{"edition": {"id": 3122, "number": 3133, "date": "2019-10-25", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "53b499558216465daf3ff255adf045bf", "pdf_sha256": "fa425220933cd15c75e8ee7a3a0735200ba070a940154e66dfe3c0deda70b797", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "fa425220933cd15c75e8ee7a3a0735200ba070a940154e66dfe3c0deda70b797", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3122/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3122/"}, "acts": [{"id": 3891, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3133", "kind": "Diario Importado", "number": "3133", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 25 de outubro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3133 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira • 25 de outubro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3133\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 47/2019) ............................................................................ 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 48/2019) ............................................................................ 4\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 49/2019) ............................................................................ 9\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 50/2019) ........................................................................... 11\nLEI (Nº 545/2019) ....................................................................................... 14\nLEI (Nº 546/2019) ....................................................................................... 16\n\nSexta-feira\n25 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3133\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 47/2019)\n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nOUTUBRO/2019 \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 47/2019 \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 792.794,80 \n(SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E SETECENTOS \nE NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS) \ne dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 525 / 2018, \n \nDECRETA \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \n2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \n 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.450,00 \n \n Soma da Ação: 17.450,00 \n \nSoma da Unidade: 17.450,00 \n 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL \n2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL \n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 21.534,00 \n \n Soma da Ação: 21.534,00 \n \nSoma da Unidade: 21.534,00 \n 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE \n2019 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA \n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 721.375,41 \n \n Soma da Ação: 721.375,41 \n \nSoma da Unidade: 721.375,41 \n 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR \n33903000 - 0100000 Material de Consumo 32.435,39 \n \n Soma da Ação: 32.435,39 \n \nSoma da Unidade: 32.435,39 \n \nTotal Geral: 792.794,80 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma \nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n \n EXCESSO DE ARRECADAÇÃO \n 0100000 Recursos Ordinários 792.794,80 \n \n Total Geral: 792.794,80 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 1 de outubro de 2019. \n \n01/10/2019 \n \n \n \n \n \n \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPREFEITO \nMat.664025 \n \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 25/10/2019 \n09:49:27 \nPágina 1 de 1\n\nSexta-feira\n25 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3133\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEspecificação Receita Previsão Inicial\nArrecadação \nAcumulado \nSetembro 2019\nDiferença\nArrecadação \nAcumulado \nSetembro 2018\nTaxa de \nIncremento\nMédia de \nArrecadação Projeção Tendência Excesso\nReceita de Impostos e Transferências Constitucionais de Impostos\n1.1.1.3.03.00.00.00 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 687.940,00 451.538,12 236.401,88- 345.191,40 1,31 50.170,90 150.512,71 85.889,17- \n1.1.1.8.01.10.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 516.600,00 784.646,89 268.046,89 170.829,98 4,59 87.182,99 261.548,96 529.595,85 \n1.1.1.8.01.04.00.00 Imposto sobre Transmissão \"Inter Vivos\" de bens imóveis 397.688,00 274.502,48 123.185,52- 224.059,20 1,23 30.500,28 91.500,83 31.684,69- \n1.1.1.8.02.30.00.00 Imposto sobre S erviços de Qualquer Natureza 2.707.950,00 2.223.015,44 484.934,56- 1.646.270,61 1,35 247.001,72 741.005,15 256.070,59 \n1.7.1.8.01.21.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota M ensal 25.200.000,00 20.508.365,17 4.691.634,83- 18.780.033,66 1,09 2.278.707,24 6.836.121,72 2.144.486,89 \n1.7.1.8.01.31.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota Dezembro 1.115.625,00 - 1.115.625,00- - - 1.200.000,00 1.200.000,00 84.375,00 \n1.7.1.8.01.41.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota Julho 1.135.820,00 1.168.218,89 32.398,89 1.092.217,89 1,07 - - 32.398,89 \n1.7.1.8.01.51.00.00 Cota-Parte ITR - Cota M ensal 30.000,00 5.350,76 24.649,24- 6.619,75 0,81 594,53 1.783,59 22.865,65- \n1.7.1.8.06.00.00.00 Transferência Financeira do ICM S Desoneração - L.C. 87/ 96 22.000,00 - 22.000,00- 12.816,36 - - - 22.000,00- \n1.7.2.8.01.11.00.00 Cota-Parte do ICM S 5.710.000,00 3.921.445,10 1.788.554,90- 3.740.116,56 1,05 435.716,12 1.807.148,37 18.593,47 \n1.7.2.8.01.21.00.00 Cota-Parte do IPVA 1.092.000,00 993.417,99 98.582,01- 910.961,63 1,09 110.379,78 331.139,33 232.557,32 \n1.7.2.8.01.31.00.00 Cota-Parte do IPI 76.800,00 32.465,96 44.334,04- 33.856,98 0,96 3.607,33 10.821,99 33.512,05- \nDedução FUNDEB 6.426.160,00- 5.085.715,80- 1.340.444,20 4.690.109,59- 1,08 565.079,53- 1.695.238,60- 354.794,41- \n32.266.263,00 25.277.251,00 6.989.012,00- 22.272.864,43 15,63 3.878.781,35 9.736.344,04 2.747.332,03 \nFonte 00 23.553.170,55 18.393.012,91 5.160.157,64- 17.096.912,24 2.938.604,09 7.315.812,28 1.919.127,73 \nFonte 01 3.246.945,75 2.505.025,90 741.919,85- 2.050.633,91 545.885,69 1.162.657,06 420.737,20 \nFonte 02 5.466.146,70 4.379.212,19 1.086.934,51- 3.125.318,27 394.291,57 1.257.874,70 407.467,10 \n1.1.2.0.00.00.00.00 Taxas 753.628,00 839.206,74 85.578,74 592.099,28 1,42 93.245,19 279.735,58 365.314,32 \n1.2.4.0.00.11.00.00 Contribuição para o Custeio do S erviço de Ilum. Pública 451.500,00 1.111.289,33 659.789,33 508.650,46 2,18 123.476,59 370.429,78 1.030.219,11 \n1.3.2.1.00.10.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 100.000,00 23.982,21 76.017,79- 41.364,74 0,58 2.664,69 7.994,07 68.023,72- \n16.1.0.0.0.00.00.00 S erviços Administrativos e Comerciais Gerais 34.015,00 - - 15.825,00 - - - 34.015,00- \n1.7.2.8.01.91.01.00 REN - Fundo de Rendimentos ICM S - 1.392,70 1.392,70 2.288,77 0,61 - - 1.392,70 \n1.7.4.0.00.11.00.00 Transferência de Instituições Privadas - 81.000,00 81.000,00 200.000,00 0,41 - - 81.000,00 \n1.9.1.0.01.11.01.00 M ultas Previstas em Legislação Específica - 200,00 200,00 - - - - 200,00 \n1.9.1.0.07.00.00.00 M ultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 18.000,00 11.413,69 6.586,31- 439,30 25,98 1.268,19 3.804,56 2.781,75- \n1.9.2.0.00.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 150.100,00 371.641,54 - 38.347,83 9,69 4.260,87 12.782,61 234.324,15 \n1.9.9.0.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 104.000,00 104.000,00- 19.419,94 - - - 104.000,00- \n1.611.243,00 2.440.126,21 641.356,67 1.418.435,32 40,87 224.915,53 674.746,60 1.503.629,81 \nFonte 00 1.611.243,00 2.440.126,21 641.356,67 1.418.435,32 40,87 224.915,53 674.746,60 1.503.629,81 \n33.877.506,00 27.717.377,21 6.347.655,33- 23.691.299,75 56,50 4.103.696,88 10.411.090,64 4.250.961,84 \nFonte 00 25.164.413,55 20.833.139,12 4.518.800,97- 18.515.347,56 3.163.519,63 7.990.558,88 3.422.757,54 \nFonte 01 3.246.945,75 2.505.025,90 741.919,85- 2.050.633,91 545.885,69 1.162.657,06 420.737,20 \nFonte 02 5.466.146,70 4.379.212,19 1.086.934,51- 3.125.318,27 394.291,57 1.257.874,70 407.467,10 \nDEMONSTRATIVO EXCESSO ARRECADAÇÃO \nFONTES DE RECURSOS \"00\", \"01' E \"02\"\nTotal\nTotal\nOutras Receitas\nTotal\n\nSexta-feira\n25 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3133\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 48/2019)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \nOUTUBRO/2019 \nDECRETO FINANCEIRO 48/2019\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 807.553,86\n(OITOCENTOS E SETE MIL E QUINHENTOS E\nCINQUENTA E TRES REAIS E OITENTA E SEIS\nCENTAVOS) e dá outras providências.\nO(A) Prefeito(a)MuniCipaTde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesTegais,constitumonaise de acordo com o que The\nconfere a Lei Nº 525 / 2018,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0201 GABINETE DO PREFEITO\n2002 GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO\n33901400 -0100000 Diárias-Civil 1 175,00\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 553,63\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 500,00\nSoma da Ação: —5.228,63\nSoma da Unidade: —5.228,63\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n33901400 -0100000 Diárias-Civil 431 ,33\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 6 000,00\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12 053,91\n33909200 - 0100000 Despesas de Exercícios Anteriores 3 487,27\n44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 1 355,88\nSoma da Ação: 23.328,39\n2007 REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 4 752,86\nSoma da Ação: 4.752,86\n2009 REALIZAÇÃO DE EVENTOS E COMPETIÇOES ESPORTIVAS\n33903100 - 0100000 Premiações Culturais, Artísticas,Científicas,Desportivas e Outras 305,59\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4 670,00\nSoma da Ação: 4.975,59\nSoma da Unidade: 33.056,84\n0402 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA\n2075 DESENVOLVIMENTO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 135,20\nSoma da Ação: 135,20\nSoma da Unidade: 135,20\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL\n2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n33901400 -0100000 Diárias-Civil 270,00\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 2 543,59\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300,00\nSoma da Ação: —3.113,59\nSoma da Unidade: —3.113,59\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2014 GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n33901400 -0100000 Diárias-Civil 5250\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 512,07\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 670,54\n33909300 - 0100000 Indenizações e Restituições 2 000,00\nSoma da Ação: 3.235,11\n2015 MANUTENÇAO DAS ESTRADAS VICINAIS\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 269,81\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18 986,99\nSoma da Ação: 20.256,80\n2020 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 5 114,79\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13 011,61\nSoma da Ação: 18.126,40\n2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA\n \nContabilis - Gestão Pública/ / Emitido em 25/10/2019 Pagina1 de 5\n\nSexta-feira\n25 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3133\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \n \nO UTU B RO/2019\nDECRETO FINANCEIRO 48/2019\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 12 164,70\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 57 000,00\n33904000 - 0100000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 3 750,00\nSoma da Ação: 72.914,70\n2053 MANUTENCAO DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 282,60\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10 000,00\nSoma da Ação: 11.282,60\n2076 MANUTENCAO DAS ACOES DE TRANSITO E TRANSPORTE\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 426,26\nSoma da Ação: 1.426,26\n2077 MANUTENCAO DAS ACOES DA GUARDA MUNICIPAL\n33901400 -0100000 Diárias-Civil 300,00\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 180,39\n33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4 500,00\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 700,00\nSoma da Ação: 7.680,39\nSoma da Unidade: 134.922,26\n0701SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCACAO\n2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4 106,96\n33909200 - 0100000 Despesas de Exercícios Anteriores 200,00\n44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 2 082,00\nSoma da Ação: 6.388,96\n2025 MANUTENCAO DA OFERTA DE ALIMENTACAO ESCOLAR\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 855,23\nSoma da Ação: 1.855,23\n2027 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR\n33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 28 704,50\n33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60 397,54\nSoma da Ação: 89.102,04\n2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n33903000 - 0104000 Material de Consumo 3 422,04\n44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 97,20\nSoma da Ação: 3.519,24\n2031 RENUMERACAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO -ENSINO INFANTIL (FUNDEB 60%)\n31901300 - 0118000 Obrigações Patronais 21 520,25\nSoma da Ação: 21.520,25\n2032 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL\n31901300 - 0119000 Obrigações Patronais 2 616,29\n33903000 - 7101000 Material de Consumo 15 378,74\n44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 598,63\nSoma da Ação: 18.593,66\n2033 RENUMERACAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO -ENSINO EJA (FUNDEB 60%)\n31901300 - 0118000 Obrigações Patronais 6 562,14\nSoma da Ação: 6.562,14\nSoma da Unidade: W\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE\n33903000 - 6102000 Material de Consumo 9 000,00\n33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 44 000,00\nSoma da Ação: —53.0W,W\n2041 MANUTENCAO DOS SERVICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA\nCOMPLEXIDADE\n33903000 - 0114000 Material de Consumo 5 000,00\n33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 227 000,00\n33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5 276,80\nSoma da Ação: 237.276,80\n2047 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROMOCAO A SAÚDE\n33903000 - 6102000 Material de Consumo 8 000,00\n \nContabiIis - Gestão Pública/ / Emitido em 25/10/2019 Página 2 de 5\n\nSexta-feira\n25 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3133\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \nO UTU B RO/2019\nDECRETO FINANCEIRO 48/2019\nSoma da Ação: 8.000,00\nSoma da Unidade: 298.276,80\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n33901400 -0100000 Diárias-Civil 300,00\n44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 752,00\nSoma da Ação: 1.052,00\nSoma da Unidade: 1.052,00\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO\n2058 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 115,89\nSoma da Ação: 115,89\nSoma da Unidade: 115,89\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 725,00\nSoma da Ação: 725,00\n2057MANUTENÇÃODO PROGRAMA PRIMEIRAINFANCIANO SUAS\n31901300 - 0129000 Obrigações Patronais 1 030,00\nSoma da Ação: 1.030,00\n2059 MANUTENCAO DAS ACOES ESTRATÉGICAS DO PETI\n33903000 - 0129000 Material de Consumo 38,67\n33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7 056,00\nSoma da Ação: 7.094,67\n2060 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PROTECAO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E\nINDIVIDUOS -PAEFI\n33903000 - 0129000 Material de Consumo 5 737,40\nSoma da Ação: 5.737,40\n2061 MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTECAO E ATENDIMENTO A FAMILIAS -PAIF\n31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 5 334,05\nSoma da Ação: 5.334,05\n2063 MANUTENCAO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS\n33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 600,00\nSoma da Ação: 600,00\n2064 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO -IGDBF\n33903000 - 0129000 Material de Consumo 4 197,78\n33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3 981,00\n44905200 - 0129000 Equipamentos e Material Permanente 1 203,40\nSoma da Ação: 9.382,18\nSoma da Unidade: 29.903,30\n8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO\n2071 MANUTENCAO DO SERVICO DA DIVIDA\n32902100 - 0100000 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 7 705,87\n46907100 - 0100000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 55 300,00\nSoma da Ação: 63.005,87\n2072ADMINISTRAÇÃODO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO\n31909100 - 0100000 Sentenças Judiciais 32 668,82\n33909100 - 0100000 Sentenças Judiciais 23 088,19\nSoma da Ação: 55.757,01\n2073ENCARGOS COM O PASEP\n33904700 - 0100000 Obrigações Tributárias e Contributivas 28 403,82\nSoma da Ação: 28.403,82\n2074 MANUTENCAO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO\n33909300 - 0124000 Indenizações e Restituições 7 041,13\nSoma da Ação: 7.041,13\nSoma da Unidade: 154.207,83\n \nContabiIIs-Gestão Pública/ / Emitidoem 25/10/2019 Página 3 de 5\n\nSexta-feira\n25 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3133\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \nOUTUBRO/2019 \nDECRETO FINANCEIRO 48/2019\nTotal Geral: 807.553,86\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL\n2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANCAS E DESENV INSTITUCIONAL\n31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 20,00\nSoma da Ação: 20,00\nSoma da Unidade: 20,00\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2015 MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS\n33933900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15 273,89\nSoma da Ação: —15.273,89\n2017 MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS SERVICOS DE INFRAESTRUTURA\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 606,55\nSoma da Ação: —1.6%,55\n2053 MANUTENCAO DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES\n44905200 - 0124000 Equipamentos e Material Permanente 7 041,13\nSoma da Ação: —7.041,13\nSoma da Unidade: —23.921,57\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n1006 CONSTRUCAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL\n44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 4 100,00\nSoma da Ação: —4.100,W\n2025 MANUTENCAO DA OFERTA DE ALIMENTACAO ESCOLAR\n33903000 - 0104000 Material de Consumo 3 422,04\nSoma da Ação: —3.422,M\n2026RENUMERACAO DOS PROFISSIONAISDO MAGISTERIO-ENSINOFUNDAMENTAL(FUNDEB60%)\n31909400 - 0118000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 28 082,39\nSoma da Ação: 28.082,39\n2027 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR\n44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 15 691,76\nSoma da Ação: 15.691,76\n2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 28 704,50\n33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60 397,54\nSoma da Ação: 89.102,04\n2030 INCENTIVO A FORMACAO UNIVERSITARIA\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 1 163,00\nSoma da Ação: 1.163,00\n2032 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL\n33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 616,29\nSoma da Ação: 2.616,29\n2035 APOIO E MANUTENCAO A EDUCACAO ESPECIAL\n33903600 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1 071,77\n33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 400,00\nSoma da Ação: 2.471,77\nSoma da Unidade: 146.649,29\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n1008 CONSTRUCAO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMILIA\n44905100 -0114000 Obras e Instalações 276 000,00\nSoma da Ação: 276.000,00\n2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5 276,80\nSoma da Ação: 5.276,80\n2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE\n31909400 - 6102000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 9 000,00\nSoma da Ação: 9.000,00\n \nContabilis - Gestão Pública/ / Emitido em 25/10/2019 Página 4 de 5\n\nSexta-feira\n25 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3133\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nà ESTADO DA BAHIA\nii)\": PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nn*, \nO UTU B RO/2019\nDECRETO FINANCEIRO 48/2019\n2043 MANUTENCAO DAS ACOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS)\n33903000 - 6102000 Material de Consumo 8 000,00\nSoma da Ação: 8.000,00\nSoma da Unidade: 298.276,80\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n33909300 - 0129000 Indenizações e Restituições 1 836,57\nSoma da Ação: 1.836,57\n2057 MANUTENCAO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS\n44905200 - 0129000 Equipamentos e Material Permanente 0,47\nSoma da Ação: 0,47\n2060 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PROTECAO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E\nINDIVIDUOS -PAEFI\n33901400 -0129000 Diárias-Civil 78,92\n44905200 - 0129000 Equipamentos e Material Permanente 1 658,29\nSoma da Ação: 1.737,21\n2061 MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTECAO E ATENDIMENTO A FAMILIAS -PAIF\n33903000 - 0129000 Material de Consumo 867,77\n44905200 - 0129000 Equipamentos e Material Permanente 558,82\nSoma da Ação: 1.426,59\n2062 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS\n31900400 - 0129000 Contratação Por Tempo Determinado 11 925,63\n31901300 - 0129000 Obrigações Patronais 1 030,00\n33903000 - 0129000 Material de Consumo 1 611,00\n44905200 - 0129000 Equipamentos e Material Permanente 701,30\nSoma da Ação: 15.267,93\n2065 MANUTENCAO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - IGD/SUAS\n33901400 -0129000 Diárias-Civil 895,00\n33903000 - 0129000 Material de Consumo 477,09\n33903600 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 570,00\n33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 146,66\n44905200 - 0129000 Equipamentos e Material Permanente 886,73\nSoma da Ação: 2.975,48\nSoma da Unidade: 23.244,25\n9999 RESERVA DE CON11GÉNCIA\n9999 RESERVA DE CONTIGENCIA\n99999999 - 0100000 Reserva de Contingência 315 441,95\nSoma da Ação: 315.441,95\nSoma da Unidade: 315.441,95\nTotal Geral: 807.553,86\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 1 de outubro de 2019.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\n \nContabilis - Gestão Pública/ / Emitido em 25/10/2019 Página 5 de 5\n\nSexta-feira\n25 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3133\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 49/2019)\n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nOUTUBRO/2019 \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 49/2019 \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 41.474,94 \n(QUARENTA E UM MIL E QUATROCENTOS E SETENTA \nE QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) \ne dá outras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 525 / 2018, \n \nDECRETA \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n2027 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR \n 33903900 - 0122000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 41.474,94 \n \n Soma da Ação: 41.474,94 \n \nSoma da Unidade: 41.474,94 \n \nTotal Geral: 41.474,94 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma \nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n \n EXCESSO DE ARRECADAÇÃO \n 0122000 Transferências de Convênios - Educação 41.474,94 \n \n Total Geral: 41.474,94 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 2 de outubro de 2019. \n \n02/10/2019 \n \n \n \n \n \n \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPREFEITO \nMat.664025 \n \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 25/10/2019 \n09:51:02 \nPágina 1 de 1\n\nSexta-feira\n25 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3133\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nReceita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Analítico)\nSETEMBRO/2019\nFONTE DE RECURSOS Previsão\nInicial\nPrevisão\nAtualizada\nArrecadação\nDiferenças\n ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA No Mês Acumulado\n0122000 - Transferências de Convênios - Educação 160.000,00 160.000,00 0,00 201.474,94 41.474,94\n172810210100 - Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/BA 160.000,00 160.000,00 0,00 201.474,94 41.474,94\nTOTAL DA RECEITA 160.000,00 160.000,00 0,00 201.474,94 41.474,94\nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 25/10/2019\n10:18:35\nPágina 1 de 1\n\nSexta-feira\n25 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3133\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 50/2019)\n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nOUTUBRO/2019 \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 50/2019 \n \n Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 39.247,78 \n(TRINTA E NOVE MIL E DUZENTOS E QUARENTA E \nSETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) e dá \noutras providências. \n \n \n O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a \nLei Nº 525 / 2018, \n \nDECRETA \n \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \n2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \n 44905200 - 0192000 Equipamentos e Material Permanente 3.133,32 \n \n Soma da Ação: 3.133,32 \n \nSoma da Unidade: 3.133,32 \n 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE \n2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS \n33903000 - 0142000 Material de Consumo 4.402,83 \n33903900 - 0142000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.455,94 \n \n Soma da Ação: 13.858,77 \n \nSoma da Unidade: 13.858,77 \n 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n2027 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR \n33903900 - 0104000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 16.244,56 \n \n Soma da Ação: 16.244,56 \n \nSoma da Unidade: 16.244,56 \n 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E \nINDIVIDUOS - PAEFI \n31901300 - 0128000 Obrigações Patronais 1.200,51 \n33903000 - 0128000 Material de Consumo 42,30 \n \n Soma da Ação: 1.242,81 \n 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIAS - PAIF \n31901300 - 0128000 Obrigações Patronais 452,32 \n33903000 - 0128000 Material de Consumo 1.428,11 \n33903900 - 0128000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 585,00 \n \n Soma da Ação: 2.465,43 \n 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS \n33903000 - 0128000 Material de Consumo 2.202,89 \n33903900 - 0128000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100,00 \n \n Soma da Ação: 2.302,89 \n \nSoma da Unidade: 6.011,13 \n \nTotal Geral: 39.247,78 \n \n Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do \nexercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I e parágrafo 2º da Lei 4.320/64, combinado com o parágrafo único, \nArt. 8º da Lei Complementar nº 101/00. \n \n SUPERÁVIT FINANCEIRO \n 0104000 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educa ção 16.244,56 \n0128000 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 6.011,13 \n0142000 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais 13.858,77 \n0192000 Alienações de Bens 3.133,32 \n \n Total Geral: 39.247,78 \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 25/10/2019 \n09:51:19 \nPágina 1 de 2\n\nSexta-feira\n25 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3133\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n ESTADO DA BAHIA \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nOUTUBRO/2019 \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 50/2019 \n \nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \n \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 2 de outubro de 2019. \n \n02/10/2019 \n \n \n \n \n \n \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPREFEITO \nMat.664025 \n \n \nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 25/10/2019 \n09:51:19 \nPágina 2 de 2\n\nSexta-feira\n25 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3133\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCódigo Especificação\nOrdinária 385.788,78 2.132.782,17 \n00 Tesouro 385.788,78 2.132.782,17 \nVinculada 1.681.736,16 2.212.371,08 \n01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 68.599,21 (315.209,75) \n02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - S aúde 15% (511.114,68) (751.648,07) \n04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - S alário Educação 57.992,54 8.280,72 \n10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 70.774,15 75.181,13 \n14 Transferências de Recursos do S istema Único de S aúde - S US 70.811,75 703.509,37 \n15 Transferências de Recursos do FNDE 273.286,83 343.970,56 \n16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 4.414,46 11.470,68 \n18 Transferências FUNDEB (Remuneração dos Profission ais da Educação - 60% ) 365.695,66 211.784,25 \n19 Transferências FUNDEB (Outras despesas de Educaçã o Básica - 40%) (12.298,44) (37.336,80) \n22 Transferências de Convênios - Educação 4.858,48 11.145,47 \n23 Transferências de Convênios - S aúde 52.648,28 51.484,41 \n24 Transferências de Convênios - Outros 124.788,34 475.731,68 \n28 Fundo Estadual de Assistência S ocial - FEAS 137.133,97 320.826,65 \n29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência S ocial – FNAS 380.064,79 706.347,17 \n30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico S ocial - FIES 41.685,10 83.655,98 \n42 Royalties/ Fundo Especial do Petróleo/ Compensação Financeira Expl. de Rec. M inerais 42.233,33 4.556,12 \n92 Alienações de Bens 58.533,50 - \n99 Entradas Compensatórias 451.628,89 308.621,51 \n 2.067.524,94 4.345.153,25 \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nM UNICÍPIO DE AM ARGOSA\nTOTAL DAS FONTES DE RECURSOS\nExercício AnteriorFONTES DE RECURSOS Exercício Atual\nQUADRO DO SUPERÁVIT/ DÉFICIT FINANCEIRO\n(Lei nº 4.320/ 1964)\n Exercício: 2018 \nProcesso: 04878e19 - Doc. 473 - Documento Assinado Digitalmente por: ANDREA SILVA DE OLIVEIRA BARROS - 01/04/2019 07:17:01, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - 01/04/2019 07:47:00\nAcesse em: http://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 27c19969-410f-485f-a004-377e20486f56\n\nSexta-feira\n25 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3133\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 545/2019)\n \nLEI Nº 545, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 \n \n \nInstitui a Semana Municipal de \nAcessibilidade e Prevenção às \nDeficiências no âmbito do Município \nde Amargosa- BA e dá outras \nprovidências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso \nde suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a \nseguinte Lei: \nArt. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção às \nDeficiências, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de agosto, no \nMunicípio de Amargosa-BA. \nParágrafo único. A Semana Municipal de que trata o caput deste artigo passa \na integrar o calendário oficial de eventos do Município de Amargosa-BA. \nArt. 2º. Durante a Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção às \nDeficiências serão realizados debates, seminários e palestras para conscientização da \npopulação sobre acessibilidade e métodos de prevenção às deficiências. \n§ 1º. A acessibilidade e prevenção às deficiências de que trata esta Lei \nabrangerá: \nI – a prevenção primária, por meio de ações de promoção da saúde e proteção à \nintegridade física e psíquica das pessoas; \nII – a prevenção secundária, por meio de diagnóstico e intervenção precoce; \nIII – a prevenção terciária, por meio de ações para limitar ou reduzir a \ndeficiência do indivíduo. \n§ 2º. Em relação à acessibilidade, a Semana Municipal de Acessibilidade e \nPrevenção às Deficiências focará nas determinações constantes na legislação brasileira, \nem especial, a da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece\n\nSexta-feira\n25 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3133\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nnormas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas \nportadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. \nArt. 3º. Durante a Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção às \nDeficiências serão abordados todos os tipos de deficiências, sejam as físicas, mentais, \nauditivas, visuais ou múltiplas, de caráter transitório ou permanente, bem como suas \ncausas, considerando os indivíduos nos diferentes ciclos da vida, de forma a garantir, \ninclusive, a abordagem de especificidades. \nParágrafo Único. Serão abordados, ainda, durante a Semana Municipal de \nAcessibilidade e Prevenção às Deficiências, meios de reduzir ou eliminar as barreiras e \nos obstáculos em relação aos portadores de deficiência ou com modalidade reduzida. \nArt. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 25 de outubro de 2019. \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n25 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3133\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 546/2019)\n \nLEI Nº 546, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 \n \n \nDispõe sobre o direito de livre acesso aos \nrepresentantes religiosos para assistência \nespiritual aos cidadãos que estejam nos \nhospitais, públicos ou privados, bem como \nnas Unidades de Saúde da Família - USF, \ndo Município de Amargosa-BA e dá outras \nprovidências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso \nde suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a \nseguinte Lei: \nArt. 1º. Fica assegurado aos representantes de qualquer religião, o livre acesso \npara prestar assistência espiritual, nos horários disponibilizados pelas respectivas \nautoridades, aos cidadãos que estejam nos hospitais, públicos ou privados, bem como \nnas Unidades de Saúde da Família - USF do Município de Amargosa-BA. \nArt. 2º. Os representantes religiosos chamados a prestar assistência nas \nentidades definidas no caput do artigo anterior deverão, em suas atividades, acatar as \ndeterminações legais e normas internas de cada instituição, com o escopo de não por em \nrisco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar. \nArt. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, mediante decreto, a \nqualquer tempo. \nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 25 de outubro de 2019. \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPrefeito Municipal \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3891/"}]}