DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3075

3064 3075 2019-08-01 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 52e455f06dbf4476bb629fe4ca038e03 246e4361941dc6ac2ec04e2e580c661b123a6d90a20edd31f2a06bc24a17b5cf 246e4361941dc6ac2ec04e2e580c661b123a6d90a20edd31f2a06bc24a17b5cf https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3064/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3064/ 3833 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3075 Diario Importado 3075

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 01 de agosto de 2019 • Ano II • Edição Nº 3075 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 037/2019) ................................................................................... 2 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2019) ....................................................... 7 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2019) ....................................................... 8 Quinta-feira 01 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3075 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 037/2019) DECRETO Nº. 037 DE 31 DE JULHO DE 2019 Cria o sistema integrado de cadastro de fornecedores e prestadores de serviços do município de Amargosa - SICAM. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de atender o comando previsto no art. 34 da Lei da Lei 8.666/93, no que concerne ao Cadastro Unificado de fornecedores; CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a tramitação dos processos administrativos, nos termos do Decreto municipal nº 103 de 07 de novembro de 2017; CONSIDERANDO a permanente demanda da sociedade por ferramentas de desburocratização e eficientização das gestões públicas. DECRETA: APRESENTAÇÃO GERAL Art . 1º. Fica criado o Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços do Município de Amargosa – SICAM, enquanto base de informações cadastrais online apta a promover a desburocratização das contratações públicas. Art . 2º. Cabe ao SICAM integrar o conjunto de informações relacionadas à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e ocorrências administrativas, a fim de facilitar a tramitação processual das contratações públicas. Art . 3º. Sempre que possível, constará no SICAM a qualificação econômico- financeira do fornecedores e prestadores de serviço, nos termos deste Decreto. Art . 4º. O processamento das informações cadastrais apresentadas pelos interessados e pela Administração Municipal será realizado por meio de recursos da tecnologia da informação, para constituição de base de dados permanente e centralizada, que conterá os elementos essenciais previstos na legislação vigente. Quinta-feira 01 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3075 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DO CADASTRAMENTO INICIAL Art . 5º. O s prestadores de serviço, fornecedores e demais pessoas físicas ou jurídicas que que realizam tratativas conveniais e ou contratuais, com ou sem fins lucrativos, terão seus registros cadastrais, fiscais, trabalhistas e administrativos inseridos no Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços do Município de Amargosa – SICAM. § 1 o O cadastramento de que trata o presente a rtigo poderá ocorrer a pedido do interessado, mediante preenchimento de formulário online, disponível na página web oficial do município e posterior apresentação de documentação impressa. Art. 6º. Uma vez preenchidas as informações abaixo elencadas, poderão os prestadores de serviço e fornecedores municipais acessarem o Certificado de Registro Cadastral, enquanto comprovante de regularização junto ao SICAM: I - Pessoa Física a) Comprovante de residência; b) R.G.; c) C.P.F.; d) Inscrição profissional (se houver); e) PIS/NIT (se houver); f) Certidão negativa conjunta federal; g) Certidão negativa de tributos estaduais; h) Certidão negativa de tributos municipais. II - Pessoa Jurídica a) Contrato social atualizado; b) R.G. e C.P.F. do(s) proprietário(s); c) Comprovante de situação cadastral no Cadastro de Pessoa Física – CPF do(s) proprietário(s); d) Cartão CNPJ; e) Certidão simplificada em nome do licitante, expedida pela Junta Comercial do Estado; f) Alvará de Funcionamento; g) Certidão negativa conjunta federal; h) Certidão negativa do FGTS; i) Certidão negativa de tributos estaduais; j) Certidão negativa de obrigações trabalhistas; k) Certidão negativa de tributos municipais; l) Inscrição profissional (se houver). Quinta-feira 01 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3075 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. Poderão os fornecedores/prestadores apresentar documentação complementar, visando a consolidação de banco de informações aptas para futuras consultas, evitando nova entrega de documentação, a saber: I - Balanço completo do último exercício, com termo de abertura e fechamento, registrado na Junta Comercial; II - Certidão de concordata, falência e recuperação judicial e extrajudicial. DA ATUALIZAÇÃO DO SICAM Art. 7º. O registro no SICAM terá vigência de 01 (um ) ano, a contar da data do cadastramento inicial ou último recadastramento anual, ressalvado o prazo de validade das certidões e demais documentos com validade legal, os quais deverão ser substituídos periodicamente, objetivando o acompanhamento da regularidade cadastral. Art. 8º. Os documentos constantes no SICAM poderão ser atualizados de ofício por qualquer servidor municipal que possua acesso ao sistema ou a pedido do interessado. Art. 9º. Aos servidores municipais dos setores de Licitação, Almoxarifado, Contabilidade, Compras, Financeiro e Convênios, sempre que possível, incumbe informar no SICAM a atualização dos registros das certidões legalmente exigíveis. § 1 o A consulta às certidões de débitos de que trata este Decreto será realizada pelo servidor com acesso ao SICAM nos sítios governamentais, devendo uma via da certidão válida ser impressa e arquivada no setor do servidor consulente, pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 2 o Não sendo possível acessar as certidões do fornecedor/prestador de serviço, deverá o servidor municipal que estiver em posse do processo administrativo notificar o interessado para que providencie a documentação necessária. Art. 10. Uma vez atualizadas as certidões legalmente exigíveis ou demais documentos, poderão os setores administrativos da SEAFI emitir Certificado de Registro Cadastral – SICAM. Parágrafo único. Ainda que incompleto o preenchimento do Certificado de Registro Cadastral, poderá a Administração emitir ficha cadastral contendo resumo das certidões fiscais do fornecedor/prestador, numa única página, tornando possível a regular tramitação processual dos autos no âmbito da Administração Municipal, uma vez válidas as certidões existentes no SICAM. Quinta-feira 01 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3075 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DAS LICITAÇÕES E COMPRAS MUNICIPAIS Art. 11 . A habilitação dos fornecedores em processo licitatório em todas as suas modalidades, bem como nos processos de dispensas, inexigibilidade, nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, alienação e locação de bens móveis e imóveis, poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAM Art. 12. O SICAM poderá ser utilizado nas licitações municipais, sempre que o/a pregoeiro(a) ou Comissão de Licitação entender necessário. Art. 13. Os editais de licitação para as contratações referidas no § 1o do art. 1o deverão conter cláusula permitindo a comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica por meio de cadastro no SICAM, definindo dia, hora e local para verificação online no sistema Art. 14. A utilização do SICAM não obsta a adesão do município ao Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 13 de março de 1994 , em especial no tocante ao Sistema unificado de fornecedores – SICAF e realização de licitações a partir do módulo “compras governamentais”. DAS COMODIDADES PARA O PRESTADOR DE SERVIÇO / FORNECEDOR Art. 15. O prestador de serviço/fornecedor que estiver devidamente cadastrado no SICAM e apresentar documentação cadastral que permita a emissão do CRC poderá: I. Participar de certames licitatórios apenas apresentando documentação complementar editalícia não constantes no CRC - SICAM; II. Apresentar notas fiscais sem necessidade de juntar certidões legais; III. Não apresentar documentação já constante no CRC/SICAM, nos processos de compras através de dispensas, inexigibilidades e adesões a atas de registros de preços entre outras avenças contratuais; IV. Acompanhar a tramitação dos seus processos de compras de forma on-line; V. Acompanhar processos administrativos por meio do protocolo web; VI. Obter atestado de capacidade técnica de forma on-line. Quinta-feira 01 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3075 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DO REGISTRO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 16. Sem prejuízo ao lançamento das informações referentes à comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme consta nos artigos acima, deverão ser inseridas no SICAM informações cadastrais, registro de notificações e penalidades administrativas de quaisquer dos poderes públicos. Art. 17. A atualização referente a anotações de penalidades administrativas pode ocorrer de ofício ou a requerimento do interessado, devendo a administração municipal proceder atualização do SICAM no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 18. Os servidores municipais que cadastrarem fornecedores e prestadores de serviço, bem como atualizarem as respectivas certidões junto ao SICAM, poderão responder nos âmbitos administrativo, penal e cível, no caso de informações falsas. CONSIDERAÇÕES FINAIS Art. 19. O layout de informações constantes no SICAM será desenvolvido pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, que poderá, sempre que necessário, expedir regulamentações complementares ao presente Decreto. Art. 20. A SEAFI disponibilizará integralmente a plataforma web do SICAM no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação deste Decreto. Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2019. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quinta-feira 01 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3075 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2019 OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 040/2019, Pregão Eletrônico nº 017/2019 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO RR COMERCIAL LTDA - ME 13.931.277/0001-80 R$ 36.943,88 Fica convocado o vencedor desta Licitação, a comparecer no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item IX do Edital, para assinar o contrato , no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 01 de agosto de 2019. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 01 de agosto de 2019 Ano II • Edição Nº 3075 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 PREGÃO ELETRONICO Nº 019/2019/SRP PROCESSO ADMlN'ISTRATIVO Nº 044/2019 OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de parques infantis para áreas públicas, incluindo todo o material, montagem e instalação no Município de Amargosa-BA, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 044/ 2019, Pregão Eletrônico nº 019/2019/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitosdas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADIUDICAR e HOMOLOGAR a licitaçãocujo resultado foio seguinte: VALORLOTE LICITANTE VENCEDOR CNP] REGISTRADO 01 LLP INDÚSTRIA E COIVIERCIO DE ARTEFATOS DE 07 107 558/0001 10 R$ 154 900 00 MADEIRA EIRELI - lVIE ' ' . ' ' Fica convocado o vencedor desta Licitação,a comparecer no Setor de Licitaçõesda PrefeituraMunicipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item IX do Edital, para assinarem a ata de registro de preços, no prazo de até 03 (três)dias úteis,sob pena de decair do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se.Publique-se. Amargosa/BA, 01 de agosto de 2019. ]ÚLIO PlNHElRO DOS SANTOS JÚNIOR PrefeitoMunicipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3833/