DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3133

3122 3133 2019-10-25 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 53b499558216465daf3ff255adf045bf fa425220933cd15c75e8ee7a3a0735200ba070a940154e66dfe3c0deda70b797 fa425220933cd15c75e8ee7a3a0735200ba070a940154e66dfe3c0deda70b797 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3122/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3122/ 3891 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3133 Diario Importado 3133

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 25 de outubro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3133 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 47/2019) ............................................................................ 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 48/2019) ............................................................................ 4 DECRETO FINANCEIRO (Nº 49/2019) ............................................................................ 9 DECRETO FINANCEIRO (Nº 50/2019) ........................................................................... 11 LEI (Nº 545/2019) ....................................................................................... 14 LEI (Nº 546/2019) ....................................................................................... 16 Sexta-feira 25 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3133 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 47/2019) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA OUTUBRO/2019 DECRETO FINANCEIRO 47/2019 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 792.794,80 (SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 525 / 2018, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.450,00 Soma da Ação: 17.450,00 Soma da Unidade: 17.450,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 21.534,00 Soma da Ação: 21.534,00 Soma da Unidade: 21.534,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2019 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 721.375,41 Soma da Ação: 721.375,41 Soma da Unidade: 721.375,41 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 33903000 - 0100000 Material de Consumo 32.435,39 Soma da Ação: 32.435,39 Soma da Unidade: 32.435,39 Total Geral: 792.794,80 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 0100000 Recursos Ordinários 792.794,80 Total Geral: 792.794,80 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 1 de outubro de 2019. 01/10/2019 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 25/10/2019 09:49:27 Página 1 de 1 Sexta-feira 25 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3133 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Especificação Receita Previsão Inicial Arrecadação Acumulado Setembro 2019 Diferença Arrecadação Acumulado Setembro 2018 Taxa de Incremento Média de Arrecadação Projeção Tendência Excesso Receita de Impostos e Transferências Constitucionais de Impostos 1.1.1.3.03.00.00.00 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 687.940,00 451.538,12 236.401,88- 345.191,40 1,31 50.170,90 150.512,71 85.889,17- 1.1.1.8.01.10.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 516.600,00 784.646,89 268.046,89 170.829,98 4,59 87.182,99 261.548,96 529.595,85 1.1.1.8.01.04.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de bens imóveis 397.688,00 274.502,48 123.185,52- 224.059,20 1,23 30.500,28 91.500,83 31.684,69- 1.1.1.8.02.30.00.00 Imposto sobre S erviços de Qualquer Natureza 2.707.950,00 2.223.015,44 484.934,56- 1.646.270,61 1,35 247.001,72 741.005,15 256.070,59 1.7.1.8.01.21.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota M ensal 25.200.000,00 20.508.365,17 4.691.634,83- 18.780.033,66 1,09 2.278.707,24 6.836.121,72 2.144.486,89 1.7.1.8.01.31.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota Dezembro 1.115.625,00 - 1.115.625,00- - - 1.200.000,00 1.200.000,00 84.375,00 1.7.1.8.01.41.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota Julho 1.135.820,00 1.168.218,89 32.398,89 1.092.217,89 1,07 - - 32.398,89 1.7.1.8.01.51.00.00 Cota-Parte ITR - Cota M ensal 30.000,00 5.350,76 24.649,24- 6.619,75 0,81 594,53 1.783,59 22.865,65- 1.7.1.8.06.00.00.00 Transferência Financeira do ICM S Desoneração - L.C. 87/ 96 22.000,00 - 22.000,00- 12.816,36 - - - 22.000,00- 1.7.2.8.01.11.00.00 Cota-Parte do ICM S 5.710.000,00 3.921.445,10 1.788.554,90- 3.740.116,56 1,05 435.716,12 1.807.148,37 18.593,47 1.7.2.8.01.21.00.00 Cota-Parte do IPVA 1.092.000,00 993.417,99 98.582,01- 910.961,63 1,09 110.379,78 331.139,33 232.557,32 1.7.2.8.01.31.00.00 Cota-Parte do IPI 76.800,00 32.465,96 44.334,04- 33.856,98 0,96 3.607,33 10.821,99 33.512,05- Dedução FUNDEB 6.426.160,00- 5.085.715,80- 1.340.444,20 4.690.109,59- 1,08 565.079,53- 1.695.238,60- 354.794,41- 32.266.263,00 25.277.251,00 6.989.012,00- 22.272.864,43 15,63 3.878.781,35 9.736.344,04 2.747.332,03 Fonte 00 23.553.170,55 18.393.012,91 5.160.157,64- 17.096.912,24 2.938.604,09 7.315.812,28 1.919.127,73 Fonte 01 3.246.945,75 2.505.025,90 741.919,85- 2.050.633,91 545.885,69 1.162.657,06 420.737,20 Fonte 02 5.466.146,70 4.379.212,19 1.086.934,51- 3.125.318,27 394.291,57 1.257.874,70 407.467,10 1.1.2.0.00.00.00.00 Taxas 753.628,00 839.206,74 85.578,74 592.099,28 1,42 93.245,19 279.735,58 365.314,32 1.2.4.0.00.11.00.00 Contribuição para o Custeio do S erviço de Ilum. Pública 451.500,00 1.111.289,33 659.789,33 508.650,46 2,18 123.476,59 370.429,78 1.030.219,11 1.3.2.1.00.10.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 100.000,00 23.982,21 76.017,79- 41.364,74 0,58 2.664,69 7.994,07 68.023,72- 16.1.0.0.0.00.00.00 S erviços Administrativos e Comerciais Gerais 34.015,00 - - 15.825,00 - - - 34.015,00- 1.7.2.8.01.91.01.00 REN - Fundo de Rendimentos ICM S - 1.392,70 1.392,70 2.288,77 0,61 - - 1.392,70 1.7.4.0.00.11.00.00 Transferência de Instituições Privadas - 81.000,00 81.000,00 200.000,00 0,41 - - 81.000,00 1.9.1.0.01.11.01.00 M ultas Previstas em Legislação Específica - 200,00 200,00 - - - - 200,00 1.9.1.0.07.00.00.00 M ultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 18.000,00 11.413,69 6.586,31- 439,30 25,98 1.268,19 3.804,56 2.781,75- 1.9.2.0.00.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 150.100,00 371.641,54 - 38.347,83 9,69 4.260,87 12.782,61 234.324,15 1.9.9.0.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 104.000,00 104.000,00- 19.419,94 - - - 104.000,00- 1.611.243,00 2.440.126,21 641.356,67 1.418.435,32 40,87 224.915,53 674.746,60 1.503.629,81 Fonte 00 1.611.243,00 2.440.126,21 641.356,67 1.418.435,32 40,87 224.915,53 674.746,60 1.503.629,81 33.877.506,00 27.717.377,21 6.347.655,33- 23.691.299,75 56,50 4.103.696,88 10.411.090,64 4.250.961,84 Fonte 00 25.164.413,55 20.833.139,12 4.518.800,97- 18.515.347,56 3.163.519,63 7.990.558,88 3.422.757,54 Fonte 01 3.246.945,75 2.505.025,90 741.919,85- 2.050.633,91 545.885,69 1.162.657,06 420.737,20 Fonte 02 5.466.146,70 4.379.212,19 1.086.934,51- 3.125.318,27 394.291,57 1.257.874,70 407.467,10 DEMONSTRATIVO EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTES DE RECURSOS "00", "01' E "02" Total Total Outras Receitas Total Sexta-feira 25 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3133 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 48/2019) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA OUTUBRO/2019 DECRETO FINANCEIRO 48/2019 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 807.553,86 (OITOCENTOS E SETE MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)MuniCipaTde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesTegais,constitumonaise de acordo com o que The confere a Lei Nº 525 / 2018, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO 33901400 -0100000 Diárias-Civil 1 175,00 33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 553,63 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 500,00 Soma da Ação: —5.228,63 Soma da Unidade: —5.228,63 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33901400 -0100000 Diárias-Civil 431 ,33 33903000 - 0100000 Material de Consumo 6 000,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12 053,91 33909200 - 0100000 Despesas de Exercícios Anteriores 3 487,27 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 1 355,88 Soma da Ação: 23.328,39 2007 REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS 33903000 - 0100000 Material de Consumo 4 752,86 Soma da Ação: 4.752,86 2009 REALIZAÇÃO DE EVENTOS E COMPETIÇOES ESPORTIVAS 33903100 - 0100000 Premiações Culturais, Artísticas,Científicas,Desportivas e Outras 305,59 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4 670,00 Soma da Ação: 4.975,59 Soma da Unidade: 33.056,84 0402 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 2075 DESENVOLVIMENTO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 135,20 Soma da Ação: 135,20 Soma da Unidade: 135,20 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 33901400 -0100000 Diárias-Civil 270,00 33903000 - 0100000 Material de Consumo 2 543,59 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300,00 Soma da Ação: —3.113,59 Soma da Unidade: —3.113,59 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 33901400 -0100000 Diárias-Civil 5250 33903000 - 0100000 Material de Consumo 512,07 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 670,54 33909300 - 0100000 Indenizações e Restituições 2 000,00 Soma da Ação: 3.235,11 2015 MANUTENÇAO DAS ESTRADAS VICINAIS 33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 269,81 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18 986,99 Soma da Ação: 20.256,80 2020 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 5 114,79 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13 011,61 Soma da Ação: 18.126,40 2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Contabilis - Gestão Pública/ / Emitido em 25/10/2019 Pagina1 de 5 Sexta-feira 25 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3133 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA O UTU B RO/2019 DECRETO FINANCEIRO 48/2019 33903000 - 0100000 Material de Consumo 12 164,70 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 57 000,00 33904000 - 0100000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 3 750,00 Soma da Ação: 72.914,70 2053 MANUTENCAO DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES 33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 282,60 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10 000,00 Soma da Ação: 11.282,60 2076 MANUTENCAO DAS ACOES DE TRANSITO E TRANSPORTE 33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 426,26 Soma da Ação: 1.426,26 2077 MANUTENCAO DAS ACOES DA GUARDA MUNICIPAL 33901400 -0100000 Diárias-Civil 300,00 33903000 - 0100000 Material de Consumo 180,39 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4 500,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 700,00 Soma da Ação: 7.680,39 Soma da Unidade: 134.922,26 0701SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCACAO 2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4 106,96 33909200 - 0100000 Despesas de Exercícios Anteriores 200,00 44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 2 082,00 Soma da Ação: 6.388,96 2025 MANUTENCAO DA OFERTA DE ALIMENTACAO ESCOLAR 33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 855,23 Soma da Ação: 1.855,23 2027 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 28 704,50 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60 397,54 Soma da Ação: 89.102,04 2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903000 - 0104000 Material de Consumo 3 422,04 44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 97,20 Soma da Ação: 3.519,24 2031 RENUMERACAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO -ENSINO INFANTIL (FUNDEB 60%) 31901300 - 0118000 Obrigações Patronais 21 520,25 Soma da Ação: 21.520,25 2032 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 31901300 - 0119000 Obrigações Patronais 2 616,29 33903000 - 7101000 Material de Consumo 15 378,74 44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 598,63 Soma da Ação: 18.593,66 2033 RENUMERACAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO -ENSINO EJA (FUNDEB 60%) 31901300 - 0118000 Obrigações Patronais 6 562,14 Soma da Ação: 6.562,14 Soma da Unidade: W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE 33903000 - 6102000 Material de Consumo 9 000,00 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 44 000,00 Soma da Ação: —53.0W,W 2041 MANUTENCAO DOS SERVICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33903000 - 0114000 Material de Consumo 5 000,00 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 227 000,00 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5 276,80 Soma da Ação: 237.276,80 2047 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROMOCAO A SAÚDE 33903000 - 6102000 Material de Consumo 8 000,00 ContabiIis - Gestão Pública/ / Emitido em 25/10/2019 Página 2 de 5 Sexta-feira 25 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3133 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA O UTU B RO/2019 DECRETO FINANCEIRO 48/2019 Soma da Ação: 8.000,00 Soma da Unidade: 298.276,80 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 33901400 -0100000 Diárias-Civil 300,00 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 752,00 Soma da Ação: 1.052,00 Soma da Unidade: 1.052,00 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO 2058 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 115,89 Soma da Ação: 115,89 Soma da Unidade: 115,89 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 725,00 Soma da Ação: 725,00 2057MANUTENÇÃODO PROGRAMA PRIMEIRAINFANCIANO SUAS 31901300 - 0129000 Obrigações Patronais 1 030,00 Soma da Ação: 1.030,00 2059 MANUTENCAO DAS ACOES ESTRATÉGICAS DO PETI 33903000 - 0129000 Material de Consumo 38,67 33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7 056,00 Soma da Ação: 7.094,67 2060 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PROTECAO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E INDIVIDUOS -PAEFI 33903000 - 0129000 Material de Consumo 5 737,40 Soma da Ação: 5.737,40 2061 MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTECAO E ATENDIMENTO A FAMILIAS -PAIF 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 5 334,05 Soma da Ação: 5.334,05 2063 MANUTENCAO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 600,00 Soma da Ação: 600,00 2064 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO -IGDBF 33903000 - 0129000 Material de Consumo 4 197,78 33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3 981,00 44905200 - 0129000 Equipamentos e Material Permanente 1 203,40 Soma da Ação: 9.382,18 Soma da Unidade: 29.903,30 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2071 MANUTENCAO DO SERVICO DA DIVIDA 32902100 - 0100000 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 7 705,87 46907100 - 0100000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 55 300,00 Soma da Ação: 63.005,87 2072ADMINISTRAÇÃODO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO 31909100 - 0100000 Sentenças Judiciais 32 668,82 33909100 - 0100000 Sentenças Judiciais 23 088,19 Soma da Ação: 55.757,01 2073ENCARGOS COM O PASEP 33904700 - 0100000 Obrigações Tributárias e Contributivas 28 403,82 Soma da Ação: 28.403,82 2074 MANUTENCAO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 33909300 - 0124000 Indenizações e Restituições 7 041,13 Soma da Ação: 7.041,13 Soma da Unidade: 154.207,83 ContabiIIs-Gestão Pública/ / Emitidoem 25/10/2019 Página 3 de 5 Sexta-feira 25 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3133 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA OUTUBRO/2019 DECRETO FINANCEIRO 48/2019 Total Geral: 807.553,86 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANCAS E DESENV INSTITUCIONAL 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 20,00 Soma da Ação: 20,00 Soma da Unidade: 20,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS 33933900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15 273,89 Soma da Ação: —15.273,89 2017 MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS SERVICOS DE INFRAESTRUTURA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 606,55 Soma da Ação: —1.6%,55 2053 MANUTENCAO DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES 44905200 - 0124000 Equipamentos e Material Permanente 7 041,13 Soma da Ação: —7.041,13 Soma da Unidade: —23.921,57 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 1006 CONSTRUCAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL 44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 4 100,00 Soma da Ação: —4.100,W 2025 MANUTENCAO DA OFERTA DE ALIMENTACAO ESCOLAR 33903000 - 0104000 Material de Consumo 3 422,04 Soma da Ação: —3.422,M 2026RENUMERACAO DOS PROFISSIONAISDO MAGISTERIO-ENSINOFUNDAMENTAL(FUNDEB60%) 31909400 - 0118000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 28 082,39 Soma da Ação: 28.082,39 2027 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 15 691,76 Soma da Ação: 15.691,76 2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 28 704,50 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60 397,54 Soma da Ação: 89.102,04 2030 INCENTIVO A FORMACAO UNIVERSITARIA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 163,00 Soma da Ação: 1.163,00 2032 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 616,29 Soma da Ação: 2.616,29 2035 APOIO E MANUTENCAO A EDUCACAO ESPECIAL 33903600 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1 071,77 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 400,00 Soma da Ação: 2.471,77 Soma da Unidade: 146.649,29 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1008 CONSTRUCAO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMILIA 44905100 -0114000 Obras e Instalações 276 000,00 Soma da Ação: 276.000,00 2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5 276,80 Soma da Ação: 5.276,80 2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE 31909400 - 6102000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 9 000,00 Soma da Ação: 9.000,00 Contabilis - Gestão Pública/ / Emitido em 25/10/2019 Página 4 de 5 Sexta-feira 25 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3133 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - à ESTADO DA BAHIA ii)": PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA n*, O UTU B RO/2019 DECRETO FINANCEIRO 48/2019 2043 MANUTENCAO DAS ACOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 33903000 - 6102000 Material de Consumo 8 000,00 Soma da Ação: 8.000,00 Soma da Unidade: 298.276,80 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 33909300 - 0129000 Indenizações e Restituições 1 836,57 Soma da Ação: 1.836,57 2057 MANUTENCAO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 44905200 - 0129000 Equipamentos e Material Permanente 0,47 Soma da Ação: 0,47 2060 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PROTECAO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E INDIVIDUOS -PAEFI 33901400 -0129000 Diárias-Civil 78,92 44905200 - 0129000 Equipamentos e Material Permanente 1 658,29 Soma da Ação: 1.737,21 2061 MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTECAO E ATENDIMENTO A FAMILIAS -PAIF 33903000 - 0129000 Material de Consumo 867,77 44905200 - 0129000 Equipamentos e Material Permanente 558,82 Soma da Ação: 1.426,59 2062 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS 31900400 - 0129000 Contratação Por Tempo Determinado 11 925,63 31901300 - 0129000 Obrigações Patronais 1 030,00 33903000 - 0129000 Material de Consumo 1 611,00 44905200 - 0129000 Equipamentos e Material Permanente 701,30 Soma da Ação: 15.267,93 2065 MANUTENCAO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - IGD/SUAS 33901400 -0129000 Diárias-Civil 895,00 33903000 - 0129000 Material de Consumo 477,09 33903600 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 570,00 33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 146,66 44905200 - 0129000 Equipamentos e Material Permanente 886,73 Soma da Ação: 2.975,48 Soma da Unidade: 23.244,25 9999 RESERVA DE CON11GÉNCIA 9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 99999999 - 0100000 Reserva de Contingência 315 441,95 Soma da Ação: 315.441,95 Soma da Unidade: 315.441,95 Total Geral: 807.553,86 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 1 de outubro de 2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública/ / Emitido em 25/10/2019 Página 5 de 5 Sexta-feira 25 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3133 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 49/2019) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA OUTUBRO/2019 DECRETO FINANCEIRO 49/2019 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 41.474,94 (QUARENTA E UM MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 525 / 2018, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2027 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 33903900 - 0122000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 41.474,94 Soma da Ação: 41.474,94 Soma da Unidade: 41.474,94 Total Geral: 41.474,94 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 0122000 Transferências de Convênios - Educação 41.474,94 Total Geral: 41.474,94 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 2 de outubro de 2019. 02/10/2019 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 25/10/2019 09:51:02 Página 1 de 1 Sexta-feira 25 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3133 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Receita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Analítico) SETEMBRO/2019 FONTE DE RECURSOS Previsão Inicial Previsão Atualizada Arrecadação Diferenças ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA No Mês Acumulado 0122000 - Transferências de Convênios - Educação 160.000,00 160.000,00 0,00 201.474,94 41.474,94 172810210100 - Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/BA 160.000,00 160.000,00 0,00 201.474,94 41.474,94 TOTAL DA RECEITA 160.000,00 160.000,00 0,00 201.474,94 41.474,94 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 25/10/2019 10:18:35 Página 1 de 1 Sexta-feira 25 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3133 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 50/2019) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA OUTUBRO/2019 DECRETO FINANCEIRO 50/2019 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 39.247,78 (TRINTA E NOVE MIL E DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 525 / 2018, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 44905200 - 0192000 Equipamentos e Material Permanente 3.133,32 Soma da Ação: 3.133,32 Soma da Unidade: 3.133,32 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 33903000 - 0142000 Material de Consumo 4.402,83 33903900 - 0142000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.455,94 Soma da Ação: 13.858,77 Soma da Unidade: 13.858,77 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2027 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 33903900 - 0104000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 16.244,56 Soma da Ação: 16.244,56 Soma da Unidade: 16.244,56 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI 31901300 - 0128000 Obrigações Patronais 1.200,51 33903000 - 0128000 Material de Consumo 42,30 Soma da Ação: 1.242,81 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIAS - PAIF 31901300 - 0128000 Obrigações Patronais 452,32 33903000 - 0128000 Material de Consumo 1.428,11 33903900 - 0128000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 585,00 Soma da Ação: 2.465,43 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 33903000 - 0128000 Material de Consumo 2.202,89 33903900 - 0128000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100,00 Soma da Ação: 2.302,89 Soma da Unidade: 6.011,13 Total Geral: 39.247,78 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I e parágrafo 2º da Lei 4.320/64, combinado com o parágrafo único, Art. 8º da Lei Complementar nº 101/00. SUPERÁVIT FINANCEIRO 0104000 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educa ção 16.244,56 0128000 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 6.011,13 0142000 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais 13.858,77 0192000 Alienações de Bens 3.133,32 Total Geral: 39.247,78 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 25/10/2019 09:51:19 Página 1 de 2 Sexta-feira 25 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3133 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA OUTUBRO/2019 DECRETO FINANCEIRO 50/2019 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 2 de outubro de 2019. 02/10/2019 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 25/10/2019 09:51:19 Página 2 de 2 Sexta-feira 25 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3133 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Código Especificação Ordinária 385.788,78 2.132.782,17 00 Tesouro 385.788,78 2.132.782,17 Vinculada 1.681.736,16 2.212.371,08 01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 68.599,21 (315.209,75) 02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - S aúde 15% (511.114,68) (751.648,07) 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - S alário Educação 57.992,54 8.280,72 10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 70.774,15 75.181,13 14 Transferências de Recursos do S istema Único de S aúde - S US 70.811,75 703.509,37 15 Transferências de Recursos do FNDE 273.286,83 343.970,56 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 4.414,46 11.470,68 18 Transferências FUNDEB (Remuneração dos Profission ais da Educação - 60% ) 365.695,66 211.784,25 19 Transferências FUNDEB (Outras despesas de Educaçã o Básica - 40%) (12.298,44) (37.336,80) 22 Transferências de Convênios - Educação 4.858,48 11.145,47 23 Transferências de Convênios - S aúde 52.648,28 51.484,41 24 Transferências de Convênios - Outros 124.788,34 475.731,68 28 Fundo Estadual de Assistência S ocial - FEAS 137.133,97 320.826,65 29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência S ocial – FNAS 380.064,79 706.347,17 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico S ocial - FIES 41.685,10 83.655,98 42 Royalties/ Fundo Especial do Petróleo/ Compensação Financeira Expl. de Rec. M inerais 42.233,33 4.556,12 92 Alienações de Bens 58.533,50 - 99 Entradas Compensatórias 451.628,89 308.621,51 2.067.524,94 4.345.153,25 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA M UNICÍPIO DE AM ARGOSA TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS Exercício AnteriorFONTES DE RECURSOS Exercício Atual QUADRO DO SUPERÁVIT/ DÉFICIT FINANCEIRO (Lei nº 4.320/ 1964) Exercício: 2018 Processo: 04878e19 - Doc. 473 - Documento Assinado Digitalmente por: ANDREA SILVA DE OLIVEIRA BARROS - 01/04/2019 07:17:01, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - 01/04/2019 07:47:00 Acesse em: http://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 27c19969-410f-485f-a004-377e20486f56 Sexta-feira 25 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3133 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 545/2019) LEI Nº 545, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 Institui a Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção às Deficiências no âmbito do Município de Amargosa- BA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção às Deficiências, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de agosto, no Município de Amargosa-BA. Parágrafo único. A Semana Municipal de que trata o caput deste artigo passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Amargosa-BA. Art. 2º. Durante a Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção às Deficiências serão realizados debates, seminários e palestras para conscientização da população sobre acessibilidade e métodos de prevenção às deficiências. § 1º. A acessibilidade e prevenção às deficiências de que trata esta Lei abrangerá: I – a prevenção primária, por meio de ações de promoção da saúde e proteção à integridade física e psíquica das pessoas; II – a prevenção secundária, por meio de diagnóstico e intervenção precoce; III – a prevenção terciária, por meio de ações para limitar ou reduzir a deficiência do indivíduo. § 2º. Em relação à acessibilidade, a Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção às Deficiências focará nas determinações constantes na legislação brasileira, em especial, a da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece Sexta-feira 25 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3133 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 3º. Durante a Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção às Deficiências serão abordados todos os tipos de deficiências, sejam as físicas, mentais, auditivas, visuais ou múltiplas, de caráter transitório ou permanente, bem como suas causas, considerando os indivíduos nos diferentes ciclos da vida, de forma a garantir, inclusive, a abordagem de especificidades. Parágrafo Único. Serão abordados, ainda, durante a Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção às Deficiências, meios de reduzir ou eliminar as barreiras e os obstáculos em relação aos portadores de deficiência ou com modalidade reduzida. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 25 de outubro de 2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal Sexta-feira 25 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3133 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 546/2019) LEI Nº 546, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre o direito de livre acesso aos representantes religiosos para assistência espiritual aos cidadãos que estejam nos hospitais, públicos ou privados, bem como nas Unidades de Saúde da Família - USF, do Município de Amargosa-BA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica assegurado aos representantes de qualquer religião, o livre acesso para prestar assistência espiritual, nos horários disponibilizados pelas respectivas autoridades, aos cidadãos que estejam nos hospitais, públicos ou privados, bem como nas Unidades de Saúde da Família - USF do Município de Amargosa-BA. Art. 2º. Os representantes religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no caput do artigo anterior deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição, com o escopo de não por em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar. Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, mediante decreto, a qualquer tempo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 25 de outubro de 2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3891/