DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3077

3066 3077 2019-08-05 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA b0209da062a74f4c803a4ac2cfbddd17 7487e9549254976ce1b87907ca3de5ee6f63382eda0e06d457bf33bee269872b 7487e9549254976ce1b87907ca3de5ee6f63382eda0e06d457bf33bee269872b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3066/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3066/ 3835 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3077 Diario Importado 3077

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 05 de agosto de 2019 • Ano II • Edição Nº 3077 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 131/2019) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 132/2019) ................................................................................... 3 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 069/2019) ............................................................. 4 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2019) ........................................................... 5 EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2019) ....................................................................... 6 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 067/2019) ............................................................ 46 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 47 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 47 EDITAL (Nº 14/2019) .................................................................................... 47 PORTARIA (Nº 01/2019) ................................................................................... 49 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 51 EXTRATO (CONTRATO Nº 012/2019) ........................................................................... 51 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2019) ............................................................... 52 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2019) ............................................................... 53 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 54 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 54 EXTRATO (CONTRATO Nº 032/2019) ........................................................................... 54 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 075/2019) ................................................................ 55 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 077/2019) ................................................................ 56 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 131/2019) PORTARIA Nº. 131 DE 05 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a exoneração de Assessora Técnica III. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a Senhora GABRIELLA MOTA DE SOUSA, portadora do CPF nº 030.616.825-11 do cargo de Assessora Técnica III, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA -07, Código SEMED- 13. Art. 2º. Concomitante, revogava-se a Portaria nº. 064 de 22 de março de 2018. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com data retroativa ao dia 03 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2019 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 132/2019) PORTARIA Nº. 132 DE 05 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a nomeação temporária de Diretor Escolar O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o afastamento temporário para fruição de Licença Prêmio, no período 05/08/2019 à 03/11/2019 da servidora, JORSILENE SANTANA DOS SANTOS SOUZA matrícula 17171, nomeada diretora escolar através de Portaria Nº 374 de 28 de dezembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Nomear o Senhor AMILTON DOS SANTOS NUNES, matrícula 068894 para o cargo de Diretor Escolar interino, para atuação nas Escolas do Núcleo 06, pelo período de 05/08/2019 à 03/11/2019. Art. 2º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2019 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 069/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 069/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 245/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidade nº 069/2019, para INSCRIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, PARA PARTICIPAÇÃO NO 7º ENCONTRO DE PREFEITOS – ESTRATÉGIAS DE GESTÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, QUE SERÁ REALIZADO ENTRE OS DIAS 13 E 15 DE SETEMBRO DE 2019, NA CIDADE DE CAMAÇARI-BA, junto à UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA (CNPJ 14.305.759/0001- 97), Com valor total de R$ 1.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na f orma da lei. Amargosa-Ba, 26/07/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2019) Estadoda Bahia PREFEITÍJRA MÍJNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa -Bahia, CEP 45300—000 Tel.:75-8634-8977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2019/SRP A Pregoeira torna público aos interessadosa realizaçãoda seguinte licitação: PP014/2019/SRP. OBIETO: Contratação de empresa especializada para forneciJnentoe instalaçãode divisóriase portas nas diJnensões e especificações conforme descritasneste termo de referência,para atender as necessidades da PrefeituraMunicipal de Amargosa— Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 15/08/2019. HORA: 09h00min. Informações através do e—mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.brou pelo telefone(075)5634-5977.Cópia do Edital pelo endereço http: pmamargosaba.ianrensaof'icial.orgr . Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2019) & Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2019/SRP I-REGENCIA LEGAL Lei n.º10.520,de 17/07/2002, e,subsidiariamente, da Lei n.º8.666,de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, 14/12/2006, Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. II- ÓRG ÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, Secretaria Municipal de Educação, SecretariaMunicipal de Saúde, SecretariaMunicipal de Assistência Social,e outras. 111- MODALIDADE IV -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº- Pregão Presencial nD 014/ 2019/SRP 049/2019 V -TIPO DE LICITAÇÃO VI -FORMA DE FORNECIMENTO Menor Preço Parcelada Vl] - CRITERIO DE rULGAMENTO Menor preço global VIII - OBIETO Constitui objeto desta licitaçãoa contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de divisórias e portas nas dimensões e especificações conforme descritas neste termo de referência, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa-Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços e conforme especificaçõesconstantes do Termo de Referência — Anexo I. IX- LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO E INÍCIODA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 15/08/2019 HORARIO: 09h00min LOCAL: Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia X -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Fonte Projeto/ Atividade Elemento de despesa Vide Edital Vide Edital Vide Edital Vide Edital XI -PRAZO DE VIGENCIA DA ATA. 12 (DOZE) MESES )qI - LOCAL, HORARIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECHVIENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeitoconhecimento do objeto desta licitaçãoserão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h00min às 12h00min, sitoPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia. E-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br — Telefax(075)3634-3977. XIII - RESPONSÁVEL Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira Oficial Decreto nº 039/2018, publicadono Diário Oficialdo Município. Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 XIV - CONDICOES DE PARTIClPAÇÃO NA LICITAÇÃO 14.1. São admitidas a participar da licitaçãotodas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 14.2.Não poderão participar: a) empresario suspenso de participarde licitaçãoe impedido de contratarcom o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresario declarado inidôneo para licitarou contratarcom a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejapromovida sua reabilitação; () empresario impedido de licitare contratarcom a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedadeestrangeiranão autorizadaa funcionarno País; e) empresário cujoestatutoou contratosocialnão incluao objetodestePregão; f) empresário que se encontre em processo de falênciae concordata,; g) sociedades integrantesde um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórciode empresa, qualquer que sejasua forma de constituição. 14.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legaisaplicáveis. 14.4. A declaração falsa relativaao cumprimento dos requisitos de habilitação e a proposta sujeitaráa licitanteas sanções previstas neste Edital. XV — DO CREDENCIAMENTO 15.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. 15.2.O credenciamento far-se-ámediante a apresentação de credencial,conforme Modelo do Anexo ]II, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. a) tratando-se de representante legal,o estatuto social,contrato socialou outro instrumento de registro comercial, registrado na ]unta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitose assumir obrigações em decorrência de talinvestidura; b) tratando-sede procurador,o instrumento de procuração públicoou particularcom firma reconhecida em cartóriodo qual constem poderes específicospara formular lances,negociar preço, interpor recursos e desistirde sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a“,que comprove os poderes do mandante para a outorga podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo III. 15.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela ]unta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio — DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizare se beneficiardo tratamento diferenciadoe favorecido na presente licitação,na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 15.4.A não apresentaçãoou incorreçãode qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitanteou de seu representantelegala sessão,não inviabilizaráa participação do (s)licitante(s)no certame.Caso não tenha interesseem participarda fasede lances,o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitaçãopela melhor forma que encontrar, inclusivepor via postal ou outro meio eficazde protocolo. 15.5No caso de incorreçãode documento de Credenciamento, o(s)portador (es)dos envelopes não poderão rubricardocumentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferirno desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver,por lapso,dentro de quaisquer dos envelopes (1ou 2),o respectivoenvelope será entregue ao licitanteque estaráautorizado a abri-loe retirá-lo,lacrando-oem seguida,uma vez que citadodocumento se encontra no recinto,com o intuitode ampliar a disputa. 15.6.Recomenda-se que todos os representantes dos licitantespermaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva,sob pena de decadência do direitoao recurso. 15.7 Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadasficarãoa disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta)dias úteis, contados do encerramento da licitação(transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitaçãoou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos),após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 15.8.Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistênciada proposta. XVI -DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 16.1. O procedimento licitatórioobedecerá, integralmente, as disposições Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666,de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, 14/12/2006, e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria. 16.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Assessoria jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 16.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação,regulamentação ou atos governamentais. XVII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 17.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2019/SRP DATA E HORARIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE ”A"— PROPOSTA DE PREÇOS 17.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 17.4.A proposta deverá apresentaro preço por item,por lotee totalexpressosem R$ (reais).Quando o resultado da operação finalapresentar 03 (três)casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira,considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor finalpor tipo de produto. 17.5.Os preços serão para entrega dos serviços e fornecimentos neste Município e deverão incluirtodas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação,taiscomo: impostos, tributos,encargos e contribuições sociais,fiscais,parafiscais,fretes,seguros e demais despesas inerentes,devendo o preço ofertado corresponder às especificaçõesdo objeto licitado. 17.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante,para os quais ela renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração. 17.7. Os preços cotados deverão ser referidos a data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento a vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 17.8.O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 [sessentaldias corridos,a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantesliberadas dos compromissos assumidos. XVIH - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 18.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item ]X do Edital, devendo o representante da licitanteefetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 necessários poderes para formulação de propostas, lances,negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art.11 do Decreto federal nº 3.555/00). 18.2.Concluída a fasede credenciamento,os licitantesdeverão entregara pregoeiraa Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital,Anexo IV, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitasnovas propostas. 18.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistênciada proposta. 18.4. A abertura dos envelopes relativosaos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantese pela pregoeira. 18.5.A Pregoeira verificaráas propostas apresentadas e desclassificará,motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantescom propostas classificadasparticiparão da fase de lances. 18.6. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento),em relação a de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três)propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos,até o máximo de 03 (três),para participarem da sessão pública de lances verbais. 18.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.8.Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do editale estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita,devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 18.9.Quando todas as propostas escritasforem desclassificadas,a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma 1nova data', com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 18.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação,a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficáciapara finsde classificaçãoe habilitação. 18.11.O critériode julgamento será o de menor preço global. 18.12.É vedada a ofertade lance com vistaa empate. XD< -ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 19.1.Após a classificaçãodas propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distintaem ordem decrescente. Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 19.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 19.3. A Pregoeira poderá estabelecer,na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes,podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitara manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 19.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante,a Pregoeira poderá fixarvalor mínimo, em reais,não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 19.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeitode julgamento serão de exclusiva e totalresponsabilidade da licitante,não lhe cabendo o direitode pleitearqualquer alteração. 19.6.A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitanteda etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante,para efeitode ordenação das propostas. 19.7.Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/ 2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiáriasdo regime diferenciado e favorecido. 19.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior a melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificadapoderá, no prazo máximo de 5 (cinco)minutos após o encerramento dos lances,sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias,será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada,na forma do subitem anterior, a Pregoeira, convocará as licitantesremanescentes que porventura se enquadrem na situação descritanesta Condição, na ordem classificatória,para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio,definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da ofertafinaldo desempate. 19.9.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefício as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que tratao artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentesdas previstas neste Edital. 19.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 19.11.Se a oferta não for aceitávelou se o proponente não atender as exigências do Edital,a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação,até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 19.12.A existênciade restriçãona comprovação da regularidade fiscaldas microempresas e empresas de pequeno porte sujeitasao regime da Lei Complementar nº.123/ 06 não implica a inabilitaçãoautomática. 19.13. Da reunião lavrar-se-áata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final,deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantespresentes. XX - DA NEGOCIAÇÃO 20.1.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefício as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que tratao artigo44 da Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá encaminhar contraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentesdas previstas neste Edital. 20.2.A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XXI -DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 21.1.Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 21.2.Não se considerará qualquer ofertade vantagem não prevista neste Edital,inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 21.3.A Pregoeira poderá solicitarparecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicasou jurídicasestranhas a ele,para orientarsua decisão. 21.4.Havendo aceitação da proposta classificadaem primeiro lugar quanto a compatibilidade de preço, a Pregoeira poderá solicitarda respectiva licitanteo encaminhamento da amostra. 21.5.Se a proposta não for aceitávelou se a amostra for rejeitadaou, ainda, se a licitantenão atender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação,até a apuração de uma proposta que atenda a esteEdital. XHI - DA VISTORIA 22.1.Não se exigirá que o licitanterealizevistoriado localde realização do serviço.Entretanto, poderá a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças realizarvistorianas instalações e equipamentos utilizadospelo Licitantepara a prestação de serviços objeto desta Licitação. XHII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 23.1. As licitantesdeverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 RAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2019/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE ”B”- HABILITAÇÃO 23.2.Na habilitaçãoexigir-se-ádos interessados: 23.2.1.A Habilitação]urídicaserácomprovada mediante a apresentaçãode: a) registrocomercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo,estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo,no caso de sociedades civis,acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decretode autorização,em se tratandode empresa ou sociedade estrangeiraem funcionamento no País, e ato de registroou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 23.2.2.A Regularidade Fiscale Trabalhistaserá comprovada mediante a apresentaçãodos seguintes Documentos: a) prova de inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoa jurídica (CNPI); b) prova de inscriçãono Cadastro de ContribuinteEstadual se houver relativoao domicílioou sede do licitante,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidadepara com a Fazenda Estaduale Municipal do domicílioou sede do licitante; d) prova de regularidade conjunta junto a Fazenda Federal, do domicílio ou sede do licitante,na forma da Lei e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais,de acordo com a Portaria Conjunta RFB/ PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014, sendo este datado dos últimos 180 (cento e oitenta)dias, desde que outro prazo não estejaestipulado neste documento; e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/ CRF; f) prova de inexistênciade débitos inadimplidos perante a justiçado Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 23.2.3.A QualificaçãoEconômica Financeiraserácomprovada mediante a apresentaçãodos seguintes documentos: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercíciosocial,já exigíveise apresentados na forma da lei,que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 Obs. Serão considerados aceitos como mz forma da leio balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/ 76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial;ou - publicados em jornal de grande circulação;ou - por fotocópia registrada ou autenticada na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitanteou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercícioem curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissionalequivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) certidãonegativade falênciaou concordataexpedida pelo distribuidorda sede do licitante,com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores a data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 23.2.4.A QualificaçãoTécnica serácomprovada atravésda apresentaçãodos seguintesdocumentos: a) Atesme de capacidade técnica,expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem tero licitanteexecutado satisfatoriamenteos serviços pertinentes ao objeto desta licitação. 23.25. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXDI do art.7º da Constituição Federal, e ao inciso XVHI do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistênciade menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo V. 2326. A Pregoeira poderá consultar sítiosoficiaisde órgãos e entidades emissores de certidões,para verificaras condições de habilitaçãodos licitantes. 23.261 Sob pena de inabilitação,os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante,e, preferencialmente, com o número do CNP] e o respectivo endereço. 2327. Se a licitantefor a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial,todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 2328. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiáriasdo regime diferenciado e favorecido. Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 23.281 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal,será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis,cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitode certidão negativa. 23.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito a adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art.7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantesremanescentes, na ordem de classificação,ou revogar a licitação. 23.2.10.Constame o atendimento as exigências fixadas no edital,o licitanteserá declarado vencedor. 23.3.O licitantevencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vintee quatro)horas a proposta de preço adequada ao último lance,devidamente preenchida na forma do Anexo VI- Modelo de Proposta de Preços. XHV - RECURSOS 24.1.Declarado o vencedor, ao finalda sessão, qualquer licitantepoderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrerda decisão da pregoeira, através do registroda síntesedas suas razões em ata,sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitaçãoao licitantevencedor pela pregoeira. 24.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a,em campo próprio da Ata. 24.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registraras razões do recurso, em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três)dias, ficando as demais licitantes,desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa dos seus interesses. 24.4. A faltade manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizada a adjudicar o objeto a licitantevencedora. 245. As intençõesde recursonão admitidas e os recursosrejeitadospelaPregoeiraserãoapreciadospela autoridadecompetente. 24.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXV - AD]UDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 25.1.O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá ao Prefeito,autoridade competente para homologação. 25.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, global, a licitantevencedora, depois de decididos os recursos, quando houver. 26.4.A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitaçãonão implicarão direitoa contratação. 10 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 265. Homologado o resultado da licitação,o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificaçãoe a quantidade de fornecedores a serem registrados,convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitosde publicidade, teráefeitode compromisso de execução dos serviços nas condições estabelecidas. 26.6. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. XXVI - DO REGISTRO DE PREÇOS 26.1. A Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucionalé o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 26.2.A Coordenação de Compras da Secretaria de Finanças e Planejamento será a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação. 26.3.Poderá utilizar-seda Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — Órgão Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei nº 8666/1993 e no Decreto Federal nº 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 26.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação,aos órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. 265. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. 26.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas,optar pela aceitação ou não do serviço prestado, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que esta execução não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 26.7.Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial, a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucionalda Prefeitura Municipal de Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitantevencedor do respectivo item, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 26.8. Caso o licitanteclassificadoem primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços, serão convocados os demais classificadosque aceitarem fornecer o(s) respectivo(s) ll Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificaçãoe aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 26.9. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificadoe aceito pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 26.10.No caso de o licitantevencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a Pregoeira poderá, mantida a ordem de classificação,negociar com o licitanteseguinte antes de efetuar seu registro. 26.11. Publicada na Imprensa Oficial,a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento/ execução de serviços, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 26.12.A existênciade preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao fornecedor beneficiáriodo registropreferência de execução dos serviços em igualdade de condições. 26.13.0 prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura,excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 26.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso]]do art 65 da Lei nº 8666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 26.15.Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 26.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro,e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiárioregistrado será convocado pela PrefeituraMunicipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 26.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal poderá convocar outro licitante,observada a ordem de classificação. 26.18. O fornecedor beneficiáriopoderá ter seu registrode preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico,assegurado o contraditório e a ampla defesa. 26.19.O cancelamento ocorrerá,a pedido, quando: 12 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 a) o fornecedor beneficiáriocomprovar estarimpossibilitadode cumprir as exigênciasda Ata, por ocorrência de casos fortuitosou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar,comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes da Autorização de Serviço. 26.20.O cancelamento ocorrerá,por iniciativada PrefeituraMunicipal, quando: a) o fornecedor beneficiárionão aceitarreduzir o preço registrado,na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado; b) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório; c) houver razões de interessepúblico, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços. 26.21.Em qualquer das hipóteses anteriores,concluído o processo, a Prefeitura Municipal de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiárioe aos demais fornecedores sobre a nova ordem de registro. 26.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação,será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência. XXVH - DO ]NSTRUMENTO CONTRATUAL 27.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o fornecedor, durante a validade da Ata de Registro de Preços, será convocado para assinatura do contrato, cuja minuta corresponde ao Anexo VD], dentro do prazo de 03 (três)dias úteis,sob pena de decair o direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 27.2.Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor em sua proposta, desde que sejapertinente e compatível com os termos deste edital. 27.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitadopelo fornecedor durante o seu transcurso,desde que ocorra motivo justificadoe aceito pela PrefeituraMunicipal. 27.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-áse o fornecedor mantém as condições de habilitação. 275. Quando o fornecedor convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos,será convocado outro fornecedor para assinar o contrato, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação,obedecida a ordem de classificação. 13 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 XXVHI - DAS SANÇOES 28.1. O licitanteou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitare contratar com o Município e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais,nos seguintes casos: a) não retirarou aceitara nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c)deixarde entregardocumentação exigidanesteEdital; d) apresentardocumentação falsa; e)ensejaro retardamento da execução do objetodestePregão; f)não mantiver a proposta; g) falharou fraudarna execução do fornecimentodo objetodestePregão; h) comportar-sede modo inidôneo; i)fizerdeclaraçãofalsa; j)cometer fraude fiscal. 28.2.Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts.90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificadaou deteriorada. 28.3. A licitantee a adjudicatária estarão sujeitasa multa de 30% (trintapor cento) do valor estimado para a contratação quando incorrerem uma das hipóteses da condição anterior. XHX — DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 29.1.Até 2 (dois)dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica,poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônicolicitacoes©amargosa.ba.gov.br, até as 17h00 horas, no horário oficialde Brasília-DF. 29.2.A Pregoeira, auxiliado pelo setor técmco competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vintee quatro) horas. 29.3.Acolhida a impugnação contra este Edital,será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelrnente, a alteração não afetara formulação das propostas. 29.4.Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três)dias úteisantes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes©amargosa.ba.gov.br. 295. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitadosserão disponibilizadas no endereço eletrônico http: pmamargosaba.imprensaoficial.org para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXX - DAS CONSIDERAÇOES FINAIS 14 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 30.1.O PrefeitoMunicipal compete anular este Pregão por ilegalidade,de ofícioou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escritoe fundamentado. 30.2.A anulação do Pregão induz a da Ata de Registro de Preços e a do contrato. 30.3. Os licitantesou fornecedores não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório,ressalvado o direitodo contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 30.4. É facultado a Pregoeira ou a autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 30.5.No julgamento das propostas e na fase de habilitação,a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficáciapara fins de classificaçãoe habilitação. 30.6.Caso os prazos definidos neste editalnão estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitospelo licitantepara efeitode julgamento deste Pregão. 30.7.Aplicam-se as cooperativas enquadradas na situação do art.34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativasàs microempresas e empresas de pequeno porte. 30.8.Em caso de divergência entre normas infralegaise as contidas neste edital,prevalecerão as últimas. 30.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da PrefeituraMunicipal, sem prejuízo do disposto no art.4º,incisoV, da Lei nº 10.520/ 2002. XXXI -DOS ANEXOS 31.1.São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I — TERMO DE REFERENCIA; ANEXO 11— ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO 11I— MODELO DE CREDENCIAL; ANEXO IV — MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECE/TENTO E ATENDlMENTO AS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO; ANEXO V — DECLARAÇÃO DE lNEXISTENCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VI — MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS. ANEXO VII — MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO HXIDEPENDENTE DE PROPOSTA. 15 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO VI]I — MDXTUTA DO CONTRATO. XX7GI - DO FORO 32.1. Para quaisquer questões judiciaisoriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 32.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especialas Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. Amargosa - BA, 02 de agosto de 2019. Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira 16 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO I TERMO DE REFERENCIA 1. OB]ETO DA LICITAÇÃO 1.1 A presente licitaçãotem como objeto o registrode preços para contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de divisóriase portas nas dimensões e especificaçõesconforme descritas neste termo de referência,para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa - Bahia, conforme especificaçõesconstantes no Termo de Referência - Anexo I. 2.]USTlEICATIVA DA NECESSIDADE 2.1. O município de Amargosa — Bahia, possui uma área territorialde 431.673 kmª, com densidade demográfica de 74,16 (hab/kmª). Segundo dados estimados pelo IBGE (2015),sua população residente é de 37.807 habitantes,com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - 2010 (IDI-lIVI2010) de 0,625 e o PIB per capita do município é de R$ 267.183,00 a preços correntes, com uma renda per capita de R$ 7.205,39. Tal solicitaçãovisa realizar adequações, na busca de atender as demandas existentes na Prefeitura Municipal de Amargosa, com vistas a fortalecere ampliar a estrutura de atendimento ao cidadão. Portanto, a reestruturação físicado espaço visa melhorar o atendimento aos munícipes, bem estar dos servidores e otimização do espaço para guarda e conservação dos documentos. 3.ESPEClEICAÇÃO TECNICAS 3.1.Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: 1 ALVENARIA PAREDE COM PLACAS DE GESSO ACARTONADO (DRYWALL), PARA USO 1.1 96359 SlNAPI INTERNO, COM DUAS FACES SIMPLES E Mª 350,00 ESTRUTURA METÁLICA COM GUIAS SlMPLES, COM VÃOS. AF 706/20177P DIVISORIA NAVAL (PA]NEL COM VIDRO), 1.2 4065 ORSE E=40M1VI, COM PERFIS EM AÇO - Mª 1000,00 FORNEClMENTO E APLICAÇÃO VIDRO TEMPERADO INCOLOR, ESPESSURA 8MM. 1.2 72120 SlNAPI Mª 350,00 2 ESQUADRIAS KIT DE PORTA DE MADEIRA PARA PlNTURA, SEMI-OCA (LEVE OU MEDIA), PADRÃO MEDIO, 80X210CM, ESPESSURA DE 3,5CM, ITENS lNCLUSOS: DOBRADIÇAS, MONTAGEM E lNSTALAÇÃO DO BATENTE, FECHADURA COM EXECUÇÃO DO FURO - FORNEClMENTO E lNSTALAÇÃO. AF708/ 2015 2.2 ORNEClMENTO E MONTAGEM DE PORTA 9683 ORSE PARA DIVISORIA NAVAL COM MIOLO EM UN 36,00 VERMICULITA, lNCLUSIVE FERRAGEM EM 2.1 90843 SlNAPI UN 2,00 17 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 AÇO OUSIMILAR 2.3 PORTA EM VIDRO TEMPERADO 10MM, INCOLOR, INCLUSIVE FERRAGENS DE “556 ORSE FIXAÇÃO, PUXADOR SIMPLES E Mª ºº/ºº INSTALAÇÃO 2.4 FECHADURA DE EMBUTIR PARA PORTAS INTERNAS, COMPLETA, ACABAMENTO 91306 SINAPI PADRÃO MEDIO, COM EXECUÇÃO DE FURO UN 42,00 . FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF708/2015 * Os valores utilizadospara a estimativa da Administração dos itenslicitados,correspondem ao valor disponibilizado nos Bancos SINAPI e ORSE. 3.2 Todas as medidas deverão ser conferidas no local. 3.3 As dimensões deverão seguir o projeto arquitetônico, e em caso de dúvidas ou divergências a fiscalizaçãoda obra deverá ser consultada. 4.DA VIGENCIA 4.1.O instrumento obrigacional terá vigência durante um período de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura,admitida eventual prorrogação na forma da lei. 5.DO FORNECIMENTO E LOCAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 5.1. O fornecimento dos serviços, objeto deste Termo, ocorrerá após prévia solicitaçãoda Secretaria solicitante,no prazo de até 03 (três)dias,após Ordem de Fornecimento/ Serviço. 5.2.Os serviços deverão ser prestados conforme a necessidade da PrefeituraMunicipal de Amargosa, no endereço por ela indicado, de acordo com solicitaçãoda secretaria,em prazo não superior a 30 (trinta) dias no local indicado pela mesma, e de acordo com suas necessidades, contando do recebimento da Nota de Empenho e/ou assinatura do contrato. 6.DAS OBRIGAÇOES DA FORNECEDORA/CONTRATADA 6.1. Arcar com toda e qualquer despesas relativas aos serviços ora pactuados, dentre elas, carga, descarga, armazenagem, frete,impostos, mão-de-obra, taxas,contribuições,encargos sociais. 6.2.Executar os serviços,apenas após a emissão da correspondente requisição. 6.3.Providenciar imediata correção das deficiênciasapontadas pela CONTRATANTE quanto a execução dos serviços contratados. 6.4. Indicar, a pedido da CONTRATANTE, os telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finaisde semana e feriados,para atendimento de casos excepcionais. 6.5. Responder pelas despesas relativas aos encargos trabalhistas,seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentesaos serviços executados por seus empregados, uma vez inexistir,no caso, vínculo empregatício deles com a Contratante. 6.6.Responsabilizar—se por tudo e qualquer dano e/ou prejuízo que, eventualmente, venha a sofrer a CONTRATANTE ou terceiros,em decorrência dos serviços, objeto deste contrato, respondendo integralmente por perdas e danos, sem prejuízo de outras cominações contratuais e/ou legais a que estiversujeita. 18 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 6.7. Responsabilizar-se por todos e quaisquer acidentes ou sinistros que venham a prejudicar funcionários e/ou bens da CONTRATADA, da CONTRATANTE ou terceiros, verificados em decorrência dos serviços,objeto deste certame. 6.8. Responsabilizar-se civil e penalmente por todo e qualquer dano que venha causar a CONTRATANTE ou a terceiros, por ação ou omissão, em decorrência dos serviços, não sendo a CONTRATANTE, em nenhuma hipótese,responsável por danos indiretosou lucros cessantes. 6.9. Permitir que a CONTRATANTE, sempre que convier, fiscalize os serviços. 6.10.Prestar esclarecimento a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolva os serviços independente de solicitação. 6.11.Emitir Nota Fiscalreferente aos serviços durante o período de referência,para fins de atestação e liquidação pela CONTRATANTE. 6.12.Recolher as devidas taxas,encargos trabalhistas,sociais,tributosfederais,estaduais e municipais. 6.13.Comunicar verbalmente, de imediato, e confirmar por escritoa CONTRATANTE, a ocorrência de qualquer impedimento dos serviços. 6.14.Quaisquer ônus decorrentes de despesas ou indenizações por acidente de trabalho serão exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, assim como, no caso de ajuizamento das reclamações trabalhistas. 7.DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 7.1.Proporcionar todas as condições para que a empresa prestadora dos serviços possa desempenhá-los dentro das normas contratuais. 7.2. Acompanhar e fiscalizara execução dos serviços por servidor especialmente designado pela Administração, podendo sustar,recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo Referência e seu Anexo. 7.3.Notificar por escritoa empresa prestadora dos serviços,as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços,fixando prazo para sua correção. 7.4. Autorizar o acesso as dependências das Secretarias Municipais, aos empregados da empresa destinados a prestar os serviços contratados, desde que credenciados e devidamente identificados por crachá. 7.5. Efetuar o pagamento nos preços e nas condições pactuadas no presente instrumento, mediante apresentação de Relatório e Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Responsável da Prefeitura Municipal. 7.6.Exigir o imediato afastamento e substituiçãode qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal na execução dos serviços, que não mereça confiança, que produza complicações para a fiscalização,que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercíciodas funções que lhe foram atribuídos. 8.DO VALOR ESTIMADO DA AQUISIÇÃO 8.1.O valor estimado da aquisição é de R$ 252.193,42 (duzentos e cinquenta e dois mil, cento e noventa e três reais e quarenta e dois centavos) nos moldes da quantidade constante do item especificado neste Termo de Referência. 9.DA FORMA DE PAGAMENTO 9.1.E concedido um prazo de 30 (tinta)dias,contados da data da protocolização da Nota Fiscal/Fatura perante este Município de Amargosa - BA, para conferência e aprovação do recebimento definitivodo objeto deste Edital. 9.2. Após o prazo de conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital e comprovada a manutenção das exigências da habilitação,as notas fiscaisde fatura serão encaminhadas à 19 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 contabilidade/tesouraria para o efetivo pagamento, no prazo de até 30 (trinta)dias, contado da data do atesto de conformidade da nota fiscal. 9.3.Os pagamentos serão creditados em favor da contratada, por meio de depósito Bancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 9.4.Na ocorrência de rejeiçãoda nota fiscal,motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anteriorpassará a ser contado a partirda data da sua reapresentação. 9.5.Para a efetivação do pagamento, a Contratada deverá apresentar as certidões negativas de débitos para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e certidões negativas de tributose contribuições federaisexpedidas pela Secretariada Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, Prova de inexistênciade débitos inadimplidos perante a ]ustiçado Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e certidões negativas de tributos municipais. A Contratada deverá manter a regularidade durante todo o período da contratação. 10. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 10.1. A fiscalização e acompanhamento dos serviços serão feitos diretamente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, que determinará o que for necessário para regularizar faltasou defeitos, nos termos do art.67, da Lei Federal nº 8.666/93 e, na sua faltaou impedimento, pelo seu substituto legal. 11.DA VISITA TECNICA 11.1.Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitantedeverá realizarvistoria nas instalaçõesdos locaisde execução dos serviços,acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira,das 08h 30min as 11h30min e das 14h30min às 16h30min, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone(075)3634-3977. 11.2.O prazo para vistoriainiciar-se-áno dia útilseguinte ao da publicação do Edital,estendendo-se até o dia útilanteriora data prevista para a abertura da sessão pública. 11.3.Para a vistoria,o licitante,ou o seu representante, deverá estardevidamente identificado. 11.4. O não cumprimento da visita técnica não é desclassificatório,porém o licitanteassume o risco decorrente de sua omissão, através de declaração assinada no ato da habilitação. 12.DAS DISPOSIÇOES GERAIS 12.1.Os licitantespoderão contatar com a PREFEITURA MUNIClPAL DE AMARGOSA, pelo telefone (75) 3624-3977, para dirimir dúvidas e prestar os esclarecimentos necessários quanto a execução e fornecimento do objeto a ser adquirido, bem como demais informações pertinentes. 12.2.Os serviços a serem contratados enquadram-se na classificaçãode serviços comuns, nos termos da Lei Federal nº 10.520,de 2002, do Decreto nº 3.555,de 2000. RITA SAMPAIO CREA-BA 64057 ]OANILDO BORGES DE ]ESUS SecretárioMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional 20 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO II- MlNUTÁ DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2019/SRP PROCESSO ADMlNISTRÁTIVO Nº 049/2019 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos “ª” dias do mês de “ª” de “ª”, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscritono CNP] sob o nº “**, neste ato representado por ]ÚLIO PlNHElRO DOS SANTOS ]ÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/ 2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legaiscorrelatas,em face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Presencialpara Registro de Preços nº 014/2019, conforme ato publicado em M/ªªªª/MM e homologada em M/ªªªª/ªªªªªªªª,resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificaçõesdo Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa **“, inscrita no CNP] sob o nº “ª”, com sede na **“, CEP “ª”, no Município de “ª”, neste ato representada pelo(a) Sr(a).“ª”, portador(a) da Cédula de Identidade nº “ª” e CPF nº “ª”, cuja proposta foiclassificadaem ”º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMElRÁ — DO OB ETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de divisóriase portas nas dimensões e especificaçõesconforme descritas neste termo de referência,para atender as necessidades da PrefeituraMunicipal de Amargosa- Bahia, de acordo com a demanda e conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DE SCRIÇ ÃO/ UND QTD PREÇO ESPEClEICÁÇÃO UNITÁRIO 1.2.A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecíficapara a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiáriodo Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTIClPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2.São participantesos seguintes órgãos: a) SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; b) SecretariaMunicipal de Educação; 21 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 c) SecretariaMunicipal de Saúde; d) SecretariaMunicipal de Assistência Social; e) Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificadaa vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas,optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5.As aquisições ou contratações adicionais a que se refereeste item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registrode preços. 2.6.As adesões a ata de registrode preços são limitadas,na totalidade,ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantesque eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir a presente ata competem os atos relativos a cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório,de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais,em relação as suas próprias contratações,informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCElRÁ - DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registrode Preços terávigênciade 12(doze)meses, a contarda data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o % 1º do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2.O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea “d“ do incisoIIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4.Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5.Frustrada a negociação, liberaro fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro,sem aplicação de penalidade; 22 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 4.6.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificaçãooriginaldo certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando a negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666 93 quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis,retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8.A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9.Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitadaser instruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias.Todos os documentos utilizadospara a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11.Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação parcial ou totalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/ 13. 4.12.É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13.Havendo qualquer alteração,o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 23 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4.Sofrer sanção prevista nos incisosIIIou IV do caput do art 87 da Lei nº 8.666,de 1993, ou no art.7º da Lei nº10.520,de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuitoou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido do fornecedor. 5.6.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registrodo fornecedor aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1.A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem a presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar),conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitospertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2.O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)dias úteis,(a)efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificadado fornecedor e aceitapela Administração. 6.3.Previamente a formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizaráconsulta da consulta da regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificarpossível proibição de contratar com o Poder Público e verificara manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários,até o limitede 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato. 6.5.É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 6.6.E admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limitede 25% do valor totallicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da 24 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitaçãoque deu origem a presente ata de registrode preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terávigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PRES O 8.1.Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos,podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislaçãovigente: a) Executar os serviços e fornecer os itens conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados e produtos ofertados em que se verificarem vícios,defeitos ou incorreções resultantesda execução ou dos materiais empregados, a critérioda Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não sejasatisfatóriopara o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do % 1º do art. 57 da Lei nº8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas,sociais,previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislaçãoespecífica; h) Instruirseus empregados quanto a necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas,quando foro caso; i) Relatar a Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços e fornecimento dos produtos; j)Manter durante toda a vigência do contrato,em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OB]ETO 10.1.O recebimento será efetivado nos seguintes termos: 25 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 a) PROVISORIAMENTE, para efeitode posterior verificaçãodo produto entregue / retirado de acordo com as especificaçõesexigidas. b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação pelo Setor Competente. 10.2.Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislaçõesregulamentares. 10.3.A quantidade e a conformidade do material a ser entregue deverão ser verificadasjuntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificaçõestécnicas. 10.4. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja expressa concordancia da SecretariaMunicipal responsável pelo pedido. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1.O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitaçãoserá efetuado pelo município de Amargosa, 30 (trinta)dias corridos, após a entrega integral das mercadorias, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legalmediante a apresentação de Nota Fiscale certidões legais. 11.2.Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência a Administração. 12.2. A fiscalizaçãode que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros,por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios,ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93. 12.3.O fiscaldo contrato anotará em registropróprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário a regularização das faltasou defeitosobservados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DAS INFRACOES E DAS SAN COES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇOES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS 14.1.Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 26 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição,a Ata de Registro de Preços, 0 Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto nº 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4.O foro para dirimir questões relativasa presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ]ULIO PINHEIRO DOS SANTOS ]UNIOR PrefeitoMunicipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatutosocial] 27 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO III MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).. ..CNP], nº neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, .,com sede a .. -/ nacionalidade, estado civil,profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui,seu(s)Procurador (es)o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão),portador do Registro de Identidade nº ..............,expedido pela ..........,devidamente inscritono Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº o...................................................,n ...,residente à rua ........como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão ..............................praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatóriona modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 014/ 2019/ SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistirde recursos, interpô-los,apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar,desistir,firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticartodos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinaturado Diretorou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa). 28 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa) ....................................CNP], nº ........................, com sede a ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA para os finsda parte finaldo incisoVII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação,e ainda: Para os fins de tratamento diferenciadoe favorecido de que cogitaa Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta & 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento as exigênciasde habilitação,declara: ( ) para os efeitosdo Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação,cientes das sanções factíveisde serem aplicadas a teor do art.7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitosdo % 1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, haver restriçãona comprovação da nossa regularidade fiscal,a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois)dias úteis,cujo termo inicialcorresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art.81. Data e Local Assinaturado Diretorou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa). 29 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO V DECLARAÇÃO DE ]NEXISTENCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa) ....................................CNP], nº ........................, com sede a ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666,de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854,de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...)não emprega menor de dezesseis anos. (...)não emprega menor, a partirde quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinaturado Diretorou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa). 30 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO VI MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: |FONE/FAX: |CONTATO: 1NSC.ESTADUAL: CNP]: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCARIOS: E-MAIL: OB]ETO: PROPOSTA DE PREÇOS _ VALOR VALORITEM DESCRIÇAO UNID QTD UNT TOT 01 UND TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto desta licitação,sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais,parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado,estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitarrevisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteirasubmissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 014/2019/SRP. RESPONSAVEL LEGAL DA LICITANTE 7/7/7 LOCAL DATA ASSINATURA E CARlIVIBO COM CNP] E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 31 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO V ]] MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante),como representante devidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante)para fins de participação no certame licitatórioacima identificado,declaro,sob as penas da lei,em especialo art.299 do Código Penal Brasileiro,que: 1. a proposta apresentada para participar desta licitaçãofoi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi,no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação,por qualquer meio ou por qualquerpessoa; 2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitaçãonão foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação,por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei,por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influirna decisão de qualquer outro participantepotencial ou de fatodesta licitaçãoquanto a participarou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitaçãonão será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fatodesta licitaçãoantes da adjudicação do objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitaçãonão foi,no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitanteantes da abertura oficialdas propostas; e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. local,data Razão Social CNP] (nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa). 32 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO VIII MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº / 2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE AMARGOSA E PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNP] sob o nº 97.553.416/0001-79 com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº.,Centro, Amargosa — BA, CEP 45.300-000, por seu Prefeito ]ÚLIO PINI-lElRO DOS SANTOS ]ÚNIOR, brasileiro,solteiro, administrador, portador da Cédula de Identidade nº 08.664.472-61 SSP/ BA e CPF (MF) nº 819.722.535-49, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa jurídica de direito privado, inscritano CNP] (MF) sob o nº estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civile profissão],portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/ unidade da federação] e CPF (MF) nº pessoa de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social],com base no Edital do Pregão Presencial nº. 014/2019/SRP e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente contrato de fornecimento, instruído no Processo Administrativo nº 049/2019, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁSULA PRIMEIRA - DO OB]ETO 1.1.O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de divisórias e portas nas dimensões e especificações conforme descritas neste termo de referência, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa- Bahia, de acordo demanda, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial nº.014/2019/SRP. 1.2.O Contratante pagará a Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual relaciona,por item, os objetos e as respectivas unidades de medidas, quantitativos,preços unitários e totaisde cada item e o preço total. % 1º. O valor global da contratação do objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ 7( ). % 2º. O valor a ser pago a Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade que for efetivamente entregue e devidamente confirmada pela Fiscalizaçãodo Contratante. % 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais,previdenciários e trabalhistas,transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fielcumprimento pela Contratada das obrigações. 33 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 CLÁUSULA TERCEIRA -DA DESPESA E DOS CREDITOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1.A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá a conta das dotações vigentes. 3.2. A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada a dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUARTA -DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO 4.1.O inícioda prestação do serviço deverá ocorrer imediatamente após a assinatura do contrato. 4.2. Os serviços, objeto deste Termo, deverão ser realizados, de segunda a sexta, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min as 17h00min, a partirda emissão da Ordem de Serviço, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas no endereço indicado pelo órgão solicitante,admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos art.57 %% 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. 4.3.A prestaçãodo serviçodeverá serfeitano endereço indicadopelo órgão solicitante,cujaautoridade solicitanteou servidor por esta designado caberá conferi-lo,para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do edital. 4.4. Em caso de urgência justificada,poderá ser autorizado o fornecimento dos materiais licitados mediante contato telefônicopelo responsável identificadopelo CONTRATANTE. CLÁUSULA QUINTA — DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1.Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências do Contratante: a) Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE: I - o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de Fornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas partes,devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da PrefeituraMunicipal; a) a “Autorização de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativasao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. b) os materiais serão recusados no caso de densidade fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado,volume menor que o solicitado,contaminação por quaisquer elementos não permitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição. 5.2. O material recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partirdo recebimento pelo CONTRATADO da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. a) Para o fornecimento dos materiais deverão ser especificados os quantitativos a serem fornecidos, no preenchimento da requisição da PrefeituraMunicipal, bem como fornecer o devido comprovante. b) Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. c) Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar alternativasde fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após o recebimento da formalização de descontinuidade dos serviços emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. 34 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 CLÁUSULA SEXTA- DA VIGENCIA 6.1.O prazo de vigência deste contrato é 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, para a entrega dos materiais especificados na Cláusula Primeira deste Contrato. CLÁUSULA SÉTIMA — DOS ENCARGOS DAS PARTES 7.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução totalou parcial. 7.2.O CONTRATADO deve: a) responder pelos danos causados diretamente a Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros,durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizaçãoou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; b) garantir que todo o material solicitadosejaentregue no endereço indicado pelo CONTRATANTE; c) controlar para que as Unidades de solicitantessejam providas com material para o qual está autorizado o fornecimento; d) efetuar a troca dos produtos que não atenderem as especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato; e) comunicar a Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; f) manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. g) credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo as reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; h) fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual — EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho — SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; i)observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. j) cumprir outras exigências constantes do edital do Pregão Presencial nº. 004/2019/SRP ao qual está vinculado. 7.3.São expressamente vedadas ao CONTRATADO: a) a veiculação de publicidade acerca deste contrato,salvo se houver prévia autorização do contratante; b) a subcontratação para a execução do objeto deste contrato. c) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato. 7.4.O CONTRATANTE deve: a) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; b) solicitara troca dos produtos que não atenderem as especificaçõesdo objeto contratado; c) solicitaro fornecimento dos produtos constantes do objeto deste contrato mediante a expedição de autorização de fornecimento; 35 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 d) notificar a CONTRATADA, por escrito,a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no fornecimento, fixando prazo para sua correção. e) designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizara execução do Contrato, nos termos do art.67 da Lei nº 8.666/93; f)fornecer a CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberarautorizações de fornecimento. g) observar as obrigações relativasao CONTRATANTE, previstas no Anexo I- Termo de Referência do editaldo Pregão Presencial nº.014/2019/SRP. CLÁUSULA OITAVA -DO RECEBIMENTO 8.1. O objeto desta licitaçãoserá recebido, conforme autoriza o art.73 da Lei 8.666/1993. I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 10 (dez) dias da comunicação escritado contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais,observado o disposto no artigo 69 desta Lei; II- em se tratando de compras ou de locação de equipamentos: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; b) definitivamente, após a verificaçãoda qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. 8.2.No ato de entrega do objeto,o CONTRATADO deve apresentar recibo ou documento fiscalválido correspondente ao serviço prestado ou fornecimento realizado. 8.3.A Administração rejeitará,no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. CLÁUSULA NONA -DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 9.1.Durante a vigência deste contrato,a execução do objeto será acompanhada e fiscalizadapor servidor ou por representante do CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistênciade terceiros. 9.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. 9.3. A atestação de conformidade da execução do objeto cabe ao titulardo setor responsável pela fiscalizaçãodo contrato ou a outro servidor designado para esse fim. 9.4.A fiscalizaçãodos serviços de que trataeste ato licitatórioserá exercida pelo Executor do Contrato, designado pelo Órgão Gerenciador. CLÁUSULA DÉCIMA — DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO OB]ETO 10.1.Não será exigida garantia da execução do contrato,mas o CONTRATANTE poderá reter5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. 36 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 10.1. O Pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica)na conta corrente do licitantevencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Órgão de Competente. 10.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. 10.3.A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativaa execução de serviço do mês anterior,em 02 (duas) vias,emitidas e entregues na Tesouraria da PrefeituraMunicipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao INSS- CND; b) Regularidade junto ao FGTS-CRF; 10.4. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação finalapresentar 03 (três)casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partirda terceira,considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor finalpor tipo de produto. 10.5.Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida a Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. 10.6. O Contratante não fica obrigado a tomar os produtos na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. 10.7. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO REA]USTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS 11.1.O preço unitário considerado para o fornecimento dos materiais será o preço ofertado na proposta vencedora. 11.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas,fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 11.3. Os preços são fixos e irreajustáveisdurante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. 11.3.1.Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 11.4.Para a efetivaaplicação do reajuste,previsto no item acima, a licitantevencedora deverá apresentar sua solicitaçãopor escrito,contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a PrefeituraMunicipal. 11.5.A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente,instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico- 37 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 11.6. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivopagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 11.7.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura,a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = Ix N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira= 0,00016438, assim apurado: I = i I = 6/100 I= 0,00016438 365 365 Onde i= taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 12.1.Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art.65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interessedo CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. 12.2. O CONTRATADO ficará obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vintee cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DA RESCISÃO 13.1.A rescisãodeste contrato se dará nos termos dos artigos79 e 80 da Lei nº 8.666/93. 13.2. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do contratado, o contratante poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados. 13.3.Quando a rescisão ocorrer nas hipóteses dos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/1993, sem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados. 13.4.No procedimento que visa a rescisãodo contrato,será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial,o CONTRATADO terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DAS SANÇOES 14.1. O CONTRATADO será punido com o impedimento de licitare contratar com o Município e ser excluído no cadastro de fornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e demais cominações legais,nos seguintes casos: 1. apresentação de documentação falsa; 38 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 2. retardamento da execução do objeto; 3. falhar na execução do contrato; 4. fraudar na execução do contrato; 5. comportamento inidôneo; 6.declaração falsa; 7.fraude fiscal. 14.2.Para os finsdo item 5, reputar-se-ão inidôneos atos taiscomo os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. 14.3.Para condutas descritas nos itens 1, 4, 5, 6 e 7 será aplicada multa de no máximo 30% (trintapor cento) do valor estimado do contrato. 14.4.Para os finsdos itens2 e 3, será aplicada multa será aplicada multa nas seguintes condições: a) 03% (trêsdécimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de atraso injustificadono fornecimento, limitada a incidência a 30 (trinta)dias.Após o trigésimo dia e a critérioda Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto,de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução totalda obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; b) 0,3% (trêsdécimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de descumprimento das obrigações assumidas; c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto,por período 11 Hsuperior ao previsto na alínea a ou de inexecução parcialda obrigação assumida; d) 30% (trintapor cento) sobre o valor do contrato,em caso de inexecução totalda obrigação assumida. 14.5.O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. 14.6.Se o valor a ser pago ao CONTRATADO não for suficientepara cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual. 14.7. Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes,ficao CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias,contado da comunicação oficial. 14.8. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscriçãoem dívida ativa. 14.9. Caso o valor reservado por força do item 14.1.da Cláusula Décima Quarta deste Contrato seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser complementada no prazo de até 10 (dias)dias úteis,contado da solicitaçãodo CONTRATANTE. 14.10. Após o trigésimo dia de atraso,o CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, caracterizando- se a inexecução totaldo seu objeto. 14.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscriçãoem dívida ativa. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 15. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula-se ao editale anexos do Pregão Presencial nº.014/2019/SRP, constante do Processo Administrativo nº 049/2019, bem como a proposta do CONTRATADO. 39 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esme da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -DO FORO 16.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,salvo nos casos previstos no art.102, incisoI,alínea “d“,da Constituição Federal. 16.2.E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito,as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes da parte,CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ]ULIO PlNI-lElRO DOS SANTOS ]ÚNIOR PrefeitoMunicipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatutosocial] TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF: 40 Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 067/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 067/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 242/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICOa mencionada declaração de Inexigibilidade nº 0 67/2019, para INSCRIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO CAIO MOURA LOMANTO, DIRETOR DE TRIBUTOS, COM MATRÍCULA N° 664431, PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2019, NA CIDADE DE SALVADOR- BA, junto à empresa ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, (CNPJ 09.028.602/0001- 21), Com valor total de R$ 1.500,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 24/07/2019. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL (Nº 14/2019) PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA— BAHIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHO TUTELAR 2020-2024 EDITAL Nº 014 DE 05 DE AGOSTO DE 2019 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA-BA, no uso de suas atribuições,e a Comissão Eleitoral,considerando a Resolução nº 001/2019 CMDCA de 03 de abril de 2019, que regulamenta o processo de escolha dos candidatos a membros do Conselho Tutelardo Municipiode Amargosa—BA nos termos da Lei Municipalnº 411, de 10 de novembro de 2014, e dá outras providências, publicado no DiárioOficialdo Município,edição n.“2959, em 04 de abrilde 2019. CONSIDERANDO o Edital nº 009 que dispõe sobre normas e procedimentos para realização da prova, assim como as datas de sua realização e dos resultado; CONSIDERANDO o Editalnº 012 que dispõe sobre alteração na data de publicaçãoda listade aprovados após análisede recursos; CONSIDERANDO a Resolução normativa Nº001/2019, artigo07, da prova escrita; CONSIDERANDO a normativa Nº001/2019 no artigo22/ IV. RESOLVE: Publicar listafinalem ordem alfabética dos candidatos aprovados na prova escrita,seguido do número de registrode candidatura. Gabrielª/gªga e Silva. Presidente da Comissão Eleitoral Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA-BA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CMDCA PROCESSO DE ESCOLHA PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR — 2019 LISTA DOS CANDIDATOS POR ORDEM ALFABEl'ICA NÚMERO NÚMERO DE REGISTRODE NOME DO CANDIDATO CANDIDATURA 01 ALINEARAÚJO DA ROSA 15 02 ANA CLAUDIA DOS SANTOS 31 03 ANA RITACOSTA Dos SANTOS 13 04 ANDREIA CELESTEBISPODOS S.CARDOSO 24 05 CARLA SANTOS RIBEIRO 18 06 CRISTIANEDE ALMEIDA CONCEIÇÃO 07 07 CRISTIANESANTOS RIBEIRO 16 08 ELIANE PEREIRA PIMENTEL 08 09 FABYLENEDE JESUS 20 10 GEISA CONCEIÇÃO DE SANTANA 05 11 GILVANENASCIMENTO DE JEsus 37 12 GRACINEIDE Dos 5.COELHO DELFINO 28 13 JAMILLYSANTOS VITóRIADE ALMEIDA 42 14 JOARA DIASCASSIMIRO 47 15 JORGE BATISTA SANTOS 46 16 .IOVENIOLIVEIRASANTOS BRITO 04 17 JULIAHELENA M. DE OLIVEIRACASTRO 44 18 LUCIENE NASCIMENTO DE JESUS 38 19 LUCILEIDEMUNIZ DA FRANÇA GUEDES 41 20 LUCINEIDEALVES SOUZA 06 21 MARISA PEREIRADE OLIVEIRA 03 22 MICHELLE NERES QUEIROZ DOS SANTOS 27 23 RITADE CÁSSIAc.SILVADE SOUZA 45 24 ROZANGELA MENEZES DA SILVA 14 25 SOLANGE NÚBIA SERAFIM Dos SANTOS 25 26 TATIANE MANUELA DOS SANTOS BATISTA 10 27 UILMA MARQUES SANTOS 40 28 VALCILENESANTOS PEREIRA 01 29 VALDETE RESENDE MUNIZ 22 30 VALÉRIADos SANTOS COSTA 26 31 ZÉLIADE JESUSRIBEIRO 23 Wº“ Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 01/2019) Rua Deraldo Bulhões, 381 A, Centro - Amargosa - BA - CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634.3977 - CNPJ: 14.785.741/0001-30 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPA PORTARIA SEMAS 001/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO no uso de suas atribuições legais e considerando a importância de zelar pela permanente organização administrativa e segurança da gestão pública. RESOLVE: Art. 1°. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMAS e dos setores que sirvam-se de suas instalações ou estejam temporariamente subordinados, o uso do crachá de identificação funcional nos termos desta Portaria. Art.2º. O crachá de identificação funcional é de uso pessoal e obrigatório durante todo o expediente de trabalho interno ou externo, pelos servidores e estagiários. § 1° O crachá deve ser portado em lugar plenamente visível. § 2° Compete a todos os superiores hierárquicos dos respectivos servidores a fiscalização quanto ao uso obrigatório do crachá funcional. Art. 3°. O crachá de identificação funcional servirá para a identificação do servidor perante os cidadãos, autoridades, superiores hierárquicos e demais servidores. § 1º O crachá de identificação contém o nome do servidor, foto e o cargo, conforme modelo definido pela SEAFI e Diretoria de Comunicação - DICOM. Vedada a utilização de modelo divergente em qualquer escala. § 2° O cordão do crachá é parte integrante deste, sujeito também à padronização de que trata o parágrafo anterior. Institui o uso obrigatório do crachá de identificação funcional no âmbito da SEMAS e setores que lhes são vinculados. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA- BA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Rua Deraldo Bulhões, 381 A, Centro - Amargosa - BA - CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634.3977 - CNPJ: 14.785.741/0001-30 Art. 4°. Compete ao Setor Administrativo da SEMAS o controle de emissão e encaminhamento de cancelamento do crachá de identificação funcional. § 1º Na hipótese de extravio ou perda do crachá de identificação funcional o servidor deverá comunicar imediatamente ao Setor Administrativo da SEMAS, solicitando a expedição de segunda via. § 2º O servidor arcará com as despesas de confecção e de emissão da segunda via do crachá, salvo em casos de roubo ou furto mediante apresentação do boletim de ocorrência. Art 5°. O crachá deverá ser devolvido Setor Administrativo da SEMAS: I - quando ocorrer demissão, exoneração, destituição, desligamentos de qualquer espécie ou aposentadoria de servidor. II - nos casos de suspensão, afastamentos e licenças sem remuneração. § l° . No caso do inciso II o Crachá ficará sob a guarda do Setor Administrativo da SEMAS, sendo devolvido quando houver retorno ao exercício. Art 6° Responderá administrativamente o servidor que, sem justificativas recusar-se a apresentar-se para registro fotográfico destinado à confecção do crachá ou deixar de usá-lo. Art 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registra-se! Cumpra-se! . JAILTON FERNANDES CHAGAS Secretário de Assistência Social, Trabalho e Habitação Amargosa-BA , 02 de agosto de 2019. Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 012/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 062/2019; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 012/2019, firmado em 28/03/2019, com a senhora MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS , CPF nº 646.055.155-34; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 02 meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada, Maria Aparecida Alves dos Santos. Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 061/2019; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 011/2019, firmado em 26/03/2019, com o senhor COSME ALMEIDA DE MATOS, CPF nº 375.428.005-82; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 02 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Cosme Almeida de Matos. Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 063/2019; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 014/2019, firmado em 28/03/2019, com a senhora JOSIANE DE JESUS SANTOS, CPF nº 021.958.135-55; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 02 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada, Josiane de Jesus Santos. Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 032/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº 032/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 241/2017 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: NORDLEN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 21.526.610/0001-01; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO, NA ÁREA DE CIRURGI AS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA N.º 002/2017. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01 PROJETO/ATIVIDADE: 2.0 41, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39. VALOR: R$ 568.500,00 TOTAL/ ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2019. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E, PELO CONTRATADO: LUIZ MIGUEL SANTOS BARRETO. Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 075/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS 075/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 088/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa FMS nº 075/2019 , para SERVIÇO DE TREINAMENTO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE AMARGOSA NO PROGRAMA E-SUS IMPLANTADO EM EQUIPAMENTO MÓVEL (TABLET), junto à senhora ZELIA BARRETO DE JESUS BULHÕES, CPF 021.648.315- 86, Com valor global de R$800,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 19/07/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 05 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3077 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 077/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS 077/2019 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMS N° 0 90/2019 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Dispensa FMS nº 077/2019 , para AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL PARA DOAÇÃO, MEDIANTE LIMINARES JUDICIAIS, junto à empresa H S DE JESUS - EPP, CNPJ 13.408.507/0001- 20, Com valor global de R$1.795,22, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 30/07/2019. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3835/