{"edition": {"id": 3075, "number": 3086, "date": "2019-08-16", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "b3a5130b4949446bac64a917181a85aa", "pdf_sha256": "e90c26308bee04eae9d220b806440b70a6fccf3e2279bd09ec6f286f15f9502f", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "e90c26308bee04eae9d220b806440b70a6fccf3e2279bd09ec6f286f15f9502f", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3075/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3075/"}, "acts": [{"id": 3844, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3086", "kind": "Diario Importado", "number": "3086", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 16 de agosto de 2019 • Ano II • Edição Nº 3086 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  16 de agosto de 2019 •  Ano II • Edição Nº 3086\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 038/2019) ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 039/2019) ................................................................................... 6\nLEI (Nº 536/2019) ........................................................................................ 8\nLEI (Nº 537/2019) ....................................................................................... 10\nLEI (Nº 538/2019) ....................................................................................... 12\nLEI (Nº 539/2019) ....................................................................................... 13\nLEI (Nº 540/2019) ....................................................................................... 15\nLEI (Nº 541/2019) ....................................................................................... 17\nPORTARIA (Nº 138/2019) .................................................................................. 19\n\nSexta-feira\n16 de agosto de 2019\nAno II • Edição Nº 3086\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 038/2019)\n \nDECRETO Nº. 038 DE 15 DE AGOSTO DE 2019. \n \n \nDeclara de utilidade pública, para fins de \ndesapropriação, a área de terra que indica.  \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas \natribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e à vista do disposto na alínea \"i” do \nart. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores.   \n \nDECRETA \n \nArt. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com \nas acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Av. São \nCristóvão, Catiara, em Amargosa – Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria \nMunicipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, conforme memorial descritivo. \n \nParágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à execução das obras de \nreestruturação da Av. São Cristóvão, no Bairro Catiara, município de Amargosa-Bahia. \n \nArt. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, \ncom o apoio da Procuradoria Geral do Município, autorizada a promover os atos administrativos e \njudiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que \ntrata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o \npagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser. \n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 03 de \njunho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2019. \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR  \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n16 de agosto de 2019\nAno II • Edição Nº 3086\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nF\nF\n1.403.75\n1.406.70\nCASA 121\nCASA 151\nϱ͘Ϯϱŵϸ\nϵ͘ϯϴŵϸ\nCASA 157\n1.20\n4.00\nϰ͘ϴϬŵϸ\nBAR DA LAJE\nCASA 219\nFoi demolida\nϯϬ͕ϬϬŵϸ\nCASA 205Acesso prejudicadoĐŽŵ\u0003Ă\u0003ĐŽŶƚĞŶĕĆŽCASA 211Acesso prejudicadoĐŽŵ\u0003Ă\u0003ĐŽŶƚĞŶĕĆŽ\nCASA 221\u001cŵ\u0003ƌƵşŶĂƐ\nϰϬ͕ϬϬŵϸ CASA 231\u001cŵ\u0003ƌƵşŶĂƐϯϬ͕ϬϬŵϸ\nCASA 241/251\n\u001cŵ\u0003ƌƵşŶĂƐ\nϱϰ͕ϬϬŵϸ\nCASA 261\n\u001cŵ\u0003ƌƵşŶĂƐ\nϱϬ͕ϱϲŵϸ\nCASA 291\ndemolir\nescada\nϱ͕ϬϬŵϸ\nCASA 311\nCASA 321\n.30\n7.30\nϮ͕ϮϬŵϸ\nLEGENDA / QUANTITATIVOS\nEQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA\n&$/d$0(172\nTRAVESSIAS ELEVADAS\nPAISAGISMO\n$5%Ð5($6\nARBUSTIVAS / ORNAMENTAIS\n3$9,0(17$d®2\u0003'(\u0003%25'$\nCICLOVIA\nVIA EXCLUSIVA PARA PEDESTRE\nVIA COMPARTILHADA - PEDESTRE / CICLISTA\nDRENAGEM PLUVIAL\n$&(662\u0003'(\u00039(Ì&8/26\n3$9,0(17$d®2\u000335$d$6\u0003\u0012\u0003(67$5(6\nBLOCO INTERTRAVADO - GRAFITE\nBLOCO INTERTRAVADO - NATURAL\nBLOCO INTERTRAVADO - TERRACOTA\nUNIDADE\nQUANTITATIVO\n\u000b5(*,®2\u0003\u0013\u0017\f OBS.\nm\nm\nm\nm\nPò\nPò\nPò\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nm\n-\n(48,3$0(1726\u0003(\u000302%,/,É5,26\u000385%$126\n3267(6\u0003'(\u0003,/80,1$d®2\u0003\u0010\u00039,$\u00036®2\u0003&5,6729®2\n3267(6\u0003'(\u0003,/80,1$d®2\u0003\u0010\u000335$d$6\n%,&,&/(7É5,2\nLIXEIRA\nPOSTE TIPO 01\nPOSTE TIPO 02\nBANCOS\n3/$&$6\u0003'(\u00036,1$/,=$d®2\u00039(57,&$/\nVELOCIDADE 01\nTRAVESSIA ELEVADA A XX m\nTRAVESSIA ELEVADA\nESTACIONAMENTO\nVELOCIDADE 02\nÉ5($\u0003(6&2/$5\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nUNIDADE\nQUANTITATIVO\n\u000b5(*,®2\u0003\u0013\u0017\f OBS.\n-\n10\n-\n16\n-\n15\n&217(1d®2\u0003\u000b$55,02\f m\n663\n-\n363\n370\n-\n55\n42\n17\n6\n1\n-\n-\n1\n5\n2\n2\n2\n2\n2\n-\n3\n55\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\nund. -\n-\n-\n1 x 5 lugares\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n***\nESTACIONAMENTO und. 11 \u0013\u001a\u0003$8720Ð9(,6\n04 MOTOCICLETAS\nMESAS\n(01) (02)\nund. 1 -\nADICIONAIS:\n(03)\n2,50 m x 0,75 m\n<3È\u0003'(\u0003-$5',0\u0003\u000bTecoma\nstans)\nQUARESMEIRA\n(Tibouchina granulosa )\n68*(67®2\u0003,1',&$'$\u0003(0\nPLANTA\n9(*(7$d®2\u0003(;,67(17(\n48(\u000332'(5É\u00036(5\nMANTIDA\n60 km/h\n40 km/h\n',675,%8,d®2\u001d\u0003\u0014\u0018\u0013\u0003P\nO PROJETO FOI BASEADO EM BASE CADASTRAL FORNECIDA PELO CONTRATANTE.\nDESSA FORMA, 1®2 FORAM FEITAS $/7(5$d¯(6 DAS ',0(16¯(6 ESTABELECIDA\nPOR ESTA PARA A VIA DE ROLAMENTO (AV. 6®2 &5,67Ð9®2\f E PARA O\n326,&,21$0(172\u0003'26\u00033$66(,26\u0003\u000b&$/d$'$6\f\u0011\nVIDE DETALHAMENTO\nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n\u0014M<]<\u0003\u0010JPMDQ<G\u0003\u0011JIO@y\u0003\u0017\u0012y\u0003\u0007@IOMJy\u0003\u0005H<MBJN<\u0003~\u0003\u0006<CD<y\nCEP 45.300-000  Tel.: 75-3634-3977\nMEMORIAL DESCRITIVO\n#8\u0010\u00035›1\u0003%4+5618›1 AMARGOSA/BA\n.1%#.+<#c›1\u0003&15\u0003+/¬8'+5\nCADASTRO\nRITA SAMPAIO 64057\n08/2019 1/500 A2 PB\n\nSexta-feira\n16 de agosto de 2019\nAno II • Edição Nº 3086\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n29\n31\n19\n35\n30\n37\n33\n41\n21\n34\n18\n38\n32\n22\n42\n36\n17\n4039\n20 23\nEE\nϱ͘Ϯϱŵϸ\nϵ͘ϯϴŵϸ ϰ͘ϴϬŵϸ\nϯϬ͕ϬϬŵϸ\nĐŽŵ\u0003Ă\u0003ĐŽŶƚĞŶĕĆŽĐŽŵ\u0003Ă\u0003ĐŽŶƚĞŶĕĆŽ\n\u001cŵ\u0003ƌƵşŶĂƐ\nϰϬ͕ϬϬŵϸ \u001cŵ\u0003ƌƵşŶĂƐϯϬ͕ϬϬŵϸ\n\u001cŵ\u0003ƌƵşŶĂƐ\nϱϰ͕ϬϬŵϸ\n\u001cŵ\u0003ƌƵşŶĂƐ\nϱϬ͕ϱϲŵϸ ϱ͕ϬϬŵϸ Ϯ͕ϮϬŵϸ\nCASA 361\nCASA 421Acesso prejudicadoĐŽŵ\u0003Ă\u0003ĐŽŶƚĞŶĕĆŽ\nCASA 621\nCASA 681\n.30\nCASA 691\n4.74\nϭ͘ϰϮŵϸ CASA 701\n1.604.30\nϲ͘ϴϴŵϸ\nLEGENDA / QUANTITATIVOS\nEQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA\n&$/d$0(172\nTRAVESSIAS ELEVADAS\nPAISAGISMO\n$5%Ð5($6\nARBUSTIVAS / ORNAMENTAIS\n3$9,0(17$d®2\u0003'(\u0003%25'$\nCICLOVIA\nVIA EXCLUSIVA PARA PEDESTRE\nVIA COMPARTILHADA - PEDESTRE / CICLISTA\nDRENAGEM PLUVIAL\n$&(662\u0003'(\u00039(Ì&8/26\n3$9,0(17$d®2\u000335$d$6\u0003\u0012\u0003(67$5(6\nBLOCO INTERTRAVADO - GRAFITE\nBLOCO INTERTRAVADO - NATURAL\nBLOCO INTERTRAVADO - TERRACOTA\nUNIDADE\nQUANTITATIVO\n\u000b5(*,®2\u0003\u0013\u0017\f OBS.\nm\nm\nm\nm\nPò\nPò\nPò\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nm\n-\n(48,3$0(1726\u0003(\u000302%,/,É5,26\u000385%$126\n3267(6\u0003'(\u0003,/80,1$d®2\u0003\u0010\u00039,$\u00036®2\u0003&5,6729®2\n3267(6\u0003'(\u0003,/80,1$d®2\u0003\u0010\u000335$d$6\n%,&,&/(7É5,2\nLIXEIRA\nPOSTE TIPO 01\nPOSTE TIPO 02\nBANCOS\n3/$&$6\u0003'(\u00036,1$/,=$d®2\u00039(57,&$/\nVELOCIDADE 01\nTRAVESSIA ELEVADA A XX m\nTRAVESSIA ELEVADA\nESTACIONAMENTO\nVELOCIDADE 02\nÉ5($\u0003(6&2/$5\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nUNIDADE\nQUANTITATIVO\n\u000b5(*,®2\u0003\u0013\u0017\f OBS.\n-\n10\n-\n16\n-\n15\n&217(1d®2\u0003\u000b$55,02\f m\n663\n-\n363\n370\n-\n55\n42\n17\n6\n1\n-\n-\n1\n5\n2\n2\n2\n2\n2\n-\n3\n55\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\nund. -\n-\n-\n1 x 5 lugares\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n***\nESTACIONAMENTO und. 11 \u0013\u001a\u0003$8720Ð9(,6\n04 MOTOCICLETAS\nMESAS\n(01) (02)\nund. 1 -\nADICIONAIS:\n(03)\n2,50 m x 0,75 m\n<3È\u0003'(\u0003-$5',0\u0003\u000b Tecoma\nstans)\nQUARESMEIRA\n(Tibouchina granulosa )\n68*(67®2\u0003,1',&$'$\u0003(0\nPLANTA\n9(*(7$d®2\u0003(;,67(17(\n48(\u000332'(5É\u00036(5\nMANTIDA\n60 km/h\n40 km/h\n',675,%8,d®2\u001d\u0003\u0014\u0018\u0013\u0003P\nO PROJETO FOI BASEADO EM BASE CADASTRAL FORNECIDA PELO CONTRATANTE.\nDESSA FORMA, 1®2 FORAM FEITAS $/7(5$d¯(6 DAS ',0(16¯(6 ESTABELECIDA\nPOR ESTA PARA A VIA DE ROLAMENTO (AV. 6®2 &5,67Ð9®2\f E PARA O\n326,&,21$0(172\u0003'26\u00033$66(,26\u0003\u000b&$/d$'$6\f\u0011\nVIDE DETALHAMENTO\n&$/d$0(172\n$5%Ð5($6\n3$9,0(17$d®2\u0003'(\u0003%25'$\n$&(662\u0003'(\u00039(Ì&8/26\n3$9,0(17$d®2\u000335$d$6\u0003\u0012\u0003(67$5(6\n\u000b5(*,®2\u0003\u0013\u0017\f\nPò\nPò\nPò\n(48,3$0(1726\u0003(\u000302%,/,É5,26\u000385%$126\n3267(6\u0003'(\u0003,/80,1$d®2\u0003\u0010\u00039,$\u00036®2\u0003&5,6729®2\n3267(6\u0003'(\u0003,/80,1$d®2\u0003\u0010\u000335$d$6\n%,&,&/(7É5,2\n3/$&$6\u0003'(\u00036,1$/,=$d®2\u00039(57,&$/\nÉ5($\u0003(6&2/$5\n\u000b5(*,®2\u0003\u0013\u0017\f\n&217(1d®2\u0003\u000b$55,02\f\n\u0013\u001a\u0003$8720Ð9(,6\n<3È\u0003'(\u0003-$5',0\u0003\u000b\n68*(67®2\u0003,1',&$'$\u0003(0\n9(*(7$d®2\u0003(;,67(17(\n48(\u000332'(5É\u00036(5\n',675,%8,d®2\u001d\u0003\u0014\u0018\u0013\u0003P\n1®2 $/7(5$d¯(6 ',0(16¯(6\n6®2 &5,67Ð9®2\f\n326,&,21$0(172\u0003'26\u00033$66(,26\u0003\u000b&$/d$'$6\f\u0011\n\u0014M<]<\u0003\u0010JPMDQ<G\u0003\u0011JIO@y\u0003\u0017\u0012y\u0003\u0007@IOMJy\u0003\u0005H<MBJN<\u0003~\u0003\u0006<CD<y\n#8\u0010\u00035›1\u0003%4+5618›1\n.1%#.+<#c›1\u0003&15\u0003+/¬8'+5\nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n\u0014M<]<\u0003\u0010JPMDQ<G\u0003\u0011JIO@y\u0003\u0017\u0012y\u0003\u0007@IOMJy\u0003\u0005H<MBJN<\u0003~\u0003\u0006<CD<y\nCEP 45.300-000  Tel.: 75-3634-3977\n/'/14+#.\u0003&'5%4+6+81\n#8\u0010\u00035›1\u0003%4+5618›1 AMARGOSA/BA\n.1%#.+<#c›1\u0003&15\u0003+/¬8'+5\nCADASTRO\nRITA SAMPAIO 64057\n08/2019 1/500 A2 PB\n\nSexta-feira\n16 de agosto de 2019\nAno II • Edição Nº 3086\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n22\n23\n24\n25\n26\n27\n28\n13 14 15 16\nLEGENDA / QUANTITATIVOS\nEQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA\n&$/d$0(172\nTRAVESSIAS ELEVADAS\nPAISAGISMO\n$5%Ð5($6\nARBUSTIVAS / ORNAMENTAIS\n3$9,0(17$d®2\u0003'(\u0003%25'$\nCICLOVIA\nVIA EXCLUSIVA PARA PEDESTRE\nVIA COMPARTILHADA - PEDESTRE / CICLISTA\nDRENAGEM PLUVIAL\n$&(662\u0003'(\u00039(Ì&8/26\n3$9,0(17$d®2\u000335$d$6\u0003\u0012\u0003(67$5(6\nBLOCO INTERTRAVADO - GRAFITE\nBLOCO INTERTRAVADO - NATURAL\nBLOCO INTERTRAVADO - TERRACOTA\nUNIDADE\nQUANTITATIVO\n\u000b5(*,®2\u0003\u0013\u0017\f OBS.\nm\nm\nm\nm\nPò\nPò\nPò\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nm\n-\n(48,3$0(1726\u0003(\u000302%,/,É5,26\u000385%$126\n3267(6\u0003'(\u0003,/80,1$d®2\u0003\u0010\u00039,$\u00036®2\u0003&5,6729®2\n3267(6\u0003'(\u0003,/80,1$d®2\u0003\u0010\u000335$d$6\n%,&,&/(7É5,2\nLIXEIRA\nPOSTE TIPO 01\nPOSTE TIPO 02\nBANCOS\n3/$&$6\u0003'(\u00036,1$/,=$d®2\u00039(57,&$/\nVELOCIDADE 01\nTRAVESSIA ELEVADA A XX m\nTRAVESSIA ELEVADA\nESTACIONAMENTO\nVELOCIDADE 02\nÉ5($\u0003(6&2/$5\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nund.\nUNIDADE\nQUANTITATIVO\n\u000b5(*,®2\u0003\u0013\u0017\f OBS.\n-\n10\n-\n16\n-\n15\n&217(1d®2\u0003\u000b$55,02\f m\n663\n-\n363\n370\n-\n55\n42\n17\n6\n1\n-\n-\n1\n5\n2\n2\n2\n2\n2\n-\n3\n55\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\nund. -\n-\n-\n1 x 5 lugares\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n***\nESTACIONAMENTO und. 11 \u0013\u001a\u0003$8720Ð9(,6\n04 MOTOCICLETAS\nMESAS\n(01) (02)\nund. 1 -\nADICIONAIS:\n(03)\n2,50 m x 0,75 m\n<3È\u0003'(\u0003-$5',0\u0003\u000bTecoma\nstans)\nQUARESMEIRA\n(Tibouchina granulosa )\n68*(67®2\u0003,1',&$'$\u0003(0\nPLANTA\n9(*(7$d®2\u0003(;,67(17(\n48(\u000332'(5É\u00036(5\nMANTIDA\n60 km/h\n40 km/h\n\u000b\n',675,%8,d®2\u001d\u0003\u0014\u0018\u0013\u0003P\nO PROJETO FOI BASEADO EM BASE CADASTRAL FORNECIDA PELO CONTRATANTE.\nDESSA FORMA, 1®2 FORAM FEITAS $/7(5$d¯(6 DAS ',0(16¯(6 ESTABELECIDA\nPOR ESTA PARA A VIA DE ROLAMENTO (AV. 6®2 &5,67Ð9®2\f E PARA O\n326,&,21$0(172\u0003'26\u00033$66(,26\u0003\u000b&$/d$'$6\f\u0011\nVIDE DETALHAMENTO\nϱ͘Ϯϱŵϸ\nϵ͘ϯϴŵϸ ϰ͘ϴϬŵϸ\nϯϬ͕ϬϬŵϸ\nĐŽŵ\u0003Ă\u0003ĐŽŶƚĞŶĕĆŽĐŽŵ\u0003Ă\u0003ĐŽŶƚĞŶĕĆŽ\n\u001cŵ\u0003ƌƵşŶĂƐ\nϰϬ͕ϬϬŵϸ \u001cŵ\u0003ƌƵşŶĂƐϯϬ͕ϬϬŵϸ\n\u001cŵ\u0003ƌƵşŶĂƐ\nϱϰ͕ϬϬŵϸ\n\u001cŵ\u0003ƌƵşŶĂƐ\nϱϬ͕ϱϲŵϸ ϱ͕ϬϬŵϸ Ϯ͕ϮϬŵϸ\nĐŽŵ\u0003Ă\u0003ĐŽŶƚĞŶĕĆŽ\nϭ͘ϰϮŵϸ\nϲ͘ϴϴŵϸ\nIGREJA\nCASA 791\nCASA 801\nCASA 803\n6.00\n.90ϱ͘ϰϬŵϸ\nCASA 823\n6.30\n1.90ϭϭ͘ϵϳŵϸ\nCASA 829\nCASA 831\n&$/d$0(172\n$5%Ð5($6\n3$9,0(17$d®2\u0003'(\u0003%25'$\n$&(662\u0003'(\u00039(Ì&8/26\n3$9,0(17$d®2\u000335$d$6\u0003\u0012\u0003(67$5(6\n\u000b5(*,®2\u0003\u0013\u0017\f\nPò\nPò\nPò\n(48,3$0(1726\u0003(\u000302%,/,É5,26\u000385%$126\n3267(6\u0003'(\u0003,/80,1$d®2\u0003\u0010\u00039,$\u00036®2\u0003&5,6729®2\n3267(6\u0003'(\u0003,/80,1$d®2\u0003\u0010\u000335$d$6\n%,&,&/(7É5,2\n3/$&$6\u0003'(\u00036,1$/,=$d®2\u00039(57,&$/\nÉ5($\u0003(6&2/$5\n\u000b5(*,®2\u0003\u0013\u0017\f\n&217(1d®2\u0003\u000b$55,02\f\n\u0013\u001a\u0003$8720Ð9(,6\n<3È\u0003'(\u0003-$5',0\u0003\u000b\n68*(67®2\u0003,1',&$'$\u0003(0\n9(*(7$d®2\u0003(;,67(17(\n48(\u000332'(5É\u00036(5\n',675,%8,d®2\u001d\u0003\u0014\u0018\u0013\u0003P\n1®2 $/7(5$d¯(6 ',0(16¯(6\n6®2 &5,67Ð9®2\f\n326,&,21$0(172\u0003'26\u00033$66(,26\u0003\u000b&$/d$'$6\f\u0011\n&$/d$0(172\n$5%Ð5($6\n3$9,0(17$d®2\u0003'(\u0003%25'$\n$&(662\u0003'(\u00039(Ì&8/26\n3$9,0(17$d®2\u000335$d$6\u0003\u0012\u0003(67$5(6\n\u000b5(*,®2\u0003\u0013\u0017\f\nPò\nPò\nPò\n(48,3$0(1726\u0003(\u000302%,/,É5,26\u000385%$126\n3267(6\u0003'(\u0003,/80,1$d®2\u0003\u0010\u00039,$\u00036®2\u0003&5,6729®2\n3267(6\u0003'(\u0003,/80,1$d®2\u0003\u0010\u000335$d$6\n%,&,&/(7É5,2\n3/$&$6\u0003'(\u00036,1$/,=$d®2\u00039(57,&$/\nÉ5($\u0003(6&2/$5\n\u000b5(*,®2\u0003\u0013\u0017\f\n&217(1d®2\u0003\u000b$55,02\f\n\u0013\u001a\u0003$8720Ð9(,6\n<3È\u0003'(\u0003-$5',0\u0003\u000b\n68*(67®2\u0003,1',&$'$\u0003(0\n9(*(7$d®2\u0003(;,67(17(\n48(\u000332'(5É\u00036(5\n',675,%8,d®2\u001d\u0003\u0014\u0018\u0013\u0003P\n1®2 $/7(5$d¯(6 ',0(16¯(6\n6®2 &5,67Ð9®2\f\n326,&,21$0(172\u0003'26\u00033$66(,26\u0003\u000b&$/d$'$6\f\u0011\n\u0014M<]<\u0003\u0010JPMDQ<G\u0003\u0011JIO@y\u0003\u0017\u0012y\u0003\u0007@IOMJy\u0003\u0005H<MBJN<\u0003~\u0003\u0006<CD<y\n#8\u0010\u00035›1\u0003%4+5618›1\n.1%#.+<#c›1\u0003&15\u0003+/¬8'+5\n\u0014M<]<\u0003\u0010JPMDQ<G\u0003\u0011JIO@y\u0003\u0017\u0012y\u0003\u0007@IOMJy\u0003\u0005H<MBJN<\u0003~\u0003\u0006<CD<y\n/'/14+#.\u0003&'5%4+6+81\n#8\u0010\u00035›1\u0003%4+5618›1\n.1%#.+<#c›1\u0003&15\u0003+/¬8'+5\nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n\u0014M<]<\u0003\u0010JPMDQ<G\u0003\u0011JIO@y\u0003\u0017\u0012y\u0003\u0007@IOMJy\u0003\u0005H<MBJN<\u0003~\u0003\u0006<CD<y\nCEP 45.300-000  Tel.: 75-3634-3977\nMEMORIAL DESCRITIVO\n#8\u0010\u00035›1\u0003%4+5618›1 AMARGOSA/BA\n.1%#.+<#c›1\u0003&15\u0003+/¬8'+5\nCADASTRO\nRITA SAMPAIO 64057\n08/2019 1/500 A2 PB\n\nSexta-feira\n16 de agosto de 2019\nAno II • Edição Nº 3086\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 039/2019)\n \n \nDECRETO Nº. 039 DE 15 DE AGOSTO DE 2019. \n \n \nDispõe sobre alteração do Decreto 004/2018 \nque homologou os representantes do \nConselho de Alimentação Escolar – CAE, \npara o mandato 2018-2022.\n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, art. 99, item I,  \n \nDECRETA: \nArt. 1º. Fica alterado o Decreto nº 004 de 22 de janeiro de 2018, que homologou o nome \ndos representantes do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, para o mandato 2018-2022, \npassando a vigorar com a seguinte composição: \n \nRepresentação do Poder Executivo Municipal \nTitular: Michelle Maranduba Peixoto\n \nSuplente: Silvana Sales dos Santos \n \nRepresentação dos profissionais da Educação e Discentes \nProfissionais da Educação \nTitular: Ivete Brandão da Cruz \nSuplente: Rosiane Cabral Mercês de Souza \nDiscentes \nTitular: Roquelina Oliveira \nSuplente: Edelzenita Rocha dos Santos \n \nRepresentação das Entidades Civis Organizadas \nRepresentantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Amargosa \nTitular: Antônio Brito Maia \nSuplente: Neilma dos Santos Costa\n\nSexta-feira\n16 de agosto de 2019\nAno II • Edição Nº 3086\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nAssociação de Moradores do Bairro Santa Rita \nTitular: Marinês Campos dos Santos \nSuplente: Ana Caroline Pereira Santana Silva \n \nRepresentação de Pais de alunos \nTitular: Ivonete de Jesus \nSuplente: Celina Fernandes dos Santos \n \nTitular: Lêda dos Santos Rodrigues \nSuplente: Rosemary de Almeida Santos \n \n      Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se o Decreto \n047/2018, e as disposições em contrário. \n \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2019. \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n16 de agosto de 2019\nAno II • Edição Nº 3086\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 536/2019)\n  \n \n \n \nLEI Nº 536, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 \n \n \n \n“Dispõe sobre a divulgação dos dados dos \nConselhos Municipais na página oficial da \nPrefeitura e Câmara Municipal de Amargosa \nna internet, e dá outras providências”. \n \n \nO  PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA,  no uso \nde suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a \nseguinte Lei: \n \nArt. 1º O Executivo Municipal de Amargosa deverá disponibilizar em sua página \noficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos \nConselhos Municipais: \n \nI – Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição \nou órgão que cada membro representa; \nII – Dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço); \nIII – Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; \nIV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; \nV - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. \n \nParágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados \nno ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias \napós confeccionados. \n \nArt. 2º A Câmara Municipal de Amargosa deverá disponibilizar em seu site \noficial um ícone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de \nsua página para o link da Prefeitura Municipal de Amargosa.\n\nSexta-feira\n16 de agosto de 2019\nAno II • Edição Nº 3086\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \n \n \nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 14 de agosto de 2019. \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n16 de agosto de 2019\nAno II • Edição Nº 3086\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 537/2019)\n  \n \n \n \nLEI Nº 537, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 \n \n \nInstitui o dia 15 de julho, no Município \nde Amargosa-BA, como Dia Municipal \nda Saúde do Homem e dá outras \nprovidências. \n \n \nO  PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA,  no uso \nde suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a \nseguinte Lei: \nArt. 1° Fica instituído o dia 15 de julho, no Município de Amargosa-BA, o “Dia \nMunicipal da Saúde do Homem”. \n \nArt. 2° Os principais objetivos consistem na prevenção e melhoria da saúde do \nhomem, na promoção da vida, no bem-estar da família, no cuidado com o meio \nambiente, no trânsito e na busca da saúde física e mental. \n \nParágrafo único. O Dia Municipal da Saúde do Homem tem como objetivos \nespecíficos: \n \nI – promover estudos, debates, cursos e pesquisas relativas a saúde do homem; \nII – difundir conhecimentos importantes para a saúde do homem nas diferentes \netapas de sua vida; \nIII – campanhas educativas e informativas sobre medicina preventiva, doenças \nsexualmente transmissíveis, tabagismo, álcool, hipertensão, diabetes, câncer da \npróstata entre outras atividades relativas ao tema. \n \nArt. 3°. As atividades constantes no artigo anterior deverão visar sempre à saúde \ndo homem e seu bem-estar social, físico e mental.\n\nSexta-feira\n16 de agosto de 2019\nAno II • Edição Nº 3086\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \n \n \nArt. 4°. As atividades mencionadas nesta Lei poderão ser organizadas por \ninstituições das áreas de saúde, educação, ONG’s, Poder Público e sociedade civil. \n \nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 14 de agosto de 2019. \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n16 de agosto de 2019\nAno II • Edição Nº 3086\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 538/2019)\n  \n \n \nLEI Nº 538, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 \n \n \nInstitui o “Dia Municipal da Saúde”                          \nno Município de Amargosa- BA e dá \noutras providências. \n \nO  PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA,  no uso \nde suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a \nseguinte Lei: \nArt. 1º. Fica instituído no Município de Amargosa-BA, o “Dia Municipal da \nSaúde”, a ser comemorado em 05 de agosto, passando o mesmo a integrar o Calendário \nOficial de Eventos Municipal. \n \nArt. 2º. O Dia Municipal da Saúde tem como finalidade conscientizar toda a \nsociedade sobre a importância da educação sanitária, despertando na população o valor \nda saúde e dos cuidados com ela. \n \nArt. 3º. Para o desenvolvimento do Dia Municipal da Saúde ora citado, o Poder \nExecutivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde e/ou \nSecretaria Municipal de Educação e em parcerias com as entidades sociais envolvidas, \nvisando à promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais. \n \nArt. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas \npróprias do orçamento, suplementadas, se necessário. \nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. \nArt. 6º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 14 de agosto de 2019. \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n16 de agosto de 2019\nAno II • Edição Nº 3086\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 539/2019)\n  \n \n \nLEI Nº 539, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 \n \n \nInstitui o mês “DEZEMBRO  LARANJA”, \ncomo mês de importância sobre o combate e \nprevenção do câncer de pele, no Município \nde Amargosa-BA  e dá outras providências.  \n \nO  PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA,  no uso \nde suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a \nseguinte Lei: \n Art. 1º. Fica instituído o “DEZEMBRO LARANJA”, no Município de \nAmargosa-BA, como o mês de importância sobre o combate e prevenção do câncer de \npele, que passará a integrar o calendário oficial de eventos municipal.  \nArt. 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Secretaria \nde Estado da Saúde e com o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Municipal de \nSaúde, almejando os objetivos abaixo e outros a cargo do Poder Executivo: \nI -  promover debates, palestras e outros eventos com especialistas, no intuito \nde esclarecer servidores do poder público municipal e cidadãos em geral sobre \nas causas, consequências, diagnósticos, formas de prevenção e tratamento \nexistentes sobre o câncer de pele; \nII -  estimular a criação e divulgação de políticas públicas que auxiliem a \npopulação, especialmente a de baixa renda, na sua busca por acompanhamento \nespecializado; \nIII -  difundir os avanços obtidos pela ciência na busca por tratamento mais \neficaz. \n \nParágrafo Único.  O símbolo da campanha será um laço de \ncor laranja, iluminação com luzes de cor laranja, visando despertar a \natenção da população, podendo este caracterizar pontos turísticos, prédios e outras \nedificações de relevante importância e grande fluxo de pessoas no Município \nde Amargosa-BA.\n\nSexta-feira\n16 de agosto de 2019\nAno II • Edição Nº 3086\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \n \nArt. 3º- O Poder Executivo fica autorizado a realizar, mediante a sociedade civil \norganizada, parceria pública privada, para atendimento das atividades descritas no artigo \n2º desta Lei. \nArt. 4º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta \ndas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 14 de agosto de 2019. \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n16 de agosto de 2019\nAno II • Edição Nº 3086\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 540/2019)\n  \n \n \nLEI Nº 540, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 \n \n \nInstitui no Município de Amargosa-BA, a \nSemana Municipal de Combate e \nPrevenção à Obesidade Infantil, e dá \noutras providências. \n \n \nO  PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA,  no uso \nde suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a \nseguinte Lei: \nArt. 1º . Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Amargosa-BA, a \n“Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil”, a ser celebrada \nanualmente na segunda semana de outubro, que tem o dia 11 do referido mês como “Dia \nMundial de Combate à Obesidade”. \n \nArt. 2º . Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Secretaria \nde Estado da Saúde e com o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Municipal de \nSaúde, almejando os objetivos abaixo e outros a cargo do Poder Executivo: \nI -  promover debates, palestras e outros eventos com especialistas, no intuito de \nesclarecer servidores do poder público municipal e cidadãos em geral sobre as causas, \nconsequências, diagnósticos, formas de prevenção e tratamento existentes à obesidade \ninfantil; \nII -  estimular a criação e divulgação de políticas públicas que auxiliem a \npopulação, especialmente a de baixa renda, na sua busca por acompanhamento \nespecializado; \nIII -  difundir os avanços obtidos pela ciência na busca por tratamento mais \neficaz. \nArt. 3º . O Poder Executivo fica autorizado a realizar, mediante a sociedade civil \norganizada, parceria pública privada, para atendimento das atividades descritas no artigo \n2º desta Lei.\n\nSexta-feira\n16 de agosto de 2019\nAno II • Edição Nº 3086\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \n \nArt. 4º . As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta \ndas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \n \nArt. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 14 de agosto de 2019. \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n16 de agosto de 2019\nAno II • Edição Nº 3086\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 541/2019)\n  \n \n \nLEI Nº 541, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 \n \n \n“Institui a Semana do Idoso no \nCalendário Oficial de Eventos do \nMunicípio de Amargosa-BA e dá outras \nprovidências”. \n \n \nO  PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA,  no uso \nde suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a \nseguinte Lei: \nArt. 1o. Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de \nAmargosa-BA a “Semana do Idoso”, que ocorrerá do dia 26 a 31 de julho de cada ano. \nParágrafo Único. A “Semana do Idoso”  constará no Calendário Oficial de \nEventos do Município de Amargosa-BA. \nArt. 2º. A Semana Municipal do Idoso tem como objetivo: \nI - estimular as atividades físicas e mentais nas pessoas da melhor idade; \nII - conscientizar o idoso de sua importância, como fonte de experiências e \nimportante papel na construção de uma sociedade com maior qualidade de vida; \nIII - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva \nimportância do idoso; \nIV - realizar audiência pública com diversos seguimentos da sociedade civil e \npoder público sobre o combate a violência da pessoa idosa. \nArt. 3º. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá \npromover atividades como palestras, cursos, “shows”, atividades médicas e exames \nlaboratoriais para a promoção dos idosos.\n\nSexta-feira\n16 de agosto de 2019\nAno II • Edição Nº 3086\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \n \nArt. 4º. Para atender às despesas decorrentes da execução das atividades \nprevistas nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de \ncooperação com pessoas físicas e jurídicas da iniciativa privada e com entidades \nrepresentativas. \nArt. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de \ndotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 14 de agosto de 2019. \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n16 de agosto de 2019\nAno II • Edição Nº 3086\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 138/2019)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 138 DE 16 DE AG OSTO DE 2019 \n \n \n \nDispõe sobre designação de servidor para \nresponder interinamente como Supervisor \ndo Programa Primeira Infância. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Designar a servidora, Sr.ª GABRYELLA LOMANTO DOS SANTOS SOUZA , \nmatricula 664370, Psicóloga, para responder interinamente como Supervisora do Programa \nPrimeira Infância, vinculado à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação - \nSEMAS.  \nArt. 2º.  A servidora que trata o art 1º., exercerá as atribuições inerentes à referida \nfunção, sem proventos vinculados ao vencimento da mesma. \n \nArt. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições \nem contrário. \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2019. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal\n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3844/"}]}