{"edition": {"id": 3126, "number": 3137, "date": "2019-11-01", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "9d77de8478474d1a82fca927174dc4aa", "pdf_sha256": "599464b26828e28e91891e434d20b797e31924cc787332c3d0304ff28456f67c", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "599464b26828e28e91891e434d20b797e31924cc787332c3d0304ff28456f67c", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3126/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3126/"}, "acts": [{"id": 3895, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3137", "kind": "Diario Importado", "number": "3137", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 01 de novembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3137 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  01 de novembro de 2019 •  Ano II • Edição Nº 3137\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 205/2019) ................................................................................... 2\nINSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL .......................................................................... 3\nPRESTAÇÃO DE CONTAS 2019 ............................................................................... 3\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 5\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5\nAVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2019) ................................................................ 5\nEDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 001/2019) ......................................................................... 6\nOUTROS ............................................................................................ 29\nAVISO (AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019) ........................................................................ 29\nEDITAL (AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019) ....................................................................... 30\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 32\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 32\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2019) ................................................................ 32\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 067/2019) ................................................................ 33\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 205/2019)\n  \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 205 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 \n \n \nDispõe sobre nomeação para o cargo de \nVice Diretora Escolar. \n \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais,  \n \n \n \n \nRESOLVE:  \n \n \nArt. 1º. Nomear a Senhora SILMARY SILVA DOS SANTOS , matrícula 064141, para \nassumir, interinamente, o cargo de Vice Diretora Escolar na Escola Municipal Almeida Sampaio. \n \n \n  Art. 2º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. \n \n \n           \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2019 \n \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL\nPRESTAÇÃO DE CONTAS 2019\n \nEstadoda Bah'la\nPREFEITURA MUNICIPAL DEAMARGOSA\n \n| PRESTAÇÃODECONTAS-sÃoJOÃO2019 | \n \nDOTACAO \nUnidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nAção: 2007 , REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS\n \n   \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nRECEITAS\nRECEITAS -2019 VALORES\nESPAÇOSPÚBLICOS 88.000,00\nDEMAISFONTES 1.304.451,51\nBAHIATURSA(Bandas) 380.000,00\nBAHIATURSAConvenio 100.000,00\nGOOB 75.911,00\nBOTICARIO 50.000,00\nA 13.000,00\nAL DE RECEITAS 3.031.332,61\nDESPESAS\nDESPESAS SAO JOAO -2019 VALORES MODALIDADE)“\nCONTRATACAO\nRECURSOSDO GOVERNO ESTADUAL 430.000,00 xxxxxxxxxx\nATRACOESMUSICAIS 480.00000 xxxxxxxxxx\nBandaAviõesdoForro(1) 380.000,00 xxxxxxxxxx\nBandaEstakazero 100.000,00 INEXIGIBILIDADE051/1019\nRECURSOSDO GOVERNO MUNICIPALEPATROCÍNIO 2.551.382,61 xxxxxxxxxx\nATRACOESMUSICAIS 1.314.100,00 xxxxxxxxxx\nSentimentoLoucoProduçõesArtsiticas(MariliaMendonça) 380.000,00 INEXIGIBILIDADE040/1019\nTome XoteEditoradeMusicaeEventosLTDA(DorgivalDantas) 150.000,00 INEXIGIBILIDADE013/1019\nGeraçãoProdutoraLTDA(GeraldoAzevedo) 140.000,00 INEXIGIBILIDADE015/1019\nTocaPraNosDoisProduçõeseeventosLTDA(TarginoGodin) 80.000,00 INEXIGIBILIDADE014/1019\nForroEnrredoPromoçõeseProduçõesArtisticasLTDA(DelFeliz) 70.000,00 INEXIGIBILIDADE039/1019\nMacielMeloProduçõesArtísticasVEIRELI(MacielMelo) 55.000,00 INEXIGIBILIDADE041/1019\nNivaldoExpeditodeCarvalho(ChambinhodoAcordeon) 55.000,00 INEXIGIBILIDADE019/1019\nSM EntretenimentoLTDA(SeuMaxixe) 55.000,00 INEXIGIBILIDADE007/1019\nRTEntretenimentoeProduçõesLTDA(ForrodoTico) 50.000,00 INEXIGIBILIDADE034/1019\nFlavioJoseMarcelinoRemigio. EPP(LaraAmelia) 35.000,00 INEXIGIBILIDADE031/1019\nv ShowsProduçõesdeEventosArtisticoseCulturaisLTDA.ME (JulioCesar) 35.000,00 INEXIGIBILIDADE035/1019\nGLProduçõeseEventosLTDA'ME (PeuMeurray) 30.000,00 INEXIGIBILIDADE043/1019\nTBProduçõesArtisticaseEdiçõesEIRELI(ColherdePau) 30.000,00 INEXIGIBILIDADE053/1019\nv ShowsProduçõesdeEventosArtisticoseCulturaisLTDA.ME (ForroMegaxote) 15.000,00 INEXIGIBILIDADE035/1019\nEstrelarProduçõeseServiçosEIRELI(FlorSerena) 10.000,00 INEXIGIBILIDADE033/1019\nLekeEmpreendimentosArtisticos(Estakazero)'COnLraparLidaConvenio 10.000,00 INEXIGIBILIDADE051/1019\nGLProduçõeseEventosLTDA'ME (BandoFarinhadeGuerra) 15.500,00 INEXIGIBILIDADE041/1019\nValmirdaSilvaCaldas35591919515(OficinadoForro) 15.500,00 INEXIGIBILIDADE038/1019\nJulioXavierdosSantos(JúlioSanfoneiro) 14.000,00 INEXIGIBILIDADE037/1019\nDenilsonSalomãoAndradeCruz058885501504(ForrozãoEstrelaBaiana) 11.000,00 INEXIGIBILIDADE045/1019\nMariadaConceiçãoCostadosSantosRodrigues00199538511(CaçulasdoForro) 4.000,00 INEXIGIBILIDADE051/1019\nGLProduçõeseEventosLTDA'ME (JuniorBastos) 7.500,00 INEXIGIBILIDADE047/1019\nGLProduçõeseEventosLTDA'ME (FranklineMira) 5.000,00 INEXIGIBILIDADE049/1019\nDenilsonSalomãoAndradeCruz(GilvanFilho) 3.500,00 INEXIGIBILIDADE048/1019\nJanioSantanadeAndrade(ValneyeBanda) 3.000,00 INEXIGIBILIDADE050/1019\nPedroHenriqueOliveiraSantos(ForroTMP) 3.000,00 INEXIGIBILIDADE053/1019\nAnaPauladelesusSantos(FabinhodaBalada) 1.500,00 INEXIGIBILIDADE054/1019\nLucianoFranciscoFerreiraCorreia(ForroStyloBoys) 1.000,00 INEXIGIBILIDADE051/1019\nEliveltonSantosLeal(ForroLove) 1.800,00 INEXIGIBILIDADE051/1019\nThiagoMelodaSilva(ForrodosTrem) 1.800,00 INEXIGIBILIDADE059/1019\nPROJETOSPRODUCAO SEGURANCA SOM EILUMINACAO 544.840,40 xxxxxxxxxx\n1MS1Proietos,AvalaieseConsultoriadeEngenhariaLTDA(Projetodesegurança) 3.500,00 DISPENSA071/1019\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAliançaComercioeDistribuidoradeEquipamentosdeSegurança(Extintores) 1.110,00 DISPENSA087/1019\nGLProduçõeseEventosLTDAVME(Produção) 139.535,40 LICITACAOPPSRP015/1018\nGLProduçõeseEventosLTDA.ME (Locaçãodeequipamentos) 1.500,00 DISPENSA117/1019\nJorsianeSantanadosSantos(InstalaçãodearcondicionadosCamarins) 1.000,00 DISPENSA115/1019\nNSEventoseParticipaçõesLTDA(LocaçãodeGeradores) 57.500,00 LICITAÇÃOPP008/1019\nSucessoMontadoradeEstruturaseEventosArtisticosLTDA(Palco,estruturas,someiluminação) 439.484,00 LICITAÇÃOPESRP019/1018\nMATERIAISESERVICOSPUBLICITARIOS 155.454,88 xxxxxxxxxx\nGhirottiProduçõesCinematográficasEIRELI(TVSãoJoão) 110.000,00 LICITAÇÃOPP004/1019\nGLProduçõeseEventosLTDAVME(Locaçãodeequipamento) 580,00 LICITAÇÃOPPSRP015/1018\nIdeiaAtivaCopiadoraLTDA.ME (MaterialGráfico) 1.859,00 LICITAÇÃOPPSRP031/1017\nCCAComunicaçãoePropagandaLTDA(Publicidade) 105.383,88 LICITAÇÃOCP001/1018\nJSouzaJuniorProgramaçãoVisual(MaterialGrafico) 15.531,00 LICITACAOPPSRP019/1018\nCONSTRUCAODAVILAJUNINAEINFRAESTRUTURA 151.333,83 xxxxxxxxxx\nBaitingaMateriaisdeConstruçãoLTDA(MaterialdeConstrução) 11.590,75 LICITACAOPPSRP015/1018\nRecõncavoEntretenimentoseeventosLTDA(SanitariosOuimicos) 78.770,00 LICITAÇÃOPESRP019/1018\nVeigaComerciodeFerragensLTDA(MaterialdeConstrução) 11.808,88 LICITACAOPPSRP015/1018\nMaracasViagenseTransportesLTDA(locaçãodeVeiculos) 1.475,10 LICITAÇÃOPESRP001/1019\nAureaAndradeMelo(LocaçãodeGuincho) 3.000,00 DISPENSA115/1019\nTotalLocaçõesLTDA(Toldos) 13.588,00 LICITAÇÃOPESRP019/1018\nORNAMENTACA'ELIMPEZA 13.440,71 xxxxxxxxxx\nAleaComercialLTDA 1.055,49 LICITAÇÃOPPSRP005/1018\nBulhõesSantosPapelariaLTDA 3.550,00 DISPENSA075/1019\nJSRosaeCIA.LTDAEPP 3.411,08LICITAÇÃOPPSRP009,014e031/1018\nJulivalCaldasOliveirasdosSantos.ME 4.340,00 LICITAÇÃOPPSRP017/1018\nKeilaAdeniAzevedodaSilva 1.099,00 DISPENSA099/1019\nVerdeLimpProddeLimpeUtilLTDA 953,30 LICITAÇÃOPPSRP009,014e031/1018\nWB ComercioVarejistaeAtacadistaLTDAVME 4.305,85 LICITAÇÃOPPSRP005,009e031/1018\nPalmasLuzComercioMat.EletLTDA 4.505,00 LICITAÇÃOPPSRP015/1018\nALIMENTACAO 71.713,83 xxxxxxxxxx\nCooperativadaAgriculturaFamiliareEconomiaSolidariadeAmargosa.CCOAMA 1.371,00 DISPENSA101/1019\nJGBareLanchoneteLTDA 7.350,00 DISPENSA114/1019\nJMBSdeJesuseCIALTDA.ME 31.448,10 LICITACAOPPSRP007/1018\nL&RComerciodeGasLTDA 1.081,85LICITACAOPPSRP018/1017e 038/1018\nW BAzevedo 18.551,87 LICITACAOPPSRP003/1018\nRosimeireSilvadosSantosSouza.ME 11.900,00 LICITACAOPPSRP034/1018\nLOCACAODEIMOVEIS 33.45000 xxxxxxxxxx\nAdnoRaimundoRezendePereira 7.350,00 DISPENSA080/1019\nAlissonCintradosSantos 5.000,00 DISPENSA089/1019\nNeildesRezendePereira 5.700,00 DISPENSA081/1019\nJuditedeJesusAndrade 3.000,00 DISPENSA107/1019\nMatheusGonçalvesdeJesus 1.550,00 DISPENSA095/1019\nLedaMariaNogueiraPereira 9.850,00 DISPENSA081/1019\nOUTROS 45.048,95 xxxxxxxxxx\nPousadaKatiaraLTDAVME(Hospedagem) 570,00 LICITAÇÃOPPSRP041/1018\nCaixaEconõmicaFederal.CEF(TarifasBancarias) 1.301,50 xxxxxxxxxx\nAtiveGestãodeConteúdoLTDA(CaptaçãodeRecursos) 17.184,10 LICITAÇÃOTP004/1018\nMateriaiseServiçosDiversos(Patrocinio) 15.993,15 xxxxxxxxxx\nTOTALDEDESPESAS-SÃOJOÃO 3.031.332,51   \nOBS:\n(1)BandasContratadasdiretamentepelaBAHIATURSA\n(1)Osgastoscomalimentação,ornamentaçãoelimpezarommrealizadosnoperiododeorganizaçãoeduranteosdiasdoevento\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2019)\n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \nAVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019 \n \nO Município de Amargosa torna público que realizará a Credenciamento Público n.º \n001/2019, destinado a credenciar instituições públicas ou privadas que desejem oferecer \nprodutos, serviços e adiantamento da margem salarial aos servidores públicos mu nicipais, \nmediante desconto na folha de pagamento mensal ou acesso à informações do cadas tro \nfuncional, mediante expressa autorização do servidor interessado, sem quaisquer ôn us ou \nencargos para o Município de Amargosa. Informações : licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou \nTEL: (075) 3634-3977. Cópia do Edital pelo endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org. \nCarla Souza Oliveira. Presidente da CPL.\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 001/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n1 \n \n \n \nEDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 001/2019 \n \nI -REGÊNCIA LEGAL \n \n1. Constituição Federal de 1988; \n2. Lei nº 8.666/93 na sua atual redação, subsidiariamente; \n3. Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; \n \nII - PROCESSO ADMINISTRATIVO \n \nN º 056/2019 \n \nIII – LOCAL E HORÁRIO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO \n \nPeríodo a partir: 25/11/2019  \nHorário: 08:00  ás 17:00  horas, de segunda à sexta. \nLocal: Setor de Licitações, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvim ento Institucional, Praça da \nBandeira, s/n, Centro, Amargosa/BA \n \nIV – OBJETO \n \n4.1. Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO de instituições públicas ou p rivadas que desejem \noferecer produtos, serviços e adiantamento da margem salarial aos servidores pú blicos municipais, \nmediante desconto na folha de pagamento mensal ou acesso à informações do cadastr o funcional, \nmediante expressa autorização do servidor interessado, sem quaisquer ônus ou encargo s para o Município \nde Amargosa, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. \n \nV - JUSTIFICATIVA \n \n5.1. O presente Credenciamento tem por escopo a disponibilização das mais diversas op ções de vantagens \naos servidores municipais, mediante desconto em folha de pagamento.  Tal expedi ente administrativo \nencontra arrimo no fato de que esta municipalidade é corriqueiramente contata po r estabelecimentos que \ndesejam celebrar contrato visando cartões de vantagens, clube de desconto, prática de preços \ndiferenciados e outras vantagens ao conjunto de servidores municipais. \n \n5.2. Desse modo, visando alcançar a máxima possibilidade de configurações contratuais qu e forneçam as \nmelhores opções de escolha aos servidores públicos, opta-se pela pres ente modalidade de contratação, a \nfim de não restringir as vantagens a serem alcançadas.   \n \n5.3. Visando assegurar a saúde financeira dos servidores municipais e em respeito a cláusulas contratuais \njunto às instituições financeiras, veda-se a participação no presente credenciamento de empresas que \noperem com linhas de crédito mediante cobranças de juros. \n \nVI – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO  \n \n6.1 Poderão candidatar-se ao credenciamento quaisquer estabelecimentos empresariais de Di reito público \nou privado, independente do regime de tributação ou capacidade econômica.\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n2 \n \n \n6.2 Serão credenciadas as Instituições Financeiras que comprovarem sua habilitação,apresent arem \nproposta de credenciamento com valores compatíveis ao estabelecido pela CONTRATANTE, conf orme \nexigências abaixo, e atenderem às demais exigências deste edital. \n \n6.3 Não será admitida a participação no presente credenciamento de estabelecimentos comerciais que: \n \n6.3.1 Estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, insolvência ou liquidação; \n \n6.3.2 Tenham sido declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão/entidade da Administração \nPública em qualquer Poder ou esfera de Governo; \n \n6.3.3  Estiverem irregulares quanto à comprovação de quitação de tributos federal,estadu al ou municipal \nconsideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente. \n \n6.4 A participação se fará isoladamente, sendo vedada a participação em consórcio. \n \n \nVII – PRAZOS \n \n7.1 O contrato administrativo celebrado em decorrência deste credenciamento terá vigência inicial de 12 \n(doze) meses , contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado , \nmantidas as condições da contratação inicial, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme \ndisposto no inciso II do artigo 57 da Lei Federal Nº 8.666/93. \n \n \nVIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n \nUnidade: 0501 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional \nProjeto/Atividade: Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Administração, Fi nanças E \nDesenvolvimento Institucional \nElemento de Despesa: 333903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica \nFonte: 00 - Recursos Ordinários \n \nIX – DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO  \n \n9.1 Os interessados a participarem do presente Credenciamento, deverão apresentar: \n \na) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; \n \nb) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; \n \nc) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio. \n \nd) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. \n \ne) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União , expedida \npela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil.\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n3 \n \nf) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual. \n \ng) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. \n \nOBS: poderá ser apresentada somente a última alteração contratual, em atendimento a letƌa ͞g͟, desde \nque esteja devidamente consolidada às demais. \n \nh) Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada (conforme o caso). \n \ni) Cédula de identidade do sócio ou representante, conforme o caso. \n \nj) Declaração de que a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital eà l egislação \npertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e autenticidade dos documentos \napresentados, firmada pelo representante legal da empresa, juntando-se à mesma, documento que o \nqualifique para o ato (Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto). \n \nl) Indicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) legal (ais) para firmar o  Termo de \nCredenciamento ou outro documento equivalente, acompanhado do documento de identificação com foto. \n \nm) Caso a proponente se faça representar nas reuniões, a pessoa designada deverá estar regularmente \ncredenciada por seu representante legal. \n \nn) Atestado de regularidade junto à Agencia Nacional de Saúde – ANS referente ao(s) Plano(s) que será(ão) \nofertado(s) o servidores municipais de Amargosa. \n \n9.2. Para fins deste Credenciamento, considera-se representante: \n \na) Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado  pelo contrato ou estatuto social da \ninstituição financeira, e/ou: \n \nb) Pessoa credenciada que apresente procuração particular em papel timbrado da outorgan te e/ou por \ninstrumento público, em qualquer caso firmado por representante legal da instituição, co ndição que deve \nser comprovada através de Contrato ou Estatuto Social da empresa, com provada diretoria em exercício. \n \n9.3. Os INTERESSADOS deverão apresentar as seguintes Declarações:  \n \na) Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento, ou profissional a ser \ncontratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia  ou função de \nconfiança e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa; \nb) Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores pra ticados neste \nedital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em confo rmidade \ncom a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\\ou adaptação técnica;  \nc) Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a  Administração \nPública;  \nd) Declaração expressa que inexiste fato impeditivo para a sua habilitação, estan do ciente da \nobrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. \n \nX – DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n4 \n \n10.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão apresentar sua documentação \nno local e horário indicado no item II, dentro da vigência indicada n o item V. Fora do envelope, deverá ser \nentregue juntamente com este: \n \na) O Requerimento de Credenciamento conforme modelo constante no Anexo I deste Edital, corretamente \npreenchidas e assinadas pelo profissional; \n \nb) As Declarações conforme modelos constantes nos Anexos II a IV deste Edital, devidamente preenchidas e \nassinadas, assinadas pelo profissional; \n \nc) a Lista de Conferência de Entrega de Documentos constante no Anexo V, em 02 (duas) vi as, preenchidas \ne assinadas pelo portador do(a) interessado(a) no credenciamento; \n \n10.2. Não seƌá ƌeĐeďido ReƋueƌiŵeŶto de CƌedeŶĐiaŵeŶto seŵ os doĐuŵeŶtos exigidos Ŷas alíŶeas ͞ a͟, \n͞ď͟ e ͞Đ͟ deste iteŵ; \n \n10.3. O envelope poderá ser entregue à Comissão através de portador ou de serviço postal, ressal vando-se \nque só serão conhecidos aqueles que efetivamente derem entrada na documentação do credenciam ento, \nno período, local e horário informados no item II; \n \n10.4. No caso de remessa por serviço postal, excepcionalmente, o Requerimento de Credenciament o e o \ndocumento de representação legal, quando for o caso, deverão estar dentro do envelope; \n \n10.5. A documentação elencada no item VII deste Edital deverá ser entregue em ENVELOPE lacra do e \nopaco, em cuja parte externa deverá estar escrito os seguintes dizeres: \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n10.6. Os envelopes serão recebidos a partir da publicação deste Edital, até o encerrament o do \ncredenciamento, no endereço supracitado ou pelo correio, sendo que o custo e o risco da po stagem e a \ninviolabilidade do envelope será de inteira responsabilidade do participante. \n \n10.6.1 Após a análise, e publicação do resultado final por meio do Diário Oficial, iniciará, a partir desta data, \no prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso; \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \nÀ Comissão de Licitação  \n \nObjeto: CREDENCIAMENTO de instituições públicas ou privadas que desejem \noferecer produtos, serviços e descontos aos servidores públicos municipa is, \nmediante desconto na folha de pagamento mensal ou acesso ao informações do \ncadastro funcional, mediante expressa autorização do servidor interessado, na \nforma estabelecida por este Edital e seus anexos. \n \nEMPRESA /CNPJ\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n5 \n \n10.6.2 Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que vierem a ser interpostos, \no requerente habilitado será convocada para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços. \n \n \nXI – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS \n \n11. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Credenciamento, perante a Prefeitura \nMunicipal de Amargosa, aquele que não protocolar no Setor de Licitação (horário de atendimento das 8h às \n17h), até 02 (dois) dias úteis aŶtes de expiƌaƌ o pƌazo paƌa ĐƌedeŶĐiaŵeŶto, ĐoŶstaŶte Ŷo iteŵ V, alíŶea ͞A͟ \nda Folha 1 – Dados do Edital, apontando os motivos da impugnação. \n \n11.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não será caracterizada \ncomo instrumento recursal, sendo considerada como solicitação de esclarecimento; \n \n11.3. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no prazo de 5 (cinco) dias \núteis, contados da data da publicação do resultado final, no Diário Oficial do Município de Amargosa; \n \n11.4. Os recursos serão recebidos no mesmo local da entrega da documentação do credenciamento e serão \ndirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio  da Comissão, o qual \npoderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo p razo, fazê-lo subir, \ndevidamente informado; \n \n11.5. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão, pro ferirá, também no \nprazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva pu blicação no Diário Oficial \ndo Município de Amargosa em até 2 (dois) dias úteis. \n \nXII - CONDIÇÕES GERAIS \n \n12.1 Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO, co ncordam \nintegralmente com os termos deste Edital e seus anexos. \n \n12.2 A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que \ndeixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e \ncondição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo d ireito de defesa \nnos termos da legislação aplicável. \n \n12.2.1 Em caso de extinção o contrato, a CONTRATANTE não se responsabilizará por ev entuais valores em \naberto, decorrente da relação contratual entre CONTRATADA e servidor municipal.  \n \n12.3 Após a publicação do resultado, não havendo recurso, a instituição credenciada será co nvocada para \nassinatura do contrato. \n \n12.4 Até a celebração do Contrato de Credenciamento, a CONTRATANTE reserva-se o direito  de, a seu \nexclusivo critério, revogar o processo de credenciamento por interesse público dec orrente de fato \nsuperveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de \nterceiros, bem como cancelar o Pedido, se tomar conhecimento de fato, anterior ou po sterior, que \ndemonstre dolo ou má fé da licitante, ou que comprometa a sua idoneidade técnica, financeira ou \nadministrativa, sem que desta decisão possa resultar, em qualquer caso, reclamação ou direi to à \nindenização de alguma espécie.\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n6 \n \n \n12.5 Nenhum estabelecimento participante deste processo de credenciamento pode ignorar a legislação, \nno que diz respeito aos efeitos da execução do respectivo Contrato. \n \n12.6 Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer aos servidores da CONTRATADA serviço, \nproduto ou vantagem em condições e diferente do contrato e com valores sup eriores ao praticado no \nmercado local, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços e condições do presente credenciament o \nsempre que necessário. \n \n12.7 É vedado à CONTRATADA ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obri gações \ndecorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa autorização \nda CONTRATANTE. \n \n12.8. A CONTRATADA poderá direcionar produtos e serviços a determinadas categorias de serv idores, \nmediante devida justificativa. \n \n12.9. Nãos será alvo do presente credenciamento serviços sob a forma de cartão de crédito (dig ital ou \nfísico) que importem na cobrança de qualquer taxa de juros ou serviços similares. \n \n12.10 A anuência expressa do servidor é condição indispensável para que seja processada a operação entre \nCONTRATADA e servidor. \n \n12.10.1 O servidor interessado em celebrar contrato com a CONTRATADA deverá preench er formulário \nimpresso e apresentar via devidamente assinada a servidor da DGP para que seja processada a tro ca de \ninformações entre CONTRATANTE e CONTRATADA. \n \n12.10.2 Tratando-se de autorização para fornecimento de informações à CONTRATADA, o servi dor deverá \nindicar para quais dados autoriza o repasse de informações. \n \n12.10.3 Independente da autorização do servidor, não serão alvo de repasse de informações:  \n \n Remuneração e informe de rendimento; \n Descontos judiciais; \n Detalhamento de histórico de consignados bancários; \n Processos administrativos ou judiciais que envolvam crianças ou adolescentes; \n Documentação de terceiros que constem no assentamento funcional do servidor; \n Processos Administrativos Disciplinares. \n \n12.11. A qualquer momento, o servidor poderá solicitar o cancelamento da relação contratual mantida com \na CONTRATADA. \n \nXIII - DA TARIFA A SER PAGA \n \n13.1 A instituição credenciada realizará pagamento dos valores abaixo  pela prestação do serviço de \nretenção e repasse  salarial mensal, mediante expressa autorização do servidor municipal: \n \n \nItem \n \nDescrição \n \nUND \n \nValor\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n7 \n \n1 Desconto salarial em folha do pagamento (por servidor mensal) Servidor R$1,00 \n2 Acesso a dados cadastrais, mediante expressa autorização do \nservidor (Por servidor – valor único) \nServidor R$1,00 \n \n13.2 Os valores acima levam em consideração as despesas administrativas do setor d e pessoal para \natendimento das demandas da CONTRATADA. \n \n13.3 Os estabelecimentos interessados poderão apresentar propostas e firmar contratação para quaisqu er \ndas modalidades de contratação descritas acima de forma individualizada. \n \n13.4 A CONTRATANTE se reserva ao direito de suspender de forma definitiva ou temp orária quaisquer dos \nitens contratados acima, a fim de garantir maior segurança e vantagens ao servidor. \n \n13.5 A CONTRATANTE não assumirá qualquer responsabilidade pela atividade exercida pela CONTRATADA. \n \n13.6 A CONTRATANTE não assumirá qualquer responsabilidade pelas atividades dos seus servidores, \nlimitando-se a cumprir a autorização expressa de retenção salarial, enquanto for do interesse do servidor. \n \n13.7 Para o item 1 da tabela acima, será levado em consideração os serviços e produtos q ue mensalmente \nacarretem a  movimentação de dados junto à DGP, exemplo: Plano de saúde, plano  odontológico, \naquisição, cartão de desconto consignado e similares; \n \n13.8 Para o item 2, será levado em consideração as CONTRATADAS que demandem uma única vez os dados \ndos servidores, desde que devidamente autorizado pelos mesmos. Exemplo: Cartão d e desconto não \nconsignado e similares. \n \nXIV-DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CREDENCIAMENTO \n \n14.1 O prazo de duração do credenciamento será até 30 de junho 2020, podendo  ser prorrogado sempre \nque necessário. \n \nXV- DO PAGAMENTO \n \n15.1 A CONTRATADA realizará pagamento (mensal ou de forma única) de Documento de Arrecadação \nMunicipal – DAM à CONTRATANTE, conforme seja o serviço contratado, podendo também autorizar \nmunicípio a proceder o desconto do valor retido do servidor a título de retenção salarial. \n \n15.2 O pagamento por meio de DAM deve ocorrer até o dia 05 (cinco) do mês subsequente à prestação do \nserviço. \n \n15.2.1 O inadimplemento do DAM de que trata o item 13.1, implicará em autorização de retenção do \nconsignado salarial a ser repassado à CONTRATADA no mês seguinte.  \n \nXVI - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: \n \n16.1 Assegurar o fiel cumprimento das vantagens ofertadas aos servidores contratualmente.\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n8 \n \n16.2 Evitar manobras de marketing que promovam embuste propagandístico, assegurando que o descontos \ne vantagens sejam efetivas aos servidores municipais. \n \n16.3 Comunicar formalmente à CONTRATADA e servidores municipais, no prazo máximo de 24 (vinte e \nquatro) horas, a ocorrência danos, reparações ou modificações no serviços prestados resulte m em \ndescontinuidade nas modalidades contratadas e colocadas à disposição do servidor o u na modificação de \nqualquer processo que tenha reflexo nos serviços objetos do presente credenciamento. \n \n16.4 Remunerar a CONTRATNATE pelos serviços efetivamente prestados, mediante apresentação de \nrelatórios mensais determinados neste Termo de Referência. \n \n16.5 A CONTRATADA não poderá cobrar qualquer taxa, tarifa ou valor que não tenha sido  devidamente \nformalizada ao servidor no ato da contratação do serviço, ainda que eventualmente prevista no \ninstrumento contratual celebrado com a CONTRATANTE. \n \n16.6 Disponibilizar à CONTRATANTE e servidores municipais todas as informações referen te aos serviços e \nvantagens que serão ofertados, bem como os valores que serão cobrados.  \n \n16.7 Respeitar o limite da margem consignável dos salários de concessão de empréstimos aos servidores. \n \n16.8 Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amarg osa/BA ou a terceiros \ndecorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. \n \n16.9 Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação  exigidas na \nlicitação. \n \n16.10 A CONTRATADA manterá solução de atendimento próprio com no mínimo um a central de \natendimento telefônico e contato por e-mail, devendo apresentar solução no pr azo máximo de 72 (setenta \ne duas) horas após contato do servidor.  \n \nXVII - É VEDADO À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA \n \n17.1 Utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso intern o, informações ou \ndocumentos vinculados à prestação dos serviços contratados. \n \n17.2 Cancelar ou debitar valores sem a autorização expressa do Município de Amargosa e dos seus \nservidores de forma expressa. \n \n17.3 Realizar discriminação de qualquer natureza entre os servidores municipais.  \n \n \nXVIII - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO \n \n18.1. A CONTRATANTE supervisionará e fiscalizará a execução dos serviços pela CONTRATADA por  \nintermédio da Secretaria Municipal Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI / \nDiretoria de gestão de Pessoas / DGP, a qual designará competente fiscal do contrato. \n \n18.2. Prestar todo o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto do termo em toda a \nsua extensão.\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n9 \n \n \n18.3 Expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das info rmações relativas a \neste credenciamento. \n \n18.4 Especificar a forma de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica dedados. \n \n18.5 Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as condiçõ es \nestabelecidas pela Diretoria de Gestão da tecnologia da Informação - DGTI. \n \n \nXIX– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n19.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou  de dever \noriginado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, g arantida a \nampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: \n \n19.1.1 Advertência;  \n \n19.1.2 Multa;  \n \n19.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com  a \nAdministração; \n \n19.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; \n \n19.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda \nunilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; \n \n19.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumpri mento das normas dos \ncontratos celebrados. \n \n19.4. A multa aplicável será de:  \n \n4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não \nrealizado;  \n \n19.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calcula dos sobre o valor total do \ncontrato;  \n \n19.4.3 10% (dez por cento):  \n \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido;  \nb) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou  \nc) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados so bre o valor \ncorrespondente à parte inadimplente.  \n \n19.4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a p artir do dia seguinte \nao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de \nAmargosa, ou do primeiro dia útil seguinte;\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n10 \n \n \n19.4.3.2 A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidad e da \nfalta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; \n \n19.5. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente  obstam a \nparticipação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses:  \n \n19.6.1 por 6 (seis) meses, nos casos de: \n \na) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem q ue o fornecedor tenha \nadotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração;  \n \nb) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado.  \n \n19.6.2 por 12 (doze) meses, nos casos de:  \n \nb) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;  \nc) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou  \nd) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhim ento de qualquer \ntributo.  \n \n19.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a A dministração Pública, por \ntempo indeterminado, o fornecedor que:  \n \nI – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou  \nII – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Públ ica, em virtude de ato \nilícito praticado. \n \n19.7.1 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em \nvigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação \nperante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida semp re que a contratada \nressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e \nimpedimento aplicadas.  \n \n19.7.2 Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas \ngerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \n \nXX– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO \n \n20.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de \nassinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, po r iguais e \nsucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo e co nsensual, conforme \niteŵ V, ͞ď͟, deste Edital; \n \n20.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. \n \nXXI– DO DESCREDENCIAMENTO \n \n21.1. Constituem motivo para o descredenciamento:\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n11 \n \n \na) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação  de \nirregularidade fiscal;  \nb) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídi ca, técnica, \nfiscal do credenciado;  \nc) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho;  \nd) Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93;  \ne) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. \n \n21.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria d e \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, \ncomo garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo avaliadas suas razõ es no prazo de 05 \n(cinco) dias úteis; \n \n21.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei  Federal nº \n8.666/93. \n \nXXII– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n22.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Mu nicípio \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org. \n \n22.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n22.3. Todas as referências de tempo previstas no Edital observarão obrigatoriamente o horár io de \nBrasília/DF. \n \n22.4. É dado revogar o credenciamento junto à Secretaria de Administração, Finanças e Desen volvimento \nInstitucional, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devid amente comprovado, \npertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalid ade, de ofício ou por \nprovocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, na forma do artigo 49 da \nLei Federal nº 8.666/1993.  \n \n22.5. Nenhuma indenização será devida às participantes pela manifestação de interesse ou pela \napresentação de documentos no presente credenciamento.  \n \n22.6. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do credenciamento, a prom oção \nde diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. \n \n22.7 Os casos omissos ou situações especiais não previstos neste edital serão r esolvidos pela SEAFI, \nassegurando o contraditório, ampla defesa e primados do direito administrativo.   \n \n22.8 Os estabelecimentos comerciais que eventualmente possuam contratos em período anteri or a edição \ndeste Edital deverão atender automaticamente às novas exigências, a partir da finalização do contrato \natualmente vigente, sob pena de descredenciamento. \n \n22.9 O credenciamento dos habilitados será publicado no Diário Oficial do Município.\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n12 \n \n22.10 Não serão aceitas, nem levadas em consideração propostas feitas por meio d e telegramas, fax, e-\nmail, ou outra forma contrária à disposta neste Edital. \n \n22.11 O Município reserva-se o direito de encerrar ou revogar total ou parcialm ente o presente Edital de \nCredenciamento a qualquer tempo, em defesa do interesse público, ou anulá-lo, por ilegalidade. \n \n22.12 Somente poderão participar do presente credenciamento as Instituições que atenderem to das as \ncondições do presente Edital. \n \n22.13 Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 8.666/93. \n \n23.14 A contratação dos serviços objeto do Credenciamento se fará nos termos da min uta de Contrato de \nCredenciamento, em caráter não exclusivo, pelo qual serão credenciadas todos as empresas interessadas \nque atenderem à condições de habilitação, adequação da proposta e preencham as demais condições \nexigidas neste Termo de Referência. \n \n22.15 É vedado à CONTRATANTE ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obri gações \ndecorrentes do contrato de credenciamento, que vier a ser celebrado, sem a prévia e formal autorização da \nCONTRATANTE. \n \n22.16 Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para solucionar quaisquer questões \noriundas deste credenciamento. \n \nXXII. DO TERMO DE REFERÊNCIA \n \n23.1 Este Termo de Referência foi elaborado pelo servidor Joanildo Borges – SEAFI.  \n \n \nXXIV– FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL \n \nAnexo I - Modelo de Requerimento para Credenciamento;  \nAnexo II- Qualidade dos serviços;  \nAnexo III – Declaração de Idoneidade;  \nAnexo IV –Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências d e \nHabilitação \nAnexo V- Lista de Conferência de Entrega de Documentos;  \nAnexo IV - Minuta do Contrato. \n \n \n \nAmargosa/BA, 22 de outubro de 2019. \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPresidenta da Comissão Permanente de Licitação \nDecreto Nº 034/2019, publicado no Diário Oficial do Município\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n13 \n \n \nANEXO I \nMODELO DE CREDENCIAL \n \nA instituição.................................... CNPJ, nº ........................, com endereço à ......................................, neste \nato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e \nendereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) \n....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de \nIdentidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro d e Pessoas Físicas do \nMinistério da Fazenda, sob o nº ..................., residente à rua ..................................................., nº ........ como \nmeu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARG OSA \npraticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento de CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 001/2019, \nconferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar propo stas, \nnegociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou aco rdos, receber e dar \nquitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do propon ente dando tudo \ncomo bom, firme e valioso.  \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do responsável legal da empresa \n(Nome) \n (CNPJ)\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n14 \n \n \nANEXO II \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas condições e valores definidos \nno edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em  conformidade \ncom a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\\ou adaptação técnica; \n \n \nAmargosa/BA ____ de _________ de 2019 \n \n \n \n \nAssinatura responsável legal da empresa \n (Nome) \n(CNPJ)\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n15 \n \n \nANEXO III \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE \n \nDECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO PÚBLICO 002/2019, que a e mpresa \n_____________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração  \nPública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.66 6/93 e alterações posteriores, bem \ncomo que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de hab ilitação \nque venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneid ade \neconômico-financeira. \n \n \nAssinatura do responsável legal da empresa \n(Nome) \n(CNPJ)\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n16 \n \n \n \n \n \nANEXO IV \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS \nEXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \n \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos para os fin s da parte final \ndo inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhecimento  de todas as informações e das \ncondições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclaramos:  \n(  ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º d a Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno \nporte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei  Complementar nº \n123/06.  \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:   \n(  ) para os efeitos do Inciso VII do  Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às \nexigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7 º do mesmo \ndiploma. \n(  ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver res trição na comprovação  da \nnossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no prazo de 02 (doi s) dias úteis, cujo termo \ninicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáv eis por igual período, \na critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto \nimplicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, \nespecialmente a definida no art. 81.   \n \nData e Local \n \nAssinatura do responsável legal da empresa \n(Nome) \n(CNPJ)\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n17 \n \n \nANEXO V \n \nLISTA DE CONFERÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS \n \n \nITEM HABILITAÇÃO ENTREGUE PENDENTE \n9.1    \na) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – \nCNPJ \n  \nb) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de \nserviço - FGTS \n  \nc) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida \npelo Município do seu domicílio \n  \nd) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida \npelo Tribunal Superior do Trabalho. \n  \ne) \nCertidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos \nFederais e à Dívida Ativa da União, expedida pela \nProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do \nBrasil. \n  \nf) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de \nregularidade para com a Fazenda Pública Estadual \n  \ng) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente \nregistrados no órgão competente. \n  \nh) Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada \n(conforme o caso). \n  \ni) Declaração de que a Instituição se submete a todas as \ncondições e termos do Edital e à legislação \n  \nj) \nIndicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) \nlegal (ais) para firmar o Termo de Credenciamento ou outro \ndocumento equivalente, acompanhado do documento de \nidentificação com foto. \n  \nm) \nAtestado de regularidade junto à Agencia Nacional de Saúde – \nANS referente ao(s) Plano(s) que será(ão) ofertado(s) o \nservidores municipais de Amargosa. \n  \n9.3 DECLARAÇÕES   \na) \nDeclaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do \nestabelecimento, ou profissional a ser contratado não \npertence ao quadro de servidores públicos \n  \nb) Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas \ncondições e nos valores praticados no edital \n  \nc) Declaração expressa que não foi considerada inidônea para \nlicitar ou contratar com a Administração Pública \n  \nd) \nDeclaração expressa que inexiste fato impeditivo para a sua \nhabilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar \nocorrências posteriores.\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n18 \n \n \n \n ANEXO VI \n \nMINUTA DE CONTRATO \nCONTRATO Nº. ___/2019 \n \nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESCONTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, \nMEDIANTE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL OU ACESSO A INFORMAÇÕES DO CADASTRO \nFUNCIONAL, MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR INTERESSADO, MEDIANTE \nCREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A \nEMPRESA................. \n \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, co m \nsede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Júlio Pinhei ro dos Santos Júnior, \nportador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade.  \nCONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua  \n______________________________________, na cidade de \n__________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o núm ero \n_________________________, representada pelo senhor ________________________________, portador \nda Cédula de Identidade RG sob nº____________ e do CPF/MF _____________________, residente e \ndomiciliado na cidade de __________________________, sito à Rua____________ CEP__ _______, pelo \npresente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, mediante as cláusulas e \ncondições seguintes:  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \nCREDENCIAMENTO de instituições públicas ou privadas que desejem oferecer produtos, serviços e \ndescontos aos servidores públicos municipais, mediante desconto na folha de pagamento mensal ou acesso \nàs informações do cadastro funcional, mediante expressa autorização do servidor int eressado, do \nMunicípio de Amargosa/BA, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  \n \nAs instituições habilitadas observarão o seguinte: \n \nTorna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO, concorda m integralmente \ncom os termos do Edital e seus anexos. \n \nA CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que deixa r \nde satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e  condição do \nContrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da \nlegislação aplicável. \n \n Em caso de extinção o contrato, a CONTRATANTE não se responsabilizará por eventuais valores em aberto, \ndecorrente da relação contratual entre CONTRATADA e servidor municipal.  \n \nEm nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer aos servidores da CONTRATADA serviço, produ to \nou vantagem em condições e diferente do contrato e com valores superiores ao prati cado no mercado\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n19 \n \nlocal, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços e condições do presente credenciamento sempre que \nnecessário. \n \nÉ vedado à CONTRATADA ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigaçõ es decorrentes \ndo Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa autorização da \nCONTRATANTE. \n \nA CONTRATADA poderá direcionar produtos e serviços a determinadas categorias de serv idores, mediante \ndevida justificativa. \n \nNãos será alvo do presente credenciamento serviços sob a forma de cartão de crédito (digital ou físico) que \nimportem na cobrança de qualquer taxa de juros ou serviços similares. \n \nA anuência expressa do servidor é condição indispensável para que seja processada a op eração entre \nCONTRATADA e servidor. \n \nO servidor interessado em celebrar contrato com a CONTRATADA deverá preencher form ulário impresso e \napresentar via devidamente assinada a servidor da DGP para que seja processada a troca de i nformações \nentre CONTRATANTE e CONTRATADA. \n \nTratando-se de autorização para fornecimento de informações à CONTRATADA, o servidor deverá indi car \npara quais dados autoriza o repasse de informações. \n \nIndependente da autorização do servidor, não serão alvo de repasse de informações:  \n \n Remuneração e informe de rendimento; \n Descontos judiciais; \n Detalhamento de histórico de consignados bancários; \n Processos administrativos ou judiciais que envolvam crianças ou adolescentes; \n Documentação de terceiros que constem no assentamento funcional do servidor; \n Processos Administrativos Disciplinares. \n \nA qualquer momento, o servidor poderá solicitar o cancelamento da relação contratual  mantida com a \nCONTRATADA. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \nAssegurar o fiel cumprimento das vantagens ofertadas aos servidores contratualmente. \n \nEvitar manobras de marketing que promovam embuste propagandístico, asseguran do que o descontos e \nvantagens sejam efetivas aos servidores municipais. \n \nComunicar formalmente à CONTRATADA e servidores municipais, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) \nhoras, a ocorrência danos, reparações ou modificações no serviços prestados resultem em descontinuidade \nnas modalidades contratadas e colocadas à disposição do servidor ou na modi ficação de qualquer processo \nque tenha reflexo nos serviços objetos do presente credenciamento. \n \nRemunerar a CONTRATNATE pelos serviços efetivamente prestados, mediante apresentação de relatórios  \nmensais determinados neste Termo de Referência.\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n20 \n \n \nA CONTRATADA não poderá cobrar qualquer taxa, tarifa ou valor que não tenha sido dev idamente \nformalizada ao servidor no ato da contratação do serviço, ainda que eventualmente prevista no \ninstrumento contratual celebrado com a CONTRATANTE. \n \nDisponibilizar à CONTRATANTE e servidores municipais, todas informações refere nte aos serviços e \nvantagens que serão ofertados, bem como os valores que serão cobrados.  \n \nRespeitar o limite da margem consignável dos salários de concessão de empréstimos aos servidores. \n \nResponsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amargosa/ BA ou a terceiros \ndecorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. \n \nManter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualif icação exigidas na \nlicitação. \n \nA CONTRATADA manterá solução de atendimento próprio com no mínimo um central d e atendimento \ntelefônico e contato por e-mail, devendo apresentar solução no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas \napós contato do servidor.  \n \nCLÁUSULA QUINTA - É VEDADO À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA \n \nUtilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno ,informações ou documentos \nvinculados à prestação dos serviços contratados. \n \nCancelar ou debitar valores sem a autorização expressa do Município de Amargosa e dos seus servidores de \nforma expressa. \nRealizar discriminação de qualquer natureza entre os servidores municipais.  \n \n \nCLÁUSULA SEXTA -  OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO \n \n18.1. A CONTRATANTE supervisionará e fiscalizará a execução dos serviços pela CONTRATADA por \nintermédio da Secretaria Municipal Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI / \nDiretoria de gestão de Pessoas / DGP, a qual designará competente fiscal do contrato. \n \n18.2. Prestar todo o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto do termo em toda a \nsua extensão. \n \n18.3 Expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das in formações relativas a \neste credenciamento. \n \n18.4 Especificar a forma de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica dedados. \n \n18.5 Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as condi ções \nestabelecidas pela Diretoria de Gestão da tecnologia da Informação - DGTI. \n \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n21 \n \n \nA vigência do contrato será de 12 (doze meses) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado \npor igual período, caso haja interesse da administração e com anuência da credenciada, nos te rmos do \nartigo 57, da Lei nº 8.666/93, através de Termo Aditivo. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO \n  \nA Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciad os por \nmeio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n \nAs despesas com a execução deste contrato correrão na conta da seguinte dotação orçamentária: \n \nUnidade: 0501 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional \nProjeto/Atividade: Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Administração, Fi nanças E \nDesenvolvimento Institucional \nElemento de Despesa: 333903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica \nFonte: 00 - Recursos Ordinários \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO \n \n7.1 A CONTRATADA realizará pagamento (mensal ou de forma única) de Documento de Arrecadação \nMunicipal – DAM à CONTRATANTE, conforme seja o serviço contratado, podendo também autorizar \nmunicípio a proceder o desconto do valor retido do servidor a título de retenção salarial. \n \n7.2 O pagamento por meio de DAM deve ocorrer até o dia 05 (cinco) do mês subsequente à prestação do \nserviço. \n \n7.2.1 O inadimplemento do DAM de que trata o item 8.2, implicará em autorizaçã o de retenção do \nconsignado salarial a ser repassado à CONTRATADA no mês seguinte.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESCISÃO \n \nOcorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato \npoderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 8.666/93, pelo CON TRATANTE a qualquer \nmomento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. \n \nParágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, para  tanto, \nnotificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES  \n \nO descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumprimento em d esacordo com o \npactuado acarretará à CREDENCIADA as penalidades previstas no art. 87 da lei 8.666/93 e al terações, \nconforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo  do \ndescredenciamento.\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n22 \n \nParágrafo primeiro. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, \nou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, garantida a ampla defesa e o \ncontraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: \n \na) Advertência;  \nb) Multa;  \nc) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; \nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; \n \nParágrafo segundo. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administra ção \nrescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; \n \nParágrafo terceiro. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não  cumprimento das \nnormas dos contratos celebrados. \n \nParágrafo quarto. A multa aplicável será de:  \n \nI – 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o val or do serviço não \nrealizado;  \nII – 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o  valor total do \ncontrato;  \nIII – 10% (dez por cento):  \n \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido;  \nb) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou  \nc) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados so bre o valor \ncorrespondente à parte inadimplente.  \n \nParágrafo quinto. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia \nseguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expedi ente normal no Município de \nAmargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; \nParágrafo sexto. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a \ngravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; \n \nParágrafo sétimo. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de s erviços, o contrato \ndeverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que \nserá aplicada multa; \nParágrafo oitavo. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que tempo rariamente obstam \na participação em licitação e a contratação com a Fundação Estadual de Saúde, sendo apli cadas nos \nseguintes prazos e hipóteses:  \n \nI – por 6 (seis) meses, nos casos de: \n \na) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o forn ecedor tenha adotado as \nmedidas corretivas no prazo determinado pela Administração;  \nb) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado.  \n \nII – por 12 (doze) meses, nos casos de:\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n23 \n \na) retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens. \n \nIII – por 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de:  \n \na) entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;  \nb) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;  \nc) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou  \nd) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhim ento de qualquer \ntributo.  \n \nParágrafo nono. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar co m a Administração \nPública, por tempo indeterminado, o fornecedor que:  \n \nI – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou  \nII – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Públ ica, em virtude de ato \nilícito praticado. \n \nParágrafo décimo. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admin istração Pública \npermanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição o u até que seja \npromovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qu al será concedida sempre \nque a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das \nsanções de suspensão e impedimento aplicadas.  \n \nParágrafo décimo primeiro. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direi to de defesa, \nnos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CASOS OMISSOS  \n \nOs casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e dos princípios gerais de direito.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  \n \nA participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretra tável de \ntodas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que d ele fazem parte, bem \ncomo na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.  \nParágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Comissão P ermanente de Licitações, \nna forma do disposto no § 3º do art. 43, da Lei nº. 8.666/93 e alterações reser vam-se no direito de \npromover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do p rocesso relativo ao \nChamamento Público.  \n \nParágrafo Segundo - Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anula \n– lá por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO  \n \nFica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste \ninstrumento.\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: OUTROS\nAVISO (AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019)\n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019 \n \nO Município de Amargosa torna público que realizará a Audiência Pública n.º 001/2019,  \ndestinada a apresentação e discussão dos procedimentos de licitação pública que terá como  \nobjeto a contratação de Instituição Financeiras, autorizada pelo Banco Central do Brasil, para \noperar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha d e \nPagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de prov imento \nefetivo, temporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA. Inform ações: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-3977. Cópia do Edital pelo endereço \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org. Joanildo Borges. Secretário de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional.\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n1 \n \nEDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019 \n \nA Prefeitura Municipal de Amargosa, por intermédio da Secretaria de administração, Fin anças e \nDesenvolvimento Institucional- SEAFI, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar, \nem atendimento ao disposto no artigo 39 da Lei Federal nº 8.666/93, AUD IÊNCIA PÚBLICA para \napresentação e discussão dos procedimentos de licitação pública que terá como ob jeto a contratação de \nInstituição Financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, para operar os serviços de proces samento e \ngerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos (Ag entes Políticos, \nocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusive estagiários) do Município de \nAmargosa/BA. \n \nA Audiência Pública será realizada no dia 18 de novembro de 2019, às 10hs , no plenário da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa, no seguinte endereço: Praça Lourival Monte, S/N, Centro , Amargosa - Bahia, CEP \n45.300-000.  Estão convidados todos os interessados, pessoas físicas ou jurídi cas. As informações \npertinentes encontram-se disponíveis no sítio eletrônico: \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org. \n \n1. OBJETIVO \n \n1.1 Apresentar a especificação dos serviços a serem licitado bem como possibilitar ao s interessados a prévia \nmanifestação quanto às exigências para a contratação de Instituição Financeira, autorizada pelo Banco \nCentral do Brasil, para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da \nFolha de Pagamento dos servidores públicos (Agentes Políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, \ntemporário, inclusive estagiários) do Município de Amargosa/BA. \n \n2. JUSTIFICATIVAS \n \n2.1 A administração da folha de pagamento dos servidores do Município de Am argosa/BA, nos termos do \nart. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como dos \nbenefícios previdenciários do regime próprio de previdência do Estado, movimenta um expressivo volume \nde recursos, requerendo eficiência e eficácia nas operações financeiras de pagamento. \n \n2.2 Com o encerramento do contrato atual, previsto para dezembro/2019, foi di agnosticada a necessidade \nde se proceder à contratação de instituição financeira para prestar serviços ao Muni cípio de Amargosa/BA, \nquanto ao pagamento da folha salarial dos seus servidores, a ser realizado por meio de procedimento \nlicitatório. \n \n3. DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA \n \n3.1. A Audiência Pública será aberta a todos os interessados e a sociedade, onde os parti cipantes, \ndevidamente credenciados, terão o direito de manifestação de viva voz, apresentando suas contribuições e \nsugestões a respeito da matéria em pauta. \n \n3.1.1 Apenas a pessoa física credenciada para representar a pessoa jurídica, poderá se inscrever para \nmanifestações orais e será responsável perante SEAFI para receber correspondências e/ou comunicados.\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n2 \n \n3.2. Os pedidos de esclarecimentos, bem como a solicitação de cópia da mi nuta do termo de referência, \npoderão ser encaminhados previamente, com a devida identificação, até às 17h do di a 12/11/2019, pelo \nendereço eletrônico seafi@amargosa.ba.gov.br , sem qualquer prejuízo à formulação de nova manifestação \noral ou escrita durante a audiência. \n \n3.6. Os pedidos de esclarecimentos recebidos antecipadamente serão respondidos durante a audi ência ou \ndisponibilizados no Diário Oficial do Município de Amargosa no endereço: \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org. \n \n4. DO CREDENCIAMENTO \n \n4.1 – Os participantes do pregão deverão comparecer com antecedência para realização do credenciamento. \n \n4.2 - As pessoas jurídicas deverão credenciar, mediante a apresentação de procuração por in strumento \npúblico ou particular, em original ou cópia autenticada, uma pessoa física, atri buindo-lhe poderes para \nmanifestar-se em nome da Instituição Financeira. \n \n4.3 - A pessoa física deverá credenciar-se mediante a apresentação de cópia documento de identi ficação \noficial com foto, em original ou cópia autenticada. \n \n5. DO PROCEDIMENTO PARA MANIFESTAÇÃO DE VIVA VOZ NA AUDIÊNCIA. \n \n5.1. As inscrições dos interessados em manifestar-se de viva voz durante a Audiência Públ ica deverão ser \nrealizadas na própria audiência, por meio de formulário de inscrição. \n \n5.2. As apresentações e manifestações dar-se-ão na ordem cronológica das inscrições efetivadas. \n \n5.3. O credenciamento e dos interessados em manifestar-se de viva voz na Audiência Públ ica será realizado, \ndas 9h00 às 9h30min, no respectivo dia da realização da Audiência Pública. \n \n5.4. Cada exposição estará limitada a 03 (três) minutos, obedecendo à ordem de inscri ção, e o número de \nexpositores será definido em função das inscrições realizadas e do tempo total previsto para a apresentação. \n \n5.5. Será permitida a manifestação de apenas 01 (um) representante de cada entidade. \n \n6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n6.1 – Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário da Fazenda. \n \nAmargosa, 31 de outubro de 2019. \n \nJoanildo Borges \nSecretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional.\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2019)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMAS nº 066/2019 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo \nFMAS nº 098/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a \nmencionada declaração de dispensa FMAS nº 066/2019 , LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA AV. SÃO \nCRISTÓVÃO, N° 631, BAIRRO CATIARA, AMARGOSA – BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR \nA FAMÍLIA DE JOSÉ JORGE ARAÚJO DA SILVA, CPF 548.656.545-34, RG 04.104.162-32, BENEFI CIÁRIO DE \nAUXÍLIO MORADIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 299, DE \n02/09/2009), junto a Sra. ELIENE DE JESUS NERI, CPF 003.338.645-57,  Com valor total de R$400,00 em 02 \nparcelas de R$200,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \nAmargosa-Ba, 25/10/2019. \n \nJulio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n01 de novembro de 2019\nAno II • Edição Nº 3137\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 067/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMAS nº 067/2019 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo \nFMAS nº 099/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a \nmencionada declaração de dispensa FMAS nº 067/2019,  PARA LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA RUA \nBARRACAMENTO KATIARA, Nº 436, BAIRRO KATIARA, AMARGOSA – BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO \nDESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DE ANA PAULA DE JESUS SANTOS, CPF 046.054.565-54 E RG 1 5.375.632-\n20, BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO MORADIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI \nMUNICIPAL Nº 299, DE 02/09/2009), junto a Sra. SOFIA SAMPAIO MENEZES DOS SANTOS, CPF 900.563.965-\n20 e RG 11.344.779- 53, Com valor total de R$400,00 dividido em 02 parcelas de R$200,00, a fim de que \nproduza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \nAmargosa-Ba, 25/10/2019.  \n \nJulio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3895/"}]}