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2019-11-07
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
1b9a9c434ddd46bcbc3148ada252e4d3
37e29d049196252b458cc01950ab6f22efae6014a7a17b82373efdc693fac06c
37e29d049196252b458cc01950ab6f22efae6014a7a17b82373efdc693fac06c
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DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3140
Diario Importado
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Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 07 de novembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3140 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...
Diário Oficial do
EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Amargosa - BA
Quinta-feira • 07 de novembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3140
QR CODE
SUMÁRIO
NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.
GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR
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- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2
ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2
DECRETO (Nº 52/2019) .................................................................................... 2
GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 5
ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 5
DECRETO FINANCEIRO (Nº 47/2019) * ........................................................................... 5
DECRETO FINANCEIRO (Nº 51/2019) ............................................................................ 7
DECRETO FINANCEIRO (Nº 52/2019) ........................................................................... 13
DECRETO FINANCEIRO (Nº 53/2019) ........................................................................... 16
DECRETO FINANCEIRO (Nº 54/2019) ........................................................................... 18
LICENÇA AMBIENTAL (Nº 004/2019) ............................................................................ 21
PORTARIA (Nº 182/2019) .................................................................................. 24
PORTARIA (Nº 207/2019) .................................................................................. 27
SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 28
LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 28
NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2019) .................................................................. 28
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ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
CATEGORIA: ATOS OFICIAIS
DECRETO (Nº 52/2019)
DECRETO Nº 052 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Cria a Comissão de Acompanhamento e
Avaliação da Gestão Escolar, das unidades
de ensino da Rede Municipal de Ensino
de Amargosa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o que determina o parágrafo 6º, do artigo 36, do Decreto
nº 104, de 10 de novembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Gestão Escolar
da Rede Municipal de Ensino de Amargosa.
Parágrafo único. Os Diretores e Vice-diretores nomeados serão acompanhados e sub-
metidos a avaliações anuais e bianuais, conforme os Indicadores de Avaliação da Gestão Esco-
lar, previstos no anexo II do Decreto nº 104, de 10 de novembro de 2017, levando em
consideração as especificidades da Unidade Escolar/Núcleo Escolar, conforme critérios previs-
tos no artigo 9º, do referido Decreto.
Art. 2º. A Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Gestão Escolar da Rede
Municipal de Ensino de Amargosa será composta pelas seguintes representações:
I. 01 (um) represente da Secretaria Municipal de Educação de Amargosa – Diretoria
de Apoio à Gestão Escolar;
II. 01 (um) represente da Secretaria Municipal de Educação de Amargosa – Diretoria
de Educação Infantil/ Coordenação de Apoio à Creche/Pré-escola;
III. 01 (um) represente da Secretaria Municipal de Educação de Amargosa – Diretoria
de Desenvolvimento do Ensino Fundamental/ Coordenação de Apoio ao Ensino Fundamental
– Anos iniciais;
IV. 01 (um) represente da Secretaria Municipal de Educação de Amargosa – Diretoria
de Desenvolvimento do Ensino Fundamental/ Coordenação de Apoio ao Ensino Fundamental
– Anos finais;
V. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação de Amargosa;
VI. 01 (um) representante da APLB-Sindicato;
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VII. 01 (um) representante do Colegiado Escolar da Unidade Escolar/Núcleo Escolar
avaliado.
§ 1°. No caso das unidades de ensino localizadas no campo, a Comissão de Acompa-
nhamento e Avaliação da Gestão Escolar contará com um representante do Colegiado Escolar
de cada Unidade de Ensino, que será responsável por avaliar a escola que representa.
§ 2º. Caberá ao representante da Secretaria Municipal de Educação de Amargosa -
Diretoria de Apoio a Gestão Escolar a atribuição de coordenar os trabalhos da Comissão de
Acompanhamento e Avaliação da Gestão Escolar da Rede Municipal de Ensino de Amargosa.
§ 3º. Nas Unidades Escolares/Núcleos Escolares que não possuem Colegiado Escolar,
será indicado, por meio de eleição de seus pares, um professor com grande envolvimento,
participação e conhecimento das atividades desenvolvidas na unidade de ensino.
§ 4º. A indicação dos nomes que comporão a Comissão de Acompanhamento e Ava-
liação da Gestão Escolar da Rede Municipal de Ensino de Amargosa deverá ser encaminhada
à Secretaria Municipal de Educação, por meio de ofício, no prazo de 5 dias úteis a
contar da publicação deste Decreto.
§ 5º. O representante do Colegiado Escolar deve ser um membro com grande envolvi-
mento, participação e conhecimento das atividades desenvolvidas na unidade de ensino.
Art. 3º. São atribuições da Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Gestão Es-
colar da Rede Municipal de Ensino de Amargosa:
I. Acompanhar, por meio de instrumentos institucionais disponibilizados pela Secre-
taria Municipal de Educação, o cumprimento dos Indicadores de Avaliação da Gestão
Escolar, previstos no Plano de Gestão da Unidade Escolar/Núcleo Escolar avaliado.
II. Realizar avaliação parcial, ao término de cada ano letivo, tendo como parâmetros
os indicadores de Rendimento, de Qualidade da Gestão Escolar ou de Qualidade da
Gestão das Unidades de Ensino de Educação Infantil, previsto no anexo II, do Decreto nº
104/2017 e no Plano de Gestão Escolar.
III. Entregar, no prazo de até 10 dias úteis, após o término do ano letivo, os resultados
sistematizados da avaliação realizada, emitindo, inclusive, pareceres técnicos apontando
possíveis fragilidades na gestão e apresentando sugestões para saná-las. A entrega deverá ser
realizada na Sede da Secretaria Municipal de Educação, ao representante da Diretoria de Apoio
a Gestão Escolar.
§ 1º. A avaliação de que tratam os incisos I e II deste artigo terá como objetivo identi-
ficar os avanços e retrocessos da gestão escolar, de forma a proporcionar um redimensiona-
mento das ações propostas, bem como compor a soma final da avaliação da gestão.
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§ 2º. No primeiro ano do mandato dos gestores escolares, não serão computados, para
efeito de prorrogação automática dos mandatos, os indicadores de Qualidade da Gestão Escolar
e de Qualidade da Gestão das Unidades de Ensino de Educação Infantil.
§ 3º. Excepcionalmente, a avaliação do último ano do mandato dos gestores escolares
acontecerá no segundo semestre.
§ 4º. A direção da Unidade Escolar/Núcleo Escolar avaliada terá um prazo de 03 (três)
dias úteis, a partir da data do recebimento do resultado da avaliação, para recorrer, mediante
requerimento encaminhado à Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Gestão Escolar
da Rede Municipal de Ensino de Amargosa, acompanhado com provas referentes aos aspectos
contestados.
§ 5º. A Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Gestão Escolar da Rede Muni-
cipal de Ensino de Amargosa terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do momento que
receber o recurso, para responder as defesas interpostas pelo gestor da Unidade Escolar/Núcleo
Escolar avaliado.
§ 6º. É dever da Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Gestão Escolar da
Rede Municipal de Ensino de Amargosa conduzir o processo de avaliação com
imparcialidade e zelar pela lisura e pelo cumprimento das normas.
Art. 4º. Os mandatos dos Diretores e Vice-diretores das Unidades Escolares/Núcleos
Escolares serão prorrogados automaticamente, por mais 03 (três) anos, caso estes gestores con-
sigam alcançar os resultados previstos no anexo II do Decreto nº 104/2017, conforme pontuação
prevista no artigo 9º do referido Decreto.
§ 1º. As Unidades Escolares que compõem o Núcleo Escolar serão avaliadas individu-
almente, conforme sua especificidade, e seus gestores terão seus mandatos, automaticamente
prorrogáveis por mais três anos, se alcançarem a pontuação mínima prevista nos incisos I a V,
do artigo 9º do Decreto nº 104/2017, na maioria simples das Unidades Escolares que
compõem o Núcleo Escolar.
§ 2º. As Unidades Escolares/Núcleos Escolares, cujos gestores não foram eleitos, serão
avaliadas, mas o resultado não será considerado para efeito de prorrogação automática de seus
mandatos.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2019.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO
CATEGORIA: ATOS OFICIAIS
DECRETO FINANCEIRO (Nº 47/2019) *
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
OUTUBRO/2019
DECRETO FINANCEIRO 47/2019
DECRETA
O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe
confere a Lei Nº 525 / 2018,
Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 863.023,25
(OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL E VINTE E
TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.450,00
17.450,00Soma da Ação:
Soma da Unidade: 17.450,00
0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL
2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL
33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 21.534,00
21.534,00Soma da Ação:
Soma da Unidade: 21.534,00
0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE
2019 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 721.375,41
721.375,41Soma da Ação:
Soma da Unidade: 721.375,41
0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
33903000 - 0100000 Material de Consumo 32.435,39
32.435,39Soma da Ação:
Soma da Unidade: 32.435,39
0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1009 REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
EM SAÚDE
44905100 - 6102000 Obras e Instalações 70.228,45
70.228,45Soma da Ação:
Soma da Unidade: 70.228,45
Total Geral: 863.023,25
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma
estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
0100000 Recursos Ordinários 792.794,80
6102000 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde - 15% 70.228,45
Total Geral: 863.023,25
01/10/2019
Município de Amargosa, Estado Da Bahia 1 de outubro de 2019.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
PREFEITO
Mat.664025
Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 07/11/2019
17:33:58
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Especificação Receita Previsão Inicial
Arrecadação
Acumulado
Setembro 2019
Diferença
Arrecadação
Acumulado
Setembro 2018
Taxa de
Incremento
Média de
Arrecadação Projeção Tendência Excesso
Receita de Impostos e Transferências Constitucionais de Impostos
1.1.1.3.03.00.00.00 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 687.940,00 451.538,12 236.401,88- 345.191,40 1,31 50.170,90 150.512,71 85.889,17-
1.1.1.8.01.10.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 516.600,00 784.646,89 268.046,89 170.829,98 4,59 87.182,99 261.548,96 529.595,85
1.1.1.8.01.04.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de bens imóveis 397.688,00 274.502,48 123.185,52- 224.059,20 1,23 30.500,28 91.500,83 31.684,69-
1.1.1.8.02.30.00.00 Imposto sobre S erviços de Qualquer Natureza 2.707.950,00 2.223.015,44 484.934,56- 1.646.270,61 1,35 247.001,72 741.005,15 256.070,59
1.7.1.8.01.21.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota M ensal 25.200.000,00 20.508.365,17 4.691.634,83- 18.780.033,66 1,09 2.278.707,24 6.836.121,72 2.144.486,89
1.7.1.8.01.31.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota Dezembro 1.115.625,00 - 1.115.625,00- - - 1.200.000,00 1.200.000,00 84.375,00
1.7.1.8.01.41.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota Julho 1.135.820,00 1.168.218,89 32.398,89 1.092.217,89 1,07 - - 32.398,89
1.7.1.8.01.51.00.00 Cota-Parte ITR - Cota M ensal 30.000,00 5.350,76 24.649,24- 6.619,75 0,81 594,53 1.783,59 22.865,65-
1.7.1.8.06.00.00.00 Transferência Financeira do ICM S Desoneração - L.C. 87/ 96 22.000,00 - 22.000,00- 12.816,36 - - - 22.000,00-
1.7.2.8.01.11.00.00 Cota-Parte do ICM S 5.710.000,00 3.921.445,10 1.788.554,90- 3.740.116,56 1,05 435.716,12 1.807.148,37 18.593,47
1.7.2.8.01.21.00.00 Cota-Parte do IPVA 1.092.000,00 993.417,99 98.582,01- 910.961,63 1,09 110.379,78 331.139,33 232.557,32
1.7.2.8.01.31.00.00 Cota-Parte do IPI 76.800,00 32.465,96 44.334,04- 33.856,98 0,96 3.607,33 10.821,99 33.512,05-
Dedução FUNDEB 6.426.160,00- 5.085.715,80- 1.340.444,20 4.690.109,59- 1,08 565.079,53- 1.695.238,60- 354.794,41-
32.266.263,00 25.277.251,00 6.989.012,00- 22.272.864,43 15,63 3.878.781,35 9.736.344,04 2.747.332,03
Fonte 00 23.553.170,55 18.393.012,91 5.160.157,64- 17.096.912,24 2.938.604,09 7.315.812,28 1.919.127,73
Fonte 01 3.246.945,75 2.505.025,90 741.919,85- 2.050.633,91 545.885,69 1.162.657,06 420.737,20
Fonte 02 5.466.146,70 4.379.212,19 1.086.934,51- 3.125.318,27 394.291,57 1.257.874,70 407.467,10
1.1.2.0.00.00.00.00 Taxas 753.628,00 839.206,74 85.578,74 592.099,28 1,42 93.245,19 279.735,58 365.314,32
1.2.4.0.00.11.00.00 Contribuição para o Custeio do S erviço de Ilum. Pública 451.500,00 1.111.289,33 659.789,33 508.650,46 2,18 123.476,59 370.429,78 1.030.219,11
1.3.2.1.00.10.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 100.000,00 23.982,21 76.017,79- 41.364,74 0,58 2.664,69 7.994,07 68.023,72-
16.1.0.0.0.00.00.00 S erviços Administrativos e Comerciais Gerais 34.015,00 - - 15.825,00 - - - 34.015,00-
1.7.2.8.01.91.01.00 REN - Fundo de Rendimentos ICM S - 1.392,70 1.392,70 2.288,77 0,61 - - 1.392,70
1.7.4.0.00.11.00.00 Transferência de Instituições Privadas - 81.000,00 81.000,00 200.000,00 0,41 - - 81.000,00
1.9.1.0.01.11.01.00 M ultas Previstas em Legislação Específica - 200,00 200,00 - - - - 200,00
1.9.1.0.07.00.00.00 M ultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 18.000,00 11.413,69 6.586,31- 439,30 25,98 1.268,19 3.804,56 2.781,75-
1.9.2.0.00.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 150.100,00 371.641,54 - 38.347,83 9,69 4.260,87 12.782,61 234.324,15
1.9.9.0.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 104.000,00 104.000,00- 19.419,94 - - - 104.000,00-
1.611.243,00 2.440.126,21 641.356,67 1.418.435,32 40,87 224.915,53 674.746,60 1.503.629,81
Fonte 00 1.611.243,00 2.440.126,21 641.356,67 1.418.435,32 40,87 224.915,53 674.746,60 1.503.629,81
33.877.506,00 27.717.377,21 6.347.655,33- 23.691.299,75 56,50 4.103.696,88 10.411.090,64 4.250.961,84
Fonte 00 25.164.413,55 20.833.139,12 4.518.800,97- 18.515.347,56 3.163.519,63 7.990.558,88 3.422.757,54
Fonte 01 3.246.945,75 2.505.025,90 741.919,85- 2.050.633,91 545.885,69 1.162.657,06 420.737,20
Fonte 02 5.466.146,70 4.379.212,19 1.086.934,51- 3.125.318,27 394.291,57 1.257.874,70 407.467,10
DEMONSTRATIVO EXCESSO ARRECADAÇÃO
FONTES DE RECURSOS "00", "01' E "02"
Total
Total
Outras Receitas
Total
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DECRETO FINANCEIRO (Nº 51/2019)
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
OUTUBRO/2019
DECRETO FINANCEIRO 51/2019
Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 807.479,02
(OITOCENTOS E SETE MIL E QUATROCENTOS E
SETENTA E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS) e dá
outras providências.
O(A) Prefeito(a)MuniCipaTde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesTegais,constitumonaise de acordo com o que The
confere a Lei Nº 525 / 2018,
DECRETA
Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
0201 GABINETE DO PREFEITO
2002 GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO
33903000 - 0100000 Material de Consumo 229,83
33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2 000,00
Soma da Ação: 2.229,83
Soma da Unidade: 2.229,83
0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
33901400 -0100000 Diárias-Civil 275,00
33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10,00
33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 605,00
Soma da Ação: 890,00
2007 REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS
33903000 - 0100000 Material de Consumo 2 049,32
Soma da Ação: 2.049,32
2009 REALIZACAO DE EVENTOS E COMPETICOES ESPORTIVAS
33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400,00
Soma da Ação: 400,00
Soma da Unidade: 3.339,32
0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL
2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANCAS E DESENV INSTITUCIONAL
33903000 - 0100000 Material de Consumo 4 075,13
Soma da Ação: 4.075,13
Soma da Unidade: 4.075,13
0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE
2014 GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE
33901400 -0100000 Diárias-Civil 100,00
33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 067,34
Soma da Ação: —1.167,34
2015 MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS
33903000 - 0100000 Material de Consumo 36 979,00
Soma da Ação: —36.979,W
2053 MANUTENCAO DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES
33903000 - 0100000 Material de Consumo 2 179,82
Soma da Ação: —2.179,82
2076 MANUTENCAO DAS ACOES DE TRANSITO E TRANSPORTE
33903000 - 0100000 Material de Consumo 420,59
Soma da Ação: —420,59
2077 MANUTENCAO DAS ACOES DA GUARDA MUNICIPAL
33903000 - 0100000 Material de Consumo 158,97
Soma da Ação: —'I51391
2078 MANUTENCAO DAS ACOES DE SEGURANCA PUBLICA
33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1 021,90
Soma da Ação: —1.021,91)
Soma da Unidade: —41.927,62
0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
31900400 - 7101000 Contratação Por Tempo Determinado 11 650,48
31901100 - 7101000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 29 452,39
33904000 - 7101000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 3 250,00
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O UTU B ROI2019
DECRETO FINANCEIRO 51/2019
33909300 - 7101000 Indenizações e Restituições 6 230,42
Soma da Ação: 50.583,29
2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31909400 - 0119000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2 413,90
33903600 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 900,00
33904900 - 0119000 Auxílio-transporte 3 082,43
Soma da Ação: 6.396,33
2032 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL
31900400 - 0119000 Contratação Por Tempo Determinado 64 852,14
Soma da Ação: 64.852,14
2033 RENUMERACAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO -ENSINO EJA (FUNDEB 60%)
31900400 - 0118000 Contratação Por Tempo Determinado 9 432,16
31901100 - 0118000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 25 508,52
Soma da Ação: 34.940,68
Soma da Unidade: 156.772,44
0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31909400 - 6102000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 12 000,00
44905200 - 6102000 Equipamentos e Material Permanente 10 000,00
Soma da Ação: 22.000,00
2039 MANUTENCAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE
31901100 - 0114000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30 600,00
Soma da Ação: 30.600,00
2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE
31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 74 000,00
31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 63 000,00
33903000 - 0114000 Material de Consumo 10 000,00
Soma da Ação: 147.000,00
2041 MANUTENCAO DOS SERVICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo Determinado 100 000,00
31901100 - 0114000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 68 000,00
31909400 - 0114000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 12 000,00
33903000 - 0114000 Material de Consumo 80 000,00
33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5 272,00
Soma da Ação: 265.272,00
2043 MANUTENCAO DAS ACOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS)
31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo Determinado 15 000,00
31901100 - 0114000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 22 000,00
33903000 - 0114000 Material de Consumo 5 000,00
Soma da Ação: 42.000,00
2044 MANUTENCAO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO -TFD
33904800 - 0114000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 35 000,00
Soma da Ação: 35.000,00
2046 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA
31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 42 000,00
Soma da Ação: 42.000,00
Soma da Unidade: 583.872,00
1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO
2055 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
33901400 -0100000 Diárias-Civil 275,00
Soma da Ação: 275,00
2058 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 42,31
Soma da Ação: 42,31
Soma da Unidade: 317,31
1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
33901400 -0100000 Diárias-Civil 106,67
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DECRETO FINANCEIRO 51/2019
Soma da Ação: 106,67
2057 MANUTENCAO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
31900400 - 0129000 Contratação Por Tempo Determinado 1 253,29
31909400 - 0129000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1 027,19
Soma da Ação: 2.280,48
2060 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PROTECAO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E
INDIVIDUOS -PAEFI
31901100 - 0129000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 704,88
31909400 - 0129000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 696,34
Soma da Ação: 2.401,22
2064 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO -IGDBF
33903000 - 0129000 Material de Consumo 9 474,50
33903600 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 400,00
33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120,00
Soma da Ação: 9.994,50
Soma da Unidade: 14.782,87
1101 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
2069 GESTÃO DAS ACOES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
33901400 -0100000 Diárias-Civil 162,50
Soma da Ação: 162,50
Soma da Unidade: 162,50
Total Geral: 807.479,02
Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo
com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
0201
2002
33901400 -0100000
0401
1002
33903000 -0100000
2009
33903000 -0100000
2010
33903900 -0100000
0501
2011
31901300 -0100000
33903300 -0100000
33903600 -0100000
33903900 -0100000
0601
1003
33903900 -0100000
1004
44905100 -0100000
2014
31901300 -0100000
33909300 -0100000
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO
Diarias-Civil
Soma da Ação:
Soma da Unidade:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE EQUIPAMENTOS DE ESPORTE E LAZER
Materialde Consumo
Soma da Ação:
REALIZACAO DE EVENTOS E COMPETICOES ESPORTIVAS
Materialde Consumo
Soma da Ação:
APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Soma da Ação:
Soma da Unidade:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL
GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANCAS E DESENV INSTITUCIONAL
Obrigações Patronais
Passagens e Despesas Com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Soma da Ação:
Soma da Unidade:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE
CONSTRUCAO E REFORMA DE PRAÇAS E AVENIDAS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Soma da Ação:
PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS
Obras e Instalações
Soma da Ação:
GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE
Obrigações Patronais
Indenizações e Restituições
605,66
605,66
605,66
2 485,40
2.485,40
175,00
175,00
25,13
25,13
2.685,53
3,33
72,86
412,63
1 722,74
2.211,56
2.211,56
10,31
10,31
248,25
248,25
701,34
2 000,00
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DECRETO FINANCEIRO 51/2019
Soma da Ação: 2.701,34
2015 MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS
33933900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 226,11
Soma da Ação: 2.226,11
2016 MANUTENCAO E CONSERVACAO DO CEMITÉRIO PÚBLICO
33903000 - 0100000 Material de Consumo 0,60
Soma da Ação: 0,60
2017 MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
33903000 - 0100000 Material de Consumo 14 043,20
Soma da Ação: 14.043,20
2020 MANUTENCAO DO SERVICO DE ABASTECIMENTO DE AGUA
33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100,00
Soma da Ação: —100,W
2021 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PÚBLICA
44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 121,20
Soma da Ação: 121,20
2053 MANUTENCAO DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES
44905100 - 0100000 Obras e Instalações 115,75
Soma da Ação: —115,75
2076 MANUTENCAO DAS ACOES DE TRANSITO E TRANSPORTE
33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 16 979,00
33904000 - 0100000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 4,00
Soma da Ação: 16.983,00
2078 MANUTENCAO DAS ACOES DE SEGURANCA PUBLICA
33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 332,50
Soma da Ação: 332,50
Soma da Unidade: 36.882,26
0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
1006 CONSTRUCAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL
44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 7 170,59
Soma da Ação: 7.170,59
2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1,55
Soma da Ação: 1,55
2024 CAPACITACAO E FORMACAO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO
33901400 -7101000 Diárias-Civil 2 309,83
Soma da Ação: 2.309,83
2026 RENUMERACAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO -ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB
60%)
31901100 - 0118000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 34 940,68
Soma da Ação: 34.940,68
2030 INCENTIVO A FORMACAO UNIVERSITARIA
33903000 - 0100000 Material de Consumo 344,23
33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30,00
33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 212,25
Soma da Ação: 586,48
2032 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL
33903600 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 22 174,64
33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 348,47
Soma da Ação: 22.523,11
2034 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)
31901300 - 0119000 Obrigações Patronais 40 000,00
31909400 - 0119000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 30 000,00
33903600 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5 000,00
44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 5 000,00
Soma da Ação: 80.000,00
2035 APOIO E MANUTENCAO A EDUCACAO ESPECIAL
33903600 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3 928,23
33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 900,00
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DECRETO FINANCEIRO 51/2019
44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 5 000,00
Soma da Ação: 9.828,23
Soma da Unidade: 157.360,47
0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1008CONSTRUCAO,REFORMA E REAPARELHAMENTODE UNIDADESDE SAUDEDA FAMILIA
44905100 -0114000 Obras e Instalações 100 272,00
Soma da Ação: 100.272,00
1009 REFORMA, AMPLIACAO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA
EM SAUDE
44905100 - 0114000 Obras e Instalações 65 600,00
Soma da Ação: 65.600,00
2008 MANUTENCAO DAS ACOES DA POLICLINICA
31909400 - 6102000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 9 000,00
Soma da Ação: 9.000,00
2036GESTÃODASACOES DO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE
31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30 000,00
33903000 - 6102000 Material de Consumo 20 000,00
33903500 -6102000 Serviçosde Consultoria 19 700,00
33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27 300,00
Soma da Ação: 97.000,00
2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE
31901100 - 0114000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 217 000,00
Soma da Ação: 217.000,00
2041 MANUTENCAO DOS SERVICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 60 000,00
31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 25 000,00
Soma da Ação: 85.000,00
2043 MANUTENCAO DAS ACOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS)
31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 5 000,00
31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5 000,00
Soma da Ação: 10.000,00
Soma da Unidade: 583.872,00
0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2049 REALIZACAO DE EVENTOS E CAMPANHAS DE PRESERVACAO AMBIENTAL
33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100,00
Soma da Ação: 100,00
2052 APOIO E INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR
33903000 - 0100000 Material de Consumo 161,04
33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 91,88
44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 40,34
Soma da Ação: 293,26
Soma da Unidade: 393,26
1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO
2055 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
33903000 - 0100000 Material de Consumo 188,96
33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 189,19
33909300 - 0100000 Indenizações e Restituições 6 217,37
Soma da Ação: 6.595,52
2058 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
33901400 -0100000 Diárias-Civil 165,50
Soma da Ação: 165,50
Soma da Unidade: 6.761,02
1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 827,92
44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 11,24
Soma da Ação: 839,16
2061 MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTECAO E ATENDIMENTO A FAMILIAS -PAIF
33903000 - 0129000 Material de Consumo 774,06
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
O UTU B RO/2019
DECRETO FINANCEIRO 51/2019
Soma da Ação: 774,06
2062 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
31901100 - 0129000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4 681,70
31901300 - 0129000 Obrigações Patronais 8 000,00
33903000 - 0129000 Material de Consumo 720,24
33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2,67
Soma da Ação: 13.404,61
2063 MANUTENCAO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
33903200 - 0100000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 395,33
33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 679,52
Soma da Ação: 1.074,85
2065 MANUTENCAO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - IGD/SUAS
33903000 - 0129000 Material de Consumo 273,10
33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 224,43
Soma da Ação: 497,53
Soma da Unidade: 16.590,21
9999 RESERVA DE CONTTGÉNCIA
9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
99999999 - 0100000 Reserva de Contingência 117,05
Soma da Ação: 117,05
Soma da Unidade: 117,05
Total Geral: 807.479,02
Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 25 de outubro de 2019.
JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
PREFEITO
Mat.SS4025
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EXECUTIVO
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DECRETO FINANCEIRO (Nº 52/2019)
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
OUTUBRO/2019
DECRETO FINANCEIRO 52/2019
ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 265.894,39
(DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E
OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E
TRINTA E NOVE CENTAVOS) e dá outras
providências.
O(A) PrefeIto(a)MunICIpaIde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atrIbuIçõeSIegaIS,constItuoIonaISe de acordo com o que Ihe
confere a LeI Nº 516 / 2018,
DECRETA
Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das
Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo:
0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2005 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
33901400 -0100000 Dlãrlas-Civil 9000
Soma da Ação: 90,00
Soma da Unidade: 90,00
0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL
2011 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL
33903000 - 0100000 MaterIaI de Consumo 1 350,10
Soma da Ação: 1.350,10
Soma da Unidade: 1.350,10
0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
2022 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
33903900 - 7101000 Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça 260,00
Soma da Ação: 260,00
2026RENUMERAÇÃO DOS PROFISSIONAISDO MAGISTÉRIO-ENSINOFUNDAMENTAL(FUNDEB
60%)
31900400 - 0118000 Contratação Por Tempo DetermInado 135 696,33
Soma da Ação: W
2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
33903600 - 7101000 Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa FísIça 12 867,17
Soma da Ação: —12.8€/,17
2031 RENUMERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO -ENSINO INFANTIL (FUNDEB 60%)
31900400 - 0118000 Contratação Por Tempo DetermInado 9 695,89
Soma da Ação: —9695,89
Soma da Unidade: W
0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2039 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
31901100 - 0114000 VençImerItos e Vantagens FIxas - Pessoa| CIvII 89 400,00
Soma da Ação: 89.400,00
2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
33903900 - 6102000 Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça 1 839,90
Soma da Ação: 1.839,90
2046 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE VIGILANCIA SANITARIA
31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo DetermInado 5 000,00
Soma da Ação: 5.000,00
2047 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE VIGILANCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
31901100 - 0114000 VençImerItos e Vantagens FIxas - Pessoa| CIvII 9 000,00
Soma da Ação: 9.000,00
Soma da Unidade: 105.239,90
0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2048 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
33901400 -0100000 Dlãrlas-CIvII 100,00
Soma da Ação: 100,00
Soma da Unidade: 100,00
1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO
2055 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
33901400 -0100000 Dlãrlas-CIvII 100,00
Soma da Ação: 100,00
ContabIIIs - Gestão PúbIIça/ / EmItIdo em 07/11/2019 PãgIna 1 de 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
O UTU B RO/2019
DECRETO FINANCEIRO 52/2019
Soma da Unidade: 100,00
1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL .
2056 GESTAO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
33901400 -0100000 Dlãrlas-CIvII 495,00
Soma da Ação: 495,00
Soma da Unidade: 495,00
Total Geral: 265.894,39
Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:
0401
2005
33903600 -0100000
0501
2011
33901400 -0100000
33903300 -0100000
33903900 -0100000
0701
2022
33901400 -7101000
2026
31909400 -0118000
2028
33903900 -7101000
2031
31909400 -0118000
0801
2039
31901300 -0114000
2041
33903000 -6102000
2046
31901100 -0114000
2047
31901300 -0114000
0901
2048
33903600 -0100000
1001
2055
33909300 -0100000
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa FísIça
Soma da Ação:
Soma da Unidade:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL
GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL
DIãrIas-CIvII
Passagens e Despesas Com Locomoção
Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça
Soma da Ação:
Soma da Unidade:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIãrIas-CIvII
Soma da Ação:
RENUMERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO -ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB
60%)
IndenIzações e RestItuIções TrabthIstas
Soma da Ação:
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça
Soma da Ação:
RENUMERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO -ENSINO INFANTIL (FUNDEB 60%)
IndenIzações e RestItuIções TrabthIstas
Soma da Ação:
Soma da Unidade:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS AÇOES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE
ObrIgações PatronaIs
Soma da Ação:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
MaterIaIde Consumo
Soma da Ação:
MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE VIGILANCIA SANITARIA
VençImerItos e Vantagens FIxas - Pessoa| CIvII
Soma da Ação:
MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE VIGILANCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
ObrIgações PatronaIs
Soma da Ação:
Soma da Unidade:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa FísIça
Soma da Ação:
Soma da Unidade:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO
GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
IndenIzações e RestItuIções
90,00
90,00
90,00
189,00
242,00
919,10
1.350,10
1.350,10
260,00
260,00
135 696,33
135.696,33
12 867,17
12.867,17
9 695,89
9.695,89
158.519,39
89 400,00
89.400,00
1 839,90
1.839,90
5 000,00
5.000,00
9 000,00
9.000,00
105.239,90
100,00
100,00
100,00
100,00
ContabIIIs-Gestão PúbIIça/ / EmItIdoem 07/11/2019 PãgIna 2 de 3
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
OUTUBRO/2019
DECRETO FINANCEIRO 52/2019
1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2056 GESTÃO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
33903900 - 0100000 Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça
Soma da Ação:
Soma da Unidade:
Soma da Ação:
Soma da Unidade:
TotalGeral:
Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
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JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
PREFEITO
Mat.664025
100,00
100,00
495,00
495,00
495,00
265.894,39
ContabIIIs-Gestão PúbIIça/ / EmItIdoem 07/11/2019 PãgIna 3 de 3
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DECRETO FINANCEIRO (Nº 53/2019)
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
OUTUBRO/2019
DECRETO FINANCEIRO 53/2019
Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 14.315,44
(QUATORZE MIL E TREZENTOS E QUINZE REAIS E
QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) e dá outras
providências.
O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a
Lei Nº 525 / 2018,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E
INDIVIDUOS - PAEFI
31900400 - 0128000 Contratação Por Tempo Determinado 2.565,43
31901100 - 0128000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.352,49
33903900 - 0128000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.365,00
Soma da Ação: 7.282,92
2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIAS - PAIF
31900400 - 0128000 Contratação Por Tempo Determinado 2.197,56
33903900 - 0128000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 334,96
Soma da Ação: 2.532,52
2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
33903900 - 0128000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.500,00
Soma da Ação: 4.500,00
Soma da Unidade: 14.315,44
Total Geral: 14.315,44
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I e parágrafo 2º da Lei 4.320/64, combinado com o parágrafo único,
Art. 8º da Lei Complementar nº 101/00.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
0128000 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 14.315,44
Total Geral: 14.315,44
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
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25/10/2019
JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
PREFEITO
Mat.664025
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14:25:51
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Código Especificação
Ordinária 385.788,78 2.132.782,17
00 Tesouro 385.788,78 2.132.782,17
Vinculada 1.681.736,16 2.212.371,08
01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 68.599,21 (315.209,75)
02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - S aúde 15% (511.114,68) (751.648,07)
04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - S alário Educação 57.992,54 8.280,72
10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 70.774,15 75.181,13
14 Transferências de Recursos do S istema Único de S aúde - S US 70.811,75 703.509,37
15 Transferências de Recursos do FNDE 273.286,83 343.970,56
16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 4.414,46 11.470,68
18 Transferências FUNDEB (Remuneração dos Profission ais da Educação - 60% ) 365.695,66 211.784,25
19 Transferências FUNDEB (Outras despesas de Educaçã o Básica - 40%) (12.298,44) (37.336,80)
22 Transferências de Convênios - Educação 4.858,48 11.145,47
23 Transferências de Convênios - S aúde 52.648,28 51.484,41
24 Transferências de Convênios - Outros 124.788,34 475.731,68
28 Fundo Estadual de Assistência S ocial - FEAS 137.133,97 320.826,65
29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência S ocial – FNAS 380.064,79 706.347,17
30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico S ocial - FIES 41.685,10 83.655,98
42 Royalties/ Fundo Especial do Petróleo/ Compensação Financeira Expl. de Rec. M inerais 42.233,33 4.556,12
92 Alienações de Bens 58.533,50 -
99 Entradas Compensatórias 451.628,89 308.621,51
2.067.524,94 4.345.153,25
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
M UNICÍPIO DE AM ARGOSA
TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS
Exercício AnteriorFONTES DE RECURSOS Exercício Atual
QUADRO DO SUPERÁVIT/ DÉFICIT FINANCEIRO
(Lei nº 4.320/ 1964)
Exercício: 2018
Processo: 04878e19 - Doc. 473 - Documento Assinado Digitalmente por: ANDREA SILVA DE OLIVEIRA BARROS - 01/04/2019 07:17:01, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - 01/04/2019 07:47:00
Acesse em: http://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 27c19969-410f-485f-a004-377e20486f56
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-18-
Prefeitura Municipal de Amargosa - BA
Diário Oficial do
EXECUTIVO
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- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
DECRETO FINANCEIRO (Nº 54/2019)
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
OUTUBRO/2019
DECRETO FINANCEIRO 54/2019
DECRETA
O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe
confere a Lei Nº 525 / 2018,
Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 181.045,06
(CENTO E OITENTA E UM MIL E QUARENTA E CINCO
REAIS E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências.
Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
0201 GABINETE DO PREFEITO
2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO
31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.262,46
33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.567,74
4.830,20Soma da Ação:
Soma da Unidade: 4.830,20
0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.132,33
31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 930,10
12.062,43Soma da Ação:
Soma da Unidade: 12.062,43
0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL
2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL
33903500 - 0100000 Serviços de Consultoria 7.942,00
33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4.902,15
12.844,15Soma da Ação:
Soma da Unidade: 12.844,15
0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE
2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE
31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.551,82
10.551,82Soma da Ação:
2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.100,00
6.100,00Soma da Ação:
2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA
33903000 - 0100000 Material de Consumo 3.377,10
3.377,10Soma da Ação:
2020 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
33903000 - 0100000 Material de Consumo 4.100,00
4.100,00Soma da Ação:
2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
33903000 - 0100000 Material de Consumo 14.962,00
33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.666,00
20.628,00Soma da Ação:
2077 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL
31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 56.288,22
56.288,22Soma da Ação:
2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.020,00
1.020,00Soma da Ação:
Soma da Unidade: 102.065,14
0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 16.225,74
16.225,74Soma da Ação:
Soma da Unidade: 16.225,74
1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
2055 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 1.600,44
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
OUTUBRO/2019
DECRETO FINANCEIRO 54/2019
31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 265,57
1.866,01Soma da Ação:
Soma da Unidade: 1.866,01
1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.730,39
3.730,39Soma da Ação:
2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIAS - PAIF
31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 16.237,60
31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.326,98
31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 856,42
27.421,00Soma da Ação:
Soma da Unidade: 31.151,39
Total Geral: 181.045,06
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma
estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
0100000 Recursos Ordinários 181.045,06
Total Geral: 181.045,06
25/10/2019
Município de Amargosa, Estado Da Bahia 25 de outubro de 2019.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
PREFEITO
Mat.664025
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Especificação Receita Previsão Inicial
Arrecadação
Acumulado
Setembro 2019
Diferença
Arrecadação
Acumulado
Setembro 2018
Taxa de
Incremento
Média de
Arrecadação Projeção Tendência Excesso
Receita de Impostos e Transferências Constitucionais de Impostos
1.1.1.3.03.00.00.00 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 687.940,00 451.538,12 236.401,88- 345.191,40 1,31 50.170,90 150.512,71 85.889,17-
1.1.1.8.01.10.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 516.600,00 784.646,89 268.046,89 170.829,98 4,59 87.182,99 261.548,96 529.595,85
1.1.1.8.01.04.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de bens imóveis 397.688,00 274.502,48 123.185,52- 224.059,20 1,23 30.500,28 91.500,83 31.684,69-
1.1.1.8.02.30.00.00 Imposto sobre S erviços de Qualquer Natureza 2.707.950,00 2.223.015,44 484.934,56- 1.646.270,61 1,35 247.001,72 741.005,15 256.070,59
1.7.1.8.01.21.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota M ensal 25.200.000,00 20.508.365,17 4.691.634,83- 18.780.033,66 1,09 2.278.707,24 6.836.121,72 2.144.486,89
1.7.1.8.01.31.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota Dezembro 1.115.625,00 - 1.115.625,00- - - 1.200.000,00 1.200.000,00 84.375,00
1.7.1.8.01.41.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota Julho 1.135.820,00 1.168.218,89 32.398,89 1.092.217,89 1,07 - - 32.398,89
1.7.1.8.01.51.00.00 Cota-Parte ITR - Cota M ensal 30.000,00 5.350,76 24.649,24- 6.619,75 0,81 594,53 1.783,59 22.865,65-
1.7.1.8.06.00.00.00 Transferência Financeira do ICM S Desoneração - L.C. 87/ 96 22.000,00 - 22.000,00- 12.816,36 - - - 22.000,00-
1.7.2.8.01.11.00.00 Cota-Parte do ICM S 5.710.000,00 3.921.445,10 1.788.554,90- 3.740.116,56 1,05 435.716,12 1.807.148,37 18.593,47
1.7.2.8.01.21.00.00 Cota-Parte do IPVA 1.092.000,00 993.417,99 98.582,01- 910.961,63 1,09 110.379,78 331.139,33 232.557,32
1.7.2.8.01.31.00.00 Cota-Parte do IPI 76.800,00 32.465,96 44.334,04- 33.856,98 0,96 3.607,33 10.821,99 33.512,05-
Dedução FUNDEB 6.426.160,00- 5.085.715,80- 1.340.444,20 4.690.109,59- 1,08 565.079,53- 1.695.238,60- 354.794,41-
32.266.263,00 25.277.251,00 6.989.012,00- 22.272.864,43 15,63 3.878.781,35 9.736.344,04 2.747.332,03
Fonte 00 23.553.170,55 18.393.012,91 5.160.157,64- 17.096.912,24 2.938.604,09 7.315.812,28 1.919.127,73
Fonte 01 3.246.945,75 2.505.025,90 741.919,85- 2.050.633,91 545.885,69 1.162.657,06 420.737,20
Fonte 02 5.466.146,70 4.379.212,19 1.086.934,51- 3.125.318,27 394.291,57 1.257.874,70 407.467,10
1.1.2.0.00.00.00.00 Taxas 753.628,00 839.206,74 85.578,74 592.099,28 1,42 93.245,19 279.735,58 365.314,32
1.2.4.0.00.11.00.00 Contribuição para o Custeio do S erviço de Ilum. Pública 451.500,00 1.111.289,33 659.789,33 508.650,46 2,18 123.476,59 370.429,78 1.030.219,11
1.3.2.1.00.10.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 100.000,00 23.982,21 76.017,79- 41.364,74 0,58 2.664,69 7.994,07 68.023,72-
16.1.0.0.0.00.00.00 S erviços Administrativos e Comerciais Gerais 34.015,00 - - 15.825,00 - - - 34.015,00-
1.7.2.8.01.91.01.00 REN - Fundo de Rendimentos ICM S - 1.392,70 1.392,70 2.288,77 0,61 - - 1.392,70
1.7.4.0.00.11.00.00 Transferência de Instituições Privadas - 81.000,00 81.000,00 200.000,00 0,41 - - 81.000,00
1.9.1.0.01.11.01.00 M ultas Previstas em Legislação Específica - 200,00 200,00 - - - - 200,00
1.9.1.0.07.00.00.00 M ultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 18.000,00 11.413,69 6.586,31- 439,30 25,98 1.268,19 3.804,56 2.781,75-
1.9.2.0.00.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 150.100,00 371.641,54 - 38.347,83 9,69 4.260,87 12.782,61 234.324,15
1.9.9.0.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 104.000,00 104.000,00- 19.419,94 - - - 104.000,00-
1.611.243,00 2.440.126,21 641.356,67 1.418.435,32 40,87 224.915,53 674.746,60 1.503.629,81
Fonte 00 1.611.243,00 2.440.126,21 641.356,67 1.418.435,32 40,87 224.915,53 674.746,60 1.503.629,81
33.877.506,00 27.717.377,21 6.347.655,33- 23.691.299,75 56,50 4.103.696,88 10.411.090,64 4.250.961,84
Fonte 00 25.164.413,55 20.833.139,12 4.518.800,97- 18.515.347,56 3.163.519,63 7.990.558,88 3.422.757,54
Fonte 01 3.246.945,75 2.505.025,90 741.919,85- 2.050.633,91 545.885,69 1.162.657,06 420.737,20
Fonte 02 5.466.146,70 4.379.212,19 1.086.934,51- 3.125.318,27 394.291,57 1.257.874,70 407.467,10
DEMONSTRATIVO EXCESSO ARRECADAÇÃO
FONTES DE RECURSOS "00", "01' E "02"
Total
Total
Outras Receitas
Total
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LICENÇA AMBIENTAL (Nº 004/2019)
SEAGRI - Parque de Exposições Jorge Sales - Av. Luís Sande, 445, Centro. Amargosa – BA. 45.300-000
(75) 3634-3977 | (75) 98124-3051 | seagri@amargosa.ba.gov.br
‘’
A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da
competência que é conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complementar n° 140/2011,
Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n°
4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal
Complementar n° 018/2010 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas
pertinentes, resolve conceder DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL à IRLAN PEIXOTO SANTOS de nome
fantasia BRANDO GÁS, inscrita no CNPJ sob nº 03.326.811/0001- 75, para a atividade de Estocagem e
Distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, localizado na Rua Otavio Ribeiro, 80-B, Centro , mediante
legislação vigente e cumprimento das seguintes condicionantes:
Empresa: IRLAN PEIXOTO SANTOS Empreendimento: ESTOCAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS
LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP
Dispensa de Licença Ambiental 004/2019
CNPJ: 03.326.811/0001-75 Data da
Emissão
05/11/2019 Validade 05/11/2021
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SEAGRI - Parque de Exposições Jorge Sales - Av. Luís Sande, 445, Centro. Amargosa – BA. 45.300-000
(75) 3634-3977 | (75) 98124-3051 | seagri@amargosa.ba.gov.br
I. Acondicionar adequadamente os resíduos sólidos gerados;
II. Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho;
III. Fornecer aos funcionários EPI – Equipamento de Proteção Individual, adequado ao tipo de trabalho
executado;
IV. Desenvolver Programas de Educação Ambiental na comunidade local;
V. Manter em condições adequadas de funcionamento os equipamentos e sistemas de combate a
incêndios mediante aprovação da autoridade competente;
VI. Realizar treinamento dos funcionários e terceirizados, se houver, para aplicação, se necessário, do
Plano de Emergência Ambiental e do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
VII. Realizar coleta seletiva no empreendimento;
VIII. Encaminhar os resíduos recicláveis para a empresa de coleta seletiva encontrada no município;
IX. Entregar 100 mudas nativas da Mata Atlântica para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
realizar recuperações ambientais no município de Amargosa;
X. Apresentar relatório anual de cumprimento dos itens acima descritos.
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SEAGRI - Parque de Exposições Jorge Sales - Av. Luís Sande, 445, Centro. Amargosa – BA. 45.300-000
(75) 3634-3977 | (75) 98124-3051 | seagri@amargosa.ba.gov.br
Esse documento só é válido conforme cumprimento das condicionantes.
Diretoria
Engenheira Ambiental
_________________________
Leandro Santos Leal
Engenheiro Ambiental
__________________________
Igor Brito Santa Rosa
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente
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PORTARIA (Nº 182/2019)
PORTARIA Nº. 182 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o enquadramento funcional
de servidores, nos termos do Art. 58
da Lei 318/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO previsão legal expressa no Art. 58 da Lei 318/2009;
CONSIDERANDO parecer jurídico constante no processo administrativo nº14515/2019;
CONSIDERANDO parecer da comissão instituída pela Secretaria Municipal de Educação com
representação da APLB;
RESOLVE:
Art. 1º. Passam os servidores elencados no ANEXO I desta Portaria a ocupar o cargo de
provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Educacionais, previsto na Lei 318/2009.
Art. 2º. Caberá à Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP processar as alterações
necessárias junto à ficha funcional dos servidores de que trata o artigo anterior, com vista a
aproveitar as progressões funcionais já alcançadas.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2019.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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ANEXO I
PORTARIA Nº. 182/2019
SERVIDORES ENQUADRADOS NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS COM BASE NO ART. 58 DA LEI 318/2009
Nº MATRÍCULA NOME
01 66112 Adelia Maia Sampaio
02 70181 Adilane Lopes Gonçalves Oliveira
03 58143 Angela Maria Almeida Teles
04 67411 Antonia Brito dos Anjos Santana
05 67421 Cacilda Cerqueira Santana
06 70171 Cremilda de Oliveira Souza
07 70941 Crispiniana Pereira da Silva
08 70201 Cristina Santos de Macedo
09 62741 Evandro Araújo dos Santos
10 66161 Fabio de Moura Leite
11 70221 Giselia Cruz Nunes
12 70961 Helenice Lima dos Santos Medrado
13 70321 Ivete Brandão da Cruz
14 67431 Joscinete Alves da Silva
15 70251 Joseane Nascimento Ferreira Resende
16 70971 Joseleide Fonseca da Silva
17 70311 Joseline dos Santos Costa
18 67441 Lidia Vaz Sampaio Cruz
19 70231 Lizelia de Sousa Santos
20 69231 Maria José Andrade dos Santos Vieira
21 70271 Maria José Oliveira da Silva
22 70261 Maricelma Martins Oliveira Santos
23 67451 Marilene Santana Brito
24 64381 Marilza Maia dos Santos Oliveira
25 53072 Marizete Sampaio dos Santos
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26 70161 Roseni Santos de Jesus Sousa
27 70241 Sidinei Costa Santos
28 68661 Silvia Souza Santos
29 70281 Simone Borges Rocha
30 70291 Suely Almeida dos Santos
31 70501 Tania Santos Brito
32 70301 Tercio Marcos de Souza Santana
33 61923 Vera Lucia Almeida dos Santos
34 70191 Vilma Pedro Santos de Brito
35 35092 Vilmara Arcanja Souza da Silva
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PORTARIA (Nº 207/2019)
PORTARIA Nº. 207 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre exoneração, a pedido, da
Servidora sra. Gilda Celeste Soares da
Silva.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:0
Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora efetiva Sra. Gilda Celeste Soares da Silva,
matrícula 663338, do cargo de Técnica de Enfermagem, nomeada através da Portaria nº 126 de
31 de agosto de 2015.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2019.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2019)
Quarta-feira _ 4 5 _ . , . . .
06 de novembro de 2019 Dlarlo OfICIal do
Ano 11 .Edição Nº 3139 PrefeituraMunicipaldeAmargosarBA E X E C U T I V O
NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÓNICO Nº 005/2019)
>(y
Prefeitura Municipal de Amargosa
Praça Lourival Monte, SIN 7 Amargosa 7 Bahia CEP: 45.300-00 CNF]: l3.825.484/0001-50
Telefax: (75) 3634-3977
NOTIFIC AÇÃO
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Amargosa — Secretaria Municipal de Saude
NOTIFICADA: DROGAFONTE LTDA
CNP]: 08.778.201/0001—26
REPRESENTANTE: Sr.Eugênio ]ose Gusmão da Fonte Neto
ENDEREÇO: Rua Barão de Bonito, nº 408, Varzea, CEP 50.740-080, no Município de Recife,
Pernambuco
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 005/ 2019/SRP— Processo Administrativo nº 007/2019
OBIETO: Aquisição de medicamentos para servir a Central de Abastecimento Farmacêutico — CAF,
Centro de Atenção Psicossocial — CAPS, Unidades Básicas de Saude e Ações ]udiciais, mediante
Sistema de Registro de Preços.
A Secretária Municipal de Saúde de Amargosa, no uso de suas atribuições legais, Vem, com
Vistas a proporcionar a esta empresa o direito previsto no Parágrafo Unico do art. 78 da Lei nº 8.666/ 98,
notificaresta empresa acerca dos fatos seguintes:
1— A Sra. ]uliane Angelica Reges Almeida, Diretora da Assistência Farmacêutica, noticiou aos
04/11/2019, que esta empresa não Vem cumprindo as condições de prazo para a entrega dos
medicamentos conforme ata de registro de preços assinada no dia 19/03/2019 e publicada no dia
08/04/2019 no Diário Oficial do Município edição nº 2966. E que enviou uma autorização de
fornecimento ND 4155/2019 dos medicamentos no dia 09/10/2019 e até o momento não recebeu a os
itens solicitados restando, as seguintes pendências:
PENDENC IA QUANTIDADE
ACICLOVIR 200MG COIVLPRIMIDO. 300
ACIDO VALPROICO 500 MG 1200
ACIDO VALPROICO, COWRMDO 250 MG 500
ALBENDAZOL 40MG/ML 120
ALBENDAZOL, COWRMDO MASTIGAVEL 400MG 300
AMBROXOL SMG /ML 60
AMBROXOL 6MG /ML 60
AMIODARONA, CLORIDRATO CONIPRIIVIIDO 200MG 500
AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO SUSP ORAL 100ML. 20
AMOXICILINA 50MG /ML, PO PARA SUSPENSAO ORAL FRASCO 60ML 100
ANLODIPINO, BENSILATO 10MG 5000
ANLODIPINO, BENSILATO SMG 8500
ATENOLOL 25MG 1200
ATENOLOL 50MG 9000
AZITROMICINA, DIIDRATADA PO P/ SUSPENSÃO ORAL 40MG/ ML 50
BENZILPENICILINA BENZATINA, PO PARA SUSPENSAO INTEÇAO 1200000 100
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07 de novembro de 2019
Ano II • Edição Nº 3140
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Telefax: (75) 3634-3977
UI+DILUENTE.
BIPERIDENOINTETAVELDE 05MG/ML. 25
CAPTOPRIL 25MG 10000
CARBAMAZEPINA 200MG 4000
CARBAMAZEPINA 400MG 150
CARBONATO DE LITIO,COMPRIMIDO 300MG 1000
CEFALEX1NA,SUSPENSAO ORAL 50MG /ML FR.COM 60ML 120
CETOCONAZOL 200MG 450
CLONAZEPAM, COMPRIMIDO 2MG SULCADO 3840
CLORETO DE SODIO 0,9%(9MG /ML) 100
CLORPROMAZJNA 100MG 3000
CLORPROMAZJNA 25MG 600
DEXAMETASONA 4MG 1000
DEXAMETASONA ACETATO, CREME 0,1%TB.10G 150
CLORPROMAZJNA 25MG,SOL IN] 50
DEXAMETASONA, SOLUCAO ORAL 0,1MG/ML ELIXIRFR.100ML 50
DIAZEPAN, COMPRIMIDO 10MG 990
DIAZEPAN, COMPRIMIDO 5MG 1000
ENALAPRIL,COMPRIMIDO 20MG 8000
ENALAPRIL,COMPRIMIDO 5MG 600
FENTTOINA SODICA,COMPRIMIDO 100MG 1500
FENTTOINA,SOLUCAO INTETAVEL50MG/ML. 10
FENOBARBITAL,COMPRIMIDOL 100MG 3400
FENOBARBITAL,SOLUCAO INIETAVEL100MG/ML 10
FLUCONAZOL 150MG 30
GUACO (MIKANIA GLOMERATA SPRENG.)XAROPE 50
HALOPERIDOL DECANOATO SOLUCAO INTETAVEL 70,52MG/ML OU 120
50MG/ML
HALOPERIDOL SOL ORAL 2MG/ML, FRASCO 20ML. 20
HALOPERIDOL, COMPRIMIDO 1MG 600
HALOPERIDOL, COMPRIMIDO 5MG 4000
LEVOMEPROMAZINA, COMPRIMIDO 25MG 600
LEVOTIROXINA SODICA COMPRIMIDO 100MCG 300
LEVOTIROXINA SODICA COMPRIMIDO 25MCG 300
LEVOTIROXINA SODICA COMPRIMIDO 50MCG 300
LOSARTANA POTASSICA,COMPRIMIDO 50MG. 16320
METILDOPA, COMPRIMIDO REVESTIDO 250MG 600
METILDOPA, COMPRIMIDO REVESTIDO 500MG 300
NIFEDIPINO10MG COMPRIMIDO 300
NIFEDIPINO20MG COMPRIMIDO 3600
PREDNISOLONA, FOSFATO SODICO DE,SOLUCAO ORAL 1MG/ML 50
PREDNISOLONA, FOSFATO SODICO DE,SOLUCAO ORAL 3MG/ML 50
PREDNISONA 20MG COMPRIMIDO 1000
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PREDNISONA 5MG COIVIPRHVIIDO 500
RISPERIDONA COMPRMDO 1MG 1500
RISPERIDONA COMPRMDO SMG 900
SALBUTAMOL, 100MCG, AEROSOL 10
SULFAlVIETOXAZOL + TRHVIETROPRHVIA 40 MG/ML + 8 MG/ML 50
TIORIDAZINA CLORIDRATO, DRAGEA 100MG (R) 100
TIORIDAZINA CLORIDRATO, DRAGEA 50MG (R) 600
2— Conforme a Seção XXXVI — Das condições de Entrega do Objeto:
”144.1.A entrega do material licitadodeverá ocorrer imediatamente após o envio ao
Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do
recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das
Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal, Unidades de Saúde da Família,
Farmácia Básica e Centro de Atenção Psicossocial."
Logo, percebe-se que ja passou quase 1 (um) mês sem que esta empresa tenha cumprido com a
obrigação de entregar os medicamentos no prazo estabelecido. Salientamos gue se pela falta destes
medicamentos, algum paciente tiver seu quadro de saúde agravado, esta empresa será
responsabilizada proporcionalmente à gravidade do dano.
3— Esta empresa deve proceder a entrega dos medicamentos imediatamente em cumprimento da
SEÇÃO XXXII- DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATADO do edital,descrita abaixo:
”139.O contratado obriga 7sea:
(...)”139.3.Responsabilizapse integralmente pelo fornecimento do objetodeste contrato
durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive
seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislaçãovigente, ou
quaisquer outros que vierem a substituídos,alteradosou complementados." (...)
4- O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no edital de registro de
preços, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitara a Contratada as
sanções previstas na SEÇÃO XXXIX - DAS SANÇOES do edital e Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a
prévia e ampla defesa em processo administrativo.
”SEÇÃO XXXIX7 DAS SANÇÓES
155. O atraso injustificadona execução do contrato sujeitaráo contratado as seguintes
penalidades:
155.1. Advertência por escrito;
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Praça Lourival Monte, SIN 7 Amargosa 7 Bahia CEP: 45.300-00 CNPJ: 13.825484/0001-50
Telefax: (75) 3634-3977
155.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite
de 30 (trinta)dias, após o qual sera caracterizada a inexecução totaldo contrato;
155.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato;
155.4.Suspensao temporária de participaçãoem licitaçãoe impedimento de contratar
com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos;
155.5. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejapromovida
a reabilitaçãoperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos
resultantese depois de decorrido o prazo de 02 (dois)anos.
156. A inexecução totalou parcial do contrato sujeitaráo contratado as seguintes
penalidades:156.1.Advertência por escrito;
156.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do
contrato por ocorrência, até o limite de 30%;
156.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do
contrato;
156.4.Suspensao temporária de participaçãoem licitaçãoe impedimento de contratar
com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos;
156.5. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejapromovida
a reabilitaçãoperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos
resultantese após decorrido o prazo de 02 (dois)anos."
Igualmente, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-se desde
esta data com a vista franqueada ao interessado, para que seja respondido em 24 horas, sob pena de
aplicação de multa por dia de atraso.
Amargosa, 04 de novembro de 2019.
ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA
Secretaria Municipal de Saude
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