3126 3137 2019-11-01 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 9d77de8478474d1a82fca927174dc4aa 599464b26828e28e91891e434d20b797e31924cc787332c3d0304ff28456f67c 599464b26828e28e91891e434d20b797e31924cc787332c3d0304ff28456f67c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3126/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3126/ 3895 Diario Importado 3137

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 01 de novembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3137 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 01 de novembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3137 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 205/2019) ................................................................................... 2 INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL .......................................................................... 3 PRESTAÇÃO DE CONTAS 2019 ............................................................................... 3 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2019) ................................................................ 5 EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 001/2019) ......................................................................... 6 OUTROS ............................................................................................ 29 AVISO (AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019) ........................................................................ 29 EDITAL (AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019) ....................................................................... 30 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 32 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 32 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2019) ................................................................ 32 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 067/2019) ................................................................ 33 Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 205/2019) PORTARIA Nº. 205 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre nomeação para o cargo de Vice Diretora Escolar. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Senhora SILMARY SILVA DOS SANTOS , matrícula 064141, para assumir, interinamente, o cargo de Vice Diretora Escolar na Escola Municipal Almeida Sampaio. Art. 2º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2019 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL PRESTAÇÃO DE CONTAS 2019 Estadoda Bah'la PREFEITURA MUNICIPAL DEAMARGOSA | PRESTAÇÃODECONTAS-sÃoJOÃO2019 | DOTACAO Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Ação: 2007 , REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS RECEITAS RECEITAS -2019 VALORES ESPAÇOSPÚBLICOS 88.000,00 DEMAISFONTES 1.304.451,51 BAHIATURSA(Bandas) 380.000,00 BAHIATURSAConvenio 100.000,00 GOOB 75.911,00 BOTICARIO 50.000,00 A 13.000,00 AL DE RECEITAS 3.031.332,61 DESPESAS DESPESAS SAO JOAO -2019 VALORES MODALIDADE)“ CONTRATACAO RECURSOSDO GOVERNO ESTADUAL 430.000,00 xxxxxxxxxx ATRACOESMUSICAIS 480.00000 xxxxxxxxxx BandaAviõesdoForro(1) 380.000,00 xxxxxxxxxx BandaEstakazero 100.000,00 INEXIGIBILIDADE051/1019 RECURSOSDO GOVERNO MUNICIPALEPATROCÍNIO 2.551.382,61 xxxxxxxxxx ATRACOESMUSICAIS 1.314.100,00 xxxxxxxxxx SentimentoLoucoProduçõesArtsiticas(MariliaMendonça) 380.000,00 INEXIGIBILIDADE040/1019 Tome XoteEditoradeMusicaeEventosLTDA(DorgivalDantas) 150.000,00 INEXIGIBILIDADE013/1019 GeraçãoProdutoraLTDA(GeraldoAzevedo) 140.000,00 INEXIGIBILIDADE015/1019 TocaPraNosDoisProduçõeseeventosLTDA(TarginoGodin) 80.000,00 INEXIGIBILIDADE014/1019 ForroEnrredoPromoçõeseProduçõesArtisticasLTDA(DelFeliz) 70.000,00 INEXIGIBILIDADE039/1019 MacielMeloProduçõesArtísticasVEIRELI(MacielMelo) 55.000,00 INEXIGIBILIDADE041/1019 NivaldoExpeditodeCarvalho(ChambinhodoAcordeon) 55.000,00 INEXIGIBILIDADE019/1019 SM EntretenimentoLTDA(SeuMaxixe) 55.000,00 INEXIGIBILIDADE007/1019 RTEntretenimentoeProduçõesLTDA(ForrodoTico) 50.000,00 INEXIGIBILIDADE034/1019 FlavioJoseMarcelinoRemigio. EPP(LaraAmelia) 35.000,00 INEXIGIBILIDADE031/1019 v ShowsProduçõesdeEventosArtisticoseCulturaisLTDA.ME (JulioCesar) 35.000,00 INEXIGIBILIDADE035/1019 GLProduçõeseEventosLTDA'ME (PeuMeurray) 30.000,00 INEXIGIBILIDADE043/1019 TBProduçõesArtisticaseEdiçõesEIRELI(ColherdePau) 30.000,00 INEXIGIBILIDADE053/1019 v ShowsProduçõesdeEventosArtisticoseCulturaisLTDA.ME (ForroMegaxote) 15.000,00 INEXIGIBILIDADE035/1019 EstrelarProduçõeseServiçosEIRELI(FlorSerena) 10.000,00 INEXIGIBILIDADE033/1019 LekeEmpreendimentosArtisticos(Estakazero)'COnLraparLidaConvenio 10.000,00 INEXIGIBILIDADE051/1019 GLProduçõeseEventosLTDA'ME (BandoFarinhadeGuerra) 15.500,00 INEXIGIBILIDADE041/1019 ValmirdaSilvaCaldas35591919515(OficinadoForro) 15.500,00 INEXIGIBILIDADE038/1019 JulioXavierdosSantos(JúlioSanfoneiro) 14.000,00 INEXIGIBILIDADE037/1019 DenilsonSalomãoAndradeCruz058885501504(ForrozãoEstrelaBaiana) 11.000,00 INEXIGIBILIDADE045/1019 MariadaConceiçãoCostadosSantosRodrigues00199538511(CaçulasdoForro) 4.000,00 INEXIGIBILIDADE051/1019 GLProduçõeseEventosLTDA'ME (JuniorBastos) 7.500,00 INEXIGIBILIDADE047/1019 GLProduçõeseEventosLTDA'ME (FranklineMira) 5.000,00 INEXIGIBILIDADE049/1019 DenilsonSalomãoAndradeCruz(GilvanFilho) 3.500,00 INEXIGIBILIDADE048/1019 JanioSantanadeAndrade(ValneyeBanda) 3.000,00 INEXIGIBILIDADE050/1019 PedroHenriqueOliveiraSantos(ForroTMP) 3.000,00 INEXIGIBILIDADE053/1019 AnaPauladelesusSantos(FabinhodaBalada) 1.500,00 INEXIGIBILIDADE054/1019 LucianoFranciscoFerreiraCorreia(ForroStyloBoys) 1.000,00 INEXIGIBILIDADE051/1019 EliveltonSantosLeal(ForroLove) 1.800,00 INEXIGIBILIDADE051/1019 ThiagoMelodaSilva(ForrodosTrem) 1.800,00 INEXIGIBILIDADE059/1019 PROJETOSPRODUCAO SEGURANCA SOM EILUMINACAO 544.840,40 xxxxxxxxxx 1MS1Proietos,AvalaieseConsultoriadeEngenhariaLTDA(Projetodesegurança) 3.500,00 DISPENSA071/1019 Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AliançaComercioeDistribuidoradeEquipamentosdeSegurança(Extintores) 1.110,00 DISPENSA087/1019 GLProduçõeseEventosLTDAVME(Produção) 139.535,40 LICITACAOPPSRP015/1018 GLProduçõeseEventosLTDA.ME (Locaçãodeequipamentos) 1.500,00 DISPENSA117/1019 JorsianeSantanadosSantos(InstalaçãodearcondicionadosCamarins) 1.000,00 DISPENSA115/1019 NSEventoseParticipaçõesLTDA(LocaçãodeGeradores) 57.500,00 LICITAÇÃOPP008/1019 SucessoMontadoradeEstruturaseEventosArtisticosLTDA(Palco,estruturas,someiluminação) 439.484,00 LICITAÇÃOPESRP019/1018 MATERIAISESERVICOSPUBLICITARIOS 155.454,88 xxxxxxxxxx GhirottiProduçõesCinematográficasEIRELI(TVSãoJoão) 110.000,00 LICITAÇÃOPP004/1019 GLProduçõeseEventosLTDAVME(Locaçãodeequipamento) 580,00 LICITAÇÃOPPSRP015/1018 IdeiaAtivaCopiadoraLTDA.ME (MaterialGráfico) 1.859,00 LICITAÇÃOPPSRP031/1017 CCAComunicaçãoePropagandaLTDA(Publicidade) 105.383,88 LICITAÇÃOCP001/1018 JSouzaJuniorProgramaçãoVisual(MaterialGrafico) 15.531,00 LICITACAOPPSRP019/1018 CONSTRUCAODAVILAJUNINAEINFRAESTRUTURA 151.333,83 xxxxxxxxxx BaitingaMateriaisdeConstruçãoLTDA(MaterialdeConstrução) 11.590,75 LICITACAOPPSRP015/1018 RecõncavoEntretenimentoseeventosLTDA(SanitariosOuimicos) 78.770,00 LICITAÇÃOPESRP019/1018 VeigaComerciodeFerragensLTDA(MaterialdeConstrução) 11.808,88 LICITACAOPPSRP015/1018 MaracasViagenseTransportesLTDA(locaçãodeVeiculos) 1.475,10 LICITAÇÃOPESRP001/1019 AureaAndradeMelo(LocaçãodeGuincho) 3.000,00 DISPENSA115/1019 TotalLocaçõesLTDA(Toldos) 13.588,00 LICITAÇÃOPESRP019/1018 ORNAMENTACA'ELIMPEZA 13.440,71 xxxxxxxxxx AleaComercialLTDA 1.055,49 LICITAÇÃOPPSRP005/1018 BulhõesSantosPapelariaLTDA 3.550,00 DISPENSA075/1019 JSRosaeCIA.LTDAEPP 3.411,08LICITAÇÃOPPSRP009,014e031/1018 JulivalCaldasOliveirasdosSantos.ME 4.340,00 LICITAÇÃOPPSRP017/1018 KeilaAdeniAzevedodaSilva 1.099,00 DISPENSA099/1019 VerdeLimpProddeLimpeUtilLTDA 953,30 LICITAÇÃOPPSRP009,014e031/1018 WB ComercioVarejistaeAtacadistaLTDAVME 4.305,85 LICITAÇÃOPPSRP005,009e031/1018 PalmasLuzComercioMat.EletLTDA 4.505,00 LICITAÇÃOPPSRP015/1018 ALIMENTACAO 71.713,83 xxxxxxxxxx CooperativadaAgriculturaFamiliareEconomiaSolidariadeAmargosa.CCOAMA 1.371,00 DISPENSA101/1019 JGBareLanchoneteLTDA 7.350,00 DISPENSA114/1019 JMBSdeJesuseCIALTDA.ME 31.448,10 LICITACAOPPSRP007/1018 L&RComerciodeGasLTDA 1.081,85LICITACAOPPSRP018/1017e 038/1018 W BAzevedo 18.551,87 LICITACAOPPSRP003/1018 RosimeireSilvadosSantosSouza.ME 11.900,00 LICITACAOPPSRP034/1018 LOCACAODEIMOVEIS 33.45000 xxxxxxxxxx AdnoRaimundoRezendePereira 7.350,00 DISPENSA080/1019 AlissonCintradosSantos 5.000,00 DISPENSA089/1019 NeildesRezendePereira 5.700,00 DISPENSA081/1019 JuditedeJesusAndrade 3.000,00 DISPENSA107/1019 MatheusGonçalvesdeJesus 1.550,00 DISPENSA095/1019 LedaMariaNogueiraPereira 9.850,00 DISPENSA081/1019 OUTROS 45.048,95 xxxxxxxxxx PousadaKatiaraLTDAVME(Hospedagem) 570,00 LICITAÇÃOPPSRP041/1018 CaixaEconõmicaFederal.CEF(TarifasBancarias) 1.301,50 xxxxxxxxxx AtiveGestãodeConteúdoLTDA(CaptaçãodeRecursos) 17.184,10 LICITAÇÃOTP004/1018 MateriaiseServiçosDiversos(Patrocinio) 15.993,15 xxxxxxxxxx TOTALDEDESPESAS-SÃOJOÃO 3.031.332,51 OBS: (1)BandasContratadasdiretamentepelaBAHIATURSA (1)Osgastoscomalimentação,ornamentaçãoelimpezarommrealizadosnoperiododeorganizaçãoeduranteosdiasdoevento Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2019) PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019 O Município de Amargosa torna público que realizará a Credenciamento Público n.º 001/2019, destinado a credenciar instituições públicas ou privadas que desejem oferecer produtos, serviços e adiantamento da margem salarial aos servidores públicos mu nicipais, mediante desconto na folha de pagamento mensal ou acesso à informações do cadas tro funcional, mediante expressa autorização do servidor interessado, sem quaisquer ôn us ou encargos para o Município de Amargosa. Informações : licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-3977. Cópia do Edital pelo endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org. Carla Souza Oliveira. Presidente da CPL. Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 001/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 001/2019 I -REGÊNCIA LEGAL 1. Constituição Federal de 1988; 2. Lei nº 8.666/93 na sua atual redação, subsidiariamente; 3. Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; II - PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 056/2019 III – LOCAL E HORÁRIO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO Período a partir: 25/11/2019 Horário: 08:00 ás 17:00 horas, de segunda à sexta. Local: Setor de Licitações, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvim ento Institucional, Praça da Bandeira, s/n, Centro, Amargosa/BA IV – OBJETO 4.1. Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO de instituições públicas ou p rivadas que desejem oferecer produtos, serviços e adiantamento da margem salarial aos servidores pú blicos municipais, mediante desconto na folha de pagamento mensal ou acesso à informações do cadastr o funcional, mediante expressa autorização do servidor interessado, sem quaisquer ônus ou encargo s para o Município de Amargosa, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. V - JUSTIFICATIVA 5.1. O presente Credenciamento tem por escopo a disponibilização das mais diversas op ções de vantagens aos servidores municipais, mediante desconto em folha de pagamento. Tal expedi ente administrativo encontra arrimo no fato de que esta municipalidade é corriqueiramente contata po r estabelecimentos que desejam celebrar contrato visando cartões de vantagens, clube de desconto, prática de preços diferenciados e outras vantagens ao conjunto de servidores municipais. 5.2. Desse modo, visando alcançar a máxima possibilidade de configurações contratuais qu e forneçam as melhores opções de escolha aos servidores públicos, opta-se pela pres ente modalidade de contratação, a fim de não restringir as vantagens a serem alcançadas. 5.3. Visando assegurar a saúde financeira dos servidores municipais e em respeito a cláusulas contratuais junto às instituições financeiras, veda-se a participação no presente credenciamento de empresas que operem com linhas de crédito mediante cobranças de juros. VI – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1 Poderão candidatar-se ao credenciamento quaisquer estabelecimentos empresariais de Di reito público ou privado, independente do regime de tributação ou capacidade econômica. Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 6.2 Serão credenciadas as Instituições Financeiras que comprovarem sua habilitação,apresent arem proposta de credenciamento com valores compatíveis ao estabelecido pela CONTRATANTE, conf orme exigências abaixo, e atenderem às demais exigências deste edital. 6.3 Não será admitida a participação no presente credenciamento de estabelecimentos comerciais que: 6.3.1 Estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, insolvência ou liquidação; 6.3.2 Tenham sido declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão/entidade da Administração Pública em qualquer Poder ou esfera de Governo; 6.3.3 Estiverem irregulares quanto à comprovação de quitação de tributos federal,estadu al ou municipal consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente. 6.4 A participação se fará isoladamente, sendo vedada a participação em consórcio. VII – PRAZOS 7.1 O contrato administrativo celebrado em decorrência deste credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses , contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado , mantidas as condições da contratação inicial, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme disposto no inciso II do artigo 57 da Lei Federal Nº 8.666/93. VIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade: 0501 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Projeto/Atividade: Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Administração, Fi nanças E Desenvolvimento Institucional Elemento de Despesa: 333903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 00 - Recursos Ordinários IX – DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO 9.1 Os interessados a participarem do presente Credenciamento, deverão apresentar: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; c) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. e) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União , expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual. g) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. OBS: poderá ser apresentada somente a última alteração contratual, em atendimento a letƌa ͞g͟, desde que esteja devidamente consolidada às demais. h) Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada (conforme o caso). i) Cédula de identidade do sócio ou representante, conforme o caso. j) Declaração de que a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital eà l egislação pertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e autenticidade dos documentos apresentados, firmada pelo representante legal da empresa, juntando-se à mesma, documento que o qualifique para o ato (Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto). l) Indicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) legal (ais) para firmar o Termo de Credenciamento ou outro documento equivalente, acompanhado do documento de identificação com foto. m) Caso a proponente se faça representar nas reuniões, a pessoa designada deverá estar regularmente credenciada por seu representante legal. n) Atestado de regularidade junto à Agencia Nacional de Saúde – ANS referente ao(s) Plano(s) que será(ão) ofertado(s) o servidores municipais de Amargosa. 9.2. Para fins deste Credenciamento, considera-se representante: a) Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado pelo contrato ou estatuto social da instituição financeira, e/ou: b) Pessoa credenciada que apresente procuração particular em papel timbrado da outorgan te e/ou por instrumento público, em qualquer caso firmado por representante legal da instituição, co ndição que deve ser comprovada através de Contrato ou Estatuto Social da empresa, com provada diretoria em exercício. 9.3. Os INTERESSADOS deverão apresentar as seguintes Declarações: a) Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento, ou profissional a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa; b) Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores pra ticados neste edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em confo rmidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; c) Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; d) Declaração expressa que inexiste fato impeditivo para a sua habilitação, estan do ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. X – DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 10.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão apresentar sua documentação no local e horário indicado no item II, dentro da vigência indicada n o item V. Fora do envelope, deverá ser entregue juntamente com este: a) O Requerimento de Credenciamento conforme modelo constante no Anexo I deste Edital, corretamente preenchidas e assinadas pelo profissional; b) As Declarações conforme modelos constantes nos Anexos II a IV deste Edital, devidamente preenchidas e assinadas, assinadas pelo profissional; c) a Lista de Conferência de Entrega de Documentos constante no Anexo V, em 02 (duas) vi as, preenchidas e assinadas pelo portador do(a) interessado(a) no credenciamento; 10.2. Não seƌá ƌeĐeďido ReƋueƌiŵeŶto de CƌedeŶĐiaŵeŶto seŵ os doĐuŵeŶtos exigidos Ŷas alíŶeas ͞ a͟, ͞ď͟ e ͞Đ͟ deste iteŵ; 10.3. O envelope poderá ser entregue à Comissão através de portador ou de serviço postal, ressal vando-se que só serão conhecidos aqueles que efetivamente derem entrada na documentação do credenciam ento, no período, local e horário informados no item II; 10.4. No caso de remessa por serviço postal, excepcionalmente, o Requerimento de Credenciament o e o documento de representação legal, quando for o caso, deverão estar dentro do envelope; 10.5. A documentação elencada no item VII deste Edital deverá ser entregue em ENVELOPE lacra do e opaco, em cuja parte externa deverá estar escrito os seguintes dizeres: 10.6. Os envelopes serão recebidos a partir da publicação deste Edital, até o encerrament o do credenciamento, no endereço supracitado ou pelo correio, sendo que o custo e o risco da po stagem e a inviolabilidade do envelope será de inteira responsabilidade do participante. 10.6.1 Após a análise, e publicação do resultado final por meio do Diário Oficial, iniciará, a partir desta data, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso; PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA À Comissão de Licitação Objeto: CREDENCIAMENTO de instituições públicas ou privadas que desejem oferecer produtos, serviços e descontos aos servidores públicos municipa is, mediante desconto na folha de pagamento mensal ou acesso ao informações do cadastro funcional, mediante expressa autorização do servidor interessado, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. EMPRESA /CNPJ Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 10.6.2 Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que vierem a ser interpostos, o requerente habilitado será convocada para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços. XI – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS 11. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Credenciamento, perante a Prefeitura Municipal de Amargosa, aquele que não protocolar no Setor de Licitação (horário de atendimento das 8h às 17h), até 02 (dois) dias úteis aŶtes de expiƌaƌ o pƌazo paƌa ĐƌedeŶĐiaŵeŶto, ĐoŶstaŶte Ŷo iteŵ V, alíŶea ͞A͟ da Folha 1 – Dados do Edital, apontando os motivos da impugnação. 11.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não será caracterizada como instrumento recursal, sendo considerada como solicitação de esclarecimento; 11.3. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado final, no Diário Oficial do Município de Amargosa; 11.4. Os recursos serão recebidos no mesmo local da entrega da documentação do credenciamento e serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio da Comissão, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo p razo, fazê-lo subir, devidamente informado; 11.5. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão, pro ferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva pu blicação no Diário Oficial do Município de Amargosa em até 2 (dois) dias úteis. XII - CONDIÇÕES GERAIS 12.1 Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO, co ncordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos. 12.2 A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo d ireito de defesa nos termos da legislação aplicável. 12.2.1 Em caso de extinção o contrato, a CONTRATANTE não se responsabilizará por ev entuais valores em aberto, decorrente da relação contratual entre CONTRATADA e servidor municipal. 12.3 Após a publicação do resultado, não havendo recurso, a instituição credenciada será co nvocada para assinatura do contrato. 12.4 Até a celebração do Contrato de Credenciamento, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, revogar o processo de credenciamento por interesse público dec orrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, bem como cancelar o Pedido, se tomar conhecimento de fato, anterior ou po sterior, que demonstre dolo ou má fé da licitante, ou que comprometa a sua idoneidade técnica, financeira ou administrativa, sem que desta decisão possa resultar, em qualquer caso, reclamação ou direi to à indenização de alguma espécie. Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 12.5 Nenhum estabelecimento participante deste processo de credenciamento pode ignorar a legislação, no que diz respeito aos efeitos da execução do respectivo Contrato. 12.6 Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer aos servidores da CONTRATADA serviço, produto ou vantagem em condições e diferente do contrato e com valores sup eriores ao praticado no mercado local, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços e condições do presente credenciament o sempre que necessário. 12.7 É vedado à CONTRATADA ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obri gações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. 12.8. A CONTRATADA poderá direcionar produtos e serviços a determinadas categorias de serv idores, mediante devida justificativa. 12.9. Nãos será alvo do presente credenciamento serviços sob a forma de cartão de crédito (dig ital ou físico) que importem na cobrança de qualquer taxa de juros ou serviços similares. 12.10 A anuência expressa do servidor é condição indispensável para que seja processada a operação entre CONTRATADA e servidor. 12.10.1 O servidor interessado em celebrar contrato com a CONTRATADA deverá preench er formulário impresso e apresentar via devidamente assinada a servidor da DGP para que seja processada a tro ca de informações entre CONTRATANTE e CONTRATADA. 12.10.2 Tratando-se de autorização para fornecimento de informações à CONTRATADA, o servi dor deverá indicar para quais dados autoriza o repasse de informações. 12.10.3 Independente da autorização do servidor, não serão alvo de repasse de informações:  Remuneração e informe de rendimento;  Descontos judiciais;  Detalhamento de histórico de consignados bancários;  Processos administrativos ou judiciais que envolvam crianças ou adolescentes;  Documentação de terceiros que constem no assentamento funcional do servidor;  Processos Administrativos Disciplinares. 12.11. A qualquer momento, o servidor poderá solicitar o cancelamento da relação contratual mantida com a CONTRATADA. XIII - DA TARIFA A SER PAGA 13.1 A instituição credenciada realizará pagamento dos valores abaixo pela prestação do serviço de retenção e repasse salarial mensal, mediante expressa autorização do servidor municipal: Item Descrição UND Valor Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 1 Desconto salarial em folha do pagamento (por servidor mensal) Servidor R$1,00 2 Acesso a dados cadastrais, mediante expressa autorização do servidor (Por servidor – valor único) Servidor R$1,00 13.2 Os valores acima levam em consideração as despesas administrativas do setor d e pessoal para atendimento das demandas da CONTRATADA. 13.3 Os estabelecimentos interessados poderão apresentar propostas e firmar contratação para quaisqu er das modalidades de contratação descritas acima de forma individualizada. 13.4 A CONTRATANTE se reserva ao direito de suspender de forma definitiva ou temp orária quaisquer dos itens contratados acima, a fim de garantir maior segurança e vantagens ao servidor. 13.5 A CONTRATANTE não assumirá qualquer responsabilidade pela atividade exercida pela CONTRATADA. 13.6 A CONTRATANTE não assumirá qualquer responsabilidade pelas atividades dos seus servidores, limitando-se a cumprir a autorização expressa de retenção salarial, enquanto for do interesse do servidor. 13.7 Para o item 1 da tabela acima, será levado em consideração os serviços e produtos q ue mensalmente acarretem a movimentação de dados junto à DGP, exemplo: Plano de saúde, plano odontológico, aquisição, cartão de desconto consignado e similares; 13.8 Para o item 2, será levado em consideração as CONTRATADAS que demandem uma única vez os dados dos servidores, desde que devidamente autorizado pelos mesmos. Exemplo: Cartão d e desconto não consignado e similares. XIV-DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CREDENCIAMENTO 14.1 O prazo de duração do credenciamento será até 30 de junho 2020, podendo ser prorrogado sempre que necessário. XV- DO PAGAMENTO 15.1 A CONTRATADA realizará pagamento (mensal ou de forma única) de Documento de Arrecadação Municipal – DAM à CONTRATANTE, conforme seja o serviço contratado, podendo também autorizar município a proceder o desconto do valor retido do servidor a título de retenção salarial. 15.2 O pagamento por meio de DAM deve ocorrer até o dia 05 (cinco) do mês subsequente à prestação do serviço. 15.2.1 O inadimplemento do DAM de que trata o item 13.1, implicará em autorização de retenção do consignado salarial a ser repassado à CONTRATADA no mês seguinte. XVI - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 16.1 Assegurar o fiel cumprimento das vantagens ofertadas aos servidores contratualmente. Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 16.2 Evitar manobras de marketing que promovam embuste propagandístico, assegurando que o descontos e vantagens sejam efetivas aos servidores municipais. 16.3 Comunicar formalmente à CONTRATADA e servidores municipais, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência danos, reparações ou modificações no serviços prestados resulte m em descontinuidade nas modalidades contratadas e colocadas à disposição do servidor o u na modificação de qualquer processo que tenha reflexo nos serviços objetos do presente credenciamento. 16.4 Remunerar a CONTRATNATE pelos serviços efetivamente prestados, mediante apresentação de relatórios mensais determinados neste Termo de Referência. 16.5 A CONTRATADA não poderá cobrar qualquer taxa, tarifa ou valor que não tenha sido devidamente formalizada ao servidor no ato da contratação do serviço, ainda que eventualmente prevista no instrumento contratual celebrado com a CONTRATANTE. 16.6 Disponibilizar à CONTRATANTE e servidores municipais todas as informações referen te aos serviços e vantagens que serão ofertados, bem como os valores que serão cobrados. 16.7 Respeitar o limite da margem consignável dos salários de concessão de empréstimos aos servidores. 16.8 Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amarg osa/BA ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 16.9 Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 16.10 A CONTRATADA manterá solução de atendimento próprio com no mínimo um a central de atendimento telefônico e contato por e-mail, devendo apresentar solução no pr azo máximo de 72 (setenta e duas) horas após contato do servidor. XVII - É VEDADO À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA 17.1 Utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso intern o, informações ou documentos vinculados à prestação dos serviços contratados. 17.2 Cancelar ou debitar valores sem a autorização expressa do Município de Amargosa e dos seus servidores de forma expressa. 17.3 Realizar discriminação de qualquer natureza entre os servidores municipais. XVIII - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 18.1. A CONTRATANTE supervisionará e fiscalizará a execução dos serviços pela CONTRATADA por intermédio da Secretaria Municipal Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI / Diretoria de gestão de Pessoas / DGP, a qual designará competente fiscal do contrato. 18.2. Prestar todo o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto do termo em toda a sua extensão. Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 18.3 Expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das info rmações relativas a este credenciamento. 18.4 Especificar a forma de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica dedados. 18.5 Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as condiçõ es estabelecidas pela Diretoria de Gestão da tecnologia da Informação - DGTI. XIX– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, g arantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: 19.1.1 Advertência; 19.1.2 Multa; 19.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; 19.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 19.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; 19.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumpri mento das normas dos contratos celebrados. 19.4. A multa aplicável será de: 4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; 19.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calcula dos sobre o valor total do contrato; 19.4.3 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados so bre o valor correspondente à parte inadimplente. 19.4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a p artir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 19.4.3.2 A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidad e da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 19.5. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: 19.6.1 por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem q ue o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. 19.6.2 por 12 (doze) meses, nos casos de: b) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhim ento de qualquer tributo. 19.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a A dministração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Públ ica, em virtude de ato ilícito praticado. 19.7.1 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida semp re que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. 19.7.2 Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. XX– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 20.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, po r iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo e co nsensual, conforme iteŵ V, ͞ď͟, deste Edital; 20.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. XXI– DO DESCREDENCIAMENTO 21.1. Constituem motivo para o descredenciamento: Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de irregularidade fiscal; b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídi ca, técnica, fiscal do credenciado; c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; d) Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93; e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 21.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria d e Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, como garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo avaliadas suas razõ es no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 21.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93. XXII– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Mu nicípio http://pmamargosaba.imprensaoficial.org. 22.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 22.3. Todas as referências de tempo previstas no Edital observarão obrigatoriamente o horár io de Brasília/DF. 22.4. É dado revogar o credenciamento junto à Secretaria de Administração, Finanças e Desen volvimento Institucional, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devid amente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalid ade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, na forma do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993. 22.5. Nenhuma indenização será devida às participantes pela manifestação de interesse ou pela apresentação de documentos no presente credenciamento. 22.6. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do credenciamento, a prom oção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 22.7 Os casos omissos ou situações especiais não previstos neste edital serão r esolvidos pela SEAFI, assegurando o contraditório, ampla defesa e primados do direito administrativo. 22.8 Os estabelecimentos comerciais que eventualmente possuam contratos em período anteri or a edição deste Edital deverão atender automaticamente às novas exigências, a partir da finalização do contrato atualmente vigente, sob pena de descredenciamento. 22.9 O credenciamento dos habilitados será publicado no Diário Oficial do Município. Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 22.10 Não serão aceitas, nem levadas em consideração propostas feitas por meio d e telegramas, fax, e- mail, ou outra forma contrária à disposta neste Edital. 22.11 O Município reserva-se o direito de encerrar ou revogar total ou parcialm ente o presente Edital de Credenciamento a qualquer tempo, em defesa do interesse público, ou anulá-lo, por ilegalidade. 22.12 Somente poderão participar do presente credenciamento as Instituições que atenderem to das as condições do presente Edital. 22.13 Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 8.666/93. 23.14 A contratação dos serviços objeto do Credenciamento se fará nos termos da min uta de Contrato de Credenciamento, em caráter não exclusivo, pelo qual serão credenciadas todos as empresas interessadas que atenderem à condições de habilitação, adequação da proposta e preencham as demais condições exigidas neste Termo de Referência. 22.15 É vedado à CONTRATANTE ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obri gações decorrentes do contrato de credenciamento, que vier a ser celebrado, sem a prévia e formal autorização da CONTRATANTE. 22.16 Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para solucionar quaisquer questões oriundas deste credenciamento. XXII. DO TERMO DE REFERÊNCIA 23.1 Este Termo de Referência foi elaborado pelo servidor Joanildo Borges – SEAFI. XXIV– FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL Anexo I - Modelo de Requerimento para Credenciamento; Anexo II- Qualidade dos serviços; Anexo III – Declaração de Idoneidade; Anexo IV –Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências d e Habilitação Anexo V- Lista de Conferência de Entrega de Documentos; Anexo IV - Minuta do Contrato. Amargosa/BA, 22 de outubro de 2019. Carla Souza Oliveira Presidenta da Comissão Permanente de Licitação Decreto Nº 034/2019, publicado no Diário Oficial do Município Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 ANEXO I MODELO DE CREDENCIAL A instituição.................................... CNPJ, nº ........................, com endereço à ......................................, neste ato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro d e Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ..................., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARG OSA praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento de CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 001/2019, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar propo stas, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou aco rdos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do propon ente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do responsável legal da empresa (Nome) (CNPJ) Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR Declaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Amargosa/BA ____ de _________ de 2019 Assinatura responsável legal da empresa (Nome) (CNPJ) Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE DECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO PÚBLICO 002/2019, que a e mpresa _____________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.66 6/93 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de hab ilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneid ade econômico-financeira. Assinatura do responsável legal da empresa (Nome) (CNPJ) Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos para os fin s da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º d a Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7 º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver res trição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (doi s) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáv eis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do responsável legal da empresa (Nome) (CNPJ) Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 ANEXO V LISTA DE CONFERÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS ITEM HABILITAÇÃO ENTREGUE PENDENTE 9.1 a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS c) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. e) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual g) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. h) Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada (conforme o caso). i) Declaração de que a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e à legislação j) Indicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) legal (ais) para firmar o Termo de Credenciamento ou outro documento equivalente, acompanhado do documento de identificação com foto. m) Atestado de regularidade junto à Agencia Nacional de Saúde – ANS referente ao(s) Plano(s) que será(ão) ofertado(s) o servidores municipais de Amargosa. 9.3 DECLARAÇÕES a) Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento, ou profissional a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos b) Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores praticados no edital c) Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública d) Declaração expressa que inexiste fato impeditivo para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº. ___/2019 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESCONTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL OU ACESSO A INFORMAÇÕES DO CADASTRO FUNCIONAL, MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR INTERESSADO, MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, co m sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Júlio Pinhei ro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ______________________________________, na cidade de __________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o núm ero _________________________, representada pelo senhor ________________________________, portador da Cédula de Identidade RG sob nº____________ e do CPF/MF _____________________, residente e domiciliado na cidade de __________________________, sito à Rua____________ CEP__ _______, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CREDENCIAMENTO de instituições públicas ou privadas que desejem oferecer produtos, serviços e descontos aos servidores públicos municipais, mediante desconto na folha de pagamento mensal ou acesso às informações do cadastro funcional, mediante expressa autorização do servidor int eressado, do Município de Amargosa/BA, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS As instituições habilitadas observarão o seguinte: Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO, concorda m integralmente com os termos do Edital e seus anexos. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que deixa r de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. Em caso de extinção o contrato, a CONTRATANTE não se responsabilizará por eventuais valores em aberto, decorrente da relação contratual entre CONTRATADA e servidor municipal. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer aos servidores da CONTRATADA serviço, produ to ou vantagem em condições e diferente do contrato e com valores superiores ao prati cado no mercado Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 local, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços e condições do presente credenciamento sempre que necessário. É vedado à CONTRATADA ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigaçõ es decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. A CONTRATADA poderá direcionar produtos e serviços a determinadas categorias de serv idores, mediante devida justificativa. Nãos será alvo do presente credenciamento serviços sob a forma de cartão de crédito (digital ou físico) que importem na cobrança de qualquer taxa de juros ou serviços similares. A anuência expressa do servidor é condição indispensável para que seja processada a op eração entre CONTRATADA e servidor. O servidor interessado em celebrar contrato com a CONTRATADA deverá preencher form ulário impresso e apresentar via devidamente assinada a servidor da DGP para que seja processada a troca de i nformações entre CONTRATANTE e CONTRATADA. Tratando-se de autorização para fornecimento de informações à CONTRATADA, o servidor deverá indi car para quais dados autoriza o repasse de informações. Independente da autorização do servidor, não serão alvo de repasse de informações:  Remuneração e informe de rendimento;  Descontos judiciais;  Detalhamento de histórico de consignados bancários;  Processos administrativos ou judiciais que envolvam crianças ou adolescentes;  Documentação de terceiros que constem no assentamento funcional do servidor;  Processos Administrativos Disciplinares. A qualquer momento, o servidor poderá solicitar o cancelamento da relação contratual mantida com a CONTRATADA. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Assegurar o fiel cumprimento das vantagens ofertadas aos servidores contratualmente. Evitar manobras de marketing que promovam embuste propagandístico, asseguran do que o descontos e vantagens sejam efetivas aos servidores municipais. Comunicar formalmente à CONTRATADA e servidores municipais, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência danos, reparações ou modificações no serviços prestados resultem em descontinuidade nas modalidades contratadas e colocadas à disposição do servidor ou na modi ficação de qualquer processo que tenha reflexo nos serviços objetos do presente credenciamento. Remunerar a CONTRATNATE pelos serviços efetivamente prestados, mediante apresentação de relatórios mensais determinados neste Termo de Referência. Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 A CONTRATADA não poderá cobrar qualquer taxa, tarifa ou valor que não tenha sido dev idamente formalizada ao servidor no ato da contratação do serviço, ainda que eventualmente prevista no instrumento contratual celebrado com a CONTRATANTE. Disponibilizar à CONTRATANTE e servidores municipais, todas informações refere nte aos serviços e vantagens que serão ofertados, bem como os valores que serão cobrados. Respeitar o limite da margem consignável dos salários de concessão de empréstimos aos servidores. Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amargosa/ BA ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualif icação exigidas na licitação. A CONTRATADA manterá solução de atendimento próprio com no mínimo um central d e atendimento telefônico e contato por e-mail, devendo apresentar solução no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após contato do servidor. CLÁUSULA QUINTA - É VEDADO À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno ,informações ou documentos vinculados à prestação dos serviços contratados. Cancelar ou debitar valores sem a autorização expressa do Município de Amargosa e dos seus servidores de forma expressa. Realizar discriminação de qualquer natureza entre os servidores municipais. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 18.1. A CONTRATANTE supervisionará e fiscalizará a execução dos serviços pela CONTRATADA por intermédio da Secretaria Municipal Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI / Diretoria de gestão de Pessoas / DGP, a qual designará competente fiscal do contrato. 18.2. Prestar todo o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto do termo em toda a sua extensão. 18.3 Expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das in formações relativas a este credenciamento. 18.4 Especificar a forma de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica dedados. 18.5 Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as condi ções estabelecidas pela Diretoria de Gestão da tecnologia da Informação - DGTI. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 A vigência do contrato será de 12 (doze meses) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse da administração e com anuência da credenciada, nos te rmos do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, através de Termo Aditivo. CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciad os por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas com a execução deste contrato correrão na conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 0501 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Projeto/Atividade: Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Administração, Fi nanças E Desenvolvimento Institucional Elemento de Despesa: 333903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 00 - Recursos Ordinários CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO 7.1 A CONTRATADA realizará pagamento (mensal ou de forma única) de Documento de Arrecadação Municipal – DAM à CONTRATANTE, conforme seja o serviço contratado, podendo também autorizar município a proceder o desconto do valor retido do servidor a título de retenção salarial. 7.2 O pagamento por meio de DAM deve ocorrer até o dia 05 (cinco) do mês subsequente à prestação do serviço. 7.2.1 O inadimplemento do DAM de que trata o item 8.2, implicará em autorizaçã o de retenção do consignado salarial a ser repassado à CONTRATADA no mês seguinte. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESCISÃO Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 8.666/93, pelo CON TRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumprimento em d esacordo com o pactuado acarretará à CREDENCIADA as penalidades previstas no art. 87 da lei 8.666/93 e al terações, conforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo do descredenciamento. Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 Parágrafo primeiro. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; Parágrafo segundo. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administra ção rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; Parágrafo terceiro. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. Parágrafo quarto. A multa aplicável será de: I – 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o val or do serviço não realizado; II – 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; III – 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados so bre o valor correspondente à parte inadimplente. Parágrafo quinto. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expedi ente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; Parágrafo sexto. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; Parágrafo sétimo. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de s erviços, o contrato deverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que será aplicada multa; Parágrafo oitavo. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que tempo rariamente obstam a participação em licitação e a contratação com a Fundação Estadual de Saúde, sendo apli cadas nos seguintes prazos e hipóteses: I – por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o forn ecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. II – por 12 (doze) meses, nos casos de: Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 a) retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens. III – por 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de: a) entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada; b) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhim ento de qualquer tributo. Parágrafo nono. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar co m a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Públ ica, em virtude de ato ilícito praticado. Parágrafo décimo. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admin istração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição o u até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qu al será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. Parágrafo décimo primeiro. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direi to de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretra tável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que d ele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Comissão P ermanente de Licitações, na forma do disposto no § 3º do art. 43, da Lei nº. 8.666/93 e alterações reser vam-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do p rocesso relativo ao Chamamento Público. Parágrafo Segundo - Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anula – lá por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: OUTROS AVISO (AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019) PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019 O Município de Amargosa torna público que realizará a Audiência Pública n.º 001/2019, destinada a apresentação e discussão dos procedimentos de licitação pública que terá como objeto a contratação de Instituição Financeiras, autorizada pelo Banco Central do Brasil, para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha d e Pagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de prov imento efetivo, temporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA. Inform ações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-3977. Cópia do Edital pelo endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org. Joanildo Borges. Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019 A Prefeitura Municipal de Amargosa, por intermédio da Secretaria de administração, Fin anças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar, em atendimento ao disposto no artigo 39 da Lei Federal nº 8.666/93, AUD IÊNCIA PÚBLICA para apresentação e discussão dos procedimentos de licitação pública que terá como ob jeto a contratação de Instituição Financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, para operar os serviços de proces samento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos (Ag entes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA. A Audiência Pública será realizada no dia 18 de novembro de 2019, às 10hs , no plenário da Prefeitura Municipal de Amargosa, no seguinte endereço: Praça Lourival Monte, S/N, Centro , Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000. Estão convidados todos os interessados, pessoas físicas ou jurídi cas. As informações pertinentes encontram-se disponíveis no sítio eletrônico: http://pmamargosaba.imprensaoficial.org. 1. OBJETIVO 1.1 Apresentar a especificação dos serviços a serem licitado bem como possibilitar ao s interessados a prévia manifestação quanto às exigências para a contratação de Instituição Financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA. 2. JUSTIFICATIVAS 2.1 A administração da folha de pagamento dos servidores do Município de Am argosa/BA, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como dos benefícios previdenciários do regime próprio de previdência do Estado, movimenta um expressivo volume de recursos, requerendo eficiência e eficácia nas operações financeiras de pagamento. 2.2 Com o encerramento do contrato atual, previsto para dezembro/2019, foi di agnosticada a necessidade de se proceder à contratação de instituição financeira para prestar serviços ao Muni cípio de Amargosa/BA, quanto ao pagamento da folha salarial dos seus servidores, a ser realizado por meio de procedimento licitatório. 3. DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA 3.1. A Audiência Pública será aberta a todos os interessados e a sociedade, onde os parti cipantes, devidamente credenciados, terão o direito de manifestação de viva voz, apresentando suas contribuições e sugestões a respeito da matéria em pauta. 3.1.1 Apenas a pessoa física credenciada para representar a pessoa jurídica, poderá se inscrever para manifestações orais e será responsável perante SEAFI para receber correspondências e/ou comunicados. Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 3.2. Os pedidos de esclarecimentos, bem como a solicitação de cópia da mi nuta do termo de referência, poderão ser encaminhados previamente, com a devida identificação, até às 17h do di a 12/11/2019, pelo endereço eletrônico seafi@amargosa.ba.gov.br , sem qualquer prejuízo à formulação de nova manifestação oral ou escrita durante a audiência. 3.6. Os pedidos de esclarecimentos recebidos antecipadamente serão respondidos durante a audi ência ou disponibilizados no Diário Oficial do Município de Amargosa no endereço: http://pmamargosaba.imprensaoficial.org. 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1 – Os participantes do pregão deverão comparecer com antecedência para realização do credenciamento. 4.2 - As pessoas jurídicas deverão credenciar, mediante a apresentação de procuração por in strumento público ou particular, em original ou cópia autenticada, uma pessoa física, atri buindo-lhe poderes para manifestar-se em nome da Instituição Financeira. 4.3 - A pessoa física deverá credenciar-se mediante a apresentação de cópia documento de identi ficação oficial com foto, em original ou cópia autenticada. 5. DO PROCEDIMENTO PARA MANIFESTAÇÃO DE VIVA VOZ NA AUDIÊNCIA. 5.1. As inscrições dos interessados em manifestar-se de viva voz durante a Audiência Públ ica deverão ser realizadas na própria audiência, por meio de formulário de inscrição. 5.2. As apresentações e manifestações dar-se-ão na ordem cronológica das inscrições efetivadas. 5.3. O credenciamento e dos interessados em manifestar-se de viva voz na Audiência Públ ica será realizado, das 9h00 às 9h30min, no respectivo dia da realização da Audiência Pública. 5.4. Cada exposição estará limitada a 03 (três) minutos, obedecendo à ordem de inscri ção, e o número de expositores será definido em função das inscrições realizadas e do tempo total previsto para a apresentação. 5.5. Será permitida a manifestação de apenas 01 (um) representante de cada entidade. 6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1 – Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário da Fazenda. Amargosa, 31 de outubro de 2019. Joanildo Borges Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS nº 066/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMAS nº 098/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMAS nº 066/2019 , LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA AV. SÃO CRISTÓVÃO, N° 631, BAIRRO CATIARA, AMARGOSA – BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DE JOSÉ JORGE ARAÚJO DA SILVA, CPF 548.656.545-34, RG 04.104.162-32, BENEFI CIÁRIO DE AUXÍLIO MORADIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 02/09/2009), junto a Sra. ELIENE DE JESUS NERI, CPF 003.338.645-57, Com valor total de R$400,00 em 02 parcelas de R$200,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 25/10/2019. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 01 de novembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3137 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 067/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS nº 067/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMAS nº 099/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMAS nº 067/2019, PARA LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA RUA BARRACAMENTO KATIARA, Nº 436, BAIRRO KATIARA, AMARGOSA – BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DE ANA PAULA DE JESUS SANTOS, CPF 046.054.565-54 E RG 1 5.375.632- 20, BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO MORADIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 02/09/2009), junto a Sra. SOFIA SAMPAIO MENEZES DOS SANTOS, CPF 900.563.965- 20 e RG 11.344.779- 53, Com valor total de R$400,00 dividido em 02 parcelas de R$200,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 25/10/2019. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3895/