{"edition": {"id": 3120, "number": 3131, "date": "2019-10-23", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "ce3d929adc6a41c2aa6b2c9232f3723f", "pdf_sha256": "90442db572f8167d518b623d15c25e0d841fb12b16ee7fbb74b6e1f12de5e65a", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "90442db572f8167d518b623d15c25e0d841fb12b16ee7fbb74b6e1f12de5e65a", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3120/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3120/"}, "acts": [{"id": 3889, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3131", "kind": "Diario Importado", "number": "3131", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 23 de outubro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3131 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira • 23 de outubro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3131\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 178/2019) ................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 179/2019) ................................................................................... 3\nPORTARIA (Nº 180/2019) ................................................................................... 4\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 5\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5\nEXTRATO (CONTRATO Nº 221/2019) ............................................................................ 5\nEXTRATO (CONTRATO Nº 222/2019) ............................................................................ 6\nSEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .......................................... 7\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019) ........................................................... 7\nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019) ....................................................................... 8\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 56\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 56\nCANCELAMENTO | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2019) ............................................ 56\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 57\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 57\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019) .......................................................... 57\nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019) ...................................................................... 58\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 178/2019)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº 178 DE 23 OUTUBRO DE 2019 \n \n \nDispõe sobre exoneração por \naposentadoria do Sr. Gildásio Batista. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGO SA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais e baseado no artigo 42 do Estatuto do Servidor; \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Exonerar por aposentadoria, Sr. GILDÁSIO BATISTA , RG 0005220698, \nauxiliar de infraestrutura, matrícula 1561, servidor lotado na Secretaria de Serviços Públicos, \nObras e Planejamento da Cidade - SEMOP. \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos \nao dia 24 de setembro de 2019. \n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019. \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 179/2019)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº 179 DE 23 OUTUBRO DE 2019 \n \n \nDispõe sobre exoneração por \naposentadoria do Sr. Valmir dos \nSantos Melo. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGO SA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais e baseado no artigo 42 do Estatuto do Servidor; \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Exonerar por aposentadoria, Sr. VALMIR DOS SANTOS MELO , RG \n0174564287, vigilante, matrícula 1921, servidor lotado na Secretaria de Serviços Públicos, \nObras e Planejamento da Cidade - SEMOP. \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos \nao dia 30 de setembro de 2019. \n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019. \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 180/2019)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº 180 DE 23 OUTUBRO DE 2019 \n \n \nDispõe sobre exoneração por \naposentadoria do Sr. Josué Santos de \nSales. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGO SA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais e baseado no artigo 42 do Estatuto do Servidor; \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Exonerar por aposentadoria, Sr. JOSUÉ SANTOS DE SALES , RG \n0195692462, vigilante, matrícula 1321, servidor lotado na Secretaria de Serviços Públicos, \nObras e Planejamento da Cidade - SEMOP. \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos \nao dia 01 de outubro de 2019. \n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019. \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 221/2019)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nTERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 221/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 082/2018; \nFUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADO: GGS INDÚSTRIA, \nCOMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 03.230.915/0001-81; OBJETO: \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE \nCAMISAS PARA ATENDER DEMANDAS DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E \nPROJETOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE \nAMARGOSA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES \nCONSTANTES NO EDITAL, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE \nPREÇOS.CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - \nTERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. \n035/2018/SRP. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES ; COBERTURA \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0201, 0401, 0402, 0501, 0601, 0701, 0801, 0901, \n1001, 1002, PROJETO/ATIVIDADE\n: 2002, 2003, 2005, 2007, 2009, 2010, 2075, \n2011, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2053, 2076, 2077, 2022, 2023, \n2024, 2027, 2028, 2029, 2030, 2032, 2034, 2035, 2008, 2036, 2037, 2038, 2039, 2040, \n2041, 2042, 2043, 2045, 2046, 2047, 2048, 2049, 2052, 2055, 2058, 2056, 2057, 2059, \n2060, 2061, 2062, 2064, 2065, 2066, 2067, 2068, 2069, 2070.ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.30.00 VALOR: R$ 81.331,58 TOTAIS/ESTIMADO. DATA DA \nASSINATURA: 21/10/2019. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR, E PELA CONTRATADA: GRAZIELA CARNEIRO BULOS.\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 222/2019)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nTERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 222/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 083/2018; \nFUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADO: BRUNO DOS SANTOS \nMARTINS 01998432521, CNPJ 22.928.165/0001-60; OBJETO: CONFECÇÃO DE \nCRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA ATENDER \nSOLICITAÇÃO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, DESCRITOS NO DO EDITAL DO PREGÃO \nPRESENCIAL N.º 036/2018/SRP. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES ; \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0201, 0401, 0402, 0501, 0601, \n0701, 0801, 0901, 1001, 1002, PROJETO/ATIVIDADE\n: 2002, 2003, 2005, 2007, \n2009, 2010, 2075, 2011, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2053, 2076, \n2077, 2022, 2023, 2024, 2027, 2028, 2029, 2030, 2032, 2034, 2035, 2008, 2036, 2037, \n2038, 2039, 2040, 2041, 2042, 2043, 2045, 2046, 2047, 2048, 2049, 2052, 2055, 2058, \n2056, 2057, 2059, 2060, 2061, 2062, 2064, 2065, 2066, 2067, 2068, 2069, 2070. \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 VALOR: R$ 16.275,50 TOTAL/ \nESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2019. PELO \nCONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA \nCONTRATADA: BRUNO DOS SANTOS MARTINS.\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019)\n \nEstadoda Bahia\nPREFEITÍJRA MÍJNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa -Bahia, CEP 45300—000\nTel.:75-8634-8977\nAVISO DE LICITAÇÃO\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019/SRP\nA Pregoeira torna público aos interessadosa realizaçãoda seguinte licitação:\nPP016/2019/SRP. OBIETO: Aquisição de itens permanentes e de conquno\nligados às atividadesagropecuárias e ambientais deste município promovidas\npela SecretariaMunicipal de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeiturade\nAmargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 06/11/2019.\nHORA: 09h00min. Informações através do e—mail:\n]icitacoes©amargosa.ba.gov.brou pelo telefone(075)5634-5977.Cópia do Edital\npelo endereço http: pmamargosaba.1'anrensaof'icial.or,c1r. Carla Souza \nOliveira.Pregoeira.\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019)\nEsme da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nEDITAL DE LICITAÇÃO\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019/SRP\nExclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreerldedor individual\n \nI.REGENCIA LEGAL\nLei nº 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123,\n14/12/2006, Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014, Lei Geral Municipal n º 329 de 19/11/201, Decretos\nMunicipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. \nII.ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR\nSecretariaMunicipal de Agricultura e Meio Ambiente, SecretariaMunicipal de Educação, SecretariaMunicipal\nde Obras, ServiçosPúblicos e Planejamento da Cidade e outras.\n \n \nIII.MODALIDADE IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº-\nPregão Presencial nº. 016/2019/SRP 055/2019\nV. TIPO DE LICITAÇÃO VI. REGIME DE EXECUÇÃO\nMenor Preço Empreitada por Preço Unitário \nVII. ADJUDICAÇÃO\nMenor Preço por lote \nVIII.OBJETO\nConstituifseobjeto desta licitaçãoa aquisição de itens permanentes e de consumo ligados às atividades\nagropecuárias e ambientais deste município promovidas pela SecretariaMunicipal de Agricultura e Meio\nAmbiente da Prefeiturade Amargosa, de acordo com as especificaçõese os detalhamentos consignados neste\nTermo de Referência,do tipo Menor Preço, para seleção das melhores propostas de preço, mediante Sistema\nde Registrode Preços.\n \nIX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO E INíCIO DA\nABERTURA DOS ENVELOPES.\nDATA: 06/11/2019\nHORARIO: 09h00min\nLOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº,19 Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa,\nBahia. \nX. PRAZO DE VIGENCIA\n12 (doze)meses \nXI. LOCAL, HORARIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL\nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitaçãoserão\nprestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente,das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às\n17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 19 Andar, Centro, Prédio da Previdência Social,\nAmargosa, Bahia,pelo email: licitacoes©amargosa.ba.govbr ou pelo telefax(075)363473977. \n XII.PREGOEIRA RESPONSÁVEL\nCARLA SOUZA OLIVEIRA\nDecretoNº. 034/2019,publicadono DiárioOficialdo Município.\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsme da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nXIII-CONDIçõES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\n13.1.A participaçãoneste Pregão e exclusivaas microempresas -ME, empresas de pequeno porte-\nEPP e ao microempreendedor individual7 MEI enquadradas no art.39 da Lei nº 123,de 2006, cujo\nramo de atividadesejacompatível com o objetodesta licitação.\n13.2. Será concedido tratamento favorecido para o microempreendedor individual — MEI, nos\nlimitesprevistosda Lei Complementar nº 123,de 2006.\n13.3.Não poderão participardesta licitação:\na) empresario suspenso de participarde licitaçãoe impedido de contratarcom o Município de\nAmargosa, durante o prazo da sanção aplicada;\nb) empresario declarado inidôneo para licitarou contratarcom a Administração Pública,enquanto\nperdurarem os motivos determinantes da punição ou ate'que sejapromovida sua reabilitação;\nc) empresario impedido de licitare contratarcom a União, Estado da Bahia e/ou com o Município\nde Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada;\nd) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no Pais;\ne) empresário cujoestatutoou contratosocialnão incluao objetodeste Pregão;\nf) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial,recuperação\nextrajudicial,falência,concordata, fusão, cisão,ou incorporação;\ng) sociedades integrantesde um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham\ndiretores,sóciosou representanteslegaiscomuns, ou que utilizem recursos materiais,tecnológicos\nou humanos em comum, excetosedemonstrado que não agem representandointeresseeconômico\nem comum;\n11)consórciode empresa, qualquer que sejasua forma de constituição.\n13.4.A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade,ensejará as sanções e\npenalidades legaisaplicáveis.\n13.5.A declaração falsarelativaao cumprimento dos requisitosde habilitaçãoe a proposta sujeitará\na licitanteas sanções previstasneste Edital.\nXIV — DO CREDENCIAMENTO\n14.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um\nrepresentante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste\nprocedimento licitatório,venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de\nentrega dos envelopes, identificar-seexibindo a Carteira de Identidade ou outro documento\nequivalentee Contrato Socialda licitante.\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n14.2. O credenciamento far—se—a'mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo\nIV, atribuindo-lhepoderes para formular ofertase lances de preços e praticartodos os demais atos\npertinentes ao certame, em nome do proponente.\na) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de\nregistrocomercial, registrado na junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para\nexercer direitose assumir obrigações em decorrência de talinvestidura;\nb) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particulardo qual constem\npoderes específicospara formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistirde sua\ninterposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do\ncorrespondente documento, dentre os indicados na alínea a , que comprove os poderes do\nmandante para a outorga.\n14.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar () seu enquadramento como\nMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela\nIunta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo\n \n \nDepartamento Nacional de Registro de Comércio — DNRC exigida somente para microempresa e \nempresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois\nregimes ou utilizare se beneficiardo tratamento diferenciadoe favorecido na presente licitação,na\nforma do disposto na Lei Complementar nº 123,de 14/12/2006,e alteraçõesposteriores.\n14.4.A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o\nnão comparecimento do licitanteou de seu representante legal a sessão, não inviabilizaraa\nparticipaçãodo (s)licitante(s)no certame. Caso não tenha interesseem participarda fasede lances,\no proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitaçãopela melhor\nforma que encontrar,inclusivepor via postalou outro meio eficazde protocolo.\n14.5.No caso de incorreçãode documento de Credenciamento, o(s)portador (es)dos envelopes não\npoderão rubricardocumentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou\ninterferirno desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de\ncredenciamento estiver,por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo\nenvelope será entregue ao licitanteque estará autorizado a abri-loe retira-lo,lacrando-o em\nseguida,uma vez que citadodocumento se encontra no recinto,com o intuitode ampliar a disputa.\n14.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantespermaneçam na sessão ate'a\nconclusão dos procedimentos, inclusiveassinando a ata respectiva,sob pena de decadência do\ndireito ao recurso.\n14.7.Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadasficarãoa disposição dessas\nempresas pelo período de 30 (trinta)dias úteis,contados do encerramento da licitação(transcorrido\n3\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\no prazo regulamentar para interposiçãode recurso contra o resultado da licitaçãoou, se for o caso,\nquando denegados os recursos interpostos),apos o que serão destruídospela Comissão Permanente\nde Licitação.\n14.8.Iniciadaa sessãopública do pregão, não cabe desistênciada proposta.\n14.9.Os licitantesdeverão entregar a Pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno\nConhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital,Anexo V, e os\nenvelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação,não sendo mais aceitasnovas\npropostas.\nXV - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO\n15.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei nº 10.520, de\n17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123,\n14/12/2006 e alterações posteriores, Decreto Federal nº 7.892, de 23/01/2013, Lei Geral Municipal nº\n329, de 19/11/2010 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações\npertinentese demais legislaçõesregentesda materia.\n15.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, podendo ser\nacompanhado pela Assessoria jurídicado Municipio, Controladoria Geral do Município e demais\nagentes da Administração Pública que se fizerem presentes.\n15.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior\ncompreendendo: greves, perturbações industriais,avalanches, enchentes e quaisquer outros\nacontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes\ninteressadas,as quais não consigam impedir sua ocorrência.O motivo de força maior pode ainda\nsercaracterizadopor legislação,regulamentação ou atosgovernamentais.\nXVI - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE \"A\"\n16.1.A Proposta de Preços deverá serentregue em envelope fechado e rubricado pelo representante\nlegal da empresa ou por seu mandatário identificadocomo Proposta de Preços, endereçada a\nPregoeira,com indicaçãodos elementos a seguir:\nRAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019/SRP\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO\nENVELOPE \"A\"- PROPOSTA DE PREÇOS\n16.2.Deve a proposta, preferencialmente,estarimpressa por processo eletrônicoem 01 (uma) via,\nem papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada,\nassinada na última folhae preferencialmenterubricada nas demais.\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n16.3.A proposta deverá conter a especificaçãodetalhada do objeto oferecido,rigorosamente de\nacordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas\nalternativas.\n16.4.A proposta deverá apresentar o preço por item e totalexpressos em R$ (reais).Quando o\nresultado da operação finalapresentar 03 (três)casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as\ncasas decimais a partir da terceira,considerando para valores em centavos, apenas as duas\nprimeiras casasdecimais.Essa operação deverá serefetuada no valor finalpor tipode produto.\n16.5.Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluirtodas e quaisquer\ndespesas necessárias para o objeto desta licitação,tais como: impostos, tributos,encargos e\ncontribuições sociais, fiscais,parafiscais, fretes,seguros e demais despesas inerentes, devendo o\npreço ofertado corresponder às especificaçõesdo objetolicitado.\n16.6.Será rejeitadaa proposta que apresentar valores irrisóriosou de valor zero, incompatíveis\ncom os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a\nmateriais e instalaçõesde propriedade da licitante,para os quais ela renuncie a parcela ou a\ntotalidadeda remuneração.\n16.7.Os preços cotados deverão serreferidosa data de recebimento das propostas,considerando-se\na condição de pagamento a vista,não devendo por isso,computar qualquer custo financeiropara o\nperiodo de processamento das faturas.\n16.8.O prazo de validade comercial da Proposta de Preços e de no minimo 60 (sessenta)dias\ncorridos,a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das\npropostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantesliberadas dos compromissos\nassumidos.\nXVII -JULGAMENTO DAS PROPOSTAS\n17.1.A sessão pública do pregão teráiniciono dia,hora e localdesignados no item IX do Edital,\ndevendo o representante da licitanteefetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os\nnecessáriospoderes para formulação de propostas, lances,negociação e para a práticados demais\natosinerentesao certame (art.11 do Decreto federalnº 3.555/00).\n17.2.Iniciadaa sessãopública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva\ndocumentação, não cabe desistênciada proposta.\n17.3. A abertura dos envelopes relativosaos documentos das propostas e de habilitaçãoserá\nrealizadasempre em ato público,do qual se lavraráata circunstanciadaassinada pelos licitantese\npela Pregoeira.\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n17.4.A Pregoeira verificaráas propostas apresentadas e desclassificará,motivadamente, aquelas\nque não estejam em conformidade com os requisitosestabelecidos neste Edital.Somente as\nlicitantescom propostas classificadasparticiparãoda fasede lances.\n17.5.A Pregoeiraselecionaráa propostade menor preçoe asdemais que tenham valoressucessivos\ne superioresem ate'10 % (dez por cento),em relaçãoa de menor preço. Na impossibilidadede obter\npelo menos 03 (três)propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas\nsubsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos,ate'o máximo de 03\n(três),para participarem da sessãopública de lancesverbais.\n17.6.No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionarátodas as propostas\nem condições de igualdade para a etapa competitiva de lancesverbais.\n17.7.I—Iavendoapenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do editale estando o\nseu preço compativel com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita,devendo a Pregoeira\nnegociar,visando obterpreço melhor.\n17.8.Quando todas as propostas escritasforem desclassificadas,a Pregoeira poderá suspender a\nsessão do pregão e estabeleceruma 'nova data',com prazo não superiora 03 (três)dias úteis,para o\nrecebimento de novas propostas.\n17.9.No julgamento das propostas e na fasede habilitação,a Pregoeirapoderá sanar errosou falhas\nque não alterem a substânciadas propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante\ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo—lhes validade e eficácia\npara finsde classificaçãoe habilitação.\n17.10.O critériode julgamento seráo de menor preço por lote.\n17.11.É vedada a ofertade lance com vistaa empate.\nXVIII -ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS\n18.1.Apos a classificaçãodas propostas,a Pregoeira faráa divulgação,convocando os proponentes\npara apresentarem lances verbais,a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e\nseguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente.\n18.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor\nanteriormente registrado.Não serão aceitosdois ou mais lances de mesmo valor,prevalecendo\naquele que forrecebido e registradoem primeiro lugar.\n18.3.A Pregoeira poderá estabelecer,na fasede lances,um degrau mínimo para ser ofertado pelos\nlicitantes,podendo ser retiradoa qualquer tempo, para, desta forma, possibilitara manutenção das\ndisputas e obtenção da proposta mais vantajosa.\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n18.4.Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante,a Pregoeira\npoderá fixar valor mínimo, em reais,não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser\nadmitido como variação entreum lance e outro.\n18.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de\nexclusiva e totalresponsabilidade da licitante,não lhe cabendo o direitode pleitearqualquer\nalteração.\n18.6.A desistênciaem apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a\nexclusão do licitanteda etapa de lancesverbais e na manutenção do último preço apresentado pelo\nlicitante,para efeitode ordenação das propostas.\n18.7. Será assegurada, nos termos do Art. 48º, 539 da Lei Complementar nº 147/2014, a prioridade de\ncontrataçãopara as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no mercado localcom\nvistasa promoção do desenvolvimento localsustentável.\n18.8. Apos a fase de lances,se a proposta mais bem classificadanão tiver sido ofertada por\nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual e houver proposta\napresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individualigual\nou ate'5% (cincopor cento) superiora melhor proposta,proceder-se-áda seguinteforma:\na) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou o microempreendedor individual mais bem\nclassificadapoderá, no prazo máximo de 5 (cinco)minutos após o encerramento dos lances,sob\npena de preclusão,situaçãoem que, atendidas as exigênciashabilitatorias,será adjudicado em seu\nfavor o objetodeste Pregão;\nb) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor\nindividual mais bem classificada,na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantes\nremanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem\nclassificatória,para o exercício do mesmo direito;\n:) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno\nporte ou microempreendedor individual que se encontrem no intervalo estabelecido nesta\nCondição, a Pregoeira procederá ao sorteio,definindo e convocando a vencedora para o\nencaminhamento da ofertafinaldo desempate.\n18.9.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefícioas microempresas, empresas de pequeno\nporte e microempreendedor individual,de que tratao artigo44 da Lei Complementar nº 123/2006,\na Pregoeira poderá formular contrapostadiretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais\nvantajoso,para que seja obtida melhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor\nestimado para a contratação,não se admitindo negociar condições diferentesdas previstasneste\nEdital.\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n18.10.Encerrada a etapa de lancese concluída a negociação,quando houver, a Pregoeira examinará\na proposta classificadaem primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor\nestimado para a contratação.\n18.11.Se a oferta não for aceitávelou se o proponente não atender as exigências do Edital,a\nPregoeira examinará as ofertassubsequentes, na ordem de classificação,ate'a apuração de uma\nproposta que atenda a todas as exigências,sendo o respectivoproponente declarado vencedor e a\nele adjudicado o objeto deste Edital com a posteriorhomologação do resultado pela Autoridade\nSuperior.\n18.12. A existênciade restriçãona comprovação da regularidade fiscaldas microempresas e\nempresas de pequeno porte sujeitasao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a\ninabilitaçãoautomática.\n18.13.Da reunião lavrar-se-áatacircunstanciada,na qual serão registradasas ocorrênciasrelevantes\ne que, ao final,deverá serassinada pela Pregoeira,equipe de apoio e licitantespresentes.\nXIX -DA NEGOCIAÇÃO\n19.1.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefícioas microempresas, empresas de pequeno\nporte e cooperativas,de que tratao artigo44 da Lei Complementar nº 123/2006,a Pregoeira poderá\nencaminhar contraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso,para\nque sejaobtida melhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a\ncontratação,não se admitindo negociar condições diferentesdas previstasnesteEdital.\n19.2.A negociação serárealizadapela Pregoeira,podendo seracompanhada pelas demais licitantes.\nXX -DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA\n20.1.Encerrada a etapa de lancese concluída a negociação,quando houver, a Pregoeira examinará\na proposta classificadaem primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor\nestimado para a contratação.\n20.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive\nfinanciamentos subsidiados ou a fundo perdido.\n20.3. A Pregoeira poderá solicitarparecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da\nPrefeituraMunicipal ou, ainda, de pessoas físicasou jurídicasestranhas a ele,para orientarsua\ndecisão.\n20.4.I—Iavendo aceitaçãoda proposta classificadaem primeiro lugar quanto a compatibilidade de\npreço,a Pregoeira poderá solicitarda respectivalicitanteo encaminhamento da amostra.\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n20.5.Se a proposta não for aceitávelou se a licitantenão atender as exigências habilitatorias,a\nPregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação,\nate'a apuração de uma proposta que atenda a esteEdital.\nXXI -DA VISTORIA E DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS\n21.1.Não se exigiráque o licitanterealizevistoriado localde realizaçãodo serviço.\nXXII -HABILITAÇÃO -ENVELOPE B\n22.1.As licitantesdeverão incluirno Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser\napresentada: em original,cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do originalpara ser\nautenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio no momento do certame, em envelope lacrado,\ncom a seguinteindicação:\nRAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019/SRP\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO\nENVELOPE \"B\"— HABILITAÇÃO\n22.2.Na habilitaçãoexigir-se-ádos interessados:\n22.2.1.A Habilitação Jurídicaserácomprovada mediante a apresentação de:\na) No caso de empresário individual:inscriçãono RegistroPúblico de Empresas Mercantis,a cargo\nda junta Comercial da respectiva sede;\nb) Em se tratando de microempreendedor individual 7 MEI: Certificado da Condição de\nMicroempreendedor Individual — CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada a verificaçãoda\nautenticidadeno sitiowwwportaldoempreendedor.gov.br;\nc) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada — EIRELI:\nato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta Comercial\nda respectivasede,acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;\nd) No caso de sociedade simples: inscriçãodo ato constitutivono Registro Civil das Pessoas\njurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;\ne) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte:certidãoexpedida pela junta Comercial\nou pelo Registro Civil das Pessoas jurídicas,conforme o caso, que comprove a condição de\nmicroempresa ou empresa de pequeno porte.\n22.2.2.A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos\nseguintes Documentos:\na) prova de inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoa jurídica(CNPJ);\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nb) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte relativo ao domicilio ou sede do licitante,\npertinenteao seu ramo de atividadee compatível com o objetocontratual;\nc) prova de regularidadepara com a Fazenda Municipal do domicílioou sede do licitante;\nd) prova de regularidade conjunta junto a Fazenda Federal,do domicílio ou sede do licitante,na\nforma da Lei e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, atraves da Certidão Negativa da Dívida\nAtiva da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais de acordo com a Portaria Conjunta\nRFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014, sendo este datado dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, desde\nque outro prazo não estejaestipuladoneste documento;\n \ne) prova de regularidade relativado Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a\napresentação do Certificadode Regularidade do FTGS/CRF;\nf) prova de inexistênciade débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a\napresentação de certidãonegativa de Débitos Trabalhistas(CNDT).\n22.2.3.A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos\nseguintes documentos:\na) certidão negativa de falênciaou recuperação judicialexpedida pelo distribuidorda sede do\nlicitante,com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anterioresa data da\nrealização da licitação,caso o documento não consigne prazo de validade, disponivel no site:\nWWW.tj.jus.com.br ou no Tribunal de justiçana Sede ou domicílioda licitante.\nb) Balançopatrimoniale demonstraçõescontábeisdo últimoexercíciosocial(2017),jáexigíveise\napresentados na forma da lei,que comprovem a boa situaçãofinanceirada empresa, podendo ser\natualizado por indices oficiais,quando encerrados há mais de 03 (três)meses da data da\napresentação da proposta, vedada a sua substituiçãopor balancetes ou balanços provisórios.O\nlicitanteapresentará,conforme o caso,publicação do Balanço ou cópia reprográficadas páginas do\nLivro Diário onde foram transcritos0 Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos\nTermos de Abertura e Encerramento registradosna junta Comercial.\nO licitanteenquadrado como microempreendedorindividualque pretendaauferiros benejiciosdo tratamento\ndiferenciadoprevistosna Lei Complementar n. 123, de 2006, estarádispensadoda apresentaçãodo balanço\npatrimoniale das demonstraçõescontábeisdo últimoexercicio.\n22.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes\ndocumentos:\na) Alvará de funcionamento do domicílio da licitante;\nb) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em\ncaracterísticascom o objeto da licitaçãoatraves de apresentação de atestado(s)fornecido(s)por\npessoa jurídicade direitopublico ou privado, em nome do Licitante,indicando execução de tais\nserviçosque permitam avaliaro desempenho do participante.\nIO\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n22.2.5.Declaração em cumprimento ao disposto no incisoXXXIII do art.7ºda ConstituiçãoFederal,\ne ao incisoXVIII do art.78da Lei nº.8666/93, atravesda apresentação de declaração que comprove\na inexistênciade menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI.\n22.2.6.A Pregoeira poderá consultar sitiosoficiaisde órgãos e entidades emissores de certidões,\npara verificaras condições de habilitaçãodos licitantes.\n22.2.6.1.Sob pena de inabilitação,os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante,\ne,preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.\n22.2.7. Se a licitantefor a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a\nlicitante for a filial,todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto aqueles\ndocumentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da\nmatriz.\n22.2.8.Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006,a preferênciade Contratação\npara as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiáriasdo regime diferenciado e\nfavorecido.\n22.281. As microempresas, empresas de pequeno porte e o microempreendedor individual,\nbeneficiáriasdo tratamento diferenciadoe favorecido previsto na Lei Complementar nº.123/2006,\nalteradapela Lei Complementar 147/2014,deverão apresentar toda a documentação exigida para\nefeitode comprovação de regularidade fiscal,mesmo que estaapresente alguma restrição.\nb) Nesta hipotese, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal,será\nassegurado o prazo de 5 (cinco)dias úteis,cujo termo inicialcorresponderá ao momento em que o\nproponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda\nAdministração Pública,para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do\ndébito,e emissão de eventuais certidõesnegativas ou positivascom efeitode certidãonegativa.\n22.2.9.A não regularizaçãoda documentação implicará decadência do direitoa adjudicação,sem\nprejuízo das sanções previstas no art.7º da Lei 10.520/2002,sendo facultado à Administração\nconvocar as licitantesremanescentes, na ordem de classificação,ou revogar a licitação.\n22.2.10. Constatado o atendimento as exigências fixadas no edital, o licitante será declarado\nvencedor.\n22.3.O licitantevencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vintee quarto) horas a proposta de\npreço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo VII- Modelo de\nProposta de Preços.\nXXIII-RECURSOS\nII\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n23.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar,\nmotivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, atraves do registro da síntese das\nsuas razões em ata,sendo que a faltade manifestação imediata e motivada implicará a decadência\ndo direitode recurso e,consequentemente, a adjudicação do objetoda licitaçãoao licitantevencedor\npela Pregoeira.\n23.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou,\nmotivadamente, rejeitando-a,em campo próprio da Ata.\n23.3.A recorrenteque tiversua intenção de recurso aceitadeverá registraras razões do recurso,em\ncampo próprio da Ata, no prazo de 03 (três)dias,ficando as demais licitantes,desde logo,intimadas\na apresentarcontrarrazões,em igualprazo, que começará a correrdo término do prazo da\nrecorrente,sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa dos seus\ninteresses.\n23.4.A faltade manifestação imediata e motivada da intenção de interporrecurso,no momento da\nSessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito,ficando a Pregoeira autorizado a\nadjudicaro objetoa licitantevencedora.\n23.5.As intençõesde recurso não admitidas e os recursosrejeitadospela Pregoeira serão apreciados\npela autoridade competente.\n23.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveisde\naproveitamento.\nXXIV -ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\n24.1.O objetodeste Pregão será adjudicado pela Pregoeira,salvo quando houver recurso,hipótese\nem que a adjudicação caberá ao Prefeito,autoridade competente para homologação.\n24.2.O objetodeste Pregão será adjudicado, por lote,as licitantesvencedoras, depois de decididos\nos recursos,quando houver.\n2.4.3.A homologação e a Adjudicação do objetodesta licitaçãonão implicarão direitoa contratação.\n24.4.I—Iomologado o resultadoda licitação,o órgão gerenciador,respeitadaa ordem de classificação\ne a quantidade de prestadores a serem registrados,convocará os interessadospara assinaturada\nAta de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitosde publicidade, terá efeitode\ncompromisso de execução dos serviçosnas condições estabelecidas.\n24.5.A contratação com os prestadores registrados,apos a indicação pelo órgão gerenciador do\nRegistro de Preços,será formalizada pelo órgão interessado,por intermédio da emissão prévia de\nnota de empenho de despesa.\n12\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nXXV - DO REGISTRO DE PREÇOS\n25.1.A PrefeituraMunicipal de Amargosa e o órgão gerenciador responsável pela condução do\nconjunto de procedimentos do certame para registrode preços e gerenciamento da Ata de Registro\nde Preços dele decorrente.\n25.2. A Coordenação de Compras da Secretariade Administração e Finanças será a unidade\nresponsável pelos atos de controlee administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta\nlicitação.\n25.3.Poderá utilizar-seda Ata de Registrode Preços qualquer órgão ou entidade da Administração\nque não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de\nAmargosa 7 Órgão Gerenciador e anuência do prestador,respeitadasas disposiçõescontidas na Lei\nnº 8666/1993 e no Decreto Federal nº 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de\n16/01/2013.\n25.4.Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveisprestadores e respectivospreços a serem\npraticados,obedecida a ordem de classificação,aos órgãos e entidades que não participaram do\nregistrode preços,que desejarem fazeruso da Ata.\n25.5.As adesões ao registrode preços não poderão exceder,por órgão ou entidade,a 100% (cem por\ncento)dos quantitativosregistradosna Ata de Registrode Preços.\n25.6.Caberá ao prestador beneficiárioda Ata de Registro de Preços,observadas as condições nela\nestabelecidas,optar pela aceitaçãoou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos\nregistrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente\nassumidas.\n25.7.Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento\noficial,a Secretariade Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Amargosa, Órgão\nGerenciador, convocará o licitantevencedor do respectivoitem,para assinaturada Ata de Registro\nde Preços.\n25.8.Caso o licitanteclassificadoem primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinara Ata de\nRegistro de Preços,serão convocados os demais classificadosque aceitarem fornecer o(s)\nrespectivo(s)item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificaçãoe aos\nquantitativospropostos,para assinaturada Ata de Registrode Preços.\n25.9.O prazo para que o licitantevencedor compareça após serconvocado,poderá serprorrogado,\numa única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificadoe aceitopela Prefeitura\nMunicipal de Amargosa.\n13\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n25.10. No caso de o licitantevencedor, apos convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a\nAta de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a\nPregoeira poderá, mantida a ordem de classificação,negociar com o licitanteseguinte antes de\nefetuar seu registro.\n25.11.Publicada na Imprensa Oficial,a Ata de Registro de Preços terá efeitode compromisso de\nfornecimento,conforme disposto no artigo10 do Decreto Municipal nº 183,de 16/01/2013.\n25.12.A existênciade preços registradosnão obriga a Administração a firmar as contrataçõesque\ndeles poderão advir,facultando-sea realizaçãode licitaçãoespecíficapara a aquisição pretendida,\nsendo assegurado ao prestador beneficiáriodo registropreferênciade fornecimento em igualdade\nde condições.\n25.13.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços e de 12 (doze) meses, contado da data da\nsua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.\n25.14.Durante a vigência da Ata, os preços registradosserão fixos e irreajustáveis,exceto nas\nhipótesesdecorrentese devidamente comprovadas das situaçõesprevistasna alínea“d” do incisoII\ndo art.65 da Lei nº 8666/1993 ou no artigo12 do Decreto Municipal nº 183,de 16/01/2013.\n25.15.Nessa hipótese,a Administração, se julgarconveniente, poderá optar por cancelar a Ata e\niniciaroutro processo licitatório.\n25.16.Comprovada a redução dos preços praticadosno mercado nas mesmas condições do registro,\ne definido o novo preço máximo a serpago pela Administração, o prestador beneficiárioregistrado\nserá convocado pela PrefeituraMunicipal de Amargosa para negociação do valor registradoem\nAta.\n25.17.Caso a negociação sejafrustrada,o prestador será liberado e a PrefeituraMunicipal poderá\nconvocar outro licitante,observada a ordem de classificação.\n25.18.O prestador beneficiáriopoderá terseu registrode preço cancelado na Ata, por intermédio de\nprocesso administrativoespecífico,assegurado o contraditórioe a ampla defesa.\n25.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando:\na) o prestador beneficiáriocomprovar estarimpossibilitadode cumprir as exigênciasda Ata, por\nocorrência de casos fortuitos ou de força maior;\nb) o seu preço registrado se tornar,comprovadamente, inexequível em função da elevação dos\npreços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações,e se a\ncomunicação ocorrerantes do pedido de fornecimento.\n25.20.O cancelamento ocorrerá,por iniciativada PrefeituraMunicipal, quando:\n14\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\na) o prestador beneficiárionão aceitarreduzir o preço registrado,na hipótese de este se tornar\nsuperioraospraticadosno mercado;\nb) o prestador beneficiáriodeixar de cumprir qualquer condição de habilitaçãotecnicaexigida no\nprocesso licitatório;\nc) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;\nd) não forem cumpridas as obrigaçõesdecorrentesda Ata de Registrode Preços;\ne) o prestador beneficiárionão comparecer ou se recusar a assinar,no prazo estabelecido,o termo\ncontratualdecorrente da Ata de Registrode Preços.\n25.21. Em qualquer das hipóteses anteriores,concluído o processo, a PrefeituraMunicipal de\nAmargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao prestador\nbeneficiárioe aos demais prestadores sobre a nova ordem de registro.\n25.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação,será cancelada, automaticamente, por\ndecurso do prazo de sua vigência.\nXXVI - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL\n26.1.Depois de homologado o resultado deste Pregão, o prestador,durante a validade da Ata de\nRegistrode Preços,seráconvocado para assinaturado contrato,cujaminuta correspondeao Anexo\nII,dentro do prazo de 03 (três)dias úteis,sob pena de decair o direitoa contratação,sem prejuízo\ndas sanções previstasneste edital.\n26.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo\nprestador em sua proposta,desde que sejapertinentee compatível com os termos deste edital.\n26.3.O prazo para assinaturado contratopoderá serprorrogado uma única vez, por igualperíodo,\nquando solicitadopelo prestador durante o seu transcurso,desde que ocorra motivo justificadoe\naceitopela PrefeituraMunicipal.\n26.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar—se-áse o prestador mantém as condições de\nhabilitação.\n26.5.Quando o prestador convocado não assinaro contratono prazo e nas condições estabelecidos,\nseráconvocado outroprestadorpara assinaro contrato,após negociaçãoe verificaçãoda adequação\nda proposta e das condições de habilitação,obedecida a ordem de classificação.\nXXVII — DAS SANÇOES\n27.1.O licitanteou prestador será sancionado com o impedimento de licitare contratarcom o\nMunicípio e seráexcluído do cadastro de prestadores da PrefeituraMunicipal, pelo prazo de ate'05\n(cinco)anos, sem prejuízo de multa de ate'30% do valor estimado para a contratação e demais\ncominações legais,nos seguintescasos:\n15\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\na) não retirarou aceitar a nota de empenho, quando convocada;\nb) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada;\nc)deixar de entregardocumentação exigida neste Edital;\nd) apresentardocumentação falsa;\ne)ensejaro retardamento da execução do objetodeste Pregão;\nf)não mantiver a proposta;\ng) falharou fraudar na execução do fornecimento do objetodeste Pregão;\nh) comportar-se de modo inidôneo;\n1)\n')] cometer fraude fiscal.\nfizerdeclaração falsa;\n27.2. Para os fins deste item, reputar—se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts.90, 92, 93, 94,\n95 e 97 da Lei nº 8.666/93e a apresentação de amostra falsificadaou deteriorada.\n27.3. A licitantee a adjudicatáriaestarão sujeitasa multa de 30% (trintapor cento) do valor\nestimado para a contrataçãoquando incorrerem uma das hipótesesda condição anterior.\nXXVIII -DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL\n28.1.Até 2 (dois)dias úteisantes da data fixada para abertura da sessão pública,qualquer pessoa,\nfísicaou jurídica,poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a serenviada\nexclusivamente para o endereço eletrônico htm][pmamargosaba.imprensaoficial.org/ , ate'as 17h00\nhoras, no horário oficialde Brasília-DF.\n28.2.A Pregoeira,auxiliadopelo setortecnicocompetente, decidirásobre a impugnação no prazo de\n24 (vintee quatro) horas.\n28.3.Acolhida a impugnação contra este Edital,será designada nova data para a realizaçãodo\ncertame, exceto quando, inquestionavelmente,a alteraçãonão afetara formulação das propostas.\n28.4.Os pedidos de esclarecimentosdevem serenviados a Pregoeira ate'03 (três)dias úteis antes da\ndata fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico\nlicitacoes©amargosa.ba.govbr.\n28.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitadosserão disponibilizadasno\nendereço eletrônicohttp:/[pmamargosaba.imprensaoficial.org/ por meio do linkLicitações,para\nconhecimento da sociedade em geral e dos prestadores,cabendo aos interessadosem participardo\ncertame acessá-lopara a obtenção das informações prestadas.\nXXX - DAS CONSIDERAÇOES FINAIS\n16\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n30.1.O PrefeitoMunicipal compete anular estePregão por ilegalidade,de ofícioou por provocação\nde qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-loinoportuno ou inconveniente diante de\nfato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.\n30.2.A anulação do Pregão induz a da Ata de Registrode Preços e a do contrato.\n30.3.Os licitantesou prestadores não terão direitoa indenização em decorrência da anulação do\nprocedimento licitatório,ressalvado o direitodo contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos\nencargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.\n30.4.É facultado a Pregoeira ou a autoridade superior,em qualquer fase deste Pregão, promover\ndiligênciadestinada a esclarecerou completar a instruçãodo processo,vedada a inclusãoposterior\nde informação ou de documentos que deveriam tersido apresentados para finsde classificaçãoe\nhabilitação.\n30.5.No julgamento das propostas e na fasede habilitação,a Pregoeira poderá sanar errosou falhas\nque não alterem a substânciadas propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante\ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia\npara finsde classificaçãoe habilitação.\n30.6.Caso os prazos definidos neste editalnão estejam expressamente indicados na proposta, eles\nserão considerados como aceitospelo licitantepara efeitode julgamento deste Pregão.\n30.7.Aplicam-se as cooperativasenquadradas na situaçãodo art.34 da Lei nº 11.488,de 15 de junho\nde 2007,todas as disposiçõesrelativasàs microempresas e empresas de pequeno porte.\n30.8.Em caso de divergência entre normas infralegaise as contidas neste edital,prevalecerão as\núltimas.\n30.9.Este Pregão poderá tera data de abertura da sessão pública transferidapor conveniência da\nPrefeituraMunicipal, sem prejuízodo disposto no art.4º,incisoV, da Lei nº 10.520/2002.\nXXXI -DOS ANEXOS\n31.1.São partesintegrantesdeste Editalos seguintesanexos:\nANEXO I 7 TERMO DE REFERENCIA;\nANEXO II7 ATA DE REGISTRO DE PREÇO;\nANEXO III7 MINUTA DO CONTRATO;\nANEXO IV 7 MODELO DE CREDENCIAL\nANEXO V 7 MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO\nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO\nANEXO VI 7 DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA\nANEXO VII — MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS\n17\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE\nPROPOSTA\nXXXII - DO FORO\n32.1.Para quaisquer questões judiciaisoriundas do presente Edital,ficaeleitoo Foro da Cidade de\nAmargosa, Estado da Bahia,com exclusão de qualquer outro,por mais privilegiadoque seja.\n32.2.Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira,com observância da legislaçãoem vigor,em\nespecial as Leis Federais nº 8666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006.\nAmargosa- BA, 22 de outubro de 2019\nCARLA SOUZA OLIVEIRA\nDecretoNº. 034/2019,publicadono DiárioOficialdo Municipio\nPregoeira\n18\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO I— TERMO DE REFERENCIA\n].OBJETO\nConstitui-se objeto a aquisição de itens permanentes e de consumo ligados às atividades\nagropecuárias e ambientais deste município promovidas pela SecretariaMunicipal de Agricultura e\nMeio Ambiente da Prefeiturade Amargosa, de acordo com as especificaçõese os detalhamentos\nconsignados neste Termo de Referência,do tipo Menor Preço,para seleçãodas melhores propostas\nde preço,mediante Sistema de Registrode Preços.\n2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO\n2.1. As aquisiçõesvisam justificaras motivações enumeradas a seguir:\n2.1.1. Reestruturação físicado viveiro municipal e aquisição de insumos para seu adequado\nfuncionamento, adequando sua estrutura funcional as normas agronômicas recomendáveis a\nprodução. Objetiva-se,deste modo, a produção de mudas para manutenção paisagísticada cidade,\nreflorestamento com espécies nativas e iníciode produção para potencialização e incentivo a\nagriculturafamiliardo município;\n2.1.2. Atenção básica a sanidade dos rebanhos do município, incentivando a produção animal\ntanto por orientaçãotécnicacomo por assistênciaveterinária.Para tanto,faz-senecessárioinsumos\nbásicos veterináriosvisando orientar,assistire prevenir problemas sanitáriosque comprometam a\nprodução animal no município;\n2.1.3. Ampliaçãodas atividades mecanizadas essenciaisa produção agrícola nas comunidades\nrurais fomentando ainda mais a produção rural local,o desenvolvimento das agroindústrias\nmunicipais e a concretaviabilizaçãoda agriculturafamiliar;\n2.1.4. Manutenção das atividades institucionais olerícolas da agricultura familiar, a saber: As\nhortas escolares e os produtores beneficiados com as cisternas e tambem hortas escolares\nmunicipais;\nVale salientarque todas as motivações e justificativasacima listadasestão de acordo com o Plano\nPlurianual do quadriênio 2018 7 2021, mais especificamente as iniciativaslistadasde apoio e\nincentivo ás cooperativas;apoio e incentivo às Cooperativas e Associações Comunitárias Rurais;\ncapacitaçãoe apoio técnicoaos produtores rurais;disponibilizaçãode máquinas e equipamentos ao\nagricultorrural;fortalecimento da Agricultura Familiar; fortalecimento da pecuária de corte e\nprodução de leite;implantação de projetosde inclusãono campo para jovens e mulheres; Incentivo\nàs atividadesperiurbanas;realizaçãode campanhas educativas e revitalizaçãode viveiros.\nIgualmente, acorda com o totalda unidade orçamentária desta Secretaria,aprovada pelo Decreto\nfinanceironº 001/2019,que aprova o Quadro de Detalhamento Financeirode 2019.\n3. ESPECIFICAÇOES TECNICAS\n19\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n3.1.0s quantitativosestimados a serem contratados são os adiante discriminados:\n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nLote 1 - Adubos \nItem Descrição Unidade Quantidade\n \nÁCIDO, INDOL-BUTÍRICO(AIB)-HORMONIO VEGETAL PARA\nENRAIZAMENTO DE ESTACAS. 4000PPM, APLICAÇÃO\nAGRÍCOLA. EMBALAGEM DE 25GR COM DADOS DE\nIDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE,\nDATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO\nNO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.\nUNIDADE 10\n \nCALCARIO DOLOMITICO, CONTENDO DE 25 A 30% DE OXIDO\nDE CALCIO (CAO) E MAIS DE 12% DE OXIDO DE MAGNESIO\n(MGO), COM PRNT ( PODER RELATIVO DE NEUTRALIZACAO\nTOTAL ) A PARTIR DE 85%. EMBALAGEM EM SACO DE 50 KG\nCOM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO\nFABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E\nREGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.\nSACO 1000\n \nCLORETO DE POTÁSSIO, SACO COM 50KG, 60% DE I(20, COM\nDADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO\nFABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E\nREGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.\nSACO 20\n \nFERTILIZANTE MINERAL SUPER FOSFATO SIMPLES, COM 18%\nA 22% DE P205. EMBALAGEM: GRANULADO. SACOS DE 50KG\nCOM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO\nFABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E\nREGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.\nSACO 300\n \nFERTILIZANTE UREIA, COMPOSIÇÃO QUÍMICA NIFROCENIO\n46 PER,APRESENTAÇÃO GRANULADO, COR BRANCA, PRAZO\nVALIDADE 36 MES, APLICAÇÃO PLANTIO, CARACTERISTICAS\nADICIONAIS HIGROSCÓPIA /SOLÚVEL EM ÁGUA /ÁLCOOL E\nBENZINA. EMBALAGEM: SACO COM 50 KG COM DADOS DE\nIDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE,\nDATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO\nNO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\nSACO 20\n \n MICRONUTRIENTE F.T.E. SACO COM 50KG COM DADOS DE\nIDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE,\nDATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO\nNO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. SACO\n \n20\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n \nSUBSTRATO AGRÍCOLA PARA PLANTAS COMPOSTO POR\nCASCA DE PINUS BIOESTABILIZADA, VERMICULITA, MOINHA\nDE CARVÃO VEGETAL, AGUA E ESPUMA FENÓLICA.\nNATUREZA FÍSICA SÓLIDO; APLICAÇÃO VIA SOLO; PH 5,6;\nCONDUTIVIDADE ELETRICA (CE) 1,2; CAPACIDADE DE\nRETENÇÃO DE AGUA (CRA) 200%; UMIDADE 48%; DENSIDADE\n260KG/M3; FERTILIZANTE 1,5%; CORRETIVO 0,2%. MARCA DE\nREFERENCIA VIVATTO. SACO DE 25I“ªªª/2018,conforme ato publicado em >ªªª/ªªªª/ªªªªªªªªe homologada em “f***/“**, resolve\nREGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme\nespecificaçõesdo Termo de Referência,que passa a fazer parte integrantedesta, tendo sido, os\nreferidos preços, oferecidos pela empresa **“, inscrita no CNPJ sob o nº “**, com sede na **“,\nCEP “**, no Município de **“, neste ato representada pelo(a)Sr(a).**“, portador(a)da Cédula de\nIdentidade nº **“ e CPF nº **“, cujaproposta foiclassificadaem “º lugar no certame.\nCLÁUSULA PRIMEIRA— DO OBJETO \n1.1. O objeto desta Ata e a aquisição de itenspermanentes e de consumo ligados às atividades\nagropecuárias e ambientais deste município promovidas pela SecretariaMunicipal de Agricultura e\nMeio Ambiente da Prefeiturade Amargosa, mediante registrode preços, conforme especificações\ndo Termo de Referênciaanexo e demandas futurase quantidades estabelecidasabaixo:\n \nITEM DESCRIÇÃO/\nESPECIFICAÇÃO\nPREÇOUND QTD MARCA UNITÁRIO\n \n \n \n \n(NOTA EXPLICATIVA: As tabelasdesteitem e seu subitem devem seradaptadase preenchidasde acordo\ncom o objetoe as particularidadesda prestaçãode serviços,especijicandotambem os itensdestinadosa cada\nórgãoparticipantedo registrode preços(sehouver).)\n1.2.A existênciade preços registradosnão obriga a Administração a firmar as contrataçõesque\ndelespoderão advir,facultando-sea realizaçãode licitaçãoespecíficapara a contrataçãopretendida,\nsendo assegurada ao beneficiáriodo Registro a preferência de fornecimento em igualdade de\ncondições.\nCLÁUSULA SEGUNDA -DOS ORGÃOS PARTICIPANTES\n30\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n2.1. O órgão gerenciador será a Secretariade Administração, Finanças e Desenvolvimento\nInstitucional.\n2.2.São participantesos seguintesórgãos:\na) SecretariaMunicipal de agriculturae Meio Ambiente\nb) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade;\n) Secretaria Municipal de Governo;\nSecretaria de Municipal de Educação;\nSecretaria Municipal de Saúde;\nSecretaria Municipal Assistência Social,Trabalho e Habitação;\nOutras.megan\n2.3. Poderá utilizar-seda Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da\nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão\ngerenciador, desde que devidamente justificadaa vantagem e respeitadas,no que couber, as\ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8666/93.\n2.4.Caberá ao fornecedor beneficiárioda Ata de Registro de Preços,observadas as condições nela\nestabelecidas,optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não\nprejudique as obrigações anteriormente assumidas.\n2.5.As aquisições ou contrataçõesadicionaisa que se refereeste item não poderão exceder, por\nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativosdos itens do instrumento convocatório e\nregistradosna atade registrode preços.\n2.6.As adesões a atade registrode preços são limitadas,na totalidade,ao quíntuplo do quantitativo\nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos\nparticipantes,independente do número de órgãos não participantesque eventualmente aderirem.\n2.7.Ao órgão não participanteque aderira presente ata competem os atos relativosa cobrança do\ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação,observada a\nampla defesa e o contraditório,de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de\ncláusulascontratuais,em relaçãoas suas próprias contratações,informando as ocorrênciasao órgão\ngerenciador.\nCLÁUSULA TERCEIRA -DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua\nassinatura.\nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n31\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n4.1.É vedado efetuaracre'scimosnos quantitativosfixadospela atade registrode preços,inclusiveo\nacréscimo de que tratao 51º do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993.\n4.2.O preço registradopoderá serrevistonos termos da alínea\"d\" do incisoIIdo caputdo art.65 da\nLei nº 8666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato\nque eleve o custo dos serviçosregistrados,cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações\njunto aos fornecedores.\n43. Quando o preço inicialmenteregistrado,por motivo superveniente,tornar-sesuperior ao preço\npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:\n4.4.Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao\npraticadopelo mercado;\n45. Frustrada a negociação, liberaro fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro,\nsem aplicaçãode penalidade;\n4.6.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a\nordem de classificaçãooriginaldo certame.\n4.7.Quando o preço de mercado tornar-sesuperior aos preços registradose o fornecedor,mediante\nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador\npoderá:\na) Convocar o fornecedor visando a negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo\nmercado nos termos da alínea “d” do inciso IIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível,\npara rever o preço registradoem razão da superveniência de fatos imprevisíveis,ou previsíveis,\nporém de consequências incalculáveis,retardadores ou impeditivos da execução do ajustado,ou,\nainda em caso de força maior, caso fortuitoou fato do príncipe,configurando álea econômica\nextraordináriae extracontratual.\nb) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a\ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento,sem aplicaçãoda penalidade se confirmada a\nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e\nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando\ncabível.\n32\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n4.8.A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações\nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos\ncomponentes dos custos devidamente justificada.\n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para\nverificaçãodos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de\nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil,produtoras e/ou comercializadoras,a ser\nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da\nalteraçãosolicitadaser instruídacom justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos\ncálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias. Todos os documentos\nutilizadospara a análisedo pedido de revisãode preços serão devidamente autuados, rubricados e\nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais.\n4.10.É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo\nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeitaàs sanções previstas no Edital Convocatório, salvo\na hipótesede liberaçãodo fornecedor previstanesta Ata.\n4.11.Não havendo êxitonas negociações,o órgão gerenciador deverá proceder a revogação parcial\nou totalda Ata de Registrode Preços,mediante publicação no Diário Oficialdo Município, e adotar\nas medidas cabíveispara obtenção de contrataçãomais vantajosa,nos termos do Decreto nº.183/13.\n4.12.É proibido o pedido de revisãocom efeitoretroativo.\n4.13.Havendo qualquer alteração,o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de\nRegistrode Preços aos órgãos participantes,se houver.\nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n5.1.O fornecedor terá o seu registrocancelado por despacho do órgão gerenciador,assegurado o\ncontraditórioe a ampla defesa em processo administrativoespecífico,quando:\n52. Não cumprir as condições da Ata de Registrode Preços;\n53. Não retirara respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o\ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável;\n5.4.Sofrer sanção prevista nos incisos IIIou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art.\n7ºda Lei nº 10.520,de 2002.\n5.5.O cancelamento do registrode preços poderá ocorrerpor fatosuperveniente,decorrente de caso\nfortuitoou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e\njustificados:\n33\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\na) Por razões de interesse público;\nb) A pedido do fornecedor.\n56. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro\ndo fornecedor aos órgãos participantes,se houver.\nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n6.1.A contrataçãocom o fornecedor registradoobservará a classificaçãosegundo a ordem da última\nproposta apresentada durante a fasecompetitiva da licitaçãoque deu origem a presente ata e será\nformalizada mediante (a)instrumento contratual;b) emissão de nota de empenho de despesa; c)\nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar),conforme disposto no artigo62\nda Lei nº 8666/93, e obedecidos os requisitospertinentesdo Decreto nº 183/13.\n6.2.O órgão convocará a fornecedora com preço registradoem Ata para, a cada contratação,no\nprazo de 03 (três)dias úteis,(a)efetuara retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente;\nou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções\nprevistasno Editale na Ata de Registrode Preços.\nParágrafo único.Esse prazo poderá serprorrogado, por igualperíodo,por solicitaçãojustificadado\nfornecedor e aceitapela Administração.\n63. Previamente a formalização de cada contratação,Setor de Contratos realizaráconsulta da\nconsultada regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas 7 CEIS e\nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para\nidentificarpossível proibição de contratar com o Poder Público e verificara manutenção das\ncondições de habilitação.\n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões contratuaisque se fizerem necessários,ate'o limitede 25% (vintee cinco por cento) do\nvalor inicialatualizadodo contrato.\n65. É vedada a subcontratação totaldo objetodo contrato.\n6.6.E admitida a subcontratação parcialdo objeto do contrato ate'o limitede 25% do valor total\nlicitado,mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante,observados os requisitos\nconstantesda Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Editalde licitaçãoque\ndeu origem a presente ata de registrode preços.\n6.7.A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as\nobrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidasna licitação.\n34\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nCLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO\n7.1. Cada contratofirmado com o fornecedor terávigência de 12 (doze) meses.\nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO\n8.1.Durante a vigência de cada contratação,os preços são fixos,podendo seralteradosna forma da\nLeie do Edital.\nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n9.1.As obrigações do contratantee da contratada são aquelas previstas,respectivamente,nas Seções\n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital.\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OB ETO\n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E\nDEFINITIVO” do edital.\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DO PAGAMENTO\n11.1. O pagamento dar-se-ána forma do item “DO PAGAMENTO” do edital.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\n12.1.A fiscalizaçãoda contratação será exercida por um representanteda Administração, ao qual\ncompetirá dirimiras dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato,e de tudo dará ciência\na Administração.\n12.2.A fiscalizaçãode que trataesteitem não excluinem reduz a responsabilidade da fornecedora,\ninclusive perante terceiros,por qualquer irregularidade,ainda que resultantede imperfeições\ntecnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na\nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e\nprepostos,de conformidade com o art.70 da Lei nº 8666/93.\n12.3.O fiscaldo contrato anotará em registropróprio todas as ocorrências relacionadas com a\nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente\nenvolvidos, determinando o que for necessárioa regularizaçãodas faltasou defeitosobservados e\nencaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providências cabíveis.\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇOES E DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS\n35\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n13.1. A apuração e aplicaçãode sanções dar-se-ána forma da Seção “DAS SAN ÇOES” do edital.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS\n14.1.Será anexada a estaAta cópia do Termo de Referência.\n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de\nReferênciae a proposta da empresa.\n143. Nos casos omissos aplicar-se-ãoas disposições constantes da Lei nº 10.520/02,do Decreto nº\n354/2006, do Decreto nº 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº\n8666/93, subsidiariamente.\n14.4.O foro para dirimir questões relativasa presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com\nexclusão de qualquer outro,por mais privilegiadoque seja.\nLocal, data.\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPrefeitoMunicipal\n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]\nRepresentante legal:[nome completo]\nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número]\nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contratosocial/estatutosocial]\n36\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO III\nMINUTA DO CONTRATO\nCONTRATO Nº. ..../2019- CONTRATO DE\nFORNECIMENTO DE MATERIAIS\nAGROPECUÁRIOS QUE ENTRE SI\nCELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E\nA ..................................\nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscritono CNPJ sob o nº , com\nsede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inserirnacionalidade, estado\ncivile profissão],portadorda Cédula de Identidade nº [inserirnúmero e órgão expedidor/unidade\nda federação] e CPF (MF) nº, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa, pessoa\njurídica de direito privado, inscritano CNPJ (MF) sob o nº , estabelecida [inserirendereço\ncompleto], representada pelo seu [inserircargo],Senhor(a) [inserirnome completo, nacionalidade,\nestado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserirnúmero e órgão\nexpedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe\noutorgada por [procuração/contratosocial/estatutosocial],adjudicatáriavencedora do pregão nº\n055/2019, processo administrativo Nº 016/2019, neste ato representada pelo Sr ...........................,\nportador do documento de identidade nº .............emitido por ......, CPF nº............, doravante\ndenominada CONTRATADA, celebram o presente contrato,que se regerá pela Lei Federal nº\n8666/93, mediante as cláusulase condições a seguir ajustadas:\nCLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO\n1.1. Constitui-seobjeto desta licitaçãoo fornecimento de itens permanentes e de consumo\nligados às atividades agropecuárias e ambientais deste município promovidas pela Secretaria\nMunicipal de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeiturade Amargosa, mediante registrode preços\ne conforme especificaçõesconstantesdo Termo de Referência- Anexo Ie condições previstasneste\ncontratoe na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA:\nêlº É vedada a subcontratação totalou parcialdo objeto,a associaçãoda contratada com outrem, a\ncessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da\ncontratada,não se responsabilizando o contratantepor nenhum compromisso assumido por aquela\ncom terceiros.\nêZº A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais,acre'scimosou\nsupressões que se fizerem no objeto,de ate'25% (vintee cincopor cento)da quantidade licitadapara\ncada item registrado.\nêSº As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os\ncontratantes.\nCLÁUSULA SEGUNDA — PRAZO\n37\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n2.1.A entrega dos materiaislicitadosdeverá ocorrerimediatamente após o envio ao Contratado da\nAutorização de Fornecimento/ Materiais, mediante autorização.\nCLÁUSULA TERCEIRA — PREÇO\n3.1.Pelo fornecimento ora contratado,o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor totalde\nR$ ..........(................................).\nêlº.Estima-se para o contratoo valor de R$......(...........)\nêZº. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários,\nencargos sociais,previdenciáriose trabalhistasde todo o pessoal da CONTRATADA, como tambem\nfardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas,\nutensílios e equipamentos utilizados, depreciação, alugueis, administração, impostos, taxas,\nemolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel\ncumprimento pela CONTRATADA das obrigações.\nCLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO\n4.1.Os pagamentos devidos a CONTRATADA serão efetuados atraves de ordem bancária ou\ncrédito em conta corrente, ate'o 30º (trige'simo)dia, contado da data da apresentação da fatura, após\nconcluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art.5º e art.40 da Lei\nFederal nº 8.666/93.\nêlº.As situaçõesprevistasna legislaçãoespecíficasujeitar-se-ãoa emissão de nota fiscaleletrônica.\nêZº.Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação\nda nota fiscal/faturaou dos documentos pertinentes a contratação, ou, ainda, circunstância que\nimpeça a liquidaçãoda despesa, como obrigações financeiraspendentes, decorrentesde penalidade\nimposta ou inadimplência, o pagamento ficarásobrestado ate'que a CONTRATADA providencie as\nmedidas saneadoras. Nesta hipótese,o prazo para pagamento iniciar-se-áapós a comprovação da\nregularizaçãoda situação,não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.\nêSº.A atualizaçãomonetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será\ncalculada considerando a data do vencimento da Nota Fiscal/Faturae do seu efetivopagamento,\nde acordo com a variação do INPC do IBGE pro ratatempore.\n54. Em conformidade com o art.40 da Lei Federal nº 8666/93, nas compras para entrega imediata,\nassim entendidas aquelas com prazo de entrega ate'trintadias contados da data da celebração do\najuste,será dispensada a atualizaçãofinanceiracorrespondente ao período compreendido entre as\ndatas do adimplemento e a previstapara o pagamento, desde que não superiora quinze dias.\nêSº.A(s) nota(s)fiscal(is)/fatura(s)somente deverá(ao) ser apresentada(s)para pagamento após a\nconclusão da etapa do recebimento definitivo,indicativoda satisfaçãopela CONTRATADA de\ntodas as obrigaçõespertinentesao objetocontratado.\n38\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nêôº. Ainda que a nota fiscal/faturaseja apresentada antes do prazo definido para recebimento\ndefinitivo,o prazo para pagamento somente fluiráapós o efetivoatestodo recebimento definitivo.\nê7º.O CONTRATANTE descontará da faturamensal o valor correspondente as faltasou atrasosno\ncumprimento da obrigação,com base no valor do preço vigente.\nê8º A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s)deverá(ao) estar acompanhadas da documentação probatória\npertinente,relativaao recolhimento dos impostos relacionadoscom a obrigação.\nCLÁUSULA QUINTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇOES DA PROPOSTA -\nREAJUSTAMENTO E REVISÃO\n5.1.Os preços são fixos e irreajustáveisdurante o transcurso do prazo de 12 meses da data de\napresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento,será feitamediante a aplicação\ndo INPC/IBGE.\nêlº.A revisão de preços dos contratos,dependerá de requerimento da contratada quando visar\nrecompor o preço que se tornou insuficiente,instruídocom a documentação que comprove o\ndesequilíbrioeconômico-financeiro do contrato,devendo serinstaurada pela própria administração\nquando colimarrecompor o preçoque setornouexcessivo.\nêZº.O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo máximo\nde um ano a partirdo fatoque a ensejou,sob pena de decadência,em consonância com o art.211 da\nLeiFederalnº.10.406/02.\nêSº.Os fatosgeradores que houverem ensejado reajustamento ou revisãodos preços registradosem\nAta, ou que tenham sido objeto de renúncia, não serão valorados novamente para concessão de\nmajorações contratuais.\nCLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇOES DA CONTRATADA\n6.1.A CONTRATADA, alem das determinações contidas no Anexo I do instrumento convocatório e\ndaquelas decorrentesde lei,obriga-sea:\na) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento\nconvocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de\nexpediente da Administração;\nb) zelarpela boa e completa execução do contrato e facilitar,por todos os meios ao seu alcance,a\nampla ação fiscalizadorados prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente\nas observações e exigênciasque lhe forem solicitadas;\nc) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do\ncontrato;\nd) arcar com todo e qualquer dano ou prejuízode qualquer natureza causado ao CONTRATANTE\ne terceiros,por sua culpa, ou em consequência de erros, imperíciaprópria ou de auxiliaresque\nestejam sob sua responsabilidade,bem como ressarciro equivalente a todos os danos decorrentes\n39\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nde paralisaçãoou interrupçãodo fornecimento contratado,exceto quando istoocorrerpor exigência\ndo CONTRATANTE ou ainda por caso fortuitoou força maior, circunstânciasque deverão ser\ncomunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito)horas após a sua ocorrência;\ne) manter durante toda a execução do contrato,em compatibilidade com as obrigações assumidas,\ntodas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidasna licitação;\nf) providenciar e manter atualizadastodas as licençase alvarásjunto as repartiçõescompetentes,\nnecessários a execução do contrato;\ng) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a\nincidirsobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato,bem como\nobservar e respeitaras LegislaçõesFederal,Estadual e Municipal, relativasao objetodo contrato;\n11)adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga,\nvisando a perfeita execução deste contrato;\ni) promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens;\n]) executar,quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações\ne/ou norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestruturae equipe\ntécnica necessária a sua execução;\nk) trocar,as suas expensas, o bem que viera serrecusado;\n]) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para\nexecução completa e eficientedo transportedos bens;\nm) emitirnotas fiscais/faturasde acordo com a legislação,contendo descriçãodos bens, indicaçãode\nsua quantidade, preço unitárioe valor total.\nCLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE\nO CONTRATANTE, alem das obrigações contidas neste contratopor determinação legal,obriga-se\na:\na) fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no\nmáximo, 10 (dez) dias da assinatura;\nb) realizaro pagamento pela execução do contrato;\nc) proceder a publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na\nimprensa oficial,condição indispensável para sua validade e eficácia,no prazo de 10 (dez) dias\ncorridosda sua assinatura.\nCLÁUSULA OITAVA - FORMA DE FORNECIMENTO\n8.1. A entrega dos bens ocorrerá da forma parcelada, com estimativa mensal indicada nas\nAutorizações de Fornecimento emitidas pelo Setorde Compras.\n40\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nCLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO\n9.1.Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato,na\nforma do art. 73 da Lei Federal nº. 8666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da\nfiscalizaçãodo CONTRATANTE não eximirá a Contratada de totalresponsabilidade na execução\ndo contrato.\nêlº.O adimplemento da obrigação contratualpor parte da CONTRATADA ocorre com a efetiva\nprestação do serviço,a realizaçãoda obra, a entrega do bem, assim como qualquer outro evento\ncontratualcujaocorrênciaestejavinculada a emissão de documento de cobrança.\nêZº. Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá ao CONTRATANTE proceder ao\nrecebimento do objeto, a fim de aferirse os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeito\nde emissão da habilitaçãode pagamento.\nêSº.O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art.73 da Lei Federal nº. 8666/93,\nobservando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência,\nAnexo I.\nê4º.Se a verificaçãoda conformidade do objeto com a especificação,bem assim do cumprimento\ndas obrigações acessóriaspuder ser realizadade imediato,seráprocedido de logo ao recebimento\ndefinitivo;\nêSº.Quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do\nobjeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será feito o\nrecebimento provisório,devendo ser procedido ao recebimento definitivono prazo de 15 (quinze)\ndias.\nêôº.Esgotado o prazo totalpara conclusão do recebimento definitivosem qualquer manifestação do\nórgão ou entidade CONTRATANTE, considerar-se-á definitivamente aceito o objeto contratual,\npara todos os efeitos.\nê7º. Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a CONTRATADA estará habilitada a\napresentaras nota(s)fiscal(is)/fatura(s)para pagamento.\nCLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES\n10.1. Sem prejuízo da caracterizaçãodos ilícitosadministrativos previstos na Lei Federal nº.\n8666/93, com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na\nexecução do contrato,sujeitaráo contratado a multa de mora, que será graduada de acordo com a\ngravidade da infração,obedecidos os seguinteslimitesmáximos:\nI - 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da\nobrigação,ou ainda na hipótese de recusa do adjudicatárioem firmar o contrato,dentro de 10 (dez)\ndias contados da data de sua convocação;\n41\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nII-0,3% (trêsdécimos por cento)ao dia,ate'o trigésimodia de atraso,no cumprimento da obrigação\nprincipal,calculadossobre o valor da parcelado fornecimento ou do serviçoem mora;\nIII- 0,7% (setedécimos por cento) sobre o valor no cumprimento da obrigação principal não\nrealizado, por cada dia subsequente ao trige'simo,calculados sobre o valor da parcela do\nfornecimento ou do serviçoem mora.\nêlº.Na hipótesedo item anterior,se a multa moratória atingiro patamar de 10% (dez por cento)do\nvalor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser\nrecusado o recebimento do objeto,sem prejuízoda aplicaçãodas demais sanções previstasna lei.\nêZº.- Para os casos de mero atrasoou inadimplemento de obrigação acessória,assim considerada\naquela que coadjuva a principal,deverá serobservado o que forestipuladono Anexo I,TERMO DE\nREFERENCIA, deste instrumento convocatório.\nêSº.- Na hipótese de a CONTRATADA se negar a efetuaro reforçoda caução, dentro de 10 (dez)\ndias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio\npor cento)incidentesobre o valor global do contrato.\nê4º.As multas previstasnestesitensnão têm carátercompensatório e o seu pagamento não eximirá\na CONTRATADA da responsabilidadepor perdas e danos decorrentesdas infraçõescometidas.\nêSº. A multa, aplicada após regular processo administrativo,será descontada da garantia do\ncontratado faltoso,sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida,\nalem de perdê-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença,que será descontada dos\npagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada\njudicialmente. Caso não tenha sido exigida garantia,a Administração se reserva o direitode\ndescontar diretamente do pagamento devido a CONTRATADA o valor de qualquer multa\nporventura imposta.\nêôº.Para a aplicaçãodas penalidades previstasserão levados em conta a natureza e a gravidade da\nfalta,os prejuízosdela advindos para a Administração Pública e a reincidênciana práticado ato.\nê7º.O contratodo fornecedor ou do prestador de serviçospoderá ser cancelado,sem prejuízo das\nsanções previstasna Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, garantida prévia e ampla defesa,\nno prazo de 05 (cinco)diasúteisa contar da data do recebimento da notificação,quando:\na) não forem cumpridas as exigênciascontidasno Edital;\nb) injustificadamente, o fornecedor ou prestador de serviço deixar de firmar o contrato;\nc) o fornecedor ou prestador de serviço der causa a rescisão administrativa de contrato,por um\ndos motivos elencados nos artigos77 e 78 da Lei Federal nº.8666/93.\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO\n11.1.A inexecução, totalou parcial do contrato ensejará a sua rescisão,com as consequências\ncontratuaise as previstasna Lei Federal nº 8666/93.\n42\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nêlº.A rescisãopoderá ser determinada por ato unilaterale escritodo CONTRATANTE nos casos\nenumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art.78 da Lei Federal nº.8666/93.\nêZº.Quando a rescisãoocorrer com base nos incisosI e XVI a XX do art.78 da Lei Federal nº.\n8666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcidados prejuízos regularmente\ncomprovados que houver sofrido,na forma do art.79do mesmo diploma.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — VINCULAÇÃO AO EDITAL\n12.1. Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas,as cláusulas e condições\nestabelecidasno processo licitatórioreferidono preâmbulo deste instrumento, no convocatório e\nseus anexos, na proposta do licitanteapresentada na referidalicitação.\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO FORO\n13.1.As partes elegem o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre\nqualquer outro,por mais privilegiadoque sejapara dirimirquaisquer dúvidas oriundas do presente\ncontrato.\nE, por estarem assim justose contratados,firmam o presente contratoem 03 (três)vias de igual teor\ne forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lidoe achado conforme.\nAmargosa, .....................de ................de 2019.\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPrefeitoMunicipal\n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]\nRepresentante legal:[nome completo]\nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número]\nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contratosocial/estatutosocial]\nTESTEMUNHAS:\n \n43\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO IV\nMODELO DE CREDENCIAL\nA (nome da empresa) ....................................CNPJ, nº ........................, com sede a\n......................................, neste ato representado pelo (s) (diretoresou sócios, com qualificação\ncompleta - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço) pelo presente\ninstrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a)\n....................................................., (nacionalidade, estado civil,profissão), portador do Registro de\nIdentidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas\ndo Ministerio da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........como\nmeu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Orgão ..............................praticar\ntodos os atos necessários,relativosao procedimento licitatóriona modalidade de Pregão Presencial\npor Registro de Preços nº 016/2019/SRP, conferindo-lhe,ainda, poderes especiaispara desistirde\nrecursos, interpõ-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir,\nfirmar compromissos ou acordos, recebere dar quitação e praticartodos os demais atospertinentes\nao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso.\nData e Local\nAssinatura do Diretor ou Representante Legal\n(Nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa).\n44\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO V\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO\nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO\nA (nome da empresa) ....................................CNPJ, nº ........................, com sede a\n......................................, neste ato representado pelo (s) (diretoresou sócios, com qualificação\ncompleta - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA para os\nfinsda parte finaldo incisoVII do artigo4º da Lei Federal nº 10.520/02,terconhecimento de todas\nas informações e das condições para o cumprimento das obrigações objetoda licitação,e ainda:\nPara os finsde tratamento diferenciado e favorecido de que cogitaa Lei Complementar nº.123/06\nalteradapela Lei Complementar 147/2014,declaramos:\n( )Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.\n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessão pública,na condição de\nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta 5 4º do art.3º da Lei\nComplementar nº 123/06.\n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessão pública,na condição de\nmicroempresa e que estamos incursos nas vedações a que se reporta 5 4º do art.3º da Lei\nComplementar nº 123/06.\nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação,declara:\n( )para os efeitosdo IncisoVII do Art.4ºda Lei 10.520/02,o pleno conhecimento e atendimento as\nexigências de habilitação,cientesdas sanções factíveisde serem aplicadas a teor do art.7º do\nmesmo diploma.\n( )para os efeitosdo 5 1ºdo art.43 da Lei complementar nº 123/06,haver restriçãona comprovação\nda nossa regularidade fiscal,a cuja regularizaçãoprocederemos no prazo de 02 (dois)dias úteis,\ncujo termo inicialcorresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis\npor igual período, a critérioda Administração Pública, cientes de que a não regularização da\ndocumentação, no prazo previsto implicará decadência do direitoa contratação,sem prejuízo das\nsanções previstas na Lei Federal 8666/93, especialmente a definida no art. 81.\nData e Local\nAssinatura do Diretor ou Representante Legal\n(Nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa).\n45\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO VI\nDECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE MENOR\nNO QUADRO DA EMPRESA\nA (nome da empresa) ....................................CNPJ, nº ........................, com sede a\n......................................, neste ato representado pelo (s) (diretoresou sócios, com qualificação\ncompleta - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA, para fins\ndo disposto no incisoV do art.27 da Lei no 8666, de 21 de junho de 1993, acrescidopela Lei no\n9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,\nperigoso ou insalubree (assinalarcom “X”, conforme o caso):\n(...)não emprega menor de dezesseisanos.\n(...)não emprega menor, a partirde quatorze anos, na condição de aprendiz.\nData e Local\nAssinatura do Diretor ou Representante Legal\n(Nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa).\n46\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO VII — MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \n \n \n \n \nLICITANTE:\nEND.COMERCIAL: UF:\nCEP: |FONE/FAX: |CONTATO:\nINSC.ESTADUAL: CNPJ:\nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTELEGAL:\nDÃDOS BANCÁRIOS: E-MAIL: \nOBJETO: Aquisição de itens permanentes e de consumo ligados às atividades agropecuárias e\nambientais deste município promovidas pela SecretariaMunicipal de Agricultura e Meio Ambiente da\nPrefeiturade Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços,conforme condições estabelecidasno\nAnexo Ido Edital 7 Termo de Referência do Pregão Presencial nº 016/2019/SRP. \n \nPROPOSTA DE PREÇOS\n_ VALORITEM DESCRIMINAÇAO UND QTD MARCA , VALORTOTALUNITARIO \n \n TOTAL GERAL \nVALOR TOTAL DA PROPOSTAl: \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusastodas as despesas necessáriaspara a prestação objeto\ndesta licitação,sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, taiscomo: transporte,\nalimentação, proventos, encargos sociais,impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais,\nfiscais,parafiscais,seguros e demais despesas inerentes,estando o preço ofertado correspondendo,\nrigorosamente, com as especificaçõesdo objeto licitado,estamos ciente de que não cabe quaisquer\nreivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitarrevisão de preços por\nrecolhimentos determinados pela autoridade competente. \n Por estaproposta,ainda,declaramos inteirasubmissão aos preceitoslegaisem vigor,especialmente aos\nda Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.078/90, Lei Federal nº 9.472/97,\nDecreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 alterações posteriores de toda a legislação\nreferida, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 016/2019/SRP. \n \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE\n447\n \n \nLOCAL DATA ASSINATURA \nObservações:\n1)A proposta deverá indicaraos dados bancários em que serão creditadosos pagamentos durante a\nexecução do contrato.\n] Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente\n47\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO VIII- MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE\nPROPOSTA\n(Identificação completa do representante da licitante),como representante devidamente\nconstituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante)para finsde\nparticipaçãono certame licitatórioacima identificado,declaro,sob as penas da lei,em especialo art.\n299 do Código Penal Brasileiro,que:\n1. a proposta apresentada para participardesta licitaçãofoielaborada de maneira independente\npor mim e o conteúdo da proposta não foi,no todo ou em parte, direta ou indiretamente,\ninformado, discutido ou recebido de qualquer outro participantepotencial ou de fato desta\nlicitação,por qualquer meio ou por qualquer pessoa;\n2. a intençãode apresentara proposta elaborada para participardesta licitaçãonão foiinformada,\ndiscutida ou recebida de qualquer outro participantepotencial ou de fato desta licitação,por\nqualquermeio ou por qualquerpessoa;\n3. que não tentei,por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influirna decisão de qualquer\noutro participantepotencialou de fatodesta licitaçãoquanto a participarou não dela;\n4. que o conteúdo da proposta apresentada para participardesta licitaçãonão será,no todo ou\nem parte, direta ou indiretamente,comunicado ou discutido com qualquer outro participante\npotencialou de fatodesta licitaçãoantes da adjudicaçãodo objeto;\n5. que o conteúdo da proposta apresentada para participardesta licitaçãonão foi,no todo ou\nem parte, direta ou indiretamente,informado, discutido ou recebido de qualquer integrantedo\nórgão licitanteantes da aberturaoficialdas propostas;e\n6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos\npoderes e informações para firmá-la.\nAmargosa, de de 2019.\nRazão Social\nCNPJ\n(nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa).\n48\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nCANCELAMENTO | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2019)\n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75—3634—3977\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2019\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2019\nEMPRESA: MENEZES MÁQUINA E EQUIPAMENTOS LTDA, CNP] 04.417.067/0001-87\nOBJETO: Contratação de empresas especializadas em serviço de locação de estruturas para\nrealização de eventos municipais de pequeno porte, mediante Sistema de Registro de Preços.\nCANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\nConsiderando tudo quanto relatadono Processo Administrativo nº 038/2019, referenteã\nsolicitaçãoda Empresa MENEZES MAQUINA E EQUIPAMENTOS LTDA, CNP] 04.417.067/0001-\n87, referente ã desistência da ata de registro de preços, datada do dia 15 de outubro de 2019 e\nassinada pelo Senhor Geraldo Gomes de Santana Filho, sob o argumento, dentre outros, da\ninviabilidade da continuação do serviço, defiro o pedido supracitado.\nDesta forma, fica cancelada a ata de registro de preços da empresa MENEZES\nMÁQUINA E EQUIPAMENTOS LTDA, assinada em 18 de setembro de 2019 e publicada no DOM\nem 20 de setembro do mesmo ano, cujo representante legal é a Senhora Layana Menezes de\nSantana.\nRegistre—se.Publique—se.\nAmargosa/BA, 23 de outubro de 2019.\nBárbara Maria Barbosa Costa\nPregoeira\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019)\n \nEstadoda Bahia\nPREFEITÍJRA MÍJNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa -Bahia, CEP 45300—000\nTel.:75-8634-8977\nAVISO DE LICITAÇÃO\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019/SRP\nA Pregoeira torna público aos interessadosa realizaçãoda seguinte licitação:\nPP015/ 2019/SRP. OBIETO: Contratação de serviço funerário completo e serviço\nde translado através do BenefícioEventual na forma de auxíliofuneralpara o\nmunicípio de Amargosa. DATA: 05/11/2019. HORA: 09h00min. Informações\natravés do e—mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.brou pelo telefone(075)5634-\n3977. Cópia do Edital pelo endereço\nhttp: pmamargosaba.1'anrensaoficial.orgr . Bárbara Maria Barbosa Costa.\nPregoeira.\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019)\n. ,, .\nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nEDITAL DE LICITAÇÃO\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS \nI-REGENCIA LEGAL\nLei n.º10.520,de 17/07/2002, e,subsidiariamente, da Lei n.º8.666,de 21/06/1993, Lei Complementar nº\n123, 14/12/2006, Decreto Federal nº 7.892,de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e\n183, de 16/01/2013 e alteraçõespertinentes. \nII- ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR\nSecretariaMunicipal de Assistência Social.\n \n \nI]I-MODALIDADE IV -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº-\nPregão Presencial nº. 015/2019/SRP 050/2019\nV -TIPO DE LICITAÇÃO VI - REGIME DE EXECUÇÃO\nMenor Preço Empreitada por Preço unitário\n \nVl] - CRITERIO DE rULGAMENTO\nMenor Preço global\n \nVIII - OBrETO\nConstitui-se objeto desta licitaçãoa contratação de serviço funerário completo e serviço de translado\natravés do Benefício Eventual na forma de auxílio funeral para o município de Amargosa, mediante\nSistema de Registro de Preços e conforme especificaçõesconstantes do Termo de Referência - Anexo I. \nIX- LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO E\nINÍCIODA ABERTURA DOS ENVELOPES.\nDATA: 05/11/2019\nHORARIO: 09h00min\nLOCAL: Setor de Licitações,Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social,\nAmargosa, Bahia. \nX -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nUnidade Gestora Fonte Projeto/ Atividade Elemento de despesa\n1002 00/28 2063 3330.32.00\n \nXI -PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO XII -VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\n12 (doze) meses A pesquisa de preço foiestimado no comércio local\n \nXIII -LOCAL, HORARIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARAESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL\nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitaçãoserão\nprestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min\nàs 17h00min, no Setor de Licitações,Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência\nSocial,Amargosa, Bahia, pelo e-mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.br ou pelo telefax(075)3634-3977. \n XIV -PREGOEIRA RESPONSÁVEL\nBárbara Maria Barbosa Costa\nDecreto Nº. 034/2019, publicadano Diário Oficialdo Município.\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nXV - CONDIÇOES DE PARTIClPAÇÃO NA LICITAÇÃO\n15.1. São admitidas a participar da licitaçãotodas as empresas interessadas que atenderem a todas as\nexigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade\npertinente ao objeto licitado.\n15.2.Não poderão participar:\na) empresario suspenso de participarde licitaçãoe impedido de contratarcom o Município de\nAmargosa, durante o prazo da sanção aplicada;\nb) empresario declarado inidôneo para licitarou contratarcom a Administração Pública,enquanto\nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejapromovida sua reabilitação;\n() empresario impedido de licitare contratarcom a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de\nAmargosa, durante o prazo da sanção aplicada;\nd) sociedadeestrangeiranão autorizadaa funcionarno País;\ne) empresário cujoestatutoou contratosocialnão incluao objetodestePregão;\nf) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação\nextrajudicial,falência,concordata, fusão, cisão,ou incorporação;\ng) sociedades integrantesde um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham\ndiretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou\nhumanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em\ncomum;\n11)consórciode empresa, qualquer que sejasua forma de constituição.\n15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e\npenalidades legaisaplicáveis.\n15.4. A declaração falsa relativaao cumprimento dos requisitos de habilitação e a proposta sujeitaráa\nlicitanteas sanções previstas neste Edital.\nXVI — DO CREDENCIAMENTO\n16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante\nque, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório,\nvenha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se,\nexibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante.\n16.2.O credenciamento far-se-ámediante a apresentação de credencial,conforme Modelo do Anexo IV,\natribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos\npertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa\nproponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam\nexpressos seus poderes para exercer direitose assumir obrigações em decorrência de talinvestidura.\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como\nMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela ]unta\nComercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo\nDepartamento Nacional de Registro de Comércio — DNRC, exigida somente para microempresa e\nempresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois\nregimes ou utilizare se beneficiardo tratamento diferenciadoe favorecido na presente licitação,na\nforma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.\n16.4.A não apresentaçãoou incorreçãode qualquer documento de credenciamento, bem assim o não\ncomparecimento do licitanteou de seu representantelegala sessão,não inviabilizaráa participação\ndo (s)licitante(s)no certame.Caso não tenha interesseem participarda fasede lances,o proponente\npode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitaçãopela melhor forma que\nencontrar, inclusivepor via postal ou outro meio eficazde protocolo.\n165. No caso de incorreçãode documento de Credenciamento, o(s)portador (es)dos envelopes não\npoderão rubricardocumentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou\ninterferirno desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de\ncredenciamento estiver,por lapso,dentro de quaisquer dos envelopes (1ou 2),o respectivoenvelope\nserá entregue ao licitanteque estaráautorizado a abri-loe retirá-lo,lacrando-oem seguida,uma vez\nque citadodocumento se encontra no recinto,com o intuitode ampliar a disputa.\n16.6.Recomenda-se que todos os representantes dos licitantespermaneçam na sessão até a conclusão dos\nprocedimentos, inclusive assinando a ata respectiva,sob pena de decadência do direitoao recurso.\n16.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão a disposição dessas\nempresas pelo período de 30 (trinta)dias úteis,contados do encerramento da licitação(transcorrido o\nprazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitaçãoou, se for o caso, quando\ndenegados os recursos interpostos),após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação.\n16.8.Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistênciada proposta.\nXVII -DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO\n17.1. O procedimento licitatórioobedecerá, integralmente, as disposições Lei nº 10.520, de 17/07/2002,\ne, subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, 14/12/2006, Decreto\nFederal nº 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e\nalteraçõespertinentes e demais legislaçõesregentes da matéria.\n17.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela\nAssessoria jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração\nPública que se fizerem presentes.\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior\ncompreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros\nacontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes\ninteressadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser\ncaracterizado por legislação,regulamentação ou atos governamentais.\nXVIH - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE \"A\"\n18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rubricado pelo representante\nlegal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada a Pregoeira,\ncom indicação dos elementos a seguir:\nRAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019/SRP\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO\nENVELOPE ”A”- PROPOSTA DE PREÇOS\n18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em\npapel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na\núltima folha e preferencialmente rubricada nas demais.\n18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo\ncom as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas.\n18.4.A proposta deverá apresentaro preço por item e totalexpressosem R$ (reais).Quando o resultado\nda operação finalapresentar 03 (três)casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a\npartirda terceira,considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa\noperação deverá ser efetuada no valor finalpor tipo de produto\n185. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer\ndespesas necessárias para o objeto desta licitação,taiscomo: impostos, tributos,encargos e contribuições\nsociais,fiscais,parafiscais,fretes,seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado\ncorresponder às especificaçõesdo objeto licitado.\n18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores írrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os\npreços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e\ninstalações de propriedade da licitante,para os quais ela renuncie a parcela ou a totalidade da\nremuneração.\n18.7. Os preços cotados deverão ser referidos a data de recebimento das propostas, considerando-se a\ncondição de pagamento a vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o\nperíodo de processamento das faturas.\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n18.8.O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta!dias corridos,a\ncontar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem\nconvocação para contratação, ficam as licitantesliberadas dos compromissos assumidos.\nX1X - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS\n19.1.A sessão pública do pregão teráiníciono dia,hora e localdesignados no item IX do Edital,devendo\no representante da licitanteefetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários\npoderes para formulação de propostas, lances,negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao\ncertame (art.11 do Decreto federal nº 3.555/00).\n19.2.Concluída a fasede credenciamento,os licitantesdeverão entregara Pregoeiraa Declaração de\nTratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação\nprevistas neste edital,Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação,\nnão sendo mais aceitasnovas propostas.\n19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva\ndocumentação, não cabe desistênciada proposta.\n19.4. A abertura dos envelopes relativosaos documentos das propostas e de habilitação será realizada\nsempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantese pela Pregoeira.\n195. A Pregoeira verificaráas propostas apresentadas e desclassificará,motivadamente, aquelas que\nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.Somente as licitantescom\npropostas classificadasparticiparão da fase de lances.\n19.6.A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e\nsuperiores em até 10 % (dez por cento),em relação a de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo\nmenos 03 (três)propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de\nmenor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos,até o máximo de 03 (três),para participarem da\nsessão pública de lances verbais.\n19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em\ncondições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais.\n19.8.Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do editale estando o seu\npreço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita,devendo a Pregoeira negociar,\nvisando obter preço melhor.\n19.9.Quando todas as propostas escritasforem desclassificadas,a Pregoeira poderá suspender a sessão\ndo pregão e estabelecer uma (nova data', com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o\nrecebimento de novas propostas.\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n19.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação,o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou\nfalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante\ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficáciapara\nfinsde classificaçãoe habilitação.\n19.11.O critériode julgamento seráo de menor preço global.\n19.12.É vedada a ofertade lancecom vistaa empate.\nXX -ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS\n20.1.Após a classificaçãodas propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para\napresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos\ndemais, de forma sucessiva e distintaem ordem decrescente.\n20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor\nanteriormente registrado.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele\nque for recebido e registrado em primeiro lugar.\n20.3. A Pregoeira poderá estabelecer,na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos\nlicitantes,podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitara manutenção das\ndisputas e obtenção da proposta mais vantajosa.\n20.4.Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante,a Pregoeira poderá\nfixarvalor mínimo, em reais,não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido\ncomo variação entre um lance e outro.\n205. Os lances apresentados e levados em consideração para efeitode julgamento serão de exclusiva e\ntotalresponsabilidade da licitante,não lhe cabendo o direitode pleitearqualquer alteração.\n20.6.A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a exclusão\ndo licitanteda etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante,para\nefeitode ordenação das propostas.\n20.7.Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/ 2006, a preferência de Contratação para\nas microempresas e empresas de pequeno porte beneficiáriasdo regime diferenciado e favorecido.\n20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por\nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por\nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior a\nmelhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\na) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificadapoderá, no\nprazo máximo de 5 (cinco)minutos após o encerramento dos lances,sob pena de preclusão, situação em\nque, atendidas as exigências habilitatórias,será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;\nb) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem\nclassificada,na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantesremanescentes que\nporventura se enquadrem na situação descritanesta Condição, na ordem classificatória,para o exercício\ndo mesmo direito;\nc) no caso de equivalênciados valoresapresentadospelasmicroempresas, empresas de pequeno porte\nou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao\nsorteio,definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da ofertafinaldo desempate.\n20.9.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefício as microempresas, empresas de pequeno porte e\ncooperativas, de que tratao artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá formular\ncontraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida\nmelhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a contratação, não se\nadmitindo negociar condições diferentesdas previstas neste Edital.\n20.10.Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a\nproposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor\nestimado para a contratação.\n20.11.Se a oferta não for aceitávelou se o proponente não atender as exigências do Edital,a Pregoeira\nexaminará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação,até a apuração de uma proposta que\natenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o\nobjeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.\n20.12.A existênciade restriçãona comprovação da regularidade fiscaldas microempresas e empresas de\npequeno porte sujeitasao regime da Lei Complementar nº.123/ 06 não implica a inabilitaçãoautomática.\n20.13.Da reunião lavrar-se-áata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e\nque, ao final,deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantespresentes.\nXM - DA NEGOCIAÇÃO\n21.1.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefício as microempresas, empresas de pequeno porte e\ncooperativas, de que tratao artigo44 da Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá encaminhar\ncontraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida\nmelhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a contratação, não se\nadmitindo negociar condições diferentesdas previstas neste Edital.\n21.2.A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nXHI - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA\n22.1.Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a\nproposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor\nestimado para a contratação.\n22.2.Não se considerará qualquer ofertade vantagem não prevista neste Edital,inclusive financiamentos\nsubsidiados ou a fundo perdido.\n22.3.A Pregoeira poderá solicitarparecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura\nMunicipal ou, ainda, de pessoas físicasou jurídicasestranhas a ele,para orientarsua decisão.\nXHII - DA VISTORIA E DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS\n23.1.Não se exigiráque o licitanterealizevistoriado localde realização do serviço.\n23.2.Não se exigirádemonstração do serviço ofertado.\nXXTV - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B\n24.1. As licitantesdeverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser\napresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser\nautenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação:\nRAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019/SRP\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO\nENVELOPE ”B”- HABILITAÇÃO\n24.2.Na habilitaçãoexigir-se-ádos interessados:\n24.2.1.A Habilitação]urídicaserácomprovada mediante a apresentaçãode:\na) registrocomercial, no caso de empresa individual;\nb) ato constitutivo,estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de\nsociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de\nseus administradores;\nc) inscrição do ato constitutivo,no caso de sociedades civis,acompanhada de prova de diretoriaem\nexercício;\nd) decretode autorização,em se tratandode empresa ou sociedade estrangeiraem funcionamento no\nPaís, e ato de registroou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a\natividade assim o exigir.\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n24.2.2.A Regularidade Fiscale Trabalhistaserá comprovada mediante a apresentaçãodos seguintes\nDocumentos:\na) prova de inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoa jurídica (CNPI);\nb) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual relativoao domicílio ou sede do licitante,\npertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\nc) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;\nd) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da\nReceita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;\ne) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão\nNegativa de Débitos/ CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a\napresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/ CRF;\nf) prova de inexistênciade débitos inadimplidos perante a justiçado Trabalho, mediante a apresentação\nde certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).\n24.2.3.A QualificaçãoEconômica Financeiraserácomprovada mediante a apresentaçãodos seguintes\ndocumentos:\na) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercíciosocial,já exigíveise apresentados\nna forma da lei,que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por\nbalancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três)\nmeses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do\nÍndice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas -\nFGV ou de outro indicador que o venha substituir.\nObs. Serão considerados aceitos como mz forma da leio balanço patrimonial e demonstrações contábeis\nassim apresentados:\n1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/ 76 (sociedade anônima):\n- publicados em Diário Oficial;ou\n- publicados em jornal de grande circulação;ou\n- por fotocópia registrada ou autenticada na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitante.\n2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):\n- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente\nautenticado na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitanteou em outro órgão equivalente, ou\n- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na\n]unta Comercial da sede ou domicílio da licitante.\n3 - Sociedade criada no exercícioem curso:\n- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na ]unta Comercial da sede\nou domicílio da licitante.\n4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por\noutro profissionalequivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nb) certidãonegativade falênciaou recuperaçãojudicialexpedida pelo distribuidorda sede do licitante,\ncom data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores a data da realização da\nlicitação,caso o documento não consigne prazo de validade.\n24.2.4.A QualificaçãoTécnica serácomprovada atravésda apresentaçãodos seguintesdocumentos:\na) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características,\nquantidades e prazos com o objeto da licitação,através da apresentação de um ou mais atestados\nfornecidos por pessoas jurídicasde direitopúblico ou privado.\nb) Catálogo contendo as especificaçõese característicasdos produtos.\n24.25. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXDI do art.7º da Constituição Federal, e ao\ninciso XVHI do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a\ninexistênciade menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI.\n24.2.6.A Pregoeira poderá consultar sítiosoficiaisde órgãos e entidades emissores de certidões,para\nverificaras condições de habilitaçãodos licitantes.\n24.2.6.1.Sob pena de inabilitação,os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante,e,\npreferencialmente, com o número do CNP] e o respectivo endereço.\n2427. Se a licitantefor a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante\nfor a filial,todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto aqueles documentos que, pela\nprópria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\n2428. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/ 2006, a preferência de Contratação para\nas microempresas e empresas de pequeno porte beneficiáriasdo regime diferenciado e favorecido.\n24281 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma\nrestrição na comprovação fiscal,será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis,cujo termo inicial\ncorresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por\nigual período, a critérioda Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou\nparcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitode certidão\nnegativa.\n24.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito a adjudicação, sem\nprejuízo das sanções previstas no art.7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar\nas licitantesremanescentes, na ordem de classificação,ou revogar a licitação.\n24.2.10.Constatado o atendimento as exigências fixadas no edital,o licitanteserá declarado vencedor.\n10\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n24.3.O licitantevencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vintee quarto)horas a proposta de preço\nadequada ao último lance,devidamente preenchida na forma do Anexo ]I-Modelo de Proposta de\nPreços.\nXXV - RECURSOS\n25.1.Declarado o vencedor, ao finalda sessão, qualquer licitantepoderá manifestar, motivadamente, a\nintenção de recorrerda decisão da Pregoeira, através do registroda síntesedas suas razões em ata,sendo\nque a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e,\nconsequentemente, a adjudicação do objeto da licitaçãoao licitantevencedor pela Pregoeira.\n25.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou,\nmotivadamente, rejeitando-a,em campo próprio da Ata.\n25.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registraras razões do recurso, em\ncampo próprio da Ata, no prazo de 03 (três)dias, ficando as demais licitantes,desde logo, intimadas a\napresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente,\nsendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa dos seus interesses.\n25.4. A faltade manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da\nSessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizada a\nadjudicar o objeto a licitantevencedora.\n255. As intençõesde recursonão admitidas e os recursosrejeitadospelaPregoeiraserãoapreciadospela\nautoridadecompetente.\n25.6.O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveisde aproveitamento.\nXXVI -AD]UDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\n26.1.O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em\nque a adjudicação caberá ao Prefeito,autoridade competente para homologação.\n26.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, a licitantevencedora, depois de decididos os\nrecursos, quando houver.\n26.3.A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitaçãonão implicarão direitoa contratação.\n26.4.Homologado o resultado da licitação,o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificaçãoe a\nquantidade de fornecedores a serem registrados,convocará os interessados para assinatura da Ata de\nRegistro de Preços que, depois de cumpridos os requisitosde publicidade, teráefeitode compromisso de\nexecução dos serviços nas condições estabelecidas.\nll\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n265. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do\nRegistro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota\nde empenho de despesa.\nXXV]I - DO REGISTRO DE PREÇOS\n27.1.A PrefeituraMunicipal de Amargosa é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto\nde procedimentos do certame para registrode preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele\ndecorrente.\n27.2.A Coordenação de Compras da Secretaria de Finanças e Planejamento será a unidade responsável\npelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação.\n27.3.Poderá utilizar-seda Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que\nnão tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Amargosa —\nÓrgão Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei nº 8666/1993 e\nno Decreto Federal nº 7.892,de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013.\n27.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem\npraticados, obedecida a ordem de classificação,aos órgãos e entidades que não participaram do registro\nde preços, que desejarem fazer uso da Ata.\n275. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por\ncento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.\n27.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela\nestabelecidas,optar pela aceitação ou não do serviço prestado, independentemente dos quantitativos\nregistrados em Ata, desde que esta execução não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.\n27.7.Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial,\na Secretaria de Administração, Finanças e desenvolvimento Institucionalda Prefeitura Municipal de\nAmargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitantevencedor do respectivo item, para assinatura da\nAta de Registro de Preços.\n27.8. Caso o licitanteclassificadoem primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de\nRegistro de Preços, serão convocados os demais classificadosque aceitarem fornecer o(s) respectivo(s)\nitem(ns) pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificaçãoe aos quantitativos propostos, para\nassinatura da Ata de Registro de Preços.\n27.9. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, uma\núnica vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificadoe aceito pela Prefeitura Municipal de\nAmargosa.\n12\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n27.10.No caso de o licitantevencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de\nRegistro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, o Pregoeiro poderá,\nmantida a ordem de classificação,negociar com o licitanteseguinte antes de efetuar seu registro.\n27.11. Publicada na Imprensa Oficial,a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de\nfornecimento/ execução de serviços, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, de\n16/01/2013.\n27.12.A existênciade preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles\npoderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a aquisição pretendida, sendo\nassegurado ao fornecedor beneficiáriodo registropreferência de execução dos serviços em igualdade de\ncondições.\n27.13.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua\nassinatura,excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.\n27.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses\ndecorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso]]do art 65 da\nLei nº 8666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013.\n27.15.Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar\noutro processo licitatório.\n27.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro,e\ndefinido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiárioregistrado será\nconvocado pela PrefeituraMunicipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata.\n27.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal poderá\nconvocar outro licitante,observada a ordem de classificação.\n27.18. O fornecedor beneficiáriopoderá ter seu registrode preço cancelado na Ata, por intermédio de\nprocesso administrativo específico,assegurado o contraditório e a ampla defesa.\n27.19.O cancelamento ocorrerá,a pedido, quando:\na) o fornecedor beneficiáriocomprovar estarimpossibilitadode cumprir as exigênciasda Ata, por\nocorrência de casos fortuitosou de força maior;\nb) o seu preço registrado se tornar,comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de\nmercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer\nantes da Autorização de Serviço.\n27.20.O cancelamento ocorrerá,por iniciativada PrefeituraMunicipal, quando:\n13\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\na) o fornecedor beneficiárionão aceitarreduzir o preço registrado,na hipótese de este se tornar superior\naos praticados no mercado;\nb) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no\nprocesso licitatório;\nc) houver razões de interessepúblico, devidamente motivadas e justificadas;\nd) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;\ne) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo\ncontratual decorrente da Ata de Registro de Preços.\n27.21.Em qualquer das hipóteses anteriores,concluído o processo, a Prefeitura Municipal de Amargosa\nfará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiárioe aos\ndemais fornecedores sobre a nova ordem de registro.\n27.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação,será cancelada, automaticamente, por\ndecurso do prazo de sua vigência.\nXXV]II - DO ]NSTRUMENTO CONTRATUAL\n28.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o fornecedor, durante a validade da Ata de\nRegistro de Preços, será convocado para assinatura do contrato, cuja minuta corresponde ao Anexo ]]],\ndentro do prazo de 03 (três)dias úteis,sob pena de decair o direito a contratação, sem prejuízo das\nsanções previstas neste edital.\n28.2.Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor\nem sua proposta, desde que sejapertinente e compatível com os termos deste edital.\n28.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período,\nquando solicitadopelo fornecedor durante o seu transcurso,desde que ocorra motivo justificadoe aceito\npela PrefeituraMunicipal.\n28.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-áse o fornecedor mantém as condições de\nhabilitação.\n285. Quando o fornecedor convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos,será\nconvocado outro fornecedor para assinar o contrato, após negociação e verificação da adequação da\nproposta e das condições de habilitação,obedecida a ordem de classificação.\nXXTX — DAS SANÇOES\n29.1. O licitanteou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitare contratar com o\nMunicípio e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05\n14\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n(cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais\ncominações legais,nos seguintes casos:\na) não retirarou aceitara nota de empenho, quando convocada;\nb) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada;\nc) deixar de entregar documentação exigida neste Edital;\nd) apresentar documentação falsa;\ne) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;\nI) não mantiver a proposta;\ng) falharou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão;\nh) comportar-se de modo inidôneo;\ni)fizerdeclaração falsa;\nj)cometer fraude fiscal.\n29.2.Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts.90, 92, 93, 94, 95 e\n97 da Lei nº 8.666/93.\n29.3. A licitantee a adjudicatária estarão sujeitasa multa de 30% (trintapor cento) do valor estimado\npara a contratação quando incorrerem uma das hipóteses da condição anterior.\nXXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL\n30.1.Até 2 (dois)dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física\nou jurídica,poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada\nexclusivamente para o endereço eletrônicolicitacoes©amargosa.ba.gov.br, até as 17h00 horas, no horário\noficialde Brasília-DF.\n30.2.A Pregoeira, auxiliada pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24\n(vintee quatro) horas.\n30.3.Acolhida a impugnação contra este Edital,será designada nova data para a realização do certame,\nexceto quando, inquestionavelrnente, a alteração não afetara formulação das propostas.\n30.4.Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três)dias úteisantes da data\nfixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico\nlicitacoes©amargosa.ba.gov.br.\n305. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitadosserão disponibilizadas no endereço\neletrônico http: pmamargosaba.imprensaoficial.org , por meio do link Licitações,para conhecimento\nda sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participardo certame acessá-lo\npara a obtenção das informações prestadas.\n15\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nXX)G - DAS CONSIDERAÇOES FlNAIS\n31.1.O Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade,de ofícioou por provocação de\nqualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato\nsuperveniente, mediante ato escritoe fundamentado.\n31.2.A anulação do Pregão induz a da Ata de Registro de Preços e a do contrato.\n31.3. Os licitantesou fornecedores não terão direito a indenização em decorrência da anulação do\nprocedimento licitatório,ressalvado o direitodo contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos\nque tiver suportado no cumprimento do contrato.\n31.4. É facultado a Pregoeira ou a autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover\ndiligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de\ninformação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e\nhabilitação.\n315. No julgamento das propostas e na fase de habilitação,a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que\nnão alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho\nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficáciapara fins de\nclassificaçãoe habilitação.\n31.6.Caso os prazos definidos neste editalnão estejam expressamente indicados na proposta, eles serão\nconsiderados como aceitospelo licitantepara efeitode julgamento deste Pregão.\n31.7.Aplicam-se as cooperativas enquadradas na situação do art.34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de\n2007, todas as disposições relativasàs microempresas e empresas de pequeno porte.\n31.8.Em caso de divergência entre normas infralegaise as contidas neste edital,prevalecerão as últimas.\n31.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da\nPrefeituraMunicipal, sem prejuízo do disposto no art.4º,incisoV, da Lei nº 10.520/ 2002.\nXXXII -DOS ANEXOS\n32.1.São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:\nANEXO I — TERMO DE REFERENCIA;\nANEXO 11— ATA DE REGISTRO DE PREÇO;\nANEXO ]II— MODELO DE CREDENCIAL;\nANEXO IV — MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO\nCONI-lEClIVIENTO E ATENDlMENTO AS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO\nANEXO V — DECLARAÇÃO DE lNEXISTENCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA\n16\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n . ,, .\nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO VI — MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS\nANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO lNDEPENDENTE DE PROPOSTA\nANEXO VI]I — MDXIUTA DE CONTRATO\nXXXIII - DO FORO\n33.1. Para quaisquer questões judiciaisoriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de\nAmargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em\nespecialas Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006.\nAmargosa - BA, 23 de outubro de 2019.\nBárbara Maria Barbosa Costa\nPregoeira\n17\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO I\nTERMO DE REFERENCIA\n1. OB]ETO DA LICITAÇÃO\n1.1.Constitui-se objeto desta licitaçãoa seleção das melhores propostas para a contratação de serviços\nfunerários completos e serviços de translado através do Benefício Eventual na forma de auxílio funeral\npara o município de Amargosa, conforme Lei Municipal nº387, de 21 de Agosto de 2013 e de acordo com\nas especificaçõese quantitativos previstos a seguir:\n2.OB]ETOS LICITADOS:\n2.1.Os serviços estimados a serem contratados são os adiante discriminados:\n \nITEM DESCRIÇÃO UND QUANT\n \nServiço de Translado para outros Municípios do Estado da KM 20,00001 Bahia.\n \nServiço funerário com fornecimento de: Urna funerária\npopular adulto, envernizada, medindo no mínimo 1,90 m, com\nvisor, madeira de pinho, 06 (seis) alças parreira, com\n02 revestimento em TNT, com travesseiro,arrumado com roupa UND 60\nou mortalha, ornamentado com floresnaturais,coroa de flores\nartificiaispara funeral,kitcafé,paramentação e sala de velório\nno município de Amargosa e acompanhamento com carro\nfunerário até o momento do sepultamento. \nServiço funerário com fornecimento de: Urna funerária\npopular criança, branca, laqueada, medindo no mínimo 0,60\ncm, sem visor, madeira de pinho, 06 (seis)alças dura, com\n03 revestimento em TNT, com travesseiro, mortalha infantil, UND 40\nornamentado com flores naturais, coroa de flores artificiais\npara funeral, kit café, paramentação e sala de velório no\nmunicípio de Amargosa e acompanhamento com carro\nfunerário até o momento do sepultamento. \n3.]USTlTICATIVA\n3.1. A aquisição destes materiais e serviços visam ao atendimento da LEI MUNICIPAL Nº 387 de 21\nde agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação e critériospara a concessão dos benefícios\neventuais de Assistência Social no Município de Amargosa. De acordo com o Art. 2º da referida leios\nBenefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias,prestadas aos cidadãos e as famílias em\n18\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nvirtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.\n3.2.Dando embasamento a Lei 387 de 21 de agosto de 2013, temos também a Lei nº 8742/1993, que\ndispõe sobre a organização da Assistência Social (LOAS) e dá outras providências. De acordo com o Art.\n22 da LOAS entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que\nintegram organicamente as garantias do Suas — Sistema único de Assistência Social e são prestadas aos\ncidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de\ncalamidade pública.\n3.3.Segundo o Inciso I do Artigo 15 da LOAS, é competência dos Municípios:\nI - destinarrecursosfinanceirospara custeiodo pagamento dos benefícioseventuaisde que tratao art.22,\nmediante critériosestabelecidospelos Conselhos Municipais de Assistencia Social;(Redação dada pela lei nº\n12.435,de2011).\nH -efetuaro pagamento dos auxíliosnatalidadeej/Lneral;\n3.4.Conforme a Lei Complementar Nº 116 de 31 de ]ulho de 2003, em sua listade serviços anexo a\nmesma citaServiços Funerários como: ”Funerais,inclusivefornecimento de caixao,urna ou esauifes;aluguel de\ncapela;transportedo corpo cadave'rico;fornecimento deflores,coroase outrosparamentos; desembaraço de certidão\nde óbito;fornecimento de ve'u,essae outrosadornos;embalsamento, embelezamento, conservaçãoou restauraçãode\ncadáveres”.\n4.DA ENTREGA / FORNECIMENTO\n4.1. Local da Entrega: Os serviços desta licitaçãoelencados no item 1.1 “Do Objeto” deverão ser\nprestados no endereço especificado na Autorização de Serviços.\n4.2. A CONTRATADA prestará os serviços mediante a apresentação da “Autorização de Serviços”,\ndevidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente\napresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes.\n4.3. A execução do serviço licitadodeverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da\nAutorização de Serviços,no prazo de até 03 (três)horas do recebimento da autorização, com vistasa não\nprovocar atrasos no funcionamento do Programa de Benefícios Eventuais.\n4.4. Atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normas legais.\n4.5. Em caso de urgência justificada,poderá ser autorizado a prestação dos serviços licitados\nmediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE, junto ao preposto\nindicado pela Contratada.\n4.6. Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade.\n5. DO REGISTRO DE PREÇOS\n5.1. Ãmbito do registro:para os efeitosdo Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013, o âmbito deste\nregistrode preços é exclusivamente para o Município de Amargosa.\n19\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n5.2.Prazo de validade do registro:O prazo de validadedo registrode preços seráde 12 meses e durante\neste prazo, as propostas selecionadas ficarão a disposição da Administração para que efetue as\ncontratações nas oportunidades e quantidades de que necessitar,segundo a conveniência dos órgãos\ne/ou entidades contratantes,até o limiteestabelecido.\n5.2.1.A existênciade preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles\npoderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa as\nlicitações,sendo assegurado ao beneficiáriodo registroa preferência em igualdade de condições.\n5.3.Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens\nlicitados,colhidos em empresas do ramo.\n5.4.A quantidade mínima a ser cotada para cada um dos itensé de 100% (cem por cento) das quantidades\nestimadas neste Termo de Referência.\n6.DAS AMOSTRAS E DO CONTROLE DE QUALIDADE\n6.1.A apresentação dos materiais ocorrerá mediante amostra por catálogo contendo as especificações e\ncaracterísticasdos produtos.\n7.DO PREPOSTO\n7.1. O Contratado deverá manter preposto aceito pela Prefeitura Municipal, durante o período de\nvigência do contrato, para representá-lo administrativamente, sempre que for necessário.\n7.2.O preposto deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o seu nome completo,\nnúmero de telefone de contato, inclusive celular,número de CPF e do documento de identidade, além\ndos dados relacionados a sua qualificaçãoprofissional.\n7.3.O preposto, uma vez indicado pela empresa e aceito pela Administração, deverá apresentar-se a\nunidade fiscalizadora,tão logo sejafirmado o contrato,para assinar,com o servidor designado para esse\nfim, o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, e tratardos demais assuntos pertinentes a execução\ndo contrato,relativosa sua competência.\n7.4.O preposto deverá estarapto a esclareceras questões relacionadas as faturas dos serviços prestados.\n8.DO PREÇO\n8.1. O preço unitário considerado para o fornecimento/ serviços será o preço ofertado na proposta\nvencedora.\n8.2.No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas,fretese demais despesas\nque, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o Contratante de\nquaisquerônus por despesas decorrentes.\n8.3.Os preços dos materiais são fixos e irreajustáveisdurante o transcurso do prazo de 12 meses da data\nde apresentação da proposta.\n9.VIGENCIA\n9.1.Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com\neficáciaapós a publicação do seu extrato no Diário Oficialdo Município, tendo inícioe vencimento em\n20\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\ndia de expediente, devendo-se excluiro primeiro e incluiro último.\n10.UNIDADE FISCALIZADORA\n10.1. A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social,\nTrabalho e Habitação, por servidor especificamente designado para estefim.\n11. DO PAGAMENTO\n11.1. O Pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do fornecimento, por\nmeio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica)na conta corrente do licitantevencedor,\nmediante a apresentação de Nota Fiscale/ou Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Órgão\nde Competente.\n11.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua\nregularidade fiscal;\n11.3.São comprovantes de regularidade fiscale trabalhistaos documentos constantes nos incisosIlIa V\ndo art. 29 da Lei nº 8.666/93. A regularidade para com os Órgãos abaixo mencionados pode ser\ncomprovada mediante a emissão de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa, devendo\ncomo condição para recebimento de pagamento serem anexadas taiscertidões.Seguem:\nI — Prova de Regularidade com a Fazenda Federal;\nII— Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;\nIlI— Prova de Regularidade coma Fazenda Municipal;\nIV — Prova de Regularidade relativaa Seguridade Social (atualmente unificada com a Fazenda Federal);\nV — Prova de Inexistênciade débitos inadimplidos perante a ]ustiçado Trabalho;\n12. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS\n12.1. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens\nlicitados,colhidos no mercado local.\n13. CONSIDERAÇOES FlNAIS\n13.1. A Secretaria de Assistência Social,Trabalho e Habitação designará servidor para acompanhar e\nfiscalizara execução do processo licitatório,nos termos do art.67 da Lei nº 8.666/93.\n21\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO ]]\nMlNUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019/SRP\nPROCESSO ADMlNISTRÁTIVO Nº 015/2019\nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES\nAos “ª” dias do mês de “ª” de “ª”, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte,\ns/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscritono CNP] sob o nº “**, neste ato representado por ]ÚLIO\nPlNHElRO DOS SANTOS ]ÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto\nnº 353/ 2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legaiscorrelatas,m\nface da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Presencialpara Registro de Preços nº\n***/2019, conforme ato publicado em *º*/“f***”e homologada em M/ªªªª/ªªªªªªªª,resolve REGISTRAR OS\nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificaçõesdo Termo de\nReferência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela\nempresa **“, inscrita no CNP] sob o nº “ª”, com sede na **“, CEP “ª”, no Município de “ª”, neste ato\nrepresentada pelo(a) Sr(a).“ª”, portador(a) da Cédula de Identidade nº “ª” e CPF nº “ª”, cuja proposta\nfoiclassificadaem ”º lugar no certame.\nCLÁUSULA PRIMElRÁ — DO OB ETO\n1.1.O objeto desta Ata é o registrode preços para eventual aquisição de uniformes escolares que serão\nutilizados pelos estudantes, bem como fardamento para as manipuladoras da alimentação escolar,da\nRede Municipal de Educação de Amargosa, conforme especificaçõesconstantes no Termo de Referência\ne quantidades estabelecidas abaixo:\n \nITEM DESCRIÇÃO/ UND QTD PREÇO\nESPEClPICAÇÃO UNITÁRIO \n \n1.2.A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles\npoderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecíficapara a contratação pretendida, sendo\nassegurada ao beneficiáriodo Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.\nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ORGÃOS PARTIClPANTES\n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Relações\nInstitucionais.\n2.2.São participantesos seguintes órgãos:\na) Secretariade Assistência Social,Trabalho e Habitação;\n22\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da\nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador,\ndesde que devidamente justificadaa vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras\nestabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93.\n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela\nestabelecidas,optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique\nas obrigações anteriormente assumidas.\n2.5.As aquisições ou contratações adicionais a que se refereeste item não poderão exceder, por órgão ou\nentidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata\nde registrode preços.\n2.6.As adesões a ata de registrode preços são limitadas,na totalidade,ao quíntuplo do quantitativo de\ncada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes,\nindependente do número de órgãos não participantesque eventualmente aderirem.\n2.7. Ao órgão não participante que aderir a presente ata competem os atos relativos a cobrança do\ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a\nampla defesa e o contraditório,de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas\ncontratuais,em relação as suas próprias contratações,informando as ocorrências ao órgão gerenciador.\nCLÁUSULA TERCElRA - DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n3.1. A Ata de Registrode Preços terávigênciade 12(doze)meses, a contarda data de sua assinatura.\nCLÁUSULA QUARTA -DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n4.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o\nacréscimo de que trata o % 1º do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993.\n4.2.O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea “d“ do incisoIIdo caput do art.65 da Lei\nnº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve\no custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos\nfornecedores.\n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço\npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:\n4.4.Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado\npelo mercado;\n4.5.Frustrada a negociação, liberaro fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro,sem\naplicação de penalidade;\n4.6.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de\nclassificaçãooriginaldo certame.\n23\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante\nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador\npoderá:\na) Convocar o fornecedor visando a negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado\nnos termos da alínea “d” do incisoIIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666 93 quando cabível,para rever\no preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de\nconsequências incalculáveis,retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de\nforça maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e\nextracontratual.\n \nb) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a\ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a\nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e\nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível.\n4.8.A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas\nna planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos\ncustos devidamente justificada.\n4.9.Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificação\ndos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre\nempresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela\nprópria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitadaser\ninstruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da\nAdministração no prazo de 30 (trinta)dias.Todos os documentos utilizadospara a análise do pedido de\nrevisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos\nautos processuais.\n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de\nrevisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a\nhipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.\n4.11.Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação parcial ou\ntotalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as\nmedidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/ 13.\n4.12.É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo.\n4.13.Havendo qualquer alteração,o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro\nde Preços aos órgãos participantes,se houver.\nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o\ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando:\n24\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;\n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no\nprazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável;\n5.4.Sofrer sanção prevista nos incisoslIIou IV do caput do art 87 da Lei nº 8.666,de 1993, ou no art.7º\nda Lei nº10.520,de 2002.\n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso\nfortuitoou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,devidamente comprovados e justificados:\na) Por razões de interessepúblico;\nb) A pedido do fornecedor.\n5.6.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registrodo\nfornecedor aos órgãos participantes,se houver.\nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n6.1.A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última\nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem a presente ata e será\nformalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c)\nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar),conforme disposto no artigo 62 da\nLei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitospertinentes do Decreto nº 183/13.\n6.2.O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de\n03 (três)dias úteis,(a)efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar\no Contrato), sob pena de decair do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e\nna Ata de Registro de Preços.\n1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificadado fornecedor e\naceitapela Administração.\n6.3.Previamente a formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizaráconsulta da consulta\nda regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro\nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificarpossível\nproibição de contratar com o Poder Público e verificara manutenção das condições de habilitação.\n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões contratuais que se fizerem necessários,até o limitede 25% (vinte e cinco por cento) do valor\ninicialatualizado do contrato.\n6.5.É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato.\n6.6.E admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limitede 25% do valor totallicitado,\nmediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da\nSeção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitaçãoque deu origem a\npresente ata de registrode preços.\n25\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as\nobrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação.\nCLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO\n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terávigência de 12 (doze) meses\nCLÁUSULA OITAVA - DO PRES O\n8.1.Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos,podendo ser alterados na forma da Lei e\ndo Edital.\nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n9.1.As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções\n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital.\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBlMENTO E CRITERIO DE ACEITAÇÃO DO OBTETO\n10.1.Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBlMENTO PROVISÓRIO E DEFlNTTIVO”\ndo edital.\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMElRA - DO PAGAMENTO \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual\ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência a\nAdministração.\n12.2. A fiscalizaçãode que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora,\ninclusive perante terceiros,por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas,\nvícios redibitórios,ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta,\nnão implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade\ncom o art.70 da Lei nº 8.666/93.\n12.3.O fiscaldo contrato anotará em registropróprio todas as ocorrências relacionadas com a execução\ndo contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos,\ndeterminando o que for necessário a regularização das faltasou defeitosobservados e encaminhando os\napontamentos a autoridade competente para as providências cabíveis.\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCElRA -DAS lNFRACOES E DAS SAN COES ADMHXHSTRATIVAS\n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇOES” do edital.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS \n14.1.Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.\n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição,a Ata de Registro de Preços, 0 Termo de\nReferência e a proposta da empresa.\n26\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n . ,, .\nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº\n353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente.\n14.4.O foro para dirimir questões relativasa presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão\nde qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\nLocal, data\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n]ÚLIOPINHEIRO DOS SANTOS ]ÚNTOR\nPrefeitoMunicipal\n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]\nRepresentante legal:[nome completo]\nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número]\nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatutosocial]\n27\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO III\nMODELO DE CREDENCIAL\nA (nome da empresa) ....................................CNP], nº ........................, com sede a ......................................,\nneste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF,\nnacionalidade, estado civil,profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e\nconstitui,seu(s)Procurador (es)o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil,\nprofissão),portador do Registro de Identidade nº ..............,expedido pela ..........,devidamente inscritono\nCadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº .....,residente à rua\n..................................................., nº como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto\nao Órgão ..............................praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatóriona\nmodalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 015/2019/SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes\nespeciais para desistirde recursos, interpô-los,apresentar lances, negociar preços e demais condições,\nconfessar, desistir,firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais\natos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso.\nData e Local\nAssinaturado Diretorou Representante Legal\n(Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa).\n28\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO IV\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DlPERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO\nE ATENDIMENTO ÃS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO\nA (nome da empresa) ....................................CNP], nº ........................, com sede a ......................................,\nneste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF,\nnacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA para os finsda parte finaldo incisoVlI do\nartigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o\ncumprimento das obrigações objeto da licitação,e ainda:\nPara os fins de tratamento diferenciadoe favorecido de que cogitaa Lei Complementar nº. 123/06,\ndeclara:\n( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.\n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de\nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta & 4º do art. 3º da Lei\nComplementar nº 123/06.\nNo que concerne ao conhecimento e atendimento as exigênciasde habilitação,declara:\n( ) para os efeitosdo Inciso VlI do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento as\nexigências de habilitação,cientes das sanções factíveisde serem aplicadas a teor do art.7º do mesmo\ndiploma.\n( ) para os efeitosdo % 1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, haver restriçãona comprovação da\nnossa regularidade fiscal,a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois)dias úteis,cujo termo\ninicialcorresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual\nperíodo, a critérioda Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no\nprazo previsto implicará decadência do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei\nFederal 8.666/93, especialmente a definida no art.81.\nData e Local\nAssinaturado Diretorou Representante Legal\n(Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa).\n29\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n. ,, .\nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n \nANEXO V\nDECLARAÇÃO DE ]NEXISTENCIA DE MENOR\nNO QUADRO DA EMPRESA\nA (nome da empresa) ....................................CNP], nº ........................, com sede a ......................................,\nneste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF,\nnacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art.\n27 da Lei no 8.666,de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854,de 27 de outubro de 1999, que não\nemprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”,\nconforme o caso):\n(...)não emprega menor de dezesseis anos.\n(...)não emprega menor, a partirde quatorze anos, na condição de aprendiz.\nData e Local\nAssinaturado Diretorou Representante Legal\n(Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa).\n30\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO VI\nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLICITANTE:\nEND. COMERCIAL: |UF:\nCEP: |FONE/FAX: |CONTATO:\nINSC.ESTADUAL: CNP]:\nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL:\nDADOS BANCARIOS:\nOBIETO:\nPROPOSTA DE PREÇOS\n_ VALOR VALORITEM DESCRIÇAO UND QTD UNT TOT\n \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTAl:\n \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do\nobjeto desta licitação,sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte,\nalimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições\nsociais, fiscais,parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado\ncorrespondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado,estamos ciente de que não\ncabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitarrevisão de\npreços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.\nPor esta proposta, ainda, declaramos inteirasubmissão aos preceitos legais em vigor, especialmente\naos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão\nPresencial nº 015/2019/SRP.\n \n \n \nRESPONSAVEL LEGAL DA LICITANTE\n7/7/7\n \n \nLOCAL DATA ASSINATURA E CARlIVIBO COM CNP] E\nCPF DO REPRESENTANTE\n \nObservações:\n1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a\nexecução do contrato.\n] Soma de todos 05 Itens para os quais participa & Proponente\n31\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO VII\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO NDEPENDENTE DE PROPOSTA\n(Identificação completa do representante da licitante),como representante devidamente constituído\nde (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante)para fins de participação no\ncertame licitatórioacima identificado,declaro,sob as penas da lei,em especialo art.299 do Código Penal\nBrasileiro,que:\n1. a proposta apresentada para participar desta licitaçãofoi elaborada de maneira independente por\nmim e o conteúdo da proposta não foi,no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado,\ndiscutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação,por\nqualquer meio ou por qualquerpessoa;\n2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitaçãonão foi informada,\ndiscutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação,por qualquer\nmeio ou por qualquer pessoa;\n3. que não tentei,por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influirna decisão de qualquer outro\nparticipantepotencial ou de fatodesta licitaçãoquanto a participarou não dela;\n4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitaçãonão será, no todo ou em\nparte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou\nde fatodesta licitaçãoantes da adjudicação do objeto;\n5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitaçãonão foi,no todo ou em\nparte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão\nlicitanteantes da abertura oficialdas propostas; e\n6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes\ne informações para firmá-la.\nAmargosa, de de 2019.\nRazão Social\nCNP]\n(nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa).\n32\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO VI]I\nMlNUTA DE CONTRATO\nCONTRATO Nº / 2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA E , PARA\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERARIOS E TRANSLADO.\nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNP] sob o nº\n97.553.416/0001-79 com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº.,Centro, Amargosa — BA,\nCEP 45300000, por seu Prefeito ]ÚLIO PlNT-lElRO DOS SANTOS ]ÚNIOR, brasileiro, casado,\nadministrador, portador da Cédula de Identidade nº 08.664.472-61 SSP/ BA e CPF (MF) nº 819.722.535-49,\ndoravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa\njurídica de direito privado, inscritano CNP] (MF) sob o nº\nendereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo,\nnacionalidade, estado civile profissão],portador da Cédula de Identidade nº [inserir\npessoa\n \nestabelecida [inserir\n \nnúmero e órgão expedidor/ unidade da federação] e CPF (MF) nº de acordo com a\n \nrepresentação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social],com base no\nEdital do Pregão Presencial nº. 015/2019/SRP e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e,\nsubsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente contrato de fornecimento, instruído no\nProcesso Administrativo nº 050/2019, mediante as cláusulas e condições que se seguem:\nCLÁSULA PRIMElRA - DO OB]ETO\n1.1. O presente contrato tem como objeto a contratação de serviço funerário completo e serviço de\ntranslado através do Benefício Eventual na forma de auxílio funeral para o município de Amargosa,\nmediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de\nReferência do Edital do Pregão Presencial nº.015/2019/SRP.\n1.2.O Contratante pagará a Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o\nqual relaciona,por item, os objetos e as respectivas unidades de medidas, quantitativos,preços unitários\ne totaisde cada item e o preço total.\n% 1º. O valor global da contratação do objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ 7( ).\n% 2º. O valor a ser pago a Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o\n \npreço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela\nquantidade que for efetivamente entregue e devidamente confirmada pela Fiscalizaçãodo Contratante.\n% 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários,\nencargos sociais,previdenciários e trabalhistas,transporte de qualquer natureza, materiais empregados,\ninclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração,\nimpostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com\no fielcumprimento pela Contratada das obrigações.\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\n33\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n2.1.A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá a conta das dotações vigentes.\n2.2.A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada a dotação orçamentária\nprevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura\nMunicipal pela Lei Orçamentária Anual.\nCLÁUSULA TERCElRA -DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO\n3.1. A CONTRATADA prestará os serviços mediante a apresentação da “Autorização de Serviços”,\ndevidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente\napresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes.\n3.2. A execução do serviço licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da\nAutorização de Serviços,no prazo de até 03 (três)horas do recebimento da autorização, com vistasa não\nprovocar atrasos no funcionamento do Programa de Benefícios Eventuais.\n3.3.Atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normas legais.\n3.4.Em caso de urgência justificada,poderá ser autorizada a prestação dos serviços licitadosmediante\ncontato telefônicopelo responsável identificado pelo CONTRATANTE, junto ao preposto indicado pela\nContratada.\n3.5.Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade.\nCLÁUSULA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS\n4.1.Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as\nnecessidades e conveniências do Contratante:\nI - o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de Fornecimento”,\nconforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas partes,\ndevidamente datada e assinada por funcionário autorizado da PrefeituraMunicipal;\na) a “Autorização de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativasao\nfornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento.\nb) os materiais serão recusados no caso de densidade fora dos padrões, erro quanto ao produto\nsolicitado,volume menor que o solicitado,contaminação por quaisquer elementos não permitidos em\nsua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua\ncomposição.\n4.2. O material recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas,\ncontado a partirdo recebimento pelo CONTRATADO da formalização da recusa pelo CONTRATANTE,\narcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de reparação.\na) Para o fornecimento dos materiais deverão ser especificados os quantitativos a serem fornecidos, no\npreenchimento da requisição da PrefeituraMunicipal, bem como fornecer o devido comprovante.\nb) Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada.\nc) Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar\nalternativasde fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após\no recebimento da formalização de descontinuidade dos serviços emitida pelo CONTRATANTE, sob\npena de sofrer as sanções previstas no contrato.\n34\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nCLÁUSULA QUINTA- DA VIGENCIA\n5.1.O prazo de vigência deste contrato é 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, para a\nentrega dos materiais especificados na Cláusula Primeira deste Contrato.\nCLÁUSULA SEXTA — DOS ENCARGOS DAS PARTES\n6.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas\nconsequências de sua inexecução totalou parcial.\n6.2.O CONTRATADO deve:\na) responder pelos danos causados diretamente a Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou\nainda a terceiros,durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade\na fiscalizaçãoou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;\nb) garantir que todo o material solicitadosejaentregue no endereço indicado pelo\nCONTRATANTE;\nc) controlar para que as Unidades de solicitantessejam providas com material para o qual está\nautorizado o fornecimento;\nd) efetuar a troca dos produtos que não atenderem as especificações do objeto, no prazo estabelecido\nneste contrato;\ne) comunicar a Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os\nesclarecimentos solicitados;\nf) manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na\nlicitação.\ng) credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário,\nprestando os esclarecimentos e atendendo as reclamações que por ventura surgirem durante a execução\ndo contrato;\nh) fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual — EPI, exigidos pela\nSecretaria de Segurança e Medicina do Trabalho — SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas\nsobre medicina e segurança do trabalho;\ni)observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei.\nj) cumprir outras exigências constantes do edital do Pregão Presencial nº. 015/2019/SRP ao qual está\nvinculado.\n6.3.São expressamente vedadas ao CONTRATADO:\na) a veiculação de publicidade acerca deste contrato,salvo se houver prévia autorização do contratante;\nb) a subcontratação para a execução do objeto deste contrato.\nc) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência\ndeste contrato.\n6.4.O CONTRATANTE deve:\na) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo\nrepresentante da CONTRATADA;\nb) solicitara troca dos produtos que não atenderem as especificaçõesdo objeto contratado;\nc) solicitaro fornecimento dos produtos constantes do objeto deste contrato mediante a expedição de\nautorização de fornecimento;\n35\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nd) notificar a CONTRATADA, por escrito,a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no\nfornecimento, fixando prazo para sua correção.\ne) designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizara execução do\nContrato, nos termos do art.67 da Lei nº 8.666/93;\nf)fornecer a CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberarautorizações\nde fornecimento.\ng) observar as obrigações relativasao CONTRATANTE, previstas no Anexo I- Termo de Referência do\neditaldo Pregão Presencial nº.015/2019/SRP.\nCLÁUSULA SÉTIMA -DO RECEBIMENTO\n7.1. O objeto desta licitaçãoserá recebido, conforme autoriza o art.73 da Lei 8.666/1993. I - em se\ntratando de obras e serviços:\na) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo\ncircunstanciado, assinado pelas partes em até 10 (dez) dias da comunicação escritado contratado;\nb) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo\ncircunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que\ncomprove a adequação do objeto aos termos contratuais,observado o disposto no artigo 69 desta Lei;\nII- em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:\na) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a\nespecificação;\nb) definitivamente, após a verificaçãoda qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.\n7.2.No ato de entrega do objeto,o CONTRATADO deve apresentar recibo ou documento fiscalválido\ncorrespondente ao serviço prestado ou fornecimento realizado.\n7.3.A Administração rejeitará,no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em\ndesacordo com o contrato.\nCLÁUSULA OITAVA -DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\n8.1.Durante a vigência deste contrato,a execução do objeto será acompanhada e fiscalizadapor servidor\nou por representante do CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a\nassistênciade terceiros.\n8.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela\nAdministração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário.\n8.3. A atestação de conformidade da execução do objeto cabe ao titulardo setor responsável pela\nfiscalizaçãodo contrato ou a outro servidor designado para esse fim.\n8.4.A fiscalizaçãodos serviços de que trataeste ato licitatórioserá exercida pelo Executor do Contrato,\ndesignado pelo Órgão Gerenciador.\nCLÁUSULA NONA — DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO OB]ETO\n9.1.Não será exigida garantia da execução do contrato,mas o CONTRATANTE poderá reter5% (cinco\npor cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e\nressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando\ndo último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos.\n36\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nCLÁUSULA DÉCIMA — DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO\n10.1. O Pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do\nfornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica)na conta corrente do\nlicitantevencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente\natestada pelo Órgão de Competente.\n10.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua\nregularização por parte da CONTRATADA.\n10.3.A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativaa execução de serviço\ndo mês anterior,em 02 (duas) vias,emitidas e entregues na Tesouraria da PrefeituraMunicipal, para fins\nde liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao lNSS-\nCND;\nb) Regularidade junto ao FGTS-CRF;\n10.4. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da\noperação finalapresentar 03 (três)casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a\npartirda terceira,considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa\noperação deverá ser efetuada no valor finalpor tipo de produto.\n10.5.Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota\nfiscal/fatura será devolvida a Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a\nmesma providencie as medidas saneadoras.\n10.6. O Contratante não fica obrigado a tomar os produtos na totalidade do valor e das quantidades\nestimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado.\n10.7. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou\nindenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato.\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMElRA — DO REA]USTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO\nDOS DÉBITOS\n11.1.O preço unitário considerado para o fornecimento dos materiais será o preço ofertado na proposta\nvencedora.\n11.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas,fretes e demais\ndespesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o\nCONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes.\n11.3. Os preços são fixos e irreajustáveisdurante o transcurso do prazo de 12 meses da data de\napresentação da proposta.\n11.3.1.Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços\npoderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo\na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (lNPC) do IBGE.\n11.4.Para a efetivaaplicação do reajuste,previsto no item acima, a licitantevencedora deverá apresentar\nsua solicitaçãopor escrito,contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a\nPrefeituraMunicipal.\n11.5.A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que\nse tornou insuficiente,instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-\n37\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nfinanceiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o\npreço que se tornou excessivo.\n11.6. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será\ncalculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivopagamento, de acordo com a\nvariação do lNPC do IBGE pro rata tempore.\n11.7.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de\nalguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante,\nentre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura,a serem\nincluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte\nfórmula: EM = Ix N x VP, onde:\nEM = Encargos moratórios;\nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da\nparcela em atraso.\nI = Índice de compensação financeira= 0,00016438, assim apurado:\nI = i I = 6/100 I= 0,00016438\n365 365\nOnde i= taxa percentual anual no valor de 6%.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO\n12.1.Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art.65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja\ninteressedo CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.\n12.2. O CONTRATADO ficará obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou\nsupressões de até 25% (vintee cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato.\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCElRA -DA RESCISÃO\n13.1.A rescisãodeste contrato se dará nos termos dos artigos79 e 80 da Lei nº 8.666/93.\n13.2. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do contratado, o contratante poderá reter,\ncautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou\nestimados.\n13.3.Quando a rescisão ocorrer nas hipóteses dos incisos Xl] a XVII do artigo 78 da Lei nº 8666/1993,\nsem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados.\n13.4.No procedimento que visa a rescisãodo contrato,será assegurado o contraditório e a ampla defesa,\nsendo que, depois de encerrada a instrução inicial,o CONTRATADO terá o prazo de 05 (cinco) dias\núteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar,\nmotivadamente, providências acauteladoras.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DAS SANÇOES\n14.1. O CONTRATADO será punido com o impedimento de licitare contratar com o Município e ser\nexcluído no cadastro de fornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem\nprejuízo das multas previstas neste contrato e demais cominações legais,nos seguintes casos:\n1. apresentação de documentação falsa;\n38\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\n2. retardamento da execução do objeto;\n3. falhar na execução do contrato;\n4. fraudar na execução do contrato;\n5. comportamento inidôneo;\n6.declaração falsa;\n7.fraude fiscal.\n14.2.Para os finsdo item 5, reputar-se-ão inidôneos atos taiscomo os descritos nos artigos 92, parágrafo\núnico, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8666/1993.\n14.3.Para condutas descritas nos itens 1, 4, 5, 6 e 7 será aplicada multa de no máximo 30% (trintapor\ncento) do valor estimado do contrato.\n14.4.Para os finsdos itens2 e 3, será aplicada multa será aplicada multa nas seguintes condições:\na) 03% (trêsdécimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de atraso\ninjustificadono fornecimento, limitada a incidência a 30 (trinta)dias.Após o trigésimo dia e a critérioda\nAdministração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto,de forma a\nconfigurar, nessa hipótese, inexecução totalda obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral\nda avença;\nb) 0,3% (trêsdécimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de\ndescumprimento das obrigações assumidas;\nc) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto,por período\n11 Hsuperior ao previsto na alínea a ou de inexecução parcialda obrigação assumida;\nd) 30% (trintapor cento) sobre o valor do contrato,em caso de inexecução totalda obrigação assumida.\n14.5.O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO.\n14.6.Se o valor a ser pago ao CONTRATADO não for suficientepara cobrir o valor da multa, a diferença\nserá descontada da garantia contratual.\n14.7. Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes,ficao CONTRATADO obrigado a\nrecolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias,contado da comunicação oficial.\n14.8. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao\nCONTRATANTE, este será encaminhado para inscriçãoem dívida ativa.\n14.9. Caso o valor reservado por força do item 14.1.da Cláusula Décima Quarta deste Contrato seja\nutilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser complementada no prazo de até\n10 (dias)dias úteis,contado da solicitaçãodo CONTRATANTE.\n14.10. Após o trigésimo dia de atraso,o CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, caracterizando-\nse a inexecução totaldo seu objeto.\n14.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao\nCONTRATANTE, este será encaminhado para inscriçãoem dívida ativa.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUlNTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VlNCULAÇÃO DO\nCONTRATO\n15. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8666/1993 e vincula-se ao editale\nanexos do Pregão Presencial nº.015/2019/SRP, constante do Processo Administrativo nº 050/2019, bem\ncomo a proposta do CONTRATADO.\n39\n\nQuarta-feira\n23 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3131\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:75-3634-3977\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -DO FORO\n16.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas\nadministrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia,\ncom exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,salvo nos casos previstos no art.102,\nincisoI,alínea “d“,da Constituição Federal.\n16.2.E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de\nigual teor e forma, para que surtam um só efeito,as quais, depois de lidas, são assinadas pelos\nrepresentantes da parte,CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo.\nAmargosa - BA, em [data].\nPREFEITURA MUNIClPAL DE AMARGOSA\n]ULIO PlNI-lElRO DOS SANTOS ]ÚNIOR\nPrefeitoMunicipal\n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]\nRepresentante legal:[nome completo]\nCI: [número e órgão emissor]\nCPF: [número]\nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatutosocial]\nTESTEMUNHAS:\nNOME:\nCPF:\nNOME:\nCPF:\n40\nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3889/"}]}