{"edition": {"id": 314, "number": 314, "date": "2014-04-15", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "e0f2c384e5614800a9f3e393020607d0", "pdf_sha256": "e7f88f576faf4745c36d67fa7fa97ea10888d970edd7c8c380f9d06d24ab7a65", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "e7f88f576faf4745c36d67fa7fa97ea10888d970edd7c8c380f9d06d24ab7a65", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/314/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/314/"}, "acts": [{"id": 385, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 314", "kind": "Diario Importado", "number": "314", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KDAM8BK2BMC5QDZ2C4+FDA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KDAM8BK2BMC5QDZ2C4+FDA\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Terça-feira • 15 de Abril de 2014 • Ano II • Nº 314\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n• Decreto nº 262, de 17 de fevereiro de 2014 - Aprovação do Loteamento \n“Res\nidencial Boa Vista”, que tem co mo responsável Sr. Juvenal do \nEspírito Santo Junior, e dá outras providências.   \n• Decreto nº 275, de 15 de abril de 2014 - Torna público a abertura das \ninscrições para a permissão de uso de espaço público para as \nfestividades do São João e dá outras providências. \n• Portaria nº 115, de 14 de abril de 2014 - Concede o pagamento de 02 \n(duas) licenças prêmios à servidora Maria Conceição Queiroz Santiago e \ndá outras providências. \n• Portaria nº 114, de 14   de abril de 2014 - Servidora Pública Municipal. \nRevogação de Licença sem Vencimentos. Exoneração de Cargo Público a \npedido do servidor e dá outras providências.\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n            DECRETO Nº 262, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014*.\nAprovação do Loteamento “RESIDENCIAL  \nBOA VISTA”, que tem como responsável Sr. \nJuvenal do Espírito Santo Junior, e dá \noutras providências.   \nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de \nsuas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 99, inc. I e 131 da Lei \nOrgânica do Município e do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Municipal nº 021/2010, \nque dispõe sobre o parcelamento do Uso do Solo e da outras providencias e,   \nCONSIDERANDO que o projeto de loteamento “ Residencial Boa Vista”, \nlocalizado no bairro São Roque, apresenta 63 (sessenta e três)  lotes, sendo 01 a 24 na \nQuadra 01, do nº 01 a 11 na Quadra 02,  os lotes nº01 a 21 na Quadra 03 e os lotes de nº \n01 a 07 na Quadra 04, nos termos do memorial descritivo e projeto de loteamento \naprovado pela Secretaria de Finanças e Planejamento; \nCONSIDERANDO que a Superintendência de Infra-Estrutura e Secretaria de \nFinanças e Planejamento, manifestaram favoravelmente à aprovação do loteamento \n“Residencial Boa Vista ”, ressalvando não existir área de preservação permanente em \nobservância da Legislação e declaração do INEMA, anexa aos autos do Processo \nAdministrativo nº 201/2014, assim como reservada a área verde com 3.979,63m² nos \ntermos do projeto e Parecer Jurídico da Procuradoria do Município nº 038/2014; \nCONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, recolhidas taxas e demais \nincidências da espécie, documentos e certidões necessárias, memoriais e levantamentos \ntopográficos aprovados pela Secretaria Municipal de Administração e sendo possível o \natendimento. \nD E C R E TA:\nArt. 1º - Fica aprovado o projeto de loteamento denominado “ RESIDENCIAL BOA \nVISTA”, localizado no Bairro São Roque, Amargosa/BA, com área total de 16.775,76m², \ncadastrada no município sob nº 01.04.035.0001.001, nos termos da Escritura Pública de \nRegistro e Hipotecas da Comarca de Amargosa, lavrada sob Livro 2-M, FLS. 84, \nMATRICULA 3.309, sob nº R-04, datado de 16/09/2013, por escritura publica perante o \nCartório do Tabelionato de Notas desta Comarca, pelo Tabelião, Aurelísio Dias Galvão.  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KDAM8BK2BMC5QDZ2C4+FDA\nTerça-feira\n15 de Abril de 2014\n2 - Ano II - Nº 314\nDecretos\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n§1º. A área em ruas de 4.060,55m² (24,21%), área em lotes com 8.522,58m² \n(50,80%), área verde com 3.979,63m² (23,72%), área remanescente 213,00m² (1,27%), \ntotalizando a área de 16.775,76m² (100%),  conforme Legenda descrita na Planta \naprovada pelo Município em 12/12/2013 pelo Engenheiro Luiz Gomes Ferreira Neto, \nCREA/BA 40892-D; \nArt. 2º - O requerente transferirá ao Município de Amargosa a área institucional de \n8.040,18m², correspondente a 47,93%, como descrito no Memorial Descritivo, item 4. \nArt. 3º - O alvará de vendas só será expedido após satisfação em termos formais \nda legislação aplicável, com conseqüentemente expediente liberatório da Secretaria \nMunicipal de Finanças e Planejamento. \nParágrafo Único - Fica vedada a intervenção na área de preservação permanente \ndescrita neste Loteamento, reservada na forma da Legislação Ambiental, caso existente, \nficando o responsável pelo descumprimento sujeito à multa dos órgãos Municipais, \nEstaduais e Federais de Meio Ambiente.  \nArt. 4º  - Ficam aprovados os prazos de execução das obras de implantação do \nempreendimento, bem como as definições dos padrões de lotes descritos do projeto \naprovado pelo Engenheiro Civil do Município. \nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n                       Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 17 de fevereiro de 2014. \n                                                           \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \n* Republicado por conter incorreção \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KDAM8BK2BMC5QDZ2C4+FDA\nTerça-feira\n15 de Abril de 2014\n3 - Ano II - Nº 314\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n            DECRETO Nº 275, DE 15 DE ABRIL DE 2014. \n“Torna público a abertura das inscrições para a \npermissão de uso de espaço público para as \nfestividades do São João e dá outras providências.” \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de uma de suas \natribuições legais e com fulcro no art. 175 da Constituição Federal e art. 11 e 99, inciso I, alínea \n“g” da Lei Orgânica Municipal, \nRESOLVE: \nArt. 1º. Abrir inscrições para o processo de permissão de uso de espaço público  denominado \nPraça do Bosque para atividades de comércio nas festividades do São João, nos dias 14 de \njunho a 25 de junho de 2014 , mediante o pagamento de Documento Municipal de Arrecadação \nMunicipal (DAM), nos valores especificados no Anexo Único deste Decreto. \n§ 1º - O período de cessão de uso do espaço será de 14/06/2014 à  25/06/2014 para os \nQuiosques e de 18/06/2014 a 25/06/2014 para Caixas Térmicas, Barracas de Drinks, \nAcarajés, Carrinhos de Pipoca, Carrinhos de Churros, Carrinhos de Crepe, Carrinhos de \nCachorro Quente, Carrinhos de Espetinhos, Carrinhos de Batata Frita, Parquinho Infantil, \nBarracas 3x4, Barracas 4x4 e Barracas 5x5 e da Vila.\n§ 2º - A inscrição será individual e intransferível, não podendo haver mais de uma inscrição por \npessoa, em qualquer das modalidades/atividades de comercialização. \n§ 3º - No caso de dupla inscrição, o candidato será excluído automaticamente do sorteio. \nArt. 2º - As inscrições realizar-se-ão no Departamento de Cultura, situado na Praça da Bandeira \n(Praça do Bosque), s/nº, Centro, Amargosa, junto à Garagem Central, no período de 22/04/2014 \na 25/04/2014 e  de 28/04/2014 a 02/05/2014 , exceto no feriado de 01/05/2014, no horário das \n08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h30min.\n§ 1º – O 1º DAM no valor de 50%  será emitido no dia 08/05/2014 pelo Setor de Tributos, \nsituado no Prédio do INSS, na Praça da Bandeira, s/nº, Centro, Amargosa, (Praça do Bosque) \ncom data limite de pagamento para o dia 10/05/2014 e o 2º DAM no valor de 50%  com data \nlimite de pagamento para o dia 10/06/2014.\n§ 2º - O início das atividades de comércio nos espaços públicos está vinculado à comprovação \ndos pagamentos dos DAM que deverão ser apresentados, devidamente pagos, com \nantecedência de 24 horas, no Departamento de Cultura, situado na Praça da Bandeira \n(Praça do Bosque), s/nº, Centro, Amargosa, junto à Garagem Central. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KDAM8BK2BMC5QDZ2C4+FDA\nTerça-feira\n15 de Abril de 2014\n4 - Ano II - Nº 314\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n§ 3º - A ausência de confirmação do pagamento do DAM impedirá a comercialização de bens ou \nserviços no espaço público, sendo convocado o classificado imediatamente posterior para a \nvaga. \n§ 4º - Não sendo confirmados os pagamentos dos DAM até o dia 30/05/2014, será convocado o \nsegundo classificado para a vaga que poderá efetuar o pagamento para início imediato das \natividades comerciais no espaço público. \n§ 5º - As Barracas que comercializarem Alimentos deverão apresentar juntamente com os DAM \npagos o Alvará de Vigilância Sanitária, para início de suas atividades. \nArt. 3º - O sorteio dos espaços será realizado no dia 06/05/2014, às 19h00min, no Salão do \nEspaço Nordeste, situado na Praça da Bandeira, s/nº, Centro, Amargosa, (Praça do Bosque). \nArt. 4º - Os permissionários deverão atender as determinações das Secretarias Municipais e \nórgãos de segurança pública, visando à implantação, uso e comercialização dos serviços.  \n§ 1º - O não atendimento do disposto neste Decreto implicará: \nI – notificação para em prazo que anteceda o início do evento, seja corrigido totalmente o \nproblema; \nII – suspensão temporária do alvará, com o consequente fechamento do estabelecimento, no \ncaso de reincidência; \nIII – Cassação em definitivo do alvará, com o fechamento do estabelecimento, no caso de não \natendimento da notificação em parte e ou todo.  \n§ 2º - As notificações provenientes, no decorrer de cada dia do evento deverão ser \nimediatamente atendidas, a depender e por entendimento do notificante, a exemplo:  \na) Uso de vidros, recolhimento imediato; \nb) Uso de botijões em local inadequado, recolhimento imediato; \nc) Uso de objetos que atente contra a segurança de outra pessoa: faca e garfos de metal, \ngrampos, pregos, arames e similares de metal, retirada imediata. \nArt. 5º - Os permissionários não podem: \nI - deixar de afixar em local próprio o alvará provisório; \nII – negociar por qualquer meio formal ou não a transferência da utilização do espaço público \npara outra pessoa; \nIII – comercializar produtos de marcas concorrentes aos patrocinadores que tenham obtido com \nexclusividade o direito de venda e exibição de publicidade/merchandising em espaços e \nequipamentos públicos do Município para o Evento denominado São João 2014, após a \ncontratação de cota de patrocínio. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KDAM8BK2BMC5QDZ2C4+FDA\nTerça-feira\n15 de Abril de 2014\n5 - Ano II - Nº 314\n\n3\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n§ 1º - O não cumprimento das proibições previstas neste Decreto acarretará na suspensão \nimediata do Alvará de Funcionamento emitido para o período da Festa e fechamento do \nestabelecimento, além de outras penalidades cabíveis. \n§ 2º - O desacato ao funcionário no exercício de suas funções de agente fiscal sujeita qualquer \ninfrator à multa prevista na legislação tributária e de posturas municipais, sem prejuízo das \ndemais penalidades cabíveis. \n§ 3º - O Permissionário está obrigado a entregar a Declaração e Termo de compromisso \nde que trata o Anexo II deste Decreto. \nArt. 6º - Qualquer alteração referente à data de um dos itens do art. 3º, será comunicada no \nprazo de até 24 horas de antecedência. \nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições \nem contrário. \nPublique-se.\n                  Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 15 de abril de 2014. \n                                         \n         Karina Borges Silva \n    Prefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KDAM8BK2BMC5QDZ2C4+FDA\nTerça-feira\n15 de Abril de 2014\n6 - Ano II - Nº 314\n\n4\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nANEXO I \nTABELA DE VALORES E VAGAS DE ESPAÇOS PÚBLICOS \nSÃO JOÃO 2014 \nESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE DE VAGAS VALOR INDIVIDUAL (R$) \nQUIOSQUE 09 1.500,00 \nISOPOR/CAIXA TÉRMICA 40 350,00 \nPIPOCA 10 60,00 \nCARRINHOS DE CHURROS, \nCREPE, ESPETINHO, BATATA \nFRITA, CACHORRO QUENTE  \n12 60,00 \nBARRACAS DE CAFÉ/COMIDAS \nTÍPICAS \n08 200,00 \nBARRACAS 3X3 – LANCHES E \nDRINK’S \n26 500,00 \nBARRACAS 5X5 – LANCHES, \nDRINK’S, PIZZA E OUTROS \n12 1.200,00 \nTRAILLER 05 800,00 \nACARAJÉ 05 60,00 \nPARQUINHO INFANTIL 01 2.000,00 \nVILA: CALDO DE CANA  01 100,00 \nVILA: COMIDA TÍPICA, CALDOS, \nARTESANATO, LICOR, \nBIJUTERIAS \n12 200,00 \nVILA: CASA DE FARINHA  01 30,00 \nVILA: AGRICULTURA FAMILIAR 08 30,00 \nTENDA DA CARNE DO SOL 01 2.000,00 \nTOTAL 151\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KDAM8BK2BMC5QDZ2C4+FDA\nTerça-feira\n15 de Abril de 2014\n7 - Ano II - Nº 314\n\n5\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nANEXO II \nDECLARAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO \nEu, [NOME DO PERMISSIONÁRIO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF \nsob o nº.  [inserir o número], portador da Cédula de Identidade nº.  [.....], residente e domiciliado \nna [inserir endereço completo], permissionário selecionado conforme disposição do Decreto nº.  \n***, de ******* de 2014 e resultado publicado na Edição nº. **** do Diário Oficial do Município, no \ndia **/**/2014, DECLARO estar ciente que: \nI – devo atender as determinações das Secretarias Municipais e órgãos de segurança pública, \nvisando à implantação, uso e comercialização de produtos e serviços na Praça do Bosque, \ndurante as festividades do São João no período de **/**/2014 a **/**/2014; \n[Obs. inserir de 14/06/2014 à \n25/06/2014 para Quiosques e 18/06/2014 a 25/06/2014 para Caixas Térmicas, Barracas de Drinks, Acarajés, Carrinhos de Pipoca, Ca rrinhos de Churros, Carrinhos \nde Crepe, Carrinhos de Cachorro Quente, Carrinhos de Espetinhos, Carrinhos de Batata Frita, Parquinho Infantil, Barracas 3x4, Barracas 4x4 e Barracas 5x5]\nII – o descumprimento das obrigações previstas no Decreto nº.  ***, de ******* de 2014, poderá \nensejar a suspensão ou cassação do Alvará Provisório de Funcionamento, conforme for o caso; \nIII – na atividade comercial deverei afixar visivelmente o Alvará Provisório e/ou Alvará da \nVigilância Sanitária, conforme for o caso; \nIV– não posso negociar por qualquer meio formal ou não a transferência da utilização do espaço \npúblico para outra pessoa; \nV – o desacato ao funcionário no exercício de suas funções de agente fiscal sujeita qualquer \ninfrator à multa prevista na legislação tributária e de posturas municipais, além de outras \npenalidades cabíveis. \nAlém disso, COMPROMETO-ME a não comercializar produtos de marcas concorrentes aos \npatrocinadores do Evento São João 2014 que tenham contratado cota de patrocínio e obtido \njunto a Prefeitura Municipal de Amargosa com exclusividade o direito de venda e exibição de \npublicidade/merchandising em espaços e equipamentos públicos do Município para o referido \nEvento. \nAmargosa, ** de ****** de 2014. \nNOME COMPLETO DO PERMISSIONÁRIO \nPermissionário \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KDAM8BK2BMC5QDZ2C4+FDA\nTerça-feira\n15 de Abril de 2014\n8 - Ano II - Nº 314\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n    PORTARIA Nº 114, DE 14  DE ABRIL DE 2014. \nServidora Pública Municipal. Revogação de \nLicença sem Vencimentos. Exoneração de Cargo \nPúblico a pedido do servidor e dá outras \nprovidências. \n                A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA,  Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais e regulamentares, e \n                Considerando o disposto no art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 08/2006, \nque estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos municipais, resolve: \n                Art. 1º - Revoga a Portaria nº 054/2014, que concedeu Licença sem Vencimentos \na Sra. GELLY COSTA LIMA DE OLIVEIRA , Psicóloga, matrícula nº 6241-1, requerido nos \nautos do Processo Administrativo nº 174/2014. \n                                                                                                                                                                     \n                Art. 2º  - Fica exonerada, a pedido, a servidora: GELLY COSTA LIMA DE \nOLIVEIRA, Psicóloga, matricula nº 6241-1, lotada na Secretaria de Saúde do Município, \nrequerido nos autos do Processo Administrativo nº 248/2014; \nArt. 3º . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus \nefeitos para 31 de março de 2014, data solicitada no requerimento administrativo formulado \npela servidora. \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \nGabinete da Prefeita, 14 de abril de 2014. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KDAM8BK2BMC5QDZ2C4+FDA\nTerça-feira\n15 de Abril de 2014\n9 - Ano II - Nº 314\nPortarias\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n    PORTARIA Nº 115, DE 14 DE ABRIL DE 2014. \nConcede o pagamento de 02 (duas) licenças \nprêmios à servidora Maria Conceição \nQueiroz Santiago e dá outras providências. \nA Prefeita Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições  \n008/2006, decreta: \nArt. 1º. Fica concedido o pagamento de 02 (duas) licenças prêmios à servidora ,\nProfessora, Matrícula 948-1, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006. \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n               Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 14 de abril de 2014. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KDAM8BK2BMC5QDZ2C4+FDA\nTerça-feira\n15 de Abril de 2014\n10 - Ano II - Nº 314", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/385/"}]}