DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3119

3108 3119 2019-10-03 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 0741f64787b34ff08f535362a58f1262 5a11974c2f5fe86550bdf6960ee8e6c0325a84001570d62fba74623116bc1493 5a11974c2f5fe86550bdf6960ee8e6c0325a84001570d62fba74623116bc1493 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3108/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3108/ 3877 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3119 Diario Importado 3119

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 03 de outubro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3119 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 45/2019) .................................................................................... 2 LEI (Nº 543/2019) ........................................................................................ 5 LEI (Nº 544/2019) ........................................................................................ 7 Quinta-feira 03 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3119 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 45/2019) DECRETO Nº 045 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. “Institui membros da Comissão julgadora do Concurso Público para a escolha do hino da cidade de Amargosa, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a importância de definir o Hino que represente o Município de Amargosa, descrevendo, através da composição, a expressão mais forte e viva dos aspectos históricos, culturais e sociais do Município que identificam a cidade de Amargosa; CONSIDERANDO a magnitude de construir um hino cuja letra retrate o sentimento de bairrismo, pertencimento, e amor pelo Município de Amargosa, reafirmando, por meio da composição, a importância da preservação das suas tradições, valores, arte, cultura, belezas natu- rais, saberes populares, seu povo e história; CO NSIDERANDO a relevância de apresentar à sociedade Amargosense um hino oficial que possa representar e promover o município passando este a integrar o conjunto dos símbolos municipais; CONSIDERANDO estimular o senso cívico e a autoestima da população autóctone, promovendo a participação e o envolvimento dos munícipes no processo de criação do hino oficial; CONSIDERANDO instigar as potencialidades e os talentos locais para a criação artística, valorizando os sentimentos de cidadania, nativismo, afeto e reverência por Amargosa. DECRETA: Art. 1º. Fica instituída a Comissão de julgamento do Concurso Público para a escolha do Hino da cidade de Amargosa. Quinta-feira 03 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3119 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo primeiro deste Decreto, fica assim composta: ● 02 representantes do Poder Legislativo; Vera Lúcia Santos Alves Luiz Antônio do Nascimento Oliveira ● 02 representantes de notório conhecimento musical que saibam ler partituras; Francisco de Paula Gondin Valmir da Silva Caldas ● 01 representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Amargosa - ACIAPA ; Adno Raimundo Resende Pereira ● 01 representante do Núcleo Territorial de Educação 09 - NTE-09; Evanildo Couto dos Santos ● 01 representante da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia UFRB/CFP; Lucas da Silva Maia ● 02 representantes da sociedade civil que conheçam profundamente a história do municí- pio; Jaqueline Argolo Rebouças Regina Vaz Almeida ● 01 representante do Conselho Municipal de Cultura; Íria Vanucci Barbosa da Silva ● 01 representante do Governo Municipal - Secretário de Governo Paulo Santos Rocha ● 01 representante dos grêmios estudantis, líderes de classe ou do Conselho da Juventude. Ivan de Almeida Santos. Art. 2º. Caberá ao Secretário Municipal de Governo responder pela presidência da comis- são julgadora. Art. 3°. Compete à comissão Julgadora: a) Recepcionar as inscrições encaminhadas pela comissão de apoio, zelando pelo sigilo das propostas; b) Reunir-se conforme calendário de encontros apresentados pelo presidente; c) Deliberar coletivamente acerca do hino vencedor, devolvendo à comissão de apoio o ma terial recebido, bem como ata de reunião onde informe a proposta vencedora, detalhan- do a letra do hino vencedor, número de inscrição do candidato e seu CPF. Quinta-feira 03 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3119 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4° As deliberações tomadas pela comissão terão validade se atendido o quórum mí- nimo de 50% mais um dos integrantes; 4.1. A forma de deliberação será sempre a de maioria simples dos presentes aos encontros. 4.2. O presidente da Comissão julgadora pode solicitar a substituição do membro que au- sentar-se a mais de um encontro, sem prévia justificativa. 4.3. As deliberações da comissão têm caráter sigiloso, sujeitando o infrator às penalidades legais. 4.4 Aos integrantes da Comissão Julgadora é vedada qualquer remuneração, devendo ser considerado múnus público o desempenho de suas atividades. 4.5 Os integrantes da Comissão julgadora não poderão participar do concurso, assim como seus parentes o até o 2º grau, por consanguinidade. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 03 de outubro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 03 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3119 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 543/2019) LEI Nº 543, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019. Institui a Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Amargosa- BA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Amargosa-BA, a ser realizado anualmente, na semana do dia 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Parágrafo único. O dia 18 de maio passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Amargosa-BA. Art. 2º. A Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual terá o objetivo conscientizar toda a população, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos, para que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate a este tipo de crime. Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual: I - dar visibilidade ao fenômeno da violência sexual cometida contra crianças e adolescentes; II - incentivar iniciativas que de alguma forma possam contribuir para a informação e para o combate à pedofilia e exploração sexual contra crianças e adolescentes; Quinta-feira 03 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3119 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III - estimular atividades de promoção, proteção e apoio ao combate à pedofilia e exploração sexual contra crianças e adolescentes; IV - conscientizar e informar a sociedade, principalmente crianças e adolescentes, através das escolas das redes públicas e da rede privada de ensino; V - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem as iniciativas voltadas para combater a violência contra crianças e adolescentes; VI - alertar a população da gravidade e efeitos da pedofilia e exploração sexual contra crianças e adolescentes; VII - apoiar crianças que já sofreram abusos e violência com atendimento; VIII - levar à sociedade informações por meio de campanha e elaborar estratégias de enfrentamento a violência sexual; XIX - oportunizar o fortalecimento do protagonismo dos adolescentes no enfrentamento deste fenômeno com incentivo às denúncias. Art. 4º. As ações deverão ter a anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA observado o quanto previsto na Lei Municipal nº 411, de 10 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amargosa-BA. Parágrafo Único. Ficam as escolas privadas e públicas localizadas no Município de Amargosa-BA orientadas a realizar palestras, seminários e eventos de esclarecimentos acerca da pedofilia com seus alunos, bem como toda a comunidade escolar. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 01 de outubro de 2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal Quinta-feira 03 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3119 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 544/2019) LEI Nº 544, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 Institui a Semana do Bebê e da Primeira Infância, no âmbito do Município de Amargosa- BA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana do Bebê e da Primeira Infância, no âmbito do Município de Amargosa-BA , a ser realizado anualmente, na segunda semana do mês de dezembro, devendo esta passar a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 2º. A Semana do Bebê e da Primeira Infância terá o objetivo: I - contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 (zero) à 6 (seis) anos; II - diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce; III - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância. Art. 3º. A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, Centros de Referência de Assistência Social, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade. Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da primeira infância e adolescência. Quinta-feira 03 de outubro de 2019 Ano II • Edição Nº 3119 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 01 de outubro de 2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3877/