{"edition": {"id": 3115, "number": 3126, "date": "2019-10-15", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "7edebdbb2c544e40a4ffd8319b38c546", "pdf_sha256": "dc009db61f6b392b8814cd500124a855230c966dde7c20539aa08bbe350b3eab", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "dc009db61f6b392b8814cd500124a855230c966dde7c20539aa08bbe350b3eab", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3115/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3115/"}, "acts": [{"id": 3884, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3126", "kind": "Diario Importado", "number": "3126", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 15 de outubro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3126 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  15 de outubro de 2019 •  Ano II • Edição Nº 3126\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 174/2019) ................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 175/2019) ................................................................................... 3\nPORTARIA (Nº 176/2019) ................................................................................... 4\nPORTARIA (Nº 177/2019) ................................................................................... 5\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 6\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6\nADIAMENTO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019) * .................................................................... 6\nEDITAL DE CONCURSO PÚBLICO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019) * ....................................................... 7\n\nTerça-feira\n15 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3126\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 174/2019)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 174 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 \n \n \n \nDispõe sobre a exoneração de \nassessora técnica I. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \n \nArt. 1º. Exonerar a Sra. MARIA ELIANE SANTOS DA SILVA , portadora do Rg \n07129892-42 do cargo de assessora técnica I, previsto no quadro de pessoal, estabelecido pela \nLei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA-05, código \nSEAFI -03. \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições \nem contrário. \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2019. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n15 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3126\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 175/2019)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 175 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 \n \n \nDispõe sobre a exoneração de \nassessora técnica III. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Exonerar a Sra. LUCIANA SOUZA SILVA , portadora do Rg 11.509.734-12 \ndo cargo de assessora técnica III, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 \nde 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA-07, código SEAFI-07. \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições \nem contrário. \n  \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2019 \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n15 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3126\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 176/2019)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 176 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 \n \n \n \nDispõe sobre a nomeação de assessora \ntécnica I. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \n \nArt. 1º. Nome ar a Sra. LUCIANA SOUZA SILVA , portadora do Rg 11.509.734-12 \npara o cargo de assessora técnica I, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 \nde 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA-05, código SEAFI-03. \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições \nem contrário. \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2019. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n15 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3126\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 177/2019)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 177 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 \n \n \n \nDispõe sobre a nomeação de Coordenador da \nAlimentação Escolar. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º Nomear ANTONIO LUCAS PEREIRA MARTA , portador do Rg.: \n13.244.225-64, para o Cargo Coordenador da Alimentação Escolar, previsto no quadro de \nPessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de \n2017, símbolo CC-02, código SEMED-27. \n \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos \nao dia 07 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário. \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2019. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n15 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3126\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADIAMENTO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019) *\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: \n75-3634-3977 \n \n \n \nAVISO PRORROGAÇÃO DE PRAZO \nCONCURSO PÚBLICO N.º 001/2019 \n \n \nO Município de Amargosa, por meio da Secretaria Municipal de Governo, torna \npúblico que está prorrogado o prazo para as inscrições do Concurso Público, \npara escolha e divulgação do Hino Oficial do Município de Amargosa. Os \ninteressados deverão apresentar a documentação para habilitação e a \nComposição do hino até o dia 14/11/2019, das 8h às 11h e das 14h às 17h, de \nsegunda a sexta, na recepção da Secretaria Municipal de Administração e \nFinanças, localizada à Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da \nPrevidência Social, Amargosa, Bahia. Informações: \namargosa@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel: (075) 3634-3977. Cópia do edital: \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/.   \n \n \nPaulo Rocha \nSecretário Municipal de Governo - SEGOV\n\nTerça-feira\n15 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3126\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE CONCURSO PÚBLICO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019) *\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n1 \n \nEDITAL DE CONCURSO \nPÚBLICO Nº 001/2019 \nPRORROGAÇÃO DE PRAZO \n \nO Município de Amargosa, por meio da Secretaria Municipal de Governo, torna públi co que \nprorrogou o prazo para o recebimento da documentação, até o dia 14 de novembro de 2019\n, \ndos interessados em inscrever composição musical que será instituída como o Hino O ficial do \nMunicípio de Amargosa, na forma da Lei n.º 8.666/1993 e de acordo com as regras e instruções \ndo presente edital.  \n \n1. OBJETO  \n1.1. Concurso Público para escolha e divulgação do Hino Oficial do Município de Amargosa.  \n \n2. JUSTIFICATIVA  \n \n2.1. Sendo o município o local onde efetivamente os cidadãos residem e desenvolvem com \nhabitualidade suas práticas sociais, é por demais significante a importância de se criar meios \nsimbólicos que possibilitem o exercício da identidade municipal. Neste sentido, tem-se a \ncriação de um Hino municipal que pode fortalecer os laços culturais entre os mu nícipes e a \nhistória de Amargosa, somando-se à bandeira local.  \n2.2. O Concurso se justifica uma vez que, por exigência do artigo 5º § 1º da Lei  Orgânica \nMunicipal, o hino é um dos símbolos municipais, tornando-se assim inequívoca express ão \nidentitária de um povo e elemento de elevada importância cívica e cultural.  \nSão os objetivos pretendidos com o presente concurso:  \n \nObjetivo Geral:  \nConstruir um hino cuja letra retrate o sentimento de amor que os cidadãos poss uem pelo \nMunicípio de Amargosa, reafirmando, por meio da composição, a importância da preservação \ndas suas tradições, culturas, belezas naturais, povo e história.  \n \nObjetivos específicos:  \nSão objetivos pretendidos com o presente edital:  \nI- Eleger o Hino que represente o Município de Amargosa, descrevendo, através da \ncomposição, a expressão mais forte e viva dos aspectos históricos, culturais e sociais do \nMunicípio que identificam a cidade de Amargosa;\n\nTerça-feira\n15 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3126\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n2 \n \nII - Apresentar à comunidade do município de Amargosa um hino que possa representar e \npromover o município passando este a integrar o conjunto dos símbolos municipais.  \nIII – Desenvolver senso cívico de respeito de conhecimento da história municipal e amor pela \ncidade;  \nIV - Estimular o senso cívico e a autoestima dos cidadãos amargosenses, promovendo a \nparticipação e o envolvimento da população no processo de criação do hino do seu município.  \nV - Instigar as potencialidades e os talentos locais para a criação artística, valo rizando os \nsentimentos de cidadania, amor e respeito pelo município de Amargosa.  \n \n3. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E OU ESCLARECIMENTO DURANTE O \nPERÍODO DE INSCRIÇÕES.  \n \n3.1. As consultas bem como os pedidos de esclarecimentos ao edital deverão ser enviados em \naté 02 (dois) dias úteis anterior à data final fixada para o recebimento do envelope co ntendo a \ndocumentação, para o endereço eletrônico e-mail \namargosa@amargosa.ba.gov.br , ou por \nescrito para a Praça Lourival Monte, s/nº Centro, Amargosa –Bahia, CEP: 45300-000, no horário \nde 08:00h as 12:00 e das 14;00h às 17:00h , na Secretaria de Governo, na Prefeitura Municipal \nde Amargosa  \n \n4. PARTICIPAÇÃO  \n \n4.1. Poderão participar do concurso com música e letra todos os cidadãos, maiores de 18 \n(dezoito) anos;  \n4.2. Cada concorrente poderá participar com apenas 1 (um) trabalho, individual ou em \nconjunto;  \n4.3. Será permitido apresentar trabalho em conjunto, até o máximo de um co-autor, devendo \nconstar a co-autoria, de forma clara, na ficha de inscrição ANEXO I deste edital. \n4.4. Fica vedada a participação dos integrantes da comissão Organizadora e da comissão \njulgadora, bem como dos familiares dessa última comissão até 2o grau por consanguinidade.  \n4.5. Na hipótese de haver mais de uma inscrição individual ou em grupo, será descartado o  \nregistro mais antigo realizado junto à comissão de organização do concurso;  \n4.6. A taxa de inscrição será R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo o interessado dirigir-se à \nDiretoria de Tributos ou acessar o site da prefeitura, para ter acesso ao DAM no período de \ninscrição desse concurso.  \n \n5. PREMIAÇÃO\n\nTerça-feira\n15 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3126\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n3 \n \n5.1 Ao vencedor do Concurso será concedido um certificado e a importância de R$ 4.000,00 \n(quatro mil reais).  \n5.2 O valor destinado à premiação será alvo de incidências tributárias legais.  \n5.4 O prêmio será liberado no prazo de até um mês após a divulgação do Hino Oficial em \nsessão solene da Câmara de Vereadores.  \n \n6. DA INSCRIÇÃO  \n \n6.1 Os interessados deverão preencher os documentos e protocolar na recepção da Secret aria \nMunicipal de Administração e Finanças, situada na\n Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, \nPrédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia , das 8h às 11h e das 14h às 17h, de segunda a \nsexta, e deverão ser apresentadas pelo(s) autor (es) ou representantes legais.  \n6.2. Os seguintes documentos devem ser apresentados:  \n6.2.1. Documentos relativos à habilitação  \na) A ficha de inscrição, conforme modelo constante do Anexo I do termo do edital;  \nb) Fotocópia legível da carteira de identidade \nb) Comprovante de situação cadastral do CPF;  \nc) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); \nc) Breve currículo do(s) autor (es);  \ne) Declaração de cessão de direitos autorais, devidamente assinada, conforme modelo \nconstante do Anexo II do termo do edital;  \nf) Declaração de aceite, devidamente assinada conforme modelo constante do Anexo III do \ntermo do edital;  \nh) Documento de Arrecadação Municipal – DAM e respectivo comprovante de pagamento.  \ni) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, obtida através de consulta a Certidão \nNegativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União;  \nj) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do domicílio do  licitante \ninteressado. \n6.2.2. Documentos relativos à composição do hino \nEnvelope lacrado e sem identificação, contendo:  \na) 10 (dez) cópias da partitura;  \nb) 10 (dez) cópias da letra e  \nc) 10 (dez) cópias do CD contendo a música em formato MP3, bem como os arquivos da \npartitura e da letra. \n \n \n6.3 Não poderá haver qualquer tipo de identificação em qualquer parte do trabalho (partitura, \nletra e CD), sob pena de desclassificação do candidato. A comissão organizadora do concur so\n\nTerça-feira\n15 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3126\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n4 \n \natribuirá uma numeração para cada trabalho, que servirá de identificação do participan te pela \ncomissão julgadora.  \n6.4 Os envelopes contendo as inscrições dos candidatos serão identificados por CPF ou \nnúmero de inscrição, sendo vedada qualquer identificação por nome, para serem entregues a \ncomissão julgadora.  \n6.5 Os membros da comissão organizadora não poderão atuar na comissão julgadora.  \n6.6. Serão aceitos documentos de habilitação e composições remetidas pelos Correios, desde \nque entregues à Secretaria Municipal Administração e Finanças até a data e hora marcada para \no recebimento dos envelopes. Os documentos recebidos após o dia e horário previstos no \npreâmbulo deste Edital serão devolvidos ao proponente. \n \n7. DAS CARACTERÍSTICAS DO HINO  \n \n7.1. Para efeito da elaboração da composição (letra e música), fica estabelecido o segu inte \nconceito para o Hino municipal de Amargosa: marcial ou solene, acompanhada de um texto e \nque exalte valores artísticos, históricos, sociais e ou culturais da cidade.  \n7.2. Na elaboração da letra e da composição musical não deverão ser feitas alusões a brasileiros \nvivos nem referências político-partidárias, religiosas ou que digam respeit o a outras nações ou \npersonalidades estrangeiras, vivas ou mortas;  \n7.3. O Hino, antes de tudo, deverá primar por uma linguagem poética, que traduza o conteúdo \ndo tema, sendo que a composição deverá focalizar, em algum momento, fatos históricos, \nacontecimentos, feitos, glórias e peculiaridades geopolíticas, artísticas, histór icas, econômicos, \nculturais e sociais do município de Amargosa;  \n7.4. A composição deverá ser inédita e possuir letra exclusivamente em língua portug uesa \n(português-brasileiro), ficando sob a responsabilidade do(s) autor (res) qualquer \nresponsabilidade quanto à autoria declarada;  \n7.5. A expressão musical do Hino deverá ser revestida de caráter vibrante, vigoroso, com \nmelodia e ritmos fluentes, acessíveis a qualquer tipo de assembléia, para a dinamização das \npotencialidades individuais e grupais.  \n7.6. A melodia deverá realçar o sentido da letra, observando os acentos tônicos das palavr as, \npara que haja correspondência natural entre os tempos fortes, evitando rimas pobres e \nprimando pela métrica.  \n7.7. O Hino deverá seguir preferencialmente a seguinte composição:  \n2 (duas) estrofes de até 8 (oito) versos e 1 (um) refrão de 6 (seis) versos de fácil memorização  \n7.8. O Hino deverá ter, no máximo, 3 (três) minutos de duração.  \n \n8. DA APRESENTAÇÃO DA MÚSICA\n\nTerça-feira\n15 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3126\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n5 \n \n \n8.1. A melodia deverá estar escrita em pentagrama, com seus respectivos acordes e indicações  \ndas cifras para o acompanhamento instrumental.  \n8.2. A melodia com o seu acompanhamento deverão estar gravados em CD, em formato MP3, \nprimando pela qualidade, a fim de viabilizar a sua avaliação pela Comissão Julgadora.  \n8.2.1 Caso o material gravado não permita a avaliação adequada, seja pela qualidade, seja por \ndano físico da mídia, haverá a possibilidade de desclassificação do trabalho, a c ritério da \nComissão Julgadora.  \n8.3. Na gravação do CD, será admitida apenas a execução vocal com acompanhamento \ninstrumental, vedada qualquer identificação dos autores ou intérpretes.  \n \n9. PRAZO  \n9.1. Fica prorrogado o prazo para as inscrições até o dia 15 de outubro de 2019.  \n \n10. DAS COMISSÕES ORGANIZADORA E JULGAMENTO  \n \n10.1. A comissão de organização será composta por até 5(cinco) membros , do quadro de \nservidores municipais, representantes das secretarias, e responderá pelo recebimento das \ninscrições e demais expedientes de rotina administrativa intrínsecas ao Concur so em comento, \nsobretudo zelando pela não identificação das propostas recepcionadas.  \n \n10.2. Compete à comissão de organização.  \na) Recepcionar as inscrições e prestar esclarecimentos e divulgação acerca deste edital;  \nb) Analisar a documentação recepcionada à luz deste edital;  \nc) Zelar pela lisura do certame, bem como pelo sigilo das propostas;  \nd) Averiguar o grau de parentesco dos candidatos dos representantes da comissão de \njulgamento.  \ne) Pesquisar e julgar os casos que envolvam os critérios de inscrição.  \nf) Proceder a Homologação das inscrições e encaminhar a indicação do Hino vencedor com a \nidentificação do(s) seu(s) autor(es) para que o prefeito municipal homologue o certame.  \n \n10.3.  Ato do prefeito municipal indicará o presidente da comissão de apoio.  \n10.4. Após recebida as inscrições, a comissão de apoio procederá com a abertura dos envelopes \napresentados, a fim de retirar os documentos do candidatos que permitam identificação.  \n10.5. Será encaminhada à comissão de Julgamento apenas um envelope contendo a \nidentificação dos candidatos por número de CPF e inscrição, um cd com o hino proposto e a \nletra devidamente cifrada.\n\nTerça-feira\n15 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3126\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n6 \n \n10.6. A comissão de Julgamento será composta por 12 membros, a partir da seguinte \ncomposição:  \n● 02 representantes do Poder Legislativo;  \n● 02 representantes de notório conhecimento musical que saibam ler partituras; \n \n● 01 representante da Associação comercial;  \n● 01 representante do Núcleo Territorial de Educação (NTE-09);  \n● 01 representante da UFRB- CFP Amargosa;  \n● 02 representantes da sociedade civil que conheçam profundamente a história do município;  \n● 01 representante do Conselho municipal de Cultura;  \n● 01 Secretário representante Municipal de Governo.  \n● 01 Representante dos grêmios estudantis, líderes de classe ou do conselho da juventude.  \n \n10.6.1 Caberá ao Secretário Municipal de Governo responder pela presidência da comissão \njulgadora.  \n10.7. Compete à comissão Julgadora:  \na) Recepcionar as inscrições encaminhadas pela comissão de apoio, zelando pelo sigilo das \npropostas;  \nb) Reunir-se conforme calendário de encontros apresentados pelo presidente;  \nc) Deliberar coletivamente acerca do hino vencedor, devolvendo à comissão de apoio o \nmaterial recebido, bem como ata de reunião onde informe a proposta vencedora, detalhando a \nletra do hino vencedor, número de inscrição do candidato e seu CPF.  \n \n10.8 As deliberações tomadas pela comissão terão validade se atendido o quórum mínimo de \n50% mais um dos integrantes;  \n10.9. A forma de deliberação será sempre a de maioria simples dos presentes aos encontros.  \n10.10.O presidente da Comissão julgadora pode solicitar a substituição do membro que \nausentar-se a mais de um encontro, sem prévia justificativa.  \n10.11. As deliberações da comissão tem caráter sigiloso, sujeitando o infrator às penalida des \nlegais.  \n10.12 Aos integrantes da Comissão Julgadora é vedada qualquer remuneração, devendo ser \nconsiderado múnus público o desempenho de suas atividades.  \n10.13. Os integrantes da Comissão julgadora não poderão participar do concurso, assim como \nseus parentes o até o 2º grau, por consanguinidade.  \n \n11. DO JULGAMENTO  \n \n11.1. Para efeito de julgamento serão considerados: Adequação ao tema; Clareza e\n\nTerça-feira\n15 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3126\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n7 \n \ncomunicação; Correção; Poesia (letra); Arranjo (combinação dos elementos musicais: M elodia, \nHarmonia e Ritmo).  \n11.2. O tempo de execução do Hino deverá ter no máximo três minutos.  \n11.3. Entenda-se por composição musical original e inédita, no todo ou em parte, aquela que \nnão contenha plágio e que não tenha sido editada, gravada, registrada ou apresentada em \npúblico até a realização deste Concurso.  \n11.4. A Comissão Julgadora poderá não escolher nenhuma das obras inscritas, recomendando \na publicação de novo edital para escolha do Hino Oficial do Município, hipótese em qu e não \nocorrerá nenhuma premiação para os candidatos devidamente inscritos.  \n11.5. Os itens a serem avaliados terão pontuação individual de zero a dez (0 a 10), conforme o \ncaso, podendo ser alcançada pontuação máxima de 50 pontos no conjunto de intens.  \n11.6. Cada jurado preencherá a sua tabela que, somada à média dos demais membros da \ncomissão julgadora, possibilitará o alcance do total de pontos obtidos por cada proposta.  \n \n12. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO  \n \n12.1. Os itens a serem avaliados terão pontuação individual de zero a dez (0 a 10).  \n12.2. Cada jurado preencherá a sua tabela no modelo abaixo\n e fará uma média que, somada à \nmédia dos demais jurados, dará o total de pontos obtidos;  \n12.3. Para a devida classificação a composição concorrente deverá alcançar uma nota m ínima \nde 30 (trinta) pontos;  \n12.4. Serão avaliados os seguintes aspectos relativos às composições apresentadas, com as \nrespectivas pontuações:  \n \nITEM PONTUAÇÃO \nAdequação ao tema 0 a 10 \nArranjo (combinação dos elementos musicais: Melodia, Harmonia e \nRitmo) 0 a 10 \nClareza e comunicação 0 a 10 \nCorreção 0 a 10 \nPoesia (letra) 0 a 10 \n \nPara fins deste edital de concurso, são adotados os seguintes conceitos: \nAdequação ao Tema: a redação da letra da composição em que se denota ou salienta valores \nAmargosenses e que possa remeter às pessoas que ouvem, cantem ou leiam a sua letra a \ninterpretar uma paisagem, um relevo, uma sociedade ou outro valor que esteja associado  à\n\nTerça-feira\n15 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3126\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n8 \n \nAmargosa. \n \nArranjo: entende-se como Arranjo que a combinação dos elementos musicais, melodia, \nharmonia e ritmo, se associem de forma tal que conquistem o agrado popular, permitindo e \nfacilitando o seu canto em todas as categorias de pessoas.  \n \nClareza e comunicação: entende-se por Clareza e Comunicação uma letra que contenha uma \nlinguagem de fácil entendimento, e que a melodia incentive a todos a cantar, \nindependentemente das idades, das condições sócio-econômicas, das crenças religiosas, enfi m \nque todos adotem o hino.  \n \nCorreção: entende-se como Correção a letra da música que esteja redigida de forma correta, \ndentro das normas atuais da língua portuguesa/Brasil, bem como a partitura apresentada.  \n \nPoesia: entende-se como Poesia a letra que contenha elementos de redação, sejam palavras, \nsejam frases, que dêem uma conotação poética sobre Amargosa.  \n \n12.5. Caso seja constatado empate na pontuação final seja igual, o critério de seleção para  \ndesempate serão:  \n1º - maior nota em arranjo;  \n2º - maior nota em poesia;  \n3º - maior nota em adequação ao tema.  \n \n13. DOS DIREITOS AUTORAIS  \n \n13.1. O(s) autor(es) do trabalho vencedor cederá(ão) propriedade intelectual da obra de pleno \ndireito e por prazo indeterminado ao Município de Amargosa que se reserva o direit o de \npublicar, alterar parcialmente seu conteúdo, gravar e divulgar o trabalho premiado.  \n \n14. DO CRONOGRAMA DO CONCURSO  \n \n14.1. O Concurso para escolha do hino de Amargosa será dividido em 04 (quatro) fases, \nconforme cronograma a seguir:  \nI – Inscrições (prorrogado até 14 de novembro de 2019);  \nII- Homologação das Inscrições (até 30 de novembro 2019);  \nIII – Divulgação do hino vencedor e encaminhamento do projeto de lei à Câmara de \nVereadores (até 30 de dezembro de 2019);\n\nTerça-feira\n15 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3126\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n9 \n \nIV - Lançamento Público na Câmara de Vereadores (até 27 de fevereiro de 2020).  \n \n15. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E RECURSO  \n \n15.1. Em decorrência das decisões relacionadas com o presente concurso, nos termos legais é \nfacultada a interposição de:  \n15.2. IMPUGNAÇÃO ao edital, pelo interessado, até o segundo dia útil que anteceder o \nrecebimento do envelope de documentação, em face de vícios ou irregularidades porventura \nnele existentes.  \n15.3. IMPUGNAÇÃO ao edital, por qualquer cidadão, até 05 (cinco) dias úteis antes da data \nfixada para recebimento do envelope de documentação.  \n15.4. Não caberá mais de um recurso sobre a mesma matéria por parte de um mesmo \nconcorrente, bem como não caberá recurso em mesmo grau sobre matéria já decidida.  \n15.5. As contrarrazões poderão ser propostas pelos interessados no prazo de 05 (cinco) dias \núteis contados da publicação das vistas do recurso administrativo proposto.  \n15.6. Não serão acolhidas as impugnações e/ou recursos apresentados fora do prazo legal e/ou \nsubscritos por representante não habilitado legalmente ou identificado no processo para \nresponder pelo interessado.  \n15.7. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento.  \n15.8. As razões de impugnação ao edital, as razões do recurso e as contrarrazões, quando \npropostas, deverão ser formalizadas por escrito e devem ser protocoladas junto à Secretari a \nMunicipal de Governo, com sede na Praça Lourival Monte s/nº, Centro, impreteriv elmente das \n8h às 12h. e das 14h ás 17h.  \n15.9. Para a garantia do prazo, as impugnações e recursos poderão ser interpostos por meio \neletrônico, no e-mail amrgosa@amargosa.ba.gov.br. Todavia, sua apreciação dependerá do \nprotocolo do documento físico, devidamente assinado, no endereço citado, improrrogável, em \ndia anterior ao término do prazo do recurso/impugnação. Esclarece-se que neste cas o, a \ntempestividade recursal será aferida com base na comprovação do recebimento do \nrecurso/impugnação por meio eletrônico, sendo este um ônus atribuído ao \nrecorrente/impugnante. \n \n16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  \n \n16.1. O ato de inscrição implica na aceitação integral e obrigatoriedade de cumpr imento deste \nregulamento;  \n16.2. Estão automaticamente desclassificados os concorrentes que descumprirem este\n\nTerça-feira\n15 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3126\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n10 \n \nRegulamento, provocarem atos que venham a prejudicar a realização do concurso ou que \nsejam desrespeitosos com os outros participantes ou com os organizadores;  \n16.3. Os concorrentes abrem mão dos direitos sobre imagem, letra e música e não serão \nremunerados ou ressarcidos de despesas, em hipótese alguma.  \n16.3.1. A participação no concurso, relativamente ao(s) concorrente(s) vencedor(es) importará \nna cessão dos direitos autorais ao Município.  \n16.4. Os trabalhos recebidos, mesmo os não classificados não serão devolvidos aos seus \nautores.  \n16.5. A comissão Julgadora poderá recomendar a realização de um novo concurso caso \nnenhum dos trabalhos apresentados atenda aos critérios previstos neste edital.  \n16.5.1. Fica vetada qualquer manifestação pública dos participantes do Concurso acerca da \nproposta inscrita (propaganda, divulgação, postagem...etc\n).  \n16.6. Os trabalhos concorrentes, após finalização do Concurso, serão encaminhados ao  acervo \ndo Arquivo Público Municipal de Amargosa.  \n16.7. Após seleção, o hino municipal será impresso em placa e fixado na sede da Prefeitura \nMunicipal, constando o nome dos autores da letra, data e lei de reconhecimento.  \n16.8. O hino do município será registrado em cartório como Patrimônio Público.  \n15.9. A inobservância deste Edital, por parte de qualquer concorrente, poderá implicar na su a \ndesclassificação imediata.  \n16.10. Os trabalhos concorrentes, após o Concurso, serão encaminhados ao acervo do A rquivo \nPúblico Municipal de Amargosa.\n  \n16.11. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Julgadora e/ou \nOrganizadora que representará, conforme o caso.  \n16.12. Elege-se o foro da cidade de Amargosa-BA, para conhecer e julgar disputas em torno \ndeste Edital, no que não couber às comissões nomeadas.  \n \nAmargosa, 15 de outubro de 2019  \n \nPaulo Rocha  \nSecretário Municipal de Governo  \nSEGOV\n\nTerça-feira\n15 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3126\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n11 \n \n \nANEXO I \n \nFICHA DE INSCRIÇÃO - CONCURSO PARA ESCOLHA DO HINO OFICIAL DO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nDe acordo com os itens constantes no edital que institui a criação do Hino Ofic ial do \nMunicípio de Amargosa, declaro que estou ciente do regulamento e me disponho a participar \ndo concurso ciente dos termos regulamentados neste edital.  \nNome: _________________________________________________________  \nEndereço: _______________________________________________________  \nBairro: ________________________Cidade:                      - CEP:  \nTelefones:  \n( ) __________________ Residencial  \n( ) __________________ Comercial  \n( ) __________________ Celular  \ne-mail (se houver): ______________________________________  \n \nA ser preenchido por um coautor  \n(se houver 2 componentes no desenvolvimento do trabalho)  \nNome: ___________________________________________________  \nEndereço:__________________________________________________Bairro: \n______________________________Cidade:                      - CEP:    \nTelefones:  \n( ) ____________________ Residencial  \n( ) ____________________ Comercial  \n( ) ____________________ Celular  \ne-mail (se houver): _______________________________________  \nDeclaro, ainda, sob as penas da lei, que cumpro plenamente os requisitos previstos no referido \nedital e que não me enquadro em nenhuma das vedações impostas.  \n_____________________________________________________  \nAssinatura Autor  \n_____________________________________________________  \nAssinatura coautor (Se houver)\n\nTerça-feira\n15 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3126\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n12 \n \nANEXO II \n \nDECLARAÇÃO DE ACEITE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019 \n \nDECLARO, na condição de inscrito, que:  \n \nConheço e aceito incondicionalmente as regras do presente concurso;   \nResponsabilizo-me por todas as informações contidas na proposta;  \nTenho ciência que o cadastramento da proposta não significa que minha composição é \nvencedora do concurso, pois a pauta fica condicionada aos critérios estabelecidos no edital do \nconcurso supra.  \n \n \nLocal, ____/____/2019.  \n \nAssinatura do proponente Nome completo RG\n\nTerça-feira\n15 de outubro de 2019\nAno II • Edição Nº 3126\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n13 \n \n \nANEXO III \n \nDECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS (Utilizar um para cada autor) \n \n \nPor este instrumento, eu (nós), ________________________________________________ portador do \nCPF de no: __________________________ e RG de no __________________ Residente e domiciliado \nna rua: __________________________________________________________________ Bairro: \n__________________________, Cidade_________________________, UF:_____, e \n___________________________________________ portador do CPF de no: \n__________________________ e RG de no __________________ Residente e domiciliado na rua: \n__________________________________________________________________ Bairro: \n__________________________, Cidade_________________________, UF:_____, na condição de \nautor/compositor(es) e detentor (es) dos direitos autorais da composição intitulad a \n______________________________________, devidamente inscrita e apresentada no Edital de \nConcurso para a escolha do Hino Oficial do Município de Amargosa- BA, concedo  e transfiro \nintegralmente a título gratuito e por tempo indeterminado, os direitos de interp retação, produção \ne arranjo da mesma ao município de Amargosa, organizadora e realizadora do concurso, podendo \nesta fazer uso livremente da referida obra/composição para utilização, publicação, exposição, \nalteração do seu conteúdo, reprodução e distribuição, em território nacional ou estrangeiro, nos  \ntermos da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, licenciando-as para inclusão em fonograma \ne/ou reprodução audiovisual, para gravação e distribuição gratuitas de CDs, DVDs, internet, redes  \nsociais, coletâneas e demais suportes materiais, no Brasil e no exterior. A presente cessão  de \ndireitos inclui, ainda, a utilização de seus nomes e imagens para fixação em obras fotog ráficas e \naudiovisuais, licenciando, inclusive, o uso de imagem para transmissão e/ou retransmissão por \nórgãos divulgadores, ou por qualquer outro meio factível, no Município, no Brasil e no exterior , \nem número ilimitado de vezes, em circuito aberto e/ou fechado, sem que disso seja devida \nqualquer remuneração, reembolso ou compensação de qualquer natureza. O cedente declara que o \nconteúdo da obra cedida é de sua autoria, em colaboração com os coautores acima men cionados \n(se houver), da qual assume qualquer responsabilidade moral e/ou material em virtude de possível \nimpugnação da obra por parte de terceiros. O cedente declara, ainda, sob sua int egral \nresponsabilidade, não existir nenhuma proibição tácita, vinculada à divulgação da presente obra, \nde sua autoria, objeto desta Cessão de Direitos, estando livre de quaisquer ônus impedimentos  \nperante o ordenamento jurídico brasileiro. Local - ____ de _______________ de 2019.  \nAssinatura(s) do Autor e (co-autores):  \nObservação: este documento deverá obrigatoriamente conter firma reconhecida em cartório.  \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3884/"}]}