{"edition": {"id": 3137, "number": 3148, "date": "2019-11-20", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "f8b934608d57430a9bd995b143cd390a", "pdf_sha256": "5622454760228defa13a1d22804c2ac2fd18c065cb363db2f20214937107033d", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "5622454760228defa13a1d22804c2ac2fd18c065cb363db2f20214937107033d", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3137/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3137/"}, "acts": [{"id": 3906, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3148", "kind": "Diario Importado", "number": "3148", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 20 de novembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3148 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  20 de novembro de 2019 •  Ano II • Edição Nº 3148\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ................................................................ 2\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2019) ................................................................... 2\n\nQuarta-feira\n20 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3148\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2019)\n \n \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 CNPJ: 13.825.484/0001-50   \nTelefax: (75) 3634-3977  \n \n1 \n \nNOTIFICAÇÃO \n \nNOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Amargosa – Secretaria Municipal de Saúde \nNOTIFICADA: MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA E HOSPITALAR LTDA \nCNPJ: 96.827.563/0001-27 \nREPRESENTANTE: Sr. Ivan Correia da Silva \nENDEREÇO: Rua da Bolívia, n º 223, Qd. P Galpão 2 – Granjas Rurais Pres. Vargas, CEP 41.230-195 , \nno Município de Salvador, Bahia.  \nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 005/2019/SRP- Processo Administrativo n° 007/2019 \nOBJETO: Aquisição de medicamentos para servir a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF, \nCentro de Atenção Psicossocial – CAPS, Unidades Básicas de Saúde e Ações Judiciais, mediante \nSistema de Registro de Preços. \n \nA Secretária Municipal de Saúde de Amargosa, no uso de suas atribuições legais, vem, com \nvistas a proporcionar a esta empresa o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, \nnotificar esta empresa acerca dos fatos seguintes: \n \n1– A Sra. Juliane Angelica Reges Almeida, Diretora da Assistência Farmacêutica, noticiou aos \n14/11/2019, que esta empresa não vem cumprindo as condições de prazo para a entrega dos \nmedicamentos conforme ata de registro de preços assinada no dia 19/03/2019 e publicada no dia \n08/04/2019 no Diário Oficial do Município edição nº 2966. E que enviou autorizações de fornecimen to \ndos medicamentos conforme tabela abaixo e até o momento não recebeu a totalidade dos itens \nsolicitados restando, as seguintes pendências: \n \n \nNº AUTORIZAÇÃO DATA PENDÊNCIA \n3155/2019 08/07/2019 ENANTATO DE NORITISTERONA + VALERATO DE ESTRADIOL 50 \nmg +5 mg/ml, (100 AMP)\n \n3794/2019 05/09/2019 HIPROMELOSE colírio 0,5% (1 FRASCO) \n4153/2019 04/10/2019 \nACETATO DE MEDROXIPROGESTERONA 150 mg/m(80AMPOLAS(; \nAMOXICILINA+ CLAVULANATO DE POTÁSSIO 500/125MG \n(400COMPRIMIDOS); \nDIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 250mcg (1FRASCO); \nBIPERIDENO 2MG (2600 COMPRIMIDOS); \nHIPROMELOSE colírio 0,5% (1FRASCO)\n \n \n \n2– Conforme a Seção XXXVI – Das condições de Entrega do Objeto: \n \n“144.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao  \nContratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis  do \nrecebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento  das\n\nQuarta-feira\n20 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3148\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 CNPJ: 13.825.484/0001-50   \nTelefax: (75) 3634-3977  \n \n2 \n \nUnidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal, Unidades de Saúde da Família, \nFarmácia Básica e Centro de Atenção Psicossocial.” \nLogo, percebe- se que já passaram mais de 4 (quatro) meses sem que esta empresa tenha \ncumprido com a obrigação de entregar o material no prazo estabelecido.  \n \n3– Esta empresa deve proceder a entrega dos medicamentos imediatamente em cumprimento da \nSEÇÃO XXXII- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO do edital, descrita abaixo: \n \n“139. O contratado obriga -se a: \n(...) “139.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato \ndurante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive \nseus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou \nquaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los.” (...) \n \n4- O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no edital de registro de \npreços, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às  \nsanções previstas na SEÇÃO XXXIX - DAS SANÇÕES do edital e Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a \nprévia e ampla defesa em processo administrativo. \n \n“SEÇÃO XXXIX - DAS SANÇÕES \n155. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguin tes \npenalidades: \n155.1. Advertência por escrito; \n155.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atra so, até o limite \nde 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; \n155.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; \n155.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contrata r \ncom a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n155.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública  \nenquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida \na reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será \nconcedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos \nresultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n156. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes \npenalidades: 156.1. Advertência por escrito;  \n156.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o  valor do \ncontrato por ocorrência, até o limite de 30%;  \n156.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do \ncontrato;\n\nQuarta-feira\n20 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3148\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 CNPJ: 13.825.484/0001-50   \nTelefax: (75) 3634-3977  \n \n3 \n \n156.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar \ncom a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;  \n156.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública  \nenquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida \na reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será \nconcedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos \nresultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos.” \nIgualmente, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-se desde \nesta data com a vista franqueada ao interessado, para que seja respondido em 24 horas, sob pena d e \naplicação de multa por dia de atraso. \n \n \nAmargosa, 20 de novembro de 2019. \n \n \nROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA\n  \nSecretária Municipal de Saúde \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3906/"}]}