3120 3131 2019-10-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA ce3d929adc6a41c2aa6b2c9232f3723f 90442db572f8167d518b623d15c25e0d841fb12b16ee7fbb74b6e1f12de5e65a 90442db572f8167d518b623d15c25e0d841fb12b16ee7fbb74b6e1f12de5e65a https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3120/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3120/ 3889 Diario Importado 3131

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 23 de outubro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3131 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 23 de outubro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3131 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 178/2019) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 179/2019) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 180/2019) ................................................................................... 4 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 EXTRATO (CONTRATO Nº 221/2019) ............................................................................ 5 EXTRATO (CONTRATO Nº 222/2019) ............................................................................ 6 SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .......................................... 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019) ........................................................... 7 EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019) ....................................................................... 8 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 56 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 56 CANCELAMENTO | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2019) ............................................ 56 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 57 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 57 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019) .......................................................... 57 EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019) ...................................................................... 58 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 178/2019) PORTARIA Nº 178 DE 23 OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre exoneração por aposentadoria do Sr. Gildásio Batista. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGO SA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e baseado no artigo 42 do Estatuto do Servidor; RESOLVE: Art. 1º. Exonerar por aposentadoria, Sr. GILDÁSIO BATISTA , RG 0005220698, auxiliar de infraestrutura, matrícula 1561, servidor lotado na Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 24 de setembro de 2019. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 179/2019) PORTARIA Nº 179 DE 23 OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre exoneração por aposentadoria do Sr. Valmir dos Santos Melo. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGO SA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e baseado no artigo 42 do Estatuto do Servidor; RESOLVE: Art. 1º. Exonerar por aposentadoria, Sr. VALMIR DOS SANTOS MELO , RG 0174564287, vigilante, matrícula 1921, servidor lotado na Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 30 de setembro de 2019. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 180/2019) PORTARIA Nº 180 DE 23 OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre exoneração por aposentadoria do Sr. Josué Santos de Sales. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGO SA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e baseado no artigo 42 do Estatuto do Servidor; RESOLVE: Art. 1º. Exonerar por aposentadoria, Sr. JOSUÉ SANTOS DE SALES , RG 0195692462, vigilante, matrícula 1321, servidor lotado na Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de outubro de 2019. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 221/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 221/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 082/2018; FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADO: GGS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 03.230.915/0001-81; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE CAMISAS PARA ATENDER DEMANDAS DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE AMARGOSA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO EDITAL, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 035/2018/SRP. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES ; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0201, 0401, 0402, 0501, 0601, 0701, 0801, 0901, 1001, 1002, PROJETO/ATIVIDADE : 2002, 2003, 2005, 2007, 2009, 2010, 2075, 2011, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2053, 2076, 2077, 2022, 2023, 2024, 2027, 2028, 2029, 2030, 2032, 2034, 2035, 2008, 2036, 2037, 2038, 2039, 2040, 2041, 2042, 2043, 2045, 2046, 2047, 2048, 2049, 2052, 2055, 2058, 2056, 2057, 2059, 2060, 2061, 2062, 2064, 2065, 2066, 2067, 2068, 2069, 2070.ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 VALOR: R$ 81.331,58 TOTAIS/ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2019. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA CONTRATADA: GRAZIELA CARNEIRO BULOS. Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 222/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 222/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 083/2018; FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADO: BRUNO DOS SANTOS MARTINS 01998432521, CNPJ 22.928.165/0001-60; OBJETO: CONFECÇÃO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, DESCRITOS NO DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 036/2018/SRP. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES ; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0201, 0401, 0402, 0501, 0601, 0701, 0801, 0901, 1001, 1002, PROJETO/ATIVIDADE : 2002, 2003, 2005, 2007, 2009, 2010, 2075, 2011, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2053, 2076, 2077, 2022, 2023, 2024, 2027, 2028, 2029, 2030, 2032, 2034, 2035, 2008, 2036, 2037, 2038, 2039, 2040, 2041, 2042, 2043, 2045, 2046, 2047, 2048, 2049, 2052, 2055, 2058, 2056, 2057, 2059, 2060, 2061, 2062, 2064, 2065, 2066, 2067, 2068, 2069, 2070. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 VALOR: R$ 16.275,50 TOTAL/ ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2019. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA CONTRATADA: BRUNO DOS SANTOS MARTINS. Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019) Estadoda Bahia PREFEITÍJRA MÍJNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa -Bahia, CEP 45300—000 Tel.:75-8634-8977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019/SRP A Pregoeira torna público aos interessadosa realizaçãoda seguinte licitação: PP016/2019/SRP. OBIETO: Aquisição de itens permanentes e de conquno ligados às atividadesagropecuárias e ambientais deste município promovidas pela SecretariaMunicipal de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeiturade Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 06/11/2019. HORA: 09h00min. Informações através do e—mail: ]icitacoes©amargosa.ba.gov.brou pelo telefone(075)5634-5977.Cópia do Edital pelo endereço http: pmamargosaba.1'anrensaof'icial.or,c1r. Carla Souza Oliveira.Pregoeira. Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019) Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019/SRP Exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreerldedor individual I.REGENCIA LEGAL Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, 14/12/2006, Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014, Lei Geral Municipal n º 329 de 19/11/201, Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. II.ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR SecretariaMunicipal de Agricultura e Meio Ambiente, SecretariaMunicipal de Educação, SecretariaMunicipal de Obras, ServiçosPúblicos e Planejamento da Cidade e outras. III.MODALIDADE IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº- Pregão Presencial nº. 016/2019/SRP 055/2019 V. TIPO DE LICITAÇÃO VI. REGIME DE EXECUÇÃO Menor Preço Empreitada por Preço Unitário VII. ADJUDICAÇÃO Menor Preço por lote VIII.OBJETO Constituifseobjeto desta licitaçãoa aquisição de itens permanentes e de consumo ligados às atividades agropecuárias e ambientais deste município promovidas pela SecretariaMunicipal de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeiturade Amargosa, de acordo com as especificaçõese os detalhamentos consignados neste Termo de Referência,do tipo Menor Preço, para seleção das melhores propostas de preço, mediante Sistema de Registrode Preços. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO E INíCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 06/11/2019 HORARIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº,19 Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. PRAZO DE VIGENCIA 12 (doze)meses XI. LOCAL, HORARIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitaçãoserão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente,das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 19 Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia,pelo email: licitacoes©amargosa.ba.govbr ou pelo telefax(075)363473977. XII.PREGOEIRA RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA DecretoNº. 034/2019,publicadono DiárioOficialdo Município. Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 XIII-CONDIçõES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 13.1.A participaçãoneste Pregão e exclusivaas microempresas -ME, empresas de pequeno porte- EPP e ao microempreendedor individual7 MEI enquadradas no art.39 da Lei nº 123,de 2006, cujo ramo de atividadesejacompatível com o objetodesta licitação. 13.2. Será concedido tratamento favorecido para o microempreendedor individual — MEI, nos limitesprevistosda Lei Complementar nº 123,de 2006. 13.3.Não poderão participardesta licitação: a) empresario suspenso de participarde licitaçãoe impedido de contratarcom o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresario declarado inidôneo para licitarou contratarcom a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou ate'que sejapromovida sua reabilitação; c) empresario impedido de licitare contratarcom a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no Pais; e) empresário cujoestatutoou contratosocialnão incluao objetodeste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial,recuperação extrajudicial,falência,concordata, fusão, cisão,ou incorporação; g) sociedades integrantesde um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores,sóciosou representanteslegaiscomuns, ou que utilizem recursos materiais,tecnológicos ou humanos em comum, excetosedemonstrado que não agem representandointeresseeconômico em comum; 11)consórciode empresa, qualquer que sejasua forma de constituição. 13.4.A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade,ensejará as sanções e penalidades legaisaplicáveis. 13.5.A declaração falsarelativaao cumprimento dos requisitosde habilitaçãoe a proposta sujeitará a licitanteas sanções previstasneste Edital. XIV — DO CREDENCIAMENTO 14.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório,venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-seexibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalentee Contrato Socialda licitante. Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 14.2. O credenciamento far—se—a'mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo IV, atribuindo-lhepoderes para formular ofertase lances de preços e praticartodos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registrocomercial, registrado na junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitose assumir obrigações em decorrência de talinvestidura; b) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particulardo qual constem poderes específicospara formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistirde sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea a , que comprove os poderes do mandante para a outorga. 14.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar () seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Iunta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio — DNRC exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizare se beneficiardo tratamento diferenciadoe favorecido na presente licitação,na forma do disposto na Lei Complementar nº 123,de 14/12/2006,e alteraçõesposteriores. 14.4.A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitanteou de seu representante legal a sessão, não inviabilizaraa participaçãodo (s)licitante(s)no certame. Caso não tenha interesseem participarda fasede lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitaçãopela melhor forma que encontrar,inclusivepor via postalou outro meio eficazde protocolo. 14.5.No caso de incorreçãode documento de Credenciamento, o(s)portador (es)dos envelopes não poderão rubricardocumentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferirno desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver,por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitanteque estará autorizado a abri-loe retira-lo,lacrando-o em seguida,uma vez que citadodocumento se encontra no recinto,com o intuitode ampliar a disputa. 14.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantespermaneçam na sessão ate'a conclusão dos procedimentos, inclusiveassinando a ata respectiva,sob pena de decadência do direito ao recurso. 14.7.Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadasficarãoa disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta)dias úteis,contados do encerramento da licitação(transcorrido 3 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 o prazo regulamentar para interposiçãode recurso contra o resultado da licitaçãoou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos),apos o que serão destruídospela Comissão Permanente de Licitação. 14.8.Iniciadaa sessãopública do pregão, não cabe desistênciada proposta. 14.9.Os licitantesdeverão entregar a Pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital,Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação,não sendo mais aceitasnovas propostas. XV - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 15.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, 14/12/2006 e alterações posteriores, Decreto Federal nº 7.892, de 23/01/2013, Lei Geral Municipal nº 329, de 19/11/2010 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentese demais legislaçõesregentesda materia. 15.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, podendo ser acompanhado pela Assessoria jurídicado Municipio, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 15.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais,avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas,as quais não consigam impedir sua ocorrência.O motivo de força maior pode ainda sercaracterizadopor legislação,regulamentação ou atosgovernamentais. XVI - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 16.1.A Proposta de Preços deverá serentregue em envelope fechado e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificadocomo Proposta de Preços, endereçada a Pregoeira,com indicaçãodos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE "A"- PROPOSTA DE PREÇOS 16.2.Deve a proposta, preferencialmente,estarimpressa por processo eletrônicoem 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folhae preferencialmenterubricada nas demais. Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 16.3.A proposta deverá conter a especificaçãodetalhada do objeto oferecido,rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 16.4.A proposta deverá apresentar o preço por item e totalexpressos em R$ (reais).Quando o resultado da operação finalapresentar 03 (três)casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira,considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casasdecimais.Essa operação deverá serefetuada no valor finalpor tipode produto. 16.5.Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluirtodas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação,tais como: impostos, tributos,encargos e contribuições sociais, fiscais,parafiscais, fretes,seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificaçõesdo objetolicitado. 16.6.Será rejeitadaa proposta que apresentar valores irrisóriosou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalaçõesde propriedade da licitante,para os quais ela renuncie a parcela ou a totalidadeda remuneração. 16.7.Os preços cotados deverão serreferidosa data de recebimento das propostas,considerando-se a condição de pagamento a vista,não devendo por isso,computar qualquer custo financeiropara o periodo de processamento das faturas. 16.8.O prazo de validade comercial da Proposta de Preços e de no minimo 60 (sessenta)dias corridos,a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantesliberadas dos compromissos assumidos. XVII -JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 17.1.A sessão pública do pregão teráiniciono dia,hora e localdesignados no item IX do Edital, devendo o representante da licitanteefetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessáriospoderes para formulação de propostas, lances,negociação e para a práticados demais atosinerentesao certame (art.11 do Decreto federalnº 3.555/00). 17.2.Iniciadaa sessãopública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistênciada proposta. 17.3. A abertura dos envelopes relativosaos documentos das propostas e de habilitaçãoserá realizadasempre em ato público,do qual se lavraráata circunstanciadaassinada pelos licitantese pela Pregoeira. Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 17.4.A Pregoeira verificaráas propostas apresentadas e desclassificará,motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitosestabelecidos neste Edital.Somente as licitantescom propostas classificadasparticiparãoda fasede lances. 17.5.A Pregoeiraselecionaráa propostade menor preçoe asdemais que tenham valoressucessivos e superioresem ate'10 % (dez por cento),em relaçãoa de menor preço. Na impossibilidadede obter pelo menos 03 (três)propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos,ate'o máximo de 03 (três),para participarem da sessãopública de lancesverbais. 17.6.No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionarátodas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lancesverbais. 17.7.I—Iavendoapenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do editale estando o seu preço compativel com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita,devendo a Pregoeira negociar,visando obterpreço melhor. 17.8.Quando todas as propostas escritasforem desclassificadas,a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabeleceruma 'nova data',com prazo não superiora 03 (três)dias úteis,para o recebimento de novas propostas. 17.9.No julgamento das propostas e na fasede habilitação,a Pregoeirapoderá sanar errosou falhas que não alterem a substânciadas propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo—lhes validade e eficácia para finsde classificaçãoe habilitação. 17.10.O critériode julgamento seráo de menor preço por lote. 17.11.É vedada a ofertade lance com vistaa empate. XVIII -ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.1.Apos a classificaçãodas propostas,a Pregoeira faráa divulgação,convocando os proponentes para apresentarem lances verbais,a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 18.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado.Não serão aceitosdois ou mais lances de mesmo valor,prevalecendo aquele que forrecebido e registradoem primeiro lugar. 18.3.A Pregoeira poderá estabelecer,na fasede lances,um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes,podendo ser retiradoa qualquer tempo, para, desta forma, possibilitara manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 18.4.Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante,a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais,não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entreum lance e outro. 18.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e totalresponsabilidade da licitante,não lhe cabendo o direitode pleitearqualquer alteração. 18.6.A desistênciaem apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a exclusão do licitanteda etapa de lancesverbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante,para efeitode ordenação das propostas. 18.7. Será assegurada, nos termos do Art. 48º, 539 da Lei Complementar nº 147/2014, a prioridade de contrataçãopara as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no mercado localcom vistasa promoção do desenvolvimento localsustentável. 18.8. Apos a fase de lances,se a proposta mais bem classificadanão tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individualigual ou ate'5% (cincopor cento) superiora melhor proposta,proceder-se-áda seguinteforma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou o microempreendedor individual mais bem classificadapoderá, no prazo máximo de 5 (cinco)minutos após o encerramento dos lances,sob pena de preclusão,situaçãoem que, atendidas as exigênciashabilitatorias,será adjudicado em seu favor o objetodeste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual mais bem classificada,na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória,para o exercício do mesmo direito; :) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio,definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da ofertafinaldo desempate. 18.9.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefícioas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual,de que tratao artigo44 da Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá formular contrapostadiretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso,para que seja obtida melhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a contratação,não se admitindo negociar condições diferentesdas previstasneste Edital. Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 18.10.Encerrada a etapa de lancese concluída a negociação,quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificadaem primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 18.11.Se a oferta não for aceitávelou se o proponente não atender as exigências do Edital,a Pregoeira examinará as ofertassubsequentes, na ordem de classificação,ate'a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências,sendo o respectivoproponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posteriorhomologação do resultado pela Autoridade Superior. 18.12. A existênciade restriçãona comprovação da regularidade fiscaldas microempresas e empresas de pequeno porte sujeitasao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a inabilitaçãoautomática. 18.13.Da reunião lavrar-se-áatacircunstanciada,na qual serão registradasas ocorrênciasrelevantes e que, ao final,deverá serassinada pela Pregoeira,equipe de apoio e licitantespresentes. XIX -DA NEGOCIAÇÃO 19.1.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefícioas microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas,de que tratao artigo44 da Lei Complementar nº 123/2006,a Pregoeira poderá encaminhar contraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso,para que sejaobtida melhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a contratação,não se admitindo negociar condições diferentesdas previstasnesteEdital. 19.2.A negociação serárealizadapela Pregoeira,podendo seracompanhada pelas demais licitantes. XX -DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 20.1.Encerrada a etapa de lancese concluída a negociação,quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificadaem primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 20.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 20.3. A Pregoeira poderá solicitarparecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da PrefeituraMunicipal ou, ainda, de pessoas físicasou jurídicasestranhas a ele,para orientarsua decisão. 20.4.I—Iavendo aceitaçãoda proposta classificadaem primeiro lugar quanto a compatibilidade de preço,a Pregoeira poderá solicitarda respectivalicitanteo encaminhamento da amostra. Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 20.5.Se a proposta não for aceitávelou se a licitantenão atender as exigências habilitatorias,a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, ate'a apuração de uma proposta que atenda a esteEdital. XXI -DA VISTORIA E DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS 21.1.Não se exigiráque o licitanterealizevistoriado localde realizaçãodo serviço. XXII -HABILITAÇÃO -ENVELOPE B 22.1.As licitantesdeverão incluirno Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original,cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do originalpara ser autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio no momento do certame, em envelope lacrado, com a seguinteindicação: RAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE "B"— HABILITAÇÃO 22.2.Na habilitaçãoexigir-se-ádos interessados: 22.2.1.A Habilitação Jurídicaserácomprovada mediante a apresentação de: a) No caso de empresário individual:inscriçãono RegistroPúblico de Empresas Mercantis,a cargo da junta Comercial da respectiva sede; b) Em se tratando de microempreendedor individual 7 MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada a verificaçãoda autenticidadeno sitiowwwportaldoempreendedor.gov.br; c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada — EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta Comercial da respectivasede,acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; d) No caso de sociedade simples: inscriçãodo ato constitutivono Registro Civil das Pessoas jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte:certidãoexpedida pela junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas jurídicas,conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. 22.2.2.A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoa jurídica(CNPJ); Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinenteao seu ramo de atividadee compatível com o objetocontratual; c) prova de regularidadepara com a Fazenda Municipal do domicílioou sede do licitante; d) prova de regularidade conjunta junto a Fazenda Federal,do domicílio ou sede do licitante,na forma da Lei e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, atraves da Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014, sendo este datado dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, desde que outro prazo não estejaestipuladoneste documento; e) prova de regularidade relativado Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificadode Regularidade do FTGS/CRF; f) prova de inexistênciade débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidãonegativa de Débitos Trabalhistas(CNDT). 22.2.3.A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão negativa de falênciaou recuperação judicialexpedida pelo distribuidorda sede do licitante,com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anterioresa data da realização da licitação,caso o documento não consigne prazo de validade, disponivel no site: WWW.tj.jus.com.br ou no Tribunal de justiçana Sede ou domicílioda licitante. b) Balançopatrimoniale demonstraçõescontábeisdo últimoexercíciosocial(2017),jáexigíveise apresentados na forma da lei,que comprovem a boa situaçãofinanceirada empresa, podendo ser atualizado por indices oficiais,quando encerrados há mais de 03 (três)meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituiçãopor balancetes ou balanços provisórios.O licitanteapresentará,conforme o caso,publicação do Balanço ou cópia reprográficadas páginas do Livro Diário onde foram transcritos0 Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registradosna junta Comercial. O licitanteenquadrado como microempreendedorindividualque pretendaauferiros benejiciosdo tratamento diferenciadoprevistosna Lei Complementar n. 123, de 2006, estarádispensadoda apresentaçãodo balanço patrimoniale das demonstraçõescontábeisdo últimoexercicio. 22.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Alvará de funcionamento do domicílio da licitante; b) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em característicascom o objeto da licitaçãoatraves de apresentação de atestado(s)fornecido(s)por pessoa jurídicade direitopublico ou privado, em nome do Licitante,indicando execução de tais serviçosque permitam avaliaro desempenho do participante. IO Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 22.2.5.Declaração em cumprimento ao disposto no incisoXXXIII do art.7ºda ConstituiçãoFederal, e ao incisoXVIII do art.78da Lei nº.8666/93, atravesda apresentação de declaração que comprove a inexistênciade menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 22.2.6.A Pregoeira poderá consultar sitiosoficiaisde órgãos e entidades emissores de certidões, para verificaras condições de habilitaçãodos licitantes. 22.2.6.1.Sob pena de inabilitação,os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e,preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 22.2.7. Se a licitantefor a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial,todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 22.2.8.Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006,a preferênciade Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiáriasdo regime diferenciado e favorecido. 22.281. As microempresas, empresas de pequeno porte e o microempreendedor individual, beneficiáriasdo tratamento diferenciadoe favorecido previsto na Lei Complementar nº.123/2006, alteradapela Lei Complementar 147/2014,deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitode comprovação de regularidade fiscal,mesmo que estaapresente alguma restrição. b) Nesta hipotese, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal,será assegurado o prazo de 5 (cinco)dias úteis,cujo termo inicialcorresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração Pública,para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito,e emissão de eventuais certidõesnegativas ou positivascom efeitode certidãonegativa. 22.2.9.A não regularizaçãoda documentação implicará decadência do direitoa adjudicação,sem prejuízo das sanções previstas no art.7º da Lei 10.520/2002,sendo facultado à Administração convocar as licitantesremanescentes, na ordem de classificação,ou revogar a licitação. 22.2.10. Constatado o atendimento as exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. 22.3.O licitantevencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vintee quarto) horas a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo VII- Modelo de Proposta de Preços. XXIII-RECURSOS II Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 23.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, atraves do registro da síntese das suas razões em ata,sendo que a faltade manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direitode recurso e,consequentemente, a adjudicação do objetoda licitaçãoao licitantevencedor pela Pregoeira. 23.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a,em campo próprio da Ata. 23.3.A recorrenteque tiversua intenção de recurso aceitadeverá registraras razões do recurso,em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três)dias,ficando as demais licitantes,desde logo,intimadas a apresentarcontrarrazões,em igualprazo, que começará a correrdo término do prazo da recorrente,sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa dos seus interesses. 23.4.A faltade manifestação imediata e motivada da intenção de interporrecurso,no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito,ficando a Pregoeira autorizado a adjudicaro objetoa licitantevencedora. 23.5.As intençõesde recurso não admitidas e os recursosrejeitadospela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. 23.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveisde aproveitamento. XXIV -ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 24.1.O objetodeste Pregão será adjudicado pela Pregoeira,salvo quando houver recurso,hipótese em que a adjudicação caberá ao Prefeito,autoridade competente para homologação. 24.2.O objetodeste Pregão será adjudicado, por lote,as licitantesvencedoras, depois de decididos os recursos,quando houver. 2.4.3.A homologação e a Adjudicação do objetodesta licitaçãonão implicarão direitoa contratação. 24.4.I—Iomologado o resultadoda licitação,o órgão gerenciador,respeitadaa ordem de classificação e a quantidade de prestadores a serem registrados,convocará os interessadospara assinaturada Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitosde publicidade, terá efeitode compromisso de execução dos serviçosnas condições estabelecidas. 24.5.A contratação com os prestadores registrados,apos a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços,será formalizada pelo órgão interessado,por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. 12 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 XXV - DO REGISTRO DE PREÇOS 25.1.A PrefeituraMunicipal de Amargosa e o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registrode preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 25.2. A Coordenação de Compras da Secretariade Administração e Finanças será a unidade responsável pelos atos de controlee administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação. 25.3.Poderá utilizar-seda Ata de Registrode Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Amargosa 7 Órgão Gerenciador e anuência do prestador,respeitadasas disposiçõescontidas na Lei nº 8666/1993 e no Decreto Federal nº 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 25.4.Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveisprestadores e respectivospreços a serem praticados,obedecida a ordem de classificação,aos órgãos e entidades que não participaram do registrode preços,que desejarem fazeruso da Ata. 25.5.As adesões ao registrode preços não poderão exceder,por órgão ou entidade,a 100% (cem por cento)dos quantitativosregistradosna Ata de Registrode Preços. 25.6.Caberá ao prestador beneficiárioda Ata de Registro de Preços,observadas as condições nela estabelecidas,optar pela aceitaçãoou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 25.7.Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial,a Secretariade Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitantevencedor do respectivoitem,para assinaturada Ata de Registro de Preços. 25.8.Caso o licitanteclassificadoem primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinara Ata de Registro de Preços,serão convocados os demais classificadosque aceitarem fornecer o(s) respectivo(s)item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificaçãoe aos quantitativospropostos,para assinaturada Ata de Registrode Preços. 25.9.O prazo para que o licitantevencedor compareça após serconvocado,poderá serprorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificadoe aceitopela Prefeitura Municipal de Amargosa. 13 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 25.10. No caso de o licitantevencedor, apos convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a Pregoeira poderá, mantida a ordem de classificação,negociar com o licitanteseguinte antes de efetuar seu registro. 25.11.Publicada na Imprensa Oficial,a Ata de Registro de Preços terá efeitode compromisso de fornecimento,conforme disposto no artigo10 do Decreto Municipal nº 183,de 16/01/2013. 25.12.A existênciade preços registradosnão obriga a Administração a firmar as contrataçõesque deles poderão advir,facultando-sea realizaçãode licitaçãoespecíficapara a aquisição pretendida, sendo assegurado ao prestador beneficiáriodo registropreferênciade fornecimento em igualdade de condições. 25.13.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços e de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 25.14.Durante a vigência da Ata, os preços registradosserão fixos e irreajustáveis,exceto nas hipótesesdecorrentese devidamente comprovadas das situaçõesprevistasna alínea“d” do incisoII do art.65 da Lei nº 8666/1993 ou no artigo12 do Decreto Municipal nº 183,de 16/01/2013. 25.15.Nessa hipótese,a Administração, se julgarconveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciaroutro processo licitatório. 25.16.Comprovada a redução dos preços praticadosno mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a serpago pela Administração, o prestador beneficiárioregistrado será convocado pela PrefeituraMunicipal de Amargosa para negociação do valor registradoem Ata. 25.17.Caso a negociação sejafrustrada,o prestador será liberado e a PrefeituraMunicipal poderá convocar outro licitante,observada a ordem de classificação. 25.18.O prestador beneficiáriopoderá terseu registrode preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativoespecífico,assegurado o contraditórioe a ampla defesa. 25.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando: a) o prestador beneficiáriocomprovar estarimpossibilitadode cumprir as exigênciasda Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar,comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações,e se a comunicação ocorrerantes do pedido de fornecimento. 25.20.O cancelamento ocorrerá,por iniciativada PrefeituraMunicipal, quando: 14 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 a) o prestador beneficiárionão aceitarreduzir o preço registrado,na hipótese de este se tornar superioraospraticadosno mercado; b) o prestador beneficiáriodeixar de cumprir qualquer condição de habilitaçãotecnicaexigida no processo licitatório; c) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigaçõesdecorrentesda Ata de Registrode Preços; e) o prestador beneficiárionão comparecer ou se recusar a assinar,no prazo estabelecido,o termo contratualdecorrente da Ata de Registrode Preços. 25.21. Em qualquer das hipóteses anteriores,concluído o processo, a PrefeituraMunicipal de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao prestador beneficiárioe aos demais prestadores sobre a nova ordem de registro. 25.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação,será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência. XXVI - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 26.1.Depois de homologado o resultado deste Pregão, o prestador,durante a validade da Ata de Registrode Preços,seráconvocado para assinaturado contrato,cujaminuta correspondeao Anexo II,dentro do prazo de 03 (três)dias úteis,sob pena de decair o direitoa contratação,sem prejuízo das sanções previstasneste edital. 26.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo prestador em sua proposta,desde que sejapertinentee compatível com os termos deste edital. 26.3.O prazo para assinaturado contratopoderá serprorrogado uma única vez, por igualperíodo, quando solicitadopelo prestador durante o seu transcurso,desde que ocorra motivo justificadoe aceitopela PrefeituraMunicipal. 26.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar—se-áse o prestador mantém as condições de habilitação. 26.5.Quando o prestador convocado não assinaro contratono prazo e nas condições estabelecidos, seráconvocado outroprestadorpara assinaro contrato,após negociaçãoe verificaçãoda adequação da proposta e das condições de habilitação,obedecida a ordem de classificação. XXVII — DAS SANÇOES 27.1.O licitanteou prestador será sancionado com o impedimento de licitare contratarcom o Município e seráexcluído do cadastro de prestadores da PrefeituraMunicipal, pelo prazo de ate'05 (cinco)anos, sem prejuízo de multa de ate'30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais,nos seguintescasos: 15 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 a) não retirarou aceitar a nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c)deixar de entregardocumentação exigida neste Edital; d) apresentardocumentação falsa; e)ensejaro retardamento da execução do objetodeste Pregão; f)não mantiver a proposta; g) falharou fraudar na execução do fornecimento do objetodeste Pregão; h) comportar-se de modo inidôneo; 1) ')] cometer fraude fiscal. fizerdeclaração falsa; 27.2. Para os fins deste item, reputar—se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts.90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93e a apresentação de amostra falsificadaou deteriorada. 27.3. A licitantee a adjudicatáriaestarão sujeitasa multa de 30% (trintapor cento) do valor estimado para a contrataçãoquando incorrerem uma das hipótesesda condição anterior. XXVIII -DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 28.1.Até 2 (dois)dias úteisantes da data fixada para abertura da sessão pública,qualquer pessoa, físicaou jurídica,poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a serenviada exclusivamente para o endereço eletrônico htm][pmamargosaba.imprensaoficial.org/ , ate'as 17h00 horas, no horário oficialde Brasília-DF. 28.2.A Pregoeira,auxiliadopelo setortecnicocompetente, decidirásobre a impugnação no prazo de 24 (vintee quatro) horas. 28.3.Acolhida a impugnação contra este Edital,será designada nova data para a realizaçãodo certame, exceto quando, inquestionavelmente,a alteraçãonão afetara formulação das propostas. 28.4.Os pedidos de esclarecimentosdevem serenviados a Pregoeira ate'03 (três)dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes©amargosa.ba.govbr. 28.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitadosserão disponibilizadasno endereço eletrônicohttp:/[pmamargosaba.imprensaoficial.org/ por meio do linkLicitações,para conhecimento da sociedade em geral e dos prestadores,cabendo aos interessadosem participardo certame acessá-lopara a obtenção das informações prestadas. XXX - DAS CONSIDERAÇOES FINAIS 16 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 30.1.O PrefeitoMunicipal compete anular estePregão por ilegalidade,de ofícioou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-loinoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 30.2.A anulação do Pregão induz a da Ata de Registrode Preços e a do contrato. 30.3.Os licitantesou prestadores não terão direitoa indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório,ressalvado o direitodo contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 30.4.É facultado a Pregoeira ou a autoridade superior,em qualquer fase deste Pregão, promover diligênciadestinada a esclarecerou completar a instruçãodo processo,vedada a inclusãoposterior de informação ou de documentos que deveriam tersido apresentados para finsde classificaçãoe habilitação. 30.5.No julgamento das propostas e na fasede habilitação,a Pregoeira poderá sanar errosou falhas que não alterem a substânciadas propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para finsde classificaçãoe habilitação. 30.6.Caso os prazos definidos neste editalnão estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitospelo licitantepara efeitode julgamento deste Pregão. 30.7.Aplicam-se as cooperativasenquadradas na situaçãodo art.34 da Lei nº 11.488,de 15 de junho de 2007,todas as disposiçõesrelativasàs microempresas e empresas de pequeno porte. 30.8.Em caso de divergência entre normas infralegaise as contidas neste edital,prevalecerão as últimas. 30.9.Este Pregão poderá tera data de abertura da sessão pública transferidapor conveniência da PrefeituraMunicipal, sem prejuízodo disposto no art.4º,incisoV, da Lei nº 10.520/2002. XXXI -DOS ANEXOS 31.1.São partesintegrantesdeste Editalos seguintesanexos: ANEXO I 7 TERMO DE REFERENCIA; ANEXO II7 ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO III7 MINUTA DO CONTRATO; ANEXO IV 7 MODELO DE CREDENCIAL ANEXO V 7 MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO ANEXO VI 7 DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VII — MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS 17 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA XXXII - DO FORO 32.1.Para quaisquer questões judiciaisoriundas do presente Edital,ficaeleitoo Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia,com exclusão de qualquer outro,por mais privilegiadoque seja. 32.2.Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira,com observância da legislaçãoem vigor,em especial as Leis Federais nº 8666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. Amargosa- BA, 22 de outubro de 2019 CARLA SOUZA OLIVEIRA DecretoNº. 034/2019,publicadono DiárioOficialdo Municipio Pregoeira 18 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO I— TERMO DE REFERENCIA ].OBJETO Constitui-se objeto a aquisição de itens permanentes e de consumo ligados às atividades agropecuárias e ambientais deste município promovidas pela SecretariaMunicipal de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeiturade Amargosa, de acordo com as especificaçõese os detalhamentos consignados neste Termo de Referência,do tipo Menor Preço,para seleçãodas melhores propostas de preço,mediante Sistema de Registrode Preços. 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. As aquisiçõesvisam justificaras motivações enumeradas a seguir: 2.1.1. Reestruturação físicado viveiro municipal e aquisição de insumos para seu adequado funcionamento, adequando sua estrutura funcional as normas agronômicas recomendáveis a produção. Objetiva-se,deste modo, a produção de mudas para manutenção paisagísticada cidade, reflorestamento com espécies nativas e iníciode produção para potencialização e incentivo a agriculturafamiliardo município; 2.1.2. Atenção básica a sanidade dos rebanhos do município, incentivando a produção animal tanto por orientaçãotécnicacomo por assistênciaveterinária.Para tanto,faz-senecessárioinsumos básicos veterináriosvisando orientar,assistire prevenir problemas sanitáriosque comprometam a produção animal no município; 2.1.3. Ampliaçãodas atividades mecanizadas essenciaisa produção agrícola nas comunidades rurais fomentando ainda mais a produção rural local,o desenvolvimento das agroindústrias municipais e a concretaviabilizaçãoda agriculturafamiliar; 2.1.4. Manutenção das atividades institucionais olerícolas da agricultura familiar, a saber: As hortas escolares e os produtores beneficiados com as cisternas e tambem hortas escolares municipais; Vale salientarque todas as motivações e justificativasacima listadasestão de acordo com o Plano Plurianual do quadriênio 2018 7 2021, mais especificamente as iniciativaslistadasde apoio e incentivo ás cooperativas;apoio e incentivo às Cooperativas e Associações Comunitárias Rurais; capacitaçãoe apoio técnicoaos produtores rurais;disponibilizaçãode máquinas e equipamentos ao agricultorrural;fortalecimento da Agricultura Familiar; fortalecimento da pecuária de corte e produção de leite;implantação de projetosde inclusãono campo para jovens e mulheres; Incentivo às atividadesperiurbanas;realizaçãode campanhas educativas e revitalizaçãode viveiros. Igualmente, acorda com o totalda unidade orçamentária desta Secretaria,aprovada pelo Decreto financeironº 001/2019,que aprova o Quadro de Detalhamento Financeirode 2019. 3. ESPECIFICAÇOES TECNICAS 19 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3.1.0s quantitativosestimados a serem contratados são os adiante discriminados: Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 Lote 1 - Adubos Item Descrição Unidade Quantidade ÁCIDO, INDOL-BUTÍRICO(AIB)-HORMONIO VEGETAL PARA ENRAIZAMENTO DE ESTACAS. 4000PPM, APLICAÇÃO AGRÍCOLA. EMBALAGEM DE 25GR COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. UNIDADE 10 CALCARIO DOLOMITICO, CONTENDO DE 25 A 30% DE OXIDO DE CALCIO (CAO) E MAIS DE 12% DE OXIDO DE MAGNESIO (MGO), COM PRNT ( PODER RELATIVO DE NEUTRALIZACAO TOTAL ) A PARTIR DE 85%. EMBALAGEM EM SACO DE 50 KG COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. SACO 1000 CLORETO DE POTÁSSIO, SACO COM 50KG, 60% DE I(20, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. SACO 20 FERTILIZANTE MINERAL SUPER FOSFATO SIMPLES, COM 18% A 22% DE P205. EMBALAGEM: GRANULADO. SACOS DE 50KG COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. SACO 300 FERTILIZANTE UREIA, COMPOSIÇÃO QUÍMICA NIFROCENIO 46 PER,APRESENTAÇÃO GRANULADO, COR BRANCA, PRAZO VALIDADE 36 MES, APLICAÇÃO PLANTIO, CARACTERISTICAS ADICIONAIS HIGROSCÓPIA /SOLÚVEL EM ÁGUA /ÁLCOOL E BENZINA. EMBALAGEM: SACO COM 50 KG COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. SACO 20 MICRONUTRIENTE F.T.E. SACO COM 50KG COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. SACO 20 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 SUBSTRATO AGRÍCOLA PARA PLANTAS COMPOSTO POR CASCA DE PINUS BIOESTABILIZADA, VERMICULITA, MOINHA DE CARVÃO VEGETAL, AGUA E ESPUMA FENÓLICA. NATUREZA FÍSICA SÓLIDO; APLICAÇÃO VIA SOLO; PH 5,6; CONDUTIVIDADE ELETRICA (CE) 1,2; CAPACIDADE DE RETENÇÃO DE AGUA (CRA) 200%; UMIDADE 48%; DENSIDADE 260KG/M3; FERTILIZANTE 1,5%; CORRETIVO 0,2%. MARCA DE REFERENCIA VIVATTO. SACO DE 25I<G COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. SACO 100 Lote 2 - Medicamentos e Materiais de Consumo Veterinarios Item Descrição Unidade Quantidade CAIXA MALETA DE PRIMEIROS SOCORROS VETERINARIOS COM 6 BANDEJAS ARTICULADAS E 2 MINI ESTOJOS EMBUTIDOS. DIMENSOES: 44CM )(24CM X22CM. UNIDADE CLORIDRATO DE LEVAMISOL 5G/100ML, SOLUÇÃO ORAL, EMBALAGEM DE 250ML, CONTENDO 5G DE CLORIDRATO DE LEVAMISOL E 100ML DE VEICULO Q.S.P. COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE E/OU AGRICULTURA. UNIDADE 20 DEXAMETASONA INJETAVEL 2MG EMBALAGEM COM 10ML - DEXAMETASONA INJETAVEL 2MG; VEÍCULO Q.S.P 1ML USO VETERINÁRIO; EMBALAGEM COM 10ML. COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE E/OU AGRICULTURA. UNIDADE 50 ENDAZOL 10% COBALTO, COM FÓRMULA: ALBENDAZOL 10,00 G; SULFATO DE COBALTO 1,30 G; VEICULO Q.S.P. 100,00 ML. EMBALAGEM DE 250ML COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE E/OU AGRICULTURA. UNIDADE 20 ENROFLOXACINO, INJETAVEL, CONTENDO A CADA 100ML DE SUBSTANCIA: 10G DE ENROFLOXACINO E 100ML DE VEICULO Q.S.P.EMBALAGEM DE 50 ML COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE E/OU AGRICULTURA. UNIDADE 20 21 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 IVERMECTINA, 1% INJETAVEL. EMBALAGEM: EMBALAGEM 50 ML, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE E/OU AGRICULTURA. UNIDADE 20 LARVICIDA SPRAY PRATA, A CADA 100 G CONTENDO: SULFADIAZINA PRATA 0,10 G, ALUMÍNIO 5,00 G, DDVP 1,60 G, CIPERMETRINA 0,40 G, EXCIPIENTE Q.S.P. 100,00 G COM AÇÃO LARVICIDA, REPELENTE, CICATRIZANTE E HEMOSTATICA. EMBALAGEM COM MÍNIMO DE 500ML COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE E/OU AGRICULTURA. UNIDADE 20 LUVAS DE E.V.A. SILICONADO PARA PALPAÇÃO RETAL E INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. PERMITEM TRABALHAR COM SENSIBILIDADE E PROTEÇÃO. COMPRIMENTO MINIMO 80CM. CAIXA COM 100 UNIDADES COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE E/OU AGRICULTURA. CAIXA MELOXICAM 2% INJETAVEL 50 ML, CONTENDO A CADA 100ML: 2G DE MELOXICAM E 100ML DE EXCIPIENTE Q.S.P.COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE E/OU AGRICULTURA. UNIDADE 10 OXITETRACICLINA 20% L.A INJETAVEL, EMBALAGEM DE 50 ML, COM CADA 100ML DE OXITETRACICLINA 20% L.A. CONTENDO: 20G DE OXITETRACICLINA E 100ML DE VEÍCULO Q.S.P. COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE E/OU AGRICULTURA. UNIDADE 10 11 POLIVITAMINICO, USO VETERINÁRIO, INJETAVEL A BASE DE CADA 500 ML CONTEM: RIBOFLAVINA (B) 20,0 MG; CLORIDRATO DE PIRIDOXINA (B6 ) 15,0 MG; NICOTINAMIDA 1.000,0 MG; ACETIL D-L-METIONINA 660,0 MG; CLORETO DE SÓDIO 3.500,0MG; CLORETO DE POTÁSSIO 250,0 MG; CLORETO DE CALCIO 150,0 MG; CLORETO DE MAGNESIO 90,0 MG; DEXTROSE 25.000,0 MG; VEICULO Q.S.P. 500,0 ML; CADA AMPOLA DE 3ML CONTEM: VITAMINA B12 10.000,0 MCG; VEÍCULO Q.S.P. 3,0 ML. EMBALAGEM COM 500 ML CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE E/OU AGRICULTURA. TIPO FORTEMIL OU SIMILAR. UNIDADE 22 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 12 SERINGA DOSADORA AUTOMATICA, TIPO PISTOLA, DE 50ML (COM ESTOJO DE MADEIRA - MALETA), COM JOGO DE AGULHAS HIPODERMICAS, TUBO DE VIDRO E JOGO DE BORRACHAS. MARCA DE REFERENCIA: WALMUR, HOPENER OU OUTRA MARCA SIMILAR DE SUPERIOR QUALIDADE. COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. UNIDADE 13 TIOPENTÃL SODICO 1G, PO PÃRà SOLUÇÃO INJETAVEL. EMBALAGEM EM EMBALAGEMS-AMPOLAS DE 20ML. COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MÃRCà DO FÃBRICÃNTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE E/OU ÃGRICULTURÃ. AM POLA 20 Lote 3 -Ferramentas e insumos agropecuários Item Descrição Unidade Quantidade TESOURA DE PODA, COM LAMINA METALICA E CABO PLASTICO, CABO ERGONOMICO CURVO, QUE PROPORCIONE MAIS CONFORTO, FIRMEZA E SEGURANÇA DURANTE O USO. EIXO DE CORTE CENTRALIZADO, LAMINA EM AÇO CARBONO TEMPERADO COM AFIAÇÃO OTIMIZADA, DIAMETRO DE CORTE MAXIMO ADMITIDO; 17 MM. TECNOLOGIA BY-PASS (CORTE CRUZADO) MATERIAL LAMINA CHAPA GALVANIZADA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS COM GUILHOTINA DE MOLA, COMPRIMENTO 20 CM, FORMATO BICO DE GAVIÃO, COMPRIMENTO LAMINA 7 CM. UNIDADE 100 ALICATE EMASCULADOR EM AÇO INOX UNIDADE ARAME FARPADO, MATERIAL AÇO, BITOLA 16 BWG, COMPRIMENTO 500 M, PESO 20,70 KG, DIAMETRO 1,60 MM, CARGA RUPTURA 250 KGF, DISTANCIA ENTRE FARPAS 125 MM, TORÇÃO ALTERNADA, TRATAMENTO SUPERFICIAL GALVANIZADO ROLO 30 ARAME, MATERIAL AÇO CARBONO, TRATAMENTO SUPERFICIAL GALVANIZADO, BITOLA 17X15, CARGA DE RUPTURA MÍNIMA 500 KGF, ROLO DE 1000M ROLO 10 CANIVETE DE ENxERTIà COM CABO EM MADEIRA, LÃMINà EM AÇO. UNIDADE 100 CONJUNTO JARDIM 3 PEÇAS COM CABO EM MADEIDA, COMPOSTO POR 1 ESCARDILHO COM CABO, 1 GARFO 4 DENTES, UMA PA ESTREITA E 1 PA LARGA COM CABO. IDEAL UTILIZAÇÃO EM HORTICULTURA, FRUTICULTURA E JARDINAGEM PARA SERVIÇOS GERAIS. MARCA DE REFERENCIA: TRAMONTINA CONJUNTO 100 23 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ENXADA ESTREITA LEVE COM OLHO DE 38 MM E CABO DE MADEIRA DE 150CM, 2,5 LIBRAS UNIDADE 50 ESTACA, EM MADEIRA, EUCALIPTO, TRATADA, DIMENSOES DE 08 A 10 CM(DIAMETRO) X 2,2M (COMPRIMENTO), COM DOF(DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL). UNIDADE 1000 ESTICADOR PARA ARAME LISO EM FERRO ZINCADO UNIDADE 60 10 FITA PARA ENXERTO BIODEGRADÁVEL 100M X 3CM UNIDADE 20 11 GRAMPO 19 X 10 (7/8X 10);APLICAÇÃO: DIRECIONAR OS FIOS DE ARAMES FARPADOS E LISOS AO LONGO DA CERCA E PARA A FIXAÇÃO DE TELAS EM GERAL. KG 20 12 REGADOR PLASTICO BICO CHUVEIRO ALÇA INTEIRA CAPACIDADE DE 10 LITROS UNIDADE 20 13 REGADOR PLASTICO BICO CHUVEIRO ALÇA INTEIRA CAPACIDADE DE 5 LITROS UNIDADE 100 14 SACO DE POLIETILENO PRETO TAM 15CM X 25CM X 05CM PARA PLANTIO DE MUDAS MILHEIRO 40 15 TELA DE SOMBREAMENTO 50% DE SOMBRA - COM LARGURA DE 4,2 METROS POR 50 METROS DE EXTENSÃO, QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA DE REFERENCIA SOMBRITE. UNIDADE 10 16 TELA METALICA, MATERIAL ARAME GALVANIZADO, TIPO TELA HEXAGONAL, TIPO ABERTURA MALHA MANGUEIRO, TAMANHO ABERTURA MALHA 2 POL, FIO 18,COMPRIMENTO 50 M, ALTURA 1 M UNIDADE 17 TUBETES PARA MUDAS 185MM X 51MM, VOL DE 290CM3 UNIDADE 5000 18 SERROTE DE PODA LAMINAS CURVAS EM AÇO ALTO CARBONO TEMPERADO E LIXADO CABO DE MADEIRA ENVERNIZADA OU PLASTICO, ERGONOMICO, DENTES TRAVADOS 5 DENTES POR POLEGADAS. PROTEÇÃO PLASTICA PARA OS DENTES. TAMANHO: 12” UNIDADE 10 19 SERROTE DE PODA LAMINAS CURVAS EM AÇO ALTO CARBONO TEMPERADO E LIXADO CABO DE MADEIRA ENVERNIZADA OU PLASTICO, ERGONOMICO, DENTES TRAVADOS 5 DENTES POR POLEGADAS. PROTEÇÃO PLASTICA PARA OS DENTES. TAMANHO: 12” CABO COM NO MÍNIMO 1,5 UNIDADE 10 20 CARRINHO DE MÃO METÁLICO, CAÇAMBA MÍNIMO DE 50 LITROS PNEU COM CAMARA UNIDADE 10 Lote 4 — Sementes Item Descrição Unidade Quantidade 24 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 SEMENTE, DE ALFACE AMERICANA. PACOTE, COM 50G COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA PCT 50 SEMENTE, DE ALFACE CRESPA. PACOTE COM 50G, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. PCT 50 SEMENTE, DE ALFACE LISA. PACOTE COM 50G COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA PCT 50 SEMENTE, DE BETERRABA, CULTIVAR OU VARIEDADE. PACOTE COM 50 G, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. PCT 50 SEMENTE, DE CEBOLINHA CULTIVAR. PACOTE COM 50G, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. PCT 50 SEMENTE, DE CENOURA BRASILIA. PACOTE COM 50G, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. PCT 50 SEMENTE, DE COENTRO. PACOTE COM 100G COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA PCT 50 SEMENTE, DE COUVE MANTEIGA. PACOTE COM 50 G, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. PCT 50 SEMENTE, DE COUVE-FLOR. PACOTE COM 50 G, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. PCT 50 10 SEMENTE, DE PEPINO HIBRIDO. PACOTE COM 50G, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. PCT 50 11 SEMENTE, DE RUCULA. PACOTE COM 50G COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA PCT 50 25 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 SEMENTE, DE TOMATE CEREJA. PACOTE COM 50 G, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. NAO HIBRIDA. 12 PCT 50 SEMENTE, DE TOMATE VARIEDADE SANTA CRUZ. PACOTE 13 COM 50 G, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, PCT 50 MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. NAO HIBRIDA. Lote 5 - EPI's Item Descrição Unidade Quantidade ABAFADOR FOGO INCENDIO 6 MM COM CABO MADEIRA CONSTRUIDA DE LAMINA ('FLAP')DE BORRACHA COMPACTA, COM DUAS LONAS INTERNAS, E COM AS SEGUINTES DIMENSOES: COMPRIMENTO DE 40CM, LARGURA DE 30CM E ESPESSURA DE 6MM, PARAFUSADA EM ARMAÇÃO DE FERRO EM FORMA DE T COM FURAÇÃO PARA 4 PARAFUSOS, E ANGULAÇÃO DE 45º PARA MAIOR ERGONOMIA DO OPERADOR DURANTE O COMBATE. CABO DE MADEIRA TORNEADO E LIXADO, FLEXÍVEL E RESISTENTE A IMPACTOS, COMPRIMENTO 1,50M E DIAMETRO DE 28MM. UND 10 CÃIxà TRANSPORTE ÃNIMÃL, MÃTERIÃL POLIPROPILENO, DIMENSOES 102x 72 x 76 CM,CÃRÃCTERI'STICÃS ÃDICIONÃIS GRÃDE E JANELAS LÃTERÃIS EM METAL, ÃPLICÃÇÃO, TIPO DESMONTÁVEL. UND 2 FUMIGADOR PRODUZIDO EM CHAPA GALVANIZADA 3 PINTADA CONTENDO UM FOLE PARA ASPIRAÇAO DO AR. UND 2 COM TAMPA, FOLE, FORNALHA, GRELHA E BICO DE PATO. LUVA SEGURANÇA, MATERIAL COURVIM, TAMANHO G, 4 APLICAÇÃO APICULTURA,CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS PAR 3 CANO LONGO, COR BRANCA MACACAO PARA APICULTURA DE NYLON ULTRARESISTENTE 5 RESINADO, COM VENTILAÇÃO DAS COSTAS, COM MASCARA UND 3 FIXA (COSTURADO) NO FORMATO DE REDONDO COM CHAPEU KROYAL, COR BRANCA, TAMANHO M. PINÇÃO HERPETOLÓGICO PÃRà CONTENÇÃO E MANEJO DE 6 SERPENTE. PUNHO (PISTOLA) E JACARE (PINÇÃO) EM UND 2 ALUMÍNIO RESISTENTE.TAMANHO: 120CM 4. LOCAL E CONDIÇOES GERAIS PARA ENTREGA DO MATERIAL 4.1. Local da Entrega: Os materiaisdesta licitaçãoelencado no item 1 “Do Objeto” deverão ser entregues no endereço especificadona Autorização de Fornecimento. 26 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 4.2. A CONTRATADA fornecerá o produto mediante a apresentação da “Autorização de Fornecimento/materiais”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. 4.3. A entrega dos materiaislicitadosdeverão ocorrer no prazo de ate'15 (quinze) dias após o envio ao Contratado da Autorização de Fornecimento/ materiais,mediante autorização. 4.4. Atraso na entrega serácobrado multa de acordo com a Lei Federal 8666/93. 45. Em caso de urgência justificada,poderá ser autorizado o fornecimento do material licitado mediante contato telefônicopelo responsável identificadopelo CONTRATANTE, junto ao preposto indicado pela Contratada. 4.6. Não seráadmitida recusa de fornecimento em decorrênciade sobrecarga na sua capacidade. 4.7. Os materiaislicitadosdeverão estarem conformidade com todas as normas legaisvigentes; 4.8. No período de vigência, poderão ser solicitadosos itens constantes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal, ate'o limite de quantitativo constante na referida ata. 4.9. A aquisição dos materiaispoderá ser parcelada, mediante Ordem de Serviçosemitida pela PrefeituraMunicipal Amargosa, atravesdo setorde compras municipal. 4.10. A Contratada deverá efetuar a entrega do material solicitadono prazo abaixo estipulado após disponibilizadaa solicitaçãode serviçopelo setorde compras municipal. 4.11. Os itensprevistosneste Termo de Referência têm como quantitativode solicitaçãoaqueles previstosna descriçãode cada lote,podendo seradquiridos ou não ate'o limiteda atade registrode preço segundo interesseda administração em diversasocasiões. 4.12. Os itens que não possuam quantitativo mínimo poderão ser solicitadosem qualquer quantitativoem diferentesocasiões. 5. UNIDADE FISCALIZADORA 5.1. A Fiscalizaçãodo cumprimento do Contrato caberá a SEAGRI, por servidorespecificamente designado para estefim. 6. DO PAGAMENTO 6.1. O Pagamento será efetuado 30 dias após fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica)na conta corrente do licitantevencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscale/ou Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Órgão de Competente e certidõeslegais. 6.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal; 7. PRAZO E CONDIÇOES DE GARANTIA a) A entrega deverá ocorrerno prazo de ate'15 (quinze) dias contados da data da Autorização 27 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 de Serviço/Fornecimento. b) Quanto ao quantitativoestimado a ser contratado,só serão pagos o que efetivamente forem solicitadose entregues pela Contratada; c) Durante a vigência deste contrato,a execução do objetoe acompanhada e fiscalizadapelo(a) titularda Divisão de Compras da PrefeituraMunicipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo,pelas Instânciasde Controle e pelos Tribunais de Contas. d) Serão descartados os materiaisque apresentarem imperfeições,bem como que apresentem divergência da descriçãobásicado listadopela Secretariade Agricultura e Meio Ambiente. e) Os materiais devem ser entregues no almoxarifado Municipal, situado na Av. Abelardo Veloso, S/N, na cidade de Amargosa-BA, ou em local diverso devidamente autorizado pela Secretariade Agricultura e Meio Ambiente. f) Não serão aceitos materiais que apresentem imperfeições como assimetria, rasgos, arranhões, furos, emendas e similares, devendo a contratada zelar pelo perfeito acabamento do material; 6. DO PREPOSTO 6.1. O Contratado deverá manter preposto aceito pela Prefeitura Municipal de Amargosa, durante o período de vigência do contrato,para representá-loadministrativamente,sempre que for necessário. 6.2. O preposto deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o seu nome completo, número de telefone de contato, inclusive celular, número de CPF e do documento de identidade,alem dos dados relacionadosa sua qualificaçãoprofissional. 63. O preposto, uma vez indicado pela empresa e aceitopela Administração, deverá apresentar- se a unidade fiscalizadora,tão logo sejafirmado o contrato,para assinar,com o servidor designado para esse fim, o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, e tratar dos demais assuntos pertinentes a execução do contrato, relativos a sua competência. 6.4. O preposto deverá estarapto a esclareceras questões relacionadas as faturasdos serviços prestados. 7. DO PREÇO 7.1. O preço unitário considerado para o fornecimento/materiais será o preço ofertado na propostavencedora. 7.2. No preço contratado jáse encontram computados todos os impostos, tarifas,fretese demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato,isentando o Contratante de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 7.3. Os preços dos materiaissão fixose irreajustáveisdurante o transcursodo prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. 28 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 8.DA VIGENCIA 8.1. Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficáciaapós a publicaçãodo seu extratono DiárioOficialdo Município,tendo inícioe vencimento em dia de expediente,devendo-se excluiro primeiro e incluiro último. 9. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 9.1. O valor estimado da contrataçãofoiapurado em pesquisas do Banco de Preços e na internet, pela SEAGRI. 9.2. Este termo de referênciafoi elaborado pela SEAGRI, atraves do servidor Reinaldo Sales Felipe. 29 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO II- MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2019 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **“ dias do mês de “** de “**, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº **“, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8666/93, e as demais normas legais correlatas,em face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Presencialpara Registro de Preços nº >“ªªª/2018,conforme ato publicado em >ªªª/ªªªª/ªªªªªªªªe homologada em “f***/“**, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificaçõesdo Termo de Referência,que passa a fazer parte integrantedesta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa **“, inscrita no CNPJ sob o nº “**, com sede na **“, CEP “**, no Município de **“, neste ato representada pelo(a)Sr(a).**“, portador(a)da Cédula de Identidade nº **“ e CPF nº **“, cujaproposta foiclassificadaem “º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA— DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata e a aquisição de itenspermanentes e de consumo ligados às atividades agropecuárias e ambientais deste município promovidas pela SecretariaMunicipal de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeiturade Amargosa, mediante registrode preços, conforme especificações do Termo de Referênciaanexo e demandas futurase quantidades estabelecidasabaixo: ITEM DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO PREÇOUND QTD MARCA UNITÁRIO (NOTA EXPLICATIVA: As tabelasdesteitem e seu subitem devem seradaptadase preenchidasde acordo com o objetoe as particularidadesda prestaçãode serviços,especijicandotambem os itensdestinadosa cada órgãoparticipantedo registrode preços(sehouver).) 1.2.A existênciade preços registradosnão obriga a Administração a firmar as contrataçõesque delespoderão advir,facultando-sea realizaçãode licitaçãoespecíficapara a contrataçãopretendida, sendo assegurada ao beneficiáriodo Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA -DOS ORGÃOS PARTICIPANTES 30 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 2.1. O órgão gerenciador será a Secretariade Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2.São participantesos seguintesórgãos: a) SecretariaMunicipal de agriculturae Meio Ambiente b) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade; ) Secretaria Municipal de Governo; Secretaria de Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal Assistência Social,Trabalho e Habitação; Outras.megan 2.3. Poderá utilizar-seda Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificadaa vantagem e respeitadas,no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8666/93. 2.4.Caberá ao fornecedor beneficiárioda Ata de Registro de Preços,observadas as condições nela estabelecidas,optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5.As aquisições ou contrataçõesadicionaisa que se refereeste item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativosdos itens do instrumento convocatório e registradosna atade registrode preços. 2.6.As adesões a atade registrode preços são limitadas,na totalidade,ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes,independente do número de órgãos não participantesque eventualmente aderirem. 2.7.Ao órgão não participanteque aderira presente ata competem os atos relativosa cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação,observada a ampla defesa e o contraditório,de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulascontratuais,em relaçãoas suas próprias contratações,informando as ocorrênciasao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA -DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 31 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 4.1.É vedado efetuaracre'scimosnos quantitativosfixadospela atade registrode preços,inclusiveo acréscimo de que tratao 51º do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2.O preço registradopoderá serrevistonos termos da alínea"d" do incisoIIdo caputdo art.65 da Lei nº 8666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviçosregistrados,cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 43. Quando o preço inicialmenteregistrado,por motivo superveniente,tornar-sesuperior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4.Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticadopelo mercado; 45. Frustrada a negociação, liberaro fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicaçãode penalidade; 4.6.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificaçãooriginaldo certame. 4.7.Quando o preço de mercado tornar-sesuperior aos preços registradose o fornecedor,mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando a negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso IIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registradoem razão da superveniência de fatos imprevisíveis,ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis,retardadores ou impeditivos da execução do ajustado,ou, ainda em caso de força maior, caso fortuitoou fato do príncipe,configurando álea econômica extraordináriae extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento,sem aplicaçãoda penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 32 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 4.8.A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificaçãodos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil,produtoras e/ou comercializadoras,a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteraçãosolicitadaser instruídacom justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias. Todos os documentos utilizadospara a análisedo pedido de revisãode preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10.É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeitaàs sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótesede liberaçãodo fornecedor previstanesta Ata. 4.11.Não havendo êxitonas negociações,o órgão gerenciador deverá proceder a revogação parcial ou totalda Ata de Registrode Preços,mediante publicação no Diário Oficialdo Município, e adotar as medidas cabíveispara obtenção de contrataçãomais vantajosa,nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12.É proibido o pedido de revisãocom efeitoretroativo. 4.13.Havendo qualquer alteração,o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registrode Preços aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1.O fornecedor terá o seu registrocancelado por despacho do órgão gerenciador,assegurado o contraditórioe a ampla defesa em processo administrativoespecífico,quando: 52. Não cumprir as condições da Ata de Registrode Preços; 53. Não retirara respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4.Sofrer sanção prevista nos incisos IIIou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7ºda Lei nº 10.520,de 2002. 5.5.O cancelamento do registrode preços poderá ocorrerpor fatosuperveniente,decorrente de caso fortuitoou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 33 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 56. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1.A contrataçãocom o fornecedor registradoobservará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fasecompetitiva da licitaçãoque deu origem a presente ata e será formalizada mediante (a)instrumento contratual;b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar),conforme disposto no artigo62 da Lei nº 8666/93, e obedecidos os requisitospertinentesdo Decreto nº 183/13. 6.2.O órgão convocará a fornecedora com preço registradoem Ata para, a cada contratação,no prazo de 03 (três)dias úteis,(a)efetuara retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstasno Editale na Ata de Registrode Preços. Parágrafo único.Esse prazo poderá serprorrogado, por igualperíodo,por solicitaçãojustificadado fornecedor e aceitapela Administração. 63. Previamente a formalização de cada contratação,Setor de Contratos realizaráconsulta da consultada regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas 7 CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificarpossível proibição de contratar com o Poder Público e verificara manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuaisque se fizerem necessários,ate'o limitede 25% (vintee cinco por cento) do valor inicialatualizadodo contrato. 65. É vedada a subcontratação totaldo objetodo contrato. 6.6.E admitida a subcontratação parcialdo objeto do contrato ate'o limitede 25% do valor total licitado,mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante,observados os requisitos constantesda Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Editalde licitaçãoque deu origem a presente ata de registrode preços. 6.7.A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidasna licitação. 34 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 CLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contratofirmado com o fornecedor terávigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1.Durante a vigência de cada contratação,os preços são fixos,podendo seralteradosna forma da Leie do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1.As obrigações do contratantee da contratada são aquelas previstas,respectivamente,nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OB ETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-ána forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1.A fiscalizaçãoda contratação será exercida por um representanteda Administração, ao qual competirá dirimiras dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato,e de tudo dará ciência a Administração. 12.2.A fiscalizaçãode que trataesteitem não excluinem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros,por qualquer irregularidade,ainda que resultantede imperfeições tecnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos,de conformidade com o art.70 da Lei nº 8666/93. 12.3.O fiscaldo contrato anotará em registropróprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessárioa regularizaçãodas faltasou defeitosobservados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇOES E DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS 35 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 13.1. A apuração e aplicaçãode sanções dar-se-ána forma da Seção “DAS SAN ÇOES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS 14.1.Será anexada a estaAta cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referênciae a proposta da empresa. 143. Nos casos omissos aplicar-se-ãoas disposições constantes da Lei nº 10.520/02,do Decreto nº 354/2006, do Decreto nº 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8666/93, subsidiariamente. 14.4.O foro para dirimir questões relativasa presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro,por mais privilegiadoque seja. Local, data. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PrefeitoMunicipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contratosocial/estatutosocial] 36 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO III MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. ..../2019- CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS AGROPECUÁRIOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A .................................. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscritono CNPJ sob o nº , com sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inserirnacionalidade, estado civile profissão],portadorda Cédula de Identidade nº [inserirnúmero e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscritano CNPJ (MF) sob o nº , estabelecida [inserirendereço completo], representada pelo seu [inserircargo],Senhor(a) [inserirnome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserirnúmero e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contratosocial/estatutosocial],adjudicatáriavencedora do pregão nº 055/2019, processo administrativo Nº 016/2019, neste ato representada pelo Sr ..........................., portador do documento de identidade nº .............emitido por ......, CPF nº............, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato,que se regerá pela Lei Federal nº 8666/93, mediante as cláusulase condições a seguir ajustadas: CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO 1.1. Constitui-seobjeto desta licitaçãoo fornecimento de itens permanentes e de consumo ligados às atividades agropecuárias e ambientais deste município promovidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeiturade Amargosa, mediante registrode preços e conforme especificaçõesconstantesdo Termo de Referência- Anexo Ie condições previstasneste contratoe na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA: êlº É vedada a subcontratação totalou parcialdo objeto,a associaçãoda contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada,não se responsabilizando o contratantepor nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. êZº A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais,acre'scimosou supressões que se fizerem no objeto,de ate'25% (vintee cincopor cento)da quantidade licitadapara cada item registrado. êSº As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. CLÁUSULA SEGUNDA — PRAZO 37 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 2.1.A entrega dos materiaislicitadosdeverá ocorrerimediatamente após o envio ao Contratado da Autorização de Fornecimento/ Materiais, mediante autorização. CLÁUSULA TERCEIRA — PREÇO 3.1.Pelo fornecimento ora contratado,o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor totalde R$ ..........(................................). êlº.Estima-se para o contratoo valor de R$......(...........) êZº. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais,previdenciáriose trabalhistasde todo o pessoal da CONTRATADA, como tambem fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, alugueis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações. CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO 4.1.Os pagamentos devidos a CONTRATADA serão efetuados atraves de ordem bancária ou crédito em conta corrente, ate'o 30º (trige'simo)dia, contado da data da apresentação da fatura, após concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art.5º e art.40 da Lei Federal nº 8.666/93. êlº.As situaçõesprevistasna legislaçãoespecíficasujeitar-se-ãoa emissão de nota fiscaleletrônica. êZº.Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação da nota fiscal/faturaou dos documentos pertinentes a contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidaçãoda despesa, como obrigações financeiraspendentes, decorrentesde penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficarásobrestado ate'que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese,o prazo para pagamento iniciar-se-áapós a comprovação da regularizaçãoda situação,não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE. êSº.A atualizaçãomonetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da Nota Fiscal/Faturae do seu efetivopagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro ratatempore. 54. Em conformidade com o art.40 da Lei Federal nº 8666/93, nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega ate'trintadias contados da data da celebração do ajuste,será dispensada a atualizaçãofinanceiracorrespondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a previstapara o pagamento, desde que não superiora quinze dias. êSº.A(s) nota(s)fiscal(is)/fatura(s)somente deverá(ao) ser apresentada(s)para pagamento após a conclusão da etapa do recebimento definitivo,indicativoda satisfaçãopela CONTRATADA de todas as obrigaçõespertinentesao objetocontratado. 38 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 êôº. Ainda que a nota fiscal/faturaseja apresentada antes do prazo definido para recebimento definitivo,o prazo para pagamento somente fluiráapós o efetivoatestodo recebimento definitivo. ê7º.O CONTRATANTE descontará da faturamensal o valor correspondente as faltasou atrasosno cumprimento da obrigação,com base no valor do preço vigente. ê8º A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s)deverá(ao) estar acompanhadas da documentação probatória pertinente,relativaao recolhimento dos impostos relacionadoscom a obrigação. CLÁUSULA QUINTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇOES DA PROPOSTA - REAJUSTAMENTO E REVISÃO 5.1.Os preços são fixos e irreajustáveisdurante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento,será feitamediante a aplicação do INPC/IBGE. êlº.A revisão de preços dos contratos,dependerá de requerimento da contratada quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente,instruídocom a documentação que comprove o desequilíbrioeconômico-financeiro do contrato,devendo serinstaurada pela própria administração quando colimarrecompor o preçoque setornouexcessivo. êZº.O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo máximo de um ano a partirdo fatoque a ensejou,sob pena de decadência,em consonância com o art.211 da LeiFederalnº.10.406/02. êSº.Os fatosgeradores que houverem ensejado reajustamento ou revisãodos preços registradosem Ata, ou que tenham sido objeto de renúncia, não serão valorados novamente para concessão de majorações contratuais. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇOES DA CONTRATADA 6.1.A CONTRATADA, alem das determinações contidas no Anexo I do instrumento convocatório e daquelas decorrentesde lei,obriga-sea: a) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; b) zelarpela boa e completa execução do contrato e facilitar,por todos os meios ao seu alcance,a ampla ação fiscalizadorados prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente as observações e exigênciasque lhe forem solicitadas; c) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato; d) arcar com todo e qualquer dano ou prejuízode qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros,por sua culpa, ou em consequência de erros, imperíciaprópria ou de auxiliaresque estejam sob sua responsabilidade,bem como ressarciro equivalente a todos os danos decorrentes 39 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 de paralisaçãoou interrupçãodo fornecimento contratado,exceto quando istoocorrerpor exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuitoou força maior, circunstânciasque deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito)horas após a sua ocorrência; e) manter durante toda a execução do contrato,em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidasna licitação; f) providenciar e manter atualizadastodas as licençase alvarásjunto as repartiçõescompetentes, necessários a execução do contrato; g) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidirsobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato,bem como observar e respeitaras LegislaçõesFederal,Estadual e Municipal, relativasao objetodo contrato; 11)adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando a perfeita execução deste contrato; i) promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens; ]) executar,quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestruturae equipe técnica necessária a sua execução; k) trocar,as suas expensas, o bem que viera serrecusado; ]) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficientedo transportedos bens; m) emitirnotas fiscais/faturasde acordo com a legislação,contendo descriçãodos bens, indicaçãode sua quantidade, preço unitárioe valor total. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE O CONTRATANTE, alem das obrigações contidas neste contratopor determinação legal,obriga-se a: a) fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura; b) realizaro pagamento pela execução do contrato; c) proceder a publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial,condição indispensável para sua validade e eficácia,no prazo de 10 (dez) dias corridosda sua assinatura. CLÁUSULA OITAVA - FORMA DE FORNECIMENTO 8.1. A entrega dos bens ocorrerá da forma parcelada, com estimativa mensal indicada nas Autorizações de Fornecimento emitidas pelo Setorde Compras. 40 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 9.1.Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato,na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalizaçãodo CONTRATANTE não eximirá a Contratada de totalresponsabilidade na execução do contrato. êlº.O adimplemento da obrigação contratualpor parte da CONTRATADA ocorre com a efetiva prestação do serviço,a realizaçãoda obra, a entrega do bem, assim como qualquer outro evento contratualcujaocorrênciaestejavinculada a emissão de documento de cobrança. êZº. Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá ao CONTRATANTE proceder ao recebimento do objeto, a fim de aferirse os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeito de emissão da habilitaçãode pagamento. êSº.O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art.73 da Lei Federal nº. 8666/93, observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência, Anexo I. ê4º.Se a verificaçãoda conformidade do objeto com a especificação,bem assim do cumprimento das obrigações acessóriaspuder ser realizadade imediato,seráprocedido de logo ao recebimento definitivo; êSº.Quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será feito o recebimento provisório,devendo ser procedido ao recebimento definitivono prazo de 15 (quinze) dias. êôº.Esgotado o prazo totalpara conclusão do recebimento definitivosem qualquer manifestação do órgão ou entidade CONTRATANTE, considerar-se-á definitivamente aceito o objeto contratual, para todos os efeitos. ê7º. Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a CONTRATADA estará habilitada a apresentaras nota(s)fiscal(is)/fatura(s)para pagamento. CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES 10.1. Sem prejuízo da caracterizaçãodos ilícitosadministrativos previstos na Lei Federal nº. 8666/93, com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato,sujeitaráo contratado a multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração,obedecidos os seguinteslimitesmáximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da obrigação,ou ainda na hipótese de recusa do adjudicatárioem firmar o contrato,dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; 41 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 II-0,3% (trêsdécimos por cento)ao dia,ate'o trigésimodia de atraso,no cumprimento da obrigação principal,calculadossobre o valor da parcelado fornecimento ou do serviçoem mora; III- 0,7% (setedécimos por cento) sobre o valor no cumprimento da obrigação principal não realizado, por cada dia subsequente ao trige'simo,calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviçoem mora. êlº.Na hipótesedo item anterior,se a multa moratória atingiro patamar de 10% (dez por cento)do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto,sem prejuízoda aplicaçãodas demais sanções previstasna lei. êZº.- Para os casos de mero atrasoou inadimplemento de obrigação acessória,assim considerada aquela que coadjuva a principal,deverá serobservado o que forestipuladono Anexo I,TERMO DE REFERENCIA, deste instrumento convocatório. êSº.- Na hipótese de a CONTRATADA se negar a efetuaro reforçoda caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento)incidentesobre o valor global do contrato. ê4º.As multas previstasnestesitensnão têm carátercompensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidadepor perdas e danos decorrentesdas infraçõescometidas. êSº. A multa, aplicada após regular processo administrativo,será descontada da garantia do contratado faltoso,sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, alem de perdê-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença,que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Caso não tenha sido exigida garantia,a Administração se reserva o direitode descontar diretamente do pagamento devido a CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta. êôº.Para a aplicaçãodas penalidades previstasserão levados em conta a natureza e a gravidade da falta,os prejuízosdela advindos para a Administração Pública e a reincidênciana práticado ato. ê7º.O contratodo fornecedor ou do prestador de serviçospoderá ser cancelado,sem prejuízo das sanções previstasna Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, garantida prévia e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco)diasúteisa contar da data do recebimento da notificação,quando: a) não forem cumpridas as exigênciascontidasno Edital; b) injustificadamente, o fornecedor ou prestador de serviço deixar de firmar o contrato; c) o fornecedor ou prestador de serviço der causa a rescisão administrativa de contrato,por um dos motivos elencados nos artigos77 e 78 da Lei Federal nº.8666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO 11.1.A inexecução, totalou parcial do contrato ensejará a sua rescisão,com as consequências contratuaise as previstasna Lei Federal nº 8666/93. 42 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 êlº.A rescisãopoderá ser determinada por ato unilaterale escritodo CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art.78 da Lei Federal nº.8666/93. êZº.Quando a rescisãoocorrer com base nos incisosI e XVI a XX do art.78 da Lei Federal nº. 8666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcidados prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido,na forma do art.79do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — VINCULAÇÃO AO EDITAL 12.1. Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas,as cláusulas e condições estabelecidasno processo licitatórioreferidono preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos, na proposta do licitanteapresentada na referidalicitação. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO FORO 13.1.As partes elegem o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro,por mais privilegiadoque sejapara dirimirquaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. E, por estarem assim justose contratados,firmam o presente contratoem 03 (três)vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lidoe achado conforme. Amargosa, .....................de ................de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PrefeitoMunicipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contratosocial/estatutosocial] TESTEMUNHAS: 43 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa) ....................................CNPJ, nº ........................, com sede a ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretoresou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil,profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministerio da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Orgão ..............................praticar todos os atos necessários,relativosao procedimento licitatóriona modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 016/2019/SRP, conferindo-lhe,ainda, poderes especiaispara desistirde recursos, interpõ-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, recebere dar quitação e praticartodos os demais atospertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 44 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa) ....................................CNPJ, nº ........................, com sede a ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretoresou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA para os finsda parte finaldo incisoVII do artigo4º da Lei Federal nº 10.520/02,terconhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objetoda licitação,e ainda: Para os finsde tratamento diferenciado e favorecido de que cogitaa Lei Complementar nº.123/06 alteradapela Lei Complementar 147/2014,declaramos: ( )Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessão pública,na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta 5 4º do art.3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessão pública,na condição de microempresa e que estamos incursos nas vedações a que se reporta 5 4º do art.3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação,declara: ( )para os efeitosdo IncisoVII do Art.4ºda Lei 10.520/02,o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação,cientesdas sanções factíveisde serem aplicadas a teor do art.7º do mesmo diploma. ( )para os efeitosdo 5 1ºdo art.43 da Lei complementar nº 123/06,haver restriçãona comprovação da nossa regularidade fiscal,a cuja regularizaçãoprocederemos no prazo de 02 (dois)dias úteis, cujo termo inicialcorresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direitoa contratação,sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 45 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa) ....................................CNPJ, nº ........................, com sede a ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretoresou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no incisoV do art.27 da Lei no 8666, de 21 de junho de 1993, acrescidopela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubree (assinalarcom “X”, conforme o caso): (...)não emprega menor de dezesseisanos. (...)não emprega menor, a partirde quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 46 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO VII — MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END.COMERCIAL: UF: CEP: |FONE/FAX: |CONTATO: INSC.ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTELEGAL: DÃDOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: Aquisição de itens permanentes e de consumo ligados às atividades agropecuárias e ambientais deste município promovidas pela SecretariaMunicipal de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeiturade Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços,conforme condições estabelecidasno Anexo Ido Edital 7 Termo de Referência do Pregão Presencial nº 016/2019/SRP. PROPOSTA DE PREÇOS _ VALORITEM DESCRIMINAÇAO UND QTD MARCA , VALORTOTALUNITARIO TOTAL GERAL VALOR TOTAL DA PROPOSTAl: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusastodas as despesas necessáriaspara a prestação objeto desta licitação,sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, taiscomo: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais,impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais,parafiscais,seguros e demais despesas inerentes,estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificaçõesdo objeto licitado,estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitarrevisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por estaproposta,ainda,declaramos inteirasubmissão aos preceitoslegaisem vigor,especialmente aos da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.078/90, Lei Federal nº 9.472/97, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 alterações posteriores de toda a legislação referida, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 016/2019/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE 447 LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1)A proposta deverá indicaraos dados bancários em que serão creditadosos pagamentos durante a execução do contrato. ] Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente 47 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO VIII- MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante),como representante devidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante)para finsde participaçãono certame licitatórioacima identificado,declaro,sob as penas da lei,em especialo art. 299 do Código Penal Brasileiro,que: 1. a proposta apresentada para participardesta licitaçãofoielaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi,no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participantepotencial ou de fato desta licitação,por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. a intençãode apresentara proposta elaborada para participardesta licitaçãonão foiinformada, discutida ou recebida de qualquer outro participantepotencial ou de fato desta licitação,por qualquermeio ou por qualquerpessoa; 3. que não tentei,por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influirna decisão de qualquer outro participantepotencialou de fatodesta licitaçãoquanto a participarou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participardesta licitaçãonão será,no todo ou em parte, direta ou indiretamente,comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencialou de fatodesta licitaçãoantes da adjudicaçãodo objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participardesta licitaçãonão foi,no todo ou em parte, direta ou indiretamente,informado, discutido ou recebido de qualquer integrantedo órgão licitanteantes da aberturaoficialdas propostas;e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. Amargosa, de de 2019. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 48 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS CANCELAMENTO | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2019) Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75—3634—3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2019 EMPRESA: MENEZES MÁQUINA E EQUIPAMENTOS LTDA, CNP] 04.417.067/0001-87 OBJETO: Contratação de empresas especializadas em serviço de locação de estruturas para realização de eventos municipais de pequeno porte, mediante Sistema de Registro de Preços. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Considerando tudo quanto relatadono Processo Administrativo nº 038/2019, referenteã solicitaçãoda Empresa MENEZES MAQUINA E EQUIPAMENTOS LTDA, CNP] 04.417.067/0001- 87, referente ã desistência da ata de registro de preços, datada do dia 15 de outubro de 2019 e assinada pelo Senhor Geraldo Gomes de Santana Filho, sob o argumento, dentre outros, da inviabilidade da continuação do serviço, defiro o pedido supracitado. Desta forma, fica cancelada a ata de registro de preços da empresa MENEZES MÁQUINA E EQUIPAMENTOS LTDA, assinada em 18 de setembro de 2019 e publicada no DOM em 20 de setembro do mesmo ano, cujo representante legal é a Senhora Layana Menezes de Santana. Registre—se.Publique—se. Amargosa/BA, 23 de outubro de 2019. Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019) Estadoda Bahia PREFEITÍJRA MÍJNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa -Bahia, CEP 45300—000 Tel.:75-8634-8977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019/SRP A Pregoeira torna público aos interessadosa realizaçãoda seguinte licitação: PP015/ 2019/SRP. OBIETO: Contratação de serviço funerário completo e serviço de translado através do BenefícioEventual na forma de auxíliofuneralpara o município de Amargosa. DATA: 05/11/2019. HORA: 09h00min. Informações através do e—mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.brou pelo telefone(075)5634- 3977. Cópia do Edital pelo endereço http: pmamargosaba.1'anrensaoficial.orgr . Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019) . ,, . Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS I-REGENCIA LEGAL Lei n.º10.520,de 17/07/2002, e,subsidiariamente, da Lei n.º8.666,de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, 14/12/2006, Decreto Federal nº 7.892,de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alteraçõespertinentes. II- ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR SecretariaMunicipal de Assistência Social. I]I-MODALIDADE IV -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº- Pregão Presencial nº. 015/2019/SRP 050/2019 V -TIPO DE LICITAÇÃO VI - REGIME DE EXECUÇÃO Menor Preço Empreitada por Preço unitário Vl] - CRITERIO DE rULGAMENTO Menor Preço global VIII - OBrETO Constitui-se objeto desta licitaçãoa contratação de serviço funerário completo e serviço de translado através do Benefício Eventual na forma de auxílio funeral para o município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços e conforme especificaçõesconstantes do Termo de Referência - Anexo I. IX- LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO E INÍCIODA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 05/11/2019 HORARIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações,Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Fonte Projeto/ Atividade Elemento de despesa 1002 00/28 2063 3330.32.00 XI -PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO XII -VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO 12 (doze) meses A pesquisa de preço foiestimado no comércio local XIII -LOCAL, HORARIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARAESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitaçãoserão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações,Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social,Amargosa, Bahia, pelo e-mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.br ou pelo telefax(075)3634-3977. XIV -PREGOEIRA RESPONSÁVEL Bárbara Maria Barbosa Costa Decreto Nº. 034/2019, publicadano Diário Oficialdo Município. Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 XV - CONDIÇOES DE PARTIClPAÇÃO NA LICITAÇÃO 15.1. São admitidas a participar da licitaçãotodas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 15.2.Não poderão participar: a) empresario suspenso de participarde licitaçãoe impedido de contratarcom o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresario declarado inidôneo para licitarou contratarcom a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejapromovida sua reabilitação; () empresario impedido de licitare contratarcom a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedadeestrangeiranão autorizadaa funcionarno País; e) empresário cujoestatutoou contratosocialnão incluao objetodestePregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial,falência,concordata, fusão, cisão,ou incorporação; g) sociedades integrantesde um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 11)consórciode empresa, qualquer que sejasua forma de constituição. 15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legaisaplicáveis. 15.4. A declaração falsa relativaao cumprimento dos requisitos de habilitação e a proposta sujeitaráa licitanteas sanções previstas neste Edital. XVI — DO CREDENCIAMENTO 16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. 16.2.O credenciamento far-se-ámediante a apresentação de credencial,conforme Modelo do Anexo IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitose assumir obrigações em decorrência de talinvestidura. Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela ]unta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio — DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizare se beneficiardo tratamento diferenciadoe favorecido na presente licitação,na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 16.4.A não apresentaçãoou incorreçãode qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitanteou de seu representantelegala sessão,não inviabilizaráa participação do (s)licitante(s)no certame.Caso não tenha interesseem participarda fasede lances,o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitaçãopela melhor forma que encontrar, inclusivepor via postal ou outro meio eficazde protocolo. 165. No caso de incorreçãode documento de Credenciamento, o(s)portador (es)dos envelopes não poderão rubricardocumentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferirno desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver,por lapso,dentro de quaisquer dos envelopes (1ou 2),o respectivoenvelope será entregue ao licitanteque estaráautorizado a abri-loe retirá-lo,lacrando-oem seguida,uma vez que citadodocumento se encontra no recinto,com o intuitode ampliar a disputa. 16.6.Recomenda-se que todos os representantes dos licitantespermaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva,sob pena de decadência do direitoao recurso. 16.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão a disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta)dias úteis,contados do encerramento da licitação(transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitaçãoou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos),após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 16.8.Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistênciada proposta. XVII -DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 17.1. O procedimento licitatórioobedecerá, integralmente, as disposições Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, 14/12/2006, Decreto Federal nº 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alteraçõespertinentes e demais legislaçõesregentes da matéria. 17.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Assessoria jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação,regulamentação ou atos governamentais. XVIH - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE ”A”- PROPOSTA DE PREÇOS 18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 18.4.A proposta deverá apresentaro preço por item e totalexpressosem R$ (reais).Quando o resultado da operação finalapresentar 03 (três)casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partirda terceira,considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor finalpor tipo de produto 185. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação,taiscomo: impostos, tributos,encargos e contribuições sociais,fiscais,parafiscais,fretes,seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificaçõesdo objeto licitado. 18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores írrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante,para os quais ela renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração. 18.7. Os preços cotados deverão ser referidos a data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento a vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 18.8.O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta!dias corridos,a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantesliberadas dos compromissos assumidos. X1X - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 19.1.A sessão pública do pregão teráiníciono dia,hora e localdesignados no item IX do Edital,devendo o representante da licitanteefetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances,negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art.11 do Decreto federal nº 3.555/00). 19.2.Concluída a fasede credenciamento,os licitantesdeverão entregara Pregoeiraa Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital,Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitasnovas propostas. 19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistênciada proposta. 19.4. A abertura dos envelopes relativosaos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantese pela Pregoeira. 195. A Pregoeira verificaráas propostas apresentadas e desclassificará,motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.Somente as licitantescom propostas classificadasparticiparão da fase de lances. 19.6.A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento),em relação a de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três)propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos,até o máximo de 03 (três),para participarem da sessão pública de lances verbais. 19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 19.8.Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do editale estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita,devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 19.9.Quando todas as propostas escritasforem desclassificadas,a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma (nova data', com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 19.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação,o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficáciapara finsde classificaçãoe habilitação. 19.11.O critériode julgamento seráo de menor preço global. 19.12.É vedada a ofertade lancecom vistaa empate. XX -ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 20.1.Após a classificaçãodas propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distintaem ordem decrescente. 20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 20.3. A Pregoeira poderá estabelecer,na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes,podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitara manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 20.4.Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante,a Pregoeira poderá fixarvalor mínimo, em reais,não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 205. Os lances apresentados e levados em consideração para efeitode julgamento serão de exclusiva e totalresponsabilidade da licitante,não lhe cabendo o direitode pleitearqualquer alteração. 20.6.A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a exclusão do licitanteda etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante,para efeitode ordenação das propostas. 20.7.Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/ 2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiáriasdo regime diferenciado e favorecido. 20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior a melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificadapoderá, no prazo máximo de 5 (cinco)minutos após o encerramento dos lances,sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias,será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada,na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantesremanescentes que porventura se enquadrem na situação descritanesta Condição, na ordem classificatória,para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalênciados valoresapresentadospelasmicroempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio,definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da ofertafinaldo desempate. 20.9.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefício as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que tratao artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentesdas previstas neste Edital. 20.10.Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 20.11.Se a oferta não for aceitávelou se o proponente não atender as exigências do Edital,a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação,até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 20.12.A existênciade restriçãona comprovação da regularidade fiscaldas microempresas e empresas de pequeno porte sujeitasao regime da Lei Complementar nº.123/ 06 não implica a inabilitaçãoautomática. 20.13.Da reunião lavrar-se-áata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final,deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantespresentes. XM - DA NEGOCIAÇÃO 21.1.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefício as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que tratao artigo44 da Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá encaminhar contraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentesdas previstas neste Edital. 21.2.A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 XHI - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 22.1.Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 22.2.Não se considerará qualquer ofertade vantagem não prevista neste Edital,inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 22.3.A Pregoeira poderá solicitarparecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicasou jurídicasestranhas a ele,para orientarsua decisão. XHII - DA VISTORIA E DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS 23.1.Não se exigiráque o licitanterealizevistoriado localde realização do serviço. 23.2.Não se exigirádemonstração do serviço ofertado. XXTV - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 24.1. As licitantesdeverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE ”B”- HABILITAÇÃO 24.2.Na habilitaçãoexigir-se-ádos interessados: 24.2.1.A Habilitação]urídicaserácomprovada mediante a apresentaçãode: a) registrocomercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo,estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo,no caso de sociedades civis,acompanhada de prova de diretoriaem exercício; d) decretode autorização,em se tratandode empresa ou sociedade estrangeiraem funcionamento no País, e ato de registroou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 24.2.2.A Regularidade Fiscale Trabalhistaserá comprovada mediante a apresentaçãodos seguintes Documentos: a) prova de inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoa jurídica (CNPI); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual relativoao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/ CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/ CRF; f) prova de inexistênciade débitos inadimplidos perante a justiçado Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 24.2.3.A QualificaçãoEconômica Financeiraserácomprovada mediante a apresentaçãodos seguintes documentos: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercíciosocial,já exigíveise apresentados na forma da lei,que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como mz forma da leio balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/ 76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial;ou - publicados em jornal de grande circulação;ou - por fotocópia registrada ou autenticada na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitanteou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercícioem curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissionalequivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 b) certidãonegativade falênciaou recuperaçãojudicialexpedida pelo distribuidorda sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores a data da realização da licitação,caso o documento não consigne prazo de validade. 24.2.4.A QualificaçãoTécnica serácomprovada atravésda apresentaçãodos seguintesdocumentos: a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação,através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicasde direitopúblico ou privado. b) Catálogo contendo as especificaçõese característicasdos produtos. 24.25. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXDI do art.7º da Constituição Federal, e ao inciso XVHI do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistênciade menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 24.2.6.A Pregoeira poderá consultar sítiosoficiaisde órgãos e entidades emissores de certidões,para verificaras condições de habilitaçãodos licitantes. 24.2.6.1.Sob pena de inabilitação,os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante,e, preferencialmente, com o número do CNP] e o respectivo endereço. 2427. Se a licitantefor a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial,todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 2428. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/ 2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiáriasdo regime diferenciado e favorecido. 24281 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal,será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis,cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitode certidão negativa. 24.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito a adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art.7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantesremanescentes, na ordem de classificação,ou revogar a licitação. 24.2.10.Constatado o atendimento as exigências fixadas no edital,o licitanteserá declarado vencedor. 10 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 24.3.O licitantevencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vintee quarto)horas a proposta de preço adequada ao último lance,devidamente preenchida na forma do Anexo ]I-Modelo de Proposta de Preços. XXV - RECURSOS 25.1.Declarado o vencedor, ao finalda sessão, qualquer licitantepoderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrerda decisão da Pregoeira, através do registroda síntesedas suas razões em ata,sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitaçãoao licitantevencedor pela Pregoeira. 25.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a,em campo próprio da Ata. 25.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registraras razões do recurso, em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três)dias, ficando as demais licitantes,desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa dos seus interesses. 25.4. A faltade manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizada a adjudicar o objeto a licitantevencedora. 255. As intençõesde recursonão admitidas e os recursosrejeitadospelaPregoeiraserãoapreciadospela autoridadecompetente. 25.6.O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveisde aproveitamento. XXVI -AD]UDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 26.1.O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá ao Prefeito,autoridade competente para homologação. 26.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, a licitantevencedora, depois de decididos os recursos, quando houver. 26.3.A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitaçãonão implicarão direitoa contratação. 26.4.Homologado o resultado da licitação,o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificaçãoe a quantidade de fornecedores a serem registrados,convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitosde publicidade, teráefeitode compromisso de execução dos serviços nas condições estabelecidas. ll Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 265. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. XXV]I - DO REGISTRO DE PREÇOS 27.1.A PrefeituraMunicipal de Amargosa é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registrode preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 27.2.A Coordenação de Compras da Secretaria de Finanças e Planejamento será a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação. 27.3.Poderá utilizar-seda Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Amargosa — Órgão Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei nº 8666/1993 e no Decreto Federal nº 7.892,de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação,aos órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. 275. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. 27.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas,optar pela aceitação ou não do serviço prestado, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que esta execução não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 27.7.Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial, a Secretaria de Administração, Finanças e desenvolvimento Institucionalda Prefeitura Municipal de Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitantevencedor do respectivo item, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 27.8. Caso o licitanteclassificadoem primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços, serão convocados os demais classificadosque aceitarem fornecer o(s) respectivo(s) item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificaçãoe aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 27.9. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificadoe aceito pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 12 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 27.10.No caso de o licitantevencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, o Pregoeiro poderá, mantida a ordem de classificação,negociar com o licitanteseguinte antes de efetuar seu registro. 27.11. Publicada na Imprensa Oficial,a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento/ execução de serviços, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.12.A existênciade preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao fornecedor beneficiáriodo registropreferência de execução dos serviços em igualdade de condições. 27.13.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura,excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 27.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso]]do art 65 da Lei nº 8666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.15.Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 27.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro,e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiárioregistrado será convocado pela PrefeituraMunicipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 27.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal poderá convocar outro licitante,observada a ordem de classificação. 27.18. O fornecedor beneficiáriopoderá ter seu registrode preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico,assegurado o contraditório e a ampla defesa. 27.19.O cancelamento ocorrerá,a pedido, quando: a) o fornecedor beneficiáriocomprovar estarimpossibilitadode cumprir as exigênciasda Ata, por ocorrência de casos fortuitosou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar,comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes da Autorização de Serviço. 27.20.O cancelamento ocorrerá,por iniciativada PrefeituraMunicipal, quando: 13 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 a) o fornecedor beneficiárionão aceitarreduzir o preço registrado,na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado; b) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório; c) houver razões de interessepúblico, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços. 27.21.Em qualquer das hipóteses anteriores,concluído o processo, a Prefeitura Municipal de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiárioe aos demais fornecedores sobre a nova ordem de registro. 27.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação,será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência. XXV]II - DO ]NSTRUMENTO CONTRATUAL 28.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o fornecedor, durante a validade da Ata de Registro de Preços, será convocado para assinatura do contrato, cuja minuta corresponde ao Anexo ]]], dentro do prazo de 03 (três)dias úteis,sob pena de decair o direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 28.2.Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor em sua proposta, desde que sejapertinente e compatível com os termos deste edital. 28.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitadopelo fornecedor durante o seu transcurso,desde que ocorra motivo justificadoe aceito pela PrefeituraMunicipal. 28.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-áse o fornecedor mantém as condições de habilitação. 285. Quando o fornecedor convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos,será convocado outro fornecedor para assinar o contrato, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação,obedecida a ordem de classificação. XXTX — DAS SANÇOES 29.1. O licitanteou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitare contratar com o Município e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05 14 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais,nos seguintes casos: a) não retirarou aceitara nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; d) apresentar documentação falsa; e) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; I) não mantiver a proposta; g) falharou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão; h) comportar-se de modo inidôneo; i)fizerdeclaração falsa; j)cometer fraude fiscal. 29.2.Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts.90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93. 29.3. A licitantee a adjudicatária estarão sujeitasa multa de 30% (trintapor cento) do valor estimado para a contratação quando incorrerem uma das hipóteses da condição anterior. XXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 30.1.Até 2 (dois)dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica,poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônicolicitacoes©amargosa.ba.gov.br, até as 17h00 horas, no horário oficialde Brasília-DF. 30.2.A Pregoeira, auxiliada pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vintee quatro) horas. 30.3.Acolhida a impugnação contra este Edital,será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelrnente, a alteração não afetara formulação das propostas. 30.4.Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três)dias úteisantes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes©amargosa.ba.gov.br. 305. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitadosserão disponibilizadas no endereço eletrônico http: pmamargosaba.imprensaoficial.org , por meio do link Licitações,para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participardo certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. 15 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 XX)G - DAS CONSIDERAÇOES FlNAIS 31.1.O Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade,de ofícioou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escritoe fundamentado. 31.2.A anulação do Pregão induz a da Ata de Registro de Preços e a do contrato. 31.3. Os licitantesou fornecedores não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório,ressalvado o direitodo contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 31.4. É facultado a Pregoeira ou a autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 315. No julgamento das propostas e na fase de habilitação,a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficáciapara fins de classificaçãoe habilitação. 31.6.Caso os prazos definidos neste editalnão estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitospelo licitantepara efeitode julgamento deste Pregão. 31.7.Aplicam-se as cooperativas enquadradas na situação do art.34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativasàs microempresas e empresas de pequeno porte. 31.8.Em caso de divergência entre normas infralegaise as contidas neste edital,prevalecerão as últimas. 31.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da PrefeituraMunicipal, sem prejuízo do disposto no art.4º,incisoV, da Lei nº 10.520/ 2002. XXXII -DOS ANEXOS 32.1.São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I — TERMO DE REFERENCIA; ANEXO 11— ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO ]II— MODELO DE CREDENCIAL; ANEXO IV — MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONI-lEClIVIENTO E ATENDlMENTO AS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO ANEXO V — DECLARAÇÃO DE lNEXISTENCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA 16 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . ,, . Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO VI — MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO lNDEPENDENTE DE PROPOSTA ANEXO VI]I — MDXIUTA DE CONTRATO XXXIII - DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciaisoriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especialas Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. Amargosa - BA, 23 de outubro de 2019. Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira 17 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO I TERMO DE REFERENCIA 1. OB]ETO DA LICITAÇÃO 1.1.Constitui-se objeto desta licitaçãoa seleção das melhores propostas para a contratação de serviços funerários completos e serviços de translado através do Benefício Eventual na forma de auxílio funeral para o município de Amargosa, conforme Lei Municipal nº387, de 21 de Agosto de 2013 e de acordo com as especificaçõese quantitativos previstos a seguir: 2.OB]ETOS LICITADOS: 2.1.Os serviços estimados a serem contratados são os adiante discriminados: ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT Serviço de Translado para outros Municípios do Estado da KM 20,00001 Bahia. Serviço funerário com fornecimento de: Urna funerária popular adulto, envernizada, medindo no mínimo 1,90 m, com visor, madeira de pinho, 06 (seis) alças parreira, com 02 revestimento em TNT, com travesseiro,arrumado com roupa UND 60 ou mortalha, ornamentado com floresnaturais,coroa de flores artificiaispara funeral,kitcafé,paramentação e sala de velório no município de Amargosa e acompanhamento com carro funerário até o momento do sepultamento. Serviço funerário com fornecimento de: Urna funerária popular criança, branca, laqueada, medindo no mínimo 0,60 cm, sem visor, madeira de pinho, 06 (seis)alças dura, com 03 revestimento em TNT, com travesseiro, mortalha infantil, UND 40 ornamentado com flores naturais, coroa de flores artificiais para funeral, kit café, paramentação e sala de velório no município de Amargosa e acompanhamento com carro funerário até o momento do sepultamento. 3.]USTlTICATIVA 3.1. A aquisição destes materiais e serviços visam ao atendimento da LEI MUNICIPAL Nº 387 de 21 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação e critériospara a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social no Município de Amargosa. De acordo com o Art. 2º da referida leios Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias,prestadas aos cidadãos e as famílias em 18 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. 3.2.Dando embasamento a Lei 387 de 21 de agosto de 2013, temos também a Lei nº 8742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social (LOAS) e dá outras providências. De acordo com o Art. 22 da LOAS entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas — Sistema único de Assistência Social e são prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. 3.3.Segundo o Inciso I do Artigo 15 da LOAS, é competência dos Municípios: I - destinarrecursosfinanceirospara custeiodo pagamento dos benefícioseventuaisde que tratao art.22, mediante critériosestabelecidospelos Conselhos Municipais de Assistencia Social;(Redação dada pela lei nº 12.435,de2011). H -efetuaro pagamento dos auxíliosnatalidadeej/Lneral; 3.4.Conforme a Lei Complementar Nº 116 de 31 de ]ulho de 2003, em sua listade serviços anexo a mesma citaServiços Funerários como: ”Funerais,inclusivefornecimento de caixao,urna ou esauifes;aluguel de capela;transportedo corpo cadave'rico;fornecimento deflores,coroase outrosparamentos; desembaraço de certidão de óbito;fornecimento de ve'u,essae outrosadornos;embalsamento, embelezamento, conservaçãoou restauraçãode cadáveres”. 4.DA ENTREGA / FORNECIMENTO 4.1. Local da Entrega: Os serviços desta licitaçãoelencados no item 1.1 “Do Objeto” deverão ser prestados no endereço especificado na Autorização de Serviços. 4.2. A CONTRATADA prestará os serviços mediante a apresentação da “Autorização de Serviços”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. 4.3. A execução do serviço licitadodeverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Autorização de Serviços,no prazo de até 03 (três)horas do recebimento da autorização, com vistasa não provocar atrasos no funcionamento do Programa de Benefícios Eventuais. 4.4. Atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normas legais. 4.5. Em caso de urgência justificada,poderá ser autorizado a prestação dos serviços licitados mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE, junto ao preposto indicado pela Contratada. 4.6. Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade. 5. DO REGISTRO DE PREÇOS 5.1. Ãmbito do registro:para os efeitosdo Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013, o âmbito deste registrode preços é exclusivamente para o Município de Amargosa. 19 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 5.2.Prazo de validade do registro:O prazo de validadedo registrode preços seráde 12 meses e durante este prazo, as propostas selecionadas ficarão a disposição da Administração para que efetue as contratações nas oportunidades e quantidades de que necessitar,segundo a conveniência dos órgãos e/ou entidades contratantes,até o limiteestabelecido. 5.2.1.A existênciade preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa as licitações,sendo assegurado ao beneficiáriodo registroa preferência em igualdade de condições. 5.3.Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados,colhidos em empresas do ramo. 5.4.A quantidade mínima a ser cotada para cada um dos itensé de 100% (cem por cento) das quantidades estimadas neste Termo de Referência. 6.DAS AMOSTRAS E DO CONTROLE DE QUALIDADE 6.1.A apresentação dos materiais ocorrerá mediante amostra por catálogo contendo as especificações e característicasdos produtos. 7.DO PREPOSTO 7.1. O Contratado deverá manter preposto aceito pela Prefeitura Municipal, durante o período de vigência do contrato, para representá-lo administrativamente, sempre que for necessário. 7.2.O preposto deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o seu nome completo, número de telefone de contato, inclusive celular,número de CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados a sua qualificaçãoprofissional. 7.3.O preposto, uma vez indicado pela empresa e aceito pela Administração, deverá apresentar-se a unidade fiscalizadora,tão logo sejafirmado o contrato,para assinar,com o servidor designado para esse fim, o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, e tratardos demais assuntos pertinentes a execução do contrato,relativosa sua competência. 7.4.O preposto deverá estarapto a esclareceras questões relacionadas as faturas dos serviços prestados. 8.DO PREÇO 8.1. O preço unitário considerado para o fornecimento/ serviços será o preço ofertado na proposta vencedora. 8.2.No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas,fretese demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o Contratante de quaisquerônus por despesas decorrentes. 8.3.Os preços dos materiais são fixos e irreajustáveisdurante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. 9.VIGENCIA 9.1.Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficáciaapós a publicação do seu extrato no Diário Oficialdo Município, tendo inícioe vencimento em 20 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 dia de expediente, devendo-se excluiro primeiro e incluiro último. 10.UNIDADE FISCALIZADORA 10.1. A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, por servidor especificamente designado para estefim. 11. DO PAGAMENTO 11.1. O Pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica)na conta corrente do licitantevencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscale/ou Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Órgão de Competente. 11.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal; 11.3.São comprovantes de regularidade fiscale trabalhistaos documentos constantes nos incisosIlIa V do art. 29 da Lei nº 8.666/93. A regularidade para com os Órgãos abaixo mencionados pode ser comprovada mediante a emissão de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa, devendo como condição para recebimento de pagamento serem anexadas taiscertidões.Seguem: I — Prova de Regularidade com a Fazenda Federal; II— Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual; IlI— Prova de Regularidade coma Fazenda Municipal; IV — Prova de Regularidade relativaa Seguridade Social (atualmente unificada com a Fazenda Federal); V — Prova de Inexistênciade débitos inadimplidos perante a ]ustiçado Trabalho; 12. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 12.1. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados,colhidos no mercado local. 13. CONSIDERAÇOES FlNAIS 13.1. A Secretaria de Assistência Social,Trabalho e Habitação designará servidor para acompanhar e fiscalizara execução do processo licitatório,nos termos do art.67 da Lei nº 8.666/93. 21 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO ]] MlNUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019/SRP PROCESSO ADMlNISTRÁTIVO Nº 015/2019 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos “ª” dias do mês de “ª” de “ª”, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscritono CNP] sob o nº “**, neste ato representado por ]ÚLIO PlNHElRO DOS SANTOS ]ÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/ 2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legaiscorrelatas,m face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Presencialpara Registro de Preços nº ***/2019, conforme ato publicado em *º*/“f***”e homologada em M/ªªªª/ªªªªªªªª,resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificaçõesdo Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa **“, inscrita no CNP] sob o nº “ª”, com sede na **“, CEP “ª”, no Município de “ª”, neste ato representada pelo(a) Sr(a).“ª”, portador(a) da Cédula de Identidade nº “ª” e CPF nº “ª”, cuja proposta foiclassificadaem ”º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMElRÁ — DO OB ETO 1.1.O objeto desta Ata é o registrode preços para eventual aquisição de uniformes escolares que serão utilizados pelos estudantes, bem como fardamento para as manipuladoras da alimentação escolar,da Rede Municipal de Educação de Amargosa, conforme especificaçõesconstantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO/ UND QTD PREÇO ESPEClPICAÇÃO UNITÁRIO 1.2.A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecíficapara a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiáriodo Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ORGÃOS PARTIClPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Relações Institucionais. 2.2.São participantesos seguintes órgãos: a) Secretariade Assistência Social,Trabalho e Habitação; 22 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificadaa vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas,optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5.As aquisições ou contratações adicionais a que se refereeste item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registrode preços. 2.6.As adesões a ata de registrode preços são limitadas,na totalidade,ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantesque eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir a presente ata competem os atos relativos a cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório,de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais,em relação as suas próprias contratações,informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCElRA - DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registrode Preços terávigênciade 12(doze)meses, a contarda data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA -DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o % 1º do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2.O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea “d“ do incisoIIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4.Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5.Frustrada a negociação, liberaro fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro,sem aplicação de penalidade; 4.6.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificaçãooriginaldo certame. 23 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando a negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do incisoIIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666 93 quando cabível,para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis,retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8.A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9.Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitadaser instruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias.Todos os documentos utilizadospara a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11.Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação parcial ou totalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/ 13. 4.12.É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13.Havendo qualquer alteração,o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 24 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4.Sofrer sanção prevista nos incisoslIIou IV do caput do art 87 da Lei nº 8.666,de 1993, ou no art.7º da Lei nº10.520,de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuitoou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido do fornecedor. 5.6.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registrodo fornecedor aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1.A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem a presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar),conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitospertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2.O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)dias úteis,(a)efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificadado fornecedor e aceitapela Administração. 6.3.Previamente a formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizaráconsulta da consulta da regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificarpossível proibição de contratar com o Poder Público e verificara manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários,até o limitede 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato. 6.5.É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 6.6.E admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limitede 25% do valor totallicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitaçãoque deu origem a presente ata de registrode preços. 25 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terávigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PRES O 8.1.Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos,podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1.As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBlMENTO E CRITERIO DE ACEITAÇÃO DO OBTETO 10.1.Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBlMENTO PROVISÓRIO E DEFlNTTIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMElRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência a Administração. 12.2. A fiscalizaçãode que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros,por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios,ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93. 12.3.O fiscaldo contrato anotará em registropróprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário a regularização das faltasou defeitosobservados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCElRA -DAS lNFRACOES E DAS SAN COES ADMHXHSTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇOES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS 14.1.Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição,a Ata de Registro de Preços, 0 Termo de Referência e a proposta da empresa. 26 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . ,, . Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4.O foro para dirimir questões relativasa presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ]ÚLIOPINHEIRO DOS SANTOS ]ÚNTOR PrefeitoMunicipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatutosocial] 27 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO III MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa) ....................................CNP], nº ........................, com sede a ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui,seu(s)Procurador (es)o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão),portador do Registro de Identidade nº ..............,expedido pela ..........,devidamente inscritono Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº .....,residente à rua ..................................................., nº como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão ..............................praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatóriona modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 015/2019/SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistirde recursos, interpô-los,apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir,firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinaturado Diretorou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa). 28 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DlPERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÃS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa) ....................................CNP], nº ........................, com sede a ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA para os finsda parte finaldo incisoVlI do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação,e ainda: Para os fins de tratamento diferenciadoe favorecido de que cogitaa Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta & 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento as exigênciasde habilitação,declara: ( ) para os efeitosdo Inciso VlI do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação,cientes das sanções factíveisde serem aplicadas a teor do art.7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitosdo % 1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, haver restriçãona comprovação da nossa regularidade fiscal,a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois)dias úteis,cujo termo inicialcorresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art.81. Data e Local Assinaturado Diretorou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa). 29 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . ,, . Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO V DECLARAÇÃO DE ]NEXISTENCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa) ....................................CNP], nº ........................, com sede a ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666,de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854,de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...)não emprega menor de dezesseis anos. (...)não emprega menor, a partirde quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinaturado Diretorou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa). 30 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO VI MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: |UF: CEP: |FONE/FAX: |CONTATO: INSC.ESTADUAL: CNP]: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCARIOS: OBIETO: PROPOSTA DE PREÇOS _ VALOR VALORITEM DESCRIÇAO UND QTD UNT TOT VALOR TOTAL DA PROPOSTAl: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto desta licitação,sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais,parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado,estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitarrevisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteirasubmissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 015/2019/SRP. RESPONSAVEL LEGAL DA LICITANTE 7/7/7 LOCAL DATA ASSINATURA E CARlIVIBO COM CNP] E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. ] Soma de todos 05 Itens para os quais participa & Proponente 31 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO VII MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO NDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante),como representante devidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante)para fins de participação no certame licitatórioacima identificado,declaro,sob as penas da lei,em especialo art.299 do Código Penal Brasileiro,que: 1. a proposta apresentada para participar desta licitaçãofoi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi,no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação,por qualquer meio ou por qualquerpessoa; 2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitaçãonão foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação,por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei,por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influirna decisão de qualquer outro participantepotencial ou de fatodesta licitaçãoquanto a participarou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitaçãonão será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fatodesta licitaçãoantes da adjudicação do objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitaçãonão foi,no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitanteantes da abertura oficialdas propostas; e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. Amargosa, de de 2019. Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa). 32 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO VI]I MlNUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº / 2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E , PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERARIOS E TRANSLADO. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNP] sob o nº 97.553.416/0001-79 com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº.,Centro, Amargosa — BA, CEP 45300000, por seu Prefeito ]ÚLIO PlNT-lElRO DOS SANTOS ]ÚNIOR, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade nº 08.664.472-61 SSP/ BA e CPF (MF) nº 819.722.535-49, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa jurídica de direito privado, inscritano CNP] (MF) sob o nº endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civile profissão],portador da Cédula de Identidade nº [inserir pessoa estabelecida [inserir número e órgão expedidor/ unidade da federação] e CPF (MF) nº de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social],com base no Edital do Pregão Presencial nº. 015/2019/SRP e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente contrato de fornecimento, instruído no Processo Administrativo nº 050/2019, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁSULA PRIMElRA - DO OB]ETO 1.1. O presente contrato tem como objeto a contratação de serviço funerário completo e serviço de translado através do Benefício Eventual na forma de auxílio funeral para o município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial nº.015/2019/SRP. 1.2.O Contratante pagará a Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual relaciona,por item, os objetos e as respectivas unidades de medidas, quantitativos,preços unitários e totaisde cada item e o preço total. % 1º. O valor global da contratação do objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ 7( ). % 2º. O valor a ser pago a Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade que for efetivamente entregue e devidamente confirmada pela Fiscalizaçãodo Contratante. % 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais,previdenciários e trabalhistas,transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fielcumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 33 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 2.1.A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá a conta das dotações vigentes. 2.2.A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada a dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA TERCElRA -DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO 3.1. A CONTRATADA prestará os serviços mediante a apresentação da “Autorização de Serviços”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. 3.2. A execução do serviço licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Autorização de Serviços,no prazo de até 03 (três)horas do recebimento da autorização, com vistasa não provocar atrasos no funcionamento do Programa de Benefícios Eventuais. 3.3.Atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normas legais. 3.4.Em caso de urgência justificada,poderá ser autorizada a prestação dos serviços licitadosmediante contato telefônicopelo responsável identificado pelo CONTRATANTE, junto ao preposto indicado pela Contratada. 3.5.Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade. CLÁUSULA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1.Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências do Contratante: I - o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de Fornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da PrefeituraMunicipal; a) a “Autorização de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativasao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. b) os materiais serão recusados no caso de densidade fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado,volume menor que o solicitado,contaminação por quaisquer elementos não permitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição. 4.2. O material recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partirdo recebimento pelo CONTRATADO da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. a) Para o fornecimento dos materiais deverão ser especificados os quantitativos a serem fornecidos, no preenchimento da requisição da PrefeituraMunicipal, bem como fornecer o devido comprovante. b) Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. c) Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar alternativasde fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após o recebimento da formalização de descontinuidade dos serviços emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. 34 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 CLÁUSULA QUINTA- DA VIGENCIA 5.1.O prazo de vigência deste contrato é 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, para a entrega dos materiais especificados na Cláusula Primeira deste Contrato. CLÁUSULA SEXTA — DOS ENCARGOS DAS PARTES 6.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução totalou parcial. 6.2.O CONTRATADO deve: a) responder pelos danos causados diretamente a Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros,durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizaçãoou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; b) garantir que todo o material solicitadosejaentregue no endereço indicado pelo CONTRATANTE; c) controlar para que as Unidades de solicitantessejam providas com material para o qual está autorizado o fornecimento; d) efetuar a troca dos produtos que não atenderem as especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato; e) comunicar a Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; f) manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. g) credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo as reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; h) fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual — EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho — SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; i)observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. j) cumprir outras exigências constantes do edital do Pregão Presencial nº. 015/2019/SRP ao qual está vinculado. 6.3.São expressamente vedadas ao CONTRATADO: a) a veiculação de publicidade acerca deste contrato,salvo se houver prévia autorização do contratante; b) a subcontratação para a execução do objeto deste contrato. c) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato. 6.4.O CONTRATANTE deve: a) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; b) solicitara troca dos produtos que não atenderem as especificaçõesdo objeto contratado; c) solicitaro fornecimento dos produtos constantes do objeto deste contrato mediante a expedição de autorização de fornecimento; 35 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 d) notificar a CONTRATADA, por escrito,a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no fornecimento, fixando prazo para sua correção. e) designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizara execução do Contrato, nos termos do art.67 da Lei nº 8.666/93; f)fornecer a CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberarautorizações de fornecimento. g) observar as obrigações relativasao CONTRATANTE, previstas no Anexo I- Termo de Referência do editaldo Pregão Presencial nº.015/2019/SRP. CLÁUSULA SÉTIMA -DO RECEBIMENTO 7.1. O objeto desta licitaçãoserá recebido, conforme autoriza o art.73 da Lei 8.666/1993. I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 10 (dez) dias da comunicação escritado contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais,observado o disposto no artigo 69 desta Lei; II- em se tratando de compras ou de locação de equipamentos: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; b) definitivamente, após a verificaçãoda qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. 7.2.No ato de entrega do objeto,o CONTRATADO deve apresentar recibo ou documento fiscalválido correspondente ao serviço prestado ou fornecimento realizado. 7.3.A Administração rejeitará,no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. CLÁUSULA OITAVA -DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 8.1.Durante a vigência deste contrato,a execução do objeto será acompanhada e fiscalizadapor servidor ou por representante do CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistênciade terceiros. 8.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. 8.3. A atestação de conformidade da execução do objeto cabe ao titulardo setor responsável pela fiscalizaçãodo contrato ou a outro servidor designado para esse fim. 8.4.A fiscalizaçãodos serviços de que trataeste ato licitatórioserá exercida pelo Executor do Contrato, designado pelo Órgão Gerenciador. CLÁUSULA NONA — DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO OB]ETO 9.1.Não será exigida garantia da execução do contrato,mas o CONTRATANTE poderá reter5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. 36 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 CLÁUSULA DÉCIMA — DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 10.1. O Pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica)na conta corrente do licitantevencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Órgão de Competente. 10.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. 10.3.A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativaa execução de serviço do mês anterior,em 02 (duas) vias,emitidas e entregues na Tesouraria da PrefeituraMunicipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao lNSS- CND; b) Regularidade junto ao FGTS-CRF; 10.4. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação finalapresentar 03 (três)casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partirda terceira,considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor finalpor tipo de produto. 10.5.Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida a Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. 10.6. O Contratante não fica obrigado a tomar os produtos na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. 10.7. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMElRA — DO REA]USTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS 11.1.O preço unitário considerado para o fornecimento dos materiais será o preço ofertado na proposta vencedora. 11.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas,fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 11.3. Os preços são fixos e irreajustáveisdurante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. 11.3.1.Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (lNPC) do IBGE. 11.4.Para a efetivaaplicação do reajuste,previsto no item acima, a licitantevencedora deverá apresentar sua solicitaçãopor escrito,contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a PrefeituraMunicipal. 11.5.A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente,instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico- 37 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 11.6. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivopagamento, de acordo com a variação do lNPC do IBGE pro rata tempore. 11.7.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura,a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = Ix N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira= 0,00016438, assim apurado: I = i I = 6/100 I= 0,00016438 365 365 Onde i= taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 12.1.Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art.65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interessedo CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. 12.2. O CONTRATADO ficará obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vintee cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCElRA -DA RESCISÃO 13.1.A rescisãodeste contrato se dará nos termos dos artigos79 e 80 da Lei nº 8.666/93. 13.2. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do contratado, o contratante poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados. 13.3.Quando a rescisão ocorrer nas hipóteses dos incisos Xl] a XVII do artigo 78 da Lei nº 8666/1993, sem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados. 13.4.No procedimento que visa a rescisãodo contrato,será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial,o CONTRATADO terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DAS SANÇOES 14.1. O CONTRATADO será punido com o impedimento de licitare contratar com o Município e ser excluído no cadastro de fornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e demais cominações legais,nos seguintes casos: 1. apresentação de documentação falsa; 38 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 2. retardamento da execução do objeto; 3. falhar na execução do contrato; 4. fraudar na execução do contrato; 5. comportamento inidôneo; 6.declaração falsa; 7.fraude fiscal. 14.2.Para os finsdo item 5, reputar-se-ão inidôneos atos taiscomo os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8666/1993. 14.3.Para condutas descritas nos itens 1, 4, 5, 6 e 7 será aplicada multa de no máximo 30% (trintapor cento) do valor estimado do contrato. 14.4.Para os finsdos itens2 e 3, será aplicada multa será aplicada multa nas seguintes condições: a) 03% (trêsdécimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de atraso injustificadono fornecimento, limitada a incidência a 30 (trinta)dias.Após o trigésimo dia e a critérioda Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto,de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução totalda obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; b) 0,3% (trêsdécimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de descumprimento das obrigações assumidas; c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto,por período 11 Hsuperior ao previsto na alínea a ou de inexecução parcialda obrigação assumida; d) 30% (trintapor cento) sobre o valor do contrato,em caso de inexecução totalda obrigação assumida. 14.5.O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. 14.6.Se o valor a ser pago ao CONTRATADO não for suficientepara cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual. 14.7. Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes,ficao CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias,contado da comunicação oficial. 14.8. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscriçãoem dívida ativa. 14.9. Caso o valor reservado por força do item 14.1.da Cláusula Décima Quarta deste Contrato seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser complementada no prazo de até 10 (dias)dias úteis,contado da solicitaçãodo CONTRATANTE. 14.10. Após o trigésimo dia de atraso,o CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, caracterizando- se a inexecução totaldo seu objeto. 14.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscriçãoem dívida ativa. CLÁUSULA DÉCIMA QUlNTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VlNCULAÇÃO DO CONTRATO 15. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8666/1993 e vincula-se ao editale anexos do Pregão Presencial nº.015/2019/SRP, constante do Processo Administrativo nº 050/2019, bem como a proposta do CONTRATADO. 39 Quarta-feira 23 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3131 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -DO FORO 16.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,salvo nos casos previstos no art.102, incisoI,alínea “d“,da Constituição Federal. 16.2.E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito,as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes da parte,CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNIClPAL DE AMARGOSA ]ULIO PlNI-lElRO DOS SANTOS ]ÚNIOR PrefeitoMunicipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatutosocial] TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF: 40 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3889/