 450 23 MISOPROSTOL 25mgc, comprimido. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. CMP 300 24 MORFINA 0,2mg/ml, solução injetável,a embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio." Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. AMP 500 25 MORFINA, sulfato de 1mg/mL, solução injetável ampola 2mL. A embalagem deverá conter a impressão: "venda proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº 460/99. AMP 800 47 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 MORFINA 10mg/ml, solução injetável,a embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão: “venda proibida pelo comércio.“ Apresentar registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. 26 AMP 1.200 MORFINA 30mg, comprimido. A embalagem deve conter “venda 27 proibida pelo comércio“. Apresentar registro dos produtos na Anvisa, CMP 300 conforme resoluçãonº 460/99. PROPOFOL, emulsão injetável10mg/mL Ampola ou F.A. 20mL (R).A embalagem deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio." 28 Apresentar registro dos produtos na Anvisa, conforme resolução nº FR 300 460/99. Em caso de fabricantefora do Mercosul, apresentar documento do paísde origem traduzido por tradutor oficial. SEVOFLURANO solução inalatório100mL (anestésico).Deve conter na embalagem a descrição “proibida a venda pelo comércio“. Apresentar 29 registrodos produtos na Anvisa, conforme resolução Anvisa nº 460/99. FR 36 Em caso de fabricante fora do Mercosul, apresentar documento do país de origem traduzido por tradutoroficial. SEVOFLURANO, solução inalatório250mL (anestésico).Deve conter na embalagem a descrição “proibida a venda pelo comércio“. Apresentar 30 registrodos produtos na Anvisa, conforme resolução Anvisa nº 460/99. FR 36 Em caso de fabricante fora do Mercosul, apresentar documento do país de origem traduzido por tradutoroficial TRAMADOL, solução injetável 50mg/ ml ampola 2mL, a embalagem 31 deverá conter a impressão “venda proibida pelo comércio“. Apresentar AMP 3-600 registrodos produtos na Anvisa, conforme resoluçãonº 460/99. 1.2.Local da Entrega: Os produtos desta licitaçãoelencados no item 1.1“Do Objeto" serão entregues no prédio da Sede da Secretaria Municipal de Saúde ou no endereço indicado na Ordem de Fornecimento. 1.3.Ãmbito do registro:para os efeitosdo Decreto Municipal nº 183/ 13, o âmbito deste registrode preços é exclusivamente para o Município de Amargosa. 1.4.Prazo de validade do registro:O prazo de validade do registrode preços seráde 12 (doze) meses e durante este prazo, as propostas selecionadas ficarão ã disposição da Administração para que efetue as contratações nas oportunidades e quantidades de que necessitar,segundo a conveniência dos órgãos e/ou entidadescontratantes,até o limiteestabelecido. 1.4.1.A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações,sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições. 48 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 1.5. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados,colhidos no Banco de Preços e empresas do ramo. 1.6.A estimativadas quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e participantesseráde no mínimo 50% (cinquenta por cento) das quantidades estimadas neste Termo de Referência.0 Consumo Mensal seráinformado em Cronogramas de Fornecimentos encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde. 1.7.A quantidade mínima a ser cotada para cada um dos itens é de 100% (cem por cento) das quantidades estimadas nesteTermo de Referência. 2.DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS 2.1.Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder—se—á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE: a) O CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento", conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; b) A “Ordem de Fornecimento" deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinadas por funcionáriodo posto que executar o fornecimento. c) Todas as autorizaçõesde compra e “Ordem de Fornecimento" serão enviadas exclusivamente de forma online. d) Os medicamentos deverão ser entregues,conforme Cronograma de Fornecimento emitido pelo Contratante, através da Secretaria Municipal de Saúde. e) Os medicamentos deverão ser entregues das 08h00min às 11h30min e das 14h00min às 17h00min, de segunda a sexta. f) O CONTRATADO se compromete a entregar os medicamentos com observância das condições que seguem, relativasaos respectivosprazos de validade previstosno Edital. g) Apresentar o número do registroou protocolo do órgão competente no rótulodo produto. 11)Todo o produto deterioradoem data de validade vigente deverá sertrocado pelo fornecedor. i) Atraso na entrega serácobrado multa de acordo com normas legais. ]) Todo o produto que for entregue para o comprador e que não mantenha o mesmo nível de qualidade, da amostra analisada e aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde, será encaminhado a amostra de contraprova, que estará retida no Departamento competente para análise em um laboratóriooficialficando as despesas a cargo do fornecedor. 49 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 k) As amostras, caso sejam solicitadas, serão analisadas pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo Farmacêutico Responsável pelos Programas de Saúde do Sistema Único de Saúde nos seguintes itens:1º) Quanto a Embalagem: Lacre, Resistência, Identificação do Produto, Prazo de Validade e Peso. 2º) Quanto ao Produto: (Preservando as característicasnaturais):Aparência, Odor, Textura, Rendimento, Diluição e Sedimentação. No rótulo deverá estar descrito a composição química. 1) Não serão permitidos os medicamentos e produtos experimentais ou sem aprovação do registro pelo órgão competente. m) Em caso de urgência justificada,poderá ser autorizado o fornecimento dos materiaislicitados mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE, junto ao preposto indicado pela Contratada. n) O responsável pelo recebimento terá direito de recusar o produto que não estiver em sua embalagem a identificação do produto, o prazo de validade e o peso. Caso a Ordem de Fornecimento contenha mais de um produto solicitado e quando da entrega dos produtos constatar-seerro por parte do Contratado, este deverá deixar com a SecretariaMunicipal de Saúde os produtos para os quais não houve equívoco e providenciar a retificaçãoda nota imediatamente, enviando-se a Nota Fiscal Eletrônica retificadapara o e-mail da Assistência Farmacêutica Municipal. o) O material será recusado no caso de especificaçõesfora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado,volume menor que o solicitado,contaminação por quaisquer elementos não permitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição. p) O materialrecusado deverá ser substituídono prazo máximo 48(quarentae oito)horas,contado a partir do recebimento pelo CONTRATADO da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. q) Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. 1) Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar alternativasde fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 48(quarentae oito)horas,após o recebimento da formalização de descontinuidade dofornecimento emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. 3.]USTIFICATIVAS 3.1.A contratação é justificada pela necessidade de fornecimento de medicamentos para servir aos diversos serviços de saúde do Município de Amargosa, com vistas a garantir o atendimento eficientedos usuários do Sistema Unico de Saúde. 3.2. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da 50 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco)dias úteis do recebimento da autorização,com vistasa não provocar atrasosno funcionamento do Hospital Municipal. 4.DO PREÇO 4.1. O preço unitário considerado para o fornecimento de medicamentos será o preço ofertado na proposta vencedora. 4.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas,fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o Contratante de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 4.3.Os preços dos materiaissão fixose irreajustáveisdurante o transcurso do prazo de 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta. 4.3.1.Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 4.3.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitantevencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal. 5.VIGENCIA 5.1.Este Registrode Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura,com eficáciaapós a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo—se excluir o primeiro e incluir o último. 6.UNIDADE FISCALIZADORA 6.1. A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá a Secretaria Municipal de Saúde, por servidorespecificamentedesignado para estefim. 7.DO PAGAMENTO 7.1.O pagamento será efetuado até 30 (trinta)dias contados da data da apresentação da nota fiscal/faturadevidamente atestada pelo gestor da contratação,mediante créditoem conta corrente em nome da contratada, indicada em sua proposta de preços. 51 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 7.2 A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida ã contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluira partir da data de apresentação da nota fiscal/faturacorrigida. 7.3. Não será efetuado qualquer pagamento ã contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7.4.E vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento. 7.5. Os pagamentos encontram—se ainda condicionados ã apresentação dos seguintes comprovantes: 7.6.Documentação relativaã regularidade para com a Seguridade Social(INSS),Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhistae Fazendas Federal,Estadual e Municipal. 7.7.Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório.Caso esta documentação tenha sido emitida pela Internet,só será aceita após a confirmação de sua autenticidade. 8.DISPOSIÇOES GERAIS 8.1. A CONTRATADA é obrigada a realizar o fornecimento, objeto deste Contrato, de acordo com as normas técnicas da ABNT, em estreita observância ãs legislações federal, estadual e municipal, bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder Público, procurando — dentro do possível — conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, perante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA. 9.MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 9.1.O valor estimado da contratação foi apurado através de cotações anexas ao processo. 9.2. O Setor Responsável pelas cotações de preço foi a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa—BA, 52 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO ]] MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificaçãocompleta do representanteda licitante),como representantedevidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante)para finsde participação no certame licitatórioacima identificado,declaro, sob as penas da lei,em especial o art.299 do Código Penal Brasileiro,que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitaçãofoi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi,no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação,por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitaçãonão foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação,por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. Que não tentei,por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influirna decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitaçãoquanto a participar ou não dela; 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitaçãonão será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitaçãoantes da adjudicação do objeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitaçãonão foi,no todo ou em parte, diretao u indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitanteantes da abertura oficialdas propostas; e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes einformações para firmá—la. local,data Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 53 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusivapara Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificaçãocompleta do representanteda licitante),como representantedevidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante)paraos efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº123/06 e para fins de participaçãono certame licitatórioacima identificado,declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessão pública da licitação,na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o 54ºdo art.3ºdaLei complementar nº123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessão pública da licitação,na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o 54ºdo art.3ºda Lei complementar nº 123/06. local,data Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 54 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME— CREDENCIAMENTO Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a)Senhor(a).....................................................,(nacionalidade, estado civil, profissão),portador do Registro de Identidade nº..............,expedido pela .........., devidamente inscritono Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº....., residente ã ...................................................,nº........como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatórioindicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra—arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de207. Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 55 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÃS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificaçãocompleta do representanteda licitante),como representantedevidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante), em cumprimento do art.49daLei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art.96e no art.87,inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( )o pleno conhecimento e atendimento às exigênciasde habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiáriasda Lei Complementar nº 123/ 06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigênciasde habilitação,ressalvada,na formado êlº do art.43da Lei complementar nº 123/ 06,a existênciade restriçãofiscal. Local, de de207. Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa) 56 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE MENOR (Identificaçãocompletado representanteda licitante),como representantedevidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante),declaramos, sob as penas da lei,em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXlII do art.7ºda Constituição Federal, para os finsdo dispostono incisoV do art.27 da Lei Federal nº 8.666/93,que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( )nem menor de 16 anos. ( )nem menor de 16 anos,salvo na condição de aprendiz,a partirde 14 anos. Local, de de 2019. Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 57 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 AN EXOVII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2019 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **“ dias do mês de **“ de **“, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscritono CNP] sob o nº **“, neste ato representado por ]ÚLIO PINHElRO DOS SANTOS ]UNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/ 93, e as demais normas legais correlatas,em face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Eletrônicopara Registro de Preços nº 027/2019, conforme ato publicado em “fºº/**“ e homologada em “Pºª/**“, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa **“, inscrita no CNP] sob o nº “**, com sede na **“, CEP **“, no Município de **“, neste ato representada pelo(a)Sr(a).**“, portador(a)da Cédula de Identidade ()n **“ e CPF nº **“, cuja proposta foi classificadaem **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMElRA — DO OBÍETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de medicamentos para suprir as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa — HMA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ValorItem EspecificaçãoTecnica Und. Qtd. Marca Unit. 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. 58 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2.São participantes os seguintes órgãos: a) SecretariaMunicipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar—se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regrasestabelecidasno Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6.As adesões ã ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir ã presente ata competem os atos relativos ã cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCElRA - DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 59 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 4.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o & 1º do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2.O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea “d“ do inciso IIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar—se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando ã negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificaçãooriginal do certame. 4.7.Quando o preço de mercado tornar—se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando ã negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d" do inciso II do caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordináriae extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 60 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder ã revogação parcial ou totalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficialdo Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4.Sofrer sanção prevista nos incisos IIIou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7ºda Lei nº 10.520,de 2002. 5.5.O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido do fornecedor. 61 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 5.6.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1.A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem ã presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual;b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93,e obedecidos os requisitospertinentesdo Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)dias úteis,a) efetuara retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito ã contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificadado fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente ã formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuaisque se fizerem necessários,até o limitede 25% (vintee cinco por cento) do valor inicialatualizadodo contrato. 6.5.É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 6.6. E admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES" do Edital de licitaçãoque deu origem ã presente ata de registro de preços. 6.7.A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contratofirmado com o fornecedor terávigência de 12 (doze) meses 62 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 CLÁUSULA OITAVA - DO PRES ;O 8.1.Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos,podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1.As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO' 'e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBIETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFlNITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMElRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar—se—á na forma do item “DO PAGAMENTO" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência ã Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos,de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário ã regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos ã autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCElRA - DAS INFRAÇOES E DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar—se—á na forma da Seção “DAS SANÇOES" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS 63 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 14.1.Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2.Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, 0 Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3.Nos casos omissos aplicar—se—ãoas disposiçõesconstantesda Lei nº 10.520/02,do Decreto nº 354/2006, do Decreto nº 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93,subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS IÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contratosocial/estatutosocial] 64 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO VIII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UT: CEP: )FONE/FAX: CONTATO: ]NSC.ESTADUAL: CNP]: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEG AL: DADOS BANCÁRIOS: E—MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS , VALORITEM ESPECIFICACOES UND QTDE UNITÁRIO VALOR TOTAL TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSOZ: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusastodas as despesas necessáriaspara a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte,alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais,parafiscais, seguros e demais despesas inerentes,estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificaçõesdo objeto licitado,estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicaçõesdevidas a erros nessa avaliação, para efeitode solicitarrevisãode preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por estaproposta, ainda, declaramos inteirasubmissão aos preceitoslegaisem Vigor,especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 027/2019/SRP. RESPONSÁVEL LEG AL DA LICITANTE LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNP] E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancaria.A proposta deverá indicar aos dados bancárias em que serão creditadosos pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço a Vista com tributos, frete,mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com locação dos equipamentos 1Soma de todos 05 Itenspara os quais participaa Proponente 65 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO IX - MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./....,QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA—BA E A EMPRESA ............................................................PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. O Município de Amargosa—BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s/n, Centro, Amargosa — Bahia, inscrito no CNP] Nº 13.825.484/0001—50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) ..............................inscrito(a)no CNP]/ MF sob o nº ............................, sediado(a)na ...................................,em ...................doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a).......... , portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (0) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 065/2019 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 027/ 2019, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1.CLÁUSULA PRIMEIRA — OB]ETO 1.1.O objeto do presente instrumento é aquisição de medicamentos para suprir as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa — HMA, mediante Sistema de Registro de Preços, por um período de 12 (doze) meses, conforme detalhamento, condições e quantitativosmínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula—se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e ã proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2.CLÁUSULA SEGUNDA - VIGENCIA 2.1.O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinaturado mesmo, podendo ser prorrogado por interessedas partes até o limitede 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1.Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2.A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4.A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.1.5.A CONTRATADA não tem direito subjetivo ã prorrogação contratual. 66 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 2.2.A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCElRA — PREÇO 3.1.O valor mensal estimado da contratação é de R$ ..........(.....),perfazendo o valor totalanual estimado de R$......(.....) 3.2.No valor acima estão incluídastodas as despesas ordináriasdiretase indiretasdecorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,trabalhistas,previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2019/2020, na classificaçãoabaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2.No(s) exercício(s)seguinte(s),correrão ã conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feitano iníciode cada exercício financeiro. 5.CLÁUSULA QUINTA — PAGAMENTO 5.1.O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitaçãoserá efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta)dias,através de transferênciabancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 5.2.Os pagamentos decorrentes de contratoscujos valores não ultrapassem o limitede que tratao inciso II do art.24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta)dias, contados da apresentação da fatura. 5.3.E vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título,sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 5.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal,ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de 67 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 5.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três)dias úteis,sob pena de aplicação das penalidades previstasno editale seus anexos e rescisãodo contrato. 5.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes ã contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar—se—áapós a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 5.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa ]urídica (IRP]),da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na InstruçãoNormativa da Secretariada ReceitaFederal nº 1.234/12. 5.8.Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 5.9.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributáriaquanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado ã apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 5.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 5.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido ã empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursose meios que lhessão inerentes. 5.12. É vedado ao contratado transferira terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 5.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, 0 valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados ã taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seispor cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 68 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 I=(TX/ 100)/365 EM = Ix Nx VP, onde: I =, Indice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 6. CLÁUSULA SEXTA — REA]USTE 6.1.O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. 6.2.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitosfinanceiros do último reajuste. 7. CLÁUSULA SÉTIMA — REG IME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 7.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência ã Administração. 7.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos,de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93. 7.2. O fiscaldo contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário ã regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos ã autoridade competente para as providências cabíveis. 8.CLÁUSULA OITAVA — OBRIGAÇOES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 8.1.O contratado obriga—se a: 8.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 8.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá—los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatóriopara o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do & 1º do art.57 da Lei nº 8.666, de 1993. 69 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 8.4. Responsabilizar—se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí— los,alterá—losou complementá—los. 8.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência ã mesma, imediatamente e por escrito,de qualquer anormalidade que verificarquando da execução do fornecimento e da garantia. 8.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 8.7. Providenciar a imediata correção das deficiências,falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes ã execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 8.8. Responsabilizar—se civile criminalmente pelos danos causados diretamente ã Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade ã alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 8.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis,criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 8.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalizaçãoexercida pelo Contratante; 8.11. Responsabilizar—se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário ã execução do objeto a ser fornecido. 8.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 8.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 8.14. Responsabilizar—se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 8.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 8.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá—los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatóriopara o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do & 1º do art.57 da Lei nº 8.666, de 1993. 8.17. Responsabilizar—se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí— los,alterá—losou complementá—los. 8.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência ã mesma, imediatamente e por escrito,de qualquer anormalidade que verificarquando da execução do fornecimento e da garantia. 70 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 8.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 8.20. Providenciar a imediata correção das deficiências,falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes ã execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 8.21. Responsabilizar—se civile criminalmente pelos danos causados diretamente ã Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade ã alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 8.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis,criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 8.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalizaçãoexercida pelo Contratante; 8.24. Responsabilizar—se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário ã execução do objeto a ser fornecido. 8.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 8.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 8.27. Responsabilizar—se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 8.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 9. CLÁUSULA NONA — SAN ÇOES ADMINISTRATIVAS 9.1.O atraso injustificadona execução do contrato sujeitaráo contratado às seguintes penalidades: 9.2.Advertência por escrito; 9.3.Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso,até o limitede 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução totaldo contrato; 9.4.Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 9.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora 02 (dois)anos; 9.6. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcira Administração pelos prejuízos resultantese depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 9.7.A inexecução totalou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 9.8.Advertência por escrito; 71 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 9.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30% ; 9.11.Em caso de inexecução total,multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; 9.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora 02 (dois)anos; 9.13. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcira Administração pelos prejuízosresultantese após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. 9.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar—se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,ficará impedido de licitare contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até05 (cinco)anos, sem prejuízoda aplicaçãode multa em percentual equivalenteã multa prevista para inexecução totaldo contrato e das demais cominações legais. 9.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitaçãoe impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 9.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 9.17.Tenham praticado atos ilícitosvisando a frustrar os objetivos da licitação; 9.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitospraticados. 9.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitanteo contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 9.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 9.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 9.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 10.CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO 10.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art.78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 10.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando—se ã CONTRATADA o direito ã prévia e ampla defesa. 72 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 10.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art.77 da Lei nº 8.666, de 1993. 10.4. O termo de rescisão,sempre que possível, será precedido: 10.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 10.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 10.4.3.Indenizações e multas. 11.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VEDAÇOES 11.1.É vedado a CONTRATADA: 11.1.1.Caucionar ou utilizareste Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 11.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 12.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — ALTERAÇOES 12.1.Eventuais alterações contratuais reger—se—ão pela disciplina do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993. 12.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,até o limitede 25% (vintee cinco por cento) do valor inicial atualizadodo contrato. 12.3.As supressões resultantesde acordo celebrado entre as partes contratantespoderão exceder o limitede 25% (vintee cinco por cento)do valor inicialatualizadodo contrato. 13.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS CASOS OMISSOS 13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 14.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — PUBLICAÇÃO 14.1. Incumbirá ã CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficialdo Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666,de 1993. 15.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO 15.1. O Foro para solucionar os litígiosque decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa—BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foilavrado em (duas) vias de igual teor,que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. 73 Terça-feira 03 de dezembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3157 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 Amargosa —BA, ..........de... de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS IÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contratosocial/estatutosocial] TESTEMUNHAS: NOME CPF NOME CPF 74 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3915/