DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3099

3088 3099 2019-09-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f1f5f32911084d33b85ff6bdcc6e81cf c5cfd9e393ce37691fbd162ebc87b5106a1baad5ca0c0b4a36d37bb0a425bd59 c5cfd9e393ce37691fbd162ebc87b5106a1baad5ca0c0b4a36d37bb0a425bd59 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3088/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3088/ 3857 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3099 Diario Importado 3099

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 04 de setembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3099 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 151/2019) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 152/2019) ................................................................................... 3 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 4 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 4 DECRETO (Nº 42/2019) .................................................................................... 4 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 090/2019) ................................................................ 8 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 093/2019) ................................................................ 9 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 097/2019) ............................................................... 10 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2019 - SRP) * ......................................................... 11 RESULTADO (TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2019) ................................................................... 12 RESULTADO (TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2019) ................................................................... 13 RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2019) * ............................................................ 14 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 78 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 78 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2019) ....................................................... 78 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 151/2019) PORTARIA Nº. 151 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a nomeação de Diretor de Gestão de Pessoas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomeia o Sr. EDSANDRO DOS SANTOS CARVALHO , portador do CPF.: 013.624.635-40 para o Cargo de Diretor de Gestão de Pessoas, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CD-03, código GP -17. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 152/2019) PORTARIA Nº. 152 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre exoneração de Coordenadora de Alimentação Escolar. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, a Sra. PATRÍCIA CONCEIÇÃO DE BRITO , portadora do CPF 033.471.165-77, para o Cargo de Coordenadora de Alimentação Escolar, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC-02, código SEMED-27. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 42/2019) DECRETO Nº 042 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019. Altera o Decreto nº 044 de 06 de abril de 2017, que estabelece os procedimentos para recolhimento e resgate de animais que estejam soltos em vias e logradouros públicos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as previsões contidas na Lei 024/2011 - Código de Posturas Municipal, em especial aos artigos que tratam da apreensão de animais em logradouros públicos; CONSIDERANDO o inequívoco interesse pública que permeia a matéria aqui tratada, fundamentalmente no que concerne à segurança pública, e proteção sanitária dos munícipes. DECRETA: Art. 1º Identificada a ocorrência de qualquer animal que se encontre em vias ou logradouros públicos, a Guarda Civil Municipal - GCM procederá o imediato recolhimento ao curral municipal; Art. 2º Após recolhimento do animal que estiver em vias públicas, a GCM procederá a catalogação do mesmo através do preenchimento da ficha e recolhimento de animais (anexo 1), ocasião e que se observará: I - data, horário e local d da apreensão do animal; II - espécie do animal, descrevendo suas características e condições físicas; III - relatório fotográfico do animal aprendido, sempre que possível; IV - atribuição de código alfanumérico que permita a identificação precisa do animal. Parágrafo único. Uma cópia da Ficha de recolhimento de animais será encaminhada à Diretoria de Tributos, para ulterior geração da multa de que trata o Art. 162 do Código de Posturas do Município. Art. 3º A identificação alfanumérica de que trata o inciso IV deverá ser afixada ao animal Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - por meio tinta, identificação plástica presa à orelha ou qualquer outra forma, que possibilite controle e precisa identificação dos animais recolhidos. Art. 4º Da data constante na ficha de recolhimento de animais, contar-se-á o prazo de 24h para que o proprietário apresente-se à GCM, a fim de efetuar o resgate do animal recolhido, ocasião em que será necessário: I - apresentar original e cópias dos documentos de RG, CPF e comprovante de residência; II - preencher e assinar termo de liberação de animais (Anexo II); III - apresentar Documento de Arrecadação Municipal - DAM devidamente quitado referente à multa pela permanência do animal recolhido em vias públicas. Parágrafo único. A multa de que trata inciso III deste artigo será lançada pela Diretoria de Tributos, com base nas informações constantes na Ficha de recolhimento de animais enviada pela GCM. Art. 5º Satisfeitas plenamente as exigências previstas no Art. 3º deste Decreto, a GCM emitirá guia de resgate de animal (Anexo II), que deverá ser apresentado ao servidor responsável pelo curral municipal. Art. 6º Na hipótese do proprietário não comparecer espontaneamente no prazo previsto no Art. 3º deste Decreto, será realizada publicação no diário oficial do municipal - DOM, dando conta do recolhimento de animal realizado pela GCM e intimando o proprietário para resgatar o animal no prazo de 24 horas. Art. 7º Não acudindo resposta, após publicação no Diário Oficial do Município, o animal passará a pertencer ao Município de Amargosa, na forma do Parágrafo Único do art. 162 do Código de Posturas do Município de Amargosa. Art. 8º Apenas serão alvo de recolhimento por este Decreto os animais de grande e médio porte, tais como equinos, bovinos, muares e demais espécies que comportam a segurança das pessoas, a fluidez do trânsito ou saúde dos munícipes. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO 1 FICHA DE APREENSÃO DE ANIMAL Nº____________/_____ CÓDIGO DO ANIMAL*: ________________________________________ DATA DO RECOLHIMENTO:____________________________________ HORÁRIO DO RECOHIMENTO:__________________________________ LOCAL DO RECOLHIMENTO:___________________________________ DADOS DO ANIMAL RECOLHIDO ESPÉCIE DO ANIMAL (cavalo/égua;boi/vaca;jegue/jumento/burro/mula):_________________ CARACTERÍSTICAS DO ANIMAL: COR: ______________________________________________________________ RAÇA:_____________________________________________________________ CONDIÇÕES FÍSICAS : ______________________________________________ MARCAS: __________________________________________________________ Amargosa, _______ de ______________ de 20___ ________________________________ Servidor responsável pela apreensão ___________________________________ Servidor Responsável pelo recebimento * Informar o tipo de animal, segundo tabela baixo, seguida de numeração sequencial e ano do recolhimento: Cavalo=CV; Boi=BO; Vaca=VC; Mula=MU; Jegue=JG; Bezerro=BZ; Cabra=CB; Égua=EG; Burro=BR. Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO II TERMO DE LIBERAÇÃO DE ANIMAIS Nº da Ficha de liberação de animais:__________________ Código do animal:________________________________ Data de publicação no D.O.M. (quando houver)______________ Documentação apresentada (originais e cópias): ·0 RG ( ) ·1 CPF ( ) ·2 Comprovante de residência ( ) ·3 DAM ( ) Pelo presente instrumento, eu ___________________________________________, venho requerer o resgate do animal de minha propriedade, e comprometo-me a não mais deixar o animal solto pelos logradouros públicos do município, já estando ciente das implicações legais (criminais e administrativas). Amargosa, _______ de _______________ de 20____ ___________________ Proprietário(a) (Assinar como no RG) Para uso da GCM: Autorizo a liberação do animal acima junto ao Curral municipal no prazo de 24 horas. Amargosa, _______ de _______________ de 20___. _______________________ Servidor Responsável da GCM (Assinatura e carimbo) Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 090/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 260/2019; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 090/2019 , firmado em 07/05/2019, com a empresa CARLOS DE JESUS SANTOS JUNIOR 0583406501, CNPJ nº. 33.041.760/0001-04; Objeto: Alteração quantitativa do contrato impondo inclusão no valor de R$ 1.728 correspondente a aproximadamente 1,7% do valor total do contrato devido à ampliação de quilometragem; Fundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Madson Antonio Borges Lourenço. Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 093/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 261/2019; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 093/2019 , firmado em 07/05/2019, com a empresa JILMAR SANTOS OLIVEIRA 01677979569, CNPJ nº. 27.469.482/0001-80; Objeto: Alteração quantitativa do contrato impondo inclusão no valor de R$4.032,00 correspondente a aproximadamente 8,27% do valor total do contrato devido à ampliação de quilometragem; Fundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Jilmar Santos Oliveira. Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 097/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 259/2019; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 097/2019 , firmado em 07/05/2019, com a empresa JUAREZ DOS SANTOS MASCARENHAS, CNPJ nº. 26.585.110/0001-56; Objeto: Alteração quantitativa do contrato impondo inclusão no valor de R$ 2.808,00 correspondente a aproximadamente 5,12% do valor total do contrato devido à ampliação de quilometragem; Fundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Juarez dos Santos Mascarenhas. Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2019 - SRP) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Página1 AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2019/SRP A P regoeira comunica que realizará licitação em 18 /09/2019 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 020/2019/SRP. N° da Licitação : 777670. Aquisição de material elétrico (Luminárias de LED), Postes e Braços metálicos, com a finalidade de eficientizar a Iluminação Pública do município de Amargosa, mediante sistema de registro de preço . Informações e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo tel (75) 3634-3977. Cópia do Edital http://pmamargosaba.imprensaoficial.org. Carla Souza Oliveira – Pregoeira. Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO (TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2019 TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2019 INTERESSADOS: WTM CONSTRUÇÕES E TRANPORTES LTDA , ULTRATEC EMPREENDIMENTOS LTDA, CARVALHO ENGENHARIA E TRANSPORTES, CONTRATTUS SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, MONTAC MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, PLENITUDE CONSTRUTORA LTDA e EDVALDO ELÍSIO PEREIRA COUTINHO NETO ME. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras e serviços de engenharia pa ra implantação de melhorias sanitárias domiciliares no Município de Amargosa – Bahia, nas localidades: Ribeirão do Cupido; Itachama e Diógenes Sampaio, em aplicação ao Convênio FU NASA Nº CV 064/17 , através do menor preço, empreitada por preço global. RESULTADO A Comissão Permanente de Licitação do Município de Amargosa/Ba, no uso de suas atribuições, vem informar o resultado da Tomada de Preços Nº 009/2019. Acatando a manifestação contida parecer emitido pela equipe técnica de engenharia em conjunto com o parecer jurídico, decide: Declarar a proposta apresentada pela empre sa CONTRATTUS SERVIÇOS DE ENGENHARIA , desclassificada, em decorrência da constatação de sobrepreços nos Custos Unitários dos itens 2.2, 5.2, 7.2, 8.1, 8.2, 10.1, 11.2, 11.3, 11.12, 11.13, 12.1, 15.5, 15.7, 15.9, 16.5 e 16.7. Somados estes serviços, representam 23,71% do valor global da proposta, que é de R$ 1.004.940,35(um milhão e quatro mil , novecentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos) e a diferença entre os custos unitários propostos em licitação e os sobrepreços são da ordem de 4,52%, que representam R$ 45.449,40(quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) do valor global da proposta. E por não haver concorrência na abertura das propostas, não sendo possível atestar que de fato a proposta da licitante é a mais benéfica, declara revogada a Tomada de Preços n° 009/2019. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Amargosa/BA, 04 de setembro de 2019. Carla Souza Oliveira Presidente da Comissão de Licitações Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO (TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2019 TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2019 INTERESSADOS: WTM CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA., CARVALHO ENGENHARI E TRANSPORTES, CONTRATTUS SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, MONTAC MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA- EPP e TEKTON CONSTRUTORA LTDA . OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de construção de 16 casas na Zona Rural, no Município de Amargosa - Bahia, em aplicação ao Convên io FUNASA nº CV 0471/18 , através do menor preço, empreitada por preço global. RESULTADO A Comissão Permanente de Licitação do Município de Amargosa/Ba, no uso de suas atribuições, vem informar o resultado da Tomada de Preços Nº 010/2019. Com base no parecer emitido pela equipe técnica de engenharia em conjunto com o parecer jurídico e contábil, e nas cláusulas constantes do edital decide: Declarar a proposta apresentada pela empresa CONTRATTUS SERVIÇOS DE ENGENHARIA , desclassificada, em decorrência da constatação de sobrepreços nos Custos Unitários dos itens 1.0, 1.1, 4.2, 7.2, 7.4, 7.5, 8.7, 8.8, 9.10, 9.13, 9.14, 10.1, 10.3, 10.4, 10.5, 10.6, 12.2, 13.1, 13.3. Somados estes serviços, representam 37,79% do valor global da proposta, que é de R$ 735.854,11(setecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), e a diferença entre os custos unitários propostos em licitação e os sobrepreços são da ordem de 7,68%, que representam R$ 56.479,84(cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) do valor global da proposta. E por não haver concorrência na abertura das propostas, não sendo possível atestar que de fato a proposta da licitante é a mais benéfica, declara revogada a Tomada de Preços n° 010/2019. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Amargosa/BA, 04 de setembro de 2019. Carla Souza Oliveira Presidente da Comissão de Licitações Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2019) * Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 EDITAL PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2019 PROCESSO ADMlNISTRATIVO Nº 045/2019 PREÃMBULO 1. O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,mediante a Pregoeira, designada pelo Decreto nº 034 de 2019, publicada no Diário Oficialdo Município, no dia 17/06/2019, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e localindicados, fará realizarlicitaçãona modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço,para aquisiçãode materialelétrico(Luminárias de LED), Postes e Braços metálicos,com a finalidadede eficientizara Iluminação Pública do município de Amargosa, mediante sistema de registrode preço, conforme as condições estabelecidasneste editale seus anexos. O procedimento licitatórioobservará as disposições da Lei nº 10.520/ 02, do Decreto Municipal nº 353/2006, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRONICO: DIA: 18/09/2019 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRONICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 777670 SEÇÃO I - DO OBJETO 2. A presente licitaçãotem como objeto a aquisição de material elétrico(Luminárias de LED), Postes e Braços metálicos, com a finalidade de eficientizara Iluminação Pública do município de Amargosa, mediante sistema de registro de preço, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 3. Em caso de divergência entre as especificaçõesdo objeto descritasno Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I,o licitante deverá obedecer a esteúltimo. SEÇÃO ]I- DA DESPESA1 1A dotação devera ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitaçãopara o SRP pode ser realizadaindependentemente de dotação orçamentária, pois não ha obrigatoriedade e dever de contratar.Licitaçõese contratos:orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. — 4. ed. rev., atual. e ampl. — Brasília: TCU, SecretariafGeral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no sitewww.tcu.gov.br. Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 4. Para a licitaçãopara registrode preços não é necessario indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO ]II-DOS ÓRGÃOS PARTIClPANTES 5. O órgão gerenciador sera a Secretariade Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 6. São participantesos seguintes órgãos: 7. SecretariaMunicipal de ServiçosPúblicos,Obras e Planejamento da Cidade; 8. Outras. 81 A ata de registro de preços, durante sua vigência, podera ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório,mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificadaa vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 8.1.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registrode preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 8.1.2. Caberá ao fornecedor beneficiárioda Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas,optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 8.1.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refereeste item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registrode preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 8.1.4. As adesões a ata de registrode preços são limitadas,na totalidade,ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantesque eventualmente aderirem. 815. Ao órgão não participante que aderir a presente ata competem os atos relativosa cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório,de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais,em relação as suas próprias contratações,informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTIClPAÇÃO NA LICITAÇÃO 9. Poderão participar deste Pregão interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitaçõesdo Banco do Brasil,por meio do sítiowww.licitacoes-e.com.br. Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 10.Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico,que está cientee concorda com as condições previstas neste editale seus anexos e que cumpre plenamente os requisitosde habilitaçãodefinidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 10.1. A declaração falsa relativaao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitaráo licitanteas sanções previstas neste edital. 11.Não poderão participardeste Pregão: 11.1. Empresas cujo objeto socialnão sejapertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 11.1.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específicados sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 11.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em leipara cada tipo de sociedade. 11,13. Para fins de comprovação, o licitantedeverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. 11.2. Pessoas Físicas,em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 11.3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 11.4. Empresas impedidas de licitarou contratar com o Município (art.7º da Lei nº 10.520/02 e art.31 do Decreto Municipal nº 353/2006) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art.87,]]],da Lei nº 8.666/93); 11.5. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art.72, % 8º,V da Lei nº 9.605/98; 11.6. Empresas declaradas inidôneas para licitarou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 11.7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 11.8. Empresas de que sejam proprietários,controladores ou diretores Vereadores (cfr.art.54, 11 da Constituição e art.61, incisoI,alínea a Lei Orgânica Municipal); 119 Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art.12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 11.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo9º da Lei nº 8.666/93. 12.Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantesque informarem seus endereços eletrônicosem campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 13.O descumprimento de qualquer condição de participação acarretaráa inabilitaçãodo licitante. Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 SEÇÃO V — DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUlPARADOS 14.No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts.42 a 49. 14.1. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/ 06. 14,2. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00,em conformidade com as disposições do art.34 da Lei nº 11.488/07 e do art.3º,ê4º,VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 as ME/EPP. 14.3. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art.3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, as ME/EPP. 15.A fruição dos benefícios licitatóriosdeterminados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitaçãoda ME/ EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributáriosimplificado. 16.Os licitantesque se enquadrarem nas situações previstas no art.3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do % 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts.42 a 49 da referidaLei Complementar. 161 Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada a pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 17.A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 18. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrôch só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI — DA HABILITAÇÃO 19.Para habilitaçãona licitação,exigir-se-ádos interessados documentação relativaa: 19.1. Habilitação ]urídica; 192 Qualificação econômico-financeira; 19.3. Regularidade fiscale trabalhista; Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 194. Qualificação técnicae 19.5. Documentação complementar. 20.Documentos relativosa habilitação jurídica: 201 Registro comercial, no caso de empresa individual; 20.2. Ato constitutivo,estatuto ou contrato socialem vigor, devidamente registrado,em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 20.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 20,4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo,acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileirasou na entidade estadual, se houver; c)Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e)Regimento dos fundos instituídospelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; t)Editais de convocação das trêsúltimas assembleias gerais extraordinárias;e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 21.Documentos relativosa Qualificação econômico-financeira: 21.1. Certidão negativa de falência,insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidorjudicialda sede do licitante,pessoa jurídicade direitoprivados, sob qualquer forma de constituiçãoempresarial; 21.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei,que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,podendo ser atualizados por índices oficiaisquando encerrado há mais de 03 (três)meses da data de apresentação da proposta; 21,21. No caso de empresa constituída no exercíciosocialvigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentesao período de existênciada sociedade. 21.3. A comprovação exigida no item anteriordeverá ser feitada seguinte forma: 21,31 No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis,publicados no Diário Oficialdo Estado/ DistritoFederal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 21,32 No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na ]unta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas),no cartóriocompetente. 22.O licitantedeverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral — superior a 1 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 SG= Solvência Geral — superior a 1 LC= Liquidez Corrente — superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 23.A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante,como dado objetivo de qualificaçãoeconômico-financeira. 24.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissionalequivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 25.Documentos relativosa regularidade fiscale trabalhista: 25.1. Prova de inscriçãodo licitanteno Cadastro Nacional de pessoa jurídica(CNPD; 25.2. Prova de inscriçãodo licitanteno Cadastro de Pessoas Físicas(CPF); 25.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 25.4. Prova de regularidade perante: 25.41. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasile Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributosfederaise a dívida ativa da União, por elasadministrados; 2542. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante,ou outra equivalente, na forma da lei;e 2543. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social,em conformidade com os termos do Decreto Federal nº 8302/2014; 255. Prova de regularidade relativaao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS — CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 256 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 26.Quando o contrato for executado por filialda empresa, o licitantedeverá comprovar a regularidade fiscale trabalhistada matriz e da filial. 27.As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantesdeverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em leiou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 28.As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal,mesmo que esta apresente alguma restrição (art.43 da LC nº 123/06). 28.1. Havendo alguma restriçãona comprovação da regularidade fiscal,será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis,cujo termo inicialcorresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitode certidão negativa (art.43, êlº,da LC nº 123/06); 28.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior a fase de habilitação,aguardando-se os prazos de regularização fiscalpara a abertura da fase recursal; 28.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantesremanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato,ou revogar a licitação. 29.Documentos relativosa Qualificação Técnica: 2911. Comprovação de aptidão para o fornecimento dos objetos em características,quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação,ou com o item pertinente,mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicasde direitopúblico ou privado. 30. Documentação complementar: 31.O licitantedeverá declarar: 31,1. que cumpre todos os requisitosde habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 312 que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 313. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 314 o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porteou equiparado,nos termos da Lei Complementar nº 123/ 06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 32.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 33.Não serão aceitosdocumentos rasurados ou ilegíveis. Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 34.Para fins de habilitação,serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributáriae trabalhistaemitidas pela internet,nos termos do art.35 da Lei nº 10.522/02. 35.Sob pena de inabilitação,todos os documentos deverão ser apresentados: 351 Na forma prevista em lei,e quando não houver regulamentação específica,deverão sempre ser apresentados em nome do licitantee com o número do CNP] ou CPF, se pessoa física; 35,2. Em nome da matriz, se o licitantefor a matriz; 35,3. Em nome da filial,se o licitantefor a filial,exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 35,4. Em original,em publicação da imprensa oficialou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, designado para a Comissão Permanente de Licitações,Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 36.Constatado o atendimento as exigências previstas neste Edital,o licitanteserá declarado habilitado. SEÇÃO VII — DO CREDENCIAMENTO 37.0 licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 38.0 credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível,obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 39.0 credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitantee a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 40.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônicoé de responsabilidade exclusiva do licitante,incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 41.A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitaçãodo credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 42.A perda ou a quebra de sigilodeverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIH — DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ]NPORMAÇOES SOBRE O EDITAL 43.Até 02 (dois)dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 43.1. Caberá a pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vintee quatro) horas. 432 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 44.Os pedidos de esclarecimentos referentesao processo licitatóriodeverão ser enviados a pregoeira até 03 (três)dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônicovia internet,no endereço indicado no edital. 45.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 46.As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatórioe estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO ]X — DA PROPOSTA 47.O licitantedeverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônicoaté a data e hora marcadas para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 47.1.O licitantedeverá ANEXAR no sistema eletrônicoa proposta de preços de forma detalhada, descrevendo o produto ofertado,indicando a marca/modelo, quantidade, prazos de garantia e de entrega, no que for aplicável, bem como os valores unitários e o total, sob pena de DESCLASSlPICAg ÃO de sua proposta. 48. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos,fretes,taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistase as despesas decorrentes da execução do objeto.O Imposto de Renda de Pessoa jurídica — lRP] — e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL -, que não podem ser repassados a Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 49. As propostas terão validade de 60 (sessenta)dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 50. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 51. Qualquer elemento que possa identificaro licitanteimporta a DESCLASSlPICAÇÃO da proposta. 52. Até a abertura da sessão, o licitantepoderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 53. Cabe ao licitanteacompanhar as operações no sistema eletrônicodurante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 SEÇÃO X — DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 54. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital,no sítiowww.licitacoes-e.com.br 55. A comunicação entre a Pregoeira e os licitantesocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. SEÇÃO XI — DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 56.A sessão pública poderá ser reaberta: 56.1 Quando o licitantedetentor do lance mais vantajoso for inabilitado,tiversua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 56.2 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve a anulação de atos anteriores a realização da sessão pública precedente ou em que sejaanulada a própria sessão pública. 57.Todos os licitantesremanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 57.1 O licitantesubsequente, sendo respeitada a ordem de classificação,e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE”,será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 57.2 O direito de preferência previsto na Seção “DO DlREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUNO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitantesubsequente; 57.3 Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critériode preferência, prosseguir-se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 57.4 Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DlREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindodireitode preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 57.5 Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir-se-ánovo prazo recursal,nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 58.A convocação poderá ser por meio do “chat”, e-mail, ou, ainda, fac-símile,de acordo com a fase do procedimento licitatório. 59.A convocação feitapor e-mail ou fac-símiledar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitantemanter seus dados cadastraisatualizados. 10 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 SEÇÃO XlI — DA CLASSlPICAÇÃO DAS PROPOSTAS 60.Aberta a sessão, a pregoeira verificaráas propostas apresentadas e desclassificaráaquelas que não estejam em conformidade com os requisitosestabelecidos no edital. 61.A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo realpor todos os participantes. 62.0 sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadaspela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XlII - DA FORMULAÇÃO DE LANCES 63.Aberta a etapa competitiva, os licitantescom propostas classificadaspoderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico,sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registroe valor. 63.1 Cada um dos itensdo presente Pregão será objeto de lances em separado. 64.Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante,a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais,não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 65.0s licitantespoderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor,prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 66.0 licitantesomente poderá oferecer lance inferiorao último por ele ofertado e registrado no sistema. 67.Durante o transcurso da sessão, os licitantesserão informados, em tempo real,do valor do menor lance registrado,vedada a identificaçãodo ofertante. 68.0s lances apresentados serão de exclusiva e totalresponsabilidade do licitante,não lhe cabendo o direitode pleitearqualquer alteração. 69.0 sistema eletrôch encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta)minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 70.A pregoeira poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de eventual diligência. 70.1 Realizada a diligência,a pregoeira notificaráos licitantessobre a data, horário e local onde será dado prosseguimento a sessão pública. 11 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 SEÇÃO XIV — DA DESCONEXÃO DA PREGOElRA 71.Se ocorrer a desconexão da Pregoeira no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes,os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 72.No caso da desconexão da Pregoeira persistirpor tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantesno sítiowww.licitacoes-e.com.br. SEÇÃO XV — DO DlREITO DE PREFERENCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 73.Todos os licitantesdeverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificara ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 71. A ME/ EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificadodeverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco)minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art.45, incisoI c/c % 3º,da LC nº 123/06); 72. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado(Art. 45, I,da LC nº 123/06). 73. Não ocorrendo contratação de MIE/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/ EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame (Art.45, 11,da LC nº 123/06). 74. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MIE/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art.44, %% 1º e 2º,da LC nº 123/06). 75. O critériode empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 75.1.Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/ EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, permanecerá aquele que for recebido e registrado primeiro. 12 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 75.2.Somente se a contratação de MIE/EPP ou equiparado que estejadentro do critériode empate falhar é que o objeto licitadoserá adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (& 1º do art 45 da LC nº 123/06). 75.3. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicialnão tiver sido apresentada por MIE/EPP ou equiparado (Art.45, % 3º,da LC nº 123/06). SEÇÃO XVI — DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 76. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUlPARADOS”, restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critériode desempate, será assegurada preferência: 76.1. Sucessivamente, aos bens: 76.2.Produzidos no País; 76.3.Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 76.4. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. SEÇÃO XVII - DA NEGOCIAÇÃO 76.5. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critériode o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentesdas previstas neste Edital. 76.6. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO XVIlI - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 76.7.Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificaçãode possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificadaem primeiro lugar quanto as especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 77.0 critériode julgamento será o de Menor Preço por Lote. 78.Será desclassificadaa proposta finalque: 78.1.Contenha víciosou ilegalidades; 78.2.Não apresente as especificaçõestécnicasexigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 78.3.Apresentar preços finaissuperiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 78.4.Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 78.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientespara a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 13 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 79.Não se considera inexequível a proposta quando se referira bens e instalações de propriedade do próprio licitante,para os quais ele renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração. 80.A Pregoeira poderá solicitarparecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa físicaou jurídicaqualificada. 81.Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a esteEdital. 82.No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes,atribuindo-lhes validade e eficáciapara fins de habilitação e classificação. 83.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantespoderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitantemais bem classificado. 84. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitantemais bem classificado. SEÇÃO XD( — DA VERlPICAÇÃO DAS CONDIÇOES DE PARTIClPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 85.Havendo aceitação da proposta classificadaem primeiro lugar quanto as especificaçõesdo produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará,como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existênciade sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de justiça(www.cnj.jus.br/improbidadefadm/consultarfrequerido.php). 85.1.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitantee também de eventual matriz ou filial(cfr.Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr.art.12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 85.2. Constatada a existência de vedação a participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 14 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 86.Ainda como condição prévia a habilitação,para os itens ou grupos de participação exclusiva para MIE/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (WWW.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas — Gastos Diretos do Governo — Favorecido (pessoas físicas,empresas e outros)”, para verificarse o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitantedetentor da proposta classificadaem primeiro lugar no exercício anteriorou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 86.1.Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal,a Pregoeira indeferiráa aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante,conforme artigo 3º, %% 9º,9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a consequente inabilitação,sem prejuízo das penalidades incidentes. 87.Não ocorrendo inabilitaçãode que tratam os itens anteriores,a pregoeira solicitarádo respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 88.Se o licitantenão atender as exigências de habilitação,a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 89.Quando todos os licitantesforem inabilitados,a pregoeira poderá fixar-lheso prazo de 08 (oito)dias úteispara a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidasno ato de inabilitação. SEÇÃO XX — DO ENCAMlNHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 90.A proposta ajustada ao lance finaldo licitantevencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sistema Eletrônico de Licitaçõesdo Banco do Brasil,inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados via e-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br, no prazo de 06 (seis)horas,contados da solicitaçãoda Pregoeira. 91.A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNP] e Inscriçãoestadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação,em rigorosa conformidade com as especificaçõesdo Editale seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 92. A proposta, os documentos e os anexos remetidos por e-mail deverão ser encaminhados no prazo de 03 (três)dias úteis,contado da solicitaçãoda Pregoeira, ao Setor de Licitações,Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social,Amargosa, Bahia, em envelope fechado com as seguintes informações: Setor De Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número do fax, o número do pregão eletrônico,razão social,CNP] e endereço da empresa. 93. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital,sob pena de desclassificação. 15 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 94.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor ]uramentado. 95.Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XM - DOS RECURSOS 102. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo, durante o qual qualquer licitantepoderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 103. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantesinteressados poderão solicitara Pregoeira o envio por meio eletrônico,preferencialmente, ou outro meio hábil,de acordo com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitantedeclarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 104. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias,ficando os demais licitantes,desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente,sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa dos seus interesses. 105. A faltade manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito,ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitantevencedor. 106. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitanteaos autos do processo licitatórioou a qualquer outra informação necessária a instrução do recurso. 107. Caso os autos do processo não estejam disponíveis para vista dos licitantesinteressados, o prazo para recursoserásuspenso. 108. Manifesme o interessede recorrer,a pregoeira poderá: 108.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 108.2.Motivadamente, reconsiderar a decisão; 108.3.Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. 109. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XHI — DA AD]UDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 110. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitantevencedor e encaminhará o procedimento a autoridade superior para homologação. 16 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 111. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatórioe adjudicará o objeto ao licitantevencedor. 112. Após a adjudicação referida nos itens anteriores,o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retiraro instrumento equivalente, no prazo de 03 (três)dias úteis. 113. A convocação do licitantesubsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. SEÇÃO XHII — DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 114. Homologado o resultado da licitação,o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificaçãoe a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três)dias úteis,contados da data da convocação, procederem a assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeitode compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 114.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitanteconvocado, desde que ocorra motivo justificadoe aceito pelo órgão gerenciador. 114.2. A recusa injustificadade fornecedor classificadoem assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 115. E facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registrode preços no prazo e condições estabelecidos,convocar os licitantesremanescentes, na ordem de classificação,para fazê-loem igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 116. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantesque aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitantemais bem classificado,segundo a ordem de classificaçãobaseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual contratação. 117. No momento da assinatura da Ata a Administração verificaráse os licitantesmantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital,as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 117.1.Constatada a irregularidade,quando o licitantevencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registroprevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitantesubsequente na ordem de classificaçãopara assinar o contrato ou retiraro instrumento equivalente. 17 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 117.2. Após a homologação da licitação,0 registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: 117.3.Será incluído, na respectiva ata,o registrodos licitantesque aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitantevencedor na sequência da classificaçãodo certame. 117.4. 0 registro a que se refere item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata. SEÇÃO XXV — DA VIGENCIA DA ATA 115.A Ata de Registrode Preços terávigênciade 12 (doze)meses, a contarda data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI — DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 116. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registrodo fornecedor obedecerão a disciplinado Decreto nº 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 117. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o % 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVlI — DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 118. A contratação com o fornecedor registrado,de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de (a)instrumento contratual;b) nota de empenho de despesa; c)autorização de compra; ou, d) especificar outro instrumento similar),conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitospertinentes do Decreto nº 183/13. 119. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)dias úteis,(a)efetuar a retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 119.1.Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificadado fornecedor e aceitapela Administração. 120. Previamente a formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificarpossível proibição de contratar com o Poder Público e verificara manutenção das condições de habilitação. 120.1.Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três)dias,sob pena de aplicação das penalidades previstas no editale anexos. 121. É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 18 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 122. E admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado,mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 123. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos objetos a serem fornecidos e seus respectivos valores. 124. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitaçãoexigida neste Edital. 125. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada a Administração ou a terceirosna execução do objeto subcontratado. 126. A empresa contratada compromete-se a substituirimediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 127. Aplicam-se as empresas subcontratadas todas as restriçõesprevistas neste edital. 128. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação. 129. Durante a vigência do contrato,a fiscalizaçãoserá exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrarem relatóriotodas as ocorrências e as deficiênciasverificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso do fornecimento dos objetos de tudo dando ciênciaa Administração. SEÇÃO XXVlII - DO REA]USTE 130. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limitemáximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 131. Para a efetivaaplicação do reajuste,previsto no item acima, a licitantevencedora deverá apresentar sua solicitaçãopor escrito,contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a PrefeituraMunicipal de Amargosa. 132. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insujíciente,instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico- financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 133. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivopagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro mtu tempere. 19 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 134. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura,a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivopagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira= 0,00016438, assim apurado: I= L I = ª I = 0,00016488 3 5 365 Ondei = taxa percentual anual no valor de 6%. SEÇÃO XHX - DO ]NSTRUMENTO DO CONTRATO 135. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. SEÇÃO XXXX — DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 136. O contrato terávigência de 12 meses. SEÇÃO XXXI— DA GARANTIA DO CONTRATO 137. Não será exigida garantia contratual. SEÇÃO XXXII — DO PREÇO 138. Durante a vigência de cada contrato,os preços são fixos. SEÇÃO XXXIII -DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATADO 139. O contratado obriga -se a: 139,1. Fornecer os objetos no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 139.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatóriopara o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do % 1º do art.57 da Lei nº 8.666, de 1993. 139.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital,inclusive seus anexos e termos da proposta de 20 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 preços, nos termos da legislaçãovigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los,alterá-losou complementá-los. 139.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitadospela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a mesma, imediatamente e por escrito,de qualquer anormalidade que verificarquando da execução do fornecimento e da garantia. 139.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 139.6. Providenciar a imediata correção das deficiências,falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes a execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 139.7. Responsabilizar-se civile criminalmente pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceirosdecorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a alegação de ausência de fiscalizaçãoda Contratante em seu acompanhamento. 139.8. Promover, em seu próprio nome e as suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis,criminais ou trabalhistasque possam surgir em decorrência do evento danoso; 139.9. Exercer a fiscalizaçãonecessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalizaçãoexercida pelo Contratante; 139.10. Responsabilizar-se pelos salários,encargos sociais,previdenciários, securitários,taxas,impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário a execução do objeto a ser fornecido. 139.11. Cumprir todas as normas técnicasaplicáveispara o bom fornecimento dos objetos; 139.12. Cumprir as ordens de fornecimento emitidas pelo Contratante; 139.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas no fornecimento dos objetos; 139.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação,bem como apresentar a cada fatura,comprovação de regularidade fiscal. SEÇÃO XX)GV - DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATANTE 140. A Contratante obriga-se a: 140,1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 140.2. Procederâ publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial,condição indispensável para sua validade e eficácia; 140.3. Fiscalizare avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto,vistoriar,solicitara emissão de relatóriosgerenciais e auditar os relatóriosde fornecimento dos objetos elaborados pela Contratada; 140.4. Proporcionar a Contratada o acesso as informações e documentos necessários ao fornecimento dos objetos licitados,bem como aos locaisonde os objetos serão entregues; 1405. Comunicar a Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legaise contratuais previstas; 21 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 140.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. 140.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. 140.8. Rejeitar,no todo ou em parte,os objetos licitados,caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. 140.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativosa execução do contrato,em especial quanto a aplicação de penalidades pelo descumprimento totalou parcialdo contrato. SEÇÃO XXXV - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFlNTTIVO 141. O objeto será recebido: 141.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/faturarelativaaos fornecimentos prestados no período de faturamento (mês anterior); 1412. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto da nota fiscal/fatura,após verificação que as entregas foram prestadas de acordo com as condições e as especificaçõesdesse termo de referência. 142. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantesda execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXVI — DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 143. O contratado é responsável pelos danos causados a Administração ou a terceiros,decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 144. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantesda incorretaexecução do contrato. SEÇÃO XXXV]I - DAS CONDIÇOES DE ENTREGA DO OB]ETO 144.1.A entrega do materiallicitadodeverá ocorrerimediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento,no prazo de até05 (cinco)diasúteisdo recebimentoda autorização. SEÇÃO XXXV]II — DA GARANTIA DOS MATERIAIS 144.1. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, as suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio do produto. 144.2.Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. SEÇÃO XX7GX - DO PAGAMENTO 22 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 145. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitaçãoserá efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta)do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscale certidões legais. 1451 Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso11do art.24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta)dias,contados da apresentação da fatura. 1452 É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título,sob pena de aplicação das sanções previstas no editale indenização pelos danos decorrentes. 146. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal,ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 1461 Na hipótese de irregularidade,o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três)dias úteis,sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 147. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes a contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficarápendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-áapós a regularização da situação,não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 148. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa ]urídica (lRP]),da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretariada Receita Federal nº 1.234/12. 149. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/ 06, não sofrerá a retenção tributáriaquanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado a apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 150. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes as multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 151. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido a empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 152. É vedado ao contratado transferira terceirosos direitosou créditosdecorrentes do contrato. 23 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 153. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, 0 valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira,e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seispor cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/ 100)/365 EM=IxNxVP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivopagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XL - DAS SANÇOES 154. O atraso injustificadona execução do contrato sujeitaráo contratado as seguintes penalidades: 154.1. Advertência por escrito; 154.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias,após o qual será caracterizada a inexecução totaldo contrato; 154.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 154.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; 1545. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçãoperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcira Administração pelos prejuízos resultantese depois de decorrido o prazo de 02 (dois)anos. 155. A inexecução totalou parcialdo contrato sujeitaráo contratado as seguintes penalidades: 155.1. Advertência por escrito; 1552 Em caso de inexecução parcial,multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência,até o limitede 30%; 1553. Em caso de inexecução total,multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; 155.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; 1555. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçãoperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcira Administração pelos prejuízos resultantese após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. 156. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato,deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto,não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,comportar- se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,ficaráimpedido de licitare contratar com o Município e, 24 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco)anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente a multa prevista para inexecução totaldo contrato e das demais cominações legais. 157. As sanções de suspensão temporária de participação em licitaçãoe impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas as empresas ou aos profissionaisque: 1571 Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscalno recolhimento de quaisquer tributos; 157.2. Tenham praticado atos ilícitosvisando a frustraros objetivosda licitação; 157.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitospraticados. 158. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que sejaassegurado ao licitanteo contraditórioe a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 159. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 160. A sanção de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da PrefeituraMunicipal. 161. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEÇÃO XLI - DA RESCISÃO DO CONTRATO 162. Constituem motivo para rescisãodo contrato: 162,1. O não cumprimento de cláusulas contratuais,especificações,projetos ou prazos; 162,2. O cumprimento irregularde cláusulas contratuais,especificações,projetos e prazos; 162,3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão das entregas, nos prazos estipulados; 162,4. O atraso injustificadono iníciodo fornecimento dos objetos; 162,5. A paralisação da entrega, sem justa causa e prévia comunicação a Administração; 1626. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência,totalou parcial,bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste editale no contrato; 162,7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 162,8. O desatendirnento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizara sua execução, assim como as de seus superiores; 162,9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do % 1º do art.67 da Lei nº 8.666/ 93; 25 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 162,10. A decretação de falênciaou a instauração de insolvência civil; 162,11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 162,12. A alteração socialou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 162.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processoadministrativoa que serefereo contrato; 162,14. A supressão, por parte da Administração, das entregas, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no % 1º do art.65 da Lei nº 8666/93; 162,15. A suspensão de sua execução, por ordem escritada Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que sejanormalizada a situação; 162.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do fornecimento, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direitode optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que sejanormalizada a situação; 162,17. A não liberação,por parte da Administração, de área, local ou objeto para o fornecimento dos objetos, nos prazos contratuais; 162,18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 162.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art.27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 163. A rescisão,devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XLlI - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 164. A Administração poderá revogar a licitaçãopor razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficientepara justificartalconduta. 165. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escritoe devidamente fundamentado. SEÇÃO XLlII — DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 166. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros,deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. 26 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 167. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escritoe devidamente fundamentado. 168. A nulidade do procedimento de licitaçãonão gera obrigação de indenizar pela Administração. 169. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultarána nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 170. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 171. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicosque o contrato,ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituiros já produzidos. 171,1. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe sejaimputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 172. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultarprejuízo ao interessepúblico ou aos demais interessados. SEÇÃO XLIV - DO FORO 173. O foro para dirimir questões relativasao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XLV - DISPOSIÇOES FlNAIS 174. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante,desde que sejapossível a aferiçãoda sua qualificaçãoe a exata compreensão da sua proposta. 175. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados,sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 176. E facultada a Pregoeira ou a autoridade competente, em qualquer fase da licitação,a promoção de diligênciadestinadaa esclarecerou complementar a instruçãodo processo,inclusivefixando prazo para respostados licitantesquando lhesfor solicitadaqualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 177. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-áo dia do inícioe incluir-se-áo do vencimento. 178. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na PrefeituraMunicipal. SEÇÃO XLVI -DOS ANEXOS 179. Constituem anexos do presente Edital,dele fazendo parte integrante: 1791 Anexo I - Termo de Referência 1792 Anexo 11-Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta 27 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 179.3. . ,... Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 Anexo lII-Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º123/06) 1794. Anexo IV - Modelo de Procuração p/ Prática de Atos Concernentes ao Certame— Credenciamento 1795. Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação 179,6. 179,7. 179,8. 1799. Anexo VI - Modelo de Declaração de Inexistênciade Menor Anexo VlI -Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo V]]I- Modelo de Proposta de Preços Anexo IX - Minuta do Contrato Amargosa - BA, 03 de setembro de 2019 Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira 28 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO I TERMO DE REFERENCIA 1.OBJETO Constitui-se objeto o fornecimento de material elétrico(Luminárias de LED), Postes e Braços metálicos, com a finalidade de eficientizara Iluminação Pública do município de Amargosa, mediante sistema de registro de preços, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados neste Termo de Referência. 2.]USTlFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. Conforme é cediço, o LED é na atualidade a forma mais eficiente de proporcionar uma boa iluminação com baixo consumo energético, colaborando assim com meio ambiente. Assim, as lâmpadas e luminárias aqui pretendidas diferem-se assim das habituais lâmpadas tradicionalmente adquiridas por este município, de modo a representarem inequívoco avanço na gestão dos serviços públicos municipais. 3.ESPEClPICAÇOES TECNICAS 3.1.CERTlPICAÇÃO ATIVA DA LUMlNÁRIA LED ]UNTO AO ]NMETRO (*1) Só serão aceitas marcas de luminária LED com Certificação Ativa junto ao lNMETRO, desde que comprove a respectiva Certificação,por meio de cópia impressa ou digital.No momento de inserira proposta eletrônica no site do licitações-e,é obrigatório informar a marca da luminária sob pena de desclassificação.As luminárias decorativas estão isentas dessa obrigatoriedade de apresentação da certificaçãojunto ao Inmetro. 3.2.Os quantitativosestimados a serem contratadossão os adiantediscriminados: LOTE 01 LUMlNÁRIAS ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD LUMlNARIA LEDS DE 50W Luminária utilizando tecnologia led (light emittingdiode), fabricada em alumínio injetado a alta pressão de espessura mínima 2mm; refratorem vidro plano temperado lI<08, fixado através de 03 fechos de aço inox ao corpo, acabamento deve ser pintura eletrostáticaa pó com aditivo anti UV na cor verde RAL 6001 ou 6002, deve conter dissipador de calor sem ventiladores,bombas ou UND 150 líquidos; com temperatura da cor 5.000 k (tolerância de i400K) e índice de reprodução de cor mínimo de lRC=70; com lentese leds de eficiênciamínima de 166lm/W, com no mínimo 12 Leds; montados em placa de circuitoimpresso do tipo METAL CORE PRlNTED BOARD (MCPCB), devido sua característicade melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 55W; com 29 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 eficiêncialuminosa superior a 115 lm/W; deverá fornecer fluxo luminoso total mínimo de 5.9001m; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 50.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com lP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5ºc a +50ºc, e média ambiente não superior a +35ºC, opcional pode ser fornecido com tomada de 03 ou 07 contatos para releFotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; a fonte de alimentação/ driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível,ter no mínimo fator de potência de 0,95; grau de proteção lP67deverá ter eficiênciasuperior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V, com distorção harmônica total de corrente THD S 20%, em conformidade com a BBC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 70.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, peso totalmáximo de 4,5 kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificaçãoTipo II,média, cutoff.Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: lESNA LM-8008 — lESNA ApprovedMethod for MeasuringLumenMaintenanceof LED LightingSources; NBR lEC 60598-1 / 99 - Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 — Luminárias para Iluminação Pública — Requisitos particulares;ABNT-NBR 5101 — Iluminação pública — Procedimento (Classificação);ABNT NBR 5123:1998 — Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação — Especificação e Método de Ensaio. LUMlNARIA LEDS DE 80W Luminária utilizando tecnologia led (light emittingdiode), fabricada em alumínio injetado a alta pressão de espessura mínima 2mm; refratorem vidro plano temperado lI<08, fixado através de 03 fechos de aço inox ao corpo, acabamento deve ser pintura eletrostáticaa pó com aditivo anti UV na cor verde RAL 6001 ou 6002, deve conter dissipador de calor sem ventiladores,bombas ou líquidos; com temperatura da cor 5.000 k (tolerância de i400K) e índice de reprodução de cor mínimo de lRC=70; com lentese leds de eficiênciamínima de 166lm/W, com no mínimo 16 Leds; montados em placa de circuitoimpresso do tipo METAL CORE PRlNTED BOARD (MCPCB), devido sua característicade melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 80W; com eficiêncialuminosa superior a 102 lm/W; deverá fornecer fluxo luminoso total mínimo de 8.2001m; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 50.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com lP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5ºc a +50ºc, e média ambiente não superior a +35ºC, opcional pode ser fornecido com tomada de 03 ou 07 contatos 500 30 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 para releFotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; a fonte de alimentação/ driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível,ter no mínimo fator de potência de 0,95; grau de proteção lP67deverá ter eficiênciasuperior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V, com distorção harmônica total de corrente THD S 20%, em conformidade com a lEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 70.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, peso totalmáximo de 5,0 kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificaçãoTipo II,média, cutoff.Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: lESNA LM-8008 — lESNA ApprovedMethod for MeasuringLumenMaintenanceof LED LightingSources; NBR lEC 60598-1 / 99 - Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 — Luminárias para Iluminação Pública — Requisitos particulares;ABNT-NBR 5101 — Iluminação pública — Procedimento (Classificação);ABNT NBR 5123:1998 — Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação — Especificação e Método de Ensaio. LUMlNARIA LEDS DE 100W Luminária utilizando tecnologia led (light emittingdiode), fabricada em alumínio injetado a alta pressão de espessura mínima 2mm; refratorem vidro plano temperado lI<08, fixado através de 03 fechos de aço inox ao corpo, acabamento deve ser pintura eletrostáticaa pó com aditivo anti UV na cor verde RAL 6001 ou 6002, deve conter dissipador de calor sem ventiladores,bombas ou líquidos; com temperatura da cor 5.000 k (tolerância de i400K) e índice de reprodução de cor mínimo de lRC=70; com lentese leds de eficiênciamínima de 166lm/W, com no mínimo 20 Leds; montados em placa de circuitoimpresso do tipo METAL CORE PRlNTED BOARD (MCPCB), devido sua característicade melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 105W; com eficiêncialuminosa superior a 115 lm/W; deverá fornecer fluxo luminoso total mínimo de 12.0001m; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 50.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com lP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5ºc a +50ºc, e média ambiente não superior a +35ºC, opcional pode ser fornecido com tomada de 03 ou 07 contatos para releFotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; a fonte de alimentação/ driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível,ter no mínimo fator de potência de 0,95; grau de proteção lP67deverá ter eficiênciasuperior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V, com distorção harmônica total de corrente THD S 20%, em conformidade com a lEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 70.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, peso totalmáximo de 5,0 kg, garantia de 5 anos 500 31 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificaçãoTipo II,média, cutoff.Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: lESNA LM-8008 — lESNA ApprovedMethod for MeasuringLumenMaintenanceof LED LightingSources; NBR lEC 60598-1 / 99 - Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 — Luminárias para Iluminação Pública — Requisitos particulares;ABNT-NBR 5101 — Iluminação pública — Procedimento (Classificação);ABNT NBR 5123:1998 — Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação — Especificação e Método de Ensaio. LUMlNARIA LEDS DE 150W Luminária utilizando tecnologia led (light emittingdiode), fabricada em alumínio injetado a alta pressão de espessura mínima 2mm; refratorem vidro plano temperado lI<08, fixado através de 03 fechos de aço inox ao corpo, acabamento deve ser pintura eletrostáticaa pó com aditivo anti UV na cor verde RAL 6001 ou 6002, deve conter dissipador de calor sem ventiladores,bombas ou líquidos; com temperatura da cor 5.000 k (tolerância de i400K) e índice de reprodução de cor mínimo de lRC=70; com lentese leds de eficiênciamínima de 166lm/W, com no mínimo 32 Leds; montados em placa de circuitoimpresso do tipo METAL CORE PRlNTED BOARD (MCPCB), devido sua característicade melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 150W; com eficiêncialuminosa superior a 105 lm/W; deverá fornecer fluxo luminoso total mínimo de 16.0001m; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 50.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com lP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5ºc a +50ºc, e média ambiente não superior a +35ºC, opcional pode ser fornecido com tomada de 03 ou 07 contatos para releFotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; a fonte de alimentação/ driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível,ter no mínimo fator de potência de 0,95; grau de proteção lP67deverá ter eficiênciasuperior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V, com distorção harmônica total de corrente THD S 20%, em conformidade com a lEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 70.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, peso totalmáximo de 5,0 kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificaçãoTipo II,média, cutoff.Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: lESNA LM-8008 — lESNA ApprovedMethod for MeasuringLumenMaintenanceof LED LightingSources; NBR lEC 60598-1 / 99 - Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 — Luminárias para Iluminação Pública — Requisitos particulares;ABNT-NBR 5101 — Iluminação pública — Procedimento (Classificação);ABNT NBR 5123:1998 — Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação — Especificação e Método de Ensaio. 500 LUMlNARIA LEDS DE 200W Luminária utilizando tecnologia led (light emittingdiode), fabricada em alumínio injetado a alta pressão de espessura mínima 2mm; refratorem vidro 500 32 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 plano temperado lI<08, fixado através de 03 fechos de aço inox ao corpo, acabamento deve ser pintura eletrostáticaa pó com aditivo anti UV na cor verde RAL 6001 ou 6002, deve conter dissipador de calor sem ventiladores,bombas ou líquidos; com temperatura da cor 5.000 k (tolerância de i400K) e índice de reprodução de cor mínimo de lRC=70; com lentese leds de eficiênciamínima de 166lm/W, com no mínimo 40 Leds; montados em placa de circuitoimpresso do tipo METAL CORE PRlNTED BOARD (MCPCB), devido sua característicade melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 200W; com eficiêncialuminosa superior a 110 lm/W; deverá fornecer fluxo luminoso total mínimo de 22.0001m; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 50.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com lP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5ºc a +50ºc, e média ambiente não superior a +35ºC, opcional pode ser fornecido com tomada de 03 ou 07 contatos para releFotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; a fonte de alimentação/ driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível,ter no mínimo fator de potência de 0,95; grau de proteção lP67deverá ter eficiênciasuperior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V, com distorção harmônica total de corrente THD S 20%, em conformidade com a lEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 70.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, peso totalmáximo de 5,8 kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificaçãoTipo II,média, cutoff.Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: lESNA LM-8008 — lESNA ApprovedMethod for MeasuringLumenMaintenanceof LED LightingSources; NBR lEC 60598-1 / 99 - Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 — Luminárias para Iluminação Pública — Requisitos particulares;ABNT-NBR 5101 — Iluminação pública — Procedimento (Classificação);ABNT NBR 5123:1998 — Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação — Especificação e Método de Ensaio. LUMlNARIA LEDS DE 240W Luminária utilizando tecnologia led (light emittingdiode), fabricada em alumínio injetado a alta pressão de espessura mínima 2mm; refratorem vidro plano temperado lI<08, fixado através de 03 fechos de aço inox ao corpo, acabamento deve ser pintura eletrostáticaa pó com aditivo anti UV na cor verde RAL 6001 ou 6002, deve conter dissipador de calor sem ventiladores,bombas ou líquidos; com temperatura da cor 5.000 k (tolerância de i400K) e índice de reprodução de cor mínimo de lRC=70; com lentese leds de eficiênciamínima de 166lm/W, com no mínimo 48 Leds; montados em placa de circuitoimpresso do 200 33 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 tipo METAL CORE PRlNTED BOARD (MCPCB), devido sua característicade melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 240W; com eficiêncialuminosa superior a 105 lm/W; deverá fornecer fluxo luminoso total mínimo de 25.8001m; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 50.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com lP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5ºc a +50ºc, e média ambiente não superior a +35ºC, opcional pode ser fornecido com tomada de 03 ou 07 contatos para releFotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; a fonte de alimentação/ driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível,ter no mínimo fator de potência de 0,95; grau de proteção lP67deverá ter eficiênciasuperior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V, com distorção harmônica total de corrente THD S 20%, em conformidade com a lEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 70.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, peso totalmáximo de 5,8 kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificaçãoTipo II,média, cutoff.Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: lESNA LM-8008 — lESNA ApprovedMethod for MeasuringLumenMaintenanceof LED LightingSources; NBR lEC 60598-1 / 99 - Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 — Luminárias para Iluminação Pública — Requisitos particulares;ABNT-NBR 5101 — Iluminação pública — Procedimento (Classificação);ABNT NBR 5123:1998 — Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação — Especificação e Método de Ensaio. LUMlNARIA DECORATIVA DE 30W Luminária Urbana com tecnologia led, potência máxima de 30W, com corpo, tampa e suportes em alumínio injetado a baixa pressão, em conformidade com normas técnicas de materiais (NBR 6834), acabamento em pintura poliésterpó eletrostáticode altaaderência e resistentesaos raios UV na cor verde RAL 6001 ou 6002. Abertura e fechamento por aro inferior.Placa com lentes e leds de eficiênciamínima de 166lm/ W, montados em placa de circuitoimpresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD(MCPCB), devido sua característicade melhor condutividade térmica. Led's com temperatura da cor entre 5.000K (tolerância de i300K) e índice de reprodução de cor de lRCZ70; com no mínimo 08 Leds; fluxo luminoso mínimo total de 3.700 lm: conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 50.000 horas; Grau de proteção lP 66 no conjunto ótico e da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre - 5ºc a+50ºc; Fonte de alimentação/ Driver, montado internamente ao alojamento com no mínimo fator de potência de 0,92;eficiênciasuperior a 93%, Tensão de operação de 198 a 242V, com distorção harmônica totalde corrente,THDi S 20%, em conformidade com a lEC 610003-2; apresenta uma expectativa de vida 300 34 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 50.000horas. Fixação em topo de poste com diâmetro de 60mm, através de 4 parafusos allen. Dimensões aproximadas: diâmetro 540mm de 740mm de altura. Atende as Normas NBR IEC 60598-1 (Luminárias - Requisitos gerais e ensaios);NBR-15129 (Luminárias para Iluminação Pública — Requisitos particulares);NBR-5101 (Iluminação Pública). LUMlNARIA DECORATIVA DE 60W Luminária Urbana com tecnologia led, potência máxima de 60W, com corpo, tampa e suportes em alumínio injetado a baixa pressão, em conformidade com normas técnicas de materiais (NBR 6834), acabamento em pintura poliésterpó eletrostáticode altaaderência e resistentesaos raios UV na cor verde RAL 6001 ou 6002. Abertura e fechamento por aro inferior.Placa com lentes e leds de eficiênciamínima de 166lm/ W, montados em placa de circuitoimpresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD(MCPCB), devido sua característicade melhor condutividade térmica. Led's com temperatura da cor entre 5.000K (tolerância de i300K) e índice de reprodução de cor de lRCZ70; com no mínimo 12 Leds; fluxo luminoso mínimo total de 6.800 lm: conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 50.000 horas; Grau de proteção lP 66 no conjunto ótico e da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre - 5ºc a+50ºc; Fonte de alimentação/ Driver, montado internamente ao alojamento com no mínimo fator de potência de 0,92;eficiênciasuperior a 93%, Tensão de operação de 198 a 242V, com distorção harmônica totalde corrente,THDi S 20%, em conformidade com a lEC 610003-2; apresenta uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 50.000horas. Fixação em topo de poste com diâmetro de 60mm, através de 4 parafusos allen. Dimensões aproximadas: diâmetro 540mm de 740mm de altura. Atende as Normas NBR IEC 60598-1 (Luminárias - Requisitos gerais e ensaios);NBR-15129 (Luminárias para Iluminação Pública — Requisitos particulares);NBR-5101 (Iluminação Pública); 300 LUMlNARIA DECORATIVA DE 100W Luminária Urbana com tecnologia led,potência máxima de 100W, com corpo, tampa e suportes em alumínio injetado a baixa pressão, em conformidade com normas técnicas de materiais (NBR 6834), acabamento em pintura poliésterpó eletrostáticode altaaderência e resistentesaos raios UV na cor verde RAL 6001 ou 6002. Abertura e fechamento por aro inferior.Placa com lentes e leds de eficiênciamínima de 166lm/ W, montados em placa de circuitoimpresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD(MCPCB), devido sua característicade melhor condutividade térmica. Led's com temperatura da cor entre 5.000K (tolerância de i300K) e índice de reprodução de cor de lRCZ70; com no mínimo 24 Leds; fluxo luminoso mínimo total de 12.000 lm: conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 50.000 horas; Grau de proteção lP 66 no conjunto ótico e da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre - 5ºc a+50ºc; Fonte de alimentação/ Driver, montado internamente ao alojamento com no mínimo fator de potência de 0,92;eficiênciasuperior a 93%, Tensão de operação de 198 a 242V, com distorção harmônica totalde corrente,THDi S 20%, 150 35 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 em conformidade com a lEC 610003-2; apresenta uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 50.000horas. Fixação em topo de poste com diâmetro de 60mm, através de 4 parafusos allen. Dimensões aproximadas: diâmetro 540mm de 740mm de altura. Atende as Normas NBR IEC 60598-1 (Luminárias - Requisitos gerais e ensaios);NBR-15129 (Luminárias para Iluminação Pública — Requisitos particulares);NBR-5101 (Iluminação Pública). LOTE 02 POSTES E BRA OS ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA QTD POSTE DE 4 METROS Poste de aço cônico contínuo circular reto flangeado com altura livre de 4 metros, diâmetro no topo de 60 mm, e base de no mínimo 109 mm ao nível do solo, possui flange metálico medindo 200 mm X 200 mm que é fixado ao solo através de quatro chumbadores em formato L com diâmetro de 1/2” e comprimento de 250 mm. O poste é confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 2,25 mm de espessura, peso bruto mínimo de 22 kg, dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, com uma solda longitudinal e conicidade constante, sem soldas transversais,atendendo a todos os requisitos da NBR 14744. Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o poste será submetido a imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostáticaa pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critériosestabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. 200 POSTE DE 9 METROS Poste de aço cônico contínuo circularreto flangeadobi-partido com altura livre de 9 metros, diâmetro no topo de 60 mm, e base de no mínimo 174 mm ao nível do solo,possui flange metálico medindo 280 mm X 280 mm que é fixado ao solo através de quatro chumbadores em formato L com diâmetro de 5/8” e comprimento de 400 mm. O poste é confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 2,25 mm de espessura, peso bruto mínimo de 70 kg, dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, com uma solda longitudinal e conicidade constante, sem soldas transversais,atendendo a todos os requisitos da NBR 14744. Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o poste será submetido a imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostáticaa pó com camada mínima 300 36 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critériosestabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. POSTE DE 10 METROS Poste de aço cônico contínuo circularreto flangeadobi-partido com altura livre de 10 metros, diâmetro no topo de 60 mm, e base de no mínimo 187 mm ao nível do solo, possui flange metálico medindo 280 mm X 280 mm que é fixado ao solo através de quatro chumbadores em formato L com diâmetro de 5/8” e comprimento de 400 mm. O poste é confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 2,25 mm de espessura, peso bruto mínimo de 81 kg, dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, com uma solda longitudinal e conicidade constante, sem soldas transversais,atendendo a todos os requisitos da NBR 14744. Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o poste será submetido a imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostáticaa pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critériosestabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. 150 POSTE DE 12 METROS Poste de aço cônico contínuo circularreto flangeadobi-partido com altura livre de 12 metros, diâmetro no topo de 60 mm, e base de no mínimo 215 mm ao nível do solo, possui flange metálico medindo 330 mm X 330 mm que é fixado ao solo através de quatro chumbadores em formato L com diâmetro de %” e comprimento de 600 mm. O poste é confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 2,25 mm de espessura, peso bruto mínimo de 110 kg, dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, com uma solda longitudinal e conicidade constante, sem soldas transversais,atendendo a todos os requisitos da NBR 14744. Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o poste será submetido a imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostáticaa pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critériosestabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. 150 BRAS O DECORATIVO BElRA-MAR Braço decorativo modelo BEIRA-MAR com projeção totalde 1.500 mm, ângulo de inclinação de 5º para fixação de luminárias de encaixe superior a 603 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 3,75 mm, possui esfera decorativa 150 37 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2 mm, peso bruto totalmínimo 9,8 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitosda NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido a imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostáticaa pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistênciaaos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critériosestabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. BRAS O DECORATIVO BLUMENAU Braço decorativo modelo BLUMENAU com projeção totalde 1.500 mm, ângulo de inclinação de 5º para fixação de luminárias de encaixe superior a 603 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 3,75 mm, possui esfera decorativa de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2 mm, peso bruto totalmínimo 9,9 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitosda NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido a imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostáticaa pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistênciaaos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critériosestabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. 150 BRAS O DECORATIVO CORNALlNE Braço decorativo modelo CONALlNE com projeção totalde 1.500 mm, ângulo de inclinação de 0º para fixação de luminárias de encaixe superior a 603 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, peso bruto totalmínimo 15,2 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido a imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostáticaa pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critériosestabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. 150 BRAS O DECORATIVO FLO Braço decorativo modelo FLO com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 0º para fixação de luminárias de encaixe superior a 60,3 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto totalmínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitosda NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será 150 38 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 submetido a imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostáticaa pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistênciaaos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critériosestabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. BRAS O COMUM Núcleo simples (braço comum) Núcleo comercial simples com projeção totalde 1.500 mm, ângulo de inclinação de 5ºpara fixação de luminárias de encaixe superior a 60,3 mm. Fixação em topo de poste até 70 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 9 2,65 mm de espessura e dimensionado para suportar as ações do vento UND 300 conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitosda NBR 5101. Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o poste será submetido a imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostáticaa pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistênciaaos raios solares U V. 4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇOES GERAIS PARA ENTREGA DO MATERIAL 4.1.Os materiais supra descritos serão entregues no município de Amargosa- BA, salvo autorização em contrário expressamente emitida pela SEMOP, e desde que não acarrete alteração dos demais termos previstos neste termo de referência; 4.2.A contratada deverá responder integralmente pelo transporte dos itensacima expostos, com entrega no Almoxarifado Central, que fará o recebimento; 4.3.No período de vigência, poderão ser solicitadosos produtos constantes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal, até o limitede quantitativo constante na referidaata; 4.4.A entrega do material será parcelada, mediante Pedido do Setor de Compras emitido pela Prefeitura Municipal de Amargosa, através do setor de compras municipal; 4.5.As entregas deverão ser feitasde segunda a sexta,exceto feriado, no horário das 8:00h às 12:00h e 14:00h as 17:00h; 4.6.A parcela das despesas decorrentes desta licitaçãoque não for realizada em 2019 correrá a conta de dotações orçamentárias próprias de exercíciosfuturos; 4.7.A Contratada deverá efetuar a entrega do material solicitadono prazo máximo estipulado abaixo, após disponibilizado o pedido de compras pelo setor de compras do município; 4.8.Os itensque não possuam quantitativo mínimo poderão ser solicitadosem qualquer quantitativo. 5. PRAZO E CONDIÇOES DE GARANTIA a) O inícioda entrega do objeto deste contrato poderá ocorrer imediatamente após o recebimento pela 39 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 CONTRATADA da Autorização de Compras emitida pelo CONTRATANTE. b) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data do Pedido de Compras. c) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; d) Durante a vigência deste contrato,a execução do objeto é acompanhada e fiscalizadapelo(a) titularda Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. e) O material enviado deve ser entregue com agilidade e totalvinculação ao descrito e aprovado pela SEMOP; t) Serão devolvidos, por conta da CONTRATADA, os materiais danificados, que estejam fora de especificação ou apresentem mau funcionamento, bem como que apresentem divergência de quantidade ou tipo requerido pela SEMOP; g) Os materiais devem ser entregues no almoxarifado Municipal, situado na Av. Abelardo Veloso, S/N, na cidade de Amargosa-BA, ou em localdiverso devidamente autorizado pela SEMOP. h) Não serão aceitosmateriais que apresentem sinaisde avaria e/ou violação da embalagem. 6.DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 6.1.A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar suas entregas de acordo com as determinações da SEMOP; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalizaçãodos materiais entregues, através de membros designados pela SEMOP e seu atestepara finsde pagamento; d) Notificar a Contratada por escritoda ocorrência de eventuais problemas com a entrega, qualidade ou especificaçãode material,fixando prazo para a sua correção; e) Pagar a Contratada o valor resultante do material entregue, este de acordo com pedido de Compras, na forma do contrato; t) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação; 7.DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 7.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislaçãovigente: 40 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 a) Executar as entregas conforme quantidades requisitadas no Pedido de Compras e marcas e especificaçõesaprovadas em sua proposta,com os recursosnecessáriosao perfeitocumprimento das cláusulas contratuais; b) Substituir peça ou lotede peças, as suas expensas, no totalou em parte, imediatamente, os materiais em que se verificarem vícios,defeitosidentificadospela CONTRATANTE, a critérioda Administração; c) Caso seja identificada peça com vício,problema de qualidade ou defeito decorrente de entrega, ou transporte,o loteinteiroserá devolvido e deve ser reposto em até 48 horas, às expensas do fornecedor; d) Arcar com a responsabilidade civilpor todos e quaisquer danos materiais, morais e/ou ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros; e)Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários; t) Responsabilizar-se por danos provocados a equipamentos pertencentes ao município ou terceiros decorrentes de problemas de qualidade, especificaçãoou transporte; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas,sociais,previdenciárias, tributáriase as demais previstas na legislaçãoespecífica; i)Instruirseus empregados quanto a necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas,quando foro caso; j)Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas no Termo de Referência; k) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não sejasatisfatóriopara o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do % 1º do art. 57 da Leinº 8.666/93. 8.DO CONTROLE DA ENTREGA DO MATERIAL 8.1.A entrega do material será fiscalizadae acompanhada por funcionário designado pela SEMOP; 8.2.O fiscalou gestor do contrato, ao verificarque houve ausência de material ou divergência entre quantidade de pedido e quantidade entregue, deverá comunicar o ocorrido a autoridade competente; 8.3.Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes a aplicação de penalidades; 8.4.O Município de Amargosa, através da SEMOP, reserva-se o direitode não receber os materiais em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicaro disposto no art.24, incisoXI da Lei Federal nº 8.666/93. 41 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . ,... Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 9.DO PAGAMENTO 9.1.O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitaçãoserá efetuado pelo município de Amargosa, em 30 (trinta)dias após o recebimento do material, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legalmediante a apresentação de Nota Fiscale certidões legais. 9.2. Não serão alvo de pagamento os materiais entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. 10.DA VIGENCIA 10.1.Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses. 11. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 11.1.O valor dos materiais foicotado com base em pesquisa no mercado local. 11.2.Este termo de referênciafoielaborado pela SEMOP, através do Servidor Naedson Borges Silva. 42 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO ]] MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO ]NDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificaçãocompleta do representante da licitante),como representante devidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante)para fins de participação no certame licitatórioacima identificado,declaro, sob as penas da lei,em especial o art.299do Código Penal Brasileiro,que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitaçãofoi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi,no todo ou em parte,diretaou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participantepotencial ou de fatodesta licitação,por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitaçãonão foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação,por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. Que não tentei,por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influirna decisão de qualquer outro participantepotencial ou de fatodesta licitaçãoquanto a participarou não dela; 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitaçãonão será, no todo ou em parte,diretaou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participantepotencial ou de fatodesta licitaçãoantes da adjudicação do objeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participardesta licitaçãonão foi,no todo ou em parte, diretaou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitanteantes da abertura oficialdas propostas; e 6. Que estou plenamente cientedo teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. local,data Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa). 43 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO 11] MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEICOMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusivapara Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificaçãocompleta do representante da licitante),como representante devidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante)para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº 123/ 06 e para fins de participação no certame licitatórioacima identificado,declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessão pública da licitação,na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o g4ºdo art.3ºda Lei complementar nº 123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessão pública da licitação,na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o 54º do art.3º da Lei complementar nº 123/06. local,data Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa). 44 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO P/PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME— CREDENCIAMENTO Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) .....................................................,(nacionalidade,estado civil,profissão),portador do Registro de Identidade nº.............., expedido pela..........,devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda,sob o nº.....,residente à .. .,nº.....como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativosao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar,firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticartodos os demais atos pertinentesao certame etc). Local, de de207. Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 45 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO AS EHGENCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificaçãocompleta do representante da licitante),como representante devidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante), em cumprimento do art.49 da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art96 e no art.87,inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiáriasda Lei Complementar nº 123/06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação,ressalvada, na forma do êlº do art.43da Lei complementar nº123/ 06,a existênciade restriçãofiscal. Local, de de 207. Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa) 46 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE ]NEHSTENCIA DE MENOR (Identificaçãocompleta do representante da licitante),como representante devidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei,em atendimento ao quanto previsto no incisoXXXDI do art.7º da Constituição Federal,para os finsdo disposto no incisoV do art.27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partirde 14 anos. Local, de de 2019. Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 47 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO VII MlNUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2019 PROCESSO ADMlNTSTRATIVO Nº 045/2019 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos “ª” dias do mês de **“ de “**, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscritono CNP] sob o nº “ª”, neste ato representado por ]ÚLIO PlNHElRO DOS SANTOS ]ÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/ 93, e as demais normas legaiscorrelatas,em face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 020/2019, conforme ato publicado em M/ªªªª/MM e homologada em *º*/“f***”,resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itensa seguir elencados, conforme especificaçõesdo Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa “ª”, inscritano CNP] sob o nº “**, com sede na “º”, CEP “ª”, no Município de **“, neste ato representada pelo(a)Sr(a).“**, portador(a) da Cédula de Identidade nº **“ e CPF nº **“, cuja proposta foiclassificadaem “º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMElRA— DO OB ETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de material elétrico(Luminárias de LED), Postes e Braços metálicos, com a finalidade de eficientizara Iluminação Pública do município de Amargosa, mediante sistema de registro de preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: V alorItem EspecificaçãoTecnica Und. Qtd. Marca Unit. 1.2.A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiáriodo Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTIC]PANTES 48 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2.São participantesos seguintes órgãos: a) SecretariaMunicipal de ServiçosPúblicos,Obras e Planejamento da Cidade; b) Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificadaa vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas,optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5.As aquisições ou contratações adicionais a que se refereeste item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registrode preços. 2.6.As adesões a ata de registrode preços são limitadas,na totalidade,ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantesque eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir a presente ata competem os atos relativos a cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório,de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais,em relação as suas próprias contratações,informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA -DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registrode Preços terávigênciade 12 (doze)meses, a contarda data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o % 1º do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2.O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea “d“ do incisoIIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos objetos registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 49 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4.Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5.Frustrada a negociação, liberaro fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro,sem aplicação de penalidade; 4.6.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificaçãooriginaldo certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando a negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso11do caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível,para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis,retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c)Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8.A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9.Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitadaser instruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias.Todos os documentos utilizadospara a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10.É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 50 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 4.11.Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação parcial ou totalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12.É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13.Havendo qualquer alteração,o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4.Sofrer sanção prevista nos incisoslIIou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666,de 1993, ou no art.7º da Leinº 10.520,de 2002. 5.5.O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuitoou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido do fornecedor. 5.6.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1.A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem a presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar),conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitospertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2.O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)dias úteis,(a)efetuar a retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 51 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificadado fornecedor e aceitapela Administração. 6.3.Previamente a formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizaráconsulta da consulta da regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificarpossível proibição de contratar com o Poder Público e verificara manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários,até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato. 6.5.É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 6.6.E admitida a subcontratação parcialdo objeto do contrato até o limitede 25% do valor totallicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitaçãoque deu origem a presente ata de registrode preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terávigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PRES O 8.1.Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos,podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1.As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas,respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBlIVlENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBIETO 10.1.Os objetos serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 52 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência a Administração. 12.2. A fiscalizaçãode que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros,por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios,ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93. 12.3.O fiscaldo contrato anotará em registropróprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário a regularização das faltasou defeitos observados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DAS ]NFRAÇÓES E DAS SAN ÇÓES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇOES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS 14.1.Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2.Integram o Edital, independentemente de transcrição,a Ata de Registro de Preços, 0 Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto nº 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/ 93, subsidiariamente. 14.4.O foro para dirimir questões relativasa presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICH'AL DE AMARGOSA ]ÚLIOP1NHE1RO DOS SANTOS ]ÚNIOR PrefeitoMunicipal 53 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III""- . ,,. Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatutosocial] 54 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO VIII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UP: CEP: ]FONE/FAX: |CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNP]: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BAN CARIOS: E-MAIL: OB]ETO: PROPOSTA DE PREÇOS (separarconforme os lotes) ITEM ESPECIFICAÇÓES UND QTD MARCA VALOR VALORUNITÁRIO TOTAL TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSOZ: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado,estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitarrevisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteirasubmissão aos preceitos legaisem vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrôniconº020/2019/SRP. RESPONSAVEL LEGAL DA LICITANTE LOCAL DATA ASSINATURA E CARlIVIBO COM CNP] E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço a vista com tributos,frete,mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com locação dos equipamentos. 1Soma de todos os Itenspara os quais participaa Proponente. 55 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO IX - MNUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./....,QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ELÉTRICO (LUMINARIAS DE LED), POSTES E BRAÇOS METÁLICOS. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídicade direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s/n, Centro, Amargosa - Bahia, inscritono CNP] Nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil,CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) ..inscrito(a)no CNP]/ MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., .. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (0) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 045/2019 e em observância as disposições da Lei nº 8.666,de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520,resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 020/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA — OB]ETO 1.1.O objeto do presente instrumento é o fornecimento de material elétrico(Luminárias de LED), Postes e Braços metálicos, com a finalidade de eficientizara Iluminação Pública do município de Amargosa, mediante sistema de registro de preços, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e a proposta vencedora, bem como ao Termo de referênciacorrelato,independentemente de qualquer transcrição. 2.CLÁUSULA SEGUNDA - VIGENCIA 2.1.O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1.A Administração mantenha interessena entrega dos materiais; 2.1.2.O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.3.A contratada manifeste expressamente interessena prorrogação. 2.1.4.A CONTRATADA não tem direitosubjetivo a prorrogação contratual. 2.2.A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA — PREÇO 56 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 3.1.O valor mensal estimado da contratação é de R$ ..........(.....),perfazendo o valor totalanual estimado de R$ .......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,trabalhistas,previdenciários, fiscaise comerciais incidentes,taxa de administração, frete,seguro e outros necessários ao cumprimento integraldo objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA — DO PRAZO DE ENTREGA E CONDIÇOES 4.1. A entrega deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do envio do Pedido de Compras para o fornecedor. 4.2. Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitadose entregues pela Contratada. 4.3.Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizadapelo(a) titular da Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. 4.4.O material enviado deve ser entregue com agilidade e totalvinculação ao descrito e aprovado pela SEMOP. 4.5. Serão devolvidos, por conta da CONTRATADA, os materiais danificados, que estejam fora de especificação ou apresentem mau funcionamento, bem como que apresentem divergência de quantidade ou tipo requerido pela SEMOP. 4.6.Os materiais devem ser entregues no almoxarifado Municipal, situado na Av. Abelardo Veloso, S/N, na cidade de Amargosa-BA, ou em localdiverso devidamente autorizado pela SEMOP. 4.7.Não serão aceitosmateriais que apresentem sinaisde avaria e/ou violação da embalagem. CLÁUSULA QUINTA — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercíciode 2019/ 2020, na classificaçãoabaixo: UNIDADE GESTORA: PRO]ETO/ATIV IDADE: ELEMENTO: FONTE: 5.2.No(s) exercício(s)seguinte(s),correrão à conta dos recursos próprios para atender as despesas da mesma natureza, cuja alocação será feitano iníciode cada exercíciofinanceiro. 6.CLÁUSULA SEXTA — PAGAMENTO 57 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 6.1.O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitaçãoserá efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta)dias,através de transferênciabancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legalmediante a apresentação de Nota Fiscale certidões legais. 6.2.Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limitede que tratao inciso II do art.24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta)dias, contados da apresentação da fatura. 6.3.E vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital,em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título,sob pena de aplicação das sanções previstas no editale indenização pelos danos decorrentes. 6.4.O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal,ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 6.5.Na hipótese de irregularidade,o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até (73(três)dias úteis,sob pena de aplicação das penalidades previstas no editale seus anexos e rescisão do contrato. 6.6.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes a contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação,não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.7.Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa ]urídica (IRP]),da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretariada Receita Federal nº 1.234/12. 6.8.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/ 06, não sofrerá a retenção tributáriaquanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado a apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes as multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 6.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido a empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 58 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 6.11. É vedado ao contratado transferira terceirosos direitosou créditosdecorrentes do contrato. 6.12. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, 0 valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira,e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seispor cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM=IxNxVP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivopagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 7. CLÁUSULA SÉTIMA - REA]USTE 7.1.O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partirda data limitepara a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. 7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitosfinanceirosdo último reajuste. 8. CLÁUSULA OITAVA — REGIME DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência a Administração. 8.2. A fiscalizaçãode que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros,por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios,ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93. 8.3.O fiscaldo contrato anotará em registropróprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário a regularização das faltasou defeitos observados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providências cabíveis. 9.CLÁUSULA NONA — OBRIGAÇOES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1.O contratado obriga-se a: 9.2.Entregar o objeto no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 59 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 9.3.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitaçãoexceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do % 1º do art.57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital,inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislaçãovigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los,alterá-losou complementá-los. 9.5.Prestar os esclarecimentos que forem solicitadospela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a mesma, imediatamente e por escrito,de qualquer anormalidade que verificarquando da execução do fornecimento e da garantia. 9.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.7. Providenciar a imediata correção das deficiências,falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes a execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.8. Responsabilizar-se civile criminalmente pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceirosdecorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a alegação de ausência de fiscalizaçãoda Contratante em seu acompanhamento. 9.9. Promover, em seu próprio nome e as suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis,criminais ou trabalhistasque possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.10. Exercer a fiscalizaçãonecessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalizaçãoexercida pelo Contratante; 9.11.Responsabilizar-se pelos salários,encargos sociais,previdenciários, securitários,taxas,impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário a execução do objeto a ser fornecido. 9.12.Cumprir todas as normas técnicasaplicáveispara a boa entrega dos objetos; 9.13.Cumprir as ordens de fornecimento emitidas pelo Contratante; 9.14.Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas no fornecimento dos objetos; 9.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação,bem como apresentar a cada fatura,comprovação de regularidade fiscal. 9.16.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitaçãoexceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do % 1º do art.57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital,inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislaçãovigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los,alterá-losou complementá-los. 9.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a mesma, imediatamente e por escrito,de qualquer anormalidade que verificarquando da execução do fornecimento e da garantia. 60 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências,falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes a execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.21. Responsabilizar-se civile criminalmente pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceirosdecorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a alegação de ausência de fiscalizaçãoda Contratante em seu acompanhamento. 9.22. Promover, em seu próprio nome e as suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis,criminais ou trabalhistasque possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.23. Exercer a fiscalizaçãonecessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalizaçãoexercida pelo Contratante; 9.24.Responsabilizar-se pelos salários,encargos sociais,previdenciários, securitários,taxas,impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário a execução do objeto a ser fornecido. 9.25. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação,bem como apresentar a cada fatura,comprovação de regularidade fiscal. 10. CLÁUSULA DÉCIMA — SANÇOES ADMINISTRATIVAS 10.1.O atraso injustificadona execução do contrato sujeitaráo contratado as seguintes penalidades: 10.2. Advertência por escrito; 10.3.Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso,até o limitede 30 (trinta)dias, após o qual será caracterizada a inexecução totaldo contrato; 10.4.Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; 10.6. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçãoperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcira Administração pelos prejuízos resultantese depois de decorrido o prazo de 02 (dois)anos. 10.7.A inexecução totalou parcialdo contrato sujeitaráo contratado as seguintes penalidades: 10.8. Advertência por escrito; 10.10. Em caso de inexecução parcial,multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência,até o limitede 30%; 10.11.Em caso de inexecução total,multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; 10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; 10.13. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçãoperante a 61 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcira Administração pelos prejuízos resultantese após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. 10.14.Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato,deixar de entregar ou apresentar documentação falsaexigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,ficaráimpedido de licitare contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente a multa prevista para inexecução totaldo contrato e das demais cominações legais. 10.15.As sanções de suspensão temporária de participação em licitaçãoe impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas as empresas ou aos profissionaisque: 10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscalno recolhimento de quaisquer tributos; 10.17.Tenham praticado atos ilícitosvisando a frustraros objetivosda licitação; 10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitospraticados. 10.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitanteo contraditórioe a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 10.21.A sanção de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da PrefeituraMunicipal. 10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 11. CLÁUSULA PRIMEIRA — RESCISÃO 11.1.O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art.78 da Lei nº 8.666,de 1993, com as consequências indicadas no art.80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11.2.Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se a CONTRATADA o direitoa prévia e ampla defesa. 11.3.A CONTRATADA reconhece os direitosda CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art.77 da Lei nº 8.666,de 1993. 11.4.O termo de rescisão,sempre que possível,será precedido: 1141. Balanço dos eventos contratuaisjá cumpridos ou parcialmente cumpridos; 1142. Relação dos pagamentos jáefetuados e ainda devidos; 11.4.3.Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — VEDAÇOES 12.1.É vedado a CONTRATADA: 12.1.1.Caucionar ou utilizaresteTermo de Contrato para qualquer operação financeira; 62 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 12.1.2.Interromper a entrega dos objetos licitados sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — ALTERAÇOES 13.1.Eventuais alteraçõescontratuais reger-se-ão pela disciplinado art.65 da Lei nº 8.666,de 1993. 13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13.3.As supressões resultantesde acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vintee cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DOS CASOS OMISSOS 14.1.Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e normas e princípios gerais dos contratos,informações contidas no termo de referênciado editale ata de registro de preços. 15.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — PUBLICAÇÃO 15.1.Incumbirá â CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato,no Diário Oficialdo Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666,de 1993. 16.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO 16.1.O Foro para solucionar os litígiosque decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro sejaprivilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foilavrado em (duas) vias de igual teor,que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, ..........de ..........................................de 20 ...... PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ]ÚLIOPINHEIRO DOS SANTOS ]ÚNIOR PrefeitoMunicipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] 63 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III""- . ,,. Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatutosocial] TESTEMUNHAS: NOME CPF NOME CPF 64 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2019 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos vinte dias do mês de agosto de 2019, o Fundo Municipal de Saúde de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e pela Secretária Municipal de Saúde, ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 013/2019 , conforme ato publicado em 07/08/2019 e homologada em 26/08/2019, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ST COMERCIO E MANUTENÇÃO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 09.461.437/0001-05 , com sede na CAMINHO 37 N.16- B – URBIS II, CEP 45.052-066, no Município de VITÓRIA DA CONQUISTA – BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). HAMILTON SOUZA MUTTI NETO , portador da Cédula de Identidade nº 09.966.143-89 e CPF nº 028.993.955-05, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, de equipamentos odontológicos, visando atender as necessidades das Unidades de Atenção Básica do município de Amargosa, conforme especificações do Termo de Referência anexo e demandas futuras e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND VALOR UNIT. 1 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM CADEIRA ODONTOLÓGICA COM MOCHO (EQUIPO COMPLETO COM REFLETOR, MESA AUXILIAR TIPO CART OU DE BRAÇO, PEDAL DE COMANDOS) 17 UND R$ 250,00 2 MANUTENÇÃO PREVENTIVA COMPRESSOR DE AR ODONTOLÓGICO COM FILTRO E RESERVATÓRIO DE AR DE 45 A 65 LITROS 15 UND R$ 250,00 3 MANUTENÇÃO PREVENTIVA AUTOCLAVE DIGITAL DE 12 A 21 LITROS 14 UND R$ 200,00 4 MANUTENÇÃO PREVENTIVA SELADORA DE PAPEL GRAU CIRÚGICO 12 UND R$ 80,00 5 MANUTENÇÃO PREVENTIVA DESTILADORA DE ÁGUA PARA USO EM AUTOCLAVES DE VAPOR 12 UND R$ 90,00 6 MANUTENÇÃO PREVENTIVA LAVADORAS ULTRASSÔNICAS PARA LIMPEZA DE INSTRUMENTAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS 12 UND R$ 90,00 7 MANUTENÇÃO PREVENTIVA FOTOPOLIMERIZADOR PARA POLIMERIZAÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS 12 UND R$ 80,00 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 8 MANUTENÇÃO PREVENTIVA AMALGAMADOR DIGITAL CAPSULAR, BATEDOR DE AMÁLGAMA EM CÁPSULA 12 UND R$ 80,00 9 MANUTENÇÃO PREVENTIVA APARELHO DE RAIO X DIGITAL COLUNA MÓVEL PARA RADIOGRAFIAS ODONTOLÓGICAS 12 UND R$ 200,00 10 MANUTENÇÃO PREVENTIVA NA AMPOLA DE RAIO X DIGITAL COLUNA MÓVEL PARA RADIOGRAFIAS ODONTOLÓGICAS 12 UND R$ 120,00 11 MANUTENÇÃO PREVENTIVA APARELHO ULTRASSOM ODONTOLÓGICO PARA USO DE PERIODONTIA 14 UND R$ 80,00 12 MANUTENÇÃO PREVENTIVA CANETA ALTA ROTAÇÃO - TURBINA ODONTOLÓGICA 14 UND R$ 60,00 13 MANUTENÇÃO PREVENTIVA CANETA BAIXA ROTAÇÃO - CONTRA-ÂNGULO E MICROMOTOR ODONTOLÓGICOS 13 UND R$ 60,00 14 MANUTENÇÃO PREVENTIVA PEÇA RETA PARA MICROMOTOR ODONTOLÓGICO 2 UND R$ 60,00 15 MANUTENÇÃO PREVENTIVA MOTOR ENDÔNTICO PARA INSTRUMENTAÇÃO ROTATÓRIA EM ENDODONTIA 1 UND R$ 140,00 16 MANUTENÇÃO PREVENTIVA LOCALIZADOR FORAMINAL PARA USO DE LOCALIZAÇÃO APICAL EM ENDODONTIA 1 UND R$ 90,00 17 MANUTENÇÃO PREVENTIVA BOMBA A VACUO 1 UND R$ 100,00 18 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS EM CADEIRA ODONTOLÓGICA COM MOCHO (EQUIPO COMPLETO COM REFLETOR, MESA AUXILIAR TIPO CART OU DE BRAÇO, PEDAL DE COMANDOS) 17 UND R$ 550,00 19 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS COMPRESSOR DE AR ODONTOLÓGICO COM FILTRO E RESERVATÓRIO DE AR DE 45 A 65 LITROS 15 UND R$ 406,00 20 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS AUTOCLAVE DIGITAL DE 12 A 21 LITROS 14 UND R$ 500,00 21 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS SELADORA DE PAPEL GRAU CIRÚGICO 12 UND R$ 90,00 22 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS DESTILADORA DE ÁGUA PARA USO EM AUTOCLAVES DE VAPOR 12 UND R$ 90,00 23 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS LAVADORAS ULTRASSÔNICA PARA LIMPEZA DE INSTRUMENTAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS 12 UND R$ 140,00 24 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS FOTOPOLIMERIZADOR PARA POLIMERIZAÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS ULTRASSÔNICA PARA LIMPEZA DE INSTRUMENTAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS 12 UND R$ 140,00 25 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS AMALGAMADOR DIGITAL CAPSULAR, BATEDOR DE AMÁLGAMA EM CÁPSULA 12 UND R$ 160,00 26 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS APARELHO DE RAIO X DIGITAL COLUNA MÓVEL PARA RADIOGRAFIAS ODONTOLÓGICAS 12 UND R$ 600,00 27 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS APARELHO ULTRASSOM ODONTOLÓGICO PARA USO DE PERIODONTIA 12 UND R$ 180,00 28 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS CANETA ALTA ROTAÇÃO - TURBINA ODONTOLÓGICA 12 UND R$ 150,00 Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 29 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS CANETA BAIXA ROTAÇÃO - CONTRA-ÂNGULO E MICROMOTOR ODONTOLÓGICOS 13 UND R$ 100,00 30 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS PEÇA RETA PARA MICROMOTOR ODONTOLÓGICO 2 UND R$ 120,00 31 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS MOTOR ENDÔNTICO PARA INSTRUMENTAÇÃO ROTATÓRIA EM ENDODONTIA 1 UND R$ 150,00 32 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS LOCALIZADOR FORAMINAL PARA USO DE LOCALIZAÇÃO APICAL EM ENDODONTIA 1 UND R$ 200,00 33 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS BOMBA A VACUO 1 UND R$ 500,00 34 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS DA AMPOLA DO RX 12 UND R$ 1.600,00 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de f ato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar- se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alín ea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. Parágrafo único. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Quarta-feira 04 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3099 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 27 de agosto de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA Secretária Municipal de Saúde ST COMERCIO E MANUTENÇÃO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA Representante legal: Hamilton Souza Mutti Neto CI: 09.966.143-89 e CPF: 028.993.955-05 Instrumento de outorga de poderes: procuração Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3857/