DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 314

314 314 2014-04-15 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e0f2c384e5614800a9f3e393020607d0 e7f88f576faf4745c36d67fa7fa97ea10888d970edd7c8c380f9d06d24ab7a65 e7f88f576faf4745c36d67fa7fa97ea10888d970edd7c8c380f9d06d24ab7a65 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/314/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/314/ 385 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 314 Diario Importado 314

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KDAM8BK2BMC5QDZ2C4+FDA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 15 de Abril de 2014 • Ano II • Nº 314 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto nº 262, de 17 de fevereiro de 2014 - Aprovação do Loteamento “Res idencial Boa Vista”, que tem co mo responsável Sr. Juvenal do Espírito Santo Junior, e dá outras providências. • Decreto nº 275, de 15 de abril de 2014 - Torna público a abertura das inscrições para a permissão de uso de espaço público para as festividades do São João e dá outras providências. • Portaria nº 115, de 14 de abril de 2014 - Concede o pagamento de 02 (duas) licenças prêmios à servidora Maria Conceição Queiroz Santiago e dá outras providências. • Portaria nº 114, de 14 de abril de 2014 - Servidora Pública Municipal. Revogação de Licença sem Vencimentos. Exoneração de Cargo Público a pedido do servidor e dá outras providências. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 262, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014*. Aprovação do Loteamento “RESIDENCIAL BOA VISTA”, que tem como responsável Sr. Juvenal do Espírito Santo Junior, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 99, inc. I e 131 da Lei Orgânica do Município e do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Municipal nº 021/2010, que dispõe sobre o parcelamento do Uso do Solo e da outras providencias e, CONSIDERANDO que o projeto de loteamento “ Residencial Boa Vista”, localizado no bairro São Roque, apresenta 63 (sessenta e três) lotes, sendo 01 a 24 na Quadra 01, do nº 01 a 11 na Quadra 02, os lotes nº01 a 21 na Quadra 03 e os lotes de nº 01 a 07 na Quadra 04, nos termos do memorial descritivo e projeto de loteamento aprovado pela Secretaria de Finanças e Planejamento; CONSIDERANDO que a Superintendência de Infra-Estrutura e Secretaria de Finanças e Planejamento, manifestaram favoravelmente à aprovação do loteamento “Residencial Boa Vista ”, ressalvando não existir área de preservação permanente em observância da Legislação e declaração do INEMA, anexa aos autos do Processo Administrativo nº 201/2014, assim como reservada a área verde com 3.979,63m² nos termos do projeto e Parecer Jurídico da Procuradoria do Município nº 038/2014; CONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, recolhidas taxas e demais incidências da espécie, documentos e certidões necessárias, memoriais e levantamentos topográficos aprovados pela Secretaria Municipal de Administração e sendo possível o atendimento. D E C R E TA: Art. 1º - Fica aprovado o projeto de loteamento denominado “ RESIDENCIAL BOA VISTA”, localizado no Bairro São Roque, Amargosa/BA, com área total de 16.775,76m², cadastrada no município sob nº 01.04.035.0001.001, nos termos da Escritura Pública de Registro e Hipotecas da Comarca de Amargosa, lavrada sob Livro 2-M, FLS. 84, MATRICULA 3.309, sob nº R-04, datado de 16/09/2013, por escritura publica perante o Cartório do Tabelionato de Notas desta Comarca, pelo Tabelião, Aurelísio Dias Galvão. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KDAM8BK2BMC5QDZ2C4+FDA Terça-feira 15 de Abril de 2014 2 - Ano II - Nº 314 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com §1º. A área em ruas de 4.060,55m² (24,21%), área em lotes com 8.522,58m² (50,80%), área verde com 3.979,63m² (23,72%), área remanescente 213,00m² (1,27%), totalizando a área de 16.775,76m² (100%), conforme Legenda descrita na Planta aprovada pelo Município em 12/12/2013 pelo Engenheiro Luiz Gomes Ferreira Neto, CREA/BA 40892-D; Art. 2º - O requerente transferirá ao Município de Amargosa a área institucional de 8.040,18m², correspondente a 47,93%, como descrito no Memorial Descritivo, item 4. Art. 3º - O alvará de vendas só será expedido após satisfação em termos formais da legislação aplicável, com conseqüentemente expediente liberatório da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. Parágrafo Único - Fica vedada a intervenção na área de preservação permanente descrita neste Loteamento, reservada na forma da Legislação Ambiental, caso existente, ficando o responsável pelo descumprimento sujeito à multa dos órgãos Municipais, Estaduais e Federais de Meio Ambiente. Art. 4º - Ficam aprovados os prazos de execução das obras de implantação do empreendimento, bem como as definições dos padrões de lotes descritos do projeto aprovado pelo Engenheiro Civil do Município. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 17 de fevereiro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal * Republicado por conter incorreção Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KDAM8BK2BMC5QDZ2C4+FDA Terça-feira 15 de Abril de 2014 3 - Ano II - Nº 314 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 275, DE 15 DE ABRIL DE 2014. “Torna público a abertura das inscrições para a permissão de uso de espaço público para as festividades do São João e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de uma de suas atribuições legais e com fulcro no art. 175 da Constituição Federal e art. 11 e 99, inciso I, alínea “g” da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º. Abrir inscrições para o processo de permissão de uso de espaço público denominado Praça do Bosque para atividades de comércio nas festividades do São João, nos dias 14 de junho a 25 de junho de 2014 , mediante o pagamento de Documento Municipal de Arrecadação Municipal (DAM), nos valores especificados no Anexo Único deste Decreto. § 1º - O período de cessão de uso do espaço será de 14/06/2014 à 25/06/2014 para os Quiosques e de 18/06/2014 a 25/06/2014 para Caixas Térmicas, Barracas de Drinks, Acarajés, Carrinhos de Pipoca, Carrinhos de Churros, Carrinhos de Crepe, Carrinhos de Cachorro Quente, Carrinhos de Espetinhos, Carrinhos de Batata Frita, Parquinho Infantil, Barracas 3x4, Barracas 4x4 e Barracas 5x5 e da Vila. § 2º - A inscrição será individual e intransferível, não podendo haver mais de uma inscrição por pessoa, em qualquer das modalidades/atividades de comercialização. § 3º - No caso de dupla inscrição, o candidato será excluído automaticamente do sorteio. Art. 2º - As inscrições realizar-se-ão no Departamento de Cultura, situado na Praça da Bandeira (Praça do Bosque), s/nº, Centro, Amargosa, junto à Garagem Central, no período de 22/04/2014 a 25/04/2014 e de 28/04/2014 a 02/05/2014 , exceto no feriado de 01/05/2014, no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h30min. § 1º – O 1º DAM no valor de 50% será emitido no dia 08/05/2014 pelo Setor de Tributos, situado no Prédio do INSS, na Praça da Bandeira, s/nº, Centro, Amargosa, (Praça do Bosque) com data limite de pagamento para o dia 10/05/2014 e o 2º DAM no valor de 50% com data limite de pagamento para o dia 10/06/2014. § 2º - O início das atividades de comércio nos espaços públicos está vinculado à comprovação dos pagamentos dos DAM que deverão ser apresentados, devidamente pagos, com antecedência de 24 horas, no Departamento de Cultura, situado na Praça da Bandeira (Praça do Bosque), s/nº, Centro, Amargosa, junto à Garagem Central. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KDAM8BK2BMC5QDZ2C4+FDA Terça-feira 15 de Abril de 2014 4 - Ano II - Nº 314 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 3º - A ausência de confirmação do pagamento do DAM impedirá a comercialização de bens ou serviços no espaço público, sendo convocado o classificado imediatamente posterior para a vaga. § 4º - Não sendo confirmados os pagamentos dos DAM até o dia 30/05/2014, será convocado o segundo classificado para a vaga que poderá efetuar o pagamento para início imediato das atividades comerciais no espaço público. § 5º - As Barracas que comercializarem Alimentos deverão apresentar juntamente com os DAM pagos o Alvará de Vigilância Sanitária, para início de suas atividades. Art. 3º - O sorteio dos espaços será realizado no dia 06/05/2014, às 19h00min, no Salão do Espaço Nordeste, situado na Praça da Bandeira, s/nº, Centro, Amargosa, (Praça do Bosque). Art. 4º - Os permissionários deverão atender as determinações das Secretarias Municipais e órgãos de segurança pública, visando à implantação, uso e comercialização dos serviços. § 1º - O não atendimento do disposto neste Decreto implicará: I – notificação para em prazo que anteceda o início do evento, seja corrigido totalmente o problema; II – suspensão temporária do alvará, com o consequente fechamento do estabelecimento, no caso de reincidência; III – Cassação em definitivo do alvará, com o fechamento do estabelecimento, no caso de não atendimento da notificação em parte e ou todo. § 2º - As notificações provenientes, no decorrer de cada dia do evento deverão ser imediatamente atendidas, a depender e por entendimento do notificante, a exemplo: a) Uso de vidros, recolhimento imediato; b) Uso de botijões em local inadequado, recolhimento imediato; c) Uso de objetos que atente contra a segurança de outra pessoa: faca e garfos de metal, grampos, pregos, arames e similares de metal, retirada imediata. Art. 5º - Os permissionários não podem: I - deixar de afixar em local próprio o alvará provisório; II – negociar por qualquer meio formal ou não a transferência da utilização do espaço público para outra pessoa; III – comercializar produtos de marcas concorrentes aos patrocinadores que tenham obtido com exclusividade o direito de venda e exibição de publicidade/merchandising em espaços e equipamentos públicos do Município para o Evento denominado São João 2014, após a contratação de cota de patrocínio. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KDAM8BK2BMC5QDZ2C4+FDA Terça-feira 15 de Abril de 2014 5 - Ano II - Nº 314 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 1º - O não cumprimento das proibições previstas neste Decreto acarretará na suspensão imediata do Alvará de Funcionamento emitido para o período da Festa e fechamento do estabelecimento, além de outras penalidades cabíveis. § 2º - O desacato ao funcionário no exercício de suas funções de agente fiscal sujeita qualquer infrator à multa prevista na legislação tributária e de posturas municipais, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. § 3º - O Permissionário está obrigado a entregar a Declaração e Termo de compromisso de que trata o Anexo II deste Decreto. Art. 6º - Qualquer alteração referente à data de um dos itens do art. 3º, será comunicada no prazo de até 24 horas de antecedência. Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 15 de abril de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KDAM8BK2BMC5QDZ2C4+FDA Terça-feira 15 de Abril de 2014 6 - Ano II - Nº 314 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com ANEXO I TABELA DE VALORES E VAGAS DE ESPAÇOS PÚBLICOS SÃO JOÃO 2014 ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE DE VAGAS VALOR INDIVIDUAL (R$) QUIOSQUE 09 1.500,00 ISOPOR/CAIXA TÉRMICA 40 350,00 PIPOCA 10 60,00 CARRINHOS DE CHURROS, CREPE, ESPETINHO, BATATA FRITA, CACHORRO QUENTE 12 60,00 BARRACAS DE CAFÉ/COMIDAS TÍPICAS 08 200,00 BARRACAS 3X3 – LANCHES E DRINK’S 26 500,00 BARRACAS 5X5 – LANCHES, DRINK’S, PIZZA E OUTROS 12 1.200,00 TRAILLER 05 800,00 ACARAJÉ 05 60,00 PARQUINHO INFANTIL 01 2.000,00 VILA: CALDO DE CANA 01 100,00 VILA: COMIDA TÍPICA, CALDOS, ARTESANATO, LICOR, BIJUTERIAS 12 200,00 VILA: CASA DE FARINHA 01 30,00 VILA: AGRICULTURA FAMILIAR 08 30,00 TENDA DA CARNE DO SOL 01 2.000,00 TOTAL 151 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KDAM8BK2BMC5QDZ2C4+FDA Terça-feira 15 de Abril de 2014 7 - Ano II - Nº 314 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com ANEXO II DECLARAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO Eu, [NOME DO PERMISSIONÁRIO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº. [inserir o número], portador da Cédula de Identidade nº. [.....], residente e domiciliado na [inserir endereço completo], permissionário selecionado conforme disposição do Decreto nº. ***, de ******* de 2014 e resultado publicado na Edição nº. **** do Diário Oficial do Município, no dia **/**/2014, DECLARO estar ciente que: I – devo atender as determinações das Secretarias Municipais e órgãos de segurança pública, visando à implantação, uso e comercialização de produtos e serviços na Praça do Bosque, durante as festividades do São João no período de **/**/2014 a **/**/2014; [Obs. inserir de 14/06/2014 à 25/06/2014 para Quiosques e 18/06/2014 a 25/06/2014 para Caixas Térmicas, Barracas de Drinks, Acarajés, Carrinhos de Pipoca, Ca rrinhos de Churros, Carrinhos de Crepe, Carrinhos de Cachorro Quente, Carrinhos de Espetinhos, Carrinhos de Batata Frita, Parquinho Infantil, Barracas 3x4, Barracas 4x4 e Barracas 5x5] II – o descumprimento das obrigações previstas no Decreto nº. ***, de ******* de 2014, poderá ensejar a suspensão ou cassação do Alvará Provisório de Funcionamento, conforme for o caso; III – na atividade comercial deverei afixar visivelmente o Alvará Provisório e/ou Alvará da Vigilância Sanitária, conforme for o caso; IV– não posso negociar por qualquer meio formal ou não a transferência da utilização do espaço público para outra pessoa; V – o desacato ao funcionário no exercício de suas funções de agente fiscal sujeita qualquer infrator à multa prevista na legislação tributária e de posturas municipais, além de outras penalidades cabíveis. Além disso, COMPROMETO-ME a não comercializar produtos de marcas concorrentes aos patrocinadores do Evento São João 2014 que tenham contratado cota de patrocínio e obtido junto a Prefeitura Municipal de Amargosa com exclusividade o direito de venda e exibição de publicidade/merchandising em espaços e equipamentos públicos do Município para o referido Evento. Amargosa, ** de ****** de 2014. NOME COMPLETO DO PERMISSIONÁRIO Permissionário Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KDAM8BK2BMC5QDZ2C4+FDA Terça-feira 15 de Abril de 2014 8 - Ano II - Nº 314 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 114, DE 14 DE ABRIL DE 2014. Servidora Pública Municipal. Revogação de Licença sem Vencimentos. Exoneração de Cargo Público a pedido do servidor e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e Considerando o disposto no art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 08/2006, que estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos municipais, resolve: Art. 1º - Revoga a Portaria nº 054/2014, que concedeu Licença sem Vencimentos a Sra. GELLY COSTA LIMA DE OLIVEIRA , Psicóloga, matrícula nº 6241-1, requerido nos autos do Processo Administrativo nº 174/2014. Art. 2º - Fica exonerada, a pedido, a servidora: GELLY COSTA LIMA DE OLIVEIRA, Psicóloga, matricula nº 6241-1, lotada na Secretaria de Saúde do Município, requerido nos autos do Processo Administrativo nº 248/2014; Art. 3º . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 31 de março de 2014, data solicitada no requerimento administrativo formulado pela servidora. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, 14 de abril de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KDAM8BK2BMC5QDZ2C4+FDA Terça-feira 15 de Abril de 2014 9 - Ano II - Nº 314 Portarias ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 115, DE 14 DE ABRIL DE 2014. Concede o pagamento de 02 (duas) licenças prêmios à servidora Maria Conceição Queiroz Santiago e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições 008/2006, decreta: Art. 1º. Fica concedido o pagamento de 02 (duas) licenças prêmios à servidora , Professora, Matrícula 948-1, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 14 de abril de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KDAM8BK2BMC5QDZ2C4+FDA Terça-feira 15 de Abril de 2014 10 - Ano II - Nº 314 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/385/