{"edition": {"id": 3131, "number": 3142, "date": "2019-11-11", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "d2e55df13bc74dcd885072d76b6a3e11", "pdf_sha256": "fec74cbe43a43fa29a2d6c23389ddfa6a67eddfcee9c51a6a7892ff5ef2fd8ff", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "fec74cbe43a43fa29a2d6c23389ddfa6a67eddfcee9c51a6a7892ff5ef2fd8ff", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3131/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3131/"}, "acts": [{"id": 3900, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3142", "kind": "Diario Importado", "number": "3142", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 11 de novembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3142 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira • 11 de novembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3142\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 59/2019) .................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 208/2019) ................................................................................... 3\nRESOLUÇÃO (Nº 004/2019) .................................................................................. 4\nRESOLUÇÃO (Nº 005/2019) ................................................................................. 14\nRESOLUÇÃO (Nº 006/2019) ................................................................................. 22\nRESOLUÇÃO (Nº 007/2019) ................................................................................. 29\nRESOLUÇÃO (Nº 008/2019) ................................................................................. 36\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 41\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 41\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2019) ................................................................ 41\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 42\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 42\nEXTRATO (CONTRATO Nº 042/2019) ........................................................................... 42\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 035/2018) ............................................................... 43\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 041/2017) ............................................................... 44\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 042/2017) ............................................................... 45\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04647/2019) ............................................................... 46\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04697/2019) ............................................................... 47\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 59/2019)\n \n \n \n \nDECRETO Nº. 059 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 \n \nDecreta luto oficial pelo falecimento do \nSr. Leoncio Sales de Campos. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nDECRETA: \n \nArt. 1º. Fica decretado luto oficial de 02 (dois) dias, em Amargosa, pelo falecimento do \nsenhor Leoncio Sales de Campos, devendo a bandeira do Município ser hasteada a meio-haste. \nArt. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2019. \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 208/2019)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 208 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 \n \n \n \nDispõe sobre a readaptação da servidora \nEliene Barreto de Oliveira. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nRESOLVE: \nArt. 1º. Conforme art. 33 da Lei Complementar nº 08/2006, a servidora ELIENE \nBARRETO DE OLIVEIRA, em razão de readaptação funcional passará a exercer funções \npedagógicas na Escola Municipal Edelvira Sales Andrade. \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições \nem contrário. \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2019. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 004/2019)\n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nRESOLUÇÃO Nº 004/2019 \nDispõe sobre a autorização de funcionamento para a \netapa da educação infantil - Creche do Centro de \nEducação Infantil Rachel Macedo Vaz Sampaio,- e dá \noutras providências. \nO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA - BA, \nno uso de suas atribuições e de acordo com a decisão do Plenário, proferida em sessão \nordinária realizada em 22 de agosto, de 2019 sobre o Processo nº 004/2019, que teve como \nbase o Parecer nº 004/2019 redigido em conformidade com as disposições contidas na \nResolução nº 002/2007, \nRESOLVE: \nArt. 1 º Conceder a Autorização por 04 (quatro) anos para o funcionamento do Centro de \nEducação Infantil Rachel Macedo Vaz Sampaio, localizado na Rua Gilda Ferreira, Sn, Centro, \nAmargosa, para o atendimento no nível da Educação Infantil, a partir da data de publicação \ndesta Resolução; \n§ 1 º. Entende-se por Autorização o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação de \nAmargosa permite o funcionamento por parte de uma instituição de ensino da rede pública e \nprivada, a prerrogativa de oferecer educação escolar em uma ou mais etapas ou modalidades \nda Educação Básica. \nArt. 2° Validar o Regimento Escolar, Projeto Político Pedagógico do Estabelecimento de \nEnsino; \nArt. 3° Considerar legal a Proposta Pedagógica da Rede Municipal a qual norteia o \ndesenvolvimento da dimensão pedagógica do Centro de Educação Infantil; \nArt. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \nSala das Sessões do Plenário do Conselho Municipal de Educação \nAmargosa, 1 de Setembro de 2019.\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n-\nCONSELHO \nli \nMUN ICIPAL DE \nEDUCAÇ ÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nPARECER CONCLUSIVO Nº004/2019 \nASSUNTO: Autorização para funcionamento do Centro de Educação Infantil Rachel Macedo Vaz Sampaio \nINTERESSADO: Centro de Educacão Infantil Rachael Macedo Vaz Sampaio \nRELATORAS: Marilandia Teles Brito e Juliane Queiroz Muniz Nery \nCONSELHO PLENO 1 SESSAO (DATA): 22 de agosto de 2019 \n1 \nPROCESSO CME: \n004/2019 \nI -RELATÓRIO: \nO Centro de Educação Infantil Rachel Macedo Vaz Sampaio, situada na Rua Gilda Ferreira-\nS/N,centro. Ora representada pela senhora Carla Roberta Brito Leal (Diretora da Unidade de \nEnsino) encaminhou a este Conselho oficio nº 13/2019, datado em 16 de abril de 2019, \nsolicitando autorização para o funcionamento do Centro, etapa da Educação Infantil/Creche. \nO processo foi constituído com todos os documentos exigidos pela Resolução CME nº \n002/2007 publicada em 11 de Setembro de 2007, a saber: \n1- Requerimento ao Conselho Municipal de Educação (CME) - solicitando ato autorizativo \npara funcionamento da unidade escolar; \n2- Documentação do Estabelecimento de Ensino: \n• Decretos: \n-Ato de Criação; \n-Denominação da U.E.\\ \n• Cartão de inscrição no CNPJ (se houver); \n• Prova de ocupação legal do prédio; \n• Projeto arquitetônico ou planta baixa. \n3- Projeto Político Pedagógico; \n• Quadro relacionando número de turmas por turno de funcionamento e número de alunos \npor turma; \n• Relação do corpo técnico-administrativo que está na U.E. Em 2019, respectivas \ncertificações; \n• Relação do corpo docente e respectivas certificações de conclusão de curso ou \ndeclaração da faculdade para aqueles que ainda estão cursando (professores que estão \natuando em 2019); \n4- Projetos temáticos desenvolvidos na U. E; \n5- Matrizes curriculares; \n6- Proposta Curricular; \n7- Cópia do regimento escolar unificado; \n8- Laudo de verificação prévia.\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Mun icipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nII - FUNDAMENTAÇÃO: \nA diretora da Unidade de Ensino a Sra. Carla Roberta Brito Leal juntamente com a vice-diretora \na Sra. Teima Mota de Jesus Brandão solicitou deste órgão colegiado através da constituição do \nprocesso sob nº 04/2019, autorização para o funcionamento da etapa da Educação Infantil/ \nCreche do Centro de Educação Infantil Rachael Macedo Vaz Sampaio, situada na rua Gilda \nFerreira, Centro, Amargosa, Bahia. \nNo percurso da existência deste Centro de Educação Infantil pode-se constatar que o mesmo \nnão possuía documento autorizativo para funcionamento. Encontramos apenas uma lei \ndenominando a instituição conforme comprova a Lei nº 306 de 16 de novembro 2009. \nO Centro Educação Infantil apresenta como documentos para requerer ato de autorização: \nRequerimento ao Presidente do Conselho Municipal de Educação solicitando ato autorizativo, \ninscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, o croqui da instituição, o Projeto Político \nPedagógico, Regimento Escolar Unificado, Projeto Temático Desenvolvido na Unidade \nEscolar, Matriz Curricular, Proposta CurricU1lar relação de material para escrituração e arquivo, \nrelação do corpo docente com xérox do diploma ou histórico, relação do corpo administrativo \ncom os documentos comprobatórios para o exercício da função, Lei que denomina o Centro de \nEducação Infantil Rachael Macedo Vaz Sampaio. \nAnalisando a parte documental o processo dispõe dentre outros do Projeto Político Pedagógico \no qual teve seus dados atualizados pela atual equipe gestora, retrata o mesmo \ncomo um documento que visa sistematizar a visão e o posicionamento do centro e do \ncompromisso coletivo com relação às questões sociais, ao funcionamento escolar e a prática \ndocente. \nO Centro de Educação Infantil funciona nos turnos matutino e vespertino, oferecendo atividades \npedagógicas em tempo integral para os alunos de zero a 03 anos. O centro dispõe de 01 \nsecretaria, 02 pavilhões de aula, 13 salas de aula, O 1 brinquedoteca, O 1 refeitório, O 1 sala para \ncoordenação pedagógica, 04 sanitários masculinos e 04 sanitários femininos, sendo dois \nsanitários adaptados para estudantes com deficiências (O 1 masculino e outro feminino), O 1\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nsanitário para servidores, 01 pátio descoberto, 01 cozinha, 01 almoxarifado da merenda escolar, \ne O 1 depósito de material de limpeza, O 1 biblioteca, O 1 área de serviço. \nFaz parte do quadro técnico administrativo, 01 diretor, 01 vice-diretora, 02 coordenadoras \npedagógicas, 02 assistentes administrativos, 04 auxiliares de serviços gerais, 08 merendeiras e \nO 1 porteiro. \nO Projeto Político Pedagógico apresenta em sua estrutura os tópicos, a saber: Introdução, \nPressupostos de Referência, Caracterização da Escola, Marco Referencial, Caracterização da \nEducação, Diagnóstico, Pressupostos Epistemológicos, Marco filosófico ou doutrinal, \nConcepção de Sociedade, Concepção de Educação, Concepção de Educando, Concepção de \nEnsino Aprendizagem, Concepção de Currículo, Concepção de Avaliação, Concepção de \nPlanejamento, Marco Operacional, Metas e Ações, Plano Estratégico, Organização Pedagógica \nda Unidade Escolar, Educação Infantil, Parte Diversificada, Educação Especial na Perspectiva \nda Educação Inclusiva, Acompanhamento, Controle e Avaliação do Projeto Político \nPedagógico, Avaliação, Avaliação Institucional, Considerações Finais, Referência \nBibliográfica e Anexos. \nNo capítulo que trata sobre o Marco Referencial o Centro define sua Missão, visão e Valores \ncomo sendo: MISSÃO - Assegurar às crianças uma educação de qualidade por meio de um \nplanejamento pautado nas especificidades de cada cultura, garantindo assim a permanência do \naluno, avaliando-o, respeitando e valorizando a diversidade. Fortalecendo as parcerias: escola \nfamília, comunidade e instituições públicas, tendo então a autonomia para as tomadas de \ndecisões que possibilitem o desenvolvimento de um trabalho de qualidade; VALORES: \nRespeito: Promover o respeito às singularidades dentro e fora do ambiente escolar; \nCompromisso: Ser comprometido com o papel que desempenha na instituição e com a \nformação do indivíduo dentro da sociedade; Organização: Com o seu espaço e material de \ntrabalho; Confiabilidade: Confiar nos seus parceiros e ser digno da confiança dos mesmos; \nVerdade: Ser autêntico e contar sempre com a verdade; Responsabilidade: Ser sempre efetivo \ne pontual no desempenho de suas funções; Determinação : Está sempre em busca de soluções \ninovadoras para transpor os constantes desafios propostos pela educação; Amizade: Primar \npelo companheirismo, afeto, valorização e respeito ao próximo; VISÃO - Estabelecer um \natendimento de alta qualidade, promovendo uma convivência saudável, visando o \ndesenvolvimento integral das crianças baseados em princípios éticos e de equidade. (PPP, 2019 if) lfi / \np.23) c.r: \n~ ~~~ \n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n2019, p.33) \n~ \n• \nCONSEL HO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Munlclpal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nConcepção de criança/infância: As crianças demonstram muita curiosidade em tudo o que faz \nparte do mundo em que vivem. Elas são curiosas e investigadoras, elas aprendem sobre o mundo \nfazendo perguntas e procurando respostas das suas questões. Cabe a escola planejar e propiciar \na sistematização desses conhecimentos, convidando-as a participar das descobertas. \nA concepção da infância dos dias atuais é bem diferente de alguns séculos atrás. É importante \nlembrar que a visão que se tem da criança é algo historicamente construído, por isso é que se \npode perceber as grandes diferenças em relação ao sentimento de infância no decorrer dos \ntempos. Cada momento é único e importante na vida dessas crianças que estão descobrindo o \nmundo das relações sociais, da comunicação simbólica, do meio fisico e das produções \nhumanas. A infância é um momento ímpar e importante na vida das crianças, porém, nem todas \ntêm a possibilidade de vivenciá-la. A educação infantil é um dos palcos onde se dará todo o \ndesenvolvimento das estruturas básicas do pensamento e da própria formação do indivíduo. \nDe ssa forma, o centro de educação infantil por respeitar a criança e sua infância, procura fazer \no melhor possf vel e assumir com muita responsabilidade o compromisso com esta fase da vida, \nbuscando propiciar momentos de participação das crianças de forma significativa em toda a \nrotina, tornando a vivência prazerosa e adequada a cada faixa etária, respeitando assim o nível \nde cada uma e dessa forma garantindo um desenvolvimento satisfatório e a conquista da \nautonomia. O Centro de Educação Infantil Rachael Macedo Vaz Sampaio concebe a criança \ncomo categoria social e histórica, um cidadão de direitos como qualquer outro ser humano, \ninserido em uma sociedade cuja infância se realiza a partir das relações nelas existentes. (PPP, \n2019, p 34) \nConcepção de desenvo lvimento/aprendizagem: O processo de aprendizagem é cada vez mais \nrelevante, quando acreditamos que através do diálogo, é possível colocar a criança diante de \nnovas experiências sócio culturais. Experiências essas, que venham contribuir para que a \nme sma possua domínio das competências básicas que o habilite ao exercício da cidadania. \nValorizar a criança ajuda a construir uma práxis estimuladora e integrada, pois, a valorização é \num instrumento de trabalho que favorece a aquisição de conhecimentos, assim como, uma \nimportante ferramenta de progressão pessoal e de alcance de objetivo institucionais. Segundo \nPiaget, o desenvolvimento do ser humano acontece desde o seu nascimento até a \nmaturidade/estabilidade. Nessa perspectiva, a concepção das dimensões tempo/espaço deve ser Í) Q \nampla, já que o homem possui a capacidade de ampliar seus conhecimentos durante toda a vida. ~ \n~ .{} ~.,,-~~-~ &µ\\~ ~\"{~~ .\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº' 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nPara isso, é importante que professores e alunos estabeleçam uma relação mais dinâmica com \no entorno social, estabelecendo relações entre conteúdos e a realidade dos alunos, sabendo que \na aprendizagem de uma criança é constante, e quando acontece por meio de uma socialização \nde indivíduos da mesma idade, facilita o processo de desenvolvimento e aprendizagem. Nesse \nsentido, o papel do professor nesse processo de ensino e aprendizagem é contribuir para o \ndesenvolvimento sócio cultural do aluno assim como, o bem estar, partindo do principio básico, \nque todos devem ser respeitados e valorizados. Portanto, o trabalho, deve ter o intuito de \ndesenvolver atividades, que venham tratar de educação para a vida. Alguns autores dizem que \na Escola é uma das \"mediações que se dão os saberes que são produzidos e constituídos ao \nlongo da história pela humanidade; [\"'] e que a Escola é um lugar de culturas\". Seguindo essa \npremissa, o processo de ensino e aprendizagem vem sendo articulado visando o diálogo e suas \nexperiências, onde sujeitos, culturas e vivências são valorizadas promovendo a auto-estima, \nlevando em conta também o ritmo de aprendizagem de cada aluno, pois, acreditamos que só \ndessa forma o desenvolvimento/aprendizagem aconteça de fato. (PPP, 2019, p. 35) \nConcepção de brincar: O brincar faz parte do processo de formação educativa do ser humano, \npois desenvolve a imaginação, fundamenta afetos, explora habilidades e na medida em que \nassumem múltiplos papéis fecundam competências cognitivas e interativas. A brincadeira bem \nconduzida estimula a memória, exalta sensações emocionais, desenvolve a linguagem, \ncriatividade e motivação. É no ato de brincar que a criança se apropria da realidade imediata, \natribuindo-lhe significados, pois o brincar funciona como um cenário no qual as crianças \ntomam-se capazes não só de imitar a vida como também de transformá-la. Como afirma o \nprofessor e psicopedagogo Celso Antunes, \"jamais se brinca sem aprender e, caso se insista em \numa separação, esta é a de organizar o que se busca ensinar, adequando o ensino com \nbrincadeiras para que melhor se aprenda.\" Em suas brincadeiras as crianças constroem seus \npróprios mundos e deles fazem o vínculo essencial para compreender o mundo adulto, dão \nnovos significados e reelaboram acontecimentos que estruturam seus esquemas de vivências, \nsua variedade de pensamentos e a diversificação que têm. De acordo a proposta pedagógica se \nfaz necessário que a brincadeira ocupe lugar privilegiado nas rotinas e práticas pedagógicas da \neducação infantil. Isso requer que os educadores superem a concepção de que o tempo de \nbrincar no âmbito da educação infantil é uma exceção a norma do trabalho, ou uma atividade \npara preencher o tempo de espera, ou prêmio para o bom comportamento e tenham a ;;,g/ \nconsciência de que nas brincadeiras as crianças recriam e estabiliza~;~ r,~~ e; \n(i?,~ 11.1 0,~ · ~\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSEL HO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nbrincar favorece a autoestima, a linguagem interrogativa e também propicia situações de \naprendizagem que desafiam seus conhecimentos estabelecidos, fazendo destes elementos novos \nesquemas de cognição. É também a ferramenta por excelência para a criança aprender a viver, \nrevolucionar sua experiência e criar cultura. Brincando, a criança se humaniza e se constitui \ncomo sujeito histórico social. Enfim, brincar é raciocinar, descobrir, persistir e perseverar, \naprender a perder percebendo que haverá novas oportunidades para ganhar, esforçar-se, ter \npaciência não desistir facilmente. Brincar é viver criativamente o mundo com espontaneidade \nsem regras rígidas, explorando por intennédio dos brinquedos. (PPP, 2019, p.36) \nCo ncepção de avaliação: A avaliação educacional é parte fundamental do processo educativo, \nnão como algo meramente técnico, mas que possa envolver autoestima, sentimentos, respeito \nao tempo, à vivência e cultura própria do indivíduo. Para nós, a avaliação deve ser um auxílio \npara se saber quais objetivos foram atingidos, quais ainda faltam e quais as interferências do \nprofessor que podem ajudar o aluno. Ela se faz necessária para que possamos refletir, \nquestionar, transformar nossas ações, melhorando a qualidade do ensino. Dessa fonna, cabe ao \nprofessor acompanhar todo o processo de avaliação, coletando dados, informações sobre o \naluno e, cuidadosamente, registrando suas necessidades e possibilidades. A avaliação realizada \ndeve ter foco nas competências previstas no projeto educacional. Neste contexto, os \ninstrumentos avaliativos da aprendizagem não podem ser quaisquer instrumentos, mas sim os \nadequados para coletar os dados que estamos necessitando com diagnóstico e acompanhamento \ndo processo de aprendizagem, tais como: portfólio, registros diârios e observações. A avaliação \nnos pennite uma retomada sobre a prática pedagógica, visando avanços na aprendizagem dos \neducandos, permeando novas metas e ações. A instituição fará uma avaliação qualitativa \nbuscando melhorias na construção da aprendizagem e não apenas em quantificar como era \nfeito anteriormente mesmo porque, este não deve ser o objetivo da Educação Infantil. Nessa \nconcepção o aluno aprende de acordo com o seu tempo sem atropelos e faz-se necessário \nrespeitar esse tempo. Diante de tudo isso, o Centro de Educação Infantil Rachael Macedo Vaz \nSampaio, desenvolve a avaliação diariamente através de registro a partir da escolha de dois \nalunos feita pelo educador. Esses registros são realizados durante toda a rotina diária nos dois \nturnos nas suas habilidades e competências fluidas no dia. As anotações registradas no Portfólio \ndo aluno e ao final de cada unidade dão subsídios para a elaboração dos relatórios individuais \nque descrevem o desenvolvimento das crianças para serem registrados na caderneta e 11,R \nposteriormente apresentados aos pais em uma Reunião bimestral. (PPP, 2019, p.37) r, \n~~4,. G-~ K.J t>--,IJ'I~~ ..,\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nConcepção de planejamento: O planejamento em educação é o principal instrumento que \npossibilita ao professor pensar os caminhos e as propostas pedagógicas capazes de garantir o \nprincipio que justifica e fundamenta a educação escolar. O planejamento é o ato de pensar sobre \no que é possível e viável fazer, este deve ter como principal objetivo o desenvolvimento pleno \nda criança nas suas múltiplas dimensões, cognitivas, sociais, políticas e culturais. O \nplanejamento educacional é pensado visando uma transformação, no entanto, ele deve ser \nconstruído levando em consideração a realidade existente, para partindo dessa realidade se \npensar nas possibilidades de uma ação transformadora, a qual deve sempre visar o crescimento \nda consciência crítica. Esta ação se torna mais significativa para o aluno quando o professor \nestabelece a dialética entre a realidade existente e a realidade desejada. Partindo desse princípio \né de fundamental importância para o professor estar sempre atento aos caminhos que ele vai \ntraçar durante sua atuação concreta no cotidiano do trabalho pedagógico, tendo claro o que \npretende alcançar com seus alunos. É possível perceber que o planejamento deve ser elaborado \npensando no aluno, nas suas necessidades, nas melhores formas de aprendizagens possíveis, \nsempre partindo do conhecimento da sua realidade, para que as situações de aprendizagens \npropostas tenham significado e validade para a sua vida enquanto ser humano, social e histórico. \nA validade do planejamento está também, nos objetivos traçados pelo professor. \"O aluno é um \nser social completo [ ... ] e não apenas estuda, ele participa da história, tem concepções prévias \ndos fatos históricos\" (FONSECA, 2003, p. 11 O). Portanto, o aluno tem expectativas de \naprendizagens, e o professor não pode ignorar essa realidade, os objetivos determinam o que o \nprofessor quer alcançar, porém antes de tudo eles devem atender as expectativas de \naprendizagem do aluno. (PPP, 2019, p.38). \nNa realização da visita prévia feita pelas conselheiras: Ana Cristina Givigi, Juliane Q~eiroz \nMuniz Neri e Maicelma Maia elas atestaram que a instituição atende aos requisitos básicos e \nnecessários para o funcionamento na etapa da Educação Infantil/Creche. entretanto as mesmas \napontaram algumas pendências que o Centro precisa sinalizar paira a Secretaria de Educação e \nesta por sua vez como órgão direto e responsável pelo funcionamento da mesma precisa em \ntempo hábil fazer as devidas adequações no que tange a: área não coberta para o acesso as salas \nde aula e recreação. \nCONCLUSÃO E VOTO: \nDiante do exposto somos de parecer que este Conselho:\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \n• Conceda a autorização para o funcionamento da Educação Infantil/Creche por (04) quatro anos \na partir desta data, ao Centro de Educação Infantil Rachael Macedo Vaz Sampaio situada na \nRua Gilda Ferreira-S/N, Centro, Amargosa, Bahia. \nEste é o nosso parecer. \nAmargosa, 22 de Agosto de 2019. \nSede do Conselho Municipal de Educação \nGilvan dos Reis Quadros \nPresidente do Conselho Municipal de Educação \nHn)1/~ooAJLa. =r çÜV-oJ.3~ \nilandia Teles Brito - Conselheira Relatora\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 005/2019)\n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nRESOLUÇÃO N2 005/2019 \nDispõe sobre a autorizaçOo de funcionamento para a \netapa da educaçOo Infantil/Creche do Centro de \nEducaçOo Infantil Marflia Chagas Sampaio, e dá outras· \nprovidências. \nO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA - BA, no uso \nde suas atribuições e de acordo com a decisão do Plenárlo, proferida em sessão \nordinária realizada em 25 de setembro, de 2019 sobre o Processo nº 009/2018, que teve•• \ncomo base o Parecer nº 005/2019 redigido em conformidade com as disposições \ncontidas na Resolução n2 002/2007, \nRESOLVE: \nArt. 1º Conceder a Autorização por 04 (quatro) anos para o funcionamento do Centro de \nEducação Infantil Marília Chagas Sampaio, localizado na 1! Travessa Antônio Sérgio_ \nCarneiro, Santa Rita, Amargosa, para o atendimento no nível da Educação \nInfantil/Creche, a partir da data de publicação desta Resolução; \n§ 12. Entende-se por Autorização o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação de \nAmargosa permite o funcionamento por parte de uma instituição de ensino da rede \npública e privada, a prerrogativa de oferecer educação escolar em uma ou mais etapas \nou modalidades da Educação Básica. \nArt. 2º Validar o Regimento Escolar Unificado, Projeto Político Pedagógico do \nEstabelecimento de Ensino; \nArt. 3º Considerar legal a Proposta Pedagógica da Rede Municipal a qual norteia o \ndesenvolvimento da dimensão pedagógica do Centro de Educação Infantil; \nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \nSala das Sessões do Plenário do Conselho Municipal de Educação \nAmargosa, 18 de outubro de 2019. \nGilv~ adros \nPresidente do CME de Amargosa\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal N\" 063 de 17 de Dezemb ro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Munlclpal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nPARECE R CO NCLUSIVO Nº 005/2019 \nASSUNTO: Autorização para funcionamento do Centro de Educação Infantil Marília Ch agas Sampaio \nINTERESSADO: Centro de Educação Infantil Marília Chagas Sampaio \nRELATORAS: Heleny Andrade Nunes e Telma Mota de Jesus Brandão \nCONSELHO PLENO 1 SESSÃO (DA TA): 25 de setembro de 20 19 \n1 \nPR OCESSO CME: \n009/2018 \nI -RELATÓ RIO : \nO Centro de Educação Infantil Marília Chagas Sampaio, situado na 1 ª Travessa Antônio \nSérgio Carneiro, Bairro Santa Rita, ora representado pela senhora Manuela Santos Almeida \n(Diretora da Unidade de Ensino) encam inhou a este Conselho oficio nº 061/2018, datado em \n28 de novembro de 2018, solicitando autorização para o funcionamento do Centro, etapa da \nEducação Infantil/Creche. \nO processo foi constituído com todos os documentos exigidos pela Resolução CME nº \n02/2007 publicada em 11 de Setembro de 2007, a saber: \n1- Requerimento ao Conselho Municipal de Educação (CME) - solicitando ato autorizativo \npara funcionamento da unidade escolar~ \n2- Documentação do Estabelecimento de Ensino: \n• Decretos: \n-Ato de Criação; \n-Denominação da U .E.\\ \n• Cartão de inscrição no CNPJ (se houver); \n• Prova de ocupação legal do prédio; \n• Projeto arquitetônico ou planta baixa. \n3- Projeto Político Pedagógico; \n• Quadro relacionando número de turmas por turno de funcionamento e número de alunos \npor turma; \n• Relação do corpo técnico-administrativo que está na U.E . Em 2019, respectivas \ncertificações; \n• Relação do corpo docente e respectivas certificações de conclusão de cur~o ou \ndeclaração da faculdade para aqueles que ainda estão cursando (professores que estão \natuando em 2019); \n4- Projetos temáticos desenvolvidos na U. E; \n5- Proposta Curricular; \n6- Matrizes curriculares;\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nll'd3Cj \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \n7- Cópia do regimento escolar unificado; \n8- Laudo de verificação prévia; \nII - FUNDAMENTAÇÃO: \nA diretora da Unidade de Ensino a Sra. Manuela Santos Almeida solicitou deste órgão \ncolegiado através da constituição do processo sob nº 009/2018, - ato de autorização para o \nfuncionamento da etapa Educação Infantil/Creche no Centro de Educação Infantil Marília \nChagas Sampaio, tendo sua denominação na Lei nº 308 de 16 de novembro de 2009, situado \nna 1 ª Travessa Antônio Sérgio Carneiro, Bairro Santa Rita, Amargosa, Bahia. \nNo percurso da existência da Creche pode-se constatar que a mesma não possuía documento \nautorizativo para funcionamento. Encontramos escritura Pública de apropriação do terreno \npara construção da creche datada em 20 de janeiro de 2009, expedida pelo prefeito do referido \nperíodo Valmir Almeida Sampaio. O Centro Educação Infantil apresenta como documentos \npara requerer ato de autorização: Requerimento ao Presidente do Conselho Municipal de \nEducação solicitando ato autorizativo, Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o \ncroqui da instituição, o Projeto Político Pedagógico, Regimento Escolar Unificado, Projeto \nTemático Desenvolvido na Unidade Escolar, Matriz Curricular, Proposta Curricular, Relação \nde material para escrituração e arquivo, Relação do corpo docente com xérox do diploma ou \nhistórico, Relação do Corpo Administrativo com os documentos comprobatórios para o \nexercício da função, Lei que denomina o Centro de Educação Infantil Marília Chagas \nSampaio. \nAnalisando a parte documental, o processo dispõe dentre outros do Projeto Político \nPedagógico o qual teve seus dados atualizados pela atual equipe gestora. \nEste documento visa sistematizar a visão e o posicionamento da creche e do compromisso \ncoletivo com relação às questões sociais, ao funcionamento escolar e a prática docente. \nO Centro de Educação Infantil funciona nos turnos matutino e vespertino, oferecendo \natividades pedagógicas em tempo integral para os alunos de um a três anos. O centro ~ispõe \nde O 1 secretaria, 08 salas de aula, O 1 refeitório, O 1 sala para coordenação pedagógica, 02 \nsanitários masculinos e 02 sanitários femininos, sendo dois sanitários adaptados para \nestudantes com deficiências (O 1 masculino e outro feminino), O 1 sanitário para servidores, O 1\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \npátio descoberto, O 1 cozinha, O 1 almoxarifado da merenda escolar que serve como dispensa \npara guardar utensílios de cozinha, e OI depósito de material de limpeza servindo também \ncomo depósito de material didático, OI área de serviço. \nFaz parte do quadro técnico administrativo, 01 diretora, OI coordenadora pedagógioa, 02 \nassistentes administrativos, 03 auxiliares de serviços gerais, 05 merendeiras e 01 porteiro. \nO Projeto Político Pedagógico apresenta em sua estrutura os tópicos, a saber: Introdução, \nPressupostos de Referência, Caracterização da Escola, Marco Referencial, Caracterização da. \nEducação, Diagnóstico, Pressupostos Epistemológicos, Marco filosófico ou doutrinal, \nConcepção de Sociedade, Concepção de Educação, Concepção de Educando, Concepç_~o de \nEnsino Aprendizagem, Concepção de Currículo, Concepção de Avaliação, Concepção de \nPlanejamento, Marco Operacional, Metas e Ações, Plano Estratégico, Organização \nPedagógica da Unidade Escolar, Educação Infantil, Parte Diversificada, Educação Especial na \nPerspectiva da Educação Inclusiva, Acompanhamento, Controle e Avaliação do Projeto \nPolítico Pedagógico, Avaliação, Avaliação Institucional, Considerações Finais, Referência \nBibliográfica e Anexos. \nNo capítulo que trata sobre o Marco Referencial o Centro de Educação Infantil Marília \nChagas Sampaio define sua Missão, Visão e Valores como sendo: \nMISSÃO -Assegurar uma educação de qualidade, com uma relação dialógica entre cuidar e o \neducar, estimulando o desenvolvimento integral das crianças. (PPP, 2019, p.20) \nVALORES: Nossos valores: responsabilidade, verdade, participação, democracia, \nautonomia, dignidade, satisfação, liderança e sensibilidade. (PPP, 2019, p.20) \nVISÃO - Desenvolver o reconhecimento da função da creche como uma instituição que \npromove uma educação de qualidade, tendo em vista o desenvolvimento integral da criança. \n(PPP, 2019, p.20) \nConcepção de sociedade: O conviver na Creche envolve a reciprocidade, pelo sentimento e \npela ação, nesses processos interativos as crianças não apenas recebem e se formam, mas \ntambém criam e transformam, são constituídas na cultura e também produtoras de cultura. \nCombinados de convivência se efetivam em espaços e tempos, através de atividades \nrealizadas por crianças e adultos em interação. A sociedade desejada deve ser formada por \nsujeitos se inter-relacionando, gerando conflitos entre desejos individuais e a busca dq_ bem\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \ncomum. Esses conflitos devem ser tratados através do diálogo em combinações éticas pré-\nestabelecidas. (PPP, 2019, p.27) \nConcepção de Educação: A educação deve cumprir o papel socializador propiciando o \ndesenvolvimento da identidade das crianças, por meio de aprendizagens diversificadas, \nrealizadas em situações de interação. Uma ação educativa comprometida em promover o \nconvívio com a diversidade, essa diversidade inclui não somente as diversas culturas, hábitos \ne competências inerentes a cada um, deve contemplar aprender a conviver, respeitar e \nrelacionar-se com pessoas que possuem habilidades e competências diferentes, que possuem \nexpressões culturais e marcas sociais próprias, capaz de educar a todos, sem discriminação, \nrespeitando suas diferenças. Educar significa, portanto, propiciar situações de cuiclados, \nbrincadeiras e aprendizagens orientadas de forma integrada, mediando às relações sempre \nouvindo e instigando as crianças, contribuindo para o desenvolvimento das capacidades \ninfantis. (PPP, 2019, p.27) \nConcepção de criança/infância: Ser criança é usufruir da imaginação explorando seu espaço \nmanuseando e nomeando os objetos para conhecê-los melhor. As crianças são pesquisadoras \nem potencial, pois estão atentas a tudo que está a sua volta e, por meio do contato com seu \npróprio corpo, com coisas do seu ambiente, com outras crianças e adultos vão desenvolvendo \nsuas capacidades afetivas, sua autoestima, sua sensibilidade, o raciocínio, a linguagem e o \npensamento. As crianças procuram compreender o mundo adulto fazendo uso de alguns \nobjetos, transformando-os de acordo com suas necessidades, para representar situações já \nvivenciadas ou pessoas do seu convívio. É uma forma de a criança ir entrando no mundo \nadulto pouco a pouco, elaborando e reinventando a realidade a partir da fantasia. O processo \nde formação do pensamento é, portanto, despertado e acentuado pela constante comunicação \nque se estabelece entre crianças e adultos, a qual permite a assimilação da experiência de \nmuitas gerações. \nAs crianças do Centro de Educação Infantil Tia Maru têm a possibilidade de viver a infãncia \nporque os profissionais da instituição propõem um ambiente repleto de vivências acolhedoras, \ncores suaves, canções, contos de fada, brincadeiras, brinquedos, onde as crianças brincam \nenvolvidas em um mundo criativo de fantasia e imaginação, doce vivência de uma verdadeira \ninfãncia. (PPP, 2019, p.27 e 28) \nConcepção de desenvolvimento/aprendizagem: O processo que permite a construção de\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \naprendizagens significativas pelas crianças requer uma intensa atividade interna por parte \ndelas, advindos das várias experiências sociais, afetivas e cognitivas que estão exppstas. \nNessa atividade, as crianças podem estabelecer relações entre novos conteúdos e os \nconhecimentos prévios ( conhecimentos que já possuem), usando para isso os recursos de que \ndispõem. Esse processo possibilitará a elas modificarem seus conhecimentos prévios, matizá-\nlos, ampliá-los ou diferenciá-los em função de novas infonnações, capacitando-as a realizar \nnovas aprendizagens, tomando-as significativas. Por meio das relações interpessoais, \ntrabalhamos no Centro de Educação Infantil, situações· em que as crianças possam fazer \nescolha dentre várias opções em locais distintos ou no mesmo espaço, oferecendo-lhes \nrecursos que propiciem o desenvolvimento. É necessário para o desenvolvimento da \nautonomia da criança oportunizar a independência nas ações, na fonna de relacionar e \nconstruir seus conhecimentos, em atividades práticas do cotidiano como alimentar-se sozinha, \ndesprender-se das fraldas, aprender a despir-se de pequenas peças como: meias e blusãs são \nexemplos de como incentivamos e proporcionamos as crianças no seu desenvolvimento \nintegral. (PPP, 2019, p.29 e 30) \nConcepção de brincar: Brincar é um direito da criança, um ato instintivo voluntário de uma \natividade exploratória que amplia o desenvolvimento fisico, mental, emocional e social das \ncrianças. Brincando, a criança desenvolve a imaginação, fundamenta afetos explora \nhabilidades e, na medida em que assume múltiplos papéis, adquire competências cognitivas e \ninterativas. É brincando que a criança elabora conflitos e ansiedades, demonstrando \nativamente sofrimentos e angústias que não sabe como explicitar. \nEm suas brincadeiras, as crianças constroem seus próprios mundos e deles fazem o vínculo \nessencial para compreender o mundo adulto, dão novos significados e reela~_oram \nacontecimentos que estruturam seus esquemas de vivências, sua variedade de pensamentos e a \ngama diversificada de sentimentos que têm possibilitado e ajudando o desenvolvimento \nintegral da criança. (PPP, 2019, p.30) \nConcepção de avaliação: A avaliação é uma constante em nosso dia-a-dia. A avaliação \nsempre se faz presente e inclui um julgamento de valor sobre nós mesmos, sobre o resultado \ndos trabalhos realizados. Na ação escolar, esta incide sobre ações ou sobre objetos específicos \n- no caso, o aproveitamento do aluno ou nosso plano de ação. (PPP, 2019, p.30) ·\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Munlclpal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nConcepções de planejamento: Planejar é o início de toda e qualquer atividade educativa, \npois definem habilidades, prioridades e estratégias a serem usadas durante o processo de \naprendizagem, ajudando na intervenção e dispondo critérios a serem utilizados ou analisados. \nAs Creches do município de Amargosa, trabalham com projetos que contempla um aprender \ndiferente, ele propicia a noção de uma educação para a compreensão. No Centro de Educação \nInfantil Tia Maru, essa educação organiza-se a partir de dois aspectos que se relacionam: \naquilo que os alunos aprendem e aquilo que eles estão vivendo no seu dia a dia. O professor, \nalém de levar em conta os conhecimentos prévios dos alunos, propõe desafios, em que a \ncriança possa confrontar suas hipóteses espontâneas com hipóteses e conceitos científicos, \napropriando-se, gradativamente, desses. Significa, ainda, que não se pode limitar-suas \noportunidades de descoberta, e que é necessário conhecê-las verdadeiramente para \nproporcionar-lhes experiências de vida ricas e desafiadoras. Do ponto de vista construtivista, \no professor não deve realizar as atividades pelos alunos, mas a. (PPP, 2019, p.30 e 31) \nauxiliá-los a encontrar meios de fazer as coisas a seu modo. Enfim, é deixá-los serem \ncrianças. \nOs conteúdos a serem trabalhados têm em vista a interação das áreas psicomotora, com a \nconstrução de conhecimento e atitudes, e com as características e especificidades do universo \ninfantil. As dimensões motoras, cognitivas, afetivo-social e a formação de hábitos, juntas, \ncompõem os conteúdos pedagógicos básicos próprios da faixa etária das crianças da Creche. \nO modo como são organizados esses conteúdos, girando em tomo de um tema, ou projeto, \nprivilegiando sempre o contexto lúdico, reconhecem as crianças como seres únicos e capazes, \na fazer, a ser e conviver consigo mesmos, com os outros e com o meio ambiente de maneira \nintegrada e gradual. Esses conteúdos são sistematizados e elencados a cada unidade, sendo \nbaseados pelo Plano de Curso Anual, com todos os professores e auxiliares em parceria com a \ncoordenadora, contextualizando de um ano até três anos em todos os eixos. Nesta perspectiva, \nas brincadeiras, espontâneas ou dirigidas, o uso de materiais diversos, a música, o jÓ.go, a \ndança, as diferentes formas de comunicação, de expressão, de criação e de movimento \ncaracterizam as várias maneiras de estimular o desenvolvimento e as conquistas individuais e \ncoletivas das crianças. Semanalmente, as terças-feiras acontecem reuniões pedagógicas com \nas professoras e as assistentes de classe, para acompanhamento do trabalho desenvolvido com \nas crianças e planejamento do Portfólio do professor. Nesse momento utilizamos o Plano de \n~~J;\\~ \n(2r~íLJ.~~~-\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ ' \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nCurso para direcionar os conteúdos e habilidades que serão trabalhados em cada eixo durante \na semana. Como meio de registro das atividades diárias que acontecem na creche, os \nprofessores possuem portfólio específico de planejamento diário contendo: Acolhida, \nCompetência, Habilidades, Disciplinas (conteúdos) e procedimentos que são elaborados em \nmomentos de planejamento com a coordenadora pedagógica. Depois de concluídas essas \natividades, o portfólio é entregue à coordenadora para as devidas avaliações e correções e \npreenchimento do portfólio da mesma. No momento do planejamento são levad~ em \nconsideração as experiências culturais dos alunos que são observadas nos relatos de \nexperiências cotidianas dos mesmos. \nCONCLUSÃO E VOTO: \nDiante do exposto somos de parecer que este Conselho: \n• Conceda a autorização para o funcionamento da Educação Básica - na etapa da Educação \nInfantil/Creche por ( 4) quatro anos a partir desta data, ao Centro de Educação Infantil Marília \nChagas Sampaio situada na 1 ª Travessa Antônio Sérgio Sampaio, Bairro Santa Rita, \nAmargosa, Bahia. \nEste é o nosso parecer. \nAmargosa, 20 de setembro de 2019. \nSede do Conselho Municipal de Educação \nGilvan dos Reis Quadros \nPresidente do Conselho Municipal de Educação \n1 • () 'YllÀ \nele y Andrade Nunes (Relatora) \n1 Jl = r.(d:ó; ,h 1;4u!> Tu a mrlb e \nTeÍmaM'o'fude Jesus Br~ dão (Relatora)\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 006/2019)\n[N] \n-\nCONSELHO \nIJ \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nRESOLUÇÃO Nº 006/2019 \nDispõe sobre a renovação da autorização de \nfuncionamento para as etapasda Educação \nInfantil/Pré-escola e Ensino Fundamental Anos \nlniciaisdasEscolasMunicipais do Núcleo 3, e dá outras \nprovidências. \nO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA - BA, \nno uso de suas atribuições e de acordo com a decisão do P]enário, proferida em sessão \nordináriarealizada em 25 de setembro de 2019 sobre o Processo nº 007/2018, que teve como \nbase o Parecer nº 006/2019redigido em conformidade com as disposições contidas na \nResolução nº 002/2007, \nRESOLVE: \nArt. 1 º Conceder a renovação de Autorização por 04 (quatro) anos para o funcionamento das \nEscolas Municipais do Núcleo 3, (Escola Municipal Senador Josaphá Marinho, situada no \nCórrego; Escola Municipal Vereadora Iraci Alves Borges Silva, situada no Córrego; Escola \nMunicipal Francisco Juventino de Souza, situada na Cambaúba e Escola Municipal \nProfessor Era/do Tinôco, situada no Alto Seco),para o atendimento no nível da Educação \nBásica da Educação Infantil/Pré-escola e Ensino Fundamental Anos Iniciais, a partir da data \nde publicação desta Resolução; \n§ 1 º. Entende-se por Autorização o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação de \nAmargosa permite o funcionamento por parte de uma instituição de ensino da rede pública e \nprivada, a prerrogativa de oferecer educação escolar em uma ou mais etapas ou modalidades \nda Educação Básica. \nArt. 2° Validar o Regimento Escolar Unificado, Projeto Político Pedagógico do \nEstabelecimento de Ensino; \nArt. 3º Considerar legal a Proposta Pedagógica da Rede Municipal a qual norteia o \ndesenvolvimento da dimensão pedagógica das escolas que compõem o Núcleo 3; \nArt. 4° E sta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \nSede do Conselho Municipal de Educação -\nAmargosa- Ba ~ . 5 ~e ~~mbro de 2019. \nGilvan~ ros \nPresidente do CME\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \nMUNIC IPAL DE \nEDUCAÇ ÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nPARECER CONCLUSIVO Nº 006/2019 \nASSUNTO: Renovação de Autorização para funcionamento das Escolas Municipais do Núcleo 03 \nINTERESSADO: Escolas Municipais do Núcleo 03 \nRELA TORA: Lilian Oliveira Andrade \nCONSELHO PLENO 1 SESSÃO (DA TA): 25 de setembro de 2019 \n1 \nPROCESSO CME: \n007/2018 \nI -RELATÓRIO: \nAs Escolas Municipais do Núcleo 03: Escola Municipal Senador Josaphá Marinho, \nsituada na zona rural - Córrego, Amargosa - Bahia; Escola Municipal Vereadora Iraci Alves \nBorges Silva, situada na zona rural - Córrego, Amargosa-Bahia, Escola Municipal Francisco \nJuventino de Souza, situada na zona rural - Cambaúba, Amargosa- Bahia; Escola Municipal \nProfessor Eraldo Tinoco, situada na Zona Rural- Alto Seco, Amargosa- Bahia, ora \nrepresentadas pela Sr3. Simone Maia Bomfim Almeida, diretora escolar das Entidades \nPúblicas, encaminhou a este Conselho ofício solicitando renovação de autorização para o \nfuncionamento da Educação Básica na etapa da Educação Infantil (4 a 5 anos) e ensino \nFundamental I. \nO processo foi constituído com todos os documentos exigidos pela Resolução CME nº \n02/2007 publicada em 11 de Setembro de 2007, a saber: \n1 -Requerimento ao presidente do Conselho Municipal de Educação (CME) solicitando o ato \nde autorização para funcionamento das unidades escolares que compõem o Núcleo 03, \nassinado pela diretora; \n2 -Documentos das Unidades de ensino \n• Decretos: \n- Atos de Criação; \nDenominação das U.E s; \n- Termo de ocupação devidamente registrado e autenticado; \nQuadro relacionando número de turmas por turno de funcionamento e alunos por \nturma; \n3-Documento s Pedagógicos das Escolas. \nRegimento Escolar U nificado; \nProjeto Político Pedagógico;\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n-\nCONSELHO \n• IJ \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nProposta Curricular da Educação Infantil \nProjetos Temáticos Desenvolvidos na Unidade Escolar \nMatrizes Curriculares da Unidade de Ensino \n4 -Relação dos Corpos Técnico Administrativo e Docente. \nRelação do Corpo Técnico Administrativo com documentos comprobatórios de \nhabilitação; \nRelação do corpo docente com documentos comprobatórios de habilitação. \n5-Dados dos espaços físicos; \nCroqui dos espaços fisicos; \nRelação de dependências com respectivas dimensões. \n6-Declaração dos Patrimônios das Escolas. \nRelação de material permanente; \n- Relação da escrituração escolar e arquivo. \nII - FUNDAMENTAÇÃO: \nA diretora das escolas que compõem o Núcleo 03, a Sr3 Simone Maia Bomfim Almeida \nsolicitou a esse colegiado através da constituição do processo sob nº 007/2018, renovação de \nautorização para o funcionamento da Educação Infantil/Pré-escola (4 e 5 anos) e Ensino \nFundamental Anos Iniciais das Escolas Municipais do Núcleo 03, situadas nas Localidades do \nCórrego, Cambaúba e Alto Seco, Zona Rural, Amargosa, Bahia. \nNo percurso da existência das escolas que compõem este Núcleo pode-se constatar que as \nmesmas foram autorizadas conforme especificações: Escola Municipal Francisco Juventino de \nSouza conforme Parecer do CME nº 028/2008 e Resolução nº 027 /2008, Escola Municipal \nVereadora Iraci Alves Borges Silva conforme Parecer do CME nº 035/2008 e Resolução nº \n034/2008, Escola Municipal Professor Eraldo Tinôco conforme Parecer do CME nº 009/2008 \ne Resolução nº 008/2008 e Escola Municipal Senador Josaphá Marinho conforme Parecer do \nCME nº 037/2008 e Resolução nº 036/2008. \nAs escolas apresentam como documentos: Requerimento ao Presidente do Conselho \nMunicipal de Educação solicitando renovação do ato autorizativo, Inscrição no Cadastro \nNacional de Pessoas Jurídicas, o croqui das instituições, o Projeto Político Pedagógico, as\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Mun icipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nU nidade Escolar, Matrizes Curriculares da Unidade de Ensino, Declaração do patrimônio \nescolar, Relação de material para escrituração e arquivo, Relação do corpo docente com xérox \ndo diploma ou histórico, Relação do Corpo Administrativo com os documentos \ncomprobatórios para o exercício da função e Prova de ocupação legal dos prédios. \nPara a presente análise, o Projeto Político Pedagógico do referido núcleo, teve seus dados \natualizados pela equipe gestora, conforme aponta o documento \"A elaboração e re-elaboração \ndo Projeto Político Pedagógico é resultante de um processo contínuo de construção coletiva \nem busca do seu aperfeiçoamento. \" Nesse sentido, o presente núcleo compreende que não se \ntrata apenas de cumprir um dispositivo legal, mas de responsabilizar-se pela melhoria da \nqualidade do ensino e pelo sucesso da aprendizagem do aluno e essa é a razão que toma \nimportante a construção deste projeto. \nOs proponentes organizaram estruturalmente o Projeto Político Pedagógico da seguinte \nmaneira: Introdução, Pressupostos de Referência, Caracterização das Escolas, Marco \nReferencial, Diagnóstico, Fundamentação Teórica, Pressupostos Epistemológicos, Concepção \nde Educando, Concepção de Ensino Aprendizagem, Concepção de Currículo, Concepção de \nSociedade, Concepção de Educação, Concepção de Avaliação, Co ncepção de Planejamento, \nOrganização Pedagógica das Unidades Escolares, Educação Infantil, Ensino Fundamental \nAnos Iniciais, Educação Especial numa perspectiva de inclusão, Avaliação do Projeto \nPolítico-Pedagógico, Importância da Avaliação, Avaliação Institucional, Avaliação \nEducacional, Av aliação do Processo de Ensino Aprendizagem , Recuperação da \naprendizagem, Conselho de classe, Considerações Finais e Referências Bibliográficas. \nToda s as escolas que compõem o Núcleo 03 funcionam no turno matutino, exceto a Escola \nMunicipal Professor Eraldo Tinôco, que funciona nos turnos matutino e vespertino. \nApresentam em seu quadro técnico-administrativo uma diretora, uma coordenadora \npedagógica, 12 professores, uma secretária escolar, seis auxiliares de serviços gerais e dois \nporteiros. \nNo que refere-se a Identificação e Caracterização das Unidades Escolares que compõem o \nNúcleo 03 é formado por quatro escolas mantidas pela rede municipal de educação de \nAmargosa, proporcionando à sua clientela a Educação Básica - Educação Infantil e Ensino \nFundamental Anos Iniciais. Há uma breve explanação da situação histórica de cada escola que\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \nMUNIC IPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \ncompõe o núcleo, a descrição dos espaços fisicos e o quadro de profissionais que compõe \ncada unidade de ensino. \nO Projeto Político Pedagógico define no seu Pressuposto Epistemológico as seguintes \nconcepções: Concepção de sociedade - \"A sociedade é campo das manifestações e \ninterações humanas. É nela que o ser humano se expõe agindo, comunica seus pensamentos, \ncelebra suas conquistas ou demonstra suas deficiências. Nesta sociedade, a educação tem \npapel fundamental, devendo ser libertadora, interdisciplinar, inclusiva, integradora, dialética, \ncontínua, processual e segura, embasada por uma escola democrática, reflexiva, \ntransformadora, coerente, prazerosa e planejada.\"(PPP,p.22) Co ncepção de educação - é \nentendida e analisada sempre em uma realidade sócio-histórica específica sendo, portanto, \nprovocadora de questionamentos e abrindo perspectivas para transformação, capaz de \nreproduzir e minar ao mesmo tempo as estruturas vigentes. Co ncepção de Ed ucação do \nCampo - é uma educação que se desenvolveu acompanhando a trajetória histórica e trouxe \navanços à sociedade brasileira principalmente na área da pesquisa, responsável pela inovação \ntecnológica também para a zona rural. Co ncepção de educando - é aquele que sabe recorrer \na múltiplas vias e fontes de saber, com capacidade de selecioná-las e sintetizá-las, construindo \nseus próprios conceitos, além de ser capaz de compartilhar ideias, teorias e resultados \nexperimentais com outros. Concep ção de Ens ino-Aprend izagem - \"é preciso que os \neducadores se percebam como organizadores de situações didáticas e de atividades que \ntenham sentido para os alunos, envolvendo-os e, ao mesmo tempo, gerando aprendizagens \nfundamentais\". Conce pção de Cur rículo - o núcleo compreende o currículo como \ninstrumento que envolve todas as experiências e atividades que acontecem no cotidiano \nescolar, sistematizadas ou não. Deve ser flexível e formadlor de um cidadão crítico, \ntransformador e cooperativo. Concepção de Ava liação - Para o núcleo, a avaliação deve ser \nprogressiva, pois oferece ao aluno a oportunidade de reconstruir a sua aprendizagem, \nrespeitando a diversidade decorrente de suas características individuais e culturais, aceitando \nos vários caminhos de aprendizagem, em ritmos diferentes, que se manifestam em \nespecificidades de trajetórias escolar e de vida. Conce pção de Planejame nto - É um \nprocesso de busca de equilíbrio entre meios e fins, entre recursos e objetivos, na busca da \nmelhoria do funcionamento do sistema educacional.\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n-\nCONSELHO \nli \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nBaseados nas concepções expostas foram definidos a MISSà O que \"é assegurar um ensino \nde qualidade, formando cidadãos participativos, capazes de interagir e intervir na realidade, \nbem como proporcionar a ampliação do conhecimento, cultura, pesquisa e criatividade, onde \no aperfeiçoamento constante favoreça o aprimoramento da formação pedagógica e técnico-\ncientífico, de forma a responder às demandas emergentes da sociedade. \" Apresenta como \nVALORES: Respeito, boa convivência, reflexão, descoberta de si mesmo, solidariedade, \njustiça, ética, amor, compreensão, amizade, união, zelo e paciência. Apresenta como VISÃO \n- \"Formar cidadãos críticos, conscientes e politizados para a sociedade atual. Além disso, \npossibilitar a integração com a comunidade, evidenciando a preservação dos valores éticos, \ndas manifestações culturais locais e das relações entre o homem e o meio ambiente. \" (PPP \n2019, p.16). \nNo que tange a relação da escrituração escolar e arquivo, as escolas dispõem de Livro de \nRegistro de Matrícula, Prontuário dos Alunos, Livro de Registro de Atas dos Resultados \nFinais, Livro de Atas do Conselho de Classe, Livro de Atas de Reuniões Pedagógicas e \nReunião de Pais e Mestres, Livro de Ocorrência, Livro de Frequência da Realização de \nAtividades Complementares, Livro de Visitas, Livro de Inventário, Livro de Termo de \nAssunção e Reassunção, Pasta e Relatório de Docente, Pasta com Recortes de Diários Oficiais \ne Outros Atos Municipais, Pasta de Planejamento de Atividades Extraclasse, Pasta de \nCorrespondências Recebidas e Expedidas, Pasta com Registro Oficiais dos Funcionários, \nDiários de Classe, Pasta de Correspondência de Assuntos Diversos. \nNa realização da visita prévia feita pelas conselheiras: Juliane Queiroz Muniz Neri e \nMarilândia Teles Brito elas atestaram que as escolas que compõem o Núcleo 03 atendem aos \nrequisitos básicos e necessários para a oferta da Educação Básica - Educação Infantil/Pré-\nescola e Ensino Fundamental Anos Iniciais. \nIII - CONCLUSÃO E VOTO: \nDiante do exposto somos de parecer que este Conselho: \nConceda a renovação de autorização para o funcionamento da Educação Básica - na etapa da \nEducação Infantil/Pré-escola e Ensino Fundamental Anos Iniciais por (04) quatro anos a partir \ndesta data às Escolas Municipais do Núcleo 03: Escola Municipal Senador Josaphá Marinho, \nsituada no Córrego, Zona Rural, Amargosa - Bahia; Escola Municipal Vereadora Iraci Alves\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n. ' ' ' \n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nBorges Silva, situada no Córrego, Zona Rural, Amargosa-Bahia, Escola Municipal Francisco \nJuventino de Souza, situada na Cambaúba, Zona Rural, Amargosa- Bahia e Escola Municipal \nProfessor Eraldo Tinôco, situada no Alto Seco, Zona Rural, Amargosa- Bahia. \nEste é o nosso parecer. \nAmargosa, 25 de setembro de 2019. \nSede do Conselho Municipal de Educação \nGilvan dos Reis Quadros \nPresidente do Conselho Municipal de Educação \nLilian Oliveira AndYacÍe \nConselheira Relatora\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 007/2019)\n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nRESOLUÇÃO N2 007 /2019 \nDispõe sobre a autorização de funcionamento para a \netapa da Educação Infantil/Pré-escola do Centro de. \nEducação Infantil José Eduardo Vieira Ribeiro, e dó \noutras providências. \nO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA - BA, no uso \nde suas atribuições e de acordo com a decisão do Plenário, proferida em sessão \nordinária realizada em 25 de setembro, de 2019 sobre o Processo nº 006/2019, que teve· \ncomo base o Parecer nº 007 /2019redigido em conformidade com as disposições \ncontidas na Resolução nº 002/2007, \nRESOLVE: \nArt. 12 Conceder a Autorização por 04 (quatro) anos para o funcionamento do Centro de \nEducação ln/anti/José Eduardo Vieira Ribeiro, localizada na Rua Otávio Mangabeira, s/n,· \nCentro, Amargosa-BA, para o atendimento no nível da Educação Infantil/Pré-escola, a \npartir da data de publicação desta Resolução; \n§ 1º. Entende-se por Autorização o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação de \nAmargosa permite o funcionamento por parte de uma instituição de ensino da rede \npública e privada, a prerrogativa de oferecer educação escolar em uma ou mais etapas \nou modalidades da Educação Básica. \nArt. 2º Validar o Regimento Escolar Unificado, Projeto Político Pedagógico do \nEstabelecimento de Ensino; \nArt. 3º Considerar legal a Proposta Pedagógica da Rede Municipal a qual norteia o \ndesenvolvimento da dimensão pedagógica do Centro de Educação Infantil/Pré-escola; \nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \nSala das Sessões do Plenário do Conselho Municipal de Educação \nAmargosa, 18 de outubro de 2019. \nGilv~ os \nPresidente do CME de Amargosa\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nPARECE R CONCLUSIVO Nº 007/2019 \nASSUNTO: Renovação de Autorização para funcionamento do Centro de Educação Infantil José Eduardo \nVieira Ribeiro \nINTERESSADO: Centro de Educação Infantil José Eduardo Vieira Ribeiro \nRELA TORAS: Jucilene Nascimento Dias e Lilian Oliveira Andrade \nCONSELHO PLENO 1 SESSÃO (DATA): 25 de setembro de 2019 \n1 \nPROCESSO CME: \n006/2019 \nI -RELATÓ RI O: \nO Centro de Educação Infantil José Eduardo Vieira Ribeiro, situado na Rua Otávio \nMangabeira, s/nº, Centro, ora representado pela Sr8. Kátia Maria dos Santos Queiroz (Diretora \nda unidade de ensino) encaminhou a este Conselho oficio nº 19/2019 solicitando a autorização \nde funcionamento da unidade escolar. \nO processo foi constituído com todos os documentos exigidos pela Resolução CME nº \n02/2007 publicada em 11 de Setembro de 2007, a saber: \n• Requerimento ao presidente do CME solicitando o ato de autorização, assinado pela \ndiretora; \n• Denominação da Unidade Escolar; \n• Planta Baixa-Croqui \n• Projeto Político Pedagógico da instituição \n• Projetos temáticos desenvolvidos na Unidade Escolar \n• Matrizes Curriculares \n• Proposta Curricular \n• Relação do Corpo Técnico Administrativo e Certificações \n• Relação do corpo docente e respectivas certificações \n• Quadro com número de alunos por turma \n• Regimento Escolar Unificado. \nII - FUNDAMENTAÇÃO: \nA diretora a Sr' Kátia Maria dos Santos Queiroz solicitou a esse colegiado através da \nconstituição do processo sob nº 006/2019, autorização para o funcionamento da Educaçã~ \n~~~~~\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nInfantil - Pré -Escola do Centro de Educação Infantil José Eduardo Vieira Ribeiro, situado na \nRua Otávio Mangabeira, s/nº, Centro, Amargosa, Bahia. \nA partir do Decreto nº 100 de 21 de agosto de 2012 ficou reconhecida como uma \nunidade de ensino pertencente a rede escolar pública do município na etapa da Educação \nInfantil. \nA unidade de ensino apresenta como documentos: Requerimento ao presidente do \nCME solicitando o ato de autorização, assinado pela diretora; Denominação da Unidade \nEscolar; Planta Baixa-Croqui; Projeto Político Pedagógico da instituição; Projetos temáticos \ndesenvolvidos na Unidade Escolar; Matrizes Curriculares; Proposta Curricular; Relação do \nCorpo Técnico Administrativo e Certificações; Relação do corpo docente e respectivas \ncertificações; Quadro com número de alunos por turma e Regimento Escolar Unificado. \nQuanto ao Projeto Político Pedagógico da unidade de ensino, esse foi elaborado no \nano de 2007, revisado em 2010/2011, nesse período a instituição era denominada de Centro \nde Educação Infantil e funcionava em um prédio alugado, localizado no centro da cidade, \nCalçadão onde permaneceu funcionando até dezembro de 2012. \nEntre os anos de 2013 e 2017 as atividades do Centro de Educação Infantil/ Calçadão \nforam suspensas e só em 2018 teve suas atividades reativadas, agora em um prédio localizado \nna rua Otávio Mangabeira no centro da cidade. \nPara a equipe da instituição, o documento, \"( ... ) reflete as demandas e o compromisso \nde toda comunidade escolar, o Projeto Político Pedagógico foi construído com a participação \nde todos os segmentos: equipe gestora, professores, funcionários e pais\". \nOs proponentes organizaram estruturalmente o Projeto da seguinte maneira: \nApresentação, Identificação e caracterização da unidade escolar, dados institucionais, \nhistórico da unidade, organização de funcionamento, quadro de profissionais, características \nda gestão da unidade, base legal, público atendido, Projetos e Pressupostos Epistemológicos, \nOrganização Pedagógica da Unidade, Concepção de Avaliação, Plano de Monitoramento, \nAvaliação do PPP, considerações e referências bibliográficas. \nFazem parte das dependências do Centro de Educação Infantil: 01 secretaria, 01 sala \npara a coordenação pedagógica e 01 sala para o cantinho da leitura, 01 refeitório, 01 corredor, \n08 salas (sendo que 05 são salas de aula e 03 são salas onde funcionam o Atendimento \nEdu cacional Especializado-AEE), 01 banheiro unissex para as crianças, OI banheiro unissex ~ \n~~~~~: \n~\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \npara os funcionários, O 1 banheiro feminino e outro mascu lino para as crianças, 02 depósitos, \nO 1 almoxarifado, O 1 cozinha e O 1 área de serviço. \nFaz parte do quadro técnico administrativo, 01 diretora, 01 assistente administrativo, \n04 auxiliares de serviços gerais (limpeza e cozinha) e O 1 porteiro. Possui 09 professores, O 1 \ncoordenadora pedagógica e 02 professores de apoio escolar que atuam junto aos estudantes \ncom deficiência de maneira colaborativa com os professores. \nNo que refere-se a Identificação e Caracterização da Unidade Escolar apresenta um \nbreve histórico de funcionamento da unidade e clientela atendida, a saber: \"A comunidade \nescolar é composta pelas famílias oriundas de diversos bairros da cidade tais como: Centro, \nSão José, São Roque, Santa Rita, São João e algumas localidades rurais, sendo que a maioria \nda clientela é oriunda do Centro. Os pais ou responsáveis pertencem à classe pobre, 71 % são \nbeneficiados pelo programa do Governo Federal: Bolsa Família. A maioria trabalha \ninformalmente, é analfabeto funcional; a minoria é assalariada e mesmo sem muita instrução \nvaloriza a educação para seus filhos\" (p. 09). \nNo que tange a alimentação escolar \"( ... ) oferecida pelo Centro é organizada pela \nnutricionista que orienta um cardápio de acordo com as necessidades nutricionais dos alunos, \no qual segue os valores de referência preconizados pelo PNAE (Programa de Alimentação \nEscolar do FNDE). Trata-se de um cardápio bastante variado, contendo mais de oitenta itens, \ndentre eles: feijão, soja, achocolatado, biscoito, macarrão, purê de abóbora, frango, suco, bolo, \nempanada, arroz, carne cozida, arroz doce, cuscuz, mingau, sopa de legumes, purê de batata, \niogurte, bacalhau, caldo quente, leite etc. O cardápio também é composto por gêneros \nalimentícios fornecidos pela Agricultura Familiar do município como: frutas, verduras, \nlegumes, hortaliças, raízes, etc.\" \nPara a equipe \"A escola é um espaço significativo e privilegiado para a promoção da \nsaúde, caracterizando-se àssim como um veículo fundamental na formação de valores, hábitos \ne estilos de vida, entre eles o da alimentação, que se estenderá pelo resto da vida dos alunos. \nA instituição contribui para a construção de uma relação saudável do educando com o \nalimento, e isto é de swna importância. Nesse sentido, faz-se necessário que já na Educação \nInfantil, as crianças desenvolvam hábitos saudáveis de consumo de nutrientes com intuito de \nfavorecer um crescimento saudável\" (p.15).\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nÉ Missão do Centro de Educação \"Garantir uma educação de qualidade através de \numa aprendizagem significativa, respeitando a singularidade da infância para proporcionar o \ndesenvolvimento tisico, motor, emocional, intelectual, moral e social de cada criança, \nbuscando parceria com a família, comunidade e a Secretaria de Educação\" (p. 15). Tem como \nVisão \"Ser uma instituição de referência do município de Amargosa, desenvolvendo com \nexcelência um trabalho educacional voltado à infância. Os Valores estabelecidos com vistas a \ntransformar e aprimorar as relações na escola são: Ética, Solidariedade, R espeito, \nCompromisso, Verdade e Justiça. \nOs Pressupostos Epistemológicos da instituição descritos no PPP são: \nConcepção de Sociedade: \n\"Cada um conhece e apresenta sua visão de mundo diferenciada daqueles que \ncompartilhan1 com a família. É importante salientar que na escola são ensinadas regras do \nespaço público para o convívio democrático. Portanto, o grande desafio para o Centro de \nEducação Infantil Tio Zezéu é estabelecer conexões entre os aprendizados da criança na \nescola e fora dela. \"(p.21) \nConcepção de Educação: \"proporcionar a todos a formação básica para o exercício \nda cidadania, a partir da criação, na escola, em condições de aprendizagem, para que os \nalunos desenvolvan1 a capacidade de aprender. Usar como princípio básico o domínio da \nautonomia e da identidade própria, como tan1bém, a compreensão do ambiente natural e \nsocial, das artes e dos valores em que se fundamentan1 a sociedade, desenvolvendo assim a \ncapacidade de aprendizagem\" (p.21). \nConcepção de Escola: \"é garantir um bom ensino, isto é, a apropriação dos conteúdos \ncurriculares básicos que tenham qualidade na vida dos alunos ( ... ). Em síntese, o desejo da \nnossa escola consiste na preparação do aluno para o mundo adulto e suas contradições, \nfornecendo-lhe um instrumental por meio da aquisição de conteúdo e da socialização, para \numa participação organizada e ativa da democratização da sociedade\". (p.21) \nCo ncepção de Criança/Infância: \"proporcionar as crianças, não somente cuidados \nnecessários aos desenvolvimentos físicos, psicológicos e sociais, mas oportunizar um espaço, \num atendimento e um processo de aprendizagem que juntos preparem as crianças para as \npróximas etapas da vida. \" (p.22) \n~~r~ ~ ,~ \nQ.,_...._. íU. '<:,-\"\"\"\"' 11'> \n~\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nConcepção de Educador: \"assume o papel de facilitador e equilibrador de situações \nde aprendizagem e de conflitos que ocorrem em sala de aula. Encoraja e aceita a autonomia e \niniciativa dos alunos. É aquele que questiona acerca dos entendimentos dos alunos sobre os \nconceitos, antes de compartilhar seus próprios entendimentos daqueles conceitos. É aquele \nque cria situações provocadoras para que o aluno tenha condições de gerar seus próprios \nconhecimentos. Aquele que acredita na educação e no ser humano capaz de promover a \nmudança. \" (p.22) \nConcepção de Desenvolvimento/Aprendizagem: \"A importância dada aos conteúdos \nrevela um compromisso da instituição em garantir o acesso aos saberes elaborados \nsocialmente, pois estes se constituem como instrumentos para o desenvolvimento, a \nsocialização, o exercício da cidadania e a atuação no sentido de refutar ou reformular os \nconhecimentos, crenças e valores atuais. \" (p.23) \nConcepção de Brincar: \"É no brincar que a criança desenvolve a imaginação, \nfundamenta afetos, explora habilidades e, na medida em que assume múltiplos papéis, \nfecunda competências cognitivas e interativas. É brincando que a criança elabora conflitos e \nansiedades, demonstrando ativamente sofrimentos e angústias que não sabe como explicitar. \" \n(p.24) \nConcepção de Ava liação: \"A avaliação dos alunos são conquistas valorizadas em \nfunção do progresso constante de cada um. A avaliação do processo ensino aprendizagem \ndeve ser entendida como um diagnóstico do desenvolvimento do aluno na relação com a ação \ndos educadores e na perspectiva do aprimoramento do processo educativo. Esse processo deve \nser contínuo e ter como base a visão global do aluno subsidiado por observações e registros \nobtidos no decorrer do processo. \"(p.24) \nCo ncepção de Planejamento: \"É o planejamento educacional que possibilita a escola \numa organização metodológica do conteúdo a ser desenvolvido pelos professores em sala de \naula, baseado na necessidade e no conhecimento de mundo dos alunos, que por sua vez são os \nprincipais interessados e possivelmente os principais beneficiados com o sucesso nesse tipo \nde organização metodológica que visa o crescimento do homem dentro da sociedade. \" (p. 24 \ne 25) \nNo que refere-se a proposta metodológica desenvolvida pelo Centro de Educação \nInfantil é baseada na Proposta Pedagó~ ia ~ ai de Educação, que tem~ \n~''-\" Kj~~ ~ \"\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \ncomo finalidade o desenvolvimento integral, através do desabrochar de vários aspectos da \ncriança, inspirada nas teorias de Jean Piaget e Vygotsky e dentro das abordagens que fazem \nrelação entre escola e cultura, buscando a integralização da criança através do \ndesenvolvimento dos aspectos biológicos, psicológicos e sócios culturais, de onde são \noriginadas todas as atividades do currículo, através de planejamentos. \nNo que tange a relação da escrituração escolar e arquivo, a escola dispõe de livro de \nregistro de matrícula, prontuário dos alunos, livro de registro de atas dos resultados finais, \nlivro de atas de reuniões pedagógicas e reunião de pais e mestres, livro de ocorrência, livro de \nfrequência da realização de atividades complementares, pasta de planejamento de atividades \nextraclasse, pasta de correspondências recebidas e expedidas, diários de classe, pasta de \ncorrespondência de assuntos diversos. \nNa realização da visita prévia feita pelas conselheiras: Elane Rodrigues Ferreira \nCarmo e Marilândia Teles Brito elas atestaram que o Centro de Educação Infantil José \nEduardo Vieira Ribeiro atende aos requisitos básicos e necessários para a oferta da Educação \nBásica - Educação Infantil (Pré-escola). \nIII - CONCLUSÃO E VOTO: \nDiante do exposto somos de parecer que este Conselho: \nConceda a autorização para o funcionamento da Educação Básica - na etapa da Edu~ação \nInfantil/Pré-escola por quatro anos a partir desta data ao Centro de Educação Infantil José \nEduardo Vieira Ribeiro, situado à Rua Otávio Mangabeira, s/nº, Centro, Amargosa-Bahia. \nEste é o nosso parecer. \nAmargosa, 25 de setembro de 2019. \nede do Conselho Municipal de Educação \nGilvan dos Reis Quadros \nPresidente do Conselho Municipal de Educação \n-{IL:t: f k/l , -e t \nJucilene Nascimento Dias -Conselheira Relatora \n-.QQiliA& ú_L>(,\\J\\A, /kÁ!1/\\À,L. \nLilian Oliveira Andrade-Conselheira ReliPJ.1 ~ , ,l/ \n(g~ ..... ~.s 'bW\"\"M'a ~~\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 008/2019)\n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nRESOLUÇÃO N2 008/2019 \nDispõe sobre a renovaç(io da autorização de \nfuncionamento para a etapa do Ensino Fundamental \nAnos Iniciais da Escola Municipal Dom Florlncio Sislnlo \nVieira, e dá outros providéncias. \nO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA - BA, no uso \nde suas atribuições e de acordo com a decisão do Plenário, proferida em sessão \nordinária realizada em 25 de setembro, de 2019 sobre o Processo n2 006/2018, que teve \ncomo base o Parecer n2 008/2019redigido em conformidade com as disposições \ncontidas na Resolução n2 002/2007, \nRESOLVE: \nArt. 12 Conceder a Renovação de Autorização por 04 (quatro) anos para o \nfuncionamento da Escola Municipal Dom Florêncio Sisínio Vieira, localizada na Rua da \nCatiara, 230, Catiara, Amargosa -BA, para o atendimento no nível da Educação Básica do \nEnsino Fundamental Anos Iniciais, a partir da data de publicação desta Resolução; \n§ 12. Entende-se por Autorização o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação de \nAmargosa permite o funcionamento por parte de uma instituição de ensino da rede \npública e privada, a prerrogativa de oferecer educação escolar em uma ou mais etapas \nou modalidades da Educação Básica. \nArt. 2º Validar o Regimento Escolar Unificado, Projeto Político Pedagógico do \nEstabelecimento de Ensino; \nArt. 32 Considerar legal a Proposta Pedagógica da Rede Municipal a qual norteia o \ndesenvolvimento da dimensão pedagógica da escola; \nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \nSala das Sessões do Plenário do Conselho Municipal de Educação \nAmargosa, 18 de outubro de 2019. \nGilt ¾~*~dros \nPresidente do CME de Amargosa\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \nmi MUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nPARECE R C ON CL USIV O Nº 008/2019 \nASSUNTO: Renovação de Autorização para funcionamento da Escola Municipal Dom Florêncio Sisínio \nVieira \nINTERESSADO: Escola Municipal Dom Florêncio Sisínio Vieira \nRELATORAS: Jucilene Nascimento Dias e Elane Rodrigues Ferreira Carmo \nCONSELHO PLENO 1 SESSAO (DATA): 25 de setembro de 20]9 \n1 \nPROCESSO CME: \n006/2018 \nI -RELA TÓRIO : \nA Escola Municipal Dom Florêncio Sisínio Vieira, localizada na Rua da Catiara, 230, \nCa tiara, Amargosa-BA , ora representada pela Sr8. Rosane Santos Silva (Diretora da unidade \nde ensino) encaminhou a este Conselho oficio nº 17/2018 solicitando renovação de \nautorização para o funcionamento da Educação Básica - Ensino Fundamenta l Anos Iniciais. \nO processo foi constituído com todos os documentos exigidos pela Resolução CME nº \n02/2007 publicada em 11 de Setembro de 2007, a saber: \n• Requerimento ao presidente do CME solicitando o ato de autorização, assinado pela \ndiretora; \n• Comprovante de legalidade do prédio utilizado. \n• Número de turmas por turno e alunos por turma. \n• Relação do corpo administrativo. \n• Relação do corpo docente. \n• Escrituração e arquivos. \n• Livros para leitura e consulta. \n• Regimento Escolar Unificado. \n• Projeto Político Pedagógico. \n• Projetos temáticos desenvolvidos na unidade escolar. \n• Matrizes curriculares do ensino fundamental \n• Declaração do patrimônio e recursos da escola. \n• Dimensões da escola com plantas arquitetônicas. \n• Proposta Curricular.\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nII - FUNDAMENTAÇÃO: \nA diretora a Sr' Rosane Santos Silva solicitou a esse colegiado através da constituição do \nprocesso sob nº 006/2018, autorização para o funcionamento do Ensino Fundamental Anos \nIniciais da Escola Municipal Dom Florêncio Sisínio Vieira, situada na Rua da Catiara nº 230, \nCatiara, Amargosa, Bahia. \nNo percurso da existência da escola pode-se constatar que a mesma foi autorizada conforme \nParecer do CME nº 004/2008 e Resolução nº 003/2008. \nA escola apresenta como documentos: Requerimento ao Presidente do Conselho Municipal de \nEducação solicitando renovação do ato autorizativo, Inscrição no Cadastro Nacional de \nPessoas Jurídicas, o croqui da instituição, o Projeto Político Pedagógico, Projetos Temáticos \ndesenvolvidos na unidade escolar, Regimento Escolar Unificado, Matriz curricular do ensino \nfundamental, Proposta curricular, Relação do corpo docente com xérox do diploma ou \nhistórico e Relação do Corpo Administrativo com os documentos comprobatórios para o \nexercício da função. \nPara a presente análise, o Projeto Político Pedagógico da referida instituição, tiveram seus \ndados atualizados pela equipe gestora. Conforme aponta o documento, O Projeto Político \nPedagógico - PPP \"( ... ) vem apresentando diretrizes gerais quanto ao que a escola precisa \ndesenvolver, visando tornar o trabalho mais agradável, produtivo e voltado para a construção \nda cidadania dos sujeitos de que dela participam\" (PPP, p. 4). Na apresentação do documento \nconsta que o documento é resultado de um trabalho coletivo entre todos os membros da \nequipe escolar, famílias e sociedade civil. \nNo escopo do PPP possui: Introdução, Pressupostos de Referência, Diagnóstico, Pressupostos \nEpistemológicos, Marco Operacional, Organização Pedagógica da Unidade Escolar, \nAvaliação do Ensino Fundamental Anos Iniciais, Considerações Finais, Referência \nBibliográfica e Anexos - Plano de Gestão 2018-2020 e Projetos de Leitura Institucional. \nA Escola funciona desde o dia 08 de abril de 1969 através da Portaria nº 2176 de Decreto \nOficial de 20/05/1969, atualmente possui 1 O salas de aula, cozinha, refeitório, Sala de Recurso \nMultifuncional, secretaria escolar, diretoria, sala de informática, depósito e almoxarifado da \nalimentação escolar, banheiros para os alunos (masculino e feminino) e banheiros para os\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \nMUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nprofessores e funcionários. Existem bebedouros e filtros que disponibilizam água potável para \nos estudantes. \nFaz parte do quadro técnico administrativo, 01 diretora, OI vice-diretora, 01 secretária escolar, \nO 1 assistente administrativo, 05 auxiliares de serviços gerais e O 1 porteiro. Possui 13 \nprofessores, O 1 coordenadora pedagógica e 04 professores de apoio escolar que atuam junto \naos estudantes com deficiência de maneira colaborativa com os professores. \nNo que tange aos Pressupostos de Referência apresenta a caracterização, clientela e a \nestrutura física da escola, além da composição da equipe administrativa e pedagógica da \nescola e conselhos instituídos da instituição. \nSobre o Diagnóstico da realidade da escola, apresenta informações quantitativas sobre as \nmatrículas, resultados, avaliações externas e índice de proficiência dos estudantes nas \ndisciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, além de destacar em tabela a formação dos \nservidores, dados que \"compõem um retrato da organização e da aprendizagem nesta \ninstituição, permitindo aferir a qualidade do ensino\" (p. 21 ). \nSobre os Pressupostos Epistemológicos a escola destaca no PPP: \nConcepção de sociedade - \"( ... ) a escola tem o papel fundamental de conscientizar o homem \npara o exercício perfeito da cidadania e qualidade profissional. Não se pode utilizá-la de \nmaneira particularista, pois a mesma é um objeto de transformação social de extrema \nimportância para o processo de redirecionamento de projetos educativos que se aproximam da \nnossa realidade( ... )\" ( p. 33). \nConcepção de educação - \"Educação como forma de transformação social, que se torna \nessencialmente importante( ... )\" ( p. 34) para a formação dos sujeitos. \nConcepção de Educando - é um ser sócio-histórico - cultural, precisamos compreendê-lo \nnuma perspectiva integral, valorizando os seus aspectos afetivos, psicológicos, motores, \ncognitivos, como também suas individualidades e subjetividades, possibilitando a convivência \ne a interação do mesmo, com outros educandos e com os adultos, num ambiente seguro e \nacolhedor( ... )\" (p.34). \nConcepção de ensino e aprendizagem - \"( ... ) é um processo que considera a \ninteração/mediação entre educador e educando como uma via de \"mão dupla\" em que ~ / \nrelações de ensino -aprendizagem ocorram dialeticamente\" (p.35). Lff}'~ \n~ ,~lu,\\ ~ < k ,· \ne~ ítl o-4J~ ,),~\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n~ \n• \nCONSELHO \n• MUNICIPAL DE \nEDUCAÇÃO \nCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e \nReestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 \nConcepção de Currícu lo - \"( ... ) deve levar em conta as diversas possibilidades de \naprendizagem não só no que concerne à seleção de metas e conteúdos( ... )\" (p.36). \nA escola apresenta como Va lores a Excelência na qualidade da oferta da educação, o \nRespeito a dignidade e aos direitos de todos os sujeitos, a Inovação como uma ferramenta que \npode despertar no aluno novas perspectivas de vida e, por fim, a Valorização de todos os \nsujeitos que compõem a equipe reconhecendo as contribuições individuais e coletivas de cada \num. Já a Missão perpassa por \"Oferecer um ensino de qualidade dando oportunidades para \nque os alunos adquiram competências e habilidades ( ... )\" (p. 19). E a Visão de que \"os \nresultados obtidos demonstrem a qualidade de ensino que realizamos e oferecemos de \nmaneira eficaz, segura e responsável( ... )\" (p.20). \nNa realização da visita prévia feita pelas conselheiras: Heleny Andrade Nunes e Teima Mota \nde Jesus Brandão elas atestaram que a Escola Municipal Dom Florêncio Sisínio Vieira, atende \naos requisitos básicos e necessários para a oferta da Educação Básica - Ensino Fundamental \nAnos Iniciais. \nCONCLUSÃO E VOTO: \nDiante do exposto somos de parecer que este Conselho: \n• Conceda a renovação de autorização para o funcionamento da Educação Básica - Ensino \nFundamental Anos Iniciais por (04) quatro anos a partir desta data à Escola Dom Florêncio \nSisínio Vieira, localizada na Rua da Catiara, 230, Catiara, Amargosa-Bahia. \nEste é o nosso parecer. \nGilvan dos Reis Quadros \nPresidente do Conselho Municipal de Educação \nti ( tCtv..L lJc,t,.,ç ( YV\\.L t-.1 ( -O<- ~ . \n1 \nJucilene Nascimento Dias -Conselheiro Relator\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMAS nº 068/2019 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo \nFMAS nº 100/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a \nmencionada declaração de dispensa FMAS nº 068/2019, para AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA PARA \nMANUTENÇÃO DAS ÁREAS EXTERNAS DA CENTRAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, junto a empresa J S \nROSA E CIA LTDA - EPP, CNPJ 16.347.270/0001-03 , Com valor estimado de R$618,00, a fim de que produza \nos seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \nAmargosa-Ba, 01/11/2019. \n \nJulio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 042/2019)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nTERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO FMS Nº 042/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 099/2018 ; \nFUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA FABMED DISTRIBUIDORA \nHOSPITALAR LTDA, CNPJ 05.400.006/0001-70; OBJETO FORNECIMENTO DE \nMEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL \nDE AMARGOSA (HMA), CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO \nTERMO DE REFERÊNCIA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2018/SRP, LOTES 03, \n09 E 11. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 30/01/2020; COBERTURA \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01 PROJETO/ATIVIDADE: 2.041, ELEMENTO \nDE DESPESA: 33.90.30. VALOR: R$ 125.786,52 TOTAL/ ESTIMADO. DATA DA \nASSINATURA: 18/10/2019. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR, E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E PELO \nCONTRATADO: DELSON SOUZA DIAS.\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 035/2018)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso FMS: 132/2019; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao \nContrato FMS 035/2018, firmado em 05/03/2018, com o senhor \nTHIAGO RODRIGUES BARRETTO, CPF 066.885.125-21; Objeto: \nProrrogação da vigência do contrato por mais 10 meses; \nFundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos \nJunior e Rosangela Oliveira Santos de Almeida, e pelo \nContratado, Thiago Rodrigues Barreto.\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 041/2017)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 117/2019; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao \nContrato FMS041/2017, firmado em 01/11/2017, com a empresa \nMARISOL FEDRA HEREDIA VELARDE DE FERREIRA - ME, CNPJ \n19.305.839/0001-66; Objeto: Prorrogação da vigência do \ncontrato por mais 12 meses; Fundamento Legal: art. 57, da \nLei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio \nPinheiro dos Santos Junior e Rosangela Oliveira Santos de \nAlmeida, e pela Contratada, Marisol Fedra Heredia Velarde \nde Ferreira.\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 042/2017)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso FMS: 135/2019; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao \nContrato FMS042/2017, firmado em 01/11/2017, com a empresa \nE. P. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME, CNPJ 04.863.359/0001-43; \nObjeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 \nmeses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos \nJuniore Rosangela Oliveira Santos de Almeida, e pela \nContratada, Emerson Rocha Pires.\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04647/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA nº 04647/2019 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo \nnº 137/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a \nmencionada declaração de dispensa nº 04647/2019 , PARA AQUISIÇÃO DE CAIXAS TÉRMICAS E MOP’S, \nVISANDO A ADEQUAÇÃO E MELHORIAS PARA O TRABALHADOR NAS UNIDADES BÁSICAS, EM ATENDIMENTO \nA UM TAC: 0000253-93.2018.5.05.0421 PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALH O, junto a empresa \nWB COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA, CNPJ 14.990.524/0001-81. Com valor global de R$1.508,00, \na fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \nAmargosa-Ba, 05/11/2019. \n \nJulio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n11 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3142\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04697/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA nº 04697/2019 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo \nnº 138/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a \nmencionada declaração de dispensa nº 04697/2019 , PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA \nMELHORIAS ESTRUTURAIS NAS REPARTIÇÕES/SISTEMAS DE INFORMAÇÃO QUE PRESTAM SERVIÇO AO \nTRABALHADOR, EM ATENDIMENTO A UM TAC: 0000253-93.2018.5.05.0421. PROGRAMA MUNICIPAL D E \nSAÚDE DO TRABALHADOR, junto a empresa WB COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA, CNPJ \n14.990.524/0001-81 Com valor global de R$2.396,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. \nPublique-se na forma da lei. \nAmargosa-Ba, 07/11/2019. \n \nJulio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3900/"}]}