DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3143

3132 3143 2019-11-12 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 61c3036f67b94adf898990e39165ef3a 9ec8f70cea7d95abba68a9da04de7f68693581a2f7393a6b225279cbf84d1d12 9ec8f70cea7d95abba68a9da04de7f68693581a2f7393a6b225279cbf84d1d12 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3132/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3132/ 3901 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3143 Diario Importado 3143

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 12 de novembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3143 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 ERRATA | LICENÇA AMBIENTAL (Nº 005/2019) ....................................................................... 2 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 073/2019) ............................................................. 5 SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .......................................... 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019) ....................................................... 6 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04692/2019) ................................................................ 7 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 074/2019) ............................................................. 8 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019) ....................................................... 9 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 209/2018) ............................................................... 10 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04385/2019) ............................................................... 11 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 201/2019) ................................................................ 12 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2019) .................................................................. 13 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2019) .................................................................. 16 Terça-feira 12 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3143 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS ERRATA | LICENÇA AMBIENTAL (Nº 005/2019) SEAGRI - Parque de Exposições Jorge Sales - Av. Luís Sande, 445, Centro. Amargosa – BA. 45.300-000 (75) 3634-3977 | (75) 98124-3051 | seagri@amargosa.ba.gov.br A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complementar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° Empresa: IRLAN PEIXOTO SANTOS Empreendimento: ESTOCAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP Dispensa de Licença Ambiental 004/2019 CNPJ: 03.326.811/0001-75 Data da Emissão 05/11/2019 Validade 05/11/2021 ERRATA DE PUBLICAÇÃO Errata de Publicação de Dispensa de Licença Ambiental no Diário Oficial do Município do dia 07/11/2019, Edição 3140. ONDE SE LÊ Dispensa de Licença Ambiental 004/2019 LEIA-SE CORRETO Dispensa de Licença Ambiental 005/2019 Terça-feira 12 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3143 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAGRI - Parque de Exposições Jorge Sales - Av. Luís Sande, 445, Centro. Amargosa – BA. 45.300-000 (75) 3634-3977 | (75) 98124-3051 | seagri@amargosa.ba.gov.br 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Muni cipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes, resolve conceder DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL à IRLAN PEIXOTO SANTOS de nome fantasia BRANDO GÁS, inscrita no CNPJ sob nº 03.326.811/0001- 75, para a atividade de Estocagem e Distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, localizado na Rua Otavio Ribeiro, 80-B, Centro , mediante legislação vigente e cumprimento das seguintes condicionantes: I. Acondicionar adequadamente os resíduos sólidos gerados; II. Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; III. Fornecer aos funcionários EPI – Equipamento de Proteção Individual, adequado ao tipo de trabalho executado; IV. Desenvolver Programas de Educação Ambiental na comunidade local; V. Manter em condições adequadas de funcionamento os equipamentos e sistemas de combate a incêndios mediante aprovação da autoridade competente; VI. Realizar treinamento dos funcionários e terceirizados, se houver, para aplicação, se necessário, do Plano de Emergência Ambiental e do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; Terça-feira 12 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3143 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAGRI - Parque de Exposições Jorge Sales - Av. Luís Sande, 445, Centro. Amargosa – BA. 45.300-000 (75) 3634-3977 | (75) 98124-3051 | seagri@amargosa.ba.gov.br VII. Realizar coleta seletiva no empreendimento; VIII. Encaminhar os resíduos recicláveis para a empresa de coleta seletiva encontrada no município ; IX. Entregar 100 mudas nativas da Mata Atlântica para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente realizar recuperações ambientais no município de Amargosa; X. Apresentar relatório anual de cumprimento dos itens acima descritos. Esse documento só é válido conforme cumprimento das condicionantes. Diretoria Engenheira Ambiental _________________________ Leandro Santos Leal Engenheiro Ambiental __________________________ Igor Brito Santa Rosa Secretário de Agricultura e Meio Ambiente Terça-feira 12 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3143 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 073/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 073/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 324/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidade nº 073/2019, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NAS QUESTÕES ATINENTES AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA, EXCETO NAS ÁREAS DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS junto a empresa NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 29.614.322/0001-02), Com valor global de R$ 16.000,00 em 02 parcelas de R$ 8.000,00 , a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 01/11/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 12 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3143 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2019 OBJETO: Aquisição de itens permanentes e de consumo ligados às atividades agropecuárias e ambientais deste município promovidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 055/2019, Pregão Presenc ial nº 016/2019/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 V A SAMPAIO E CIA LTDA 13.777.933/0001-31 R$ 49.500,00 02 LT PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI 09.003.503/0001-95 R$ 4.187,00 03 LT PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI 09.003.503/0001-95 R$ 60.302,00 04 V A SAMPAIO E CIA LTDA 13.777.933/0001-31 R$ 20.547,00 05 V A SAMPAIO E CIA LTDA 13.777.933/0001-31 R$ 5.073,00 Ficam convocados os vencedor es desta Licitação, a comparecer em no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item IX do Edital, para assinar a ata de registro de preços, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 12 de novembro de 2019. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Terça-feira 12 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3143 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04692/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA nº 04692/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo nº 327/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 04692/2019 , PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESTINADOS PARA ORNAMENTAÇÃO DO NATAL DE LUZ DESTE MUNÍCIPIO, junto a empresa BULHÕES SANTOS PAPELARIA, CNPJ 09.510.940/0001-03 Com valor total de R$12.980,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 07/11/2019. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 12 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3143 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 074/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 074/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 329/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidade nº 074/2019, para CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA ARTÍSTICA, PARA MINISTRAR OFICINA DE PERCUSSÃO, QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 12, 13, 14, 16, 18 E 19 DE NOVEMBRO DE 2019, AS AULAS SERÃO DAS 15H ÀS 17:30H COM APRESENTAÇÃO FINAL DIA 20/11/2019 NO TURNO VESPERTINO, NA PRAÇA DO BOSQUE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, junto ao senhor RAILTON SALES DE OLIVEIRA, (CPF 067.213.525-67), Com valor total de R$ 600,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 08/11/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 12 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3143 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2019 OBJETO: Contratação de serviço funerário completo e serviço de translado através do Benefício Eventual na forma de auxílio funeral para o município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 050/2019, Pregão Presenc ial nº 015/2019/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO A R BARRETO-ME 07.953.798/0001-35 R$ 57.000,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação, a comparecer no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item IX do Edital, para assinar a ata de registro de p reços, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 12 de novembro de 2019. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Terça-feira 12 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3143 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 209/2018) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 321/2019; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 209/2018, firmado em 05/11/2018, com a empresa E & L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA, CNPJ nº. 39.781.752/0001-72; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pel o Contratado, Estevão Henrique Holz. Terça-feira 12 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3143 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04385/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA nº 04385/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo nº 3 12/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 04385/2019 , PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA EM FREEZER DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL RACHEL VAZ SAMPAIO (RACHELZINHA), junto a empres a FREDIANO OLIVEIRA DOS SANTOS 00897672500, CNPJ 21.344.796/0001- 70 Com valor total de R$700,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 07/11/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 12 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3143 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 201/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 NOTIFICAÇÃO NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Amargosa – Secretaria Municipal de Saúde NOTIFICADA: EC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ: 10.209.848/0001-89 ENDEREÇO: RUA GOVERNADOR GONÇALVES, Nº 209, VALENCA - BA , 45.400-000. DISPENSA: n° 000201/2019/FMS OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER DEMANDA DE AÇÃO JUDICIAL A Secretária Municipal de Saúde de Amargosa, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar a esta empresa o direito previsto no Parágrafo Únic o do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar esta empresa acerca dos fatos seguintes: 1 - A Sra. Juliane Angelica Reges Almeida , Diretora de Assistência Farmacêutica, noticiou aos 25/10/2019, que esta empresa emitiu notas fiscais nº 680, 681 e 682 com valores de alguns medicamentos diferentes das autorizações de fornecimento nº 02113/2019 e 02719/2019. 2 - Igualmente, noticia que as notas fiscais emitidas estão em nome da filial cujo Nº CNPJ é 10.209.848/0005-02, diferente das autorizações de fornecimento. 3- Desta forma, solicita da empresa EC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA que sejam retificadas as notas fiscais nº 680, 681 e 682 de acordo com as autorizações de fornecimento no prazo de até 48 horas. Igualmente, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativ o encontra- se desde esta data com a vista franqueada ao interessado. Amargosa, 12 de novembro de 2019. Rosangela Oliveira Santos de Almeida Secretária Municipal de Saúde Terça-feira 12 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3143 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2019) Prefeitura Municipal de Amargosa Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 CNPJ: 13.825.484/0001-50 Telefax: (75) 3634-3977 1 NOTIFICAÇÃO NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Amargosa – Secretaria Municipal de Saúde NOTIFICADA: DIVIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 02.421.679/0001-18 REPRESENTANTE: Sr. Israel Cordeiro Bastos Santana ENDEREÇO: Rua Estrada da Muriço ca, n º 09, Loja 09, Térreo, Ed. São Miguel Arcanjo, bairro São Marcos, CEP 41.250-420, no Município de Salvador-BA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 002/2019/SRP- Processo Administrativo n° 102/2018 OBJETO: Aquisição de material penso e outros insumos médi co-hospitalares para servir ao Hospital Municipal e Secretaria de Saúde do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. A Secretária Municipal de Saúde de Amargosa, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar a esta empresa o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar esta empresa acerca dos fatos seguintes: 1– A Sra. Jorgeane Barreto , Coordenadora de Logística, patrimônio e suprimentos da Secretaria d e Saúde, noticiou aos 11/11/2019, que esta empresa não vem cumprindo as condições de prazo para a entrega dos materiais conforme ata de registro de preços assinada no dia 20/02/2019 e publicada no dia 13/03/2019 no Diário Oficial do Município edição nº 2916. E que enviou autorizações de fornecimento dos materiais conforme tabela abaixo e até o momento não recebeu a totalidade dos itens solicitados restando, as seguintes pendências: Nº AUTORIZAÇÃO DATA PENDÊNCIA 3872/2019 03/09/2019 DETERGENTE DESINCROSTANTE ENZIMATICO, LIQUIDO NEUTRO, 01 UND; GEL PARA ULTRA-SONOGRAFIA, 05 UND. 4243/2019 03/10/2019 GEL PARA ULTRA-SONOGRAFIA, 24 UND; ETER SULFÚRICO 50%, 02 UND, DETERGENTE DESINCROSTANTE ENZIMATICO, LIQUIDO NEUTRO, 02 UND. 4261/2019 03/10/2019 DETERGENTE DESINCROSTANTE ENZIMATICO, LIQUIDO NEUTRO, 01 UND; FORMOL A 10%, 12 UND; GEL PARA ULTRA-SONOGRAFIA, 10 UND; SOLUCAO, DE PVPI, DEGERMANTE, 08 UND; SOLUCAO, DE PVPI, TOPICO, 15 UND; CONJUNTO, PARA DEGERMACAO PRE-OPERATÓRIA, 48 UND; INTEGRADORES QUÍMICOS INTERNOS, 250 UND. 2– Conforme a Seção XXXVI – Das condições de Entrega do Objeto: Terça-feira 12 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3143 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Prefeitura Municipal de Amargosa Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 CNPJ: 13.825.484/0001-50 Telefax: (75) 3634-3977 2 “144.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal, Unidades de Saúde da Família, Farmácia Básica e Centro de Atenção Psicossocial.” Logo, percebe-se que já passaram mais de 2 (dois) meses sem que esta empresa tenha cumprido com a obrigação de entregar o material no prazo estabelecido. Embora tenha sido cobrada uma posição por parte da empresa, por e-mail, no dia 17 de outubro, até apresente data não tivemos nenhum retorno, prejudicando o andamento dos serviços SUS e Atenção Básica. 3– Esta empresa deve proceder a entrega dos medicamentos imediatamente em cumprimento da SEÇÃO XXXII- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO do edital, descrita abaixo: “139. O contratado obriga -se a: (...) “139.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los.” (...) 4- O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no edital de registro de preços, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na SEÇÃO XXXIX - DAS SANÇÕES do edital e Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. “SEÇÃO XXXIX - DAS SANÇÕES 155. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguin tes penalidades: 155.1. Advertência por escrito; 155.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de at raso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 155.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 155.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contrata r com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 155.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. Terça-feira 12 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3143 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Prefeitura Municipal de Amargosa Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 CNPJ: 13.825.484/0001-50 Telefax: (75) 3634-3977 3 156. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 156.1. Advertência por escrito; 156.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 156.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 156.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 156.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos.” Igualmente, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-se desde esta data com a vista franqueada ao interessado, para que seja respondido em 24 horas, sob pena de aplicação de multa por dia de atraso. Amargosa, 12 de novembro de 2019. ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA Secretária Municipal de Saúde Terça-feira 12 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3143 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2019) Prefeitura Municipal de Amargosa Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 CNPJ: 13.825.484/0001-50 Telefax: (75) 3634-3977 1 NOTIFICAÇÃO NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Amargosa – Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Governo. NOTIFICADA: EASYCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME CNPJ: 18.877.138/0001-39 REPRESENTANTE: Sr. Rogério Martins da Rocha ENDEREÇO: Rua Comendador Pereira da Silva, 28B, bairro Brotas, CEP 40.285-040, no Município de Salvador, Bahia. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 004/2019/SRP- Processo Administrativo n° 006/2019 OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática, visando atender às necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços. A Secretária Municipal de Saúde de Amargosa , no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar a esta empresa o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar esta empresa acerca dos fatos seguintes: 1– A Sra. Rosângela Oliveira Santos de Almeida , Secretária Municipal de Saúde, noticiou aos 06/11/2019, que esta empresa não vem cumprindo as condições de prazo para a entrega dos equipamentos conforme ata de registro de preços assinada no dia 15/03/2019 e publicada no dia 22/03/2019 no Diário Oficial do Município edição nº 2932 que enviou autorização de for necimento dos equipamentos conforme tabela abaixo e até o momento não recebeu item solicitado restando, as seguintes pendências: Nº AUTORIZAÇÃO DATA SECRETARIA PENDÊNCIA 02877/2019 14/06/2019 SEGOV Impressora jato de tinta resolução impressão 560x1440 dpi, velocidade impressão preto e branco 30 ppm, velocidade impressão colorida 17 ppm, tensão alimentação 110/220 v, tipo papel, a4, envelope, transparência, carta, ofício, dentre outros, características adicionais digital, usb, sistema eco tank, tipo mes a. Garantia mínima de 12 (doze) meses. 03351/2019 18/07/2019 SESAU 03285/2019 06/08/2019 SEGOV 04323/2019 08/10/2019 SEMED 2– Conforme a Seção XXXIV – Das condições de Entrega do Objeto: “148.O prazo de entrega será de 30 (trinta) dias contados da assinatura d o contrato; ou da retirada do instrumento equivalente.” Terça-feira 12 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3143 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Prefeitura Municipal de Amargosa Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 CNPJ: 13.825.484/0001-50 Telefax: (75) 3634-3977 2 Logo, percebe- se que já passaram mais de 4 (quatro) meses sem que esta empresa tenha cumprido com a obrigação de entregar os equipamentos no prazo estabelecido. 3– Esta empresa deve proceder a entrega dos medicamentos imediatamente em cumprimento da SEÇÃO XXXII- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO do edital, descrita abaixo: “145. O contratado obriga-se a: 145.1. fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dia s e nos turnos e horários de expediente da Administração;” 4- O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no edital de registr o de preços, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitar á a Contratada às sanções previstas na SEÇÃO XXXIX - DAS SANÇÕES do edital e Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. “SEÇÃO XXXIX - DAS SANÇÕES 171. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contrata do às seguintes penalidades: 171.1. Advertência por escrito; 171.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de a traso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 171.3. Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato; 171.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contra tar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 171.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovid a a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que ser á concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 172. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às se guintes penalidades: 172.1. Advertência por escrito; 172.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,03% sobr e o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 20% (vinte por cento). Terça-feira 12 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3143 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Prefeitura Municipal de Amargosa Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 CNPJ: 13.825.484/0001-50 Telefax: (75) 3634-3977 3 172.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de até 20% (vin te por cento) sobre o valor do contrato; 173.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contra tar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 173.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a A dministração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovid a a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que ser á concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos.” Salientamos ainda, que foram enviadas duas autorizações de fornecimento Nº 04215/2019 e 04418/2019 oriundas da Secretaria Municipal de Assistênci a Social e Secretaria Municipal de Governo, datadas de 23/10/2019 e 31/10/2019, respectivamente, embora ainda estejam dentro do prazo de fornecimento, não tivemos nenhum retorno sobre a situação da entrega. Igualmente, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-se desde esta data com a vista franqueada ao interessado, para que seja respondido em 24 hor as, sob pena de aplicação de multa por dia de atraso. Amargosa, 08 de novembro de 2019. Rosângela Oliveira Santos de Almeida Secretária Municipal de Saúde Márcia Batista de Almeida Secretária Municipal de Educação Paulo Rocha Secretária Municipal de Governo Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3901/