DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3097

3086 3097 2019-09-02 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA d472636b62ea417e88daed0d35be45cc b0b7f64c618ae3a4bf0a497b1e2006201ff4309cd8a3842448682beba48f3fcb b0b7f64c618ae3a4bf0a497b1e2006201ff4309cd8a3842448682beba48f3fcb https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3086/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3086/ 3855 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3097 Diario Importado 3097

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 02 de setembro de 2019 • Ano II • Edição Nº 3097 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 149/2019) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 150/2019) ................................................................................... 3 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 4 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 4 EDITAL (INTIMAÇÃO 2019) .................................................................................. 4 SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 10 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 10 INEXIGIBILIDADE (LICENÇA AMBIENTAL Nº 06/2019) .................................................................. 10 Segunda-feira 02 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3097 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 149/2019) PORTARIA Nº. 149 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a nomeação de assessor técnico III. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o Sr. EMERSON SILVA DOS SANTOS , portador do CPF.: 037.660.285-61 para o cargo de Assessor Técnico III, previsto no quadro de Pessoal estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo SEGOV-05, código CA-07. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2019 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 02 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3097 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 150/2019) PORTARIA Nº. 150 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 Conceder Licença para Tratar de Interesses Particulares ao servidor Sr. Evanildo Sales dos Santos. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Conceder Licença para Tratar de Interesses Particulares do Servidor Sr. EVANILDO SALES DOS SANTOS , assistente de nutrição, matrícula nº 62621, pelo prazo de até dois anos, a partir de 02 de setembro de 2019. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 02 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3097 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL (INTIMAÇÃO 2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ: 13.825,434/0001-50 , Praca LourivalMonte, S/N. Centro,Amargosa. Bahia,CEP. 45300000 Telefax:75 3534.3977—yablnete©amargosa.ba.gov.br EDITAL COBRANÇA AMIGÁVEL DE DÍVIDA A TIVAImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, na forma prescritana Lei nº 031/2017, intima os contribuintesdevedores do Imposto sobre a Propriedade Predial eTerritorialUrbana — IPTU, exercíciosanterioresa 2019, para, em 30 (trinta)dias,quitaremseusdébitoscom a Fazenda PúblicaMunicipal. Os contribuintesdeverão comparecer à Diretoria de Tributos, situada na Praça da Bandeira, Prédio do INSS, Térreo, Centro, Cep 45.300-000, Amargosa — Bahia, Email: tributosçªamargosa.ba.gov.br, tel 075 — 36343977, Ramal 220, para receberem o documento de Arrecadação Municipal — DAM, e efetuarem o pagamento nas instituiçõesBancáriase Agentes credenciados. Caso o débitojá tenha sidoquitado,recomendamos apresentaros comprovantes narepartiçãocompetente,antesdo prazo supraindicado. Amargosa, 02 de Setembro de 2019 SecretárioMunici al de Ad inistração,Fin ç e Desenv vimento Institucional Segunda-feira 02 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3097 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ: B.BZSAEItL/OOOI-SD » Praca LourivalMonte, S/N. Centro,Amargosa. Bahia,CEP. 45300—000 Telefax:75 3634.3977-gabineteêamrgosabagovbr % COBRANÇA AMIGÁVEL DE DÍVIDA ATIVA Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, na forma prescritana Lei nº 031/2017, intimaos contribuintesdevedores do Imposto Sobre Serviçode Qualquer Natureza - ISSQN, exercíciosanterioresa 2019, para, em 30 (trinta)dias,quitarem seus débitoscom a Fazenda PúblicaMunicipal. Os contribuintesdeverão comparecer à Diretoriade Tributos,situadana Praça da Bandeira, Prédio do INSS, Térreo, Centro, Cep 45.300-000, Amargosa — Bahia, Email: tributos©amargosabagov.br, tel 075 — 36343977, Ramal 220, para receberem o documento de Arrecadação Municipal — DAM, e efetuarem o pagamento nas instituiçõesBancáriase Agentes credenciados. Caso o débitojá tenha sidoquitado,recomendamos apresentaros comprovantes na repartiçãocompetente,antesdo prazo supraindicado. Amargosa, 02 de Setembro de 2019 .a |_asivolvimento Institucional SecretárioMunrÉ'ipa!de Ad inistraçâo,' Segunda-feira 02 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3097 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ: I3.825.484/OOOI—50 » Praca LourivalMonte, S/N, (Antro,Amargosa, Bahía,CEP, 45300—000 Telefax:75 3634.3977 - gablneteCwamargosabagovbr EDITAL COBRANÇA AMIGÁVEL DE DÍVIDA ATIVA Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, na forma prescritana Lei nº 031/2017, intima os contribuintesdevedores daTaxa de Fiscalizaçãodo Funcionamento - TFF, exercíciosanterioresa 2019, para,em 30 (trinta)dias,quitarem seus débitos com a Fazenda Pública Municipal. Os contribuintesdeverão comparecer à Diretoria de Tributos, situada na Praça da Bandeira, Prédio do INSS, Térreo, Centro, Cep 45.300-000, Amargosa — Bahia, Email: tributosQamargosaba.gov.br, tel 075 —— 36343977, Ramal 220, para receberem o documento de Arrecadação Municipal — DAM, e efetuarem o pagamento nas instituiçõesBancáriase Agentes credenciados. Caso 0 débitojá tenha sidoquitado,recomendamos apresentaros comprovantes na repartiçãocompetente,antesdo prazo supraindicado. Amargosa, 02 de Setembro de 2019 Segunda-feira 02 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3097 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 'IBBZEABA/OOOI-EO - Praça LourivalMonte, S/N, Centro.Amargosa. Bahia,Cª 45300-000 Telefax:75 3634.3977 - gabineteçujarrargosabagwbr EDITAL COBRANÇA AMIGÁVEL DE DÍVIDA A TIVA Taxa de Licença de Localização — TLL O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, na forma prescritana Lei nº 031/2017, intima os contribuintesdevedoresda Taxa de Licença de Localização,exercícios anterioresa 2019, para, em 30 (trinta)dias,quitarem seus débitos com a Fazenda PúblicaMunicipal. Os contribuintesdeverão comparecer à Diretoriade Tributos,situadana Praça da Bandeira, Prédio do lNSS, Térreo, Centro, Cep 45.300-000, Amargosa — Bahia, Email: tributosçªamargosaba.gov.br, tel 075 — 36343977, Ramal 220, para receberem o documento de Arrecadação Municipal — DAM, e efetuarem o pagamento nas instituiçõesBancáriase Agentes credenciados. Caso o débitojá tenha sidoquitado,recomendamos apresentaros comprovantes na repartiçãocompetente,antesdo prazo supraindicado. Amargosa, 02 de Setembro de 2019 Segunda-feira 02 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3097 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - *** & Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ: 13.825,484/0001-50 — Praca LourivalMonte, S/N, Centro,Amargosa, Bahia,CEP. 45300—000 Telefax:75 3534.3977 — gablnete©amamosabagovbr EDITAL COBRANÇA AMIGÁVEL DE DÍVIDA ATIVA Taxa de VigilânciaSanitária— TVS O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, na forma prescritana Lei nº 031/2017, intima os contribuintes devedores da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS, exercíciosanterioresa 2019, para, em 30 (trinta)dias,quitarem seus débitos com a Fazenda PúblicaMunicipal. Os contribuintesdeverão comparecer à Diretoriade Tributos,situadana Praça daBandeira, Prédio do INSS, Térreo, Centro, Cep 45.300-000, Amargosa — Bahia, Email: tributosQamargosaba.gov.br, tel 075 — 36343977, Ramal 220, para receberem o documento de Arrecadação Municipal — DAM, e efetuarem o pagamento nas instituiçõesBancáriase Agentes credenciados. Caso o débitojá tenha sidoquitado,recomendamos apresentaros comprovantes na repartiçãocompetente,antesdo prazo supraindicado. Amargosa, 02 de Setembro de 2019 SecretárioMun ipalde Ad ilustração, : - nvolvimento Institucional Segunda-feira 02 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3097 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - .!"le *** tk Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ: 3.825.484/000150 - Praca LourivalMonte, S/N, (Antro,Amargosa, Bahia,CEP. 45300000 Telefax75 3534.3977-gablnete©amargoabaaovbr EDITAL COBRANÇA AMIGÁVEL DE DÍVIDA ATIVA Taxa de Fiscalização Ambiental — TFA O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, na forma prescritana Lei nº 031/2017, intima os contribuintesdevedores da Taxa de FiscalizaçãoAmbiental — TFA, exercíciosanterioresa 2019, para,em 30 (trinta)dias,quitarem seus débitoscom a Fazenda PúblicaMunicipal. Os contribuintesdeverão comparecer à Diretoriade Tributos,situadana Praça da Bandeira, Prédio do INSS, Térreo, Centro, Cep 45.300-000, Amargosa — Bahia, Email: tributos(ªamargosabagovbr, tel 075 — 36343977, Ramal 220, para receberem o documento de Arrecadação Municipal — DAM, e efetuarem o pagamento nas instituiçõesBancáriase Agentes credenciados. Caso o débitojá tenha sidoquitado,recomendamos apresentaros comprovantes na repartiçãocompetente,antesdo prazo supraindicado. SecretárioMu icipalde A Amargosa, 02 de Setembro de 2019 inistração, Segunda-feira 02 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3097 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: ATOS OFICIAIS INEXIGIBILIDADE (LICENÇA AMBIENTAL Nº 06/2019) SEAGRI - Parque de Exposições Jorge Sales - Av. Luís Sande, 445, Centro. Amargosa – BA. 45.300-000 (75) 3634-3977 | (75) 98124-3051 | seagri@amargosa.ba.gov.br ‘‘’ A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Amargosa, Estad o da Bahia, no exercício da competência que lhe foi delegada pela resolução número 4220 de 22 de Novembro de 2015, resolve conceder CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL a JACY DOS SANTOS RODRIGUES ME, inscrita no CNPJ 23.810.019/0001- 07, localizada na Rua Agenor Guedes Araújo, 77, Centro, para atividades de Controle de Pragas Urban as, mediante legislação vigente e cumprimento das seguintes condicionantes: I. Acondicionar adequadamente os resíduos sólidos gerados. II. Realizar coleta seletiva no empreendimento. III. Utilizar obrigatoriamente Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s durante a realização dos trabalhos. IV. Efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabe lecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente. V. Encaminhar os resíduos recicláveis para a empresa de coleta seletiva encontrada no municí pio. Empresa: JACY DOS SANTOS RODRIGUES Empreendimento: Imunização e Controle de Pragas Urbanas Certidão de Inexigibilidade de Licença Ambiental 006/2019 Segunda-feira 02 de setembro de 2019 Ano II • Edição Nº 3097 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAGRI - Parque de Exposições Jorge Sales - Av. Luís Sande, 445, Centro. Amargosa – BA. 45.300-000 (75) 3634-3977 | (75) 98124-3051 | seagri@amargosa.ba.gov.br VI. Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho. VII. Apresentar relatório anual de cumprimento dos itens acima descritos. Esse documento não isenta a empresa do cumprimento das normas e padrões ambientais, da fiscalização exercida pelos órgãos competentes, nem de obter Anuências e/ou Autorizações das outras instân cias no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, ressaltando ainda que a presente inexigibilidade só é válida conforme cumprimento das condicionantes. Diretoria Engenheira Ambiental __________________________ Leandro Santos Leal Engenheiro Ambiental __________________________ Igor Brito Santa Rosa Secretário de Agricultura e Meio Ambiente Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3855/