DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3146

3135 3146 2019-11-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA a2d67556833c44028f9ae74b3e295ef3 6be9afb4780e250de4fb4f00810db7853d119f609c83ad7519d31bf419140dde 6be9afb4780e250de4fb4f00810db7853d119f609c83ad7519d31bf419140dde https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3135/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3135/ 3904 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3146 Diario Importado 3146

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 18 de novembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3146 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 209/2019) ................................................................................... 2 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 ERRATA | PORTARIA (Nº 03/2019) .............................................................................. 3 PORTARIA (Nº 03/2019) .................................................................................... 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04753/2019) ................................................................ 7 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 102/2019) ................................................................ 8 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 RESCISÃO CONTRATUAL (CONTRATO Nº 211/2018) ................................................................... 9 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 EXTRATO (CONTRATO Nº 046/2019) ........................................................................... 10 Segunda-feira 18 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3146 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 209/2019) PORTARIA Nº. 209 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a nomeação de assessora técnica I. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nome ar a Sra. ERMANA DE SANTANA QUEIROZ BASTOS , portadora do Rg 4.367.984-68 para o cargo de assessora técnica I, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA-05, código CGM-02. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 18 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3146 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: ATOS OFICIAIS ERRATA | PORTARIA (Nº 03/2019) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 ERRATA DA PORTARIA SEAFI Nº 003 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Onde se lê: PORTARIA SEAFI Nº 003 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Leia-se: PORTARIA SEAFI Nº 003 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 Institui a remessa exclusivamente on- line de autorizações de compras e prestação de serviço aos contratados municipais e dá outras providências . O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a necessidade tornar ainda mais eficiente o pro cesso de compras públicas; CONSIDERANDO a necessidade de reduzir a emissão de papel , contribuindo para um meio ambiente sustentável; CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais seguro o fluxo de informações entre o município e fornecedores/prestadores de serviço. RESOLVE : Art. 1º Salvo em caso excepcionais, o envio de autorizações de compra/ serviços pela Coordenação de Compras - COMP ocorrerá exclusivamente por meio online. Parágrafo único. Todas as empresas e prestadores de serviço deverão cadast rar seus e-mails para o recebimento de autorizações de compra/prestação de serviço junto à COMP. Art. 2° A remessa das autorizações de compra/prestação de serviço ocorrerá por sistema que garanta protocolos confiáveis de entrega, rastreabilidade e não repúdio. Art. 3º O fornecedor ou prestador de serviço poderá acessar as autorizaç ões emitidas em seu favor pela COMP através das seguintes formas: I - Caixa de mensagens do e-mail devidamente cadastrado na COMP; II - Acesso ao portal do software SIM; III - Atendimento presencial junto à coordenação de compras. Segunda-feira 18 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3146 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 Art. 4° Os prazos editalícios e contratuais referentes ao forneciment o de mercadorias e prestação do serviço serão iniciados a partir do momento de entre ga da respectiva autorização no e-mail do contratado. Art. 5° Caberá à COMP assegurar o fiel cumprimento desta portaria, orientando fornecedores e prestadores de serviço no que for preciso. Art. 6º Esta Portaria passará a produzir efeitos a partir de 01 de dezembro de 2019. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Amargosa, 18 de novembro de 2019. JOANILDO BORGES DE JESUS Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Segunda-feira 18 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3146 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 03/2019) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 PORTARIA SEAFI Nº 003 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Institui a remessa exclusivamente on- line de autorizações de compras e prestação de serviço aos contratados municipais e dá outras providências . O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a necessidade tornar ainda mais eficiente o pro cesso de compras públicas; CONSIDERANDO a necessidade de reduzir a emissão de papel , contribuindo para um meio ambiente sustentável; CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais seguro o fluxo de informações entre o município e fornecedores/prestadores de serviço. RESOLVE : Art. 1º Salvo em caso excepcionais, o envio de autorizações de compra/ serviços pela Coordenação de Compras - COMP ocorrerá exclusivamente por meio online. Parágrafo único. Todas as empresas e prestadores de serviço deverão cadast rar seus e-mails para o recebimento de autorizações de compra/prestação de serviço junto à COMP. Art. 2° A remessa das autorizações de compra/prestação de serviço ocorrerá por sistema que garanta protocolos confiáveis de entrega, rastreabilidade e não repúdio. Art. 3º O fornecedor ou prestador de serviço poderá acessar as autorizaç ões emitidas em seu favor pela COMP através das seguintes formas: I - Caixa de mensagens do e-mail devidamente cadastrado na COMP; II - Acesso ao portal do software SIM; III - Atendimento presencial junto à coordenação de compras. Art. 4° Os prazos editalícios e contratuais referentes ao forneciment o de mercadorias e prestação do serviço serão iniciados a partir do momento de entre ga da respectiva autorização no e-mail do contratado. Segunda-feira 18 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3146 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 Art. 5° Caberá à COMP assegurar o fiel cumprimento desta portaria, orientando fornecedores e prestadores de serviço no que for preciso. Art. 6º Esta Portaria passará a produzir efeitos a partir de 01 de dezembro de 2019. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Amargosa, 18 de novembro de 2019. JOANILDO BORGES DE JESUS Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Segunda-feira 18 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3146 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04753/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 04753/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 335/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 047 53/2019, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA DE AMARGOSA NAS MÍDIAS IMPRESSA E ELETRÔNICA DO CADERNO DOS MUNICÍPIOS - DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO , junto à EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA, CNPJ: 15.257.819/0001-06, Com valor total de R$ 17.157,60, em 12 parcelas de R$ 1.429,80 , a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 18/11/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 18 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3146 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 102/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 323/2019; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 102/2019 , firmado em 07/05/2019, com a empresa MARCELO DE ALMEIDA SANTOS 03888850509, CNPJ: 32.928.563/0001-30; Objeto: Alteração quantitativa do contrato impondo inclusão no valor de R$5.040,00 correspondente a aproximadamente 25% do valor total do contrato devido à ampliação de quilometragem; Fundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Marcelo de Almeida Santos. Segunda-feira 18 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3146 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESCISÃO CONTRATUAL (CONTRATO Nº 211/2018) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº. 211/2018 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADO – CONSTRUTORA LAM LTDA, CNPJ03.522.765/0001-80. DO OBJETO – Execução da 1ª Etapa da Reestruturação da Av. São Cristovão, no Bairro Catiara, no município de AMARGOSA – Bahia, através do menor preço, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº 008/2018. DO FUNDAMENTO LEGAL – Art. 79 da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 18/11/2019. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELO CONTRATADO: JOSÉ JOAQUIM MASCARENHAS NASCIMENTO. Segunda-feira 18 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3146 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 046/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMS Nº 046/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO 136/2019; DISPENSA DE LICITAÇÃO FMS Nº 107/2019; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II , ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 31/10/2019 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: GUSTAVO SACRAMENTO GOMES DA SILVA, CPF 020.644.495 -82 E RG 1195675399, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICA E PROJETO DE SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO, COM A APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS, PARA ATENDER DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA. VALOR: R$ 9.300 TOTAIS/ PARCELADO . VIGÊNCIA: 90 DIAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 .01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.041, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 6.00 DATA DA ASSINATURA: 08/11/2019. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA , E PELA CONTRATADA: GUSTAVO SACRAMENTO GOMES DA SILVA. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3904/