3078 3089 2019-08-21 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 3e350f767ac14002886664520e1aa621 e6acf1c1234c518c3100485eddd0c6bf88c5a7cad1a1f39f30d2d783bec769e3 e6acf1c1234c518c3100485eddd0c6bf88c5a7cad1a1f39f30d2d783bec769e3 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3078/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3078/ 3847 Diario Importado 3089

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 21 de agosto de 2019 • Ano II • Edição Nº 3089 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 21 de agosto de 2019 • Ano II • Edição Nº 3089 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 140/2019) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 141/2019) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 142/2019) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 143/2019) ................................................................................... 5 PORTARIA (Nº 144/2019) ................................................................................... 6 PORTARIA (Nº 145/2019) ................................................................................... 7 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019) ........................................................... 8 EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019) ....................................................................... 9 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 133/2019) ................................................................ 55 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 56 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 56 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 220/2018) ............................................................... 56 RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019) .................................................... 57 Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 140/2019) PORTARIA Nº. 140 DE 19 DE AGOSTO DE 2019 Revoga a pedido licença para o desempenho de mandato classista requerida pelo servidor Antônio Raymundo de Santana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 111, da Lei Complementar Municipal 08/06, RESOLVE: Art. 1º. Revogar, a pedido a licença para o desempenho de mandato classista requerida pelo servidor, Sr. ANTONIO RAYMUNDO DE SANTANA, matrícula nº 19961, concedida através da Portaria 025 de 31 de janeiro de 2019. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 14 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 141/2019) PORTARIA Nº. 141 DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Conceder Licença sem Vencimentos ao servidor Sr. Samuel Almeida de Jesus. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença sem Vencimentos ao servidor efetivo, Sr. SAMUEL ALMEIDA DE JESUS , professor, matrícula nº62842, pelo prazo de dois anos, a partir do dia 12 de agosto de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 12 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 142/2019) PORTARIA Nº 142 DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre remoção de servidor público e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 78, V, da Lei Orgânica do Município e no Art. 45, I, da Lei Municipal 08/2006 – Estatuto dos Servidores Municipais; CONSIDERANDO a necessidade de servidor público, ocupante do cargo efetivo, na Secretaria Municipal de Educação - SEMED; CONSIDERANDO que Eliete Borges Barbosa, é servidora efetiva, concursada para o cargo de Encarregado(a) de Serviços Gerais, 40 horas, conforme Decreto nº 031 de 24 de fevereiro de 2017; RESOLVE: Art. 1º. Fica, com base no Art. 45, I, da Lei Municipal nº 08/2006, removida da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, para prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, a servidora Eliete Borges Barbosa; Art. 2º. Em face da presente Portaria fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP a proceder as anotações no prontuário da servidora, oficiando-se a Secretarias envolvidas. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias, em especial a Portaria nº 031 de 18 de fevereiro de 2019. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 143/2019) PORTARIA Nº. 143 DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Defere a licença para o desempenho de mandato classista requerido pelo Servidor Samuel Almeida de Jesus e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 111, da Lei Complementar Municipal 08/06, resolve: Art. 1º Defere-se a licença para o desempenho de mandato classista requerido pelo servidor efetivo, Samuel Almeida de Jesus, no período de 18/06/2019 a 18/06/2023, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 18 de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 144/2019) PORTARIA Nº. 144 DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Defere a licença para o desempenho de mandato classista requerida pela servidora, Juliane Queiroz Muniz Neri, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 111, da Lei Complementar Municipal 08/06, resolve: Art. 1º. Defere-se a licença para o desempenho de mandato classista requerido pela servidora efetiva, Juliane Queiroz Muniz Neri, no período de 18/06/2019 a 18/06/2023, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 10 de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 145/2019) PORTARIA Nº 145, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a nomeação de Assessora Técnica II. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Srta. PATRÍCIA PAIVA BORGES DOS SANTOS , portadora do CPF.: 032.195.465-36, para o cargo de Assessora Técnica II, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo GP -06, código CA-06. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019/SRP A Pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: PP011/2019/SRP. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Internet com link dedicado em fibra ótica para atender a Prefeitura Municipal de Amargosa sem limite de tráfego, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 03 /09/2019. HORA: 09h00min. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-3977. Cópia do Edital pelo endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/. Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL DE LICITAÇÃO I - REGÊNCIA LEGAL Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006, Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. II - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, Secret aria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, e outras. III – MODALIDADE Pregão Presencial no 011/2019/SRP IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 039/2019 V - TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI - FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço global VIII – OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Internet com link dedicado em fibra ótica para atender a Prefeitura Municipal de Amargosa s em limite de tráfego, mediante Sistema de Registro de Preços e conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 03/09/2019 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI - PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA. 12 (DOZE) MESES XII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h00min às 12h00min, sito Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia. E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br – Telefax (075) 3634-3977. XIII – RESPONSÁVEL Carla Souza Oliveira Pregoeira Oficial Decreto n° 034/2019, publicado no Diário Oficial do Município. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 XIV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 14.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas a s exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 14.2. Não poderão participar: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de falência e concordata,; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnol ógicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 14.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 14.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta s ujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XV – DO CREDENCIAMENTO 15.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representant e que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatóri o, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. 15.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo III, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os dema is atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou out ro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 b) tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular com firma reconhecida em cartório do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recurso s e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acomp anhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo III. 15.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação , na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 15.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor form a que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 15.5 No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 15.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 15.7 Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (t ranscorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 15.8. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVI - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 16.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e , subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006, e Decret os Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 16.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Assessoria Jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 16.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer ou tros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XVII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 17.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada à Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE ȃAȄ- PROPOSTA DE PREÇOS 17.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) v ia, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 17.4. A proposta deverá apresentar o preço por item, por lote e total expressos em R$ (reais). Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. 17.5. Os preços serão para entrega dos serviços e fornecimentos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, trib utos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, dev endo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 17.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero , incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalida de da remuneração. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 17.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 17.8. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, s em convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. XVIII - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 18.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital , devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). 18.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar à pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo IV, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 18.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 18.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pela pregoeira. 18.5. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as li citantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 18.6. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subs equentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para parti ciparem da sessão pública de lances verbais. 18.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negoc iar, visando obter preço melhor. 18.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a ses são do pregão e estabelecer uma ȁnova dataȂ, com prazo não superior a 0ř ǻtrêsǼ dias úte is, para o recebimento de novas propostas. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 18.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou fa lhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficác ia para fins de classificação e habilitação. 18.11. O critério de julgamento será o de menor preço global. 18.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XIX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 19.1. Após a classificação das propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes par a apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 19.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valo r anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecen do aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 19.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a man utenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 19.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pre goeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 19.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 19.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentad o pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 19.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contrataçã o para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 19.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada p or microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento ) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada po derá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, si tuação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, pa ra o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 19.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para q ue seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não s e admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 19.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em rela ção ao valor estimado para a contratação. 19.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma propos ta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 19.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a inabilitação automática. 19.13. Da reunião lavrar- se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. XX - DA NEGOCIAÇÃO 20.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para q ue seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não s e admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 20.2. A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XXI - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 21.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em rela ção ao valor estimado para a contratação. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 21.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 21.3. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 21.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatib ilidade de preço, a Pregoeira poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. 21.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, suces sivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. XXII - DA VISTORIA 22.1. Não se exigirá que o licitante realize vistoria do local de realização do serviço. Entre tanto, poderá a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças realizar vistoria nas instal ações e equipamentos utilizados pelo Licitante para a prestação de serviços objeto desta Licitação. XXIII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 23.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE ȃBȄ- HABILITAÇÃO 23.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 23.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e m se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretori a em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 23.2.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual se houver relativo ao domicí lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, do domicílio ou sede do licitant e, na forma da Lei e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa da Dívida Ati va da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais, de acordo com a Portaria C onjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014, sendo este datado dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, desde que outro prazo não esteja estipulado neste documento; e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF; f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 23.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua subst ituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 ( três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Var gas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerra mento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Cont ador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitan te, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licit ação, caso o documento não consigne prazo de validade. 23.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou p rivado, que comprovem ter o licitante executado satisfatoriamente os serviços pertinentes ao objeto desta licitação. b) Alvará de funcionamento. c) Licença do órgão regulador (ANATEL) para exercício da atividade. d) Certificado dos cursos NR10 e NR35 obtidos por técnicos da empresa. e) Declaração de ASN (Autonomous System Number) com blocos de ipv4 e ipv6 devidamente anunciados para disponibilização dessa tecnologia quando solicitado. 23.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituiçã o Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que co mprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo V. 23.2.6. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certid ões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 23.2.6.1 Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 23.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles document os que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 23.2.8. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 23.2.8.1 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo ter mo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis po r igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagament o ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 23.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 23.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. 23.3. O licitante vencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vinte e quarto) horas a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo VI - Modelo de Proposta de Preços. XXIV - RECURSOS 24.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motiv adamente, a intenção de recorrer da decisão da pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recu rso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela pregoeira. 24.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio da Ata. 24.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, i ntimadas a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 24.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no mo mento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizada a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 24.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. 24.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXV - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 25.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá ao Prefeito, autoridade competente para homologação. 25.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, global, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver. 26.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 26.5. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da At a de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de execução dos serviços nas condições estabelecidas. 26.6. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. XXVI - DO REGISTRO DE PREÇOS 26.1. A Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 26.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Finanças e Planejamento será a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação. 26.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administr ação que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta à Secretaria de Administração, Fi nanças e Desenvolvimento Institucional – Órgão Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e no Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 26.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a se rem praticados, obedecida à ordem de classificação, aos órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. 26.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. 26.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõe s nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço prestado, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que esta execução não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 26.7. Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial, a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional da Prefeitura Municipal de Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitante vencedor do respectivo item, para assinatura da Ata de Registro de Preços. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 26.8. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assina r a Ata de Registro de Preços, serão convocados os demais classificados que aceitarem fornecer o(s) respectiv o(s) item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos pr opostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 26.9. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefe itura Municipal de Amargosa. 26.10. No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a Pregoei ra poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro. 26.11. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento/execução de serviços, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 26.12. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações q ue deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendi da, sendo assegurado ao fornecedor beneficiário do registro preferência de execução dos serviços em igualdade de condições. 26.13.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da su a assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 26.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hi póteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea ȃdȄ do in ciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 26.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e in iciar outro processo licitatório. 26.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do regist ro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor benefici ário registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 26.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal poderá convocar outro licitante, observada a ordem de classificação. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 26.18. O fornecedor beneficiário poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 26.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando: a) o fornecedor beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigên cias da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação o correr antes da Autorização de Serviço. 26.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativa da Prefeitura Municipal, quando: a) o fornecedor beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado; b) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório; c) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços. 26.21. Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, a Prefeitura Municipal de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor ben eficiário e aos demais fornecedores sobre a nova ordem de registro. 26.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência. XXVII - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 27.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o fornecedor, durante a validade da Ata de Registro de Preços, será convocado para assinatura do contrato, cuja minuta corresponde ao Anexo II I, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 27.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste edital. 27.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual períod o, quando solicitado pelo fornecedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 27.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se o fornecedor mantém as condições de habilitação. 27.5. Quando o fornecedor convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, será convocado outro fornecedor para assinar o contrato, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. XXVIII - DAS SANÇÕES 28.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Município e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 0 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e dema is cominações legais, nos seguintes casos: a) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; d) apresentar documentação falsa; e) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; f) não mantiver a proposta; g) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão; h) comportar-se de modo inidôneo; i) fizer declaração falsa; j) cometer fraude fiscal. 28.2. Para os fins deste item, reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada. 28.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. XXIX – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 29.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualq uer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17h00 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 29.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 2 4 (vinte e quatro) horas. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 29.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 29.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 29.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico http://pmamargosaba.imprensaoficial.org, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 30.1. O Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 30.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços e à do contrato. 30.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulaç ão do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pel os encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 30.4. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posteri or de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 30.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídic a, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 30.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, e les serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão. 30.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 30.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as últimas. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 30.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. XXXI - DOS ANEXOS 31.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAL; ANEXO IV– MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO; ANEXO V–DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VI–MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS. ANEXO VII–MINUTA DO CONTRATO. ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA XXXII - DO FORO 32.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da C idade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 32.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. Amargosa - BA, 20 de agosto de 2019. Carla Souza Oliveira Pregoeira Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Internet com link dedi cado em fibra ótica para atender a Prefeitura Municipal de Amargosa sem limite de tráfego. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. Atualmente, o Município de Amargosa possui serviços de acesso à Internet sendo fornecido acesso a velocidades de 400 Mbps. Os links têm suas velocidades dimensionadas de forma a atender diversos serviços que o Município oferece aos usuários internos e externos, como e-mail, navegação web, Entrega mensal da Prestação de Contas - Processo Eletrônico – E-TCM, Diário Oficial do Município, SIOPS, SIOP, SINCONV, SIM, Rede SIM entre outros. Como vários projetos irão ocorrer ao longo de 2019 e 2020 e, principalmente, com a implantação do Plano de Softwares, que se estima irá causar o aumento demasiado do consumo dos links de Internet, serão registrados um link principa l e um link secundário, na velocidade de 400Mbps. Surge daí a necessidade do Registro de Preços para esta aquisição. 3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 3.1. Os serviços prestados deverão seguir as seguintes especificações: INTERNET PERMANENTE Velocidade de 400 (quatrocentos) Megabits por mês Características técnicas gerais: Velocidade de download: 400 megabits Velocidade de upload: 400 megabits Modem incluso: sim Franquia de consumo: sem franquia Wi-fi: não INTERNET TEMPORÁRIA Características técnicas gerais: Internet diária com velocidade definida anterior à instalação. Velocidade de download: igual ou superior à contratada Velocidade de upload: igual ou superior à contratada Modem incluso: sim Franquia de consumo: sem franquia Wi-fi: Sim. Tendo a proporção de conexão de 1 por pessoa por cada mega. 3.1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Internet com link dedicado em fibra ótica para atender a Prefeitura Municipal de Amargosa sem limite de tráfego. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 3.1.1.1. Prestação de serviço de Internet, com fornecimento de link 24 horas, para acesso à Internet com velocidade de até 400 (quatrocentos) Megabi ts por mês, sem limite de tráfego, para atender às necessidades da Prefeitura. 3.1.1.2. O serviço deverá estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) di as por semana, podendo haver interrupções ou supressões de natureza técnica/operacional, hipóteses em que haverá sempre que possível informação prévia do licitante vencedor. 3.1.1.3. A contratada deverá escolher a quantidade de banda do ponto(s) solicitado(s), bem como diminuir ou aumentar a referida velocidade. 3.1.2. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Internet temporária de 400 (quatrocentos) Megabits, com link dedicado em fibra ótica para atender a Prefeitura Muni cipal de Amargosa sem limite de tráfego em caráter diário e temporário por mega fornecido. 3.1.2.1. Prestação de serviço de Internet temporária, com fornecimento de link 24 horas, para acesso diário sem limite de tráfego, para atender às necessidades da Prefeitura tendo a velocidade do link proposto dimensionada anterior à solicitação de instalação. 3.1.2.2. O serviço deverá estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por cada dia, durante os di as contratados, com minimização de interrupções ou supressões de natureza técnica/operacional. Toda instalação e material para tal deve ser feita pela contratada com aviso prévio e prazo estipulado pela contratante seguindo as boas práticas de TI. A contratada deve disponibilizar m odem específico e roteador Wireless para demandas de 1 pessoa por mega. 3.2. Velocidade total será distribuída nos pontos instalados pela contratada com os equipamentos necessários nas estruturas de Internet em locais descritos. Os pontos deverão ter no mín imo 2MB de velocidade subtraídos do valor total licitado. 3.3. Os locais de instalação dos pontos serão definidos durante o decorrer do contrato, bem como sua capacidade, levando em consideração a quantidade em Mega licitado disponível e sua cobertura. 3.4. Disponibilização de 10 (dez) endereços IP fixos válidos, pelo objeto do contrato, livres para uso pelo Contratante; 3.5. Prestar os serviços objeto deste Contrato, de forma ininterrupta salvaguardada os casos de interrupções decorrentes dos fatores causados por fenômenos da natureza (chuvas, raios, trovões e terremotos) ou fatos atribuíveis à rede pública e/ou privada de telecomunicações, especialmente aos fornecedores da empresa, ou atribuída aos equipamentos da Contratante. Neste sentido e nos casos ora elencados, a Contratada se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da interrupção ou suspensão do funcionamento dos serviços da REDE INTERNET. 3.6. Em caso de interrupção para manutenção programada, a CONTRATADA se obriga a comunicar a CONTRATANTE com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 3.7. A contratada deverá manter atendimento para abertura de chamados no horário de oito às dezoi to horas, de segunda a sábado, exceto feriados. 3.8. A Contratada deverá viabilizar para a Contratante a aferição da velocidade dos li nks instalados durante a vigência contratual. Caso esse requisito não seja atendido, a Contratada não poderá refu tar os meios utilizados pelo Contratante para procedê-la e nem as potenciais consequências (n ão aceitação de link instalado, descontos no pagamento proveniente de descumprimento de acordos de nível de serviço e multas); 3.9. Facultado ao Contratante solicitar ativação de novos links de acesso à Internet , entretanto respeitando o quantitativo de velocidade máximo estabelecido em contrato, bem como a desativação de links em uso conforme sua demanda, observando-se os limites estabelecidos no próprio edital. 3.10. Os links de acesso à Internet deverão possuir garantia mínima de 97% (noventa e sete por cento) do contratado. 3.11. Os chamados, bem como as providências tomadas, devem ser armazenados em sistema da contratada para controle de chamados. Esse sistema deverá estar disponível ao contratante e ter capacidade de apresentar número do chamado, data e hora de abertura, nome da pessoa que abriu e do técnico alocado, bem como as atividades executadas, data e hora de fechamento do chamado e resolução aplicada. Os chamados somente poderão ser fechados após autorização do contratante. 3.12. Os serviços deverão ocorrer de acordo com instruções a serem dadas pela Diretoria de Gestão da Tecnologia da Informação (DGTI) ou por servidor designado para esse fim. A realização dos serviços previstos será acompanhada por profissional designado pela Diretoria de Gestão da Tecnologia da Informação (DGTI). 3.13. Os pontos de internet serão instalados sem prejuízo de inclusões ou alterações que possam vir a ocorrer. A proposta deve contemplar a oferta dos serviços em qualquer local da área urbana e rural de Amargosa: Sede da Prefeitura; Secretarias; Escolas; Postos de Saúde; Biblioteca Municipal; Creches; Hospital; Guarda Municipal; Conselho Tutelar; Infocentros; Mercado Municipal; Casa de Ci dadania, dentre outros. Nos distritos municipais: Diógenes Sampaio, Corta Mão, Jorge Sales e nas Localidade s Rurais. 3.14. Caso seja necessária a instalação de equipamentos em prédios ou terrenos particulares melhor localizados para o perfeito funcionamento da rede, os custos de locação ou qualquer despesa ficará por conta da empresa contratada. Os equipamentos utilizados para a interligação dos pontos be m como equipamento de conexão com a internet, pertencentes à empresa vencedora da licitação poderão s er retirados 30 dias após o término do contrato com o Município, sem direito a nenhuma indenização. 3.15. A empresa vencedora deverá disponibilizar o serviço referente ao objeto 24 (vinte e qua tro) horas por dia. 3.16. O tempo máximo para solução de problemas é de 05 (cinco) horas, a contar da abertura do chamado. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 a) O tempo máximo permitido para conserto de equipamentos externos e/ou restabelecimen to da conexão em qualquer ponto da rede, é de 08 (oito) horas por mês, sem penalidade. Após est e período, segue o seguinte quadro de penalidades: b) Multa (ou retenção de valores) de 10% do valor mensal do contrato em caso de at é 12 horas sem conexão no mês; c) Multa (ou retenção de valores) de 10% do valor mensal do contrato acrescido de 0,3% por hora sem conexão, no caso da interrupção do serviço se efetuar por período entre 12 a 24 horas sem conexão n o mês; d) Progressão da multa em 0,6% a mais por hora até o limite de 30%, sujeito na hipótes e de reincidência à rescisão contratual, no caso da interrupção do serviço se efetuar por período superior a 24 (vinte e quatro) horas sem conexão no mês. Para os exercícios futuros as despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos orçamentários destinados ao atendimento de despesas de mesma natureza, extraindo-se a respe ctiva Nota de Empenho. 3.17. A empresa licitante deve encaminhar junto a proposta alvará de funcionamento da sede d a empresa no município para exercer a referida atividade proposta neste edital. 3.18. A licitante deve apresentar a licença do órgão regulador (ANATEL) para exercício da atividade. 3.19. A licitamente deve apresentar Certificado dos cursos NR10 e NR35 obtidos por técnicos da empresa. 3.20. Ser ASN (Autonomous System Number) com blocos de ipv4 e ipv6 devidamente anunciados para disponibilização dessa tecnologia quando solicitado. 3.21. As características gerais que tratam do funcionamento deste objeto serão feitas conforme modelo de proposta de preços do edital. 4. Da implantação, instalação, configuração e testes de aceite dos links instalados da implantação: 4.1. Contratante e Contratada deverão elaborar um plano conjunto de implantação gradual dos links de acesso à Internet. 4.2. O período de implantação total dos links de acesso à Internet elencados no Plano de Implantação será de 60 (sessenta) dias a partir da sua entrega formal pela Contratada; a) A data de início da implantação poderá ser postergada pelo Contratante por até 60 (sessenta) dias em caso de situações que possam impactar no projeto, como, por exemplo, a realiz ação de eleições. Em havendo essa necessidade, o Contratante informará à Contratada durante as discussões da etapa de elaboração do Plano de Implantação; b) O Plano de Implantação deverá detalhar fases de instalação por subitem, de pelo menos 30% dos links em até 10 (dez) dias, outros 30% em até 20 (vinte) dias e o restante (40%) até o fim do período; 4.3. O Plano de Implantação deverá estar em conformidade com os requisitos deste Termo de Referência Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 e seus anexos, bem como ser aprovado e assinado por ambas as partes, sendo o Contratan te representado pelo Gestor do Contrato e a Contratada por seu responsável legal; 4.4. Da instalação 4.4.1. A cada link de acesso dedicado à Internet está implicitamente associado o s erviço de instalação com seu custo específico; 4.4.2. Poderá haver solicitação de instalação de links de acesso à Internet em local não constante nos locais definidos, mas dentro da jurisdição do município respeitando-se o limite de l inks contratado, incluído o percentual de expansão; Ś.Ś.ř. O fornecimento e a passagem de cabos ǻfiação interna para ligação entre o quadro de ȃdistribuição geralȄ ǻDGǼ e a sala em que os equipamentos serão acomodad os nas localidades) será de responsabilidade da Contratada. A infraestrutura física da rede interna para viabilizar a pass agem de cabos será de responsabilidade do Contratante; 4.4.4. A Contratada deverá fornecer os links obrigatoriamente terrestres, implementados por me io de pares metálicos, fibra óptica ou rádiodigital; 4.4.5. A Contratada deve ajustar seu plano de trabalho em conjunto com a equipe técnica do Contratante, de maneira a adequar horários e procedimentos de configuração e testes; 4.4.6. A Contratada deve recompor obras civis e pintura eventualmente afetadas quando da passagem dos cabos, mantendo o padrão local, excetuando-se os casos em que estas ocorrências sejam consequência de adaptações na infraestrutura necessária para passagem dos cabos, cuja responsabilidade será do Contratante; 4.5. Da configuração 4.5.1. A Contratada será responsável pela configuração dos equipamentos necessários para o correto funcionamento do link de acesso dedicado à Internet. 4.6. Dos testes para aceitação dos links instalados 4.6.1. Os seguintes procedimentos relacionados aos testes para aceitação dos links de acess o à Internet serão necessários: a) Realização de testes de funcionamento de cada link de acesso à Internet, b) O aceite técnico dos links instalados se dará por meio da aprovação dos seguintes testes pelo Contratante: I. Aferição, pela equipe da Contratada, da velocidade do link instalado, tanto para download quanto para upload, em conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência. O técnico de campo responsável pela instalação deverá acessar a f erramenta de medição de velocidade http://simet.nic.br/medidor/,por meio de computador ou notebook da própria Contratada, configurado com um dos endereços IP a serem fornecidos (vide item 5.1.1), gerar documento em Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 formato PDF com o resultado da medição (impressão da tela com as informações) e encaminhar para o e-mail dgti@amargosa.ba.gov.br. O procedimento deverá ser repetido para cada endereço IP fornecido; II. Confirmação do efetivo acesso à Internet pela equipe técnica do Contratante; III. Verificação do desempenho, pela equipe técnica do Contratante, dos links instalados dentro dos padrões estabelecidos no acordo de nível de serviço; 4.6.2. A Contratada fica responsável por viabilizar as condições para realização dos testes; 4.6.3. O link aprovado estará liberado para faturamento da sua utilização mensal; 4.6.4. O faturamento do custo de instalação dos links durante a fase de implantação se dará mensalmente, de acordo com os links que forem sendo concluídos, conforme a execução do plano a ser firmado entre Contratante e Contratada. 4.7. Da velocidade dos links de acesso à Internet e valor máximo admitido 4.7.1. Os links de acesso dedicado à Internet deverão ser instalados considerando a velocidade descrita na tabela. 4.7.2. As velocidades de download e upload devem ser simétricas e efetivas. 5. DO PREÇO 5.1. O preço unitário considerado para o fornecimento dos materiais será o preço ofertado na proposta vencedora. 5.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste processo licitatório, isentando o Contratante de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 5.3. Os preços dos equipamentos são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta. 5.3.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 5.3.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação da Prefeitura Municipal. 6. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 6.1. Os serviços solicitados deverão ser instalados e ativados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir do ato da assinatura do contrato. Conforme a necessidade apresentada pela Prefeitura e especificações apresentadas neste Termo de Referência. O local para a entrega dos serviços será informado em cada Autorização de Serviço. O acompanhamento da execução dos serviços será feito pela Diretoria Solicitante. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 7. VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.1. A vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, se iniciando com a sua assinatura, pod endo ser prorrogado se ambas as partes estiverem de acordo. 8. DO PAGAMENTO 8.1. O Pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Órgão de Competente. 8.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal com o INSS e FGTS, e demais comprovações que se fizerem necessárias. 9. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 9.1. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal de Amargosa, que o fez através do servidor Marcelino Igor Antunes atra vés de pedidos de cotação aos fornecedores locais. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2019 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº ***/2018 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual contratação de empresa especiali zada na prestação de serviços de Internet com link dedicado em fibra ótica para atender a Prefeitur a Municipal de Amargosa sem limite de tráfego, de acordo com a demanda e conforme especif icações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNITÁRIO 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendi da, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 a) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Saúde; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as reg ras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nel a estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não pr ejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e regi strados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participant es, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança d o cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de clá usulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, incl usive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que ele ve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercad o nos termos da alínea ȃdȄ do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, poré m de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumi do, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havida s na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para ver ificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solic itada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, pa ra decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Co nvocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da úl tima proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no arti go 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da con sulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identifi car possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acrésci mos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constant es da Seção ȃDA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORESȄ do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços e fornecer os itens conforme especificações da documentação técnica e de s ua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados e produtos ofertados em que se verificarem vícios , defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantit ativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatór io para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, do losa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciári as, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, in clusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da pr estação dos serviços e fornecimento dos produtos; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações as sumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. O recebimento será efetivado nos seguintes termos: a) PROVISORIAMENTE, para efeito de posterior verificação do produto entregue / retirado de acordo com as especificações exigidas. b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação pelo Setor Competente. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, 30 dias corridos, após a entrega integral das mercadorias, através de transferência banc ária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 11.2. Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de im perfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrênci a desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execuçã o do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente en volvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminh ando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção ȃDAS SANÇÕESȄ do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 ANEXO III MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - no me, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, no meia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civi l, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 011/2019/SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - no me, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições p ara o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimen to e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver rest rição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis p or igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previ stas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - no me, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e ǻassinalar com ȃXȄ, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 ANEXO VI MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. MUNICIPAL/ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Internet com link dedicado em fibra ótica para atender a Prefeitura Municipal de Amargosa sem limite de tráfego. PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNIT VALOR TOTAL MÊS VALOR TOTAL ANO 01 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Internet com link dedicado em fibra ótica para atender a Prefeitura Municipal de Amargosa sem limite de tráfego. ฀ Prestação de serviço de Internet, com fornecimento de link 24 horas, para acesso à Internet com velocidade de até 400 (quatrocentos) Megabits por mês, sem limite de tráfego, para atender às necessidades da Prefeitura. ฀ O serviço deverá estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias por semana, podendo haver interrupções ou supressões de natureza técnica/operacional, hipóteses em que haverá sempre que possível informação prévia do licitante vencedor. ฀ A contratada deverá escolher a quantidade de banda do ponto(s) solicitado(s), bem como diminuir ou aumentar a referida velocidade. MÊS 12 02 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Internet temporária de 400 (quatrocentos) Megabits por mês, com link dedicado em fibra ótica para atender a Prefeitura Municipal de Amargosa sem limite UND/ DIA 400 Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 VALOR TOTAL DA PROPOSTA: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como tra nsporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificaçõ es do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa ava liação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 011/2019/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ ____________________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. de tráfego em caráter diário e temporário por mega fornecido. ฀ Prestação de serviço de Internet temporária, com fornecimento de link 24 horas, para acesso diário sem limite de tráfego, para atender às necessidades da Prefeitura tendo a velocidade do link proposto dimensionada anterior à solicitação de instalação. ฀ O serviço deverá estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por cada dia, durante os dias contratados, com minimização de interrupções ou supressões de natureza técnica/operacional. Toda instalação e material para tal deve ser feita pela contratada com aviso prévio e prazo estipulado pela contratante seguindo as boas práticas de TI. A contratada deve disponibilizar modem específico e roteador Wireless para demandas de 1 pessoa por mega. TOTAL Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº _______/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E____________, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET COM LINK DEDICADO EM FIBRA ÓTICA. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001-79 com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por seu Prefeito JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, brasileiro, solteiro, administrador, portador da Cédula de Identidade nº 08.664.472-61 SSP/BA e CPF (MF) nº 819.722.535-49, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome com pleto, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [i nserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. 0 11/2019/SRP e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente contrato de fornecimento, instruíd o no Processo Administrativo nº 039/2019, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Internet com link dedicado em fibra ótica para atender a Prefeitura Municipal de A margosa sem limite de tráfego, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial nº. 011/2019/SRP. 1.2. O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este i nstrumento, o qual relaciona, por item, os objetos e as respectivas unidades de medidas, quantitativos, preços unitários e totais de cada item e o preço total. § 1º. O valor global da contratação do objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ _____ (_____). § 2º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item mu ltiplicado pela quantidade que for efetivamente entregue e devidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante. § 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes. 3.2. A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeit ura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO 4.1. O início da prestação do serviço deverá ocorrer imediatamente após a assinatura do contrato. 4.2. Os serviços, objeto deste Termo, deverão ser realizados, de segunda a sexta, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min as 17h00min, a partir da emissão da Ordem de Serviço, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas no endereço indicado pelo órgão solicitante, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos art. 57 §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. 4.3. A prestação do serviço deverá ser feita no endereço indicado pelo órgão solicitante, cuja autoridade solicitante ou servidor por esta designado caberá conferi-lo, para efeito de posterior verificaç ão da conformidade do mesmo com as exigências do edital. 4.4. Em caso de urgência justificada, poderá ser autorizado o fornecimento dos materiais licitados mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder- se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências do Contratante: a) Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder- se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE: I - o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da ȃAutorização de FornecimentoȄ, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; aǼ a ȃAutorização de FornecimentoȄ deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. b) os materiais serão recusados no caso de densidade fora dos padrões, erro quanto ao produt o solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer element os não permitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição. 5.2. O material recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) h oras, contado a partir do recebimento pelo CONTRATADO da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 a) Para o fornecimento dos materiais deverão ser especificados os quantitativos a s erem fornecidos, no preenchimento da requisição da Prefeitura Municipal, bem como fornecer o devido comprovante. b) Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. c) Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após o recebimento da formalização de descontinuidade dos serviços emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. CLÁUSULA SEXTA- DA VIGÊNCIA 6.1. O prazo de vigência deste contrato é 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, pa ra a entrega dos materiais especificados na Cláusula Primeira deste Contrato. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS DAS PARTES 7.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, responden do pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 7.2. O CONTRATADO deve: a) responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilida de a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; b) garantir que todo o material solicitado seja entregue no endereço indicado pelo CONTRATANTE; c) controlar para que as Unidades de solicitantes sejam providas com material para o q ual está autorizado o fornecimento; d) efetuar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato; e) comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e pres tar os esclarecimentos solicitados; f) manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. g) credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; h) fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; i) observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. j) cumprir outras exigências constantes do edital do Pregão Presencial nº. 011/2019 /SRP ao qual está vinculado. 7.3. São expressamente vedadas ao CONTRATADO: Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 a) a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do contratante; b) a subcontratação para a execução do objeto deste contrato. c) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato. 7.4. O CONTRATANTE deve: a) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicit ados pelo representante da CONTRATADA; b) solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto contratado; c) solicitar o fornecimento dos produtos constantes do objeto deste contrato mediante a expedição de autorização de fornecimento; d) notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições n o fornecimento, fixando prazo para sua correção. e) designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; f) fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações de fornecimento. g) observar as obrigações relativas ao CONTRATANTE, previstas no Anexo I - Term o de Referência do edital do Pregão Presencial nº. 011/2019/SRP. CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO 8.1. O objeto desta licitação será recebido, conforme autoriza o art. 73 da Lei 8.666/1993. I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 10 (dez) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competent e, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 69 desta Lei; II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. 8.2. No ato de entrega do objeto, o CONTRATADO deve apresentar recibo ou documento fiscal váli do correspondente ao serviço prestado ou fornecimento realizado. 8.3.A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou forneciment o executado em desacordo com o contrato. CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 9.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor ou por representante do CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 9.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. 9.3. A atestação de conformidade da execução do objeto cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. 9.4. A fiscalização dos serviços de que trata este ato licitatório será exercida pelo Executor do Contrato, designado pelo Órgão Gerenciador. CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO OBJETO 10.1. Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 10.1. O Pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidam ente atestada pelo Órgão de Competente. 10.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. 10.3. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à execu ção de serviço do mês anterior, em 02 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao INSS- CND; b) Regularidade junto ao FGTS-CRF; 10.4. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas deci mais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. 10.5. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. 10.6. O Contratante não fica obrigado a tomar os produtos na totalidade do valor e das quantidade s estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. 10.7. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS 11.1. O preço unitário considerado para o fornecimento dos materiais será o preço ofertado na propost a vencedora. 11.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e dema is despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, is entando o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 11.3. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. 11.3.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máxim o a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 11.4. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal. 11.5. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico- financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando col imar recompor o preço que se tornou excessivo. 11.6. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 11.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorri do de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratant e, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatu ra, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da s eguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = i I = 6/100 I = 0,00016438 365 365 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 12.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. 12.2. O CONTRATADO ficará obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO 13.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. 13.2. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do contratado, o contratante poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já ca lculados ou estimados. 13.3. Quando a rescisão ocorrer nas hipóteses dos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/ 1993, sem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados. 13.4. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 05 (ci nco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES 14.1. O CONTRATADO será punido com o impedimento de licitar e contratar com o Municí pio e ser excluído no cadastro de fornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e demais cominações legais, nos seguintes casos: 1. apresentação de documentação falsa; 2. retardamento da execução do objeto; 3. falhar na execução do contrato; 4. fraudar na execução do contrato; 5. comportamento inidôneo; 6. declaração falsa; 7. fraude fiscal. 14.2. Para os fins do item 5, reputar- se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993. 14.3. Para condutas descritas nos itens 1, 4, 5, 6 e 7 será aplicada multa de no máxi mo 30% (trinta por cento) do valor estimado do contrato. 14.4. Para os fins dos itens 2 e 3, será aplicada multa será aplicada multa nas seguintes condições: a) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de atraso injustificado no fornecimento, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o trigésimo dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unil ateral da avença; Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 44 b) 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de descumprimento das obrigações assumidas; c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea ȃaȄ ou de inexecução parcial da obrigação assumida; d) 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida. 14.5. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. 14.6. Se o valor a ser pago ao CONTRATADO não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual. 14.7. Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes, fica o CONTRATADO obri gado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial. 14.8. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. 14.9. Caso o valor reservado por força do item 14.1. da Cláusula Décima Quarta deste Contrato s eja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser complementada no prazo de até 10 (dias) dias úteis, contado da solicitação do CONTRATANTE. 14.10. Após o trigésimo dia de atraso, o CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, caracterizando- se a inexecução total do seu objeto. 14.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇ ÃO DO CONTRATO 15. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula-se ao edit al e anexos do Pregão Presencial nº. 011/2019/SRP, constante do Processo Administrativo nº 039/2019, bem como à proposta do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Cidade de Amargosa, Es tado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 16.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, s ão assinadas pelos representantes da parte, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 45 Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF: ANEXO VIII ATESTADO DE VISITA TÉCNICA (Opcional) PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019 Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 46 Atesto, para fins de participação na Licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019 , tendo como objeto a Contratação de prestação de serviço de Internet, com fornecimento de link 24 horas, para acesso à Internet com velocidade de 400 (quatrocentos) Megabits, sem limite de tráfego inc luindo na prestação de serviços de Internet temporária com link dedicado em fibra ótica para aten der a Prefeitura Municipal de Amargosa em caráter diário e temporário por mega fornecido. Prestação de serviço de Internet temporária, com fornecimento de link 24 horas, para acesso diário s em limite de tráfego, para atender às necessidades da Prefeitura tendo sua velocidade dimensionada anterior à so licitação de instalação para atender às necessidades da Prefeitura. Sendo a empresa homologada pela ANATEL, conforme especificações técnicas e condições de execução discrimi nadas no Termo de Referência e anexos, parte integrante deste edital, que a empresa...............................................................representada pelo(a) seu(a) representante legal o Sr.(a)....................................................................., Identidade nº .........................., CPF nº..................................., realizou a vistoria técnica dos equipamentos que serão atendidos em manutenção, e tomou conhecimento das condições atuais de infraestrutura, das quantidades, marcas e configurações dos equipamentos de informática e dos softwares em utilização pela Prefeitura Municipal de Ama rgosa, estando ciente das possíveis dificuldades que possam ocorrer quando da execução, obtendo todas as informações necessárias referentes às condições pertinentes aos locais e equipamentos objeto da licitação. Amargosa/BA, ......... de ............................ de 2019. Servidor: Matricula: CPF: Rg Nº: Declaramos para os devidos fins que realizamos a vistoria técnica das instalações q ue serão atendidas o objeto do presente processo licitatório. EMPRESA: NOME RESPONSAVEL TECNICO: CARGO: CPF Nº: RG Nº: Obs: A visita técnica deverá ser agendada com a Diretoria de Gestão de tecnologia da Informação-DGTI, a qual indicara servidor para acompanhar os trabalhos, através do Telefone (75) 3634.3977, Ramal 222. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 133/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 133/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 256/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 133/2019 , para A INSCRIÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL, PARA PARTICIPAÇÃO NO SEMINÁRIO EMPRETEC, QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 12 Á 17 DE AGOSTO DE 2019, NA CIDADE DE AMARGOSA- BA, junto ao SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQ EMPRESAS DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ 14.797.724/0011- 94, através do SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQ EMPRESAS DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ 14.797.724/0001- 12, Com valor global de R$ 875,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 12/08/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 220/2018) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 250/2019; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 220/2018, firmado em 07/12/2018, com a empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP , CNPJ: 10.772.765/0001-01; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 120 dias; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Aldo Jesus Cintra dos Santos. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação 1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2019 OBJETO: Aquisição de material elétrico para atender às necessidades do setor de Iluminação Pública da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , assistida pela Secretaria Municipal de Obras, serviços Públicos e Planejamento da Cidade vem responder a impugnação e o pedido de esclarecimento ao edital, formulados nos termos que seguem. I – DO RELATÓRIO A empresa M M DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS E INSTALAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 11.089.351/0001-37, questiona que o edital possui peculiaridades entre si, e solicita o desmembramento do Lote, como Cabos, Lâmpadas, Luminárias, Reatores e etc, ou, ainda, fazer por item, sem prejudicar o objeto da licitação. Violação ao princípio da Isonomia. Sustenta que: a) “Lote está misturado com vários segmentos: Cabos, Lâmpadas, Luminárias, Reatores e etc.” b) “Possui produtos que NÃO SE FABRICAM ou fora de linha do mercado. Exemplo: item 31 – Lâmpada Incandescente (Substituídas por LED ) tem que avaliar a equivalência das Lâmpadas” c) “Direcionamento de MARCAS nas especificações nos produtos. Exemplo: item 21 - Lâmpada Led Bulbo 36W Branco Frio, padrão E27. Tensão: Bivolt automático (100V - 240V) Cor da Luz: Branco Frio (6000K) Luminosidade: 3420 Lumens, com variação de 10%  ngulo de iluminação: 100º Vida útil: 40.000 horas Medidas aproximadas: 19cm X 13cm X 13cm Peso: 466 Gramas, Material: Plástico,Garantia: 1 ano. Observação: Só falta colocar os códigos do Produto e Barra. Observação: Está sendo substituída pela potência de 40w. Exemplo: item 20 - Lâmpada Vapor Metálico, Formato Tubular, Bulbo Leitoso Base E- 40, 220 VOLTS, 1000 WATTS, Luz Branca Brilhante, Vida útil Mínima 15000 HORAS, CONFORME NBR IEC 60662 Observação: Exigência de Vida Util. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação 2 Exemplo: item 32 - Lâmpada Led Bulbo 30W Branco Frio, padrão E27. Tensão: Bivolt automático (100V - 240V) Cor da Luz: Branco Frio (6000K) Luminosidade aproximada: 3420 Lumens, com variação de 10 % Ângulo de iluminação aproximado: 100º Vida útil: 40.000 horas Material: Plástico Garantia: 1 ano.” A empresa BR COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELLI , através do pedido de esclarecimento, solicita que a administração “nos forneça melhores informações sobre os itens abaixo, para que possamos atender a expectativa deseja pelo município e também com o intuito de evitar problemas futuros com a empresa fornecedora.” a) “Item 38 -Lâmpada Vapor Metálico 70 W G12 – L ED. Favor fornecer imagens e referencia de fabricantes que atendam este produto.” b) “Item 39 - Poste em aço fosfotizado preto para decoração de jardim. 2XE27 Dimensões aproximadas: Altura: 2,00 a 2,30m Largura: 0,6 a 0,8m Comprimento: 0,4 a 0,6m 1 - Favor informar se o poste é com globos ou sem globos. 2 - Se for com globos informar se é globo de plástico ou globo de vidro. c) “Item 40-Poste colonial decorativo para jardim com luminária, estrutura em alumínio, pintura eletrostática. Cor: Preto Altura aproximada de 1,80 a 2,20m. Base aproximada de: 15 X 20 cm.” É o Relatório. II – DA RESPOSTA 1. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO O Edital previa como data de abertura dos Envelopes de Proposta e Sessão de Lances Eletrônicos o dia 13/08/2019, às 09h00min. A impugnação apresentada pela empresa M M DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS E INSTALAÇÃO EIRELI foi encaminhada no dia 01/08/2019, às 10h55min, portanto, dentro do prazo estipulado no edital [item 30.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convoc atório deste Pregão mediante petição (...)]. Logo, há de se reconhecer a TEMPESTIVIDADE de sua apresentação. O pedido de esclarecimento apresentado pela empresa BR COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELLI, encaminhada no dia 08/08/2019, às 10h49mim, portanto, dentro do prazo estipulado no edital [item 30.4 . Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br.] Logo, há de se reconhecer a TEMPESTIVIDADE de sua apresentação. Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação 3 2. DO MÉRITO A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade - SEMOP , dentro da competência discricionária que é assegurada à Administração, optou por acatar, parcialmente, o s questionamentos apresentados pela empresa M M DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS E INSTALAÇÃO EIRELI pelos seguintes motivos: Em relação ao questionamento a): “Desmembramento de lotes Resposta: Acatado parcialmente , visto que os itens Lâmpadas, Luminárias, Relés, Base de Relé, Braços, Cabos e Fios são composições que fazem parte de uma manutenção integrada de Iluminação Pública.” Em relação ao questionamento b): “Especificações dos produtos Resposta: Acatado. Foram modificados os itens sugeridos, visto que havia excesso de informações que poderiam dificultar a obtenção de produtos com marcas diferentes, bem como havi a especificações que não condiziam com a realidade do produto; Alterado as descrições dos itens 20, 21, 31, 32 e 38 b em como suprimido o item 31, todos do TR original.” Em relação ao questionamento c): “Projeto de Iluminação Pública Resposta: Negado. Não dispomos de tal projeto e não verificamos a necessidade do mesmo, visto que nossa Voltagem é de 220/380V, bem como o modelo das lâmpadas é discricionário à Prefeitura de Amargosa. A Súmula do TCU versa sobre a obrigatoriedade de adjudicar itens separados “desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala”. E exatamente aí que ve mos prejuízo para o conjunto, pois quando da instalação de um novo ponto de iluminação, necessitamos de todos os itens relacionados (Braço, Luminária, Lâmpada, Bocal, Relé, Base de Relé, Reator, fios e cabos). Por tanto o desmembramento destes itens causará impacto negativo e relevante nos serviços de Ilumi nação Pública, pois a coincidência de entrega dos itens, por possíveis fornecedores diferentes, não ocorrerá de maneira uniforme.” Igualmente optou por acatar, parcialmente, o s questionamentos apresentados pela empresa BR COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELLI pelos seguintes motivos: Em relação ao questionamento a): “Item 38 Resposta: Foram modificados os itens sugeridos, visto que havia excesso de informações que poderi am dificultar a obtenção de produtos com marcas diferentes, bem como havia especifi cações que não condiziam com a realidade do produto; Alterado as descrições dos itens 20, 21, 31, 32 e 38 bem c omo suprimido o item 31, todos do TR original.” Em relação ao questionamento b): “Item 39 Quarta-feira 21 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3089 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação 4 Resposta: “Os potes deverão ser sem globo.” Em relação ao questionamento c): “Item 40 Resposta: Não foi identificado o motivo do pedido de esclarecimento para este item. III – DAS CONCLUSÕES Em face do exposto, houve, parcialmente, o acolhimento dos pedidos das Empresas M M DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS E INSTALAÇÃO EIRELI e BR COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELLI , e como isso reflete na alteração das propostas, conforme prevê o artigo 21, parágrafo 4º da Lei nº 8.666/1993, deve ser republicado, reabrindo-se o prazo inicialmente establecido. Deverá ser publicada a íntegra da presente resposta no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico: http://pmamargosaba.imprensaoficial.org. Amargosa, 16 de agosto de 2019. Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira Naedson Borges Silva Secretário Municipal de Obras, serviços Públicos e Planejamento da Cidade Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3847/