DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3148

3137 3148 2019-11-20 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f8b934608d57430a9bd995b143cd390a 5622454760228defa13a1d22804c2ac2fd18c065cb363db2f20214937107033d 5622454760228defa13a1d22804c2ac2fd18c065cb363db2f20214937107033d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3137/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3137/ 3906 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3148 Diario Importado 3148

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 20 de novembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3148 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ................................................................ 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2019) ................................................................... 2 Quarta-feira 20 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3148 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2019) Prefeitura Municipal de Amargosa Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 CNPJ: 13.825.484/0001-50 Telefax: (75) 3634-3977 1 NOTIFICAÇÃO NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Amargosa – Secretaria Municipal de Saúde NOTIFICADA: MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA E HOSPITALAR LTDA CNPJ: 96.827.563/0001-27 REPRESENTANTE: Sr. Ivan Correia da Silva ENDEREÇO: Rua da Bolívia, n º 223, Qd. P Galpão 2 – Granjas Rurais Pres. Vargas, CEP 41.230-195 , no Município de Salvador, Bahia. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 005/2019/SRP- Processo Administrativo n° 007/2019 OBJETO: Aquisição de medicamentos para servir a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Unidades Básicas de Saúde e Ações Judiciais, mediante Sistema de Registro de Preços. A Secretária Municipal de Saúde de Amargosa, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar a esta empresa o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar esta empresa acerca dos fatos seguintes: 1– A Sra. Juliane Angelica Reges Almeida, Diretora da Assistência Farmacêutica, noticiou aos 14/11/2019, que esta empresa não vem cumprindo as condições de prazo para a entrega dos medicamentos conforme ata de registro de preços assinada no dia 19/03/2019 e publicada no dia 08/04/2019 no Diário Oficial do Município edição nº 2966. E que enviou autorizações de fornecimen to dos medicamentos conforme tabela abaixo e até o momento não recebeu a totalidade dos itens solicitados restando, as seguintes pendências: Nº AUTORIZAÇÃO DATA PENDÊNCIA 3155/2019 08/07/2019 ENANTATO DE NORITISTERONA + VALERATO DE ESTRADIOL 50 mg +5 mg/ml, (100 AMP) 3794/2019 05/09/2019 HIPROMELOSE colírio 0,5% (1 FRASCO) 4153/2019 04/10/2019 ACETATO DE MEDROXIPROGESTERONA 150 mg/m(80AMPOLAS(; AMOXICILINA+ CLAVULANATO DE POTÁSSIO 500/125MG (400COMPRIMIDOS); DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 250mcg (1FRASCO); BIPERIDENO 2MG (2600 COMPRIMIDOS); HIPROMELOSE colírio 0,5% (1FRASCO) 2– Conforme a Seção XXXVI – Das condições de Entrega do Objeto: “144.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Quarta-feira 20 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3148 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Prefeitura Municipal de Amargosa Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 CNPJ: 13.825.484/0001-50 Telefax: (75) 3634-3977 2 Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal, Unidades de Saúde da Família, Farmácia Básica e Centro de Atenção Psicossocial.” Logo, percebe- se que já passaram mais de 4 (quatro) meses sem que esta empresa tenha cumprido com a obrigação de entregar o material no prazo estabelecido. 3– Esta empresa deve proceder a entrega dos medicamentos imediatamente em cumprimento da SEÇÃO XXXII- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO do edital, descrita abaixo: “139. O contratado obriga -se a: (...) “139.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los.” (...) 4- O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no edital de registro de preços, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na SEÇÃO XXXIX - DAS SANÇÕES do edital e Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. “SEÇÃO XXXIX - DAS SANÇÕES 155. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguin tes penalidades: 155.1. Advertência por escrito; 155.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atra so, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 155.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 155.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contrata r com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 155.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 156. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 156.1. Advertência por escrito; 156.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 156.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; Quarta-feira 20 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3148 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Prefeitura Municipal de Amargosa Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 CNPJ: 13.825.484/0001-50 Telefax: (75) 3634-3977 3 156.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 156.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos.” Igualmente, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-se desde esta data com a vista franqueada ao interessado, para que seja respondido em 24 horas, sob pena d e aplicação de multa por dia de atraso. Amargosa, 20 de novembro de 2019. ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA Secretária Municipal de Saúde Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3906/