DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3086

3075 3086 2019-08-16 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA b3a5130b4949446bac64a917181a85aa e90c26308bee04eae9d220b806440b70a6fccf3e2279bd09ec6f286f15f9502f e90c26308bee04eae9d220b806440b70a6fccf3e2279bd09ec6f286f15f9502f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3075/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3075/ 3844 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3086 Diario Importado 3086

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 16 de agosto de 2019 • Ano II • Edição Nº 3086 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 038/2019) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 039/2019) ................................................................................... 6 LEI (Nº 536/2019) ........................................................................................ 8 LEI (Nº 537/2019) ....................................................................................... 10 LEI (Nº 538/2019) ....................................................................................... 12 LEI (Nº 539/2019) ....................................................................................... 13 LEI (Nº 540/2019) ....................................................................................... 15 LEI (Nº 541/2019) ....................................................................................... 17 PORTARIA (Nº 138/2019) .................................................................................. 19 Sexta-feira 16 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3086 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 038/2019) DECRETO Nº. 038 DE 15 DE AGOSTO DE 2019. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e à vista do disposto na alínea "i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores. DECRETA Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Av. São Cristóvão, Catiara, em Amargosa – Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, conforme memorial descritivo. Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à execução das obras de reestruturação da Av. São Cristóvão, no Bairro Catiara, município de Amargosa-Bahia. Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, com o apoio da Procuradoria Geral do Município, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 03 de junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2019. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Sexta-feira 16 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3086 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - F F 1.403.75 1.406.70 CASA 121 CASA 151 ϱ͘Ϯϱŵϸ ϵ͘ϯϴŵϸ CASA 157 1.20 4.00 ϰ͘ϴϬŵϸ BAR DA LAJE CASA 219 Foi demolida ϯϬ͕ϬϬŵϸ CASA 205Acesso prejudicadoĐŽŵĂĐŽŶƚĞŶĕĆŽCASA 211Acesso prejudicadoĐŽŵĂĐŽŶƚĞŶĕĆŽ CASA 221ŵƌƵşŶĂƐ ϰϬ͕ϬϬŵϸ CASA 231ŵƌƵşŶĂƐϯϬ͕ϬϬŵϸ CASA 241/251 ŵƌƵşŶĂƐ ϱϰ͕ϬϬŵϸ CASA 261 ŵƌƵşŶĂƐ ϱϬ͕ϱϲŵϸ CASA 291 demolir escada ϱ͕ϬϬŵϸ CASA 311 CASA 321 .30 7.30 Ϯ͕ϮϬŵϸ LEGENDA / QUANTITATIVOS EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA &$/d$0(172 TRAVESSIAS ELEVADAS PAISAGISMO $5%Ð5($6 ARBUSTIVAS / ORNAMENTAIS 3$9,0(17$d®2'(%25'$ CICLOVIA VIA EXCLUSIVA PARA PEDESTRE VIA COMPARTILHADA - PEDESTRE / CICLISTA DRENAGEM PLUVIAL $&(662'(9(Ì&8/26 3$9,0(17$d®235$d$6(67$5(6 BLOCO INTERTRAVADO - GRAFITE BLOCO INTERTRAVADO - NATURAL BLOCO INTERTRAVADO - TERRACOTA UNIDADE QUANTITATIVO 5(*,®2 OBS. m m m m Pò Pò Pò und. und. und. und. und. und. und. m - (48,3$0(1726(02%,/,É5,2685%$126 3267(6'(,/80,1$d®29,$6®2&5,6729®2 3267(6'(,/80,1$d®235$d$6 %,&,&/(7É5,2 LIXEIRA POSTE TIPO 01 POSTE TIPO 02 BANCOS 3/$&$6'(6,1$/,=$d®29(57,&$/ VELOCIDADE 01 TRAVESSIA ELEVADA A XX m TRAVESSIA ELEVADA ESTACIONAMENTO VELOCIDADE 02 É5($(6&2/$5 und. und. und. und. und. und. und. und. und. und. und. UNIDADE QUANTITATIVO 5(*,®2 OBS. - 10 - 16 - 15 &217(1d®2$55,02 m 663 - 363 370 - 55 42 17 6 1 - - 1 5 2 2 2 2 2 - 3 55 - - - - - - - - und. - - - 1 x 5 lugares - - - - - - *** ESTACIONAMENTO und. 11 $8720Ð9(,6 04 MOTOCICLETAS MESAS (01) (02) und. 1 - ADICIONAIS: (03) 2,50 m x 0,75 m <3È'(-$5',0Tecoma stans) QUARESMEIRA (Tibouchina granulosa ) 68*(67®2,1',&$'$(0 PLANTA 9(*(7$d®2(;,67(17( 48(32'(5É6(5 MANTIDA 60 km/h 40 km/h ',675,%8,d®2P O PROJETO FOI BASEADO EM BASE CADASTRAL FORNECIDA PELO CONTRATANTE. DESSA FORMA, 1®2 FORAM FEITAS $/7(5$d¯(6 DAS ',0(16¯(6 ESTABELECIDA POR ESTA PARA A VIA DE ROLAMENTO (AV. 6®2 &5,67Ð9®2 E PARA O 326,&,21$0(172'263$66(,26&$/d$'$6 VIDE DETALHAMENTO Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA M<]<JPMDQ<GJIO@yy@IOMJyH<MBJN<~<CD<y CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 MEMORIAL DESCRITIVO #851%4+56181 AMARGOSA/BA .1%#.+<#c1&15+/¬8'+5 CADASTRO RITA SAMPAIO 64057 08/2019 1/500 A2 PB Sexta-feira 16 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3086 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 29 31 19 35 30 37 33 41 21 34 18 38 32 22 42 36 17 4039 20 23 EE ϱ͘Ϯϱŵϸ ϵ͘ϯϴŵϸ ϰ͘ϴϬŵϸ ϯϬ͕ϬϬŵϸ ĐŽŵĂĐŽŶƚĞŶĕĆŽĐŽŵĂĐŽŶƚĞŶĕĆŽ ŵƌƵşŶĂƐ ϰϬ͕ϬϬŵϸ ŵƌƵşŶĂƐϯϬ͕ϬϬŵϸ ŵƌƵşŶĂƐ ϱϰ͕ϬϬŵϸ ŵƌƵşŶĂƐ ϱϬ͕ϱϲŵϸ ϱ͕ϬϬŵϸ Ϯ͕ϮϬŵϸ CASA 361 CASA 421Acesso prejudicadoĐŽŵĂĐŽŶƚĞŶĕĆŽ CASA 621 CASA 681 .30 CASA 691 4.74 ϭ͘ϰϮŵϸ CASA 701 1.604.30 ϲ͘ϴϴŵϸ LEGENDA / QUANTITATIVOS EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA &$/d$0(172 TRAVESSIAS ELEVADAS PAISAGISMO $5%Ð5($6 ARBUSTIVAS / ORNAMENTAIS 3$9,0(17$d®2'(%25'$ CICLOVIA VIA EXCLUSIVA PARA PEDESTRE VIA COMPARTILHADA - PEDESTRE / CICLISTA DRENAGEM PLUVIAL $&(662'(9(Ì&8/26 3$9,0(17$d®235$d$6(67$5(6 BLOCO INTERTRAVADO - GRAFITE BLOCO INTERTRAVADO - NATURAL BLOCO INTERTRAVADO - TERRACOTA UNIDADE QUANTITATIVO 5(*,®2 OBS. m m m m Pò Pò Pò und. und. und. und. und. und. und. m - (48,3$0(1726(02%,/,É5,2685%$126 3267(6'(,/80,1$d®29,$6®2&5,6729®2 3267(6'(,/80,1$d®235$d$6 %,&,&/(7É5,2 LIXEIRA POSTE TIPO 01 POSTE TIPO 02 BANCOS 3/$&$6'(6,1$/,=$d®29(57,&$/ VELOCIDADE 01 TRAVESSIA ELEVADA A XX m TRAVESSIA ELEVADA ESTACIONAMENTO VELOCIDADE 02 É5($(6&2/$5 und. und. und. und. und. und. und. und. und. und. und. UNIDADE QUANTITATIVO 5(*,®2 OBS. - 10 - 16 - 15 &217(1d®2$55,02 m 663 - 363 370 - 55 42 17 6 1 - - 1 5 2 2 2 2 2 - 3 55 - - - - - - - - und. - - - 1 x 5 lugares - - - - - - *** ESTACIONAMENTO und. 11 $8720Ð9(,6 04 MOTOCICLETAS MESAS (01) (02) und. 1 - ADICIONAIS: (03) 2,50 m x 0,75 m <3È'(-$5',0 Tecoma stans) QUARESMEIRA (Tibouchina granulosa ) 68*(67®2,1',&$'$(0 PLANTA 9(*(7$d®2(;,67(17( 48(32'(5É6(5 MANTIDA 60 km/h 40 km/h ',675,%8,d®2P O PROJETO FOI BASEADO EM BASE CADASTRAL FORNECIDA PELO CONTRATANTE. DESSA FORMA, 1®2 FORAM FEITAS $/7(5$d¯(6 DAS ',0(16¯(6 ESTABELECIDA POR ESTA PARA A VIA DE ROLAMENTO (AV. 6®2 &5,67Ð9®2 E PARA O 326,&,21$0(172'263$66(,26&$/d$'$6 VIDE DETALHAMENTO &$/d$0(172 $5%Ð5($6 3$9,0(17$d®2'(%25'$ $&(662'(9(Ì&8/26 3$9,0(17$d®235$d$6(67$5(6 5(*,®2 Pò Pò Pò (48,3$0(1726(02%,/,É5,2685%$126 3267(6'(,/80,1$d®29,$6®2&5,6729®2 3267(6'(,/80,1$d®235$d$6 %,&,&/(7É5,2 3/$&$6'(6,1$/,=$d®29(57,&$/ É5($(6&2/$5 5(*,®2 &217(1d®2$55,02 $8720Ð9(,6 <3È'(-$5',0 68*(67®2,1',&$'$(0 9(*(7$d®2(;,67(17( 48(32'(5É6(5 ',675,%8,d®2P 1®2 $/7(5$d¯(6 ',0(16¯(6 6®2 &5,67Ð9®2 326,&,21$0(172'263$66(,26&$/d$'$6 M<]<JPMDQ<GJIO@yy@IOMJyH<MBJN<~<CD<y #851%4+56181 .1%#.+<#c1&15+/¬8'+5 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA M<]<JPMDQ<GJIO@yy@IOMJyH<MBJN<~<CD<y CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 /'/14+#.&'5%4+6+81 #851%4+56181 AMARGOSA/BA .1%#.+<#c1&15+/¬8'+5 CADASTRO RITA SAMPAIO 64057 08/2019 1/500 A2 PB Sexta-feira 16 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3086 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22 23 24 25 26 27 28 13 14 15 16 LEGENDA / QUANTITATIVOS EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA &$/d$0(172 TRAVESSIAS ELEVADAS PAISAGISMO $5%Ð5($6 ARBUSTIVAS / ORNAMENTAIS 3$9,0(17$d®2'(%25'$ CICLOVIA VIA EXCLUSIVA PARA PEDESTRE VIA COMPARTILHADA - PEDESTRE / CICLISTA DRENAGEM PLUVIAL $&(662'(9(Ì&8/26 3$9,0(17$d®235$d$6(67$5(6 BLOCO INTERTRAVADO - GRAFITE BLOCO INTERTRAVADO - NATURAL BLOCO INTERTRAVADO - TERRACOTA UNIDADE QUANTITATIVO 5(*,®2 OBS. m m m m Pò Pò Pò und. und. und. und. und. und. und. m - (48,3$0(1726(02%,/,É5,2685%$126 3267(6'(,/80,1$d®29,$6®2&5,6729®2 3267(6'(,/80,1$d®235$d$6 %,&,&/(7É5,2 LIXEIRA POSTE TIPO 01 POSTE TIPO 02 BANCOS 3/$&$6'(6,1$/,=$d®29(57,&$/ VELOCIDADE 01 TRAVESSIA ELEVADA A XX m TRAVESSIA ELEVADA ESTACIONAMENTO VELOCIDADE 02 É5($(6&2/$5 und. und. und. und. und. und. und. und. und. und. und. UNIDADE QUANTITATIVO 5(*,®2 OBS. - 10 - 16 - 15 &217(1d®2$55,02 m 663 - 363 370 - 55 42 17 6 1 - - 1 5 2 2 2 2 2 - 3 55 - - - - - - - - und. - - - 1 x 5 lugares - - - - - - *** ESTACIONAMENTO und. 11 $8720Ð9(,6 04 MOTOCICLETAS MESAS (01) (02) und. 1 - ADICIONAIS: (03) 2,50 m x 0,75 m <3È'(-$5',0Tecoma stans) QUARESMEIRA (Tibouchina granulosa ) 68*(67®2,1',&$'$(0 PLANTA 9(*(7$d®2(;,67(17( 48(32'(5É6(5 MANTIDA 60 km/h 40 km/h ',675,%8,d®2P O PROJETO FOI BASEADO EM BASE CADASTRAL FORNECIDA PELO CONTRATANTE. DESSA FORMA, 1®2 FORAM FEITAS $/7(5$d¯(6 DAS ',0(16¯(6 ESTABELECIDA POR ESTA PARA A VIA DE ROLAMENTO (AV. 6®2 &5,67Ð9®2 E PARA O 326,&,21$0(172'263$66(,26&$/d$'$6 VIDE DETALHAMENTO ϱ͘Ϯϱŵϸ ϵ͘ϯϴŵϸ ϰ͘ϴϬŵϸ ϯϬ͕ϬϬŵϸ ĐŽŵĂĐŽŶƚĞŶĕĆŽĐŽŵĂĐŽŶƚĞŶĕĆŽ ŵƌƵşŶĂƐ ϰϬ͕ϬϬŵϸ ŵƌƵşŶĂƐϯϬ͕ϬϬŵϸ ŵƌƵşŶĂƐ ϱϰ͕ϬϬŵϸ ŵƌƵşŶĂƐ ϱϬ͕ϱϲŵϸ ϱ͕ϬϬŵϸ Ϯ͕ϮϬŵϸ ĐŽŵĂĐŽŶƚĞŶĕĆŽ ϭ͘ϰϮŵϸ ϲ͘ϴϴŵϸ IGREJA CASA 791 CASA 801 CASA 803 6.00 .90ϱ͘ϰϬŵϸ CASA 823 6.30 1.90ϭϭ͘ϵϳŵϸ CASA 829 CASA 831 &$/d$0(172 $5%Ð5($6 3$9,0(17$d®2'(%25'$ $&(662'(9(Ì&8/26 3$9,0(17$d®235$d$6(67$5(6 5(*,®2 Pò Pò Pò (48,3$0(1726(02%,/,É5,2685%$126 3267(6'(,/80,1$d®29,$6®2&5,6729®2 3267(6'(,/80,1$d®235$d$6 %,&,&/(7É5,2 3/$&$6'(6,1$/,=$d®29(57,&$/ É5($(6&2/$5 5(*,®2 &217(1d®2$55,02 $8720Ð9(,6 <3È'(-$5',0 68*(67®2,1',&$'$(0 9(*(7$d®2(;,67(17( 48(32'(5É6(5 ',675,%8,d®2P 1®2 $/7(5$d¯(6 ',0(16¯(6 6®2 &5,67Ð9®2 326,&,21$0(172'263$66(,26&$/d$'$6 &$/d$0(172 $5%Ð5($6 3$9,0(17$d®2'(%25'$ $&(662'(9(Ì&8/26 3$9,0(17$d®235$d$6(67$5(6 5(*,®2 Pò Pò Pò (48,3$0(1726(02%,/,É5,2685%$126 3267(6'(,/80,1$d®29,$6®2&5,6729®2 3267(6'(,/80,1$d®235$d$6 %,&,&/(7É5,2 3/$&$6'(6,1$/,=$d®29(57,&$/ É5($(6&2/$5 5(*,®2 &217(1d®2$55,02 $8720Ð9(,6 <3È'(-$5',0 68*(67®2,1',&$'$(0 9(*(7$d®2(;,67(17( 48(32'(5É6(5 ',675,%8,d®2P 1®2 $/7(5$d¯(6 ',0(16¯(6 6®2 &5,67Ð9®2 326,&,21$0(172'263$66(,26&$/d$'$6 M<]<JPMDQ<GJIO@yy@IOMJyH<MBJN<~<CD<y #851%4+56181 .1%#.+<#c1&15+/¬8'+5 M<]<JPMDQ<GJIO@yy@IOMJyH<MBJN<~<CD<y /'/14+#.&'5%4+6+81 #851%4+56181 .1%#.+<#c1&15+/¬8'+5 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA M<]<JPMDQ<GJIO@yy@IOMJyH<MBJN<~<CD<y CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 MEMORIAL DESCRITIVO #851%4+56181 AMARGOSA/BA .1%#.+<#c1&15+/¬8'+5 CADASTRO RITA SAMPAIO 64057 08/2019 1/500 A2 PB Sexta-feira 16 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3086 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 039/2019) DECRETO Nº. 039 DE 15 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre alteração do Decreto 004/2018 que homologou os representantes do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, para o mandato 2018-2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, art. 99, item I, DECRETA: Art. 1º. Fica alterado o Decreto nº 004 de 22 de janeiro de 2018, que homologou o nome dos representantes do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, para o mandato 2018-2022, passando a vigorar com a seguinte composição: Representação do Poder Executivo Municipal Titular: Michelle Maranduba Peixoto Suplente: Silvana Sales dos Santos Representação dos profissionais da Educação e Discentes Profissionais da Educação Titular: Ivete Brandão da Cruz Suplente: Rosiane Cabral Mercês de Souza Discentes Titular: Roquelina Oliveira Suplente: Edelzenita Rocha dos Santos Representação das Entidades Civis Organizadas Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Amargosa Titular: Antônio Brito Maia Suplente: Neilma dos Santos Costa Sexta-feira 16 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3086 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Associação de Moradores do Bairro Santa Rita Titular: Marinês Campos dos Santos Suplente: Ana Caroline Pereira Santana Silva Representação de Pais de alunos Titular: Ivonete de Jesus Suplente: Celina Fernandes dos Santos Titular: Lêda dos Santos Rodrigues Suplente: Rosemary de Almeida Santos Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se o Decreto 047/2018, e as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 16 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3086 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 536/2019) LEI Nº 536, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal de Amargosa na internet, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Executivo Municipal de Amargosa deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: I – Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; II – Dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço); III – Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; IV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após confeccionados. Art. 2º A Câmara Municipal de Amargosa deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal de Amargosa. Sexta-feira 16 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3086 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 14 de agosto de 2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal Sexta-feira 16 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3086 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 537/2019) LEI Nº 537, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 Institui o dia 15 de julho, no Município de Amargosa-BA, como Dia Municipal da Saúde do Homem e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o dia 15 de julho, no Município de Amargosa-BA, o “Dia Municipal da Saúde do Homem”. Art. 2° Os principais objetivos consistem na prevenção e melhoria da saúde do homem, na promoção da vida, no bem-estar da família, no cuidado com o meio ambiente, no trânsito e na busca da saúde física e mental. Parágrafo único. O Dia Municipal da Saúde do Homem tem como objetivos específicos: I – promover estudos, debates, cursos e pesquisas relativas a saúde do homem; II – difundir conhecimentos importantes para a saúde do homem nas diferentes etapas de sua vida; III – campanhas educativas e informativas sobre medicina preventiva, doenças sexualmente transmissíveis, tabagismo, álcool, hipertensão, diabetes, câncer da próstata entre outras atividades relativas ao tema. Art. 3°. As atividades constantes no artigo anterior deverão visar sempre à saúde do homem e seu bem-estar social, físico e mental. Sexta-feira 16 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3086 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4°. As atividades mencionadas nesta Lei poderão ser organizadas por instituições das áreas de saúde, educação, ONG’s, Poder Público e sociedade civil. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 14 de agosto de 2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal Sexta-feira 16 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3086 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 538/2019) LEI Nº 538, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 Institui o “Dia Municipal da Saúde” no Município de Amargosa- BA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Amargosa-BA, o “Dia Municipal da Saúde”, a ser comemorado em 05 de agosto, passando o mesmo a integrar o Calendário Oficial de Eventos Municipal. Art. 2º. O Dia Municipal da Saúde tem como finalidade conscientizar toda a sociedade sobre a importância da educação sanitária, despertando na população o valor da saúde e dos cuidados com ela. Art. 3º. Para o desenvolvimento do Dia Municipal da Saúde ora citado, o Poder Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria Municipal de Educação e em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando à promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais. Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. Art. 6º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 14 de agosto de 2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal Sexta-feira 16 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3086 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 539/2019) LEI Nº 539, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 Institui o mês “DEZEMBRO LARANJA”, como mês de importância sobre o combate e prevenção do câncer de pele, no Município de Amargosa-BA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o “DEZEMBRO LARANJA”, no Município de Amargosa-BA, como o mês de importância sobre o combate e prevenção do câncer de pele, que passará a integrar o calendário oficial de eventos municipal. Art. 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde e com o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, almejando os objetivos abaixo e outros a cargo do Poder Executivo: I - promover debates, palestras e outros eventos com especialistas, no intuito de esclarecer servidores do poder público municipal e cidadãos em geral sobre as causas, consequências, diagnósticos, formas de prevenção e tratamento existentes sobre o câncer de pele; II - estimular a criação e divulgação de políticas públicas que auxiliem a população, especialmente a de baixa renda, na sua busca por acompanhamento especializado; III - difundir os avanços obtidos pela ciência na busca por tratamento mais eficaz. Parágrafo Único. O símbolo da campanha será um laço de cor laranja, iluminação com luzes de cor laranja, visando despertar a atenção da população, podendo este caracterizar pontos turísticos, prédios e outras edificações de relevante importância e grande fluxo de pessoas no Município de Amargosa-BA. Sexta-feira 16 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3086 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º- O Poder Executivo fica autorizado a realizar, mediante a sociedade civil organizada, parceria pública privada, para atendimento das atividades descritas no artigo 2º desta Lei. Art. 4º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 14 de agosto de 2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal Sexta-feira 16 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3086 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 540/2019) LEI Nº 540, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 Institui no Município de Amargosa-BA, a Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º . Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Amargosa-BA, a “Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil”, a ser celebrada anualmente na segunda semana de outubro, que tem o dia 11 do referido mês como “Dia Mundial de Combate à Obesidade”. Art. 2º . Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde e com o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, almejando os objetivos abaixo e outros a cargo do Poder Executivo: I - promover debates, palestras e outros eventos com especialistas, no intuito de esclarecer servidores do poder público municipal e cidadãos em geral sobre as causas, consequências, diagnósticos, formas de prevenção e tratamento existentes à obesidade infantil; II - estimular a criação e divulgação de políticas públicas que auxiliem a população, especialmente a de baixa renda, na sua busca por acompanhamento especializado; III - difundir os avanços obtidos pela ciência na busca por tratamento mais eficaz. Art. 3º . O Poder Executivo fica autorizado a realizar, mediante a sociedade civil organizada, parceria pública privada, para atendimento das atividades descritas no artigo 2º desta Lei. Sexta-feira 16 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3086 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4º . As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 14 de agosto de 2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal Sexta-feira 16 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3086 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 541/2019) LEI Nº 541, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 “Institui a Semana do Idoso no Calendário Oficial de Eventos do Município de Amargosa-BA e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Amargosa-BA a “Semana do Idoso”, que ocorrerá do dia 26 a 31 de julho de cada ano. Parágrafo Único. A “Semana do Idoso” constará no Calendário Oficial de Eventos do Município de Amargosa-BA. Art. 2º. A Semana Municipal do Idoso tem como objetivo: I - estimular as atividades físicas e mentais nas pessoas da melhor idade; II - conscientizar o idoso de sua importância, como fonte de experiências e importante papel na construção de uma sociedade com maior qualidade de vida; III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do idoso; IV - realizar audiência pública com diversos seguimentos da sociedade civil e poder público sobre o combate a violência da pessoa idosa. Art. 3º. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover atividades como palestras, cursos, “shows”, atividades médicas e exames laboratoriais para a promoção dos idosos. Sexta-feira 16 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3086 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4º. Para atender às despesas decorrentes da execução das atividades previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de cooperação com pessoas físicas e jurídicas da iniciativa privada e com entidades representativas. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 14 de agosto de 2019. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal Sexta-feira 16 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3086 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 138/2019) PORTARIA Nº. 138 DE 16 DE AG OSTO DE 2019 Dispõe sobre designação de servidor para responder interinamente como Supervisor do Programa Primeira Infância. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora, Sr.ª GABRYELLA LOMANTO DOS SANTOS SOUZA , matricula 664370, Psicóloga, para responder interinamente como Supervisora do Programa Primeira Infância, vinculado à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMAS. Art. 2º. A servidora que trata o art 1º., exercerá as atribuições inerentes à referida função, sem proventos vinculados ao vencimento da mesma. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3844/